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Condomínio Residencial Topazio x David Pinheiro Da Silva Epp (Dps Engenharia E Serviços Terceirizados)

ID: 325448204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-05.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TOPAZIO

Polo Passivo:

DAVID PINHEIRO DA SILVA EPP (DPS ENGENHARIA E SERVIçOS TERCEIRIZADOS)

Intimação

Advogados:

SOLANGE MAGALHÃES OLIVEIRA REIS

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CLEIDE PEREIRA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003410-05.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Topazio - David Pinheiro da Silva Epp (Dps Engenharia e Serviços… Processo 1003410-05.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Topazio - David Pinheiro da Silva Epp (Dps Engenharia e Serviços Terceirizados) - Vistos. Trata-se de pedido de rescisão contratual que Condomínio Residencial Topazio move em face de David Pinheiro da Silva Epp (Dps Engenharia e Serviços Terceirizados). Alega o autor, em síntese, que teria contratado os serviços do réu para fornecimento de mão-de-obra de portaria, zeladoria e limpeza em 20/8/2021. Ocorre que o réu estaria descumprindo suas obrigações contratuais, realizando troca de funcionários sem prévia comunicação e sem a qualificação e treinamento para os trabalhos designados. No mais, o autor teve ciência de que o réu não estaria pagando os salários dos funcionários, descumprindo as normas trabalhistas. Pretende a rescisão contratual e a declaração de inexigibilidade de débito. Vieram documentos (fls. 35/154). Houve emendas à inicial (fls. 155/158, 162/176 e 180/189). O pedido de antecipação de tutela foi deferido para suspensão da exigibilidade do contrato (fls. 191/192). Citado (fls. 197), o réu contestou (fls. 198/206), negando descumprimento de suas obrigações. O autor pagou prestações contratuais com atraso e sem acréscimos legais. O autor teria contratado funcionários junto a outra empresa terceirizada antes da rescisão do contrato entre as partes. Vieram documentos (fls. 207/252). Houve réplica (fls. 259/272). Intimadas as partes a especificarem provas, autor e réu pugnaram pela produção de prova oral (fls. 256/258 e 273/274). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 1.Declaro o feito saneado. 2.Fixo como pontos controvertidos: a) indicação de funcionários sem treinamento e sem notificação prévia ao autor; b) descumprimento de normas trabalhistas; c) mora do autor em relação às prestações contratuais. 3.Defiro a produção de prova oral consistente em oitiva de testemunhas para verificação de reclamações sobre os serviços prestados pelo réu. 4.Designo audiência de instrução e julgamento (formato VIRTUAL) para o dia 25/09/2025, às 15:00 h. 5.As partes deverão providenciar a intimação das testemunhas arroladas, facultada declaração de que as mesmas comparecerão independentemente de intimação. Não havendo intimação das testemunhas ou não havendo seu comparecimento na audiência supra designada, será presumida a desistência em sua oitiva. 6.As partes deverão fornecer, outrossim, os endereços eletrônicos pertinentes (partes, patronos e testemunhas) para viabilizar a reunião via Microsoft Teams. Intime-se - ADV: CLEIDE PEREIRA SOBREIRA (OAB 216347/SP), SOLANGE MAGALHÃES OLIVEIRA REIS (OAB 238317/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Julio Cesar Da Silva

ID: 295858746

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003410-43.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

JULIO CESAR DA SILVA

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1003410-43.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1003410-43.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: JULIO CESAR DA SILVA Vistos, etc. A parte exequente nos autos da execução de título extrajudicial, requereu a penhora de 30% (trinta por cento) sobre eventuais recebíveis de cartões de crédito e débito que o executado possua, a ser retido diretamente pelas operadoras e depositado em conta judicial vinculada aos autos. A penhora sobre receitas de cartão de crédito é admitida pela jurisprudência, especialmente quando demonstrado o insucesso das medidas típicas e a existência de fluxo financeiro recorrente, conforme precedente do nosso Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA – EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA – INFORMAÇÕES INVERÍDICAS DE RECEITA LÍQUIDA – DEZENOVE ANOS DE TRAMITAÇÃO DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA EMPRESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “É possível a penhora sobre o faturamento bruto da empresa de forma excepcional, o que deve ser avaliado pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução e desde que tal constrição não afete o funcionamento da empresa. (EDcl no AREsp 676.713/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015), o que é o caso dos autos – excepcionalidade verificada e ausência de prova do comprometimento da empresa.” (TJMT – RAI N. 1011866-15.2017.8.11.0000 – Segunda Câmara – Relatora Desa. Marilsen A. Addário J. 14/03/2018) Desta feita, DEFIRO o pedido do credor e determino que seja oficiado às administradoras de cartão de crédito/débito para que depositem em juízo, mensalmente, o equivalente a 30% do saldo existente na conta do devedor, limitados ao valor da dívida, cuja planilha deverá ser acostada aos autos, pelo credor, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, indique o exequente quais as administradoras de cartão a que se pretende o bloqueio do saldo. Com as informações, providencie a secretaria com a expedição de ofício nos termos determinados. Intime-se o executado para ciência do deferimento e eventual manifestação. Quanto ao pedido de expedição de alvará, este não merece acolhimento, uma vez que a penhora on-line realizada por este Juízo restou infrutífera (Id. 143850532). No mais, verifica-se que a parte exequente pugnou pela inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, em atenção ao disposto no art. 782, § 3º, do CPC, autorizo a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para tanto. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1003410-39.2024.4.01.4302

ID: 282870758

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003410-39.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CREUZENILDE RODRIGUES DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE RIBEIRO ROCHA

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MICHELLY GERALDO DOS SANTOS TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003410-39.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003410-39.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CREUZENILDE RODRIGUES DOS SANTOS SOARES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MICHELLY GERALDO DOS SANTOS TEODORO - TO11.339 e ALINE RIBEIRO ROCHA - TO5375 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Dirce Rodrigues x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 315067555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003410-12.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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LEANDRO FERNANDES DE AVILA

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WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003410-12.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003410-12.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Dirce Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA RECORRE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, CONDENANDO-A POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINANDO O PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. SUSTENTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA COM O BANCO REQUERIDO, PLEITEANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO SEM SEU CONSENTIMENTO E MEDIANTE FRAUDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE FIRMADO SEM CONSENTIMENTO E MEDIANTE FRAUDE, E (II) AVALIAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR O CONTRATO IMPUGNADO É CONSIDERADO VÁLIDO, POIS A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL FOI ATESTADA PELA PERÍCIA, O VALOR DO MÚTUO FOI CREDITADO NA CONTA DA REQUERENTE, QUE SUPORTOU DESCONTOS POR MAIS DE TRÊS ANOS SEM MANIFESTAR INSATISFAÇÃO. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É MANTIDA, POIS A REQUERENTE APRESENTOU NARRATIVA DISSOCIADA DA REALIDADE, ATRAINDO A PARTE ADVERSA A UM FEITO ESVAZIADO DE VALIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DO CONTRATO É CONFIRMADA PELA DEMONSTRAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO, DO DEPÓSITO DO VALOR MUTUADO NA CONTA DA REQUERENTE E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INSATISFAÇÃO. 2. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É CARACTERIZADA PELA APRESENTAÇÃO DE NARRATIVA FALSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, INC. I; 85, §§ 2º, 6º E 11; 80, II E III; 81.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020856-66.2023.8.26.0032, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Barbosa dos Santos (OAB: 322603/SP) - Leandro Fernandes de Avila (OAB: 287876/SP) - Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003410-90.2024.4.01.3703

ID: 280681309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003410-90.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARINHO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1003410-90.2024.4.01.3703 AUTOR: CARLOS ALBERTO MARINHO FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SEN… Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1003410-90.2024.4.01.3703 AUTOR: CARLOS ALBERTO MARINHO FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 100% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA O VALOR A SER CALCULADO PELO INSS. b) A data de início do benefício (DIB) será 11/04/2024 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/03/2025. d) A data de cessação do benefício (DCB) será 27/08/2025 (data fixada pela perícia judicial). e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais. Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 1 salário mínimo (segurado especial), conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos. Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer. Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho. Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Raquel Aparecida Heclis x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 293423713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003410-03.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL APARECIDA HECLIS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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JULIO CESAR ALTARUGIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003410-03.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Aparecida Heclis - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Receb… Processo 1003410-03.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Aparecida Heclis - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 79/81 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro o pedido liminar para determinar a exclusão provisória do nome da parte autora dos cadastros do SCPC e SERASA, vez que presentes os requisitos legais. É evidente que a medida almejada não trará quaisquer prejuízos à parte ré. Ao revés, a manutenção do nome da parte autora nos referidos órgãos de proteção ao crédito, poderá sujeitá-la a dano irreparável ou de difícil reparação, por tratar-se de órgãos em que há consulta pública. E, de fato, estando em discussão o débito, de rigor que o nome da parte autora não seja mantido nos cadastros de proteção ao crédito, no que se refere ao débito discutido nos autos. Assim, providencie a Serventia a exclusão provisória do registro do débito em questão. No mais, por ora, dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo da designação posterior, de modo virtual, nos termos da legislação vigente. Sem prejuízo, tendo em vista que a parte ré já se habilitou nos autos (fls. 84/98), dando-se por citada, providencie a Serventia as anotações necessárias e intime-se a ré para que apresente contestação, inclusive consignando eventual proposta de acordo, sob pena de revelia, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada oportunamente, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte que não possua certificado digital, a contestação poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, rioclarojec@tjsp.jus.br, acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizando-se da senha de acesso indicada na carta ou mandado de intimação, ou mediante solicitação de nova senha por meio do mesmo endereço eletrônico, cujo requerimento deverá ser instruído com documento de identidade oficial válido e com foto, podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências). Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, inclusive em relação à eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Prov. e Int. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), JULIO CESAR ALTARUGIO COSTA (OAB 351188/SP)

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R. V. Da S. x A. C. Da S. E O.

ID: 275902136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003410-59.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. V. DA S.

Polo Passivo:

A. C. DA S. E O.

Intimação

Advogados:

EVERTON UCHOA SBRISSE

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BRUNO CONTESSOTO SIMOES

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ADV: Bruno Contessoto Simoes (OAB 404007/SP), Everton Uchoa Sbrisse (OAB 443964/SP) Processo 1003410-59.2025.8.26.0362 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. V. da S. - Reqda: A. C. da S. e O. - Vistos. 1.… ADV: Bruno Contessoto Simoes (OAB 404007/SP), Everton Uchoa Sbrisse (OAB 443964/SP) Processo 1003410-59.2025.8.26.0362 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. V. da S. - Reqda: A. C. da S. e O. - Vistos. 1. Ratifico a concessão da gratuidade processual pelo convênio PGE/OAB. 2. Fls. 77/78. Recebo a emenda à inicial para inclusão de J.H.U.daS. e A.L.G.da S. no polo ativo da ação. Providencie a serventia a inclusão no cadastro de partes. 3. A requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para assegurar-lhe o direito de permanência exclusiva no imóvel comum do casal; o afastamento da requerida do imóvel; e mais fixação de alimentos provisórios em favor dos filhos comuns. Os fatos narrados e a documentação apresentada, em juízo sumário, não são suficientes a evidenciarem a probabilidade do direito e nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O imóvel, ao que se denota, é de propriedade comum das partes e não há notícia ou indício de violência a inferir a imperiosa e drástica medida de afastar a cônjuge do lar. Ademais, a matéria fática exposta demanda manifestação da parte contrária. Posto isto, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reanálise após a apresentação de contestação. 4. Designo a audiência de conciliação para o dia 02/06/205, às 09h40min, que será realizada no CEJUSC de forma virtual pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o endereço de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. ANOTE-SE QUE VERSANDO A PRESENTE AÇÃO SOBRE GUARDA, ANTES DE INICIAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEVERÃO AS PARTES SEREM INDAGADAS PELO CONCILIADOR, SE HÁ RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, SENDO QUE EM CASO POSITIVO, FIXA-SE O PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS PERTINENTES NOS AUTOS- LEI 14.713/2023. 4. Nos termos da Resolução nº 809/2019, arbitro os honorários do Conciliador em R$ 82,41/hora (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos por hora), os quais deverão ser depositados pelas partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, em conta própria a ser indicada na audiência, observada a gratuidade processual, se o caso. 5. Fica a parte ré CITADA e INTIMADA intimada na pessoa de seu procurador de fls. 66/69 para comparecimento à audiência, acompanhado de Advogado ou Defensor Público, advertindo-a de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação, caso resulte infrutífera a audiência ou que esta não se realize pela sua ausência ou pela ocorrência das causas previstas no Comunicado 002/2024 do NUPEMEC. 6. Apresentem as partes, no prazo de cinco dias, e-mail e telefone celular para encaminhamento do link de audiência. 7. Os Advogados deverão zelar pelo comparecimento de seus assistidos, sendo que a ausência da parte autora na audiência supra designada, importará em extinção e arquivamento. 8. Int.

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Processo nº 1003410-59.2025.4.01.3702

ID: 283112037

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003410-59.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIANA SARAIVA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAMELLA GABRIELLY VILANOVA GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1003410-59.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIA… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1003410-59.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIANA SARAIVA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1003410-88.2024.8.26.0590

ID: 277896868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003410-88.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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ADV: Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Bruno Lobo Vianna Jovino (OAB 262341/SP) Processo 1003410-88.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A… ADV: Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Bruno Lobo Vianna Jovino (OAB 262341/SP) Processo 1003410-88.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Anoto, por primeiro, que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, foi instituída pelo Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, que em seu art. 19 dispôs que poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgão do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgão públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. Extrai-se, ainda, do art. 1º, inciso V, do mencionado Provimento que a implementação da CENSEC tem como um de seus objetivos possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. Contudo, muito embora essa ferramenta tenha por finalidade a garantia da razoável duração do processo, não há como se exigir que se proceda com o sistema disponibilizado pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC por não ser obrigatório o cadastro de acesso. Portanto, incumbe ao exequente realizar tal diligência, sendo, de outro turno, cabível, a renovação do pedido somente no caso de demonstrar a efetiva impossibilidade de obtenção dos dados por meios próprios. Em casos semelhantes assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução Juiz da causa que indeferiu o pedido de consulta ao "CENSEC" para que se verificasse a existência de eventual lavratura de escritura pública de alienação de imóvel que envolva os agravados Juízo de origem que não está cadastrado em tal sistema Caso em que não é obrigatório o cadastro de acesso ao "CENSEC", não havendo norma que obrigue o magistrado a assim proceder Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109309-58.2019.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 14/06/2019). Monitória, em fase de cumprimento de sentença Requisição de informações Expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e à CENSEC - Deferimento do pedido em relação à expedição do ofício à Caixa Econômica Federal Necessidade de informações para o prosseguimento processual Não configuração de violação do direito à intimidade do executado Indeferimento do pedido em relação à expedição do ofício à CENSEC - Incumbe à exequente promover as diligências necessárias para obter as informações pretendidas - Recurso parcialmente provido Decisão parcialmente reformada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014254-17.2018.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018). Em breve pesquisa junto ao endereço eletrônico https://censec.org.br/Censec/Home.Aspx, constata-se que está disponível a pesquisa a despeito de ordem judicial. Completo ainda que a realização de pesquisa da existência de bens via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa CENSEC por meio do Juízo, devendo a parte providenciar o necessário. Aguarde-se por quinze dias manifestação da parte em termos de seguimento. No silêncio, arquivem-se até provocação útil. Intime-se.

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Processo nº 1003410-12.2025.8.26.0604

ID: 258135034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003410-12.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOELSON SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON SOARES DA SILVA

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ADV: Edilson Soares da Silva (OAB 80507/MG) Processo 1003410-12.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joelson Santos de Souza - Posto isso e por tudo o mais que dos autos c… ADV: Edilson Soares da Silva (OAB 80507/MG) Processo 1003410-12.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joelson Santos de Souza - Posto isso e por tudo o mais que dos autos constam, DECLARA-SE EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º, I, e do artigo 51, II, ambos da lei 9099/95. Retifique-se a Secretaria o valor dado à causa para que passe a constar como valor da demanda a quantia de R$69.962,62 em substituição ao anteriormente estipulado. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. P.I.C.

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