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Processo nº 1003453-15.2024.4.01.3901

ID: 291766457

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-15.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ORTOCUBA SERVICOS ORTOPEDICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYSA MEDEIROS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLINA DE SOUSA MEDEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003453-15.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003453-15.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ORTOCUBA SERVICOS ORTOPEDICOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLINA DE SOUSA MEDEIROS - PA25027 e MAYSA MEDEIROS SILVA - SP427957 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ORTOCUBA SERVICOS ORTOPEDICOS LTDA - ME em desfavor da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), por meio do qual requer que seja reconhecido o direito de excluir os valores de ISS da base de cálculo das Contribuições Sociais incidentes sobre o faturamento (COFINS/PIS) da empresa contribuinte, assim como declarar o direito à restituição ou compensação das quantias indevidamente recolhidas com débitos de qualquer natureza administrados pela Receita Federal no prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da Ação. A Fazenda Nacional ofereceu contestação (ID 2130190688) sustentando a legalidade de inserção do ISS na base de cálculo de PIS/Cofins e a consequente ausência dos requisitos pertinentes ao deferimento de tutela de urgência. A autora ofereceu réplica à contestação (ID 2158387917). As partes não requereram a produção de outras provas. A parte autora apresentou alegações finais (id 2162166205). É o relatório. Decido. A parte autora requer a exclusão do ISS da base de cálculo de PIS/Cofins, com consequente restituição/compensação dos valores recolhidos a este título no últimos 05 (cinco) anos. Pois bem. O oferecimento, pela Fazenda Nacional, de resistência à pretensão da autora, bem como a articulação de argumentos direcionados a lastrear de legalidade a consideração do ISS na base de cálculo de PIS/Cofins cobrados da autora, já denota a legitimidade do direito no que se refere à efetiva adoção de tal procedimento pela União. Noutras palavras, resta incontrovertida a efetiva prática fazendária no sentido de considerar que os valores devidos a título de ISS integram a base de cálculo de PIS/COFINS, onerando a exação no que se refere a estas contribuições sociais. Neste sentido, resta apreciar sobre a legalidade/constitucionalidade do praticado, de forma confessa, pela Receita Federal. Sem maiores digressões, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento de Recurso Extraordinário sob a sistemática de repercussão geral (RE 574.706/PR), decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Senão, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (Grifei. STF, RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017.) Este entendimento já vem sendo amplamente aplicado por este Juízo, com base na nova sistemática impressa pelo Novo Código de Processo Civil (2015), que positivou a força substancial dos precedentes jurisdicionais (art. 927, inciso III, c/c art. 928, inciso II, ambos do CPC), além de já ter orientado precedente da 8ª Turma do TRF1, conforme aplicação monocrática que colaciono a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (RE 574-706-PR, repercussão geral, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15.03.2017). 2. O agravo interno é manifestamente improcedente, comprometendo também a garantia constitucional da duração razoável do processo instaurado há mais de dez anos: a decisão agravada adotou precedente do STF em recurso repetitivo, estando inteiramente superada a orientação em sentido contrário. Nesse caso, não há que falar em ofensa ao art. 97 da Constituição nem à Súmula Vinculante 10/STF. 3. Agravo interno da União desprovido com aplicação de multa. (Grifei. TRF1, AGTREO 0004484-77.2007.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 15/12/2017.) Seguindo o mesmo raciocínio jurídico jurisdicionalmente aplicado para excluir o ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins, impõe esclarecer que o ISS constitui imposto municipal e do DF, tendo como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003, e, tal como ocorre no caso do ICMS, encontra-se intrincado no preço dos serviços praticados pelo contribuinte, o que autoriza a aplicação do mesmo raciocínio aludido ao norte para, assim como procedido quanto ao ICMS, excluir o ISS da base de cálculo de PIS/Cofins. Neste mesmo sentido, cito recente precedente da 8ª Turma do TRF1: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, DJe 11/10/2011). 2. O ISS, imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e, assim como o ICMS, está embutido no preço dos serviços praticados, o que autoriza a aplicação do mesmo raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para fundamentar a exclusão do ISS das bases de cálculos das mencionadas exações. 3. O STF, sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706/PR, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 4. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 5. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação não provida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. (Grifei. TRF1, AC 0006008-50.2008.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 08/02/2019.) Neste quadro, verifica-se hipótese de imperiosa aplicação, ao caso posto, do entendimento extraordinário já aludido. Por sua vez, o perigo de dano é real, ante a iminente cobrança de PIS/Cofins mediante excesso de exação, onerando injustificadamente o patrimônio da requerida e resultando em enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Nacional, quadro que é diametralmente vedado pelo ordenamento jurídico. Finalmente, também não restam dúvidas sobre a procedência da ação no particular referente ao pretenso reconhecimento do direito à repetição dos valores vertidos a maior, pela autora, em favor do fisco federal, a título de ISS. Ora, constitui questão lógica que, tendo, incontrovertidamente, os valores devidos a título de ISS integrado, de forma ilegal/inconstitucional, a base de cálculo das contribuições sociais de PIS/COFINS exigidas pela Fazenda Nacional em razão da atividade comercial desenvolvida pela mesma pessoa jurídica – diga-se, dilatando indevidamente o valor da referida base de cálculo, a exação federal consectária seguramente exasperou o regularmente devido pela pessoa jurídica. Assim, é de reconhecer o direito à compensação. Outrossim, as regras de compensação são regidas pela lei vigente à época do ajuizamento, cabendo ao Poder Judiciário, ao analisar o pleito, apenas declarar se os créditos são compensáveis ou não. Neste sentido, a compensação dos valores já recolhidos a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, poderá ser realizada após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 10.637/02. Entretanto, em atenção à regra do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 c/c art. 240, CPC, impõe-se restringir o alcance financeiro de tal reconhecimento aos créditos tributários recolhidos a maior até 05 anos antes do ajuizamento desta ação. No que concerne aos juros de mora e à correção monetária, aplica-se no caso, unicamente, a Taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, por força do art. 39, §4o, da Lei n. 9.250/95 (TRF1, AC 0092854-06.2014.4.01.3800, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, 23/10/2018). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, para impor à União o dever de abster-se, no que se refere à atividade comercial desenvolvida pela autora, de incluir o valor devido a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e DECLARAR o direito à compensação dos valores recolhidos a maior, com efeitos financeiros até 05 anos antes do ajuizamento desta ação, devendo observar-se, por ocasião da compensação, as regras legais vigente na época de sua efetivação, ressalvando expressamente o direito-dever de o Fisco Federal verificar, em sede administrativa, a exatidão e regularidade da compensação, conforme previsto no CTN. O crédito a compensar será acrescido exclusivamente de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, na forma determinada pelo §4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95, sem correção monetária. Custas e honorários pela União, fixados estes em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC. Diante do preenchimento dos requisitos legais, defiro a antecipação de tutela, a fim de que a União abstenha-se de incluir o valor devido a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS da empresa autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal EC

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Processo nº 1003453-44.2016.4.01.3400

ID: 281035899

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003453-44.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MELO FERNANDES DOS SANTOS

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003453-44.2016.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003453-44.2016.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIR NACIM FRANCISCO - SC8036 POLO PASSIVO:CARLOS EDUARDO MELO FERNANDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA - SP297797 SENTENÇA I Trata-se de ação monitória ajuizada por Caixa Econômica Federal – CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, em face de Carlos Eduardo Melo Fernandes dos Santos, objetivando a cobrança de valor decorrente de contrato bancário firmado entre as partes. A parte autora alega que, em 10/12/2013, celebrou com o réu o Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pacotes, identificado sob o nº 046.00366905-10, no valor de R$ 100.000,00, com prazo de 96 meses, destinado à aquisição de materiais de construção. Sustenta que o réu deixou de adimplir com as obrigações contratuais, acumulando saldo devedor no valor de R$ 117.841,89, atualizado até 22/03/2016. Informa que tentou, sem sucesso, receber extrajudicialmente o montante devido, razão pela qual ingressou com a presente ação, instruindo a inicial com cópia do contrato, extratos bancários atualizados e documentos pessoais do réu. A autora pleiteia a expedição de mandado de pagamento, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, e, não havendo pagamento, requer a constituição de título executivo judicial para prosseguimento na via executiva, além da condenação do réu ao pagamento do valor principal, acrescido de encargos, custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 117.841,89. Procuração e documentos anexos. Custas recolhidas. Citado, o réu apresentou contestação, sustentando, inicialmente, a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando que, embora a ação tenha sido ajuizada em 2016, a citação somente ocorreu em 2023, o que superaria amplamente o prazo prescricional aplicável, que seria de três anos, conforme previsão do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.633/1966), combinado com o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e artigo 206, §3º, VIII, do Código Civil. Defende que, tratando-se de título de crédito (cédula de crédito bancário), a mora ocorreu dentro de prazo hábil para configuração da prescrição, e que a simples tentativa de localização do devedor, sem sucesso, não interrompe o prazo prescricional. Aponta, ainda, que sempre manteve endereço fixo, o que, segundo sua tese, evidenciaria desídia da parte autora. Além disso, em sede de preliminar, a defesa suscita a falta de interesse de agir, argumentando que a autora teria adotado procedimento inadequado para a cobrança do crédito, sugerindo que a via processual correta seria a ação monitória, e não uma ação de cobrança (observando-se aqui certa confusão terminológica na peça, que emprega equivocadamente tal alegação frente à natureza da própria ação). A autora, por sua vez, apresentou Impugnação aos Embargos à Monitória, contestando a tese de prescrição intercorrente. Sustenta que não houve qualquer espécie de inércia que justificasse o reconhecimento da prescrição, tendo, desde o ajuizamento, adotado todas as providências necessárias para a localização do réu. Argumenta que o simples decurso do tempo, por entraves externos ou por dificuldades de localização do devedor, não caracteriza prescrição, especialmente porque não houve abandono do processo ou negligência processual. A CEF ampara sua tese em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), no sentido de que a paralisação do processo por fatos alheios à vontade do credor não enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Defende, portanto, a improcedência dos embargos, com o consequente acolhimento integral dos pedidos formulados na petição inicial. Sem dilação probatória. É o relatório. DECIDO. II Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado conforme Meta 2 estabelecida pelo CNJ para a Justiça Federal em 2025: “todos os processos pendentes de julgamento há 16 anos (2009), 85% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º e 2º grau e 100% dos processos distribuídos até 31/12/2022 nos Juizados Especiais Federais e nas Turmas Recursais”. Assim, respeitou-se a regra da cronologia posta no art. 12 do CPC, pois se aplica ao caso a exceção de julgamento de “metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça”, a teor do inciso VIII do § 2º do citado art. 12. Das Preliminares 1. Falta de Interesse de Agir A parte ré suscita, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir da autora, ao argumento de que a via eleita – ação monitória – seria inadequada para a pretensão deduzida. Sustenta que, tratando-se de relação obrigacional baseada em contrato bancário, a autora não poderia se valer do procedimento monitório. Tal tese não prospera. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória é cabível para exigir pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de bem móvel, desde que o autor apresente prova escrita sem eficácia de título executivo. O contrato firmado entre as partes — Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física nº 046.00366905-10 —, devidamente instruído nos autos, configura documento hábil à propositura da ação monitória, estando presentes os requisitos legais exigidos. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que contratos bancários, quando não revestidos de força executiva, podem ser exigidos por meio de ação monitória, não havendo qualquer inadequação da via eleita. Portanto, inexistindo ausência de interesse processual, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 2. Prescrição Intercorrente Alega o réu a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que, entre o ajuizamento da ação (06/05/2016) e a efetivação da citação (2023), transcorreu prazo superior a três anos, o que ensejaria a extinção do feito com resolução do mérito. Tal alegação também não merece acolhimento. Verifica-se dos autos que não restou configurada inércia por parte da autora. Ao contrário, consta que foram promovidas diversas tentativas de citação do réu, todas frustradas por dificuldades na sua localização, circunstância que afasta a configuração de inércia apta a ensejar o reconhecimento da prescrição. É entendimento consolidado que o decurso de tempo decorrente da morosidade da máquina judiciária não pode ser imputado à parte autora, tampouco gerar efeitos prejudiciais à sua pretensão. A demora na realização da citação, quando não atribuível à negligência da parte, não caracteriza abandono processual nem enseja a extinção do feito pela prescrição intercorrente. Portanto, afasto a preliminar de prescrição intercorrente. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TRF1: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE. EXCESSO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC/73. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em: (i) concessão do benefício da justiça gratuita em sede recursal; (ii) verificar a validade da sentença que rejeitou liminarmente os embargos, convertendo o contrato em título executivo extrajudicial em razão da ausência de memória de cálculo pela embargante; e (iii) analisar a existência de prescrição quinquenal ou prescrição intercorrente do direito de cobrança. 2. O pedido de gratuidade da justiça é acolhido, considerando os documentos juntados aos autos, que comprovam a condição de hipossuficiência financeira da recorrente. No entanto, os efeitos da concessão são ex nunc, sem retroagir a atos processuais anteriores. 3. No mérito, a rejeição liminar dos embargos foi adequada, conforme disposto no art. 739-A, § 5º, do CPC/73, uma vez que a embargante não apresentou memória de cálculo necessária para fundamentar a alegação de excesso de execução, inviabilizando a impugnação à execução. A jurisprudência do STJ reafirma que a falta de memória de cálculo na inicial inviabiliza o conhecimento do excesso de execução, justificando a rejeição liminar dos embargos. 4. Em relação à prescrição, aplica-se o prazo de cinco anos, conforme art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil, contados a partir do vencimento da última parcela, sem que se tenha configurado a prescrição intercorrente, dado o regular prosseguimento do feito. Precedentes. 5. Apelação desprovida. (TRF1, APELAÇÃO CÍVEL 0020839-69.2010.4.01.3900, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, 11ª Turma, PJe 17/12/2024) Do mérito A ação monitória, disciplinada nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, destina-se à cobrança de quantia em dinheiro, quando baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Consiste em procedimento especial que visa conferir força executiva a obrigações comprovadas documentalmente, mesmo sem título executivo stricto sensu. Restou plenamente demonstrado nos autos que a parte autora, Caixa Econômica Federal (CEF), celebrou com o réu o Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção nº 046.00366905-10, no valor de R$ 100.000,00, com prazo de 96 meses, firmado em 10/12/2013. A prova documental carreada aos autos, consistente no contrato firmado, extratos bancários e documentos correlatos, revela que o réu deixou de adimplir regularmente as parcelas contratadas, resultando no saldo devedor atualizado de R$ 117.841,89, até 22/03/2016. O réu, em sua contestação, não impugnou a existência da relação contratual, tampouco o valor da dívida, limitando-se a apresentar defesa fundada exclusivamente em questões processuais e na tese de prescrição, ora rejeitadas. A ausência de impugnação específica aos elementos contratuais e à dívida propriamente dita configura reconhecimento tácito dos termos do contrato e do saldo devedor exigido. Destaca-se que foram adotadas medidas extrajudiciais pela parte autora para obtenção do pagamento, sem êxito, o que legitima a utilização da via judicial monitória. Inexiste, também, qualquer elemento nos autos que justifique a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica é de mútuo bancário, sem demonstração de hipossuficiência técnica ou fática do réu, nem indícios de abusividade contratual. Dessa forma, inaplicável a inversão do ônus da prova, prevalecendo a regra geral do art. 373 do CPC. O contrato formalizado pelas partes é expressão legítima da autonomia da vontade, não se verificando vícios que comprometam sua validade ou eficácia, incidindo plenamente o princípio do pacta sunt servanda. A despeito da incidência do CDC, não é dado ao Poder Judiciário revisar cláusulas contratuais de ofício, conforme entendimento sedimentado na Súmula 381/STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Caberia, pois, à parte demandada produzir prova de que os encargos contratuais cobrados pela autora excedem em muito aos praticados no mercado no período em questão, o que não ocorreu na hipótese. Desta forma, não há que se falar em abusividade dos encargos cobrados. Nesse contexto e à mingua de demonstração de irregularidade na evolução da dívida, não se identificam nulidades no contrato celebrado entre as partes. Tendo o réu sido validamente citado e oposto embargos à ação monitória, sem êxito, impõe-se a conversão do mandado monitório em mandado executivo, nos termos do art. 701, caput, do CPC, com condenação da parte ré ao pagamento da dívida, atualizada, com encargos legais e contratuais, além de honorários advocatícios. III Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à monitória e julgo procedente o pedido contido na ação monitória e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar a importância de R$ 117.841,89 (cento e dezessete mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 22/03/2016, acrescido de correção monetária, juros de mora e encargos contratuais, desde então até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré a ressarcir à autora as custas que recolheu, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Intimem-se. Priorize-se a tramitação do feito (Meta 2/CNJ). Brasília/DF, 26 de maio de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJDF (assinado eletronicamente)

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Jacob Andre Bringsken x Vila Bela Da Ss Trindade Camara Municipal

ID: 327510641

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-10.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JACOB ANDRE BRINGSKEN

Polo Passivo:

VILA BELA DA SS TRINDADE CAMARA MUNICIPAL

Sentença

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

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ALEX PEREIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001081-10.2024.8.11.0077. REQUERENTE: JACOB ANDRE BRINGSKEN REQUERIDO: VILA BELA DA SS TRINDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001081-10.2024.8.11.0077. REQUERENTE: JACOB ANDRE BRINGSKEN REQUERIDO: VILA BELA DA SS TRINDADE CAMARA MUNICIPAL Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada por JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, em face da CÂMARA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT, objetivando a declaração de nulidade da decisão plenária que rejeitou autorização para sua ausência do país, bem como o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 33, VI, da Lei Orgânica Municipal. Narra o autor que, em 21 de outubro de 2024, a Prefeitura de Vila Bela da Santíssima Trindade recebeu convite oficial da cidade de Soboré, Bolívia, para participar das comemorações de 108 anos daquela localidade, evento programado para os dias 24 e 25 de outubro de 2024. Diante da urgência, submeteu pedido de autorização à Câmara Municipal no mesmo dia, visando atender às exigências do art. 33, VI, da Lei Orgânica Municipal, que determina a necessidade de autorização legislativa para que o prefeito se ausente do território nacional. Aduz que a solicitação foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que reconheceu a importância do evento para o município. Contudo, em plenário, a autorização foi rejeitada por quatro votos contrários, dos vereadores Rosiclair, Dalton, Edivaldo e Nego, sendo que os vereadores Nego e Rosiclair são membros da mesma comissão que havia previamente aprovado a autorização. Sustenta que a decisão plenária foi tomada em sessão marcada por ausências significativas, pois três vereadores (Elias, Arueira e Maria das Neves) não estavam presentes, o que comprometeu o quórum e a representatividade do processo legislativo. Ressalta que os votos contrários partiram de vereadores de oposição ao prefeito, dos quais três haviam sido candidatos nas eleições de 2024 e não lograram êxito. Argumenta que a negativa não foi acompanhada de justificativas que demonstrassem o porquê de impedir a viagem, desconsiderando os impactos positivos que a participação no evento traria ao município, incluindo discussões sobre acordos bilaterais e parcerias estratégicas, como o fortalecimento do projeto de construção da rodovia transamazônica. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão plenária da Câmara Municipal, autorizando sua ausência do país para participar do evento em Soboré, Bolívia. No mérito, pleiteou a procedência do pedido para declarar a nulidade da decisão plenária que rejeitou a autorização, bem como o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 33, VI, da Lei Orgânica Municipal. A inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão proferida em 22/10/2024, foi deferida a tutela de urgência para suspender a decisão plenária da Câmara Municipal que indeferiu a autorização para o prefeito se ausentar do país para participar do evento em Soboré, Bolívia, nos dias 24 e 25 de outubro de 2024. Devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão de fl. 185811300. Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e não demanda dilação probatória, bem como a parte requerida, devidamente citada, não apresentou contestação, incorrendo em revelia. Ressalto que não há nos autos qualquer notícia de descumprimento da liminar anteriormente deferida, presumindo-se, portanto, que o autor pôde participar do evento internacional para o qual foi convidado. REVELIA Conforme certificado nos autos (fl. 185811300), a parte requerida, embora regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal, configurando-se a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, em que pese a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, decorrente da revelia, tal presunção é relativa e não conduz, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o magistrado analisar as questões de direito e as provas constantes dos autos. MÉRITO A controvérsia cinge-se à validade da decisão plenária da Câmara Municipal que rejeitou a autorização para o prefeito se ausentar do país para participar de evento internacional, bem como à constitucionalidade do art. 33, VI, da Lei Orgânica Municipal, que exige autorização legislativa para qualquer ausência do prefeito do território nacional. Inicialmente, cumpre analisar a constitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica Municipal que fundamentou a necessidade de autorização legislativa para a ausência do prefeito do território nacional. O art. 33, VI, da Lei Orgânica do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade dispõe: "Art. 33. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: VI - Autorizar o Prefeito ausentar-se do Município por mais de oito dias dentro do Estado de Mato Grosso, quatro dias fora do Estado e para se ausentar fora do território Brasileiro somente com a autorização do Poder Legislativo;" A Constituição Federal, em seus artigos 49, III, e 83, estabelece: "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;" "Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo." O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, firmou entendimento no sentido de que a exigência de prévia autorização do Poder Legislativo para que o Chefe do Poder Executivo se ausente do país por qualquer período, sem estabelecer um prazo mínimo (como os 15 dias previstos na Constituição Federal), viola os princípios da simetria e da separação dos poderes. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO – AFASTAMENTO DO PAÍS "EM QUALQUER TEMPO" – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SOB PENA DE PERDA DO CARGO – ALEGADA OFENSA AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO MODELO NORMATIVO ESTABELECIDO PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO (ART. 49, III, E ART. 83) – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. – A exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador do Estado ausentarem-se, em qualquer tempo, do território nacional mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação de poderes, pois essa restrição – que não encontra correspondência nem parâmetro na Constituição Federal (art. 49, III, c/c o art. 83) – revela-se inconciliável com a Lei Fundamental da República, que, por qualificar-se como fonte jurídica de emanação do poder constituinte decorrente, impõe ao Estado-membro, em caráter vinculante, em razão de sua índole hierárquico-normativa, o dever de estrita observância quanto às diretrizes e aos princípios nela proclamados e estabelecidos (CF, art. 25, "caput"), sob pena de completa desvalia jurídica das disposições estaduais que conflitem com a supremacia de que se revestem as normas consubstanciadas na Carta Política. Precedentes." (ADI 5373, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020) "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 53, INCISO IV, E ART. 81, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA O AFASTAMENTO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO PAÍS POR QUALQUER TEMPO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA. 1. A Carta da República, em seus arts. 49, inciso III, e 83, dispôs ser da competência do Congresso Nacional autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência for por período superior a quinze dias. 2. Afronta os princípios da separação dos Poderes e da simetria disposição da Constituição estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador se ausentem do País por qualquer prazo. 3. Trata-se de mecanismo do sistema de freios e contrapesos, o qual somente se legitima nos termos já delineados pela própria Lei Maior, sendo vedado aos estados-membros criar novas ingerências de um Poder na órbita de outro que não derivem explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental. Precedentes. 4. Ação direta julgada procedente." (ADI 775, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2014) No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, também há precedente específico sobre o tema, conforme mencionado na decisão liminar: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 39, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA QUE O PREFEITO E VICE-PREFEITO POSSAM SE AUSENTAR DO PAÍS, POR QUALQUER TEMPO – NORMA QUESTIONADA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL – ART. 49, III, C/C O ART. 83 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 26, III, E 64, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – PRECEDENTES DO STF – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELO PREFEITO, DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE RESULTADO DE VIAGEM OFICIAL – OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA DE FORMA SIMÉTRICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, TAMPOUCO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AO GOVERNADOR – PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E SEPARAÇÃO DE PODERES – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL RECONHECIDA –INCONSTITUCIONALIDADE NÃO IDENTIFICADA QUANTO AO ART. 39, § 1º, II, DA MESMA LEI – PREMISSA EQUIVOCADA DO AUTOR – ADOÇÃO DO PARECER DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA E INSTITUCIONAL – LIMINAR DEFERIDA EM PARTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL – CONFIRMAÇÃO NO MÉRITO DA MEDIDA CAUTELAR – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL." (TJMT, Órgão Especial, Direta de Inconstitucionalidade nº 1003453-71.2021.8.11.0000) O princípio da simetria constitucional impõe aos entes federados a observância do modelo federal de organização dos Poderes e suas relações. Assim, as normas que regem as relações entre os Poderes Executivo e Legislativo nos estados e municípios devem guardar simetria com as normas constitucionais federais que disciplinam as relações entre o Presidente da República e o Congresso Nacional. No caso em análise, a Lei Orgânica Municipal, ao exigir autorização legislativa para qualquer ausência do prefeito do território nacional, independentemente do prazo, impõe uma restrição mais severa do que aquela prevista na Constituição Federal para o Presidente da República, que só necessita de autorização do Congresso Nacional para ausências superiores a 15 dias. Tal exigência configura ingerência indevida do Poder Legislativo municipal na esfera de atuação do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF) e o princípio da simetria constitucional. Portanto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 33, VI, da Lei Orgânica do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na parte em que exige autorização do Poder Legislativo para qualquer ausência do prefeito do território nacional, independentemente do prazo. Reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica Municipal que fundamentou a necessidade de autorização legislativa para a ausência do prefeito do território nacional, resta evidente a nulidade da decisão plenária que rejeitou a autorização para o prefeito participar do evento internacional em Soboré, Bolívia, nos dias 24 e 25 de outubro de 2024. Ademais, ainda que se considerasse constitucional o dispositivo da Lei Orgânica Municipal, a decisão plenária estaria eivada de nulidade por desvio de finalidade e violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público. Conforme narrado na inicial e não contestado pela parte requerida, a negativa de autorização não foi acompanhada de justificativas que demonstrassem o porquê de impedir a viagem, desconsiderando os impactos positivos que a participação no evento traria ao município, incluindo discussões sobre acordos bilaterais e parcerias estratégicas, como o fortalecimento do projeto de construção da rodovia transamazônica. Além disso, os votos contrários partiram de vereadores de oposição ao prefeito, dos quais três haviam sido candidatos nas eleições de 2024 e não lograram êxito, o que sugere motivação política na decisão, em detrimento do interesse público. O desvio de finalidade ocorre quando o agente público pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. No caso em análise, a competência para autorizar a ausência do prefeito, se constitucional fosse, deveria ser exercida com vistas ao interesse público, e não a interesses políticos ou pessoais. A decisão plenária também violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao negar autorização para uma viagem de apenas dois dias, que tinha por objetivo a participação em evento internacional com potencial de trazer benefícios ao município, como o fortalecimento de parcerias estratégicas e o desenvolvimento de projetos de infraestrutura. Portanto, declaro nula a decisão plenária da Câmara Municipal que rejeitou a autorização para o prefeito se ausentar do país para participar do evento em Soboré, Bolívia, nos dias 24 e 25 de outubro de 2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 33, VI, da Lei Orgânica do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na parte em que exige autorização do Poder Legislativo para qualquer ausência do prefeito do território nacional, independentemente do prazo; b) Declarar a nulidade da decisão plenária da Câmara Municipal que rejeitou a autorização para o prefeito se ausentar do país para participar do evento em Soboré, Bolívia, nos dias 24 e 25 de outubro de 2024; c) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA N. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Processo nº 1003453-20.2025.8.11.0004

ID: 292751151

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003453-20.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINA MARQUES SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE MEINBERG CEROY PROCESSO n. 1003453-20.2025.8.11.0004 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) HERDEIRO/INVENTARIANTE: LUIS CARLOS SILVA, brasileiro, viúvo, portador do RG nº 0304360-6 SSP/MT, inscrito do CPF sob nº 137.414.891-15, residente e domiciliado na Avenida Presidente Vargas, nº 14, Bairro Nova Barra Norte, cidade Barra do Garças-MT, CEP 78605-054. INVENTARIADO(A): ESPÓLIO DE DIVINA MARQUES SILVA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS, para tomarem conhecimento da presente ação de Inventário e, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "Trata-se de ação de Inventário proposta por LUIS CARLOS SILVA na condição de inventariante e herdeiro dos bens deixados pelo falecimento de DIVINA MARQUES SILVA, falecida no dia 26/12/2024, às 06:00 horas, conforme certidão de óbito. Deixando os seguintes meeira/herdeiros: a) CLAUDIA DIVINA SILVA, casada, inscrita no CPF sob n°594.926.601-30, portadora do RG n°916030, data de nascimento 18/12/1974; b) AILTON CARLOS SILVA, solteiro, inscrito no CPF sob n°594.924.651-91, portador do RG n°911351, data de nascimento 08/02/1976; c) De cujus CARLOS ANTONIO SILVA, que deixou os descendentes: 1) LEONARDO SANTOS SILVA, inscrito no CPF nº 057.041.211-01, portador do RG n°26437791, data de nascimento 29/12/1997, residente e domiciliado na Av Ezequiel, quadra 447, Lt 03, Bairro Nova Barra, cidade Barra do Garças - MT, CEP 78601504; 2) BRUNNO ANTONIO SANTOS SILVA, portador do RG n°26437678, data de nascimento 14/11/1996, residente e domiciliado na Av Perimetral, s/n, quadra 41, Lt 22, Bairro Nova Barra, cidade Barra do Garças - MT, CEP 78606383; 3) ANDRIELLY SANTOS SILVA, portadora do RG n°26437651, data de nascimento 24/02/1999, residente e domiciliado na Rua Santa Laura de Cunha, nº 1440, Bairro Nova Barra, cidade Barra do Garças - MT, CEP 78606456; d) LUIS CARLOS SILVA, brasileiro, viúvo, portador do RG nº 0304332-0 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 378.246.861-91, residente e domiciliado no endereço na Avenida Presidente Vargas, nº 14, Bairro Nova Barra Norte, cidade Barra do Garças-MT; Ainda nas primeiras declarações informou que o Espólio deixou o seguinte bem: 1. Imóvel localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 14, Bairro Nova Barra Norte, CEP 78605-054, cidade Barra do Garças - MT, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). "A inventariante alegou a não existência de dívidas em nome do inventariado.” Termos em que pede e espera deferimento. DESPACHO/ DECISÃO: Inicialmente, antes inclusive de analisar a possibilidade de receber a presente ação, insta trespassar uma questão de não somenos importância. Alega o autor, na inicial, que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita. A lei que regulamentava a concessão da assistência judiciária aos necessitados era a bem conhecida lei n.º 1.060, de 05 de Fevereiro de 1.950. Conforme disposto no diploma em apreço (artigo 2º, parágrafo único): Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Referido regramento foi expresso em seu artigo 4º, alterado pela lei n.º 7.510/86 que: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Por uma perfunctória e isolada leitura do referido dispositivo haviam órgãos julgadores que se posicionavam no sentido de concluir que a mera alegação de hipossuficiência monetária – independentemente de qualquer comprovação – já seria fator apto à necessária concessão judicial dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita. Porém, a automaticidade da referida concessão não é ato consentâneo com a hodierna realidade processual pátria, posto que se assim concordássemos, o juiz estaria totalmente adstrito a toda e qualquer declaração, mesmo que não exprimisse ela a verdade dos fatos. Referida disposição legal fora recentemente, de forma expressa, revogada pelo artigo 1.072, inciso III da lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2.105. A norma em apreço, que trata do novel Código de Processo Civil, trouxe um novo regramento ao tema. Resta então verificar como referida lei, ou alguns de seus dispositivos, passam pela filtragem constitucional. O artigo 5º da Carta Magna previu um rol não exaustivo de direitos e deveres individuais e coletivos, integrantes do extenso positivamento de direitos e garantias fundamentais. Dentre as expressões constitucionais de direitos, o inciso LXXIV do dispositivo constitucional comentado expressamente previu que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; A leitura do comando constitucional transcrito demonstra de forma patente que o atual regramento positivo nacional determina ao Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que, de forma comprovada, forem insuficientes de recursos financeiros. Ao utilizar a expressão “comprovadamente”, quis de forma clara o legislador constituinte reservar a benesse estatal somente àqueles que realmente – repita-se, de forma comprovada – necessitem da assistência jurídica estatal ou privada. Partindo de tal premissa, é de se concluir que somente o indivíduo que realmente comprovar que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios é que deteria direito à ser agraciado com o benefício da assistência judiciária gratuita. O entendimento em questão deriva diretamente do fato, dantes já trespassado, de que não pode o magistrado ser um mero chancelador de declarações desprovidas de um mínimo que seja de comprovação de sua matéria, mormente quando o teor de tal declaração traz inúmeras consequências práticas e jurídicas. O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafo 2º, previu que: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (…). A leitura do referido dispositivo, após uma filtragem constitucional, demonstra que a existência de elementos que eventualmente evidenciem a falta dos pressupostos processuais para a concessão da gratuidade cinge-se única e exclusivamente ao fato de - conforme exige o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal - não produzir o autor um mínimo que seja de prova acerca de sua hipossuficiência monetária. Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência, embasado somente em uma mera declaração desprovida de qualquer contextualização, é ato apto para tal. Não podemos olvidar que o ordenamento adjetivo civil pátrio fora específico ao prever a possibilidade de penalização do pretenso hipossuficiente declarante de má-fé, ao dispor em seu artigo 100, parágrafo único, que Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (Grifos nossos). Porém, no caso dos autos, vemos que pela própria natureza do pedido já se pode indiciariamente inferir que os atos anteriores praticados pelo requerente, e que culminaram com a propositura da presente ação, são um conjunto indiciário apto à demonstrar, ao menos de forma perfunctória, que não detém ele plenas condições de recolher as custas e despesas processuais e arcar com os honorários advocatícios, sem que tal ato demande prejuízo ao seu sustento próprio ou de sua família. Vemos, portanto, que o conjunto de ilações que se extrai dos documentos acostados na inicial sustentam um conjunto fático que demonstra que realmente detém o requerente o direito às benesses da gratuidade. Nunca é demais ressaltar, igualmente, que se realmente se comprovar de alguma maneira que detém o requerente uma condição financeira tal que, alheio ao mero questionamento de dúvidas acerca de sua possibilidade de arcar com as custas processuais, demonstre que a declaração acostada aos autos reveste-se de clara falsidade, pode ele ser responsabilizado pelo delito previsto no artigo 299 caput do Decreto-Lei n.º 2.848 de 07 de Dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro), posto que a conduta amoldar-se-ia à ação de inserir em um documento particular (a declaração de insuficiência) uma declaração falsa (a própria matéria do documento) com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (a condição financeira do requerente, para fins de concessão de assistência). Diante de todo o exposto, concedo ao requerente, nos termos do Código de Processo Civil, os benefícios da justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de, a qualquer momento e em qualquer fase processual, ser o benefício em questão revisto, em decorrência de eventuais elementos que indiquem situação adversa. Tratam-se os presentes autos de ação de inventário. Estando aparentemente o feito à contento e detendo o requerente legitimidade para a postulação ora declinada, nos termos dos artigos 615 caput e 616 caput, ambos do Código de Processo Civil, defiro o processamento do inventário judicial. De acordo com o artigo 617 caput do diploma normativo em apreço, nomeio como inventariante o postulante à tal munus da inicial, devendo o nomeado, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a sua função (art. 617, parágrafo único). Tratando-se o presente feito de processo que tramita em plataforma eletrônica, autorizo que o termo de compromisso seja feito também de forma eletrônica, devendo o inventariante nomeado colacionar aos autos eletrônicos o termo por si assinado, com firma reconhecida como autêntica por cartório extrajudicial ou por declaração de seu patrono (artigo 425, inciso IV do Código de Processo Civil), constando expressamente as obrigações legais (art. 617, parágrafo único). Fica vedado, ainda que o advogado detenha poderes especiais, a aposição, por este, de firma no termo de compromisso, eis que trata-se de ato personalíssimo. Acaso não seja possível a juntada do termo, autorizo, excepcionalmente, que o termo seja assinado em secretaria judicial, no mesmo prazo dantes mencionado. Juntado o termo ou, na sua impossibilidade, após a assinatura do termo em cartório, deve o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias (artigo 620 caput), apresentar as primeiras declarações, devendo estas conter, expressamente e sob pena de nulidade e substituição do inventariante, as informações exigidas pelo artigo 620 do Código de Processo Civil. Fica autorizada a apresentação das primeiras declarações por procurador constituído, mediante termo nos autos, caso detenha o representante poderes específicos para tal, consoante autoriza o artigo 620, parágrafo 2° do Código de Processo Civil. Nas primeiras declarações, deve o inventariante declarar expressamente a inexistência de outros bens à inventariar além daqueles apresentados (artigo 621 caput), sob pena de não conhecimento das declarações. Apresentadas as primeiras declarações, independentemente de nova deliberação judicial ou conclusão ao gabinete, determino que sejam citados para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge, companheiro, herdeiros e legatários, salientando que o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259, todos do Código de Processo Civil. Determino ainda a intimação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, mediante intimação eletrônica pessoal, sendo que a primeira deverá, nos termos e no prazo descrito no artigo 629 caput do Código de Processo Civil, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações, sob pena de responsabilidade. Não havendo impugnação ao valor dos bens imóveis atribuídos pelo inventariante e não manifestando-se a Fazenda Pública sobre eles, entenderá este juízo pela concordância expressa da Fazenda Pública com o valor atribuído nas primeiras declarações (artigo 633 caput do Código de Processo Civil). Acaso haja herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, determino que seja dada vista ao Ministério Público. Tratando-se de feito que tramita em plataforma eletrônica, torna-se dispensável a extração de cópias das primeiras declarações. Concluídas as citações, independentemente de nova deliberação judicial, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes manifestarem-se exclusivamente sobre o que dispõe os incisos do artigo 627 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. O prazo correrá em cartório independentemente de nova intimação pessoal, caso o citado não tenha constituído advogado nos autos. Saliento que eventuais impugnações e/ou postulações que não refiram-se aos assuntos expressamente especificados no artigo 627 do Código de Processo Civil não serão conhecidos no bojo dos presentes autos, devendo eventuais pleitos serem declinados em autos apartados, com vistas à não tumultuar o presente feito. Após cumpridas integralmente as providências determinadas, determino a conclusão dos autos para análise das primeiras declarações, ficando vedada conclusão indevida em razão de pedido incidental que não refira-se aos assuntos cuja manifestação é cabível no presente momento processual. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy/Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, INGRIDY LORRAYNY MOTA ALVES, digitei. Barra do Garças - MT, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) NILCELAINE TÓFOLI Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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