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Processo nº 1003390-83.2022.8.11.0041

ID: 320267533

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003390-83.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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FERNANDO ANSELMO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003390-83.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003390-83.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), KAMILA MICHIKO TEISCHMANN - CPF: 027.163.861-37 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), AMANDA PAULA TAVARES FEITOZA - CPF: 442.548.768-07 (ADVOGADO), LAISA DARIO FAUSTINO DE MOURA - CPF: 828.834.911-00 (ADVOGADO), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - CPF: 056.529.488-17 (ADVOGADO), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - CPF: 146.527.348-40 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), KAMILA MICHIKO TEISCHMANN - CPF: 027.163.861-37 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - CPF: 056.529.488-17 (ADVOGADO), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - CPF: 146.527.348-40 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1003390-83.2022.811.0041 EMBARGANTES: BANCO BRADESCO S. A. EMBARGADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. contra acórdão que, em sede de apelação, manteve a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de honorários advocatícios contratuais, acrescidos de juros e correção monetária. O embargante sustenta obscuridade quanto ao objeto da ação e ao alcance do recurso, contradição na análise da validade contratual frente ao termo de quitação apresentado e incongruência na fixação do valor dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu obscuridade, contradição ou omissão ao manter a condenação do embargante ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de honorários advocatícios, notadamente quanto à validade do contrato, à eficácia do termo de quitação e à fundamentação do valor arbitrado. Examina-se, ainda, a possibilidade de apreciação, em embargos de declaração, de tese nova sobre a atualização da condenação à luz da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento apenas para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para reexaminar matéria já decidida. A alegação de obscuridade quanto ao objeto da ação e de contradição quanto à validade do contrato e ao valor da condenação representa, na verdade, mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento, não caracterizando vício sanável por embargos de declaração. A análise do termo de quitação e da proporcionalidade do valor arbitrado já foi enfrentada pelo colegiado, não havendo omissão ou contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão. A inovação recursal quanto à forma de atualização do valor da condenação, com base em norma superveniente (Lei nº 14.905/2024), é incabível em sede de embargos de declaração, pois não foi objeto de análise no acórdão embargado nem foi suscitada oportunamente no recurso de apelação. A reiteração injustificada da tese poderá ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão nem à introdução de questões novas não debatidas no recurso originário. A existência de decisão desfavorável à parte não configura, por si só, vício de omissão, contradição ou obscuridade. Inovação recursal em sede de embargos é inadmissível, ainda que fundada em norma superveniente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na AR 4751/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 27.11.2019, DJe 02.12.2019. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1003390-83.2022.811.0041 EMBARGANTES: BANCO BRADESCO S. A. EMBARGADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A contra o acórdão proferido nos autos da Apelação n.º 1003390-83.2022.811.0041, que negou provimento ao recurso interposto pela embargante, nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação interpostos por BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS contra sentença que condenou o banco ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de honorários advocatícios pelo trabalho prestado na Ação de Execução de Título Extrajudicial, acrescidos de juros e correção monetária, além de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação. II. Questão em discussão 2. As controvérsias consistem em saber: (i) se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia contábil, configura cerceamento de defesa; e (ii) se o arbitramento de honorários advocatícios é cabível quando há contrato prevendo remuneração por etapas processuais. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm provas suficientes para a solução da controvérsia, cabendo ao magistrado decidir sobre a necessidade de produção probatória (CPC, arts. 370 e 371). 4. A perícia contábil é desnecessária quando o objeto da ação se refere ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja análise é possível com base na documentação constante dos autos. 5. O arbitramento de honorários advocatícios é cabível mesmo quando há contrato prevendo remuneração por etapas, pois a rescisão unilateral pelo cliente não exime o dever de remunerar os serviços efetivamente prestados. 6. A existência de termo de quitação apresentado pelo banco réu não comprova a integral satisfação dos honorários, pois não especifica a quais serviços se refere. 7. A tese de que o banco obteve proveito econômico indireto com a dedução fiscal dos créditos inadimplidos não foi analisada por constituir inovação recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Majoração dos honorários sucumbenciais devidos pelo BANCO BRADESCO S.A. para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. V. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há provas suficientes nos autos para a solução da controvérsia. 2. O arbitramento judicial de honorários advocatícios é cabível quando a rescisão contratual ocorre antes da conclusão do serviço, desde que observado o critério da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371 e 85, § 11; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 2º.”. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão impugnado apresenta (a) obscuridade quanto à delimitação do objeto da ação e do próprio alcance do recurso interposto (b) contradição ao reconhecer a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios e, ao mesmo tempo, manter a condenação imposta, desconsiderando o termo de quitação referente aos honorários já pagos e (c) incoerência ao manter os honorários em patamar elevado, mesmo afirmando que o valor deveria ser fixado de forma justa, razoável e proporcional. Sustenta que o valor mantido pelo acórdão a titulo de honorários no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), enseja enriquecimento sem causa da parte adversa. Por fim, suscita questão de ordem relativa à atualização do valor da condenação, requerendo a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024), que estabelece a taxa Selic como juros legais, com dedução do índice IPCA-IBGE. Contrarrazões apresentadas no id. 291792972, refutando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Embora a embargante sustente a existência de obscuridade quanto ao objeto da ação e ao escopo recursal, bem como contradições internas no acórdão ao reconhecer a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios e, simultaneamente, manter a condenação em valor elevado sem considerar o termo de quitação firmado entre as partes, suas alegações revelam, em verdade, a intenção de rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado, não se verificando vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Senão vejamos: “Quanto à tese sustentada pela parte Ré/Apelante – BANCO BRADESCO S.A. de que não há que se falar em arbitramento de honorários, ante a existência de um termo de quitação, frisa-se que o presente termo não é argumento para isenção do pagamento dos honorários arbitrados, nos termos da fundamentação retro. Ademais, os Termos de Quitação juntados pelo Banco Réu não se presta para eximir a instituição financeira de remunerar o escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos.” Assim, à luz do princípio da congruência e da fundamentação exigida pelo art. 489, §1º, do CPC, não se verifica omissão/obscuridade/contradição a ser suprida, mas tão somente insatisfação da parte com a conclusão adotada. No caso dos autos se revela nítida a pretensão da Embargante em rediscutir o mérito, o que se revela impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios se restringe ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Como já exposto, os aclaratórios não fizeram referência especificamente e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma do acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Quanto à atualização do valor da condenação, a embargante levanta questão de ordem para que seja observada a recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.905/2024, a qual modificou o artigo 406 do Código Civil, passando a prever a aplicação da taxa Selic como parâmetro para os juros legais, com a correspondente dedução do índice de correção monetária IPCA-IBGE. Não obstante o argumento apresentado, observa-se que a alegação quanto à forma de atualização da condenação, configura nítida inovação recursal, uma vez que tal questão não foi suscitada nas razões recursais originárias, tampouco foi objeto de análise no acórdão embargado. Conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, os embargos de declaração não se prestam à introdução de novos fundamentos ou pretensões que não foram objeto de deliberação anterior, sob pena de indevida ampliação do debate processual em sede imprópria, razão pela qual a matéria deve ser considerada inadmissível neste momento processual. Ao arremate, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003390-83.2022.8.11.0041

ID: 320267543

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003390-83.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

KAMILA MICHIKO TEISCHMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003390-83.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003390-83.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), KAMILA MICHIKO TEISCHMANN - CPF: 027.163.861-37 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), AMANDA PAULA TAVARES FEITOZA - CPF: 442.548.768-07 (ADVOGADO), LAISA DARIO FAUSTINO DE MOURA - CPF: 828.834.911-00 (ADVOGADO), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - CPF: 056.529.488-17 (ADVOGADO), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - CPF: 146.527.348-40 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), KAMILA MICHIKO TEISCHMANN - CPF: 027.163.861-37 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - CPF: 056.529.488-17 (ADVOGADO), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - CPF: 146.527.348-40 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1003390-83.2022.811.0041 EMBARGANTES: BANCO BRADESCO S. A. EMBARGADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. contra acórdão que, em sede de apelação, manteve a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de honorários advocatícios contratuais, acrescidos de juros e correção monetária. O embargante sustenta obscuridade quanto ao objeto da ação e ao alcance do recurso, contradição na análise da validade contratual frente ao termo de quitação apresentado e incongruência na fixação do valor dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu obscuridade, contradição ou omissão ao manter a condenação do embargante ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de honorários advocatícios, notadamente quanto à validade do contrato, à eficácia do termo de quitação e à fundamentação do valor arbitrado. Examina-se, ainda, a possibilidade de apreciação, em embargos de declaração, de tese nova sobre a atualização da condenação à luz da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento apenas para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para reexaminar matéria já decidida. A alegação de obscuridade quanto ao objeto da ação e de contradição quanto à validade do contrato e ao valor da condenação representa, na verdade, mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento, não caracterizando vício sanável por embargos de declaração. A análise do termo de quitação e da proporcionalidade do valor arbitrado já foi enfrentada pelo colegiado, não havendo omissão ou contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão. A inovação recursal quanto à forma de atualização do valor da condenação, com base em norma superveniente (Lei nº 14.905/2024), é incabível em sede de embargos de declaração, pois não foi objeto de análise no acórdão embargado nem foi suscitada oportunamente no recurso de apelação. A reiteração injustificada da tese poderá ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão nem à introdução de questões novas não debatidas no recurso originário. A existência de decisão desfavorável à parte não configura, por si só, vício de omissão, contradição ou obscuridade. Inovação recursal em sede de embargos é inadmissível, ainda que fundada em norma superveniente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na AR 4751/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 27.11.2019, DJe 02.12.2019. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1003390-83.2022.811.0041 EMBARGANTES: BANCO BRADESCO S. A. EMBARGADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A contra o acórdão proferido nos autos da Apelação n.º 1003390-83.2022.811.0041, que negou provimento ao recurso interposto pela embargante, nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação interpostos por BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS contra sentença que condenou o banco ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de honorários advocatícios pelo trabalho prestado na Ação de Execução de Título Extrajudicial, acrescidos de juros e correção monetária, além de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação. II. Questão em discussão 2. As controvérsias consistem em saber: (i) se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia contábil, configura cerceamento de defesa; e (ii) se o arbitramento de honorários advocatícios é cabível quando há contrato prevendo remuneração por etapas processuais. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm provas suficientes para a solução da controvérsia, cabendo ao magistrado decidir sobre a necessidade de produção probatória (CPC, arts. 370 e 371). 4. A perícia contábil é desnecessária quando o objeto da ação se refere ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja análise é possível com base na documentação constante dos autos. 5. O arbitramento de honorários advocatícios é cabível mesmo quando há contrato prevendo remuneração por etapas, pois a rescisão unilateral pelo cliente não exime o dever de remunerar os serviços efetivamente prestados. 6. A existência de termo de quitação apresentado pelo banco réu não comprova a integral satisfação dos honorários, pois não especifica a quais serviços se refere. 7. A tese de que o banco obteve proveito econômico indireto com a dedução fiscal dos créditos inadimplidos não foi analisada por constituir inovação recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Majoração dos honorários sucumbenciais devidos pelo BANCO BRADESCO S.A. para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. V. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há provas suficientes nos autos para a solução da controvérsia. 2. O arbitramento judicial de honorários advocatícios é cabível quando a rescisão contratual ocorre antes da conclusão do serviço, desde que observado o critério da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371 e 85, § 11; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 2º.”. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão impugnado apresenta (a) obscuridade quanto à delimitação do objeto da ação e do próprio alcance do recurso interposto (b) contradição ao reconhecer a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios e, ao mesmo tempo, manter a condenação imposta, desconsiderando o termo de quitação referente aos honorários já pagos e (c) incoerência ao manter os honorários em patamar elevado, mesmo afirmando que o valor deveria ser fixado de forma justa, razoável e proporcional. Sustenta que o valor mantido pelo acórdão a titulo de honorários no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), enseja enriquecimento sem causa da parte adversa. Por fim, suscita questão de ordem relativa à atualização do valor da condenação, requerendo a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024), que estabelece a taxa Selic como juros legais, com dedução do índice IPCA-IBGE. Contrarrazões apresentadas no id. 291792972, refutando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Embora a embargante sustente a existência de obscuridade quanto ao objeto da ação e ao escopo recursal, bem como contradições internas no acórdão ao reconhecer a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios e, simultaneamente, manter a condenação em valor elevado sem considerar o termo de quitação firmado entre as partes, suas alegações revelam, em verdade, a intenção de rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado, não se verificando vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Senão vejamos: “Quanto à tese sustentada pela parte Ré/Apelante – BANCO BRADESCO S.A. de que não há que se falar em arbitramento de honorários, ante a existência de um termo de quitação, frisa-se que o presente termo não é argumento para isenção do pagamento dos honorários arbitrados, nos termos da fundamentação retro. Ademais, os Termos de Quitação juntados pelo Banco Réu não se presta para eximir a instituição financeira de remunerar o escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos.” Assim, à luz do princípio da congruência e da fundamentação exigida pelo art. 489, §1º, do CPC, não se verifica omissão/obscuridade/contradição a ser suprida, mas tão somente insatisfação da parte com a conclusão adotada. No caso dos autos se revela nítida a pretensão da Embargante em rediscutir o mérito, o que se revela impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios se restringe ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Como já exposto, os aclaratórios não fizeram referência especificamente e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma do acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Quanto à atualização do valor da condenação, a embargante levanta questão de ordem para que seja observada a recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.905/2024, a qual modificou o artigo 406 do Código Civil, passando a prever a aplicação da taxa Selic como parâmetro para os juros legais, com a correspondente dedução do índice de correção monetária IPCA-IBGE. Não obstante o argumento apresentado, observa-se que a alegação quanto à forma de atualização da condenação, configura nítida inovação recursal, uma vez que tal questão não foi suscitada nas razões recursais originárias, tampouco foi objeto de análise no acórdão embargado. Conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, os embargos de declaração não se prestam à introdução de novos fundamentos ou pretensões que não foram objeto de deliberação anterior, sob pena de indevida ampliação do debate processual em sede imprópria, razão pela qual a matéria deve ser considerada inadmissível neste momento processual. Ao arremate, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003390-58.2018.8.26.0477

ID: 319998741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003390-58.2018.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO BARROS DE TUPY LTDA AUTO POSTO MIRANDA CAIçARA LTDA AUTO POSTO ZENITH GUILHERMINA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWTON TOSHIYUKI

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GIZA HELENA COELHO

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FERNANDO BONACCORSO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ALEXANDRE LEANDRO

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Processo 1003390-58.2018.8.26.0477 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Auto Posto Zenith Guilhermina Ltda - - Auto Posto Miranda Caiçara Ltda - - Auto Posto Barros de Tupy Ltda - ACFB … Processo 1003390-58.2018.8.26.0477 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Auto Posto Zenith Guilhermina Ltda - - Auto Posto Miranda Caiçara Ltda - - Auto Posto Barros de Tupy Ltda - ACFB Adminsitração Judicial Ltda - Me - Fernando Araujo dos Santos e outro - BANCO BRADESCO S/A - - Caixa Economica Federal e outros - Vistos. 1. Efetuei a exclusão do Itaú Unibanco S.A e dos respectivos patronos, conforme requerido às fls. 3012. 2. O pedido de prazo de fls. 3010 diz respeito a manifestação da autora quanto ao crédito do Itaú Unibanco S/A (item 5, às fls. 2998). O credor celebrou acordo com os codevedores solidários, conforme fls. 3012. Assim, desnecessária a concessão de prazo. 3. Em atenção aos requerimentos de fls. 2.886/2.887 e 2.986 e a ausência de impugnação do Administrador Judicial e das partes, homologo a cessão da integralidade dos créditos e acessórios de IPIRANGA PRODUTOS DE PRETÓLEO S/A em favor de ROGÉRIO COMI. Anote-se. 4. Em atenção ao requerimento de fls. 2.901/2.902 e a ausência de impugnação do Administrador Judicial e das partes, homologo a cessão da integralidade dos créditos e acessórios de IPIRANGA PRODUTOS DE PRETÓLEO S/A em favor de ROGÉRIO COMI. Anote-se. 5. Trata-se de pedido de tutela provisória para que o nome dos requerentes seja excluído dos cadastros de inadimplentes. Aduz que o plano de recuperação judicial foi homologado e estava cumprindo pontualmente, todavia o Banco Bradesco efetuou a inscrição do título nos cadastros de inadimplentes. A inscrição nos cadastros de inadimplentes ocasiona prejuízo as atividades dos autores que não conseguem adquirir produtos para suas atividades. DECIDO. A despeito da manifestação de fls. 3011, eventual inadimplemento e descumprimento do plano de recuperação judicial deve ser informado nos autos para que sejam tomadas as medidas cabíveis, em especial a convolação da recuperação judicial em falência. Ademais, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes pode ocasionar prejuízo a todos os credores em virtude da restrição no mercado e manutenção da atividade. Assim, defiro a tutela provisória. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar que o requerido, BANCO BRADESCO, efetuei a exclusão no nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a contar da hora seguinte limitada a R$ 50.000,00. 4. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora quanto à petição da CEF de fls. 3002. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), NEWTON TOSHIYUKI (OAB 210819/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), ALEXANDRE LEANDRO (OAB 108901/SP), NEWTON TOSHIYUKI (OAB 210819/SP), NEWTON TOSHIYUKI (OAB 210819/SP)

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Processo nº 1003390-73.2025.8.26.0037

ID: 328300441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003390-73.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DW OPTICAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO IUDESNEIDER DE CASTRO

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RENAN BORGES FERREIRA

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Processo 1003390-73.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Dw Opticas Ltda - Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, n… Processo 1003390-73.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Dw Opticas Ltda - Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de obrigação tributária até 13/03/22, relativa ao recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal), nas operações interestaduais, conforme decidido no Tema 1284, e condenar a requerida a restituir à autora os montantes pagos do Difal, referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, até 13/03/22. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente''. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: RENAN BORGES FERREIRA (OAB 330545/SP), ROBERTO IUDESNEIDER DE CASTRO (OAB 333532/SP)

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Processo nº 1014843-75.2025.4.01.3600

ID: 276105023

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014843-75.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1014843-75.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ECO SECURITI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1014843-75.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA IMPETRADO: .SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA-SR-13/MT, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental impetrada por ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA, em face de ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA-SR-13/MT, objetivando, em sede liminar, que a autoridade coatora analise e decida o requerimento de correção de coordenadas de georreferenciamento protocolado pela impetrante sob nº ‘09686efd-df5a-4154-b2a2-d5f1c0d7dfb9’, no prazo de 15 (quinze) dias. A impetrante relata, em síntese, que protocolou, em 20.01.2025, requerimento para que fosse corrigida a sobreposição do georreferenciamento previamente realizado pelo INCRA, com o ajuste do perímetro da área a Faixa de Domínio da por meio do sistema SIGEF, protocolo enumerado ‘1c25c482-7134-486b-8943-f3191a58ce6e’. O requerimento foi rejeitado pelo SIGED em 26.02.2025, sem qualquer intimação para que a impetrante complementasse a documentação juntada, eis que foi indeferido com a justificativa de ausência de matrícula com a cadeia dominial do referido imóvel. Relata que providenciada a documentação, a impetrante realizou, em 27.03.2025, novo protocolo do pedido de correção da sobreposição, enumerado como ‘09686efd-df5a-4154-b2a2-d5f1c0d7dfb9’. Contudo, ultrapassados mais de 50 (cinquenta) dias, desde o novo pedido, a impetrada ainda não analisou a documentação. Argumenta que a demora injustificada tem-lhe gerado prejuízos, pois impede a regularização do imóvel e a devida disposição da propriedade. Com a inicial vieram os documentos. Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A concessão de medida liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se a presença de tais requisitos. Na espécie, pretende a impetrante a análise dos pedidos protocolados há mais de 50 dias. A Constituição Federal estabelece como direito fundamental a garantia da duração razoável do processo e à celeridade de sua tramitação, conforme se observa do art. 5º, LXXVIII: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, em desdobramento infraconstitucional, colhe-se dos artigos 48, 49 e 59, §1º, da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, conforme se transcreve CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Diante desses parâmetros, verifica-se o direito à obtenção de decisão administrativa em tempo razoável, adotando-se como parâmetros os instrumentos normativos acima mencionados. É nesse sentido o entendimento do e.TRF1, vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBTENÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que nos autos do mandado de segurança n. 1001838-06.2023.4.01.4101, determinou ao Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, que forneça cópia integral do Processo administrativo n. 17/2210100661/82, e dos demais processos que com ele guardem relação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Correta, portanto, a sentença ora em reexame, uma vez que o requerimento formulado em 05/04/2022, estava pendente de apreciação nos órgãos responsáveis, depois de exaurido o prazo regulamentar. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1001838-06.2023.4.01.4101, JUÍZA FEDERAL CYNTHIA DE ARAUJO LIMA LOPES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/04/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCRA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade coatora que conclua o processo de georreferenciamento n. 3.699, para fins de análise e certificação das peças técnicas (plantas e memorial descritivo) e emissão da certificação de imóvel rural, formulado pelo impetrante em 25/10/2010, no âmbito do INCRA, no prazo de trinta dias. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Na análise de processos administrativos, de um modo geral, o critério cronológico, que é o que vem sendo comumente adotado, apresenta-se como razoável, pois, não podendo a Administração examinar e decidir tudo a tempo e modo, deve-se observar essa ordem, o que assegura, tanto quanto possível, um mínimo de certeza e previsibilidade. Há casos, contudo, em que o prazo considerado como razoável já foi há muito extrapolado pelo órgão responsável, não se podendo admitir que a parte espere indefinidamente a sua resolução, se for possível fazê-lo em tempo hábil. 4. Correta, portanto, a sentença ora em reexame, uma vez que o requerimento formulado em 25/05/2010, estava pendente de apreciação nos órgãos responsáveis. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida. (REOMS 0001428-84.2012.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/06/2022 PAG.) No caso concreto, de acordo com os documentos acostados aos autos, os pedidos formulados pela impetrante foram realizados há mais de 50 dias da impetração da ação. Assim, verifica-se que o decurso do prazo ofende os princípios da razoabilidade, da eficiência, da razoável duração do processo e da celeridade, demonstrando a probabilidade do direito da parte impetrante. O perigo da ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento de mérito também se observa, considerando não apenas os eventuais impactos econômicos, mas, sobretudo, a necessidade de interrupção da violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo diante da plausibilidade do direito alegado, o que justifica a não submissão ao ônus temporal do trâmite do processo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro a liminar para determinar à autoridade coatora que proceda à análise e decida o requerimento de correção de coordenadas de georreferenciamento protocolado pela impetrante sob nº ‘09686efd-df5a-4154-b2a2-d5f1c0d7dfb9’, no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, conforme o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao MPF. Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003390-56.2024.8.26.0248

ID: 321076331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003390-56.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1003390-56.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Segundo disposição prevista no artigo 4º, do Dec. 9… Processo 1003390-56.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Segundo disposição prevista no artigo 4º, do Dec. 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, poderá, o credor, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução de título. Considerando que nesta ação não houve a citação do réu e frustrada a medida de busca e apreensão, ante a não localização do bem, nenhum óbice há que a parte autora altere o pedido e sua causa de pedir, nos termos do artigo 329, inciso I, do CPC/2015, sendo, pois, em tese admissível a conversão pretendida. Assim, considerando que a presente ação é fundamentada em cédula de crédito bancário, que por força de Lei, tem natureza de título executivo extrajudicial, certo, líquido e exigível, possível a conversão pretendida. Proceda à serventia a alteração da classe processual do feito, bem como a correção do valor da causa no importe de R$ 48.505,37, conforme planilha de cálculos indicada pelo credor à p. 165. Anote-se. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Se o caso, poderão ser incluídas no débito exequendo as prestações vincendas até a efetiva satisfação da obrigação, com os devidos acréscimos legais, conforme disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula 13 do Tribunal de Justiça. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto aoendereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço,mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária daJustiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 28/03/2024 e autuada sob o nº 1003390-56.2024.8.26.0248 em que são parte exequente Bradesco Administradora de Consórcios Ltda; e executada Delta 4a Transportes Eireli - Me, e cujo valor da causa é R$ 48.505,37. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. Decorrido o prazo para pagamento e para apresentação de embargos, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) citados via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes. Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1003390-25.2025.8.26.0053

ID: 308807299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003390-25.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE PAULA MARTINS SONIA APARECIDA DAS NEVES BRUSTRULIN DE FRANCISCO ZULEICA DIVINA MOLINA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

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Processo 1003390-25.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Rosangela de Paula Martins - - Sonia Aparecida das Neves Brustrulin de Francisco -… Processo 1003390-25.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Rosangela de Paula Martins - - Sonia Aparecida das Neves Brustrulin de Francisco - - Zuleica Divina Molina Soares - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma e, considerando que as prévias tentativas de obtenção dos informes restaram infrutíferas, intime-se pessoalmente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para juntar aos autos deste incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por cada autor deste cumprimento que a executada deixar de prestar a totalidade dos informes ou extratos restantes dentro do prazo estabelecido. Serve esta decisão como mandado. Int. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

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Processo nº 1003274-22.2021.4.01.3502

ID: 280270850

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003274-22.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ MARSELINO BERNABELA (NOME FALSO ALFONSO GUERRERO HERNANDEZ)

Decisão

Advogados:

KATYANA ZEDNIK CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003274-22.2021.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003274-22.2021.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: LESLY JHOANA PFEIFFER MONTALVO e outro REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KATYANA ZEDNIK CARNEIRO - SP212565 DECISÃO Trata-se de Ação Penal, em que Lesly Jhoana Pfeiffer Montalvo (nome falso Geraldine Maria Eugenia Montalvo), no dia 13/05/2021, na cidade de Anápolis, foi presa em flagrante ao ser encontrada com 136 cédulas de 10 (cem) dólares falsas (id 642602948). Realizou-se a audiência de instrução e julgamento em que foi concedida liberdade provisória a Lesly Jhoana Pfeiffer Montalvo, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, perante o JuÍzo Deprecado de São Paulo/SP (id's 671749467 e 675557469),: I) comparecer a todos os atos processuais para os quais for chamada, II) informar e comunicar mensalmente suas atividades; III) comunicar qualquer mudança de endereço ou ausência da cidade de São Paulo por mais de 8 (oito) dias e IV) proibição de ausentar-se da Comarca de cumprimento das medidas cautelares sem autorização judicial. O Juízo da 7ª Vara Criminal de São Paulo informando que o último comparecimento de Lesly ocorreu em 31/03/2025, solicitou informações sobre se deve ser mantido o cumprimento das medidas (id 2186120118). Dispõe o art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Considerando que fora proferida sentença condenatória, com o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação (id's 2037349171 e 2037349178), bem como a expedição da guia de execução definitiva de Lesly Jhoana Pfeiffer Montalvo (id 2162408577), forçoso o entendimento de que não mais subsistirem os motivos para manutenção das medidas cautelares outrora impostas. Ante o exposto, com fundamento no art. 282, § 5º, do CPP, REVOGO as medidas cautelares impostas a LESLY JHOANA PFEIFFER MONTALVO, CPF: 143.609.958-73. Em resposta à solicitação id 2186120118, comunique-se ao Juízo Deprecado da 7ª Vara Federal de São Paulo/SP quanto à desnecessidade de a Srª LESLY cumprir as medidas cautelares deprecadas. Em cumprimento à sentença id 782177491, atualizem-se os valores das custas e da multa liquidados ao id 2160970798. Após, utilizando-se dos valores depositados na conta judicial 3258.005.86403721-2 (vinculada ao APF 1002937-33.2021.4.01.3502 - id 544157395) proceda-se ao pagamento das referidas multa e custas judiciais vinculando-se o valor remanescente, se houver, à ação penal associada de nº. 1003390-28.2021.4.01.3502. Comunique-se ao Juízo da Execução Penal. Cumpram-se no que couber, os demais comandos da sentença. Após, arquivem-se. Intimem-se. ANÁPOLIS, data em que assinado eletronicamente. Sócrates Leão Vieira Juiz Federal

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Processo nº 1003274-22.2021.4.01.3502

ID: 276017594

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003274-22.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ MARSELINO BERNABELA (NOME FALSO ALFONSO GUERRERO HERNANDEZ)

Decisão

Advogados:

KATYANA ZEDNIK CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003274-22.2021.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003274-22.2021.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: Lesly Jhoana Pfeiffer Monalvo e outro REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KATYANA ZEDNIK CARNEIRO - SP212565 DECISÃO Trata-se de Ação Penal, em que Lesly Jhoana Pfeiffer Montalvo (nome falso Geraldine Maria Eugenia Montalvo), no dia 13/05/2021, na cidade de Anápolis, foi presa em flagrante ao ser encontrada com 136 cédulas de 10 (cem) dólares falsas (id 642602948). Realizou-se a audiência de instrução e julgamento em que foi concedida liberdade provisória a Lesly Jhoana Pfeiffer Montalvo, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, perante o Juizo Deprecado de São Paulo/SP (id's 671749467 e 675557469),: I) comparecer a todos os atos processuais para os quais for chamada, II) informar e comunicar mensalmente suas atividades; III) comunicar qualquer mudança de endereço ou ausência da cidade de São Paulo por mais de 8 (oito) dias e IV) proibição de ausentar-se da Comarca de cumprimento das medidas cautelares sem autorização judicial. O Juízo da 7ª Vara Criminal de São Paulo informando que o último comparecimento de Lesly ocorreu em 31/03/2025, solicitou informações sobre se deve ser mantido o cumprimento das medidas (id 2186120118). Dispõe o art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Considerando que fora proferida sentença condenatória, com o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação (id's 2037349171 e 2037349178), bem como a expedição da guia de execução definitiva de Lesly Jhoana Pfeiffer Monstalvo (id 2162408577), forçoso o entendimento de que não mais subsistirem os motivos para manutenção das medidas cautelares outrora impostas. Ante o exposto, com fundamento no art. 282, § 5º, do CPP, REVOGO as medidas cautelares impostas a LESLY JHOANA PFEIFFER MONTALVO, CPF: 143.609.958-73. Em resposta à solicitação id 2186120118, comunique-se ao Juízo Deprecado da 7ª Vara Federal de São Paulo/SP quanto à desnecessidade de a Srª LESLY cumprir as medidas cautelares deprecadas. Em cumprimento à sentença id 782177491, atualizem-se os valores das custas e da multa liquidados ao id 2160970798. Após, utilizando-se dos valores depositados na conta judicial 3258.005.86403721-2 (vinculada ao APF 1002937-33.2021.4.01.3502 - id 544157395) proceda-se ao pagamento das referidas multa e custas judiciais vinculando-se o valor remanescente, se houver, à ação penal associada de nº. 1003390-28.2021.4.01.3502. Comunique-se ao Juízo da Execução Penal. Cumpram-se no que couber, os demais comandos da sentença. Após, arquivem-se. Intimem-se. ANÁPOLIS, data em que assinado eletronicamente. Gabriel Brum Teixeira Juiz Federal

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Processo nº 1003390-89.2025.4.01.3307

ID: 320551015

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003390-89.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA DA SILVA VIDAL

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1003390-89.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: MARIA LUCIA PEREIRA DE ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTU… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1003390-89.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: MARIA LUCIA PEREIRA DE ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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