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Processo nº 1003402-43.2025.8.26.0084

ID: 328314841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003402-43.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003402-43.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Deve ser apresentado nos autos comprovante de titularidade do v… Processo 1003402-43.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Deve ser apresentado nos autos comprovante de titularidade do veículo objeto da lide (CPC, arts. 320/321). Com efeito, este Juízo não desconhece que, segundo reiteradamente vem apontando a jurisprudência, o contrato celebrado entre as partes produz seus efeitos entre elas, mesmo sem registro no órgão de trânsito. Assim, o(a) credor(a) não precisa demonstrar que o gravame da alienação fiduciária foi registrado no DETRAN, mas deve comprovar que o automóvel em questão efetivamente foi adquirido pelo(a) demandado(a), evitando assim possível apreensão de veículo que pertença a terceira pessoa que nada tenha contratado com o(a) requerido(a) ou com a instituição financeira credora. Observo que a situação acima já foi verificada nesta Vara, em outro processo: houve deferimento de liminar de busca e apreensão, com base no Dec. lei 911/69, sem a exigência da comprovação da titularidade do automóvel; quando a apreensão foi feita, houve interposição de embargos de terceiro, em que o embargante alegou que nada contratou com o demandado da ação principal nem com o banco (naquele caso concreto, o requerido conseguiu receber o dinheiro do banco, mas não adquiriu o automóvel a que se propôs para obter o financiamento). Dessa forma, entendo razoável a exigência de que o(a) demandante instrua sua petição inicial com prova da propriedade do veículo em questão, demonstrando que o(a) requerido(a) efetivamente transacionou a aquisição do referido bem (apresentar, ao menos, a cópia do recibo de propriedade assinado pelo ex-dono, em favor do(a) demandado(a), de maneira que se evite o risco de ser alcançado (com a busca e apreensão) o patrimônio de terceira pessoa, a qual não é parte na lide e nada contratou com o(a) demandante nem com o(a) requerido(a). Cabe à financeira, ao aceitar o automóvel como garantia do empréstimo que concede, certificar-se (recolhendo documentos) de que tal bem está sendo transferido para o(a) demandado(a), que lhe deu o veículo em garantia. Assim, não há como ser concedida a liminar pleiteada, sem tal prova da propriedade da coisa. E, até mesmo o prosseguimento do feito, sem a concessão de liminar, parece inviável, já que, ainda que o(a) requerido(a) seja citado(a) e não conteste a ação, tal revelia não será suficiente para que o pedido do(a) autor(a) seja julgado procedente, ante a ausência da prova documental necessária. Se eventualmente não houver a prova da titularidade da coisa, entendo que restará ao(à) demandante buscar o recebimento de seu crédito, em ação própria, contra o(a) requerido(a), que assumiu o pagamento das prestações em questão, mas sem o direito de apreender o veículo, ante as razões retro expostas. Na jurisprudência, encontramos (em matéria de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO VIA INADEQUADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FIDUCIANTE ADQUIRIU O BEM ALIENADO EM GARANTIA - CLÁUSULA SUJEITA A UMA CONDIÇÃO SUSPENSIVA - POSSIBILIDADE ADMITIDA PELA LEI - ART. 66, § 2º, DA LEI 4.728 COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETOLEI 911 - INTELIGÊNCIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA - GARANTIA DESFEITA - ART. 125 DO CC - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR EXERCER QUALQUER AÇÃO OU DIREITO SOBRE A COISA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO VÁLIDO - POSSIBILIDADE DO CREDOR ACIONAR O DEVEDOR E COOBRIGADOS PELO SALDO EM ABERTO PELAS VIAS ORDINÁRIAS SENTENÇA INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A sentença decidiu com acerto. A questão ventilada no apelo pode assim ser sintetizada: O banco apelante concedeu um crédito à apelada para aquisição de um bem de consumo durável, um veículo automotor. Celebrou um contrato de financiamento e o veículo que seria adquirido pela fiduciante foi dado em alienação fiduciária. Sucede que não há nos autos qualquer prova indicativa de que referido automóvel tivesse sido da propriedade da devedora fiduciante. E se jamais pertenceu à fiduciante ela jamais poderia ter transferido a propriedade resolúvel ao credor fiduciário. Bem sabe a instituição financeira credora a importância da alienação fiduciária como instrumento de circulação de riquezas, e sua contribuição para o desenvolvimento não apenas do setor automobilístico, mas de toda a economia nacional a partir de meados dos anos 60 do Século XX. Também sabe como contratar esse tipo de garantia. Texto extremamente pragmático, o § 2º, do art. 66, da Lei 4.728, na redação dada pelo decreto-lei 911, traz a inteligente regra de grande alcance prático: "Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não for proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior". Disso decorre, portanto, a existência de cláusula suspensiva de uma parte do contrato de financiamento: aquela que estabeleceu o vínculo fiduciário entre o credor e a devedora. Não se trata de um pré-contrato de financiamento que precisaria ser seguido por outro. E um só o contrato: contrato de financiamento com alienação, sob condição suspensiva, cujo instrumento já é definitivo, e o advento da condição determina, ainda que contra a vontade das partes, e sem qualquer formalidade posterior, a transferência do domínio fiduciário ao credor, a partir do momento da aquisição da propriedade pelo fiduciante. A própria Resolução nº 115, de 1969, do Banco Central prevê que a financiadora entregue o dinheiro do financiado no ato da assinatura do contrato de financiamento. Assim, em princípio nada de extraordinário existiria no fato do banco credor dispensar a anterioridade do domínio para a celebração de contratos de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária da coisa objeto do contrato. Todavia essa escolha e risco é de sua única responsabilidade. Isso porque a condição pode não se implementar. Isto é, se o devedor não se tornar efetivamente proprietário da coisa, não se concretizando a promessa de adquirir o domínio pleno, o contrato se desfaz (CC art. 125) no concernente à garantia real. Permanecerá, tão somente a responsabilidade pessoal do promitente pela dívida, mas não o pacto adjeto sujeito à condição. Por isso, se no curso do contrato, e antes do devedor adquirir a propriedade da coisa alienada fiduciariamente sob condição suspensiva, ocorrer a mora ou o inadimplemento das obrigações contratuais, o credor não pode exercer qualquer ação ou direito sobre a coisa, que sabia ser alheia (CC art. 457). E, nesta causa, chamado a comprovar a quem pertencia o veículo alienado, limitou-se a dizer que havia realizado a anotação administrativa da intenção de gravame, nada esclarecendo a respeito da propriedade, ou quando junta o documento do órgão do trânsito, se percebe que o veículos jamais chegou a pertencer ao fiduciante. Em síntese, como veículo nunca pertenceu à fiduciante, jamais poderia aliená-lo ao credor fiduciário. Resta ao credor, portanto, o direito de acionar a devedora e eventuais coobrigados pelas vias ordinárias. Ante o exposto, incensurável a r. sentença...... (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1155207-0/2, Relator Desembargador Amorim Cantuária, v.u., j. 29.04.2008). Apelação Ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária Implemento da garantia sujeito a condição suspensiva, vale dizer, à demonstração de que o devedor fiduciante adquiriu o bem por ele alienado em garantia Inteligência doa art. 66, § 2º, da Lei 4.728/65 Falta de prova da verificação da condição legal, apesar da oportunidade a tanto concedida Indeferimento da petição inicial Sentença confirmada. Apelação a que se nega provimento (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1135932-0/1, Relator Desembargador Ricardo Pessoa de Mello Belli). Alienação fiduciária Liminar Exibição de documento de propriedade do veículo alienado Exigência prevista em lei Exegese do disposto no artigo 1361 do Código Civil Agravo não provido. (TJ/SP, 27ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 1.275.488-0/6, Relator Desembargador Antonio Maria, j. 16.06.2009). Arrendamento mercantil de bem móvel. Reintegração de Posse. Indeferimento da inicial. Extinção do feito, nos termos do artigo 267, I do Código Processo Civil. Ordem de aditamento não atendida. Apelo improvido. [...] O apelo do autor não comporta acolhida. Ajuizou o apelante ação de reintegração de posse em razão do inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil celebrado com o réu/apelado. A fls.56 determinou o douto juiz de 1º grau, nos termos dos artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil a juntada de cópia do documento do veículo ou extrato do órgão de trânsito onde conste o nome do proprietário do bem descrito nos autos. O autor nada providenciou. Nos exatos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez (10) dias. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Como visto, no caso tratado, o autor não cumpriu a diligência determinada pelo douto juiz da causa. Assim, a extinção do feito com fulcro no artigo 267, I do CPC era de rigor. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (TJ/SP, 32ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1139062-0/1, rel. Des. Ruy Coppola, v.u., j. 03.04.2008). ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING REITEGRAÇÃO DE POSSE Posse da arrendadora não comprovada Veículo registrado em nome de terceiro Ausência de interesse processual RECURSO IMPROVIDO. [...] Destarte, e tendo em vista sua afirmação de que apenas cedeu o crédito para que o requerido realize a compra do bem desejado (fls. 61), mostra-se irretorquível a sentença lançada, consistente na extinção do feito diante da ausência de interesse processual. (TJ/SP, 34ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1168494-0/0, rel. Des. Antonio Benedito do Nascimento, j. 17.09.2008). Dessa forma, deve o(a) requerente juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, como emenda à inicial (CPC, 320/321), cópia do documento do veículo ou extrato (ou certidão) do órgão de trânsito, onde conste o nome do(a) proprietário(a) do bem descrito nos autos. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1003402-95.2025.8.26.0099

ID: 276138179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003402-95.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMARILIS VIRGINIA BUENO SILVA LENI DE FáTIMA ZECCHINI LOPES VITOR FLAVIO GULLO WAGATSUMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA LEITE RIBEIRO

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FERNANDA CARLETTO MENDES FERREIRA

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BRUNO FILOCOMO STEPHAN

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Processo 1003402-95.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vitor Flavio Gullo Wagatsuma - - Leni de Fátima Zecchini Lopes - - Amarilis Virginia Bueno Silva - Vis… Processo 1003402-95.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vitor Flavio Gullo Wagatsuma - - Leni de Fátima Zecchini Lopes - - Amarilis Virginia Bueno Silva - Vistos. 1) À Serventia para certificação acerca do correto recolhimento e da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e item "9" do CC 951/2023, providenciando a intimação da parte autora para regularização/complementação, se necessário. 2) No mais, trata-se de mandado de segurança, por meio do qual pretende o impetrante a concessão de liminar para o fim de suspender a exigibilidade do imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2025, exigido com base no Decreto nº 4.612/2024 e na Lei Complementar municipal nº 992/2024, bem como para que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança, negativação ou restrição de direitos em decorrência do aludido crédito tributário. Em suma, pretende a concessão da segurança para que seja reconhecida a inexigibilidade do valor cobrados por meio das aludidas normas em relação ao imóvel de sua propriedade, por afronta ao princípio da legalidade e a outros princípios, além de defender que o atos legislativos em questão foram editados em desacordo com as normas regimentais para sua edição. Decido. Como dispõe a Constituição Federal (art. 5º, LXI), conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por"habeas-corpus"ou"habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ainda, a liminar em mandado de segurança poderá ser concedida, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016, de7 de agosto de 2009, "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica ( com destaques meus)". Quanto à questão de fundo, não se olvide que o princípio da legalidade, no âmbito do direito tributário, constitui princípio basilar decorrente do estado democrático de direito, cujo escopo máximo é a proteção dos cidadãos contra a imposição arbitrária de tributos pelo Estado. Assim, dele decorre que não pode haver majoração ou criação de tributo sem previsão legal, como regra. Nesse sentido, o art. 150, I, da Constituição Federal dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (princípio da legalidade tributária), inserindo tal comando como direito e garantia individual e integrando-o ao capítulo das limitações constitucionais ao poder de tributar, o que é reforçado pelo artigo 97, do Código Tributário Nacional, que, a seu turno, em seu parágrafo 1º, equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. No entanto, o §2º do mesmo dispositivo legal supra (art. 97 do CTN) já determinava, antes da Reforma Tributária, que não se considera como majoração do tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, sendo que no caso do IPTU, a Planta Genérica de Valores (PGV) foi adotada para fins de atualização da base de cálculo desse tributo, prevendo o valor venal dos imóveis da cidade, com base em vários critérios como localização, melhoramentos etc, para fins de promover a cobrança anual, conforme consta na Lei Complementar 162/1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Bragança Paulista. Ainda, consigne-se que a reforma Tributaria instituída pela Emenda Constitucional n. 132/2023, em acréscimo ao dispositivo legal supra e no em mera repetiço do que já se permitia, trouxe a possibilidade de o IPTU ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal, conforme expressamente dispôs o art. 156, par. 1º, inc. III da Constituiço Federal, o que amparou a ediço da Lei Complementar 992/2024 e posterior decreto, em relação aos quais defende o impetrante haver grave violação ao princípio da legalidade tributária, dentre outros princípios, além de vícios formais, em suma. Da análise da Emenda Constitucional nº 132/2023, verifica-se que tornou-se possível a atualização da base de cálculo pelo Poder Executivo com base em lei municipal, daí emergindo que essa atualização, no caso, pode ter por parâmetro o valor efetivo do imóvel e não necessariamente parâmetros de mera correção monetária via índices oficiais, tal como já admitia o artigo 97, do CTN e precedentes do C. Supremo Tribunal Federal - STF, de modo que a partir da Reforma Tributária pode-se compreender, em sede de interpretação sistemática, no caso do IPTU, que os índices para atualização devem refletir a real valorização/desvalorização do imóvel e vários critérios correlatos, não índices oficiais de correão monetária e, consequentemente, que teriam sido superados o precedente do colendo STF, RE 648.245 e a Súmula 160 do STF, como já defende a doutrina atual. Nesse panorama, ao menos nesta sede perfunctória, própria do pedido liminar que ora se analisa, não se pode concluir pela presença da necessária verossimilhança do direito que a lei impõe para concessão das medidas pretendidas, porquanto não é possível, de plano, constatar a dita afronta ao princípio da legalidade, até porque se tem notícias de que mais de 50% dos imóveis da cidade teve reduzido o imposto segundo a mesma legislação, sendo de conhecimento notório que a Planta Genérica de Valores desta cidade não vinha sendo atualizada há mais de trinta anos, o que torna controvertida a existência de ilegalidade, ainda que substancial a atualização da base de cálculo verificada no caso concreto, o que não se confunde com majoração da alíquota do imposto, esta sim dependente de lei em sentido formal. Ademais disso, nesse momento, não é possível aferir-se a existência de vícios formais ou materiais no processo legislativo que deu ensejo à edição da Lei Complementar prévia e do Decreto Municipal 4.612/24 ora impugnados, sem que se proceda ao regular contraditório, sendo certo que o autor não cuidou de trazer especificamente quais normas do Regimento Interno da Câmara Municipal foram violadas no caso, discorrendo apenas de forma genérica sobre a existência de vícios. Assim, sem olvidar da possibilidade de posterior constatação da existência de afronta a direito líquido e certo, a autorizar a concessão da segurança ora pretendida em sede de cognição exauriente, neste momento, entendo prudente aguardar-se o regular contraditório e a vinda de outros elementos aos autos, inclusive em atenção ao princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da regra da vedação à prolação de decisão "com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão", nos termos do artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, especialmente diante das diversas conclusões que a norma pode propiciar e das consequências no caso concreto em detrimento da arrecadação pública, diante de seu papel no financiamento das políticaspúblicase dosefeitossobre a economia do Município como um todo, no caso de deferimento da tutela. Hodiernamente, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal exarado posteriormente à vigência da Reforma Tributária, passou-se a admitir a possibilidade de atos infralegais disporem sobre elementos da regra-matriz de incidência tributária, desde que haja Lei anterior prevento limites. Nesse sentido: Quanto à reserva legal no âmbito do direito tributário, a doutrina tradicional aponta que todos os aspectos da regra matriz da hipótese de incidência tributária, seja nos aspectos antecedentes da norma (material, temporal e espacial), seja nos aspectos consequentes da norma (quantitativo e pessoal), devem ser taxativamente regulado por Lei em sentido estrito. (...) Ocorre que tanto a doutrina tributária mais moderna, quanto esta CORTE SUPREMA, vêm, em determinados casos, empregando ideia mais flexível do princípio da legalidade tributária, permitindo, por vezes, o complemento de determinado aspecto da obrigação tributária mediante ato infralegal, desde que a Lei trace limites à regulamentação pelo Executivo. (...) (STJ; AgInt-REsp 1.412.752; Proc. 2013/0346472-4; SP; Segunda Turma; Relª Min. Assusete Magalhães; DJE 18/12/2023, com destaques meus). No caso, o Decreto impugnado foi precedido de Lei Complementar editada para dar cumprimento ao comando normativo do artigo 156, par. 1º, inciso III da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, não sendo possível apurar-se de plano a verossimilhança necessária ou relevância, quanto a dita ilegalidade, descumprimento daquela Lei ou vícios formais. Destarte, a atualização ora verificada em relação a planta genérica que está desatualizada desde 1998, ainda que no percentual indicado, não demonstra, por si só a aventada ilegalidade, pois como dito, agora a atualização da base de cálculo do IPTU está alicerçada em critérios outros, devendo ser observando inclusive, o elevado período de desatualização e que é notório, ademais, que várias regiões da cidade tiveram grande valorização nos últimos trinta anos e que outras, ao contrário, tiveram desvalorização e, consequentemente, redução do imposto. Isso tudo, à luz dos princípios que nortearam a Reforma Tributária, dentre eles o afastamento do caráter regressivo dos impostos, a primazia da justiça tributária, assim como daqueles já mencionados acima, devem ser sopesados à luz do caso concreto, o que afasta a verosssimilhança e relevância para concessão da liminar pretendida. No tocante ao alegado efeito confiscatório do valor cobrado, vem sendo defendido pelo Supremo Tribunal Federal que a caracterização do efeito confiscatório "pressupõe a análise da situação jurídica do contribuinte em concreto", além de pressupor a análise de dados concretos e de peculiaridades de cada operação ou situação, tomando-se em conta custos, carga tributária global, margens de lucro e condições pontuais do mercado e de conjuntura social e econômica" (ADI 3144, relator Min. Edson Fachin), o que não se pode apurar nesta sede de cognição sumária, sendo certo que o autor nada discorreu nos aspectos indicados. Por fim, não se pode desconsiderar que a concessão da liminar em mandado de segurança pressupõe a existência de outro requisito, cumulativo, consubstanciado no perigo na demora, de sorte que segundo a lei de regência (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), somente é cabível o provimento liminar quando "o ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Tal requisito, no entanto, não foi minimamente demonstrado no caso, pois nada consta nos autos no sentido de que haja impossibilidade de que o autor arque com o valor do tributo ora cobrado, sendo certo que contratou advogado particular, recolheu as custas de ingresso, nem alegou incapacidade financeira, nada evidenciando, portanto, que ao final haveria ineficácia da medida caso não seja concedida a liminar neste momento e venha a ser deferida a segurança, pois nesta hipótese poderá reaver o valor porventura pago indevidamente, não bastando para demonstrar a ineficácia do provimento a mera alegação de que o prazo para pagamento do imposto está por vencer, sem elementos concretos acerca da impossibilidade de pagamento. Nessa esteira, denego a liminar requerida para suspender a cobrança do IPTU e para impor à impetrada a abstenção de atos de cobrança e/ou constritivos de modo geral para efetivação do recolhimento. 3) NOTIFIQUE-SE o impetrado para prestar informações no prazo de dez dias e CIENTIFIQUE-SE a pessoa jurídica, observando-se os modelos disponíveis no sistema e a intimação via Portal do órgão de representação (Fazenda Pública). Com as informações ou decurso de prazo certificado, ABRA-SE vistas ao Ministério Público (art. 12 da lei 12.016/2009) para parecer. A seguir, conclusos para sentença (art. 12, § único da lei 12.016/2009). Observe-se a citação e intimação via portal eletrônico da Fazenda requerida. OBS. Quanto às citações: A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outras formas, nos termos do Art. 246, § 1ºA e § 2º, do CPC, a ser analisado pela Unidade Judicial. Fica advertido de que na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A do artigo 246 do CPC deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Ainda, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar em até 3 (três) dias úteis, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (Artigo 246, §1º-C do CPC). Intimações: Considera-se intimação automática em razão do decurso de 10(dez) dias corridos para consulta, contados da data do envio da intimação eletrônica, nos termos do Art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006). O autor deverá comprovar o recolhimento da taxa de intimação pelo Portal Eletrônico, no importe de 1 Ufesp, conforme estabelece o Provimento 2739/2024, Anexo V, DJE 6/5/24, página 7/8, via guia FEDTJ, Código 121-0, caso não o tenha feito. Intime-se. - ADV: GIOVANA LEITE RIBEIRO (OAB 499343/SP), GIOVANA LEITE RIBEIRO (OAB 499343/SP), GIOVANA LEITE RIBEIRO (OAB 499343/SP), BRUNO FILOCOMO STEPHAN (OAB 348558/SP), BRUNO FILOCOMO STEPHAN (OAB 348558/SP), BRUNO FILOCOMO STEPHAN (OAB 348558/SP), FERNANDA CARLETTO MENDES FERREIRA (OAB 135652/SP), FERNANDA CARLETTO MENDES FERREIRA (OAB 135652/SP), FERNANDA CARLETTO MENDES FERREIRA (OAB 135652/SP)

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Processo nº 1003718-81.2023.8.11.0007

ID: 295726578

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003718-81.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003718-81.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003718-81.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), LUCIENE PEREIRA DE ANDRADE - CPF: 520.339.882-87 (APELADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais, diante da ausência de prova da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), culminando em descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a ocorrência de prescrição e decadência em face de suposto contrato firmado em 2018; (ii) a existência da contratação e validade do contrato de cartão de crédito com RMC; (iii) a responsabilidade do banco por descontos indevidos; e (iv) a forma de restituição dos valores cobrados, se simples ou em dobro. III. Razões de decidir 3. A prescrição e a decadência não se configuram em relações de trato sucessivo, cuja lesão se renova com cada desconto indevido. 4. A perícia grafotécnica atestou a divergência entre as assinaturas constantes no contrato e os documentos pessoais da autora, não sendo infirmada por prova idônea. 5. Não tendo o banco comprovado a regularidade da contratação, correta a sentença ao declarar a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos. 6. Comprovado o dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, mostra-se razoável a indenização arbitrada em R$ 5.000,00. 7. Ausente demonstração de má-fé da instituição financeira, a restituição do indébito deve ocorrer na forma simples, nos termos do art. 42, p.u., do CDC e da jurisprudência predominante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para determinar que a restituição do indébito ocorra de forma simples, mantendo-se, no mais, a sentença. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato de empréstimo consignado na modalidade de reserva de margem consignável (RMC) quando não há prova inequívoca da anuência do consumidor. 2. A restituição do indébito por descontos indevidos deve ocorrer de forma simples, salvo demonstração de má-fé do fornecedor.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 178; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; CPC, art. 373, II. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Alta Floresta nos autos da Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e danos morais n. 1003718-81.2023.8.11.0007 proposta em face de LUCIENE PEREIRA DE ANDRADE, que JULGOU PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, para DECLARAR a nulidade das contratações relacionadas aos empréstimos debatidos nos autos; CONDENAR o réu à repetição do indébito, em dobro, no valor total de R$ 1.429,80 (já aplicada a dobra devida) e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ambos acrescidos de juros e correção monetária nos termos da r. sentença. A r. sentença ainda determinou que os descontos insurgidos sejam cessados definitivamente, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. A ré opôs embargos de declaração (id. 282135911) para que fosse sanada a omissão na r. sentença quanto ao termo inicial para cumprimento da obrigação de fazer. Os embargos foram acolhidos para declarar a exigibilidade da multa imposta a contar do trânsito em julgado do decisum (id. 282135916). A ré, não se conformando, interpôs o presente apelo (id. 271700897) sustentando, como prejudicial de mérito, a ocorrência de decadência e a prescrição. Para tanto, afirma que o contrato foi realizado em 18/06/2018 e a ação só foi distribuída em 11/05/2023, o que configuraria a prescrição de cinco anos prevista no art. 27 do CDC. Alternativamente, alega a decadência de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 178 do CC. E, caso esses argumentos não sejam acolhidos, requer a prescrição das parcelas vencidas e pagas antes de 11/05/2020, data de três anos antes do ajuizamento da ação, bem como a prescrição de eventual pretensão à indenização por danos morais. Quanto ao mérito, sustente, em síntese, que “ao contrário do que fora arguido pela parte autora em impugnação a contestação, a suposta fraude não merece prosperar, tendo em vista que, ao analisar os documentos contratuais e os processuais, verifica-se que assinaturas apostas pela parte Apelada nas vias contratuais e nos documentos do processo são convergentes, sendo possível verificar a olho nu que foram feitas pela mesma pessoa”, razão pela qual requer o provimento do apelo para reformar in totum a sentença recorrida. Subsidiariamente, se mantida a condenação, requer que seja reduzida a condenação de danos morais para um quantum razoável, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como que a restituição seja de forma simples, e a Apelada deposite em juízo os valores recebidos, ou que seja autorizada de forma expressa a compensação dos valores devidamente atualizados. A autora apresentou contrarrazões (id. 282135924) refutando as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência e, quanto ao mérito, pugna pela manutenção da r. sentença reforçando a robustez do laudo pericial que atestou a possível falsidade das assinaturas que constam nos contratos debatidos nos autos. Foi certificado o recolhimento do preparo recursal (id. 271922365). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DA ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: O Réu, ora Apelante, sustenta a ocorrência da prescrição e da decadência previstos, respectivamente, no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 178 do Código Civil, para tanto, argumenta que o contrato debatido nos autos foi formalizado em 18/06/20218 e o ajuizamento da ação só se deu em 11/05/2023. Contudo, tal alegação não prospera. Pois bem, compulsando detidamente os autos é possível constatar que a matéria de fundo debatida tem natureza de relação de trato sucessivo, no qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, iniciando-se a contagem do mencionado prazo a partir da última parcela/desconto indevida. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. (...) 1. No caso dos autos quando do ajuizamento da ação ainda estavam ocorrendo descontos no benefício previdenciário da parte autora, de forma que sequer havia iniciado a contagem de prazo prescricional e decadencial. 2. “O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes”. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020) 3. Não há falar na aplicação da regra prevista no art. 178, do CC (decadência), uma vez que nas obrigações de trato sucessivo, com é o caso dos autos, o prazo para propor a ação renova-se simultaneamente com a obrigação. (...)” (TJMT - N.U 1016591-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato.(TJ-MT 10150966320228110041, Relator: Desa. Antonia Siqueira, Data de Julgamento: 12.08.2022, Data de Publicação: 15.08.2022).” É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada.” (TJMT - N.U 1003402-08.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023) (Destaquei) Quanto à alegada decadência para anulação do negócio jurídico, o prazo previsto no art. 178 do Código Civil não se aplica quando há controvérsia sobre a própria existência da contratação, e não apenas sobre a sua validade. Com essas considerações, REJEITO as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência suscitadas pela Ré/Apelante. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Alta Floresta nos autos da Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e danos morais n. 1003718-81.2023.8.11.0007 proposta em face de LUCIENE PEREIRA DE ANDRADE, que JULGOU PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, para DECLARAR a nulidade das contratações relacionadas aos empréstimos debatidos nos autos; CONDENAR o réu à repetição do indébito, em dobro, no valor total de R$ 1.429,80 (já aplicada a dobra devida) e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ambos acrescidos de juros e correção monetária nos termos da r. sentença. A r. sentença ainda determinou que os descontos insurgidos sejam cessados definitivamente, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Consta dos autos, a autora ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que é pensionista do INSS e tomou conhecimento des descontos indevidos em seu benefício previdenciário por meio de extrato, que indicava a sigla "BMG" e a descrição "Empréstimo RMC" ou similar, sugerindo uma contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) sem seu consentimento ou conhecimento. A autora sustentou que nunca solicitou ou utilizou um cartão de crédito do Banco BMG, tampouco realizou saques ou compras vinculadas a esse tipo de operação; bem como que foi vítima de uma fraude ou de uma prática abusiva por parte da instituição financeira, que teria se aproveitado de sua vulnerabilidade para realizar uma contratação não autorizada ou induzida ao erro. O réu apresentou contestação (id. 282135398) sustentando, em síntese, a validade da contratação, apresentando documentos que supostamente comprovariam a adesão da autora ao serviço, como o contrato assinado, termo de adesão, documento de identificação e comprovante de residência. Desse modo, argumenta que houve a anuência expressa da autora e que as assinaturas nos documentos contratuais são válidas e condizem com a assinatura da autora em outros documentos. Segue argumentando que, a autora utilizou o cartão de crédito consignado, realizando saques de valores que foram creditados em sua conta bancária. Essa utilização, segundo o banco, demonstraria o conhecimento e a aceitação do produto por parte da Requerente, bem como o proveito econômico obtido A parte Autora, por sua vez, impugnou (id. 282135866) a contestação alegando divergência entre a assinatura inserida no contrato apresentado pelo réu e a assinatura que consta em seus documentos pessoais. Diante dessas alegações, o Juízo singular determinou a realização de perícia grafotécnica e a conclusão do perito nomeado pelo juízo foi de que “as assinaturas questionadas e as peças padrões são DIVERGENTES, em elementos constantes e perceptíveis”, conforme consta no laudo (id. 282135904). Ante os fatos, a ação foi julgada procedente. O réu, não se conformando, interpôs o presente recurso, cujas razões foram demonstradas no relatório, assim como as contrarrazões. Pois bem. O ponto central da controvérsia reside na veracidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A parte autora nega a assinatura do contrato, fato este impugnado pelo réu, que apresentou documentos assinados digitalmente. Para elucidar a questão, foi determinada perícia grafotécnica, cujo laudo atestou com grau de convicção moderado a nulidade da assinatura atribuída à autora. O laudo não foi infirmado por contraprova idônea. Ressalte-se que o ônus da prova da regularidade da contratação incumbia ao banco, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não tendo sido comprovada a contratação legítima, correta a sentença ao declarar a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos dele oriundos. Sendo assim, resta igualmente incontroverso o dever do Apelante em ressarcir os danos sofridos pela Apelada, sejam eles materiais e/ou morais. Em se tratando de indenização por danos morais, a realização de descontos indevidos em decorrência de comprovada fraude na contratação de serviço enseja a sua reparação, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida nesse ponto específico. Uma vez configurados os requisitos da responsabilidade civil é inconteste o direito da parte à indenização por dano moral pretendida, cujo arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. Acerca da matéria destaco julgado recente: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ASSINATURA FALSA. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. Ausência de prova inequívoca do consentimento do consumidor, com laudo pericial grafoscópico atestando falsidade da assinatura no contrato. 7. Ocorrência de dano moral in re ipsa, diante da retenção indevida de valores de caráter alimentar, justificando a condenação do banco ao pagamento de indenização. 8. Manutenção da condenação por danos morais no valor de R$ 6.000,00, considerado razoável e proporcional ao caso concreto. 9. Restituição dos valores descontados de forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação desprovido. (...) (N.U 1012051-34.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). In casu, a autora é pensionista do INSS, sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário por contrato que não celebrou. A jurisprudência desta Corte é pacífica em reconhecer que tais condutas causam dano extrapatrimonial indenizável, por configurar indevida restrição à subsistência do consumidor vulnerável. Em relação ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. A meu ver, o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, não comportando modificação. Quanto à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, vê-se que a r. sentença determinou que a devolução se dê em dobro (R$ 714,90 x 2). Entretanto, esta Câmara tem entendimento firme no sentido de que a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé do fornecedor. Acerca do tema, destaco julgado deste e. Tribunal nos casos em que se discute a contratação fraudulenta de empréstimo, cuja inteligência pode ser emprestada a casos como o dos autos, vejamos: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO CIVIL – AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE) – APLICABILIDADE DO CDC – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – CONTRATO NÃO FORMALIZADO – SERVIÇO NÃO EFETIVADO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – AFASTADO – PESSOA JURÍDICA – HONRA OBJETIVA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (...) O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. (...) (TJMT - N.U 0015016-63.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 05/11/2022) (destaquei) No caso, não restou demonstrada conduta dolosa do banco, havendo, ao contrário, tentativa de comprovação da regularidade da contratação e alegação de pagamento de valores à autora. Assim, nesse ponto o apelo merece ser parcialmente provido, para determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente se dê na forma simples, acrescidos de correção monetária e juros legais, nos termos fixados em sentença. Por derradeiro, registro que a r, sentença fez constar expressamente a possibilidade de compensação dos valores supostamente liberados e utilizados pela autora, na medida em que constou nos seus fundamento que “Havendo eventual crédito liberado em favor da autora e por esta utilizado, poderá haver a compensação de valores”. Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo interposto pelo banco réu, apenas para determinar que a repetição do indébito se dê na forma simples, mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos Inaplicável a regra da majoração dos honorários prevista no §11º do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Banco Bmg Sa e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 316120498

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049514-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA IVO ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG SA IVO ALVES DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

SUELEN BEVILAQUA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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AMANDA VILELA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049514-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Bancários] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049514-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IVO ALVES DE ANDRADE - CPF: 249.927.391-72 (APELANTE), AMANDA VILELA PEREIRA - CPF: 698.225.731-20 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), SUELEN BEVILAQUA - CPF: 012.945.671-36 (ADVOGADO), IVO ALVES DE ANDRADE - CPF: 249.927.391-72 (APELADO), SUELEN BEVILAQUA - CPF: 012.945.671-36 (ADVOGADO), AMANDA VILELA PEREIRA - CPF: 698.225.731-20 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - TERMO DE ADESÃO À CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO PARA DESCONTOS EM FOLHA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a validade da contratação. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual não há que ser reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, sendo incabível a conversão da modalidade de empréstimo. Decadência e Prescrição rejeitadas. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1049514-56.2024.8.11.0041 APELANTES: IVO ALVES DE ANDRADE, BANCO BMG SA APELADOS: BANCO BMG AS, IVO ALVES DE ANDRADE RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por IVO ALVES DE ANDRADE E BANCO BMG S/A contra a sentença proferida nos autos da Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores n. 1049514-56.2024.8.11.0041 - 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos seguintes termos “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que o requerido aplique nas faturas as taxas contratadas, ou seja: contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a. Concedo a tutela de urgência para determinar que até que ocorra a adequação do contrato, deverá ser procedida a suspensão do débito na folha de pagamento da autora, salvo se cobrado como aqui dirimido. OFICIE-SE AO ÓRGÃO EMPREGADOR. Adequado o contrato e havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT. Custas e despesas processuais "pro-rata", cada parte arcará com os honorários de seu advogado.”. Não se conformando, o Banco Apelante interpôs o presente apelo, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de Prescrição Parcial e Decadência, bem como a regularidade da contratação, para tanto argumenta que “Da Ausência de Conduta Irregular do BMG Validade do contrato celebrado entre as partes. Apelado que é Servidora Pública Estadual. Aplicação do Decreto nº 691/2016. Inexistência de Excepcional Vulnerabilidade. Vasto Uso do Plástico em Saques e Compras”. Em suas razões recursais, o Apelante Ivo Alves de Andrade alega, em síntese: a necessidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado simples. Requer sejam as taxas contratadas reduzidas à média de mercado. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A. VOTO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO SUSCITADAS PELO APELANTE – DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. O Requerido/Apelante pugna pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição parcial, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 19/06/2023 e a presente ação foi distribuída em 21/10/2024. Quanto à decadência, sustenta que “disciplina o art. 178, inciso II, do Código Civil, que é de 04 (quatro) anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico”, sendo assim, sustenta que o reconhecimento da decadência é medida que se impõe, considerando o fato de que o ajuizamento da ação se deu mais de 10 (dez) anos após a contratação do empréstimo debatido nos autos. Pois bem, compulsando detidamente os autos é possível constatar que a matéria de fundo debatida tem natureza de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, iniciando-se a contagem dos mencionados prazos (de prescrição e de decadência) a partir da última parcela/desconto indevida. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. (...) 1. No caso dos autos quando do ajuizamento da ação ainda estavam ocorrendo descontos no benefício previdenciário da parte autora, de forma que sequer havia iniciado a contagem de prazo prescricional e decadencial. 2. “O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes”. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020) 3. Não há falar na aplicação da regra prevista no art. 178, do CC (decadência), uma vez que nas obrigações de trato sucessivo, com é o caso dos autos, o prazo para propor a ação renova-se simultaneamente com a obrigação. (...)” (TJMT - N.U 1016591-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato.(TJ-MT 10150966320228110041, Relator: Desa. Antonia Siqueira, Data de Julgamento: 12.08.2022, Data de Publicação: 15.08.2022).” É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada.” (TJMT - N.U 1003402-08.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023). (Destaquei) De mais a mais, é possível observar que os autos versam não somente sobre pedido de anulação do contrato, mas também pela revisão e conversão da modalidade do pacto, motivo pelo qual não há falar na incidência da regra do art. 178 do Código Civil. E este e. Tribunal já tem se manifestado nesse sentido, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (TJMT - RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022) (Destaquei). Quanto à alegada prescrição, com efeito, sabe-se que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, conta-se o prazo da data do pagamento da última parcela. Desse modo, considerando que os descontos perduram na folha de pagamento do Requerente, resta evidente que a prescrição ainda não se consumou. Nesse sentido, destaco entendimento exarado pelo c. STJ, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020) (Destaquei). Com essas considerações, REJEITO as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência suscitadas pelo Requerido/Apelante. Com relação a insurgência recursal sobre a modalidade contratada, tem-se que esta fora mantida pela ato sentencial, tendo sido julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA E MANTIDA NESTA ESFERA RECURSAL, inexistindo interesse recursal quanto a tal ponto, pelo que não será conhecido. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR IVO ALVES DE ANDRADE Como relatado, o Apelante interpõe Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente, nos seguintes termos “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que o requerido aplique nas faturas as taxas contratadas, ou seja: contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a. Concedo a tutela de urgência para determinar que até que ocorra a adequação do contrato, deverá ser procedida a suspensão do débito na folha de pagamento da autora, salvo se cobrado como aqui dirimido. OFICIE-SE AO ÓRGÃO EMPREGADOR. Adequado o contrato e havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT. Custas e despesas processuais "pro-rata", cada parte arcará com os honorários de seu advogado.”. Conforme consta dos autos, o autor/Apelante ajuizou a ação ao argumento de que é ilegal a contratação de cartão de crédito, com as taxas pactuadas, e pleiteia a conversão da modalidade contratual para consignado simples, e, ainda, requer a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. Pois bem. Compulsando os autos, nota-se que o contrato foi juntado pela instituição financeira, conforme IDs. 277357388 e seguintes, com documentos pessoais do Apelado. Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante a emissão do cartão de crédito. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Câmara julgadora: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.-(N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei) Nesse norte, a manutenção da sentença é medida que se impõe, diante da legalidade da contratação. Quanto as taxas empregadas no contrato, afirma o Apelante que estas estão acima da Média de Mercado, entretanto, faz juntar aos autos taxas relativas à contratação consignada, o que fora afastada, restando adequada a equalização determinada em ato sentencial, colacionada por oportuno, vejamos: “A parte autora contratou o serviço de cartão de crédito, inclusive tendo sido emitida fatura, qual foi aportada pelo autor no id nº 173026224 e, no momento que a fatura é paga no mínimo, o saldo devedor passa ser financiado, sujeito as taxas de juros de financiamento. As instituições financeiras não estão afetas a taxas de juros no patamar de 12% ano, vejam que conforme contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a. Tais taxas estão dentro da média de mercado para contratação de cartão de crédito, entretanto, na fatura acostada pelo autor, a taxa de juros está superior da contratada, pois ali vida: financiamento 4.88% ao mês e 78.55% ao ano e para saque: 5.01% ao mês e 81.26% ao ano, devendo o requerido moldar a cobrança das faturas na forma contratada. (...) Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que o requerido aplique nas faturas as taxas contratadas, ou seja: contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a.” Pelo exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BMG S/A E NEGO-LHE PROVIMENTO E CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO POR IVO ALVES DE ANDRADE E NEGO-LHE PROVIMENTO, sem majoração dos Honorários já fixados de forma “pro-rata”. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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ID: 316120535

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049514-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA IVO ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG SA IVO ALVES DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

SUELEN BEVILAQUA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA VILELA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049514-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Bancários] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049514-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IVO ALVES DE ANDRADE - CPF: 249.927.391-72 (APELANTE), AMANDA VILELA PEREIRA - CPF: 698.225.731-20 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), SUELEN BEVILAQUA - CPF: 012.945.671-36 (ADVOGADO), IVO ALVES DE ANDRADE - CPF: 249.927.391-72 (APELADO), SUELEN BEVILAQUA - CPF: 012.945.671-36 (ADVOGADO), AMANDA VILELA PEREIRA - CPF: 698.225.731-20 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - TERMO DE ADESÃO À CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO PARA DESCONTOS EM FOLHA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a validade da contratação. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual não há que ser reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, sendo incabível a conversão da modalidade de empréstimo. Decadência e Prescrição rejeitadas. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1049514-56.2024.8.11.0041 APELANTES: IVO ALVES DE ANDRADE, BANCO BMG SA APELADOS: BANCO BMG AS, IVO ALVES DE ANDRADE RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por IVO ALVES DE ANDRADE E BANCO BMG S/A contra a sentença proferida nos autos da Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores n. 1049514-56.2024.8.11.0041 - 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos seguintes termos “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que o requerido aplique nas faturas as taxas contratadas, ou seja: contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a. Concedo a tutela de urgência para determinar que até que ocorra a adequação do contrato, deverá ser procedida a suspensão do débito na folha de pagamento da autora, salvo se cobrado como aqui dirimido. OFICIE-SE AO ÓRGÃO EMPREGADOR. Adequado o contrato e havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT. Custas e despesas processuais "pro-rata", cada parte arcará com os honorários de seu advogado.”. Não se conformando, o Banco Apelante interpôs o presente apelo, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de Prescrição Parcial e Decadência, bem como a regularidade da contratação, para tanto argumenta que “Da Ausência de Conduta Irregular do BMG Validade do contrato celebrado entre as partes. Apelado que é Servidora Pública Estadual. Aplicação do Decreto nº 691/2016. Inexistência de Excepcional Vulnerabilidade. Vasto Uso do Plástico em Saques e Compras”. Em suas razões recursais, o Apelante Ivo Alves de Andrade alega, em síntese: a necessidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado simples. Requer sejam as taxas contratadas reduzidas à média de mercado. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A. VOTO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO SUSCITADAS PELO APELANTE – DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. O Requerido/Apelante pugna pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição parcial, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 19/06/2023 e a presente ação foi distribuída em 21/10/2024. Quanto à decadência, sustenta que “disciplina o art. 178, inciso II, do Código Civil, que é de 04 (quatro) anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico”, sendo assim, sustenta que o reconhecimento da decadência é medida que se impõe, considerando o fato de que o ajuizamento da ação se deu mais de 10 (dez) anos após a contratação do empréstimo debatido nos autos. Pois bem, compulsando detidamente os autos é possível constatar que a matéria de fundo debatida tem natureza de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, iniciando-se a contagem dos mencionados prazos (de prescrição e de decadência) a partir da última parcela/desconto indevida. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. (...) 1. No caso dos autos quando do ajuizamento da ação ainda estavam ocorrendo descontos no benefício previdenciário da parte autora, de forma que sequer havia iniciado a contagem de prazo prescricional e decadencial. 2. “O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes”. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020) 3. Não há falar na aplicação da regra prevista no art. 178, do CC (decadência), uma vez que nas obrigações de trato sucessivo, com é o caso dos autos, o prazo para propor a ação renova-se simultaneamente com a obrigação. (...)” (TJMT - N.U 1016591-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato.(TJ-MT 10150966320228110041, Relator: Desa. Antonia Siqueira, Data de Julgamento: 12.08.2022, Data de Publicação: 15.08.2022).” É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada.” (TJMT - N.U 1003402-08.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023). (Destaquei) De mais a mais, é possível observar que os autos versam não somente sobre pedido de anulação do contrato, mas também pela revisão e conversão da modalidade do pacto, motivo pelo qual não há falar na incidência da regra do art. 178 do Código Civil. E este e. Tribunal já tem se manifestado nesse sentido, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (TJMT - RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022) (Destaquei). Quanto à alegada prescrição, com efeito, sabe-se que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, conta-se o prazo da data do pagamento da última parcela. Desse modo, considerando que os descontos perduram na folha de pagamento do Requerente, resta evidente que a prescrição ainda não se consumou. Nesse sentido, destaco entendimento exarado pelo c. STJ, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020) (Destaquei). Com essas considerações, REJEITO as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência suscitadas pelo Requerido/Apelante. Com relação a insurgência recursal sobre a modalidade contratada, tem-se que esta fora mantida pela ato sentencial, tendo sido julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA E MANTIDA NESTA ESFERA RECURSAL, inexistindo interesse recursal quanto a tal ponto, pelo que não será conhecido. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR IVO ALVES DE ANDRADE Como relatado, o Apelante interpõe Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente, nos seguintes termos “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que o requerido aplique nas faturas as taxas contratadas, ou seja: contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a. Concedo a tutela de urgência para determinar que até que ocorra a adequação do contrato, deverá ser procedida a suspensão do débito na folha de pagamento da autora, salvo se cobrado como aqui dirimido. OFICIE-SE AO ÓRGÃO EMPREGADOR. Adequado o contrato e havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT. Custas e despesas processuais "pro-rata", cada parte arcará com os honorários de seu advogado.”. Conforme consta dos autos, o autor/Apelante ajuizou a ação ao argumento de que é ilegal a contratação de cartão de crédito, com as taxas pactuadas, e pleiteia a conversão da modalidade contratual para consignado simples, e, ainda, requer a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. Pois bem. Compulsando os autos, nota-se que o contrato foi juntado pela instituição financeira, conforme IDs. 277357388 e seguintes, com documentos pessoais do Apelado. Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante a emissão do cartão de crédito. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Câmara julgadora: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.-(N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei) Nesse norte, a manutenção da sentença é medida que se impõe, diante da legalidade da contratação. Quanto as taxas empregadas no contrato, afirma o Apelante que estas estão acima da Média de Mercado, entretanto, faz juntar aos autos taxas relativas à contratação consignada, o que fora afastada, restando adequada a equalização determinada em ato sentencial, colacionada por oportuno, vejamos: “A parte autora contratou o serviço de cartão de crédito, inclusive tendo sido emitida fatura, qual foi aportada pelo autor no id nº 173026224 e, no momento que a fatura é paga no mínimo, o saldo devedor passa ser financiado, sujeito as taxas de juros de financiamento. As instituições financeiras não estão afetas a taxas de juros no patamar de 12% ano, vejam que conforme contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a. Tais taxas estão dentro da média de mercado para contratação de cartão de crédito, entretanto, na fatura acostada pelo autor, a taxa de juros está superior da contratada, pois ali vida: financiamento 4.88% ao mês e 78.55% ao ano e para saque: 5.01% ao mês e 81.26% ao ano, devendo o requerido moldar a cobrança das faturas na forma contratada. (...) Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que o requerido aplique nas faturas as taxas contratadas, ou seja: contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a.” Pelo exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BMG S/A E NEGO-LHE PROVIMENTO E CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO POR IVO ALVES DE ANDRADE E NEGO-LHE PROVIMENTO, sem majoração dos Honorários já fixados de forma “pro-rata”. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Espólio De Silvia Dos Santos Vieira Xavier, Representado Pelo Inventariante Rafael Fernandes Xavier Vieira e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 330938925

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003718-20.2019.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SILVIA DOS SANTOS VIEIRA XAVIER, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE RAFAEL FERNANDES XAVIER VIEIRA RAFAEL FERNANDES XAVIER VIEIRA SILVIA DOS SANTOS VIEIRA XAVIER

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HETIE MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINNY MAGALHAES DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003718-20.2019.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003718-20.2019.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVIA DOS SANTOS VIEIRA XAVIER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINNY MAGALHAES DE PAIVA - GO43266 e HETIE MACEDO - GO12403 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 SENTENÇA Cuida-se de ação proposta sob o rito comum por RAFAEL FERNANDES XAVIER VIEIRA e SILVIA DOS SANTOS VIEIRA XAVIER (posteriormente sucedida pelo espólio de Silvia dos Santos Vieira Xavier, representado pelo inventariante Rafael Fernandes Xavier Vieira), devidamente representados, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também devidamente representados, visando à revisão de cláusulas contratuais e à manutenção na posse de imóvel. Os autores alegam que: a) firmaram contrato de alienação fiduciária habitacional com a CEF em junho de 2014; b) após a aquisição do imóvel, a autora Sílvia deixou de compor a renda familiar em razão da maternidade, e o autor Rafael sofreu acidente em 2015, passando a depender exclusivamente de benefício de auxílio-doença no valor de R$ 1.049,27; c) tentaram junto à CEF a utilização do Fundo Garantidor da Habitação (FGHab), previsto contratualmente, para quitação de prestações, mas teve o pedido negado mesmo estando adimplentes até aquele momento; d) diante da negativa da ré e com auxílio da família, ajuizaram duas ações de consignação em pagamento, ambas sem sucesso; e) mesmo assim, foram realizados depósitos judiciais nas respectivas ações no valor total de R$ 7.664,67, valor esse que não foi aceito pela instituição financeira; f) possuem parcelas em atraso que totalizam R$ 15.618,20 entre abril de 2017 e dezembro de 2018, além de sete parcelas vencidas entre janeiro e julho de 2019, somando R$ 3.978,52, o que totaliza um débito de R$19.596,72. Sustentam que: a) houve violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, uma vez que, antes de se tornarem inadimplentes, lhes foi negado o empréstimo do FGHab; b) é cabível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966 e art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 e jurisprudência do STJ e do TJ/GO. Os autores requerem tutela de urgência para a suspensão do leilão extrajudicial marcado para 13/08/2019, e deferimento da purgação da mora. Ao final pedem que seja purgada a mora, considerando-se os depósitos consignados em juízo na conta judicial nº. 86400342-3, Agência 1009, operação 040, relativa ao processo nº 00013000175-77.2017.4.01.3504 (extinto), no valor de R$ 5.864,67, e na conta judicial nº 86400993-6, Agência 1009, operação 005, relativa ao processo 1001493-61.2018.4.01.3504, no valor aproximado de R$1.800,00, complementando-se a diferença conforme planilha atualizada a ser apresentada pela ré. Requerem, ainda, o reconhecimento da justiça gratuita com base em sua situação de hipossuficiência econômica. O pedido de tutela de urgência foi deferido, com determinação de suspensão do leilão relativo ao imóvel situado na Av. B, Qd. 13, Lt. 41, Casa 03, Condomínio Anasouza I, Marista Sul, em Aparecida de Goiânia, designado para o dia 13/08/2019. Foram deferidos aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os autores aditaram a petição inicial, requerendo seja admitida a Ação de Purgação de Mora, com a continuação do contrato entabulado entre as partes litigantes, considerando o depósito efetuado em conta judicial, e a confirmação da tutela de urgência (Id. 81450058). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação na qual afirma que a propriedade fiduciária foi consolidado em seu favor em 16/05/2018, em razão do inadimplemento contratual. Esclarece que o imóvel foi incluído no Leilão nº 059/2019, com início previsto para 13/08/2019, mas que se encontra suspenso em razão de tutela deferida judicialmente. Informa que a notificação foi regularmente realizada e que foram anexadas cópias dos editais e comprovantes postais. Defende a legalidade do procedimento de execução extrajudicial, com base na cláusula 29ª do contrato, afastando qualquer má-fé da instituição. Esclarece que o contrato utiliza o Sistema de Amortização Constante (SAC), o qual não prevê capitalização de juros e não caracteriza anatocismo, refutando alegações nesse sentido com base em doutrina e dispositivos legais, como o art. 354 do Código Civil e o art. 4º do Decreto nº 22.626/33. Argumenta, ainda, que a função social do Sistema Financeiro Imobiliário não possui caráter assistencial e que os contratos da CEF obedecem aos parâmetros legais e atuariais do setor. Impugna o pedido de gratuidade de justiça, alegando que a parte autora possui condições econômicas, apontando indícios como a posse de veículo de valor médio. Aponta, por fim, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova por ausência de hipossuficiência jurídica e de verossimilhança das alegações da parte autora. Ao final, requer a designação de audiência de conciliação, a improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial, a condenação do autor em custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, além do indeferimento da justiça gratuita. Junta procuração e documentos. Intimada, a parte autora impugnou a contestação. Em 26/05/2020 foi certificado o seguinte: “Certifico e dou fé que, na petição inicial destes autos, consta que a parte autora “ajuizou uma ação consignatória em 2017 (...) n. 00013000175-77.2017.4.01.3504 (...) julgada extinta (...), ajuizou novamente a mesma demanda em 2018, ação n. 1001493-61.2018.4.01.3504” (ID 75456058, p. 2). Em consulta ao PJe (1º grau) do TRF-1ª Região, constatei que a ação de consignação em pagamento n. 1001493-61.2018.4.01.3504 fora ajuizada, em 18/12/2018, por Rafael Fernandes Xavier Vieira em desfavor da CEF, tendo por objeto o “contrato n° 8.4444.0608.766-1” firmado em 27/07/2014. Na referida ação foi homologada a desistência, em 02/10/2019, com trânsito em julgado em 07/11/2019, conforme documentos juntados a seguir”. (Id. 243428891 - Pág. 1) Sem especificação de novas provas. Distribuído inicialmente para a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO, e posteriormente redistribuído para a 6ª Vara desta Seção Judiciária em razão da transformação da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia em Juizado Especial Federal, o MM. Juiz Federal da 6ª Vara declinou da competência em favor da 1ª Vara desta Seção Judiciária, com redistribuição por dependência aos autos 1001493-61.2018.4.01.3504. A parte autora opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (Id. 293207880). A MM Juíza Federal da 1ª Vara reconheceu a incompetência deste juízo para o julgamento do pedido, e determinou sejam os autos restituídos ao Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás (Id. 427727862). O MM. Juiz Federal da 6ª Vara suscitou conflito negativo de competência. O Desembargador Federal do TRF/1ª Região nomeou o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (Id. 152824535). O autor Rafael Fernandes Xavier Vieira informa o falecimento de seu cônjuge Silvia dos Santos Vieira Xavier (Id. 802500611). Intimada para promover a retificação do polo ativo e regularizar a representação processual, a parte Autora peticiona informando que, aberto o inventário de Silvia dos Santos Vieira Xavier, Rafael Fernandes Xavier Vieira foi nomeando como inventariante (ID 1484413391). No despacho de Id. 2143707724 foi determinada a inclusão no polo ativo do “espólio de Silvia dos Santos Vieira Xavier, representado pelo inventariante Rafael Fernandes Xavier Vieira”. Em 31/07/2024 a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conheceu do recurso de conflito de competência e declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara da SJGO, nos termos do voto do relator (documento 24073119455900000002119958403). No despacho de Id. 2191247923, na busca de acordo para fins de uma solução consensual da lide, dado o tempo de tramitação do feito e o valor considerável já depositado nos autos, foi designada audiência de conciliação para o dia 16 de julho de 2025 (quarta-feira), às 14h30min. Intimadas as partes e realizada a audiência de conciliação, a ré não compareceu à audiência, tendo o MM. Juiz Federal Substituto fixado, em desfavor da CEF, multa de 1% sobre o valor do contrato, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. No decorrer deste processo a parte autora vem efetuando depósitos relativos às prestações do contrato de financiamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Mérito Colhe-se dos elementos apresentados que, na data do ajuizamento desta ação (06/08/2019), o imóvel já havia sido consolidado em nome da Caixa Econômica Federal, o que ocorreu em 08/01/2019, fato incontroverso nos autos, tendo, inclusive, sido averbada a consolidação na matrícula do imóvel em 08/01/2019 (Id. 75476075 - Pág. 2). Afirmam os autores, na petição inicial, que: a) ajuizaram erroneamente duas ações consignatórias (00013000175-77.2017.4.01.3504 e 1001493-61.2018.4.01.3504), nas quais houve realização de depósito judicial, mas que foram extintas; b) não tiveram garantidos o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, uma vez que não lhes foi dado o empréstimo por conta do FGHab pago mensalmente nas parcelas; c) nos termos do art. 34 do Decreto-lei nº 70/1966, referido no inciso II do art. 39 da Lei nº 9.514/1997, têm direito de purgar o débito a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação. Verifica-se que os autores não apontam ilegalidade ou abusividade no contrato, mas apenas sustentam ter direito à purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997 (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023) Ainda quanto à consolidação da propriedade, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, com o procedimento para a retomada do bem com a consolidação da propriedade, resolve-se o contrato que fundamentava a posse direta do imóvel pelo devedor fiduciante. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PRÉVIA REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação de reintegração de posse, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 31/1/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) no âmbito da alienação fiduciária de bem imóvel, após o inadimplemento e a constituição em mora d o devedor, é lícito o ajuizamento de ação de reintegração de posse independentemente de prévia realização de leilão público do bem; e b) os honorários advocatícios sucumbenciais foram adequadamente distribuídos. 3. Nos termos do § 1º do art. 23 da Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei n. 14.620/2023, "com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel". 4. Tratando-se de propriedade resolúvel, a propriedade fiduciária está subordinada a uma condição resolutiva, qual seja, o adimplemento ou inadimplemento da obrigação garantida. Assim, implementada a condição por meio do adimplemento, extingue-se o contrato, com a reversão da propriedade plena ao fiduciante; por outro lado, ocorrendo o inadimplemento sem a purgação da mora, extingue-se o contrato, com a consequente transferência da propriedade plena ao fiduciário, mediante consolidação. 5. Com o procedimento para a retomada do bem com a consolidação da propriedade, resolve-se o contrato que fundamentava a posse direta do imóvel pelo devedor fiduciante, de modo que desaparece a causa ou o fundamento jurídico que justificava o exercício da posse direta, passando o devedor a exercer posse ilegítima sobre o bem, o que caracteriza esbulho possessório e atribui ao credor fiduciário o direito à reintegração de posse. 6. O único requisito previsto no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 para a ação de reintegração de posse é a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, não sendo possível extrair do referido dispositivo legal qualquer indicação de que a referida ação não poderia ser ajuizada antes da realização dos leilões, notadamente porque já caracterizado o esbulho possessório desde a consolidação da propriedade. 7. No âmbito da alienação fiduciária de bem imóvel, após o inadimplemento e a constituição em mora do devedor, é lícito o ajuizamento de ação de reintegração de posse independentemente de prévia realização do leilão público do bem. 8. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois após o inadimplemento e a constituição em mora do devedor, é lícito o ajuizamento de ação de reintegração de posse independentemente de prévia realização do leilão público do bem, impondo-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição para que prossiga no julgamento da presente ação de reintegração de posse como entender de direito. 9. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição para que prossiga no julgamento da presente ação. (REsp n. 2.092.980/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024.) Além disso, é firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, na relação de consumo, acontecimentos exclusivamente subjetivos não autorizam a revisão contratual pela aplicação da Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Contrato, devendo levar-se em consideração, ainda, o fato de que a parte autora somente veio a pleitear a preservação do contrato depois de já ter incorrido em mora, e, após a consolidação da propriedade em nome da fiduciária, nos moldes do art. 26 da Lei n. 9.514/97 (AC 1003402-80.2018.4.01.3200, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 20/07/2022; AC 0005166-49.2013.4.01.3700, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 07/06/2019; AC 0001855-85.2016.4.01.3816, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta TurmA, PJe 13/10/2021). A execução extrajudicial com vistas à consolidação da propriedade do imóvel é regida pela Lei nº 9.514/97, e no presente caso, foi juntada aos autos cópia do respectivo procedimento administrativo. Ao firmar o contrato, os autores anuíram expressamente com a consolidação da propriedade em nome da CEF na hipótese de transcurso do prazo de quinze dias sem purgação da mora, com posterior alienação do imóvel em público leilão. Este procedimento, a par de conferir maior segurança à credora fiduciária, também é considerado na definição de uma menor taxa de juros, favorecendo a ambas as partes, de modo que sua simples desconsideração viola a boa-fé objetiva. As questões laterais abordadas na petição inicial, como a não cobertura das prestações em atraso pelo FGHab, e os depósitos realizados em ações de consignação em pagamento, não são objeto deste processo, uma vez que a sentença deve se circunscrever ao pedido formulado pelos autores, que é o de purgação da mora até a data da arrematação, com aproveitamento de valores depositados em outras ações e complementação do valor do débito remanescente. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora a pagar as custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspendendo a exigência em vista dos benefícios da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Após o trânsito em julgado, autorizo a parte autora a levantar os depósitos efetuados neste processo. O levantamento dos depósitos efetuados nos autos dos outros processos, mencionados pela parte autora, deve ser solicitado ao juízo competente, nos autos dos respectivos processos. Intime-se a ré a fim de que efetue o pagamento da multa fixada na audiência realizada em 16/07/2025, a ser posteriormente revertida em favor da União, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antonio Calixto Mello Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1074787-37.2024.8.11.0041

ID: 280739323

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074787-37.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CONCEICAO MARINHO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1074787-37.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1074787-37.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELAINE CONCEICAO MARINHO DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 206.765.491-87 (APELANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada sob alegação de contratação equivocada de cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, e a parte autora interpôs apelação cível. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão de repetição de indébito; (ii) a validade da concessão da gratuidade de justiça; e (iii) a existência de vício de consentimento que autorize a nulidade do contrato ou a conversão da modalidade contratual. III. Razões de decidir: 3. Inexistência de prescrição, pois se trata de relação de trato sucessivo, com renovação do prazo prescricional a cada desconto. 4. Manutenção do benefício de justiça gratuita diante da ausência de prova da capacidade financeira da parte apelante. 5. Comprovação da contratação de cartão de crédito consignado, com assinatura em todos os documentos e utilização dos valores e do cartão pela parte autora. 6. Ausência de elementos que evidenciem vício de consentimento ou que justifiquem a conversão do contrato. 7. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, sem, contudo, constatar abusividade na contratação. 8. Jurisprudência do TJMT corrobora a validade de contratos de cartão consignado quando demonstrada a ciência da parte contratante. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. De ofício, fixados honorários advocatícios em 11% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade (CPC, art. 98, §3º). Tese de julgamento: “1. Em contratos de cartão de crédito consignado, comprovada a contratação e utilização dos serviços pelo consumidor, não se configura vício de consentimento apto à nulidade do negócio jurídico. 2. O prazo prescricional, em obrigações de trato sucessivo, inicia-se com o último desconto tido por indevido. 3. A concessão do benefício da justiça gratuita deve prevalecer na ausência de prova suficiente da capacidade financeira da parte beneficiária.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, inciso I; art. 178; CPC, art. 85, art. 98. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por THOMPSON CALONGA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c.c. nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais n. 1074787-37.2024.8.11.0041, movida em desfavor de BANCO BMG S.A, que NÃO ACOLHEU o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do CPC, deixando de condenar a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Não se conformando, a parte Autora interpôs o presente apelo (id. 274928868) sustentando, em síntese, que o contrato debatido nos autos esta eivado de irregularidade na medida em que não continha informações claras sobre a modalidade contratada (cartão de crédito consignado), induzindo o consumidor a erro por falha nas informações contratuais, caracterizando ato ilícito e nulidade contratual. Segue argumentando que o contrato formalizado não informou sobre as taxas de juros e demais encargos, bem como que a proposta de adesão não continha campos para tais informações, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que o empréstimo foi realizado de forma híbrida (TED em conta e cobrança como cartão de crédito consignado), não encontrando paralelo na legislação, e que houve violação dos limites legais para descontos em folha de pagamento. E, ainda, que “os descontos em sua folha de pagamento superaram o valor efetivamente disponibilizado, caracterizando cobrança abusiva e enriquecimento ilícito por parte do banco”. Desse modo, requer o provimento do apelo com a reforma da sentença para reconhecer a abusividade do contrato e converter o contrato em empréstimo consignado, aplicando a taxa de juros da petição inicial (1,58% a.m.) ou a taxa máxima da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES; bem como determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenar a parte Apelada ao pagamento de indenização por dano moral. A parte Apelada apresentou suas contrarrazões (id. 274928873) sustentando, em sede de prejudicial de mérito e preliminar: i) a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 206, § 5º, I do Código Civil, que prevê o prazo de 5 anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular advocacia predatória; e ii) a ausência de requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito pugnou pelo desprovimento do recurso, ante a legalidade da contratação e a desnecessidade de apresentação do termo de consentimento, uma vez que “a apelante tinha pleno conhecimento das condições do contrato de cartão de crédito”. Foi certificado que a parte Apelante possui justiça gratuita (id. 275182372). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DA ALEGADA OCORRÊNIA DA PRESCRIÇÃO. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: O Requerido, ora Apelado, sustenta que “o presente caso se trata de caso clássico de prescrição do direito do Autor”, conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 206, §5º, inciso I, o qual prevê a prescrição em 5 (cinco) anos da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Contudo, tal alegação não prospera. Pois bem, compulsando detidamente os autos é possível constatar que a matéria de fundo debatida tem natureza de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, iniciando-se a contagem do mencionado prazo a partir da última parcela/desconto indevida. A propósito: “(...) 2. “O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes”. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020) 3. Não há falar na aplicação da regra prevista no art. 178, do CC (decadência), uma vez que nas obrigações de trato sucessivo, com é o caso dos autos, o prazo para propor a ação renova-se simultaneamente com a obrigação. (...)”. (TJMT - N.U 1016591-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (Destaquei) “(...) “Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato.(TJ-MT 10150966320228110041, Relator: Desa. Antonia Siqueira, Data de Julgamento: 12.08.2022, Data de Publicação: 15.08.2022).” (...) (TJMT - N.U 1003402-08.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023) (Destaquei) De mais a mais, é possível observar que os autos versam não somente sobre pedido de anulação do contrato, mas também pela revisão e conversão da modalidade do pacto, motivo pelo qual não há falar na incidência da regra do art. 178 do Código Civil. E este e. Tribunal já tem se manifestado nesse sentido, vejamos: “(...) A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (TJMT - RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022) (Destaquei). Com essas considerações, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pelo Requerido. VOTO - QUESTÃO PRELIMINAR - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: O Apelado impugna a concessão do benefício de justiça gratuita ao Apelante sustentando, em resumo, que “no caso em tela a parte ora recorrida deixa subentendido que aufere ganhos mensais suficientes ao pagamento das despesas processuais, motivo pelo qual se requer a não concessão da justiça gratuita”. Pois bem. A hipossuficiência econômica exigida por lei, para fim de concessão do benefício da gratuidade quanto às taxas e custas processuais, difere da condição de miserabilidade, sendo vedado o rigorismo quando há elementos suficientes para o reconhecimento da benesse pretendida. Ademais disso, não é forçoso lembrar que, uma vez concedido o benefício na instância originária, o mesmo prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos, até que se prove o contrário. Vejamos: (...) 1. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial, o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, e não havendo comprovação de que tenha decaído de tal direito, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1316296 SC 2018/0155659-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) Como se vê, em que pese o Apelado se insurgir contra a concessão do benefício da gratuidade da justiça à Apelante, não fez prova da capacidade econômica da parte. Nessa trilha, REJEITO a impugnação à justiça gratuita suscitada pela Apelada. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por THOMPSON CALONGA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c.c. nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais n. 1074787-37.2024.8.11.0041, movida em desfavor de BANCO BMG S.A, que NÃO ACOLHEU o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do CPC, deixando de condenar a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Consta dos autos, o Requerente ajuizou a presente Ação declaratória de nulidade contratual aduzindo que aderiu a uma oferta de empréstimo com desconto em folha de pagamento junto ao Réu, cujos descontos mensais ocorreram entre o período de maio de 2009 a novembro de 2022, totalizando 159 parcelas, sob a rubrica "CARTÃO CRÉDITO". E, ao questionar os descontos, a Autora foi informada pelo banco que se tratava de um contrato de cartão de crédito consignado, contudo os descontos em folha de pagamento apenas cobrem os encargos mensais, sem amortizar o saldo devedor. E, embora a autora alegue que foi abordada inicialmente para um empréstimo consignado tradicional, o banco apresentou documentação ao PROCON/MT indicando a celebração de contrato de cartão de crédito consignado e a realização de transferências via TED para a conta bancária da Autora, no valor total de R$ 5.831,86 (cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), antes da emissão do cartão de crédito, o que a induziu a crer que estava contratando um empréstimo consignado tradicional. Desse modo, alegando que foi levado a erro, ajuizou a presente ação pretendendo a conversão da modalidade de empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, bem como, requerendo ao reconhecimento da abusividade da contratação para “declarar, desde a origem para operação cartão crédito e/ou empréstimo consignado, que a taxa juros justa fique limitada a 1,58% (um vírgula cinquenta e oito por cento) – taxa média BACEN praticada, sem capitalização mensal” e, subsidiariamente “a fixação de teto máximo de juros ao mês, para a operação realizada por meio de cartão de crédito, em 2,55%, conforme Resolução CNPS/MPS nº 1.362, de 28 de fevereiro de 2024”, bem como, condenar o Requerido à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. O Requerido, ora Apelado, apresentou contestação (id. 274928853) sustentando, quanto ao mérito, a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com ciência prévia da Autora, e a impossibilidade de anulação do contrato, para tanto apresentou documentos contratuais que comprovam a adesão ao "BMG Card" e a ciência das cláusulas. Diante dessas circunstâncias, o juiz a quo NÃO ACOLHEU os pedidos formulados na inicial, deixando de condenar a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista a sua condição de beneficiária da justiça gratuita. A parte Autora não se conformando, interpôs o presente Apelo, cujas razões foram detalhadas no relatório. Entretanto, bem se vê que razão não assiste à Apelante. De início, ressalte-se ser indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, conforme entendimento pacificado c. Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 297, vejamos: Súmula n. 297 do STJ. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. In casu, a Apelante não nega que tenha contratado o empréstimo, porém sustenta que não contratou a modalidade de cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo pessoal descontado em folha. Contudo, restou comprovado nos autos que o Apelante contratou junto ao Apelado o serviço de cartão de crédito consignado e não empréstimo consignado, conforme sabiamente fundamentado na r. sentença. Nessa trilha, nota-se que foi acostado aos autos pela instituição financeira cópia do contrato BMG CARD denominado, “Proposta de Adesão – Servidor Público de Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” (id. 274928854), devidamente instruído com cópia dos documentos pessoais da parte, conforme destaco abaixo: Além disso, o Apelado colacionou aos autos uma série de autorizações de saque e solicitações de saque complementar (id. 207063342 a 274928855, 274928856, 274928857, 274928858, 274928859, 274928860 e 274928861. Logo, resta devidamente comprovada a contratação e disponibilização do serviço. A Apelante ainda comprovou a disponibilização do cartão de crédito, bem como a sua utilização para saque e compras no comércio local, para o que acostou aos autos as faturas do cartão de crédito (id. 274928863 – fls. 138) emitido ao Requerente. Vejamos: E além dos documentos mencionados acima, o Apelado ainda trouxe cópias de comprovantes de transferência via TED de numerários em favor do Requerente (id. 274928862). Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante a emissão do cartão de crédito consignado. Com efeito, é possível verificar que as partes celebraram contrato para utilização de cartão de crédito consignado, constando a assinatura do Apelante em todos os documentos apresentados pelo Apelado; sendo incontestável que o Apelante se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito mediante saque por cartão de crédito, ao longo dos anos, assim como utilizou o referido cartão no comércio local. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato e/ou determinar a conversão da modalidade de empréstimo, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Câmara julgadora: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) Deixo de analisar as demais teses recursais, observada a manutenção da r. sentença. Quanto aos honorários advocatícios, em que pese a r. sentença ter deixado de fixá-los, é cediço que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não inibe a sua fixação, razão pela qual podem e devem ser arbitrados de ofício. Ressalto que a fixação dos honorários de ofício deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a complexidade da causa, o tempo despendido pelo profissional e o zelo demonstrado no exercício da função. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto pela Autora, mantendo a r. sentença de improcedência proferida pelo Juízo singular. Em que pese a r. sentença ter deixado de fixá-los, é cediço que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não inibe a sua fixação, razão pelas qual, de ofício, arbitro os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, já na sua forma majorada, devidos pela parte Autora aos advogados da parte Ré, nos termos do art. 85, §2º e §11° do CPC; ressalvada a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 98, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1074787-37.2024.8.11.0041

ID: 280739331

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074787-37.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1074787-37.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1074787-37.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELAINE CONCEICAO MARINHO DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 206.765.491-87 (APELANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada sob alegação de contratação equivocada de cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, e a parte autora interpôs apelação cível. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão de repetição de indébito; (ii) a validade da concessão da gratuidade de justiça; e (iii) a existência de vício de consentimento que autorize a nulidade do contrato ou a conversão da modalidade contratual. III. Razões de decidir: 3. Inexistência de prescrição, pois se trata de relação de trato sucessivo, com renovação do prazo prescricional a cada desconto. 4. Manutenção do benefício de justiça gratuita diante da ausência de prova da capacidade financeira da parte apelante. 5. Comprovação da contratação de cartão de crédito consignado, com assinatura em todos os documentos e utilização dos valores e do cartão pela parte autora. 6. Ausência de elementos que evidenciem vício de consentimento ou que justifiquem a conversão do contrato. 7. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, sem, contudo, constatar abusividade na contratação. 8. Jurisprudência do TJMT corrobora a validade de contratos de cartão consignado quando demonstrada a ciência da parte contratante. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. De ofício, fixados honorários advocatícios em 11% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade (CPC, art. 98, §3º). Tese de julgamento: “1. Em contratos de cartão de crédito consignado, comprovada a contratação e utilização dos serviços pelo consumidor, não se configura vício de consentimento apto à nulidade do negócio jurídico. 2. O prazo prescricional, em obrigações de trato sucessivo, inicia-se com o último desconto tido por indevido. 3. A concessão do benefício da justiça gratuita deve prevalecer na ausência de prova suficiente da capacidade financeira da parte beneficiária.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, inciso I; art. 178; CPC, art. 85, art. 98. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por THOMPSON CALONGA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c.c. nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais n. 1074787-37.2024.8.11.0041, movida em desfavor de BANCO BMG S.A, que NÃO ACOLHEU o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do CPC, deixando de condenar a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Não se conformando, a parte Autora interpôs o presente apelo (id. 274928868) sustentando, em síntese, que o contrato debatido nos autos esta eivado de irregularidade na medida em que não continha informações claras sobre a modalidade contratada (cartão de crédito consignado), induzindo o consumidor a erro por falha nas informações contratuais, caracterizando ato ilícito e nulidade contratual. Segue argumentando que o contrato formalizado não informou sobre as taxas de juros e demais encargos, bem como que a proposta de adesão não continha campos para tais informações, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que o empréstimo foi realizado de forma híbrida (TED em conta e cobrança como cartão de crédito consignado), não encontrando paralelo na legislação, e que houve violação dos limites legais para descontos em folha de pagamento. E, ainda, que “os descontos em sua folha de pagamento superaram o valor efetivamente disponibilizado, caracterizando cobrança abusiva e enriquecimento ilícito por parte do banco”. Desse modo, requer o provimento do apelo com a reforma da sentença para reconhecer a abusividade do contrato e converter o contrato em empréstimo consignado, aplicando a taxa de juros da petição inicial (1,58% a.m.) ou a taxa máxima da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES; bem como determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenar a parte Apelada ao pagamento de indenização por dano moral. A parte Apelada apresentou suas contrarrazões (id. 274928873) sustentando, em sede de prejudicial de mérito e preliminar: i) a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 206, § 5º, I do Código Civil, que prevê o prazo de 5 anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular advocacia predatória; e ii) a ausência de requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito pugnou pelo desprovimento do recurso, ante a legalidade da contratação e a desnecessidade de apresentação do termo de consentimento, uma vez que “a apelante tinha pleno conhecimento das condições do contrato de cartão de crédito”. Foi certificado que a parte Apelante possui justiça gratuita (id. 275182372). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DA ALEGADA OCORRÊNIA DA PRESCRIÇÃO. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: O Requerido, ora Apelado, sustenta que “o presente caso se trata de caso clássico de prescrição do direito do Autor”, conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 206, §5º, inciso I, o qual prevê a prescrição em 5 (cinco) anos da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Contudo, tal alegação não prospera. Pois bem, compulsando detidamente os autos é possível constatar que a matéria de fundo debatida tem natureza de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, iniciando-se a contagem do mencionado prazo a partir da última parcela/desconto indevida. A propósito: “(...) 2. “O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes”. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020) 3. Não há falar na aplicação da regra prevista no art. 178, do CC (decadência), uma vez que nas obrigações de trato sucessivo, com é o caso dos autos, o prazo para propor a ação renova-se simultaneamente com a obrigação. (...)”. (TJMT - N.U 1016591-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (Destaquei) “(...) “Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato.(TJ-MT 10150966320228110041, Relator: Desa. Antonia Siqueira, Data de Julgamento: 12.08.2022, Data de Publicação: 15.08.2022).” (...) (TJMT - N.U 1003402-08.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023) (Destaquei) De mais a mais, é possível observar que os autos versam não somente sobre pedido de anulação do contrato, mas também pela revisão e conversão da modalidade do pacto, motivo pelo qual não há falar na incidência da regra do art. 178 do Código Civil. E este e. Tribunal já tem se manifestado nesse sentido, vejamos: “(...) A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (TJMT - RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022) (Destaquei). Com essas considerações, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pelo Requerido. VOTO - QUESTÃO PRELIMINAR - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: O Apelado impugna a concessão do benefício de justiça gratuita ao Apelante sustentando, em resumo, que “no caso em tela a parte ora recorrida deixa subentendido que aufere ganhos mensais suficientes ao pagamento das despesas processuais, motivo pelo qual se requer a não concessão da justiça gratuita”. Pois bem. A hipossuficiência econômica exigida por lei, para fim de concessão do benefício da gratuidade quanto às taxas e custas processuais, difere da condição de miserabilidade, sendo vedado o rigorismo quando há elementos suficientes para o reconhecimento da benesse pretendida. Ademais disso, não é forçoso lembrar que, uma vez concedido o benefício na instância originária, o mesmo prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos, até que se prove o contrário. Vejamos: (...) 1. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial, o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, e não havendo comprovação de que tenha decaído de tal direito, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1316296 SC 2018/0155659-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) Como se vê, em que pese o Apelado se insurgir contra a concessão do benefício da gratuidade da justiça à Apelante, não fez prova da capacidade econômica da parte. Nessa trilha, REJEITO a impugnação à justiça gratuita suscitada pela Apelada. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por THOMPSON CALONGA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c.c. nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais n. 1074787-37.2024.8.11.0041, movida em desfavor de BANCO BMG S.A, que NÃO ACOLHEU o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do CPC, deixando de condenar a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Consta dos autos, o Requerente ajuizou a presente Ação declaratória de nulidade contratual aduzindo que aderiu a uma oferta de empréstimo com desconto em folha de pagamento junto ao Réu, cujos descontos mensais ocorreram entre o período de maio de 2009 a novembro de 2022, totalizando 159 parcelas, sob a rubrica "CARTÃO CRÉDITO". E, ao questionar os descontos, a Autora foi informada pelo banco que se tratava de um contrato de cartão de crédito consignado, contudo os descontos em folha de pagamento apenas cobrem os encargos mensais, sem amortizar o saldo devedor. E, embora a autora alegue que foi abordada inicialmente para um empréstimo consignado tradicional, o banco apresentou documentação ao PROCON/MT indicando a celebração de contrato de cartão de crédito consignado e a realização de transferências via TED para a conta bancária da Autora, no valor total de R$ 5.831,86 (cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), antes da emissão do cartão de crédito, o que a induziu a crer que estava contratando um empréstimo consignado tradicional. Desse modo, alegando que foi levado a erro, ajuizou a presente ação pretendendo a conversão da modalidade de empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, bem como, requerendo ao reconhecimento da abusividade da contratação para “declarar, desde a origem para operação cartão crédito e/ou empréstimo consignado, que a taxa juros justa fique limitada a 1,58% (um vírgula cinquenta e oito por cento) – taxa média BACEN praticada, sem capitalização mensal” e, subsidiariamente “a fixação de teto máximo de juros ao mês, para a operação realizada por meio de cartão de crédito, em 2,55%, conforme Resolução CNPS/MPS nº 1.362, de 28 de fevereiro de 2024”, bem como, condenar o Requerido à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. O Requerido, ora Apelado, apresentou contestação (id. 274928853) sustentando, quanto ao mérito, a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com ciência prévia da Autora, e a impossibilidade de anulação do contrato, para tanto apresentou documentos contratuais que comprovam a adesão ao "BMG Card" e a ciência das cláusulas. Diante dessas circunstâncias, o juiz a quo NÃO ACOLHEU os pedidos formulados na inicial, deixando de condenar a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista a sua condição de beneficiária da justiça gratuita. A parte Autora não se conformando, interpôs o presente Apelo, cujas razões foram detalhadas no relatório. Entretanto, bem se vê que razão não assiste à Apelante. De início, ressalte-se ser indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, conforme entendimento pacificado c. Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 297, vejamos: Súmula n. 297 do STJ. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. In casu, a Apelante não nega que tenha contratado o empréstimo, porém sustenta que não contratou a modalidade de cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo pessoal descontado em folha. Contudo, restou comprovado nos autos que o Apelante contratou junto ao Apelado o serviço de cartão de crédito consignado e não empréstimo consignado, conforme sabiamente fundamentado na r. sentença. Nessa trilha, nota-se que foi acostado aos autos pela instituição financeira cópia do contrato BMG CARD denominado, “Proposta de Adesão – Servidor Público de Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” (id. 274928854), devidamente instruído com cópia dos documentos pessoais da parte, conforme destaco abaixo: Além disso, o Apelado colacionou aos autos uma série de autorizações de saque e solicitações de saque complementar (id. 207063342 a 274928855, 274928856, 274928857, 274928858, 274928859, 274928860 e 274928861. Logo, resta devidamente comprovada a contratação e disponibilização do serviço. A Apelante ainda comprovou a disponibilização do cartão de crédito, bem como a sua utilização para saque e compras no comércio local, para o que acostou aos autos as faturas do cartão de crédito (id. 274928863 – fls. 138) emitido ao Requerente. Vejamos: E além dos documentos mencionados acima, o Apelado ainda trouxe cópias de comprovantes de transferência via TED de numerários em favor do Requerente (id. 274928862). Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante a emissão do cartão de crédito consignado. Com efeito, é possível verificar que as partes celebraram contrato para utilização de cartão de crédito consignado, constando a assinatura do Apelante em todos os documentos apresentados pelo Apelado; sendo incontestável que o Apelante se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito mediante saque por cartão de crédito, ao longo dos anos, assim como utilizou o referido cartão no comércio local. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato e/ou determinar a conversão da modalidade de empréstimo, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Câmara julgadora: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) Deixo de analisar as demais teses recursais, observada a manutenção da r. sentença. Quanto aos honorários advocatícios, em que pese a r. sentença ter deixado de fixá-los, é cediço que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não inibe a sua fixação, razão pela qual podem e devem ser arbitrados de ofício. Ressalto que a fixação dos honorários de ofício deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a complexidade da causa, o tempo despendido pelo profissional e o zelo demonstrado no exercício da função. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto pela Autora, mantendo a r. sentença de improcedência proferida pelo Juízo singular. Em que pese a r. sentença ter deixado de fixá-los, é cediço que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não inibe a sua fixação, razão pelas qual, de ofício, arbitro os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, já na sua forma majorada, devidos pela parte Autora aos advogados da parte Ré, nos termos do art. 85, §2º e §11° do CPC; ressalvada a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 98, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Francisco Carlos Medeiros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 320707215

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003402-53.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS MEDEIROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ISMAIL LUIZ GOMES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003402-53.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003402-53.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO CARLOS MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: ISMAIL LUIZ GOMES - GO28996 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FRANCISCO CARLOS MEDEIROS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento da especialidade nos vínculos mantidos entre 16/10/1996 a 15/01/2003, 01/10/2003 a 01/06/2006, 01/11/2006 a 28/02/2013 e 01/04/2014 a 03/08/2018. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição por ele apresentado em 26/05/2023 (Id. 2158101629). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 06/09/2023. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 06/09/2018. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. I – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Passo a analisar o tempo alegado como de serviço especial em conformidade com a legislação aplicável à matéria, observada a sucessão no tempo de alterações no regramento. Preliminarmente, faço algumas observações que se revelam aplicáveis a todo o período que passarei a analisar. Primeiro. Em razão do princípio tempus regit actum, tenho que os requisitos para o reconhecimento de determinada atividade como geradora do benefício de aposentadoria especial devem ser disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido o labor, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento, que dimanava do princípio em referência, passou a ter previsão expressa com a edição do Decreto 4.827/2003, que introduziu o § 1º no art. 70 do Decreto 3.048/1999. Segundo. O fato de os laudos técnicos eventualmente utilizados para comprovação da exposição aos agentes nocivos não terem elaboração contemporânea com o exercício da atividade não impede a consideração da natureza especial da atividade, isso se os laudos tomarem por base avaliações realizadas no local de trabalho, bem como inexistirem indicativos de alteração nas condições de trabalho entre o momento da prestação do serviço e a confecção do documento, devendo o segurado demonstrar, por meio de declaração do empregador ou, ainda, com informações no próprio PPP, que houve a inalterabilidade fática do ambiente onde o labor era exercido (Tema 208/TNU), isso porque a tendência é a melhoria das condições de prestação de trabalho ao longo do tempo. Havendo as informações retrocitadas, o PPP poderá ser considerado plenamente válido, ainda que extemporâneo. Destarte, ainda que ausentes tais elementos, desde que inexistentes indicativos, nos autos, de mudança nas condições ambientais do trabalho, será possível mitigar tal exigência e validar-se o PPP emitido extemporaneamente. Sobre o assunto, necessário consignar-se, ainda, o entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização (Súmula 68/TNU) e reiterado pelo TRF 1ª Região (APELREMNEC 0011519-87.2013.4.01.3803, 2ª Câmara Regional Previdenciária, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (convocado), e-DJF1 19/02/2019). Fico, no ponto, com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Terceiro. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, data de publicação DJE 12/02/2015 - ATA Nº 9/2015. DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015). A primeira tese é de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Por sua vez, a segunda tese sedimentada pela Suprema Corte consignou que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Quarto. Pode-se, também, considerar especial atividade que, embora não prevista nos Regulamentos, expõe, efetivamente, o trabalhador a condições nocivas a sua saúde, o que deve ser comprovado mediante laudo pericial. Tenho, assim, como exemplificativo o rol de atividades/agentes nocivos estabelecido pelos atos administrativos. Adiro, no ponto, à Súmula 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Quinto. No julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça da Pet 9.059 (1ª seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 28/08/2013, publicado no DJE em 09/09/2013) restou desconstituído a sumula 32 da TNU, consignando, ainda, que o decreto 4.882/2003 não tem efeitos retroativos. Sendo assim, pelo princípio do Tempus regit actum, o colendo tribunal entendeu que: na vigência do Decreto 53.831/64 o tempo laborado com exposição de ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando o trabalhador esteve submetido a nível superior a 80 decibéis; na vigência do Decreto 2.172 de 05/03/1997 até a entrada em vigor do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído a caracterizar o tempo de trabalho como especial deve ser superior 90 decibéis; por fim, a partir do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído considerado para fins de reconhecimento de tempo especial é o superior a 85 decibéis. Passo, assim, a analisar a existência, ou não, de especialidade nos sucessivos períodos de trabalho invocados pela parte autora, para, em seguida, avaliar se ela tem, ou não, direito à aposentadoria especial pretendida. II – PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei 3.807/1960, sendo mantida pela Lei 8.213/1991. Até 28/04/95 era suficiente, para o reconhecimento do exercício de trabalho especial (que gerasse a exposição a agentes nocivos), que o segurado comprovasse o desempenho de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, posta a inexistência da exigência a respeito época. Dessa forma, revelam-se suficientes as informações prestadas pela empresa em formulário específico para comprovação das situações mencionadas, dispensando dilação probatória e apresentação de laudo técnico. A exceção se faz ao agente ruído ou calor, vez que para estes sempre existiu a exigência de laudo que comprovasse a efetiva exposição aos agentes em níveis superiores aos estabelecidos nos atos normativos, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente. Aplico, quanto a estes agentes, porém, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição aos agentes, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). Nesse ponto, necessário trazer à baila o Tema 198 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), onde firmou-se a tese de que é possível o uso de analogia para aferir a especialidade do labor em relação às ocupações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, bastando que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade paradigma e aquela analisada. Destarte, conforme dito alhures, é pacífico em nossos Tribunais que se aplique a lei previdenciária à época dos fatos (Tempus Regit Actum). Assim, o tempo de serviço, para fins de especialidade, deve ser analisado à época em que efetivamente prestado, integrando o patrimônio jurídico do segurado. Neste pisar, inovando a legislação de forma restritiva, esta não poderá retroagir, sob pena de atingir o direito do trabalhador (REsp 357.268-RS, Ministro relator Gilson Dipp, DJe: 06/06/2002). É o caso, por exemplo, daqueles agentes nocivos cuja lei, atual, estabelece limites quantitativos mínimos para o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado. Ora, a aposentadoria especial somente surgiu em nosso ordenamento jurídico a partir da edição da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) e, portanto, é de se esperar que, em sua gênese, trouxesse exigências menos complexas e severas, que se aperfeiçoaram com o tempo e com a evolução da sociedade civil. Assim, é plenamente possível que o limite a determinado agente, naquela época, fosse maior, menor ou, ainda, simplesmente, houvesse o silêncio do legislador em quantificá-lo. Contudo, vale dizer, ainda que aperfeiçoada a norma com a inexorabilidade do tempo, conforme já explanado, deve ser aplicada a norma vigente à época do labor desempenhado. É certo, também, que, em relação à exposição a agente químicos, a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.729, de 03/12/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 a caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" - passaram a influir na caracterização da natureza especial de uma atividade. Nesse sentido, já se posicionou a C. Turma Recursal de São Paulo (TRF-3 - RI: 00016647520134036310 SP, Relator: Juiza Federal Flavia De Toledo Cera, Data de Julgamento: 17/04/2017, 1ª Turma Recursal De São Paulo, Data de Publicação: e-DJF3, 27/04/2017). Desse modo, apresentando o segurado, PPP cujo labor tenha sido desempenhado sob riscos medidos pela análise quantitativa, em interregno anterior a 05/03/97, é possível dispensar-se a exigência de limites mínimos para a aferição da especialidade, aplicando-se-lhe a norma mais favorável (TRF-1 - AC: 00274680220134013400, Relator: Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, Primeira Turma, DJe: 23/10/2019), desde que: i) o agente nocivo esteja catalogado em um dos seguintes Decretos nº 53.841/1964, nº 83.080/1979 ou nº 3.049/1999; ii) o labor tenha sido desenvolvido sob a vigência de um dos citados decretos; iii) inexistência de qualquer índice ou percentual de exposição ao agente nocivo nas normativas supracitadas. III - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 29/04/1995 E 05/03/1997. A Lei 9.032/1995, alterando a Lei 8.213/91, extinguiu o enquadramento por categoria profissional, devendo o reconhecimento da especialidade do trabalho ser feito a partir da comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Referida comprovação poderia se dar através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030, podendo ser substituído por documento similar), sendo dispensável que tais informes estivessem lastreados em laudo técnico. Observo, assim, que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial. Nesse ponto, saliento que, para os períodos anteriores a 05/03/1997 (data da edição do Decreto 2.172/97), é admitido Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP sem a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, desde que haja constatação concreta da idoneidade do documento para comprovar a nocividade alegada. IV – PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. A Medida Provisória n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, alterou a redação do art. 58 da Lei n. 8.213/91, passando a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho a fim de se constatar e efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos nos regulamentos. Trata-se de determinação também constante do artigo 262, inciso XI e parágrafo único, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015. Tal exigência, porém, somente pôde se impor a partir da edição do Decreto n. 2.172/1997 (05/03/97), que regulamentou a inovação legislativa, e não da data da Medida Provisória. Adiro, no ponto, à jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ainda, que é imprescindível a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para cada período ali existente, após 05/03/97, podendo tal informação ser suprida pela apresentação de LTCAT ou outros elementos técnicos, sendo dispensada a informação sobre a monitoração biológica (assim: Tema 208 TNU - PUIL 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, 20/11/2020). Nesse ponto, considerando que o PPP é emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), o profissional indicado deverá ser, necessariamente, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Ademais, de acordo com o artigo 264, §1º, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015, o PPP deve ser assinado pelo representante legal do empregador ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade acerca da fidedignidade das informações prestadas. Caso esteja assinado pelo preposto, consigno que deverá estar devidamente acompanhado de procuração ou declaração de que este detém poderes para assinar pela empresa. Registro, ainda, que tal formalidade poderá ser mitigada se, no caso concreto, constatar-se ausência de prejuízo, isto é, se por meios diversos verificar-se que o documento é oriundo da empresa e contou com sua autorização. Aplico, também, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído (PEDILEF 200651630001741, Otávio Henrique Martins Port, TNU, DJ 15/09/2009). A Turma Nacional de Uniformização, alterando o entendimento já proferido em precedentes, manifestou-se pela admissão de atividade especial perigosa após a vigência do Decreto 2.172/1997, se demonstrado em concreto a exposição de perigo na atividade exercida (TNU, Processo 5000067-24.2012.4.04.7108, Juíza Federal Susana Sbrogio Galia, 16/03/2016). Deve-se destacar, ainda, que com relação aos agentes insalubres previstos nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentar n. 15 (NR-15), a jurisprudência se uniformizou no sentido de que a exposição do trabalhador a tais agentes deve ser verificada somente em termos qualitativos, dispensando-se análise quantitativa. É dizer: basta que o PPP ou Laudo Técnico faça indicação do agente insalubre a que o trabalhador esteve exposto para que a atividade seja reconhecida como especial, não havendo necessidade de indicação da quantidade ou concentração de tal agente. Contudo, deve-se enfatizar que tal orientação vale apenas para os agentes mencionados nos Anexos 6, 13 e 14 da NR-15, não se aplicando aos agentes descritos nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, cuja exposição se sujeita a análise quantitativa, conforme decidiu a TNU no PEDILEF n. 0501925-28.2012.4.05.8002, Juiz Federal Ronaldo José da Silva, DOU 18/05/2017. Como acima se explicitou, até 05/03/1997, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Com a edição do Decreto n. 2.172/1997, os agentes nocivos passaram a ser nele previstos, situação que perdurou até 06/05/1999, vez que, com a edição do Decreto n. 3.048/1999, de 07/05/1999 até os dias atuais, o rol de agentes nocivos é o que se encontra nos anexos deste. V – PPP e LTCAT. Alegação pelo segurado empregado de recusa ou inexatidão no fornecimento por seu empregador. Controvérsia de competência da Justiça do Trabalho. Excepcionalidade da competência da Justiça Federal para resolver a questão mediante realização de perícia indireta. Perícia indireta como prova subsidiária. Cabimento restrito aos casos em que impossível o fornecimento do PPP ou a produção de LTCAT pelo empregador no juízo trabalhista. Impossibilidade a ser demonstrada no juízo federal pelo segurado empregado mediante juntada do processo judicial trabalhista ou de prova cabal da inatividade e ausência de representante legal do empregador (certidão da Junta Comercial ou sentença de falência). Perícia indireta que fica condicionada ainda a petição do segurado/empregado com todos os parâmetros para a realização da prova técnica. De pronto, é importante rememorar o entendimento firmado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, no enunciado 203, segundo o qual não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência das Câmaras Regionais Previdenciária do TRF1 (TRF1, AC 1000754-04.2017.4.01.3802, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, PJe 18/05/2022; TRF1, AC 0003822-98.2016.4.01.3806, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, PJe 10/12/2021). Isso porque a elaboração do PPP e de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia referente à relação empregatícia, devendo, por isso, ser dirimida pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal (art. 114), a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir o PPP que espelhe a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. Nestas situações, é imperioso que o processo seja parcialmente extinto sem resolução do mérito, no que se refere à pretensão de reconhecimento do período especial cujo suporte probatório conte com inexatidão ou controvérsia do PPP e de outros registros das condições ambientais do trabalho. Excepcional possibilidade de ser a questão diretamente decidida pelo juízo federal ocorre quando, sendo absolutamente impossível a produção do PPP ou de LTCAT pelo empregador na Justiça do Trabalho, seja cabível a realização de perícia indireta requerida pelo segurado na ação previdenciária contra o INSS. Tal perícia indireta, contudo, gize-se, meio subsidiário de prova que é, apenas será cabível quando impossível a produção de laudo técnico pela empregadora em ação a ser ajuizada pelo empregado na Justiça do Trabalho, o que ocorre, segundo a TNU (Processo 0001323-30.2010.4.03.6318, relatado pelo Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, publicado no DOU 12/09/2017), em situações como as seguintes: (i) as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, não contarem com representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários; (ii) quando por qualquer outra razão, tendo a empresa alterado o ‘layout’ do local de prestação de serviços do segurado, não seja possível a elaboração de laudo técnico. Ainda que incidente excepcionalidade supra que admita sirva-se o juízo federal da subsidiária prova da perícia indireta, a apresentação dos parâmetros necessários para a realização desta perícia é, segundo precedente da TNU acima colacionado, ônus do segurado, que deve fazer prova cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sendo caso excepcional de realização de perícia indireta por ser absolutamente impossível a produção de laudo técnico pelo empregador no juízo trabalhista, restaria apreciar se ao segurado, por complexo o caminho da perícia indireta e dificultoso seu ônus probatório acima detalhado de reconstituição do ambiente de trabalho, seria dado servir-se da utilização de documentos em nome de terceiro (formulários ou laudos técnicos) para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetido. Nesse cenário, surge, ao menos, um principal argumento a ensejar a não utilização de documentos em nome de terceiro para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetida a parte autora. É ele relativo à validade e à suficiência da prova (PPP) em nome da própria parte requerente (TRF1, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 26/09/2017; TRF3, ApCiv 5001144-45.2018.4.03.6119/SP, Rel. Des. Federal Sérgio do Nascimento, Data de Julgamento: 27/04/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2021). Isso porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado cujo nome está inscrito no documento, trazendo a identificação do engenheiro ou do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, profissional apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais daquele empregado em específico. Neste ponto, destaco que o simples fato de um segurado trabalhar no mesmo setor que os profissionais utilizados como “paradigmas”, por si só, não possui o condão de descaracterizar os níveis de ruído aferidos e informados em seu PPP por profissional especializado e legalmente habilitado, uma vez que, mesmo que um trabalhador labore em um dado setor, o cálculo da dose diária pode variar dependendo dos tipos de atividades desenvolvidas, da variação dos níveis de pressão sonora submetidos em cada local, bem como do período de tempo, nos termos descritos no art. 280 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, em conjunto com a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. O mesmo raciocínio se aplica em relação aos outros fatores de risco, principalmente no que tange à habitualidade, à intensidade ou à concentração da exposição. Tal compreensão levaria à conclusão de que até mesmo a prova pericial indireta seria preferencial à utilização de documento elaborado em nome de terceiro, ficando admitido excepcionalmente quando não houver outro meio de obter a prova e o trabalhador paradigma tiver exercido as mesmas funções no mesmo setor da empresa empregadora, sendo judicial a valoração deste excepcional meio de prova. Dessa forma, conclui-se dever ser remetida a questão à Justiça do Trabalho já que, não estando a parte autora em posse de PPP ou LTCAT idôneos a seu juízo por não os ter recebido de seu empregador, caberá a ela resolver essa controvérsia na Justiça do Trabalho, sendo o processo extinto no ponto sem julgamento do mérito. O fato de estar inativa a empregadora não alterará, em princípio, a conclusão retro, vez que poderá ela contar com representante legal ou preposto que, comunicados pelo juízo trabalhista, apresentem os formulários ou laudos a que normativamente obrigados ou promovam sua produção perante o juízo trabalhista. De outra forma, conclui-se cabível a solução da questão por este juízo mediante produção de perícia indireta quando, após o processamento da empregadora pelo empregado na Justiça do Trabalho: (i) revelar-se estar ela inativa e sem representante legal localizado pelo juízo trabalhista; (ii) por qualquer motivo, tendo a empregadora alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não for possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico. Excepcionalmente será admissível a produção de perícia indireta por este juízo federal sem prévio acionamento do empregador pelo empregado na Justiça do Trabalho quando cabal a prova de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, situação a ser provada, conforme admitiu a TNU, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência (TNU, PEDILEF 00149796820074036315, DOU 06/05/2016). Em qualquer das situações supra, o pedido de perícia indireta somente será apreciado se a petição do segurado autor nestes autos fizer relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sob essa ótica, analiso o caso concreto. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Com a Emenda Constitucional n. 103/2019 (artigo 19), a aposentadoria especial passou a ser devida, nos termos do parágrafo anterior, enquanto não editada lei complementar de que trata do artigo 201, §1º, da CF/88, para o segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor da emenda (DOU 13/11/2019), quando atingir: (i) 55 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; (ii) 58 anos de idade nos casos de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou (iii) 60 anos de idade para as atividades especiais de 25 anos de contribuição. Por sua vez, o art. 21 da aludida EC 103/2019 estabeleceu como regra de transição para o segurado que se filiou ao RGPS até 13/11/2019 (data de entrada em vigor da EC) e cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, a possibilidade de se aposentar quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição/efetiva exposição for, respectivamente, de: a) 66 pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; b) 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; e c) 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Conforme petição (Id 1799450175) e CNIS (Id 2196498794) juntados aos autos, o autor assevera que permaneceu trabalhando sob condições especiais nos interregnos de: (i) 16/10/1996 a 15/01/2003, Durão Retificadora Ltda; (ii) 01/10/2003 a 01/06/2006, Durão Retificadora Ltda; (iii) 01/11/2006 a 28/02/2013, Durão Auto Elétrica e Retifica de Motores Ltda. e; (iv) 01/04/2014 a 03/08/2018, Durão Auto Elétrica e Retifica de Motores Ltda. Porém, o autor deixou de apresentar PPP ou LTCAT dos respectivos períodos. Extrai-se dos autos que, os PPP’s juntados nos Id’s 1981479188, fls. 02/07 e 2130583452, fls. 03/08 pertencem a Dione Silva Passos. Ademais, cumpre a este Magistrado registrar que o PPP (Id 1799450194, fls. 01/03), também verificado no processo administrativo (Id 2158101629, fls. 06/09), refere-se ao período de 01/02/1990 a 24/04/1995, em que o autor exerceu atividade especial na empresa Durão Retificadora Ltda., já reconhecida por meio do Acórdão proferido no processo nº 0000912-85.2017.4.01.3508 e colacionado ao Id 2150924050, quais sejam: de 01/02/1990 a 24/04/1996 e de 16/10/1996 a 09/11/1997. Ante ao exposto, pela insuficiência probatória consistente na ausência de apresentação de PPP, não se torna possível reconhecer o tempo especial para os períodos requeridos na exordial: 16/10/1996 a 15/01/2003 (Durão Retificadora Ltda), 01/10/2003 a 01/06/2006 (Durão Retificadora Ltda), 01/11/2006 a 28/02/2013 (Durão Auto Elétrica e Retifica de Motores Ltda.) e 01/04/2014 a 03/08/2018 (Durão Auto Elétrica e Retifica de Motores Ltda.). VI – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15/12/1998, data da EC 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15/12/1998 estão sujeitas às regras do § 1º do artigo 9º da EC 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4º da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. A Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe nova redação ao artigo 201, §7º, da CF/88, extinguindo a aposentadoria sem idade mínima e vinculando-se idade e tempo de contribuição mínimos. Assim, a aposentadoria será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição a ser definido em lei. Enquanto não editada legislação de regulamentação, aplica-se a regra do art. 19 da EC 103/2019 aos segurados que se filiarem ao RGPS após 13/11/2019, que estabelece como tempos mínimos de contribuição 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Por sua vez, aos filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida EC (13/11/2019), aplicam-se as regras de transição estabelecidas nos artigos 15, 16, 17, 18 e 20 da Emenda n. 103/2019. Quanto à contagem do tempo de serviço, vale observar o seguinte. Os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Sobre o caso em apreço, tenho o que segue. Segundo CNIS atual (Id 2196498794), o autor recolheu contribuições como empregado nos interregnos de 01/02/1990 a 24/04/1996, 16/10/1996 a 15/01/2003, 01/10/2003 a 01/06/2006, 01/11/2006 a 28/02/2013, 01/04/2014 a 03/08/2018 e 01/11/2021 a 20/12/2023. Ressalta-se que, nos períodos de 06/05/2004 a 30/06/2004 e 15/05/2023 a 03/07/2023 o autor recebeu auxílio-doença previdenciário. Por fim, no período de 01/03/2018 a 17/07/2018 o autor recebeu o benefício de aposentadoria especial, por força da sentença proferida nos autos nº 0000912-85.2017.4.01.3508, cessada após o recurso do INSS ter sido parcialmente provido, sendo reconhecido a especialidade apenas dos períodos de 01/02/1990 a 24/04/1996 e 16/10/1996 a 09/11/1997. Assim, o tempo de serviço previsto no CNIS (Id 2196498794) até a DER (26/05/2023), considerado o período de atividade especial, totaliza 31 (trinta e um) anos, 04 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, insuficientes ao gozo da postulada aposentadoria por tempo de contribuição. VII - DISPOSITIVO. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, o pedido de reconhecimento de tempo especial quanto aos períodos de 16/10/1996 a 15/01/2003, 01/10/2003 a 01/06/2006, 01/11/2006 a 28/02/2013 e 01/04/2014 a 03/08/2018 (REsp n. 1.352.721-SP), de modo que, sendo regularizada a prova, poderá o autor propor novamente a ação, por não incidir a coisa julgada para estes interregnos. Advirto ao autor que, caso reúna conteúdo probatório eficaz: (i) novo requerimento e correspondente falta de acolhimento no âmbito administrativo da Previdência serão imprescindíveis para ajuizamento de nova ação; ii) deverá, ainda, como consectário processual lógico, esforçar-se na evidenciação de que a nova demanda estará baseada em documentação legítima, e ausente nesta primeira ação, sob pena de incidência do preconizado no art. 486, §1º do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 1799485147) uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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