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Processo nº 1003426-28.2025.4.01.3309

ID: 325081079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003426-28.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENIVALDO FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PEDRO ROCHA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003426-28.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1003426-06.2024.8.26.0602

ID: 332431763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003426-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREá CAMPOS BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA NABAS BOIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003426-06.2024.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Andreá Campos Brasil - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a r. sentença (fls. 102/109…

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Processo nº 1003426-77.2025.4.01.4004

ID: 292653678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003426-77.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IGOR GABRIEL DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003426-77.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA CRISTINA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução C…

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Processo nº 1003426-55.2025.4.01.3300

ID: 325707839

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003426-55.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1003426-55.2025.4.01.3300 AUTOR: ANA CRISTINA GOMES DOS SANTOS REU: INSTIT… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1003426-55.2025.4.01.3300 AUTOR: ANA CRISTINA GOMES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO : A (RESOLUÇÃO 535/2006) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício decorrente de sua alegada incapacidade/deficiência. Bem se sabe que, para o deferimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, necessário se faz demonstrar, dentre outros requisitos, a incapacidade para o trabalho. Assim como, para concessão do benefício assistencial, não basta a deficiência, tem que haver impedimento de longo prazo (Súmula 48 da TNU). Entretanto, no caso destes autos, o(a) perito(a) médico(a) nomeado(a) atestou que a parte autora não demonstra incapacidade/deficiência para o exercício de atividades laborativas nos termos da lei, podendo exercer atividades que lhe garantam a subsistência. Insta salientar que o laudo técnico foi elaborado de forma conclusiva e minudente, traçando uma análise clínica do estado de saúde do(a) periciando(a), não havendo necessidade de outros esclarecimentos, restando peremptoriamente afastada a alegação de incapacidade laborativa nos pedidos de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, ou, de deficiência com impedimento de longo prazo nos termos da Súmula 48 da TNU nos pedidos de BPC deficiente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para, querendo, ofertar contrarrazões, e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)

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Nair Fernandes Dos Santos x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil e outros

ID: 327648580

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003426-56.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NAIR FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1003426-56.2025.4.01.4302 AUTOR: NAIR FERNANDES DOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1003426-56.2025.4.01.4302 AUTOR: NAIR FERNANDES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES - MG150388, JEANNE MARIA FERREIRA BARROS - MG180699 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todas as ações versando a temática objeto desta demanda, conforme decisão proferida na ADPF 1236-DF, nos seguintes termos: "Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas ,homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos". Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, este processo deve ser suspenso. Ante o exposto, decido determinar a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ADPF 1236-DF. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) vincular etiquetas ADPF 1236 e NUGEPNAC - FRAUDE INSS; (b) intimar as partes; (c) para fim de controle, cadastrar como termo final do sobrestamento a data de 21 de janeiro de 2027; (e) suspender a tramitação do processo até data acima fixada ou até o trânsito em julgado da ADPF 1236-DF, o que ocorrer primeiro; (e) em seguida, fazer conclusão dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Gurupi, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Wilson Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 338196285

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003426-94.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

APARECIDA GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Processo nº 0006135-97.2021.8.26.0032

ID: 298433750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006135-97.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARMAZEM DA CONSTRUCAO ARACATUBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006135-97.2021.8.26.0032 (processo principal 1003426-72.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - ARMAZEM DA CONSTRUCAO ARACATUBA LTDA - Vistos. Fls. 132/139: por não gua… Processo 0006135-97.2021.8.26.0032 (processo principal 1003426-72.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - ARMAZEM DA CONSTRUCAO ARACATUBA LTDA - Vistos. Fls. 132/139: por não guardar vinculação, em princípio, com o débito perseguido, mormente por não garantir o resultado útil ao processo e sim mero embaraço ao(à) devedor(a), não há como acolher pedido de bloqueio de cartão de crédito e, corolário lógico, utilidade alguma há na busca por extratos pretéritos de correlatas possíveis movimentações. Por outro lado, uma vez que as plataformas de pagamento, intermediadores e/ou operadores de cartão de crédito atuam de forma similar à uma câmara de compensação e não retêm o valor lançado no sistema quando da aquisição de um produto ou prestação de um serviço, ao contrário, adiantam, a seu cargo, tal montante à disposição do vendedor - observados, para tanto, prazo e percentual a título de taxa contratados -, certo ainda de que apenas oportunamente haverá o reembolso quando e se houver o pagamento da respectiva fatura, de nenhum efeito reveste-se também eventual pedido de penhora sobre hipotéticos recebíveis, valendo pontuar que várias diligências nesse sentido foram realizadas pelo Juízo, sem qualquer resultado frutífero, ou seja, de proveito algum à execução. Destarte, deverá a parte exequente manifestar-se, concreta e terminantemente, em prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s)-, sendo oportuno ratificar que pedidos repetitivos, carentes de justificativa verossímil, a tangenciar procrastinação, ou ainda que se abstenham de, efetivamente, impulsionar o processo, ensejará de imediato o término do feito, cumprindo ainda à parte interessada observar a ausência de qualquer indício quanto à alteração do poder econômico da parte executada bem como o critério da razoabilidade, em consonância à lógica processual de não haver tramitação "ad eternum". Intime-se. - ADV: GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP)

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Processo nº 1003426-71.2025.8.26.0084

ID: 282489178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003426-71.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIVENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 516316/SP) Processo 1003426-71.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Vivence - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, … ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 516316/SP) Processo 1003426-71.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Vivence - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Intime-se.

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Processo nº 1019295-19.2020.8.11.0003

ID: 280958598

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019295-19.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BOSCO ESTOLANO MACIEL

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1019295-19.2020.8.11.0003 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FABRICA DE ARTEFATOS E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1019295-19.2020.8.11.0003 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FABRICA DE ARTEFATOS E COMERCIO DE CIMENTO LTDA - ME, ANTONIO ESTOLANO DE SOUZA, JOAO BOSCO ESTOLANO MACIEL Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de FABRICA DE ARTEFATOS E COMERCIO DE CIMENTO LTDA - ME, ANTONIO ESTOLANO DE SOUZA e JOAO BOSCO ESTOLANO MACIEL, partes devidamente qualificadas nos autos. Ao id. 191585840, os executados FABRICA DE ARTEFATOS E COMERCIO DE CIMENTO LTDA – ME e ANTONIO ESTOLANO DE SOUZA, apresentaram exceção de pré-executividade. Instada, a parte exequente informou que a CDA foi cancelada, requerendo a extinção da execução fiscal (id. 195070612). É o relatório. DECIDO. Em análise aos autos, verifica-se que a CDA que lastreava a presente execução fiscal foi cancelada (id. 195070612). Assim, deixo de analisar a exceção de pré-executividade apresentada, ante a perda de objeto. E, tendo em vista a informação do cancelamento da CDA que era objeto desta ação, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, JULGO EXTINTA A AÇÃO. Sem custas. No caso dos autos, como a Fazenda Pública deu margem à oposição da Exceção de Pré-Executividade, e, posteriormente a este ato, noticiou o cancelamento da CDA, deve suportar o ônus da sucumbência, nos termos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme AI 1003426-93.2018.8.11.0000, Relator Des. Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 10/11/2021. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, nos patamares mínimos previstos no §3º, do art. 85 do CPC/2015, na forma do §5º, que deverá ser calculado sobre o valor do débito. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1003426-33.2025.8.26.0032

ID: 279684893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003426-33.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAMOS CLINICA E ALOJAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDDY CARLOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eddy Carlos Camargo (OAB 349935/SP) Processo 1003426-33.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ramos Clinica e Alojamento Ltda - Vistos. É cediço que compete exclusivamente … ADV: Eddy Carlos Camargo (OAB 349935/SP) Processo 1003426-33.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ramos Clinica e Alojamento Ltda - Vistos. É cediço que compete exclusivamente à parte interessada, quando ingressa com a ação, saber, previamente, o correto endereço da parte adversa, sob pena de o fazer sem que finalidade alguma seja alcançada, e ainda imputar ao Estado (por corolário, a todos os cidadãos) ônus descabido e desnecessário. Também é certo que não deve o Juiz afastar-se do compromisso de cooperação trazido pelo novel diploma e ainda, por analogia, da previsão nele inserta no § 1º do artigo 319, in verbis "Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção", porém, cumpre ao(à) autor(a) coadjuvar na implementação daquele princípio, e encetar diligências, de forma antecedente, para verificar se eventual endereço obtido pela(s) pesquisa(s) realizada(s) é, de fato, o atual, e assim propiciar que haja êxito na medida. Ademais, é irrepreensível que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade (trata-se, em verdade, de mera anotação) e que não há como inferir que eventual registro encontrado corresponda ao hodierno domicílio aspirado - aliás, diga-se, em sentido completamente oposto, com base em inúmeras diligências concretizadas pelo Juízo, certificou-se que boa parte desses apontamentos refere-se a dados defasados. Por outro lado, observo que há nos autos, em mais de uma oportunidade, expressa determinação para que seja efetivada pela parte autora a concretização de diligência prévia, "in situ", antes de apontar nos autos novo endereço da parte, comprovando-se que o fez. Contudo, ainda que colacionada tal indicação, constato que a mesma não fora corroborada de forma documental, como ordenado - hipótese em que, não raro, redunda em diligência sem êxito. Assim, intime-se a parte requerente/exequente, pela derradeira vez, para tal mister, vislumbrando evitar que novas medidas, em vão, sejam efetivadas. Prazo: trinta dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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