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Processo nº 1003368-26.2025.8.26.0292

ID: 291074180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003368-26.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003368-26.2025.8.26.0292 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - P.S. - Vistos. Reza o artigo 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida qu… Processo 1003368-26.2025.8.26.0292 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - P.S. - Vistos. Reza o artigo 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Requisitos para a concessão da tutela provisória são a evidência do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC impede a concessão da tutela de urgência. Pretende o autor a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos relacionados aos empréstimos e outros débitos contraídos com os requeridos até a readequação das dívidas em processo repactuação por superendividamento. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o procedimento a ser adotado na repactuação de dívidas por superendividamento. Rezam os arts. 104-A e 104-B do CDC, com redação da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento): "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. §1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. §2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. §3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. §4º Constarão do plano de pagamento referido no §3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. §1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. §2º No prazo de 15 dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. §3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. §4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas". A lei prevê procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor. A fase conciliatória preventiva inicia-se com a realização de audiência conciliatória, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor. Se não houver êxito na conciliação, a pedido do consumidor, o juiz instaurará o processo judicial por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Sobre o superendividamento, necessário observar o disposto na Recomendação Nº 125 de 24/12/2021 do CNJ: Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, incabível a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Em outras palavras, não se mostra viável conceder a tutela de urgência, de plano, para suspensão dos descontos dos empréstimos entabulados com os requeridos na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Imprescindível a prévia intimação dos requeridos para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor, em consonância com o art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência. Noutro canto, em cartilha disponibilizada pelo CNJ, com as diretrizes para o tratamento dos processos que envolvam a nova Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), foram apresentados os princípios-guias do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, sendo um deles o que institui um sistema binário de tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento, com uma fase preventiva, que prevê uma conciliação em bloco por meio de uma audiência global de conciliação (expressão do art. 104-C, §1º) única e que reúne todos os credores do consumidor para que, por intermédio do processo de repactuação de dívidas, segundo o art. 104-A5 e o art. 104-C,6 o consumidor e seus credores entrem em acordo (expressão do art. 104-C, § 2º) sobre um plano de pagamento de natureza pré ou para-judicial, seja nos CEJUSCs, seja nos órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), PROCONs e outros. A segunda fase, esta sim, será necessariamente judicial, por meio do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório criado pelo art. 104-B. Diante de tal conceito, reputo necessária a instauração de procedimento extrajudicial prévio à demanda judicial. Em assim sendo, suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora busque atendimento junto ao PROCON ou nos órgãos públicos do SNDC, tal como, consumidor.gov, a fim de tentar acordo com as instituições financeiras requeridas, comprovando-se nos autos, por prova documental idônea. Concedo ao autor as benesses da gratuidade processual. Anote-se. Intime-se. - ADV: ANDERSON RODRIGUES ELIAS (OAB 260359/SP)

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Processo nº 0001340-23.2024.8.26.0168

ID: 322437386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001340-23.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCE IMOBILIARIA DE DRACENA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001340-23.2024.8.26.0168 (processo principal 1003368-78.2023.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Residence Imobiliaria de Dracena Ltda - Vistos. Fls. 75: Trata-se demanifest… Processo 0001340-23.2024.8.26.0168 (processo principal 1003368-78.2023.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Residence Imobiliaria de Dracena Ltda - Vistos. Fls. 75: Trata-se demanifestação da parte executada alegando alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores penhorados em sua conta bancária via SISBAJUD (fls. 75). Juntou documentos (fls. 76/129). Instada a se manifestar (fls. 132/134), a parte exequente quedou-se inerte. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte impugnante alega que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de valores decorrentes de seus vencimentos como trabalhadora assalariada. A impugnação merece parcial acolhimento. Conforme se verifica dos documentos de fls. 76/77, houve o depósito de R$ 1.848,68 (um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos) em sua conta salário, referente aos seus vencimentos depositados pela pessoa jurídica de CNPJ nº 06.149.093/0001-05. Dessa forma, é entendimento desta Magistrada que é razoável a penhora de 20% dos rendimentos daquele que sofre uma execução forçada, uma vez que não se pode interpretar de modo absoluto a impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sob pena de se ter como frustrada a imensa maioria das execuções. De fato, sendo de ordinário que os cidadãos sustentem-se por meio de salários, honorários, subsídios etc, restariam insatisfeitas praticamente todas as execuções em face de pessoas físicas caso se entenda que o dinheiro auferido com o trabalho fosse absolutamente impenhorável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE EM CONTA BANCÁRIA - PENHORA DEFERIDA VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, PARA ASSIM AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VALORES DA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO NO PERCENTUAL DE 30% - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de remuneração está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte dos proventos dos valores recebidos seja constritado para a quitação da obrigação não paga. Recurso parcialmente provido, para manter a penhora de 30% dos valores bloqueados, alinhando-se ao recente posicionamento manifestado pelo C. STJ(TJSP; Agravo de Instrumento 2171540-53.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021). Grifo nosso. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Penhora online que recaiu sobre conta poupança. Decisão que defere o levantamento da penhora. Agravo que pretende a manutenção da constrição.Parcial provimento para determinar a manutenção da constrição de 30% dos valores retirados de conta poupança. Necessidade de se atingir um ponto de real equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor.Se é verdade que o legislador ordinário quis prestigiar a impenhorabilidade da poupança, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, não é menos verdade que também pretendeu garantir aos jurisdicionados a eficiência das decisões judiciais condenatórias, de forma a tornar efetivo o cumprimento de sentença. Fenômeno da "Constitucionalização do Processo" que exige que se faça a interpretação do artigo 833 do CPC a partir dos princípios constitucionais que balizam o processo civil moderno, entre os quais o da dignidade da pessoa humana do credor e a efetividade da justiça, um dos corolários da inafastabilidade de jurisdição. Impenhorabilidade absoluta que depõe contra a efetividade da justiça. Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça autorizando a penhora de percentual do salário em casos como o presente. Decisão alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2053481-43.2020.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020). Grifo nosso. Portanto, considerando que a devedora comprova despesas que comprometem boa parte de seu salário, entendo razoável a fixação da penhora no percentual de 20% dos valores bloqueados, evitando-se colocar em risco a subsistência de sua fámilia. Assim, se ainda pendente de transferência, desbloqueie o percentual de 80% dos valores referentes ao saldo bloqueado (R$ 1.848,84), correspondendo a R$ 1.479,07 (um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e sete centavos), e providencie-se a transferência para conta judicial da importância consistente em 20% do total bloqueado, no importe de R$ 369,77 (trezentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), cujo levantamento em favor da exequente, fica desde já deferido, observado o prazo para agravo e mediante preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônicohttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando aos autos (Comunicado Conjunto nº 749/2019). No mais, quanto ao requerido às fls. 136/138, DEFIRO a penhora do débito exequente sobre 20% dos benefícios da executada até que seja quitado o débito, percentual que entendo razoável em razão das despesas comprovadas pela executada nestes autos. O exame dos rendimentos sujeitos efetivamente à impenhorabilidade de que trata o art. 649, IV, do Código de Processo Civil, deve ser feita caso a caso. No presente caso, a devedora não apresentou outros meios ou proposta para quitar o débito. Neste sentido: TRT-5 - Agravo de Petição AP 00008171520115050196 BA 0000817-15.2011.5.05.0196 (TRT-5) - Data de publicação: 16/09/2015. Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. À míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao exequente o pagamento do que lhe é devido, é perfeitamente legítimo autorizar que a penhora recaia sobre parte dos salários ou dos proventos de aposentadoria do devedor. Não se pode imputar o sacrifício apenas ao credor, privando-o da efetividade da prestação jurisdicional oferecida pelo Estado. É possível e razoável, atribuí-la, ainda que parcialmente, ao devedor, inclusive porque foi ele quem privou o exequente dos seus direitos, conforme já reconhecido por sentença transitado em julgado. Agravo provido. E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U. Voto n. 11). Posto isto, defiro o pedido da parte credora, contudo fixo a penhora em 20 % dos vencimentos liquidos da executada. Apresente a exequente o cálculo atualizado do débito e o endereço do citado empregador. Se apresentado, oficie-se a empresa/empregadora ÁGUA DOCE CACHAÇARIA para que efetue, mensalmente, bloqueio de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da funcionária LUCIANA VENÂNCIO DA SILVA, até que se atinja o montante devido nesta execução, depositando-se em conta judicial vinculada a este processo. Expeça-se o necessário Int. Dracena, 25 de junho de 2025. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI (OAB 190564/SP)

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Processo nº 1003368-78.2019.4.01.3812

ID: 305289523

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003368-78.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUSCIARA MIRANDA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAROLINA MARINHO COSTA

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GENILSON ALVES MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003368-78.2019.4.01.3812/MG RECORRENTE : JUSCIARA MIRANDA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA MARINHO COSTA (OAB MG132225) ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARINHO (OAB MG134… RECURSO CÍVEL Nº 1003368-78.2019.4.01.3812/MG RECORRENTE : JUSCIARA MIRANDA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA MARINHO COSTA (OAB MG132225) ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARINHO (OAB MG134048) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Claudio Duarte Da Silva x Banco Rci Brasil S.A.

ID: 301217956

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1003368-20.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO SILVA OJIMA

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AURELIO CANCIO PELUSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1003368-20.2025.8.11.0041 Requerente: CLAUDIO DUARTE DA SILVA Requerido: BANCO RCI BRASIL S.A. Vistos, etc. De proêmio, consigno que a presente demanda será julgada simultaneamente com os autos da busca e apreensão de nº 1078690-80.2024.8.11.0041. CLAUDIO DUARTE DA SILVA, devidamente qualificado, interpôs a presente ação de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de BANCO RCI BRASIL SA. Postulou pela gratuidade de justiça, visando a consignação em juízo do valor de R$ 8.085,76 correspondente às parcelas 2, 3 e 4 do contrato de financiamento nº 20039769431, com vencimentos em 15/10/2024, 15/11/2024, 15/12/2024, além da parcela nº 5, vencida em 15/01/2025. Alega que, desde 10/12/2024, vem tentando realizar o pagamento das parcelas em atraso, mas o banco se recusa a emitir os boletos, informando que o débito estaria com o setor jurídico para cobrança. Sustenta que, à época, havia apenas uma parcela em atraso e, mesmo assim, a instituição financeira negou o recebimento, informando que só seria possível o pagamento integral do veículo. Acrescenta que a parte requerida ajuizou ação de busca e apreensão em 12/12/2024 (processo nº 1078690-80.2024.8.11.0041), sem que tenha havido a devida notificação extrajudicial para constituição em mora. Em decisão inicial (id nº 183190337), foi determinada a citação da parte requerida para responder no prazo legal, não sendo deferido, naquele momento, o pedido de consignação, ante a necessidade de estabelecimento do contraditório. Em contestação (id nº 185397216), o banco requerido sustenta, preliminarmente, a necessidade de revogação do deferimento da consignação em pagamento, alegando que o autor não cumpriu os requisitos legais previstos no art. 539 e parágrafos do CPC. No mérito, argumenta que o atraso nas parcelas gerou a mora inequívoca do autor, sendo legítimo o bloqueio dos meios administrativos e o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Defende a impossibilidade de depósito de valores incontroversos e de elisão da mora por meio desse depósito. Por fim, sustenta o exercício regular de direito na inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito e no ajuizamento da ação de busca e apreensão. O autor apresentou impugnação à contestação (Id nº 185472338), reiterando a ocorrência de recusa injustificada por parte do banco em receber o pagamento das parcelas em atraso. Posteriormente, este Juízo, verificando a existência de ação de busca e apreensão anterior (nº 1078690-80.2024.8.11.0041), em trâmite na 2ª Vara Especializada em Direito Bancário desta Comarca, declinou da competência, determinando a remessa dos autos àquele Juízo (id nº 197559908). Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. É dispensável a inversão do ônus da prova, pois o autor questiona encargos contratados e a avença firmada já está nos autos, apta para julgamento. Inicialmente, considerando a conexão entre esta ação e a de busca e apreensão nº 1078690-80.2024.8.11.0041, ambas versando sobre o mesmo contrato de financiamento, confirmo a competência deste Juízo prevento para julgamento conjunto das demandas, evitando-se decisões conflitantes, nos termos do art. 55 c/c art. 59 do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de ausência de cumprimento dos requisitos para a consignação em pagamento (art. 539 do CPC), assiste razão ao requerido. Conforme estabelece o art. 539 do CPC, a consignação em pagamento deve ser precedida de depósito extrajudicial em estabelecimento bancário, com ciência do credor, e somente após a recusa formal do credor poderá ser proposta a ação. No caso, não há prova de que o autor tenha realizado tal procedimento prévio, o que já seria suficiente para o indeferimento da petição inicial. Analisando o feito, tenho que a pretensão do autor não merece acolhimento. O autor firmou contrato de financiamento com o banco réu, tendo como garantia a alienação fiduciária do veículo marca Nissan, modelo Kicks SL 1.6 e após renegociação do contrato, deixou de pagar as parcelas 2, 3, 4 e 5, configurando-se em mora desde o vencimento da primeira parcela não paga (15/10/2024). Conforme estabelece o Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 2º, §3º: "A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial." Neste sentido, consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que basta o inadimplemento de uma única parcela para caracterizar a mora do devedor e autorizar o credor a considerar antecipadamente vencidas todas as obrigações contratuais, podendo ajuizar ação de busca e apreensão. A alegação do autor de que o banco se recusou indevidamente a receber o pagamento das parcelas em atraso não encontra respaldo nos autos. Isso porque, uma vez caracterizada a mora, o credor não está obrigado a receber parcialmente o débito, especialmente quando já ajuizada a ação de busca e apreensão. Ademais, o Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, §2º, estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente para reaver o bem, o que não foi feito pelo autor, que pretende apenas depositar o valor das parcelas vencidas, sem considerar os encargos da mora e demais despesas legais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a purga da mora, é necessário o pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Neste contexto, o depósito de valores incontroversos não tem o condão de elidir a mora do devedor, conforme bem destacado pelo banco réu em sua contestação, citando precedente do STJ. Quanto à alegação de ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora, o autor não trouxe aos autos qualquer prova de que a notificação não tenha sido realizada ou tenha sido irregular, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Além disso, esta matéria deve ser discutida no âmbito da ação de busca e apreensão, não podendo ser utilizada como fundamento para obstar o exercício regular do direito de crédito pelo banco. No que se refere à inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, trata-se de exercício regular de direito do credor, uma vez caracterizada a mora. A mera propositura de ação de consignação em pagamento não é suficiente para afastar os efeitos da mora, nos termos da Súmula 380 do STJ. É patente, que no caso, tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO e, NÃO ACOLHO o pedido inicial com fulcro no que dispõe o artigo 487-I do Código de Processo Civil, mantendo o contrato inalterado. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte autora intimada a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de dez por cento, com expedição de mandado de penhora e avaliação. Junte ao feito associado nº 1078690-80.2024.8.11.0041, cópia desta decisão e pós paga a sucumbência, expeça-se alvará dos valores depositados ao autor. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1003368-39.2025.8.26.0126

ID: 294343034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003368-39.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003368-39.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa de Oliveira Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e tutela de ur… Processo 1003368-39.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa de Oliveira Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e tutela de urgência, proposta por Vanessa de Oliveira Silva contra Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros. A parte autora se insurge contra as supostas investidas da parte ré com informações direcionadas a exclusão de seu nome do rol de maus pagadores, relativamente à dívida e negócio jurídico inexistente. Alega que ...A ré, em parceria com plataformas de cobranças, tais como Serasa Limpa Nome, a Acordo Certo, Quero Quitar, dentre outras, está oferecendo ofertas de acordo para o polo ativo, alegando que com o acordo e respectivo pagamento, o nome do autor será limpo e o seu score irá aumentar.(fls.02) Como causa de pedir, a autora sustenta a inexistência de restrição de seu nome e que tal investida atenta contra o princípio boa-fé, praticando publicidade enganosa e violando o direito à informação. Assim, requer a tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a suspender publicidades enganosas que induzem o autor em específico a erro, por todos os meios (e-mails, ligações, mensagens sms, etc), sob pena de multa. Ao final, requer a determinação judicial à parte ré para que cesse em definitivo a publicidade enganosa, condenando a parte ré no pagamento de danos morais no valor de R$50.000,00. Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1 - Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Anote-se. 2 - Conforme o disposto no artigo 300 do CPC, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o empenho da parte autora, a tutela de urgência não merece ser deferida neste momento processual. É bem verdade que o deferimento ou não da medida de urgência não exige o exame aprofundado da prova, bastando que verifique o juiz a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Porém, a antecipação de tutela é medida excepcional, e seu deferimento sem prévio contraditório somente se justifica se houver indícios concretos da probabilidade do direito, bem como evidente risco de grave lesão ou ameaça a direito. Nessa linha, tendo em vista que a tutela de urgência pode ser deferida em momento posterior, a cautela recomenda, no caso concreto, seja aguardada a instauração do contraditório, oportunidade em que poderão ser angariados outros maiores elementos de convicção. Ante o exposto, por ora, indefiro a tutela provisória. 3 Da citação: 3.1 - Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferte contestação. 3.2 - Far-se-á citação por correspondência, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3.3 Incumbe ao oficial de justiça: a) certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião, de realização de ato de comunicação que lhe couber (NSCGJ, CAP. VII, Seção I, art.994, inciso IV). b) certificar, na hipótese de suspeita de ocultação, a citação por hora certa, indicando os dias e horários em que o réu foi procurado, descrevendo minuciosamente todos os fatos e circunstâncias que despertaram a suspeita de ocultação e fazendo a citação, de preferência, em pessoa da família (NCPC, art.252, e NSCGJ, CAP. VII, Seção I, art.1001). 4 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 5 Da réplica: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação acerca da contestação e eventual reconvenção. 6 Da intimação das partes: 6.1 - Em regra, as partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 6.2 - Quando a lei exigir, as partes serão pessoalmente intimadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 6.3 Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que estiver representada pela Defensoria Pública, mas será por meio eletrônico se constar nos autos e-mail. 6.4 Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que não estiver representada por procurador constituído. 6.5 Será intimada por edital a parte vencida que foi citada por edital durante a fase de conhecimento. 6.6 Será dispensada nova intimação, se a parte vencida revel foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. 6.7 Constitui ônus das partes informar nos autos, através de suas primeiras manifestações, seus respectivos endereços eletrônicos. 6.8 Faculta-se ao advogado intimar o advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 6.9 Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 7 Não localização do réu: 7.1 - A parte autora fornecerá novo endereço do demandado, no prazo de 15 dias (quinze), independentemente de nova determinação. 7.2 Frustrada a intimação nos endereços existentes nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. 7.3 - Sem prejuízo, o exequente poderá formular consultas diretamente a empresas concessionárias de serviços públicos. Para instruir seus ofícios, compete à parte imprimir do sistema via desta decisão, digitalmente assinada. Os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico: caragua2cv@tjsp.jus.br. (NCPC, art.256, parágrafo 3º). Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ofício. 7.4 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 8 Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 9 Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação, a parte ré será previamente intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Sumula n. 240 do STJ). 10 Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Se beneficiária da justiça gratuita, expeça-se o necessário. Retire-se a tarja de urgência. Int. - ADV: RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 15328/MS)

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Sebastião Isidoro Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 294111941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003368-89.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ISIDORO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO BRADESCO S.A. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DIEGO FERNANDO ROLAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1003368-89.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Sebastião Isidoro da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento… Processo 1003368-89.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Sebastião Isidoro da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Stone Instituicao de Pagamentos S.a e outro - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada por Sebastião Isidoro da Silva, idoso e aposentado, em face de Banco Santander Brasil S.A., Banco Bradesco S.A., Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (Aymoré CFI) e Stone Instituição de Pagamentos S.A., na qual o autor alega que, ao buscar a quitação de seu financiamento veicular junto ao Banco Santander/Aymoré, teve seus dados sigilosos vazados, o que culminou no pagamento de boleto fraudulento no valor de R$ 11.153,95 ( onze mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos). O autor narra que, após contato com os canais oficiais do Banco Santander/Aymoré, recebeu um link via WhatsApp, aparentemente legítimo, contendo todas as informações do seu contrato de financiamento, o que o levou a crer na autenticidade do boleto, efetuando o pagamento. Posteriormente, constatou-se que o boleto era falso, resultando no prejuízo do valor pago . Alega, ainda, que o vazamento de seus dados ocorreu por falha na segurança das instituições financeiras, configurando defeito na prestação de serviços e ensejando a responsabilidade objetiva dos réus, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Requer a restituição em dobro do valor pago (R$ 22.306,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Citados os réus ofereceram a sua defesa nos autos. A Aymoré CFI contestou afirmando que a fraude foi perpetrada por terceiros e que a instituição não recebeu o valor pago, argumentando que o golpe se caracteriza como fortuito externo, afastando a responsabilidade civil (fls. 109/240). A Stone Instituição de Pagamentos S.A. alegou ilegitimidade passiva, sustentando que o boleto fraudulento não foi emitido por ela e que não possui relação jurídica com o autor, atribuindo a responsabilidade à Aymoré CFI, que seria a real beneficiária do pagamento pretendido pelo autor (fls. 134/240). O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação alegando também ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, sustentando que não emitiu o boleto fraudulento nem participou da fraude, imputando o evento a ato exclusivo de terceiro (fls. 241/290). Citado, o Banco Santander Brasil S.A. permaneceu inerte, resultando em revelia, conforme certidão de decurso de prazo em albis (fls. 291). O autor apresentou réplica, rebatendo as alegações de ilegitimidade passiva, sustentando a aplicação do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, e invocando a Súmula 479 do STJ, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes no âmbito de operações bancárias . A Stone Instituição de Pagamentos S.A. manifestou interesse na produção de prova oral, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento , enquanto a Aymoré CFI declarou seu desinteresse na produção de novas provas, reiterando os termos de sua contestação. Relatório Decido O feito encontra-se em fase de saneamento, com a necessidade de delimitação dos pontos controvertidos, decisão sobre as preliminares e análise do cabimento da inversão do ônus da prova. Os réus, em suas contestações, suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não terem concorrido para o evento danoso, pugnando, desde logo, pela sua exclusão do polo passivo. Contudo, deixo para momento oportuno a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, por entender que a análise da questão demanda incursão no conjunto probatório e se imbrica com o próprio mérito da demanda, especialmente diante da alegação de fraude e da existência de indícios de relação de consumo entre as partes. Em casos como o dos autos, é imprescindível o exame do nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o alegado prejuízo sofrido pelo autor, bem como a apuração das circunstâncias da suposta fraude aspectos que somente poderão ser adequadamente apreciados após instrução probatória. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 6º, inciso VIII, o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, autorizando inclusive a inversão do ônus da prova, além da responsabilidade objetiva dos fornecedores, conforme disposto no art. 14 do mesmo diploma. Assim, por ora, deixo de apreciar a preliminar suscitada, que será analisada em conjunto com o mérito, ao final, quando presentes os elementos suficientes à adequada compreensão dos fatos e da eventual responsabilidade dos réus. No que diz respeito ao pedido formulada pela correquerido Banco Bradesco S/A acerca necessidade intimação da parte autora para regulairzação da sua representação processual, anoto que a sistemática dos processos eletrônicos, admite-se a apresentação de documentos digitalizados, nos termos do art. 425, VIII, do Código de Processo Civil, o qual reconhece como documento particular autêntico aquele produzido por reprodução digital de documento físico, desde que a autenticidade não seja impugnada. Ademais, a mera alegação de que a assinatura constante da procuração seria uma "foto" ou imagem digitalizada, por si só, não invalida o instrumento de mandato, sobretudo quando não há qualquer indício concreto de falsidade ou de que a parte autora não tenha efetivamente constituído o advogado subscritor da inicial. Assim, inexiste necessidade de intimação da parte autora para regularizar o instrumento de mandato, haja vista que a digitalização da assinatura é plenamente aceitável no rito processual eletrônico e não foi apresentada qualquer impugnação relevante quanto à autenticidade da representação e eventual dúvida quanto à veracidade da assinatura poderá ser sanada oportunamente em audiência de instrução e julgamento, caso necessário. Quanto a preliminar arguida na defesa, pertinente a ausência de tratativa extrajudicial/ausência de interesse de agir, há de ser rejeitada, pois sabe-se que a falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos da requerida, por si só, não impede o ajuizamento da ação, posto desnecessário o esgotamento das vias administrativas para se ingressar em Juízo. Não se sustenta, pois, o argumento de que carece a parte autora de interesse de agir em razão de não ter a mesma comprovado que buscou por meios extrajudiciais a solução do impasse, restando cediço que o princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que a apreciação de qualquer lesão ou ameaça de lesão pelo Poder Judiciário, seja condicionada a prévio esgotamento das vias administrativas. As partes estão regularmente representadas, e não há vícios ou nulidades a serem supridas. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. A controvérsia gravita em torno: I- Responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelo vazamento de dados e consequente fraude, nos termos do CDC; II- Legitimidade passiva das rés, considerando a relação jurídica com o autor e o nexo causal com o prejuízo sofrido; III- Aplicabilidade da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Configuração de fortuito interno ou externo, como excludente de responsabilidade das instituições financeiras. IV) a extensão dos danos morais alegados e sua valoração. Nesse contexto, defiro a produção de prova oral para colheita do depoimento pessoal da parte autora para instrução, debates e julgamento, designo o dia 04/08/2025 às 14:00h, audiência que será realizada por videoconferência, com a utilização da ferramenta "Microsoft Teams". As partes deverão ainda, no mesmo prazo, informar seu endereço eletrônico (e-mail), de seus advogados para envio de link de acesso à audiência, bem como informar, se o caso, a necessidade das partes serem ouvidas de forma presencial na sede deste Juízo, em razão de não possuírem condições técnicas para participação na audiência por videoconferência. Caberá ao advogado, nos termos do art. 455, do CPC, providenciar a intimação da parte adversa para depoimento pessoal, com as advertências da lei, sob pena de preclusão. No dia e horário supramencionados, as partes e seus procuradores deverão permanecer aguardando para ingresso na sala virtual, de posse da via original de seu documento oficial de identidade com foto, a ser exibido no início da audiência virtual para que seja possível conferir o teor de seus dados. O manual de participação em audiências virtuais, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encontra-se disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer- Audiência Virtual -Participar de uma Audiência Virtual. Intime-se a autora com as advertências do § 1º, do artigo 385, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), DIEGO FERNANDO ROLAK (OAB 440332/SP)

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Processo nº 1003368-78.2023.4.01.3508

ID: 322740002

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003368-78.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESUSMAR ALVES SILVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA PEREIRA BORGES DE MIRANDA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003368-78.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003368-78.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESUSMAR ALVES SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA PEREIRA BORGES DE MIRANDA - GO25591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Sob análise embargos de declaração opostos pelo requerente Jesusmar Alves Silveira em face de suposta omissão contida na sentença de Id. 2149449204, alegando que a sentença não analisou o pedido de indenização por danos morais (Id. 2151253879). Instado, o INSS não apresentou contrarrazões (Id 2167035713). É o sucinto relatório. Decido. Ab initio, recebo os embargos de declaração interpostos, pois tempestivos (art. 49 da Lei n. 9.099/95). Conforme disposto no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Benedito Gonçalves, DJe 02/08/2017). Segundo a doutrina, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um dos seguintes pontos: (i) pedido; (ii) argumentos relevantes lançados pelas partes; (iii) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. Assim, por todos: Fredie Didier Júnior et. al., Curso de direito processual civil, v. 3, página 200. Com razão o embargante. Compulsando os autos, constato ter havido omissão na decisão objurgada, visto que, de fato, deixou de analisar o pedido relativo à indenização por danos morais. Em complemento ao externado na sentença, passo a analisar o pedido de indenização por danos morais pleiteado na inicial. Afirma o autor que o indeferimento administrativo de seu benefício por incapacidade deu-se de forma ilícita, o que lhe causou abalo substancial em sua esfera moral. Sobre o tema, preconizo que, atualmente, a responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 – CF/88. O dispositivo consagra a responsabilidade objetiva das entidades de direito público, das entidades de direito privado prestadoras de serviços públicos integrantes da Administração Indireta e das não integrantes da Administração (particulares delegados do Estado, como as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos). No entanto, a responsabilidade decorre de ato positivo do Estado ou do agente que causa dano a terceiro, e se pauta na Teoria do Risco Administrativo. Ao analisar as correntes doutrinárias e jurisprudenciais, pode-se ressaltar que a responsabilidade civil do Estado também advém de forma subjetiva, em situações peculiares ou diante da atuação omissiva do Estado, principalmente na “culpa do serviço”. Nessa modalidade, o Estado tinha o dever jurídico de evitá-lo e não evitou, ou seja, presente o dever jurídico de agir para impedir o evento danoso, porém há inércia (Teoria da Faute du Service). Na espécie tracejada, o autor pleiteia a condenação do INSS na reparação pelo dano moral fundada em sua ação, por haver indeferido administrativamente o benefício de auxílio-doença, e, neste caso, a responsabilidade há de ser de cunho subjetivo, porquanto pressupõe a existência de dolo ou culpa. Nesse passo, para haver a responsabilização da autarquia nos danos morais alegados, imprescindível agregar-se os seguintes pressupostos: i) ocorrência do dano; ii) ação ou omissão administrativa; iii) existência de nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão administrativa e; iv) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Impende assinalar que, consoante entendimento do STJ, a cessação do benefício não é suficiente para gerar pleito indenizatório ressarcitório, isso porque o atraso na implantação do benefício não constitui ato ilícito de natureza in re ipsa, mas aborrecimento passível no dia a dia, semelhante aos constrangimentos experimentados por quem tenha de recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos, não ensejando reparação moral, pois, se assim o fosse, toda vez que se julgasse procedente qualquer ação judicial, geraria direito à mencionada indenização ao vencedor. Ademais, essa situação é capaz de ensejar desconforto, mas o constrangimento sofrido pelo atraso no pagamento do benefício previdenciário é de caráter financeiro, ensejador de reparação material (STJ - AgInt no AREsp 1636687/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/09/2020; REsp 1784895, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2019). No caso dos autos, não verifico que houve dano moral sofrido pelo requerente, vez que não foram juntados aos autos documentos que efetivamente comprovassem o suposto dano, mormente aqueles que atestassem o agravamento de seu quadro clínico no período em que ficou sem receber o benefício, prejudicando, por consequência, o pressuposto do nexo causal entre a conduta da autarquia ré e o dano supostamente experimentado. Assim, considero que descabe qualquer indenização ao requerente, visto que inexiste comprovação de prejuízo ao autor em razão do desconforto sofrido pelo não recebimento do benefício, não havendo que se falar em dano moral sofrido. A essa conclusão, agrego que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais predomina no sentido de que, tendo havido o pagamento das parcelas vencidas, devidamente acrescido de juros moratórios e correção monetária, já ocorreu a reparação pelos danos sofridos pelo segurado, não cabendo nova indenização pelos mesmos fatos. Com efeito, no caso específico dos autos, a reparação do dano será compensada, após o trânsito em julgado da sentença, pelo pagamento das parcelas de auxílio-doença entre a DIB (04/09/2020) e a DCB (17/11/2020). Portanto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento, para acrescer a fundamentação supra e alterar o dispositivo da sentença de Id. 2149449204 na seguinte disposição: “Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas e não pagas do benefício de AUXÍLIO DOENÇA em favor de JESUSMAR ALVES SILVEIRA, com Data de Início do Benefício – DIB em 04/09/2020 e Data de Cessação do Benefício – DCB em 17/11/2020, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991; b) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas a partir da DIB acima definida, pela via legal (RPV ou Precatório), ficando autorizada a compensação de valores eventualmente recebidos pela parte autora com referência ao período; c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id. 1794133181), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC”. Mantenho incólume os demais termos da sentença exarada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1003368-49.2022.4.01.3820

ID: 327204752

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003368-49.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR BRUNO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ANTONACCI GONCALVES

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LEANDRA CONCEICAO GONCALVES FERREIRA

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FERNANDA ZOLIO GONZAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003368-49.2022.4.01.3820/MG RECORRENTE : ADENIR BRUNO ADVOGADO(A) : FERNANDA ZOLIO GONZAGA (OAB MG168424) ADVOGADO(A) : LEANDRA CONCEICAO GONCALVES FERREIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003368-49.2022.4.01.3820/MG RECORRENTE : ADENIR BRUNO ADVOGADO(A) : FERNANDA ZOLIO GONZAGA (OAB MG168424) ADVOGADO(A) : LEANDRA CONCEICAO GONCALVES FERREIRA (OAB MG074588) ADVOGADO(A) : DANIEL ANTONACCI GONCALVES (OAB MG195821) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 .( x ) Vista ao (à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal), pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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Sebastião Isidoro Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 308606281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003368-89.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ISIDORO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO BRADESCO S.A. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DIEGO FERNANDO ROLAK

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DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1003368-89.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Sebastião Isidoro da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento… Processo 1003368-89.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Sebastião Isidoro da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Stone Instituicao de Pagamentos S.a e outro - Vistos. Defiro a oitiva de Welington Aparecido Isidoro da Silva na audiência já designada, conforme requerido às fls. 322/324. No mais, considerando que, por erro sistêmico, a decisão de fls. 316/319, por ora, não foi publicada no órgão oficial, transcrevo-a a seguir, ficando as partes intimadas, desde já, para o seu cumprimento: "Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada por Sebastião Isidoro da Silva, idoso e aposentado, em face de Banco Santander Brasil S.A., Banco Bradesco S.A., Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (Aymoré CFI) e Stone Instituição de Pagamentos S.A., na qual o autor alega que, ao buscar a quitação de seu financiamento veicular junto ao Banco Santander/Aymoré, teve seus dados sigilosos vazados, o que culminou no pagamento de boleto fraudulento no valor de R$ 11.153,95 ( onze mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos). O autor narra que, após contato com os canais oficiais do Banco Santander/Aymoré, recebeu um link via WhatsApp, aparentemente legítimo, contendo todas as informações do seu contrato de financiamento, o que o levou a crer na autenticidade do boleto, efetuando o pagamento. Posteriormente, constatou-se que o boleto era falso, resultando no prejuízo do valor pago. Alega, ainda, que o vazamento de seus dados ocorreu por falha na segurança das instituições financeiras, configurando defeito na prestação de serviços e ensejando a responsabilidade objetiva dos réus, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Requer a restituição em dobro do valor pago (R$ 22.306,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Citados os réus ofereceram a sua defesa nos autos. A Aymoré CFI contestou afirmando que a fraude foi perpetrada por terceiros e que a instituição não recebeu o valor pago, argumentando que o golpe se caracteriza como fortuito externo, afastando a responsabilidade civil (fls. 109/240). A Stone Instituição de Pagamentos S.A. alegou ilegitimidade passiva, sustentando que o boleto fraudulento não foi emitido por ela e que não possui relação jurídica com o autor, atribuindo a responsabilidade à Aymoré CFI, que seria a real beneficiária do pagamento pretendido pelo autor (fls. 134/240). O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação alegando também ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, sustentando que não emitiu o boleto fraudulento nem participou da fraude, imputando o evento a ato exclusivo de terceiro (fls. 241/290). Citado, o Banco Santander Brasil S.A. permaneceu inerte, resultando em revelia, conforme certidão de decurso de prazo em albis (fls. 291). O autor apresentou réplica, rebatendo as alegações de ilegitimidade passiva, sustentando a aplicação do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, e invocando a Súmula 479 do STJ, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes no âmbito de operações bancárias. A Stone Instituição de Pagamentos S.A. manifestou interesse na produção de prova oral, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento , enquanto a Aymoré CFI declarou seu desinteresse na produção de novas provas, reiterando os termos de sua contestação. Relatório. Decido. O feito encontra-se em fase de saneamento, com a necessidade de delimitação dos pontos controvertidos, decisão sobre as preliminares e análise do cabimento da inversão do ônus da prova. Os réus, em suas contestações, suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não terem concorrido para o evento danoso, pugnando, desde logo, pela sua exclusão do polo passivo. Contudo, deixo para momento oportuno a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, por entender que a análise da questão demanda incursão no conjunto probatório e se imbrica com o próprio mérito da demanda, especialmente diante da alegação de fraude e da existência de indícios de relação de consumo entre as partes. Em casos como o dos autos, é imprescindível o exame do nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o alegado prejuízo sofrido pelo autor, bem como a apuração das circunstâncias da suposta fraude aspectos que somente poderão ser adequadamente apreciados após instrução probatória. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 6º, inciso VIII, o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, autorizando inclusive a inversão do ônus da prova, além da responsabilidade objetiva dos fornecedores, conforme disposto no art. 14 do mesmo diploma. Assim, por ora, deixo de apreciar a preliminar suscitada, que será analisada em conjunto com o mérito, ao final, quando presentes os elementos suficientes à adequada compreensão dos fatos e da eventual responsabilidade dos réus. No que diz respeito ao pedido formulada pela correquerido Banco Bradesco S/A acerca necessidade intimação da parte autora para regulairzação da sua representação processual, anoto que a sistemática dos processos eletrônicos, admite-se a apresentação de documentos digitalizados, nos termos do art. 425, VIII, do Código de Processo Civil, o qual reconhece como documento particular autêntico aquele produzido por reprodução digital de documento físico, desde que a autenticidade não seja impugnada. Ademais, a mera alegação de que a assinatura constante da procuração seria uma "foto" ou imagem digitalizada, por si só, não invalida o instrumento de mandato, sobretudo quando não há qualquer indício concreto de falsidade ou de que a parte autora não tenha efetivamente constituído o advogado subscritor da inicial. Assim, inexiste necessidade de intimação da parte autora para regularizar o instrumento de mandato, haja vista que a digitalização da assinatura é plenamente aceitável no rito processual eletrônico e não foi apresentada qualquer impugnação relevante quanto à autenticidade da representação e eventual dúvida quanto à veracidade da assinatura poderá ser sanada oportunamente em audiência de instrução e julgamento, caso necessário. Quanto a preliminar arguida na defesa, pertinente a ausência de tratativa extrajudicial/ausência de interesse de agir, há de ser rejeitada, pois sabe-se que a falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos da requerida, por si só, não impede o ajuizamento da ação, posto desnecessário o esgotamento das vias administrativas para se ingressar em Juízo. Não se sustenta, pois, o argumento de que carece a parte autora de interesse de agir em razão de não ter a mesma comprovado que buscou por meios extrajudiciais a solução do impasse, restando cediço que o princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que a apreciação de qualquer lesão ou ameaça de lesão pelo Poder Judiciário, seja condicionada a prévio esgotamento das vias administrativas. As partes estão regularmente representadas, e não há vícios ou nulidades a serem supridas. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. A controvérsia gravita em torno: I- Responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelo vazamento de dados e consequente fraude, nos termos do CDC; II- Legitimidade passiva das rés, considerando a relação jurídica com o autor e o nexo causal com o prejuízo sofrido; III- Aplicabilidade da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Configuração de fortuito interno ou externo, como excludente de responsabilidade das instituições financeiras. IV) a extensão dos danos morais alegados e sua valoração. Nesse contexto, defiro a produção de prova oral para colheita do depoimento pessoal da parte autora para instrução, debates e julgamento, designo o dia 04/08/2025 às 14:00h, audiência que será realizada por videoconferência, com a utilização da ferramenta "Microsoft Teams". As partes deverão ainda, no mesmo prazo, informar seu endereço eletrônico (e-mail), de seus advogados para envio de link de acesso à audiência, bem como informar, se o caso, a necessidade das partes serem ouvidas de forma presencial na sede deste Juízo, em razão de não possuírem condições técnicas para participação na audiência por videoconferência. Caberá ao advogado, nos termos do art. 455, do CPC, providenciar a intimação da parte adversa para depoimento pessoal, com as advertências da lei, sob pena de preclusão. No dia e horário supramencionados, as partes e seus procuradores deverão permanecer aguardando para ingresso na sala virtual, de posse da via original de seu documento oficial de identidade com foto, a ser exibido no início da audiência virtual para que seja possível conferir o teor de seus dados. O manual de participação em audiências virtuais, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encontra-se disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer- Audiência Virtual -Participar de uma Audiência Virtual. Intime-se a autora com as advertências do § 1º, do artigo 385, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se." Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), DIEGO FERNANDO ROLAK (OAB 440332/SP)

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Banco Rci Brasil S.A. x Claudio Duarte Da Silva

ID: 301217814

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1078690-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO DUARTE DA SILVA

Sentença

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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BRUNO SILVA OJIMA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1078690-80.2024.8.11.0041 Requerente: BANCO RCI BRASIL S.A. Requerido: CLAUDIO DUARTE DA SILVA Vistos, etc. A presente ação será julgada de forma simultânea com a Ação de Consignação em Pagamento de 1003368-20.2025.8.11.0041. BANCO RCI BRASIL S.A, devidamente qualificado nos autos ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão, contra CLAUDIO DUARTE DA SILVA, objetivando a concessão de liminar, para apreensão do bem relacionado na inicial, tornando em definitivo a medida no final, em face da Cédula de Crédito Bancário de n. 00622722271, firmado entre as partes(id. 178531149). Alegou que a parte requerida tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 15/10/2024, requerendo a concessão de liminar para ao final torná-la em definitivo, com procedência da ação. Instruiu seu pedido com documentos de id. 178530640 /id. 178531153. A liminar foi concedida nos termos da decisão de id. Núm. 181064129 e devidamente cumprida no id. 181890587/181890590. A parte requerida, por sua vez veio aos autos no id. 182065016 apresentou contestação/reconvenção. Postulou pela justiça gratuita Fez uma breve síntese dos fatos. Postulou pela justiça gratuita. Preliminarmente, alegou falta de interesse processual tendo em vista o que não foram esgotadas todas as vias extrajudiciais para a resolução do conflito. No mérito, aduz ausência de constituição da mora, em face irregularidade da notificação extrajudicial; do direito da purgação da mora; e da ausência da autenticação das cópias reprográficas. Em reconvenção, discorreu acerca condenação do autor em danos morais em face da apreensão indevida, da litigância de má-fé; pugnando ao final, pela improcedência dos pedidos autor, pela condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20%; condenação do autor ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 10.000,00, e da condenação em litigância de má-fé, bem como Requer a retificação do valor da causa no patamar de R$119.264,96. A parte requerente rebateu a peça contestatória no id. 184950124, ratificando os termos da inicial. Nos termos da decisão de id. 187227532, fora indeferida a justiça gratuita a parte requerida, determinando o recolhimento da guia da Reconvenção, a requerida não procedeu com cumprimento da determinação, conforme certidão de id. 186826026. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e estes, encontram-se nos autos, dispensando provas em audiência ou pericial, passo ao julgamento do feito, por estar maduro para receber decisão, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual, dispensa a inversão do ônus da prova, considerando que estão nos autos os elementos para julgamento, dispensando a dilação probatória. Cumpre enfatizar ser dispensável a inversão do ônus da prova, vez que o contrato entabulado entre as partes aqui discutido foi acostado no id. 178531149, sendo suficiente para julgamento antecipado da lide, conforme pleiteado pelo requerido. Inicialmente, como já dirimido no id n. 187227532, a presente será julgada apenas com relação ao pedido inicial, restando prejudicada a reconvenção, diante da ausência de recolhimento da taxa respectiva. Passo a análise da preliminar por ausência de constituição em mora. Denota-se a notificação extrajudicial de id. 178531150 foi encaminhada para o endereço da requerida, informada por ela no contrato de id. 178531149. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69 com o art. 3º do mesmo diploma legal, nota-se que o credor pode promover a Ação de Busca e Apreensão com base em simples Contrato de Alienação Fiduciário inadimplido e o valor do débito vencido. Entretanto, para obter a decisão liminar de busca e apreensão do bem dado em garantia compete comprovar a mora, sendo-lhe facultado promover o protesto do título ou a intimação do devedor por carta registrada, expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, na forma de notificação extrajudicial, o que acorreu no caso concreto. Com efeito, é pacificado entre os Tribunais que para o devedor seja constituído em mora, condição da ação em exame, deve ser realizada por carta registrada, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título de crédito vinculado ao contrato o que restou comprovado na presente demanda, nos termos do art. 2º § 2º do decreto 911/69, “in verbis”: “Art. 2º (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). É requisito essencial para a concessão da liminar na ação de busca e apreensão, a existência da alienação fiduciária e a comprovação de mora. No caso em tela, conforme documentos acima mencionados verifica-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço contratual indicado pela própria requerida. Os contratos de bens móveis, alienados fiduciariamente, o atraso do pagamento de qualquer uma das parcelas, injustificadamente, opera automaticamente a mora (mora ex re). Assim, remetida a notificação extrajudicial no endereço fornecido pelo requerido no contrato, patente está a notificação válida. entendo que a mora foi devidamente configurada. Rejeito a preliminar. Outro ponto, dispensável o registro de protesto para propositura da ação, bastando tão somente, a notificação regular que ocorreu. Com relação alega de falta de interesse processual, resta prejudicado, tendo em vista, que a configuração mora decorre do simples inadimplemento de uma parcela para propositura da ação, conforme Decreto Lei 911/69. Portanto, rejeito tal arguição. As partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário acostada no id n. 178531149, ofertando ao requerido em alienação fiduciária o veículo especificado na inicial. Analisando o contrato firmado pelas partes, verifica-se que não existe nenhum dispositivo de difícil entendimento, as regras ali constantes são claras, não trazendo dúvidas com relação ao seu conteúdo. No caso inexistiu excesso de medida quanto a pretensão inicial, que corresponde a regra do artigo 911/69. Depreende-se nos presentes autos, que as partes firmaram o contrato de financiamento – CCB N° 00622722271(id. 178531149), ofertando a requerida em alienação fiduciária o veículo especificado na inicial. Denota-se, que a parte requerida está inadimplente por deixar de efetuar o pagamento a partir da prestação do mês de outubro de 2024, assim resta caracterizando sua total inadimplência. Fato inconteste. Quando trata de alienação fiduciária, no campo do direito material, estabelece que a alienação fiduciária constitui uma garantia real “sui generis” vez que não exerce sobre coisa alheia, mas sobre coisa própria. O financiado, ou devedor fiduciante, dá em alienação fiduciária um determinado bem, ficando o devedor com a posse direta, na qualidade de depositário do bem. Não há qualquer ilegalidade ao Decreto Lei n. 911/69, qual permite, inclusive, a discussão do contrato de forma ampla, como o fez a parte requerida. Deste modo, no momento que o devedor fiduciante não liquida o débito, cabe ao credor fiduciário, acioná-lo, para recebimento do bem, considerando que passa a ser o proprietário do mesmo. Assim, devida é aplicação do vencimento antecipado do contrato, em caso de inadimplência e não estamos aqui falando em pagamento antecipado da dívida, quando é conferida a aplicação de descontos. No caso trata de penalidade por ficar em mora com o pagamento das parcelas contratadas. É patente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato – Súmula 297. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos Julgo por Resolução de Mérito a presente Ação de Busca e Apreensão e ACOLHO o pedido inicial, e, via de consequência, NÃO ACOLHO a reconvenção com fundamento no que dispõe o artigo 487–I do Novo Código de Processo Civil c/c. No mais, mantendo o contrato e declarando consolidado nas mãos do autor o domínio e posse do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado. Oficie-se ao Detran para baixa de restrição judicial do bem, comunicando que o autor está autorizado à transferência a terceiros que indicar, bem como liberar a restrição do veículo e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, certifique-se, ficando a parte requerida intimada a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de junho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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