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"1003438-52.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 39 de 46

Daniele Ferreira Rastrero x Alpha-Strong Treinamento E Educação Executiva Ltda e outros

ID: 279727678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003438-09.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE FERREIRA RASTRERO

Polo Passivo:

ALPHA-STRONG TREINAMENTO E EDUCAçãO EXECUTIVA LTDA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

MARCIAL BARRETO CASABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Cristiane Alves da Silva (OAB 434647/SP) Processo 1003438-09.2025.8.26.0271 - Embargos à Execução - Embargte:… ADV: Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Cristiane Alves da Silva (OAB 434647/SP) Processo 1003438-09.2025.8.26.0271 - Embargos à Execução - Embargte: Daniele Ferreira Rastrero - Embargdo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, Alpha-strong Treinamento e Educação Executiva Ltda - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Apensem-se estes autos digitais ao processo principal, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados do embargado, para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Desde já, afasto a preliminar de prescrição, haja vista que a aplicação do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que dispõe do prazo prescricional de cinco anos deve ser contado da data de vencimento de cada parcela e não da celebração do contrato. Ademais, a executada pretende o afastamento da penhora sob a alegação de que o veiculo é utilizado para deslocamento de um terceiro, sua genitora, em tratamento de saúde. Nada obstante, tal situação, por si só, não demonstra a imprescindibilidade do veículo em especial, uma vez que tal deslocamento pode ser efetuado com veículos de terceiros, como táxis e motoristas de aplicativos. Por fim, além de todo o exposto, verifico que a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 919, § 1o, in fine, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(a)(s) embargado(a)(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), via DJE, para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. Após, intime-se o(a) embargante para réplica no mesmo prazo. Oportunamente, tornem conclusos. Int.

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Maria Nair Dos Santos Oliveira x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 279748837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003438-52.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NAIR DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB 96864MG/), Ariel Henrique da Silva Oliveira (OAB 407810/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP), HE… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB 96864MG/), Ariel Henrique da Silva Oliveira (OAB 407810/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 164385/RJ), Giovanna Morilo Vigil Dias Costa (OAB 91597/MG) Processo 1003438-52.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Nair dos Santos Oliveira - Reqdo: Banco Santander ( Brasil ) S/A - Vistos. 1- Pág. 649: ciência às partes. 2- Págs. 628/655 e 646: a perita judicial apresentou nova proposta de honorários (págs. 623/624). Houve concordância da parte ré com o novo valor apresentado e comprovação de depósito do valor integral proposto (pág. 629), não tendo a parte autora apresentado manifestação (pág. 648). Assim, considerando a extensão e complexidade do trabalho técnico, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00. 3- Tendo em vista o rateio fixado às págs. 593/596, oficie-se à Defensoria Pública para a reserva da parcela dos honorários que cabe à parte autora, beneficiária da gratuidade processual, observado o limite regulamentar constante da Resolução nº 910/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (15 UFESPs). 4- Promova a parte ré o depósito, em cartório, das vias originais dos documentos objeto da perícia, no prazo de quinze dias. 5- Com a notícia da reserva dos honorários e da entrega dos documentos, providencie a serventia o necessário à designação de data para início dos trabalhos, intimando-se a perita, com prévia comunicação às partes e assistentes acerca das diligências e exames que realizar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão. 6- A pesquisa realizada no Portal de Custas pela Serventia à pág. 649 revela que a parte demandada comprovou o recolhimento dos honorários periciais em valor superior ao que lhe compete. Assim, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado em excesso, no importe de R$ 1.500,00, em favor do demandado, em nome próprio e/ou do advogado com poderes para levantamento, ficando consignada, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, a necessidade de preenchimento pelos senhores advogados do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Int.

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Maria Nair Dos Santos Oliveira x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 279802570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003438-52.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NAIR DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB 96864MG/), Ariel Henrique da Silva Oliveira (OAB 407810/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP), HE… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB 96864MG/), Ariel Henrique da Silva Oliveira (OAB 407810/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 164385/RJ), Giovanna Morilo Vigil Dias Costa (OAB 91597/MG) Processo 1003438-52.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Nair dos Santos Oliveira - Reqdo: Banco Santander ( Brasil ) S/A - Vistos. 1- Pág. 649: ciência às partes. 2- Págs. 628/655 e 646: a perita judicial apresentou nova proposta de honorários (págs. 623/624). Houve concordância da parte ré com o novo valor apresentado e comprovação de depósito do valor integral proposto (pág. 629), não tendo a parte autora apresentado manifestação (pág. 648). Assim, considerando a extensão e complexidade do trabalho técnico, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00. 3- Tendo em vista o rateio fixado às págs. 593/596, oficie-se à Defensoria Pública para a reserva da parcela dos honorários que cabe à parte autora, beneficiária da gratuidade processual, observado o limite regulamentar constante da Resolução nº 910/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (15 UFESPs). 4- Promova a parte ré o depósito, em cartório, das vias originais dos documentos objeto da perícia, no prazo de quinze dias. 5- Com a notícia da reserva dos honorários e da entrega dos documentos, providencie a serventia o necessário à designação de data para início dos trabalhos, intimando-se a perita, com prévia comunicação às partes e assistentes acerca das diligências e exames que realizar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão. 6- A pesquisa realizada no Portal de Custas pela Serventia à pág. 649 revela que a parte demandada comprovou o recolhimento dos honorários periciais em valor superior ao que lhe compete. Assim, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado em excesso, no importe de R$ 1.500,00, em favor do demandado, em nome próprio e/ou do advogado com poderes para levantamento, ficando consignada, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, a necessidade de preenchimento pelos senhores advogados do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Int.

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Processo nº 1003438-79.2024.4.01.3502

ID: 323949773

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003438-79.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIZA PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) RECORRIDO: DOGIMAR GOMES DOS SANTOS - GO17792-A, HELMA FARIA CORREA - GO20445-A O processo nº 1003438-79.2024.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 25/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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3P Kit Inteligente Do Nordeste Ltda x Wagner De Andrade Da Cruz

ID: 322469882

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003438-30.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

3P KIT INTELIGENTE DO NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

WAGNER DE ANDRADE DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CADORIN DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003438-30.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: 3p Kit Inteligente do Nordeste Ltda - Recorrido: Wagner de Andrade da… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003438-30.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: 3p Kit Inteligente do Nordeste Ltda - Recorrido: Wagner de Andrade da Cruz - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. AUTOR QUE NARRA HAVER SIDO CONTRATADO PARA REALIZAR TRANSPORTE DE CARGA PARA A REQUERIDA, DA CIDADE DE ITAPORANGA DAJUDA/SE ATÉ SÃO PAULO/SP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DAS TARIFAS DE PEDÁGIO E DE DEMORA DO CARREGAMENTO E RECEBIMENTO DA CARGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 12.000,00. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR DO PEDÁGIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI 10.209/2001. QUANTIA QUE NÃO PODE ESTAR ABARCADA NO FRETE PAGO AO AUTOR, DE MODO QUE DEVERIA CONSTAR DE FORMA DESTACADA EM MODELO PRÓPRIO. MULTA DEVIDA TAL COMO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001. PENALIDADE QUE CORRESPONDE AO DOBRO DO VALOR DO FRETE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Bruno Cadorin de Castro (OAB: 62907/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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3P Kit Inteligente Do Nordeste Ltda x Wagner De Andrade Da Cruz

ID: 322467274

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003438-30.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

3P KIT INTELIGENTE DO NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

WAGNER DE ANDRADE DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CADORIN DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003438-30.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: 3p Kit Inteligente do Nordeste Ltda - Recorrido: Wagner de Andrade da… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003438-30.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: 3p Kit Inteligente do Nordeste Ltda - Recorrido: Wagner de Andrade da Cruz - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. AUTOR QUE NARRA HAVER SIDO CONTRATADO PARA REALIZAR TRANSPORTE DE CARGA PARA A REQUERIDA, DA CIDADE DE ITAPORANGA DAJUDA/SE ATÉ SÃO PAULO/SP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DAS TARIFAS DE PEDÁGIO E DE DEMORA DO CARREGAMENTO E RECEBIMENTO DA CARGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 12.000,00. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR DO PEDÁGIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI 10.209/2001. QUANTIA QUE NÃO PODE ESTAR ABARCADA NO FRETE PAGO AO AUTOR, DE MODO QUE DEVERIA CONSTAR DE FORMA DESTACADA EM MODELO PRÓPRIO. MULTA DEVIDA TAL COMO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001. PENALIDADE QUE CORRESPONDE AO DOBRO DO VALOR DO FRETE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Bruno Cadorin de Castro (OAB: 62907/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003438-02.2025.8.26.0047

ID: 330327366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003438-02.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CRISTALDO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003438-02.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Francisca Moreira Ferreira - Vistos. Considerando o COMUNICADO NUGEPNAC / PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, por meio do … Processo 1003438-02.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Francisca Moreira Ferreira - Vistos. Considerando o COMUNICADO NUGEPNAC / PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, por meio do qual o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC informa a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, de rigor a suspensão da presente demanda. Isso porque, nos termos da ementa, a seguir reproduzida, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, houve determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Posto isso, determino cuide o cartório lançar o código SAJ n. 75059, para suspensão e para o quando do levantamento o código SAJ n. 14985 e após publicada a presente decisão remeta-se o feito para a fila de processos suspensos, com a movimentação unitária 60975-Autos no prazo, com anotação na observação da fila o número do Tema inerente ao IRDR acima especificado. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC Assim, para o caso de juntada de novas petições nos autos, de rigor cuide o cartório, por meio de ato ordinatório, reportar à parte interessada o teor da presente decisão para conhecimento, isso porque nenhuma deliberação se dará durante o período de suspensão e, após a devida publicações do ato, providenciar a movimentação na forma acima deliberada. Intime-se. - ADV: RODRIGO CRISTALDO ARRUDA (OAB 412798/SP)

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Processo nº 1003438-56.2023.4.01.4103

ID: 311287097

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003438-56.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR JOSE CRUZEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1003438-56.2023.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1003438-56.2023.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDENIR JOSE CRUZEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - RO11700 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. VILHENA, 27 de junho de 2025. DHIEGO MAIA TOLDO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Jovino Santana De Souza x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios (Abcb)

ID: 294136046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003438-08.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOVINO SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS (ABCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003438-08.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jovino Santana de Souza - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - Ante o exposto, e por tudo mais que… Processo 1003438-08.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jovino Santana de Souza - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOVINO SANTANA DE SOUZA em face de ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS (ABCB), para o fim de: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 35/36, que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor. b) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e dos débitos dela decorrentes entre as partes. c) CONDENAR a ré à RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor sob a rubrica "CONTRIB. ABCB" ou similar. O montante total deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso indevido, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1003438-70.2019.4.01.3400

ID: 277748671

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003438-70.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL

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TIAGO BARBOSA REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MURILO ALEXANDRE LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALEXANDRE FRANCA DE LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER

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CIRO BENEVENUTO SOARES

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ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO

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ALEXANDRE PUPPIM

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: A. A. R. D. P. L., A. N. D. P. G. N. E. B… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: A. A. R. D. P. L., A. N. D. P. G. N. E. B. Advogados do(a) EMBARGANTE: SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL - ES8963-A, TIAGO BARBOSA REIS - DF73648, MURILO ALEXANDRE LACERDA - DF53730-A, GUILHERME ALEXANDRE FRANCA DE LACERDA - DF67016, RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A, MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER - ES16291, CIRO BENEVENUTO SOARES - ES23577-A, ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762-A, ALEXANDRE PUPPIM - ES8265-A EMBARGADO: C. A. D. D. E., A. N. D. P. G. N. E. B., A. A. R. D. P. L. Advogados do(a) EMBARGADO: ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762-A, ALEXANDRE PUPPIM - ES8265-A, CIRO BENEVENUTO SOARES - ES23577-A, MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER - ES16291, GUILHERME ALEXANDRE FRANCA DE LACERDA - DF67016, RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A, MURILO ALEXANDRE LACERDA - DF53730-A, TIAGO BARBOSA REIS - DF73648, SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL - ES8963-A O processo nº 1003438-70.2019.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 04/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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