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Sociedade De Educacao, Cultura E Tecnologia Da Amazonia S/A x Daiane De Oliveira Garcia

ID: 309907352

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028721-37.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A

Polo Passivo:

DAIANE DE OLIVEIRA GARCIA

Intimação

Advogados:

GABRIEL ARCANJO DOS REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1028721-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003455-70.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1028721-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003455-70.2024.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A POLO PASSIVO:DAIANE DE OLIVEIRA GARCIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ARCANJO DOS REIS - TO11.330 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A e DAIANE DE OLIVEIRA GARCIA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Sociedade De Educacao, Cultura E Tecnologia Da Amazonia S/A x Daiane De Oliveira Garcia

ID: 309907395

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028721-37.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A

Polo Passivo:

DAIANE DE OLIVEIRA GARCIA

Intimação

Advogados:

GABRIEL ARCANJO DOS REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1028721-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003455-70.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1028721-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003455-70.2024.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A POLO PASSIVO:DAIANE DE OLIVEIRA GARCIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ARCANJO DOS REIS - TO11.330 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A e DAIANE DE OLIVEIRA GARCIA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1024065-37.2024.4.01.0000

ID: 295328175

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024065-37.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON SOUSA DE HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024065-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003455-69.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024065-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003455-69.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMERSON SOUSA DE HOLANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EMERSON SOUSA DE HOLANDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1003455-60.2025.8.11.0013

ID: 314118893

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003455-60.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H.P TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIELI SANTIAGO ARAGAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WELITON SANTIAGO ARAGAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003455-60.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: H.P TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EXECUTADO: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003455-60.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: H.P TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EXECUTADO: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por H.P TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA em face de RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA. Partes qualificadas no feito. Requer a concessão os benefícios da justiça gratuita. Vieram os autos. Fundamento e Decido. Vislumbro a presença dos requisitos necessários ao ajuizamento e processamento da presente execução. I - Cite-se o executado para, querendo, efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, com direito, neste caso, à redução de metade da verba honorária, a qual, com arrimo no art. 827, do CPC, fixo em 10%. II - Procedida a citação, deverá o Oficial de Justiça devolver em cartório a primeira via do mandado para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, ficando em posse da segunda via para efeito de penhora. Caso não sejam localizados os executados, deverá o Oficial de Justiça proceder nos termos do art. 830 do CPC. III - Não satisfeita à obrigação no prazo acima, proceda-se o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, à penhora e respectiva avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, delas intimando-se as partes. IV - Consigne-se no mandado que, querendo a parte executada embargar a execução, os embargos poderão ser interpostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, e deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias – art. 915 do CPC -, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de preclusão. V - Anote-se, também, que no prazo para embargos, reconhecendo os devedores o crédito do exequente e comprovado o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). VI – Atendidas as exigências estabelecidas na CNGC, e nada havendo a indicar que a parte autora não faça jus ao benefício, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003455-84.2025.4.01.3307

ID: 316436145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003455-84.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA PIRES SILVA PIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO MOREIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003455-84.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIVANIA PIRES SILVA PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO MOREIRA ROCHA - BA34200 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou por incapacidade temporária (auxílio-doença) são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (id n.º 2189004499) atesta claramente que, embora a periciada seja portadora de lombociatalgia (M53.4/M54.4), esta não está inábil ao exercício de suas atividades laborais. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, intimada acerca do laudo, a parte autora não apresentou impugnação. Por fim, cabe destacar que a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de incapacidade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro os benefícios da assistência gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003455-35.2025.8.26.0533

ID: 278042495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003455-35.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILMA ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1003455-35.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilma Rossi - Vistos. Primeiramente, indefiro o pedido do trâmite processual em segr… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1003455-35.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilma Rossi - Vistos. Primeiramente, indefiro o pedido do trâmite processual em segredo de justiça, considerando que a presente ação não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo189 do CPC. Retire-se a tarja respectiva do cadastro processual. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. A parte autora recebe o benefício previdenciário de nº NB 146.986.713-0. Alega que a requerida, sem sua autorização ou concordância, instituiu desconto em seu benefício de contribuição mensal com a rubrica "268 - CONSIGNAÇÃO - CARTÃO". Aduz, ainda, que a operação é unilateral. Concluiu pugnando pela suspensão do contrato e a suspensão dos descontos efetivados junto ao benefício recebido. Dessa forma, ante o alegado e, considerando a documentação acostada, aliados ao perigo de prejuízo moral e patrimonial, CONCEDO a tutela provisória de urgência (CPC, artigo 300 caput) para determinar a suspensão do contrato indicado no pedido inicial e determinar a suspensão dos descontos das parcelas referentes ao contrato de empréstimo em questão. Servirá a presente decisão como OFÍCIO ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que cesse imediatamente o desconto referente a rubrica "268 - CONSIGNAÇÃO - CARTÃO" - FACTA FINANCEIRA S.A., contrato nº 5437955820250312, atualmente com parcelas no valor de R$ 76,19, cuidando a z. Serventia do envio à agência local do órgão referido, ou a outro setor competente. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se (e intime-se) a parte ré para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis, sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "tipo da petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime-se.

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Processo nº 1003455-73.2023.4.01.3301

ID: 279758237

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003455-73.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELINALVA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003455-73… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003455-73.2023.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELINALVA CONCEICAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Via Varejo S/A x Unishopping Administradora Ltda.

ID: 337546395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008097-09.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIA VAREJO S/A

Polo Passivo:

UNISHOPPING ADMINISTRADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

RODOLFO RIPPER FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERNARDI SILVA

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Processo 0008097-09.2025.8.26.0003 (processo principal 1003455-83.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Via Varejo S/A - Unishopping Administradora Ltda. - Vistos. 1 - Fic… Processo 0008097-09.2025.8.26.0003 (processo principal 1003455-83.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Via Varejo S/A - Unishopping Administradora Ltda. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 101.981,04 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB 278277/SP), RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP)

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Henrique Faxina Soares

ID: 336911128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003455-44.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

HENRIQUE FAXINA SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003455-44.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003455-44.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Henrique Faxina Soares (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO NACIONAL CANCELAMENTO DE VOO AÇÃO INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. PEÇA RECURSAL DANDO CUMPRIMENTO AO PRESSUPOSTO DO ART. 1.010, III, DO CPC. 2. CANCELAMENTO DO VOO NÃO PERMITINDO O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, INTRODUZIDO PELA LEI 14.034/20, E DA MODERNA ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE A ESPECÍFICA QUESTÃO. 3. CENÁRIO QUE, NO ENTANTO, NÃO EXIMIA A COMPANHIA DE TRANSPORTE DE ARCAR COM AS DESPESAS ORIUNDAS DA REACOMODAÇÃO DO AUTOR EM VOO PARTINDO DE CIDADE DIVERSA, LOCALIZADA A 165KM DA INICIALMENTE CONTRATADA (CC, ART. 741; RESOLUÇÃO ANAC 400/16, ART. 21; E CBA, ART. 256, §4º). ASSISTÊNCIA NÃO FORNECIDA DE FORMA ADEQUADA, JÁ QUE O AUTOR TEVE QUE CUSTEAR OS GASTOS COM O DESLOCAMENTO. DANO MORAL QUE SE RECONHECE POR TAL PRISMA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU, NO VALOR DE R$ 7.000,00, ENTRETANTO, COMPORTANDO REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. 4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA REDUZIR O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Laís de Sousa Frutuozo (OAB: 358200/SP) - 3º Andar

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Nestor Pereira Pardinho x Dgca- Mecanização Agrícola E Locação De Veículos Ltda e outros

ID: 302509724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001359-54.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NESTOR PEREIRA PARDINHO

Polo Passivo:

DGCA- MECANIZAçãO AGRíCOLA E LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA EKOPLAN NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DANIEL RUFO

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LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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Processo 0001359-54.2025.8.26.0407 (processo principal 1003455-93.2023.8.26.0407) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Nestor Pereira Pardinho - Ekoplan Negócios Im… Processo 0001359-54.2025.8.26.0407 (processo principal 1003455-93.2023.8.26.0407) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Nestor Pereira Pardinho - Ekoplan Negócios Imobiliários Ltda - - Dgca- Mecanização Agrícola e Locação de Veículos Ltda - Dispõe o atual CPC, artigo 520, "caput", que o cumprimento provisório do julgado deve seguir os mesmos trâmites processuais do cumprimento definitivo, observadas as peculiaridades previstas em lei. Intime-se a parte executada do prazo de 15 dias para o pagamento voluntário da importância descrita na inicial. Possuindo a parte executada Patrono constituído nos autos a intimação será feita pela imprensa Oficial, caso não tenha Patrono e não seja beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita deverá recolher diligência do Oficial de Justiça. Decorrido este prazo com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 10 dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá elaborar requerimento, instruindo-o com memória de cálculo acrescida de multa de 10% sobre o saldo (art. 523, § 2º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, será iniciado, independentemente de intimação, o prazo de 15 dias para que o devedor, caso queira, ofereça impugnação (art. 525, "caput" do CPC). Sem prejuízo, deverá o credor apresentar memória de cálculo acrescida de multa e honorários ambos de 10% (art. 523, § 1º). Apresentado requerimento com memória do cálculo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido integralmente pelo Sr. Oficial (art. 523, § 3º do CPC). Frustrada a penhora por não ter o Sr. Oficial localizado bens ou por não indicar o credor bens a penhorar, providencie a serventia o necessário no sistema BACENJUD para bloqueio e transferência a este Juízo de ativos financeiros no valor atualizado da execução. Com o bloqueio e a transferência, manifeste-se o credor. Por se tratar de execução provisória o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependerão de caução suficiente e idônea, a ser arbitrada oportunamente, ressalvada a ocorrência de uma das hipóteses legais de dispensa, devidamente comprovada (art. 520, incio IV e 521). No silêncio, arquivem-se, depois de decorrido o prazo de 6 meses. Int. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), THIAGO DANIEL RUFO (OAB 258869/SP), THIAGO DANIEL RUFO (OAB 258869/SP)

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