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Processo nº 1003410-68.2025.4.01.3311

ID: 313578623

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003410-68.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003410-68.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003410-68.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: FABIANA DO NASCIMENTO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2192281643. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. Juíza Federal (Documento Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 1003410-05.2024.4.01.3602

ID: 317820648

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003410-05.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003410-05.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003410-05.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEBASTIAO DE SOUSA OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rondonópolis, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Condominio Do Edificio Antonio Braga x Miriam De Campos Teixeira Neves

ID: 321624240

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001267-41.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO BRAGA

Polo Passivo:

MIRIAM DE CAMPOS TEIXEIRA NEVES

Intimação

Advogados:

ELCI DIVINO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMEU COELHO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5001267-41.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento, Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO BRAGA CPF: 04.618.089/0001-05 RÉU: MIRIAM DE CAMPOS TEIXEIRA NEVES CPF: 774.785.846-91 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em que as partes informam, em petição de Id 10488173150, que firmaram acordo nos presentes autos. Diante disso, pleiteiam que a transação seja homologada. Posto isso, HOMOLOGO a transação celebrada e, por consequência, determino a suspensão deste feito até o integral cumprimento da avença, nos termos do art.922 do CPC. Em relação aos autos de nº 1003410-66.2025.8.13.0024, que tramitam perante a 19ª Vara Cível desta comarca, via EPROC, caberá às partes peticionarem perante àquele juízo comunicando a homologação do presente acordo, requerendo o que entenderem de direito. Na hipótese de cumprimento integral, fica automaticamente extinta esta execução, conforme disposto no art.924,II do CPC, e as custas e honorários deverão ficar conforme acordado. Não havendo manifestação em sentido contrário nos termos do acordo, proceda a Secretaria à baixa/cancelamento de eventuais restrições lançadas nos autos, especificamente o bloqueio SISBAJUD de Id 10427154298. Em caso de impossibilidade de baixa/cancelamento por meio dos sistemas conveniados, havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO, excetuados aqueles destinados às autoridades, na forma do art. 61, III, do Provimento nº355/2018. Caberá à própria parte extrair cópia desta decisão, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. Custas pela parte executada, salvo se acordado de forma diversa, ficando suspensa a exigibilidade, eis que defiro à parte a gratuidade de justiça para fins de custas e despesas processuais. Por fim, caso haja descumprimento, pontuo que o feito deverá prosseguir pela via eletrônica. Arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Processo nº 1003410-89.2025.4.01.3304

ID: 326258650

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003410-89.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DARLENE DOS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA GUSMAO ACUNZO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1003410-89.2025.4.01.3304 AUTOR: DARLENE DOS SANTOS MIRA… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1003410-89.2025.4.01.3304 AUTOR: DARLENE DOS SANTOS MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 01/2014 desta 3ª Vara Federal, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Comprovante de residência atualizado. ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico, nos termos do art. 20, §12 da Lei 8742/1993. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração pública original ( ) autor não alfabetizado. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. (x ) Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento indicado no despacho retro. ( ) Informar a especialidade médica principal para realização da perícia, dentre aquelas disponíveis na Justiça Federal (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 1º,§ 4º, da Lei nº 13.876/2019[1] Feira de Santana/BA, 9 de julho de 2025. Servidor (assinado eletronicamente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. [1] O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

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Processo nº 1003410-97.2025.8.26.0220

ID: 326901331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003410-97.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES RODRIGUES KARINE LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THABATA RODRIGUES AGRICO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AGRICO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003410-97.2025.8.26.0220 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Anderson Lopes Rodrigues - - Karine Lopes Rodrigues - Vistos. 1)Determino aos autores a correção do cada… Processo 1003410-97.2025.8.26.0220 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Anderson Lopes Rodrigues - - Karine Lopes Rodrigues - Vistos. 1)Determino aos autores a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão da autora da herança e seus dados de qualificação junto ao polo passivo; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) O pedido de expedição de alvará judicial é procedimento simples, cabível quando, não havendo outros bens a partilhar, existirem pequenos valores não utilizados pelo de cujus em vida ou bem único de pequena monta, devendo os herdeiros concordar expressamente com o pedido formulado. Para deferimento de alvará para levantamento dos valores acima especificados, existem alguns requisitos os quais deverão ser providenciados pelos autores, quais sejam: I. Não podem existir na sucessão outros bens sujeitos a inventário, o que deverá ser comprovado por meio de declaração de inexistência de bens a inventariar, cujo modelo está previsto no Decreto nº 85.845/81, no seguinte endereço eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D85845.html. II. Constar dos autos a declaração da condição de dependente habilitados, fornecida pelo INSS ou, se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte, ou certidão negativa de dependentes do de cujus cadastros no INSS ou no órgão competente; e III. Não havendo dependentes junto ao INSS ou órgão competente, apresentar declaração, sob as penas de lei de que a parte requerente é a única sucessora do falecido, de acordo com as regras previstas no art. 1829 do Código Civil. 3)Deverá ainda juntar: A) Certidão negativa junto à Receita Federal e, B) Certidão junto ao Colégio Notarial do Brasil de informações sobre a existência de testamento - (Solicitações de busca de testamento encaminhar para: pedido@notariado.org.br - Suporte ao sistema Censec encaminhar para: censec@notariado.org.br - Colégio Notarial do Brasil ? Conselho Federal (11) 3122-6287). Após, cumpridas as diligências, tornem conclusos para sentença e expedição do alvará. Intime-se - ADV: ALEXANDRE AGRICO DE PAULA (OAB 215306/SP), THABATA RODRIGUES AGRICO DE PAULA (OAB 202190/SP), THABATA RODRIGUES AGRICO DE PAULA (OAB 202190/SP), ALEXANDRE AGRICO DE PAULA (OAB 215306/SP)

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Processo nº 1003410-68.2025.4.01.3311

ID: 331164575

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003410-68.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10034… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003410-68.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FABIANA DO NASCIMENTO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003410-02.2025.8.26.0381

ID: 291991866

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-02.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003410-02.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - V.L. - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de … Processo 1003410-02.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - V.L. - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1003410-83.2025.4.01.3306

ID: 312120410

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003410-83.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HOSEARA BARRETO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003410-83.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003410-83.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio o Dr. CAIO EMERSON ALVES DOS SANTOS para atuar no presente feito, como perito do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 23/07/2025, às 13:00 horas (ordem de chegada), na Unidade Colaborativa Descentralizada da SSJ-PAF em Jeremoabo, localizada na Rua da Maçonaria, n. 5, Centro, Jeremoabo - BA (Antiga AGES). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, o assistente social ANDSON GALDINO DA SILVA, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), por se tratar de zona rural, a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 30 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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Laiane Estefens Francisco x Banco Bmg S/A

ID: 324469216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003138-83.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAIANE ESTEFENS FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LAIANE ESTEFENS FRANCISCO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 0003138-83.2025.8.26.0297 (processo principal 1003410-94.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Laiane Estefens Francisco - BANCO BMG S/A - Vistos. 1- Ante o dis… Processo 0003138-83.2025.8.26.0297 (processo principal 1003410-94.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Laiane Estefens Francisco - BANCO BMG S/A - Vistos. 1- Ante o disposto no artigo 82, § 3º, do CPC, nas ações em que se cobra honorários advocatícios, fica o advogado dispensado do adiantamento das custas processuais, que serão cobradas ao final, se tiver dado causa ao processo. Assim, dispenso o exequente do adiantamento das custas processuais, as quais deverão ser cobradas do executado ao final. Anote-se. A. Para o Executado. 2. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, intime-se o executado através de seu advogado constituído nos autos, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 6.035,10 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. Jales, 10 de julho de 2025. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), LAIANE ESTEFENS FRANCISCO (OAB 469221/SP)

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Condomínio Residencial Topazio x David Pinheiro Da Silva Epp (Dps Engenharia E Serviços Terceirizados)

ID: 325448204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-05.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TOPAZIO

Polo Passivo:

DAVID PINHEIRO DA SILVA EPP (DPS ENGENHARIA E SERVIçOS TERCEIRIZADOS)

Intimação

Advogados:

SOLANGE MAGALHÃES OLIVEIRA REIS

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CLEIDE PEREIRA SOBREIRA

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Processo 1003410-05.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Topazio - David Pinheiro da Silva Epp (Dps Engenharia e Serviços… Processo 1003410-05.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Topazio - David Pinheiro da Silva Epp (Dps Engenharia e Serviços Terceirizados) - Vistos. Trata-se de pedido de rescisão contratual que Condomínio Residencial Topazio move em face de David Pinheiro da Silva Epp (Dps Engenharia e Serviços Terceirizados). Alega o autor, em síntese, que teria contratado os serviços do réu para fornecimento de mão-de-obra de portaria, zeladoria e limpeza em 20/8/2021. Ocorre que o réu estaria descumprindo suas obrigações contratuais, realizando troca de funcionários sem prévia comunicação e sem a qualificação e treinamento para os trabalhos designados. No mais, o autor teve ciência de que o réu não estaria pagando os salários dos funcionários, descumprindo as normas trabalhistas. Pretende a rescisão contratual e a declaração de inexigibilidade de débito. Vieram documentos (fls. 35/154). Houve emendas à inicial (fls. 155/158, 162/176 e 180/189). O pedido de antecipação de tutela foi deferido para suspensão da exigibilidade do contrato (fls. 191/192). Citado (fls. 197), o réu contestou (fls. 198/206), negando descumprimento de suas obrigações. O autor pagou prestações contratuais com atraso e sem acréscimos legais. O autor teria contratado funcionários junto a outra empresa terceirizada antes da rescisão do contrato entre as partes. Vieram documentos (fls. 207/252). Houve réplica (fls. 259/272). Intimadas as partes a especificarem provas, autor e réu pugnaram pela produção de prova oral (fls. 256/258 e 273/274). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 1.Declaro o feito saneado. 2.Fixo como pontos controvertidos: a) indicação de funcionários sem treinamento e sem notificação prévia ao autor; b) descumprimento de normas trabalhistas; c) mora do autor em relação às prestações contratuais. 3.Defiro a produção de prova oral consistente em oitiva de testemunhas para verificação de reclamações sobre os serviços prestados pelo réu. 4.Designo audiência de instrução e julgamento (formato VIRTUAL) para o dia 25/09/2025, às 15:00 h. 5.As partes deverão providenciar a intimação das testemunhas arroladas, facultada declaração de que as mesmas comparecerão independentemente de intimação. Não havendo intimação das testemunhas ou não havendo seu comparecimento na audiência supra designada, será presumida a desistência em sua oitiva. 6.As partes deverão fornecer, outrossim, os endereços eletrônicos pertinentes (partes, patronos e testemunhas) para viabilizar a reunião via Microsoft Teams. Intime-se - ADV: CLEIDE PEREIRA SOBREIRA (OAB 216347/SP), SOLANGE MAGALHÃES OLIVEIRA REIS (OAB 238317/SP)

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