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Processo nº 1003469-42.2025.8.26.0590

ID: 313106411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-42.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1003469-42.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Richard de Oliveira Alves - A petição inicial traz apenas versão parcial dos fatos, sendo necessá… Processo 1003469-42.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Richard de Oliveira Alves - A petição inicial traz apenas versão parcial dos fatos, sendo necessária a versão da parte adversa para a completa elucidação do caso em julgamento e prolação de decisão interlocutória. Deste modo, intime-se o réu para que, no prazo de dez dias, apresente manifestação sobre o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Decorrido o prazo concedido, com ou sem resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Dando impulso ao processo, cite-se o réu, intimando-o para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 04 de setembro de 2025, às 16 horas e 30 minutos, advertindo-o do teor do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, ou seja, não comparecendo o réu à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Intime-se também o autor sobre a data da audiência designada, caso ainda não intimado, advertindo-o do teor do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ou seja, extingue-se o processo quando o autor deixar de comparecer à audiência de conciliação. É entendimento jurisprudencial dominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que A JUSTIÇA GRATUITA PODE SER AFASTADA na hipótese de não comprovação da insuficiência de recursos: "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciáriagratuita.O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica" (STJ, AgInt no AREsp 2482064/RS, Terceira Turma. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 15 de abril de 2024). "A presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015 quanto à assistência judiciáriagratuitaé relativa e poderá ser afastada se o magistrado encontrar elementos que coloquem em dúvida a hipossuficiência declarada pelo peticionário" (STJ, HDE 6660/EX, Corte Especial, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento em 15 de maio de 2024). "A concessão do benefício dajustiça gratuitafoi corretamente indeferido pela decisão agravada diante da não comprovação da insuficiência de recursos da parte requerente para arcar com os encargos processuais" (STJ, AgInt no AREsp 2394614 / BA, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgamento em 33/06/2024). Aliás, a questão é objeto da SÚMULA Nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Logo, a simples declaração de insuficiência de recursos, embora se presuma verdadeira (artigo 99, § 3º, CPC), DEVE VIR ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE FAÇAM PROVA de que a parte litigante não tem recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte adversa (artigo 99, § 2º, CPC): "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Por tais fundamentos, para análise do pedido de gratuidade da justiça, determino ao autor que junte aos autos, no prazo de dez dias, os documentos abaixo relacionados, exceto se alguns deles já estiverem encartados nos autos: Declaração de hipossuficiência assinada pelo autor; Cópia dos três últimos holerites, em caso de emprego formal; Cópia de documentos que façam prova do exercício de atividade remunerada e da respectiva fonte de renda, em caso de emprego informal, referente aos três últimos meses; Cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de benefício previdenciário, tratando-se de aposentadoria ou pensão; Cópia das três últimas declarações do imposto de renda; Cópia dos três últimos extratos das contas bancárias de titularidade do autor; Cópia das três últimas faturas dos cartões de crédito de titularidade do autor; Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação/intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação/intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 56314BA)

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Hmz Indústria E Tecnologia Eireli x Fazenda Da Divisa Produção E Comercialização De Frutas Ltda

ID: 324936943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003469-79.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HMZ INDúSTRIA E TECNOLOGIA EIRELI

Polo Passivo:

FAZENDA DA DIVISA PRODUçãO E COMERCIALIZAçãO DE FRUTAS LTDA

Despacho

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO SUHET DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003469-79.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003469-79.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Hmz Indústria e Tecnologia Eireli - Apelado: Fazenda da Divisa Produção e Comercialização de Frutas Ltda - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 469/480 pela qual JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na AÇÃO DE COBRANÇA proposta pela Apelante e, por outro lado, JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na RECONVENÇÃO ajuizada pela Apelada, para condenar a Apelante a pagar a quantia de R$168.112,83, com correção a partir da distribuição da reconvenção pela Tabela Prática do TJSP, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, a correção será feita nos termos dos arts. 389 e 406 do CC. Em juízo de admissibilidade, noto que a Apelante requer a concessão da assistência judiciária gratuita ou, subsidiariamente, o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Com efeito, o novo diploma processual adotou (CPC, art. 98, caput) o entendimento já consolidado da jurisprudência no sentido de admitir a concessão do benefício da gratuidade também às pessoas jurídicas, no entanto, neste caso a necessidade não pode ser presumida (CPC, art. 99, §3º). A esse respeito, ainda, o enunciado da súmula nº 481 do C. STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Consideradas tais premissas, no caso dos autos, reputo que não houve demonstração da hipossuficiência alegada. A propósito, o balancete e o demonstrativo de resultado apresentados pela empresa (fls. 516/517) demonstram que, ainda que a empresa passe por certas dificuldades, possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, notadamente em razão dos elevados valores indicados. Lembre-se que a dificuldade de recolhimento não pode ser confundida com a efetiva impossibilidade, o que não se verificou na hipótese. Isso posto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. De outro bordo, quanto ao pedido de recolhimento ao final do processo, ressalto que o art. 5º da Lei n.º 11.608/2003 que disciplina o diferimento das taxas judiciárias para após a satisfação da execução prevê apenas o cabimento em hipóteses diversas da verificada no presente litígio, que diz respeito a ação de cobrança (I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução). Não bastasse isso, para o diferimento também é necessária a comprovação da hipossuficiência, o que foi afastado anteriormente, de modo que o pedido de diferimento também não comporta acolhimento. Nesse passo, extrai-se que a r. sentença trata de duas ações distintas: a primeira delas o pleito condenatório da ação principal de cobrança ajuizada pela ora Apelante, cujos pedidos foram julgados improcedentes; e a segunda a reconvenção (CPC, art. 343) ajuizada pela ora Apelada, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Tendo em vista que o presente apelo busca a reforma do decidido nas duas ações (ação de cobrança e reconvenção), o preparo deve corresponder a cada uma delas, distintamente, pois o que se pretende é submeter a esta e. Corte a reapreciação de duas lides distintas. Frise-se que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss. do Código Tributário Nacional), e, porquanto inexistente exceção prevista na Lei Estadual n.º11.608/2003 a respeito da hipótese dos autos, de rigor a incidência de preparo distinto para cada uma das ações. Nesse sentido, aliás, diversos julgados desta c. Corte, v.g.: (i)Agravo Interno Cível 1008657-75.2017.8.26.0079; (ii)Agravo Interno Cível 1002586-66.2021.8.26.0063; (iii)Agravo Interno Cível 1014063-33.2020.8.26.0577; (iv)Apelação Cível 1012266-19.2021.8.26.0405; e (v)Apelação Cível 1007700-69.2021.8.26.0100. Dados os sobreditos fundamentos, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, intime-se a Apelante para comprovar o recolhimento dos preparos recursais, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Registro, de antemão, que os preparos devem corresponder a 4% sobre o valor atualizado da condenação relativa ao pedido reconvencional e a 4% do valor atualizado (Lei n.º11.608/2003, art. 4º, inciso II e § 12º) da causa principal (ação de cobrança), que podem ser calculados facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé). Por sinal, a interessada deverá apresentar a discriminação dos cálculos elaborados na mesma oportunidade. Anoto, por fim, que o recolhimento insuficiente implicará na deserção do recurso independente de intimação para complementação (CPC, art. 223). Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Márcio Suhet da Silva (OAB: 166069/SP) - Marcia Martins Miguel (OAB: 109676/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1003469-59.2025.4.01.3504

ID: 308153771

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-59.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDITE CANDIDA DE JESUS PRAXEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDENOR TEOTONIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003469-59.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003469-59.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003469-02.2024.4.01.3308

ID: 294329887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-02.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCELI SANTOS MEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003469-02.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003469-02.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUCELI SANTOS MEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA - BA40290 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), em face de benefício cessado administrativamente em 03.10.2023 (NB641.683.147-7; Id. 2122212012 - Pág. 3, 2122212196). Com efeito, para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade laboral, depende de três requisitos cumulativos, quais são: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei (art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213 /91); (c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado. A qualidade de segurado e a carência estão demonstradas, considerando que a parte autora recebeu benefício previdenciário no período de 23.03.2021 a 03.10.2023 (Id. 2122604014). Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, na perícia realizada em 04.07.2024, o perito nomeado informou que a parte autora (motorista de caminhão) é portadora de espondilite anquilosante (CID M45), concluindo tratar-se de enfermidade que incapacita a parte autora de forma temporária e total. Concluiu que é possível fixar a data de início da incapacidade laborativa em 14.12.2022 (Id. 2137031497). Além disso, o perito indicou ser possível estimar período de 01 (um) ano para o restabelecimento da capacidade laborativa. Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo, mormente quanto à data de início da incapacidade laborativa. Assim, entendo que essa situação autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, uma vez que, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade precisa ser total e permanente, impedindo o segurado de realizar qualquer tipo de atividade laboral. Importa salientar que se trata de um benefício temporário, não podendo o segurado receber o auxílio indefinidamente. Por assim ser, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Ademais, diante dos fundamentos anteriormente expostos e considerando que o lapso temporal estimado pelo perito judicial para a recuperação da enfermidade já se encontra exaurido na presente data, fixo o termo final do benefício por incapacidade (Data de Cessação do Benefício – DCB) em 120 (cento e vinte) dias, contados da data da efetiva implantação do benefício. Esse respectivo prazo revela-se razoável e suficiente para que o segurado, caso persistam os efeitos incapacitantes da moléstia, requeira a prorrogação administrativa do benefício por incapacidade junto ao INSS, nos termos do § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, combinado com o § 2º do art. 78 do Decreto nº 3.048/99. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação/prorrogação do benefício por incapacidade perante o INSS no prazo legal, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, sendo legítimo cessar o pagamento. Por fim, registro que os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária TIPO Restabelecimento NB 641.683.147-7 DIB 04.10.2023 (data imediatamente posterior à cessação) DCB 120 dias, contados a partir da data da implantação do benefício DIP 1º dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: SIM (art.4º da Lei nº10.259/2001[1]) Prazo para cumprimento: 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$150,00 Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores percebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[2], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Em relação a eventual pedido de compensação de benefício emergencial recebido pela parte autora (embargos de declaração e outras peças que tem sido apresentadas em juízo), entendo que o INSS é parte ilegítima para tal requerimento (não paga e nem administra o pagamento), fugindo a matéria do objeto da lide. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 10 dias, bem como para apresentar os cálculos do valor devido, no prazo de 30 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1]"Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". [2]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Daniel Inacio Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 290773311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003469-40.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE TAMAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1003469-40.2024.8.26.0505 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Daniel Inacio da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Defiro ao … Processo 1003469-40.2024.8.26.0505 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Daniel Inacio da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência (fls. 24) e os documentos que indicam rendimentos compatíveis com a concessão da benesse (fls. 27, 414), nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Rejeito a impugnação ao valor da causa. O valor atribuído ao incidente de cumprimento de sentença (R$ 1.000,00 fls. 22) serve para fins de alçada, não havendo recolhimento de custas iniciais nesta fase. A apuração do quantum debeatur ocorrerá em momento oportuno. Rejeito a preliminar de coisa julgada. A FESP alega tal preliminar em virtude de anterior cumprimento de sentença individual promovido pelo exequente (fls. 425/437), baseado no MS Coletivo nº 0027112-62.2012.8.26.0053 (impetrado pela AFAM). O presente cumprimento funda-se no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (impetrado pela AOMESP). Embora ambos os mandados de segurança coletivos versem sobre o Adicional de Local de Exercício (ALE), os títulos executivos são distintos, assim como as associações impetrantes. Não há, nos autos, elementos suficientes para concluir pela identidade total de pedidos e períodos que justificasse o acolhimento imediato da preliminar de coisa julgada. A FESP não demonstrou o resultado daquele cumprimento anterior nem a exata sobreposição dos direitos. Assim, por ora, rejeito a preliminar, sem prejuízo de que eventual pagamento já recebido pelo exequente por idêntico fundamento e período seja compensado na fase de apuração do quantum debeatur para evitar enriquecimento ilícito. Indefiro o pedido de Suspensão do Processo (Tema 1169/STJ e Ação Rescisória). A suspensão determinada no Tema 1169/STJ se refere à necessidade de prévia liquidação em cumprimentos de sentença coletiva. No presente caso, a obrigação de fazer (apostilamento) não demanda liquidação complexa, e a obrigação de pagar poderá ser apurada por cálculos. Em relação à Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, a tutela provisória deferida, conforme esclarecido em sede de Agravo Interno (fls. 456/458), suspendeu apenas os pagamentos, não obstando o prosseguimento dos feitos para cumprimento da obrigação de fazer e apuração dos valores. Indefiro a preliminar de Ilegitimidade Ativa e Limites Subjetivos da Coisa Julgada Coletiva. A FESP questiona a legitimidade do exequente (Cabo PM fls. 27, 414) para se beneficiar do título oriundo de MS Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares (AOMESP), bem como a necessidade de comprovação de filiação. Com base no Tema 1119/STF e no Tema 1056/STJ, pacificou-se que, em mandado de segurança coletivo, é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes ou a comprovação de filiação prévia para que os membros da categoria substituída possam se beneficiar do título judicial. Dessa forma, reconheço a legitimidade ativa do exequente. Já a alegação de que o ALE foi extinto pela LC 1.197/2013 e, portanto, não haveria obrigação a ser cumprida, confunde-se com o próprio mérito da decisão exequenda. O título judicial transitado em julgado (fls. 116/123, 179/180) determinou justamente a forma correta como a "absorção" do ALE (prevista na LC 1.197/13, que o extinguiu como verba autônoma e o incorporou aos vencimentos) deveria ter sido implementada, ou seja, com a alocação integral de seu valor no Salário Base Padrão. A obrigação de fazer consiste, pois, no apostilamento dessa correta forma de absorção. A alegação de contrariedade ao IRDR Tema 5 do TJSP também não prospera, pois o título executivo que fundamenta este cumprimento transitou em julgado após a fixação da tese no referido IRDR, e versa sobre a forma de absorção do ALE pela LC 1.197/13, e não sobre a incorporação antes desta lei. Prevalece a coisa julgada formada no MS Coletivo. A FESP requer, subsidiariamente, que eventuais diferenças sejam consideradas absorvidas por leis de reestruturação de carreira posteriores e que a tese do IRDR Tema 5 seja aplicada pro futuro. A questão da compensação/absorção de valores por reajustes ou reestruturações supervenientes é matéria a ser analisada na fase de apuração do quantum debeatur (obrigação de pagar), para evitar enriquecimento ilícito, sempre respeitando o princípio da irredutibilidade de vencimentos. O cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento da correta forma de absorção do ALE desde a LC 1.197/13) não é obstado por essa discussão, que é diferida. Da mesma forma, a modulação dos efeitos futuros da decisão em face de entendimentos vinculantes supervenientes, se aplicável, será considerada na apuração dos valores, mas não impede o cumprimento imediato da obrigação de fazer nos termos do título. A decisão de fls. 356 já determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Diante da impugnação da FESP, ora rejeitada em seus pontos principais que obstariam o prosseguimento, e da ausência de cumprimento até o momento, reitera-se a determinação e fixa-se multa para o caso de novo descumprimento. Ante o exposto, DETERMINO que as executadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, Cumpram integralmente a obrigação de fazer determinada no título executivo judicial (Acórdão proferido no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053), procedendo ao apostilamento da revisão da forma de absorção do Adicional de Local de Exercício (ALE) nos vencimentos/proventos do exequente DANIEL INACIO SILVA, de modo que o valor integral da referida verba (ALE), vigente à época da LC nº 1.197/2013, seja alocado somente sobre o código 001.001 (Salário Base Padrão), com a incidência de todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas LCs 731/93 e 207/79, observada a prescrição quinquenal a contar da impetração do mandado de segurança coletivo (08/01/2014 fls. 101). Devem, ainda, as executadas apresentarem nos autos as fichas financeiras e demais documentos necessários do exequente, desde 08/01/2009 (cinco anos antes da impetração) até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento), que possibilitem a apuração das diferenças devidas. FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a incidir individualmente para cada executada, em caso de descumprimento injustificado da obrigação de fazer. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha discriminada e atualizada do débito referente às parcelas vencidas (obrigação de pagar), observando os parâmetros do título executivo e requerendo o que de direito. Com a apresentação da planilha pelo exequente, intimem-se as executadas, na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, apresentar nova impugnação, restrita à obrigação de pagar. Condeno a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios relativos a esta fase de impugnação, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído ao incidente, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC, devidamente atualizado. Sem condenação em honorários para a SPPREV nesta fase, pois não impugnou. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE TAMAKI (OAB 207182/SP), LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

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Laudiceia Pereira Da Silva x Andre Julio Da Silva

ID: 325200438

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-60.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE JULIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

DULCE CARLA STECIUK

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ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003469-60.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LAUDICEIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ANDRE JULIO DA SILVA Vistos etc. Cuida-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003469-60.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LAUDICEIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ANDRE JULIO DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar inaudita altera parte c.c. danos morais proposta por LAUDICÉIA PEREIRA DA SILVA em desfavor de ANDRÉ JÚLIO DA SILVA, ambos qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que foi contratante do plano de saúde existente há mais de 30 anos, tendo incluído como dependente/beneficiário o filho, ora requerido. Segue narrando que, após alguns anos de utilização, o Plano de Saúde, informou a necessidade de alteração de titularidade em razão da idade da Requerente, e como o filho era seu dependente/beneficiário, autorizou a titularidade ao mesmo. Posteriormente, houve a entrada das suas netas, filhas do demandado. Afirma que os pagamentos integrais mensais do plano de saúde de todos, sempre foram suportados pela Requerente e seu esposo Benedito (falecido em 23.11.2018), contudo, após o falecimento deste, ajustou com o filho, ora demandado, o repasse mensal dos custos da sua parte, conforme vinha realizando desde o ano 2020. Diz que os repasses mensais relativos as custas do plano de saúde da Requerente sempre tinham que ser solicitados com antecedência ao Requerido, o qual indicava a conta bancária a ser realizado o depósito. Ocorre que, na data de 17 de fevereiro do presente ano, a Requerente enviou mensagem ao Requerido, solicitando dados bancários para realizar o pagamento, e o mesmo pediu para aguardar, contudo, não mais respondeu. Entretanto, no final de fevereiro, ao utilizar o cartão Unimed para autorizações dos exames, o mesmo foi negado (não autorizado). Ao se dirigir a Unimed de Sorriso, bem como em contato com a Unimed Cuiabá, a atendente disse não poder autorizar e/ou passar as informações sobre a negativa, pois a Requerente não era titular do plano. Em contato com o Requerido, este respondeu via de mensagem de voz, com visualização única, que excluiu a Requerente do plano de saúde, o que a deixou bastante balada. Continua afirmando que, por meio da representante judicial, encaminhou e-mail ao Requerido e seu causídico, buscando maiores informações sobre assunto, porém até o momento não teve resposta. Assevera que o plano de saúde que a Requerente fazia parte não é mais comercializado pela UNIMED, e em tentativas com outros planos de saúde, não atendem, em razão da sua idade. Em contato via telefone com a UNIMED de Cuiabá, (Protocolo 34208420250312141202) com as informações do caso, as atendentes demostraram bastante empatia, procurando resolver a grave situação, e via telefone informaram que o pedido de exclusão do plano foi realizado na data de 17 de fevereiro de 2025, e que somente o demandado poderia solicitar novamente a inclusão, cujo prazo para que a mesma não perder as carências seria até 17 de março de 2025, próxima segunda feira. Por tais razões, em sede de tutela requer seja determinado ao demandado que promova a imediata reintegração da Requerente no Plano de Saúde UNIMED PLUS – UNIMED CUIABÁ, como DEPENDENTE/BENEFICIÁRIA, sob pena de incidência de multa diária e, caso haja negativa do plano em promover a sua reintegração, seja o Requerido compelido a realizar a contratação de novo plano de saúde de atendimento nacional, conforme os mesmos requisitos existentes, bem como o mesmo suporte as despesas e custos que ultrapassarem o montante pago como beneficiária do plano cancelado. A inicial de id. 187054945 veio acompanhada dos documentos de id. 187054977 e ss. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de id. 187157799. Citado, o requerido apresenta contestação (id. 191756544), na qual suscitou preliminar de inépcia da inicial por inadequação e ausência de fundamentação do valor atribuído à causa, arguindo, no mérito, que não excluiu a autora do plano de saúde e que este já foi restabelecido administrativamente junto à Unimed. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 194712306). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, necessário analisar as preliminares suscitadas pela parte requerida. Discorre o demandado acerca da inépcia da inicial por inadequação e ausência de fundamentação do valor atribuído à causa, sustentando que a petição inicial não especifica de forma clara os critérios utilizados para definição do valor. Em que pese a inicial não tenha explicitado os parâmetros para fixação do valor da causa, a autora esclareceu em sua impugnação à contestação que o montante de R$ 21.960,00 corresponde a 12 (doze) meses de mensalidades do plano de saúde no valor de R$ 1.830,00 cada, informação essa que consta da própria inicial quando menciona o valor da mensalidade paga pela autora. Não se vislumbra, portanto, qualquer prejuízo à defesa do requerido ou ao andamento processual, sendo que eventuais incorreções na indicação do valor da causa poderiam ser retificadas de ofício pelo juízo ou mediante simples impugnação, sem necessidade de extinção do processo. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Com relação à alegada perda superveniente do objeto, sob a alegação de que o plano de saúde da autora já foi restabelecido administrativamente junto à Unimed em 17/03/2025, tal fato, por si só, não implica na extinção do processo. Isso porque a autora também postulou pelo ressarcimento de eventuais despesas médicas antecipadas durante o período em que ficou sem cobertura do plano de saúde, além de formular pedido para que o requerido seja impedido de excluí-la novamente do plano, conforme manifestado na impugnação à contestação. Portanto, persiste o interesse processual da parte autora quanto aos demais pedidos formulados. Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas ou irregularidade a ser expurgada, estando as partes devidamente representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO o processo saneado. A par disso, FIXO os seguintes pontos controvertidos: a responsabilidade do requerido pela exclusão da autora do plano de saúde; a existência de eventual comunicação prévia à autora sobre sua exclusão do plano de saúde; o período em que a autora permaneceu sem cobertura do plano de saúde; a existência de eventuais despesas médicas suportadas pela autora durante o período sem cobertura, que seriam normalmente cobertas pelo plano de saúde; a responsabilidade do requerido pelo ressarcimento de eventuais despesas médicas da autora durante o período sem cobertura do plano de saúde, sem prejuízo de outros que podem ser sugeridos pelas partes no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto ainda que os meios de prova admitidos em questão serão o documental e testemunhal. Nos termos do art. 357, III do CPC, o ônus da prova deve observar a regra geral prevista no art. 373 do CPC. INTIMEM as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Oportunamente, CONCLUSOS. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Espólio De Evandro Rafael Mercês Da Silva x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 291549394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001702-54.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE EVANDRO RAFAEL MERCêS DA SILVA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

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LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS

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ELIZANDRA PIRES BASTOS

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BRUNO VIEIRA DA MATA

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Processo 0001702-54.2024.8.26.0223 (processo principal 1003469-18.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Espólio de Evandro Rafael Mercês Da Silva - Tokio Marine Segurador… Processo 0001702-54.2024.8.26.0223 (processo principal 1003469-18.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Espólio de Evandro Rafael Mercês Da Silva - Tokio Marine Seguradora S/A - Adilson Ferreira da Silva e outro - Vistos. CHAMO O FEITO À ORDEM. Eis o relatório dos autos principais: Nos autos principais, foi apresentada petição inicial por PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS, em face da Tokio Marine Seguradora S/A. O pedido da ação constituiu em: "pagamento do prêmio contratado, amortizando o contrato da peticionaria; a condenação do réu ao pagamento de danos morais, não inferior a R$ 10.000 (dez mil reais)". Foi deferidagratuidade à requerente, conforme fls. 103. Às fls. 188/190, se manifestação nos autos ADILSON FERREIRA e ROSIMEIRE DA SILVA, por serem herdeiros do falecido, pleiteando a habilitação nos autos como assistentes, o que foi deferido. Às fls. 216, decisão determinou que o polo ativo deveria ser ocupado pelo ESPÓLIO DE EVANDRO RAFAEL MERCES DA SILVA representado pelo inventariante.A inventariante do Espólio é PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS. O processo teve seguimento e foi julgado improcedente, conforme sentença de fls. 252/256. Após a sentença, PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS apresentou apelação, em nome prórpio. O V. Acórdão de fls. 283/291 reformou a sentença, reconhecendo que firmaram o contrato de seguro PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS e seu esposo EVANDRO RAFAEL MERCES DA SILVA. Reconhecendo que, existente a apólice, seria de rigor a procedência do pedido, com a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária referente à apólice 610. Reconheceu, ainda, que "a demandante passou por aborrecimento que ultrapassou o mero dissabor e que superou os do cotidiano, sendo agravado pelo fato da morte de seu marido e pelo receio de não ter assegurado o pagamento da indenização securitária que prejudicaria a aquisição de seu lar, atravessando verdadeira via crúcis para alcançar a indenização securitária devida." e, por isso, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em razão do V. Acórdão, foi apresentado o presente cumprimento de sentença, apresentado por PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS em face de TOKIO MARINE SEGURADORA pleiteando o pagamento da apólice 610, o pagamento de indenização a título de danos morais e o pagamento de honorários advocatícios, fixados pelo V. Acórdão nos autos principais. Não foram recolhidas custas. Cumpre ressaltar que PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS é beneficiária da gratuidade da Justiça. A decisão de fls. 25/26 determinou a emenda da inicial. Às fls. 37/38 foi recebido o cumprimento. Às fls. 43/45 e 47/49 os herdeiros, ROSEMEIRE e ADILSON, se habilitaram no cumprimento de sentença. Aduziram que o polo ativo deveria ser ocupado pelo ESPÓLIO DE EVANDRO, representado pela sua inventariante PALOMA. Às fls. 56/72, impugnação ao cumprimento de sentença. Às fls. 123/124 foi deferido o ingresso da ROSEMEIRE e ADILSON como assistentes litisconsorciais. Diante da discordância das partes em relação a valores, foi nomeada perita contábil. Às fls. 140, certificado que o polo ativo era composto pelo espólio e que o referido espólio não era beneficiário da gratuidade e, por isso, determinado o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença. A impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada conforme fls. 245 e restou irrecorrida. É o breve relatório. Passo a decidir. O V. Acórdão fixou as seguintes obrigações: (I) pagamento da indenização decorrente do contrato de seguro apresentado nas fls. 63/81 (dos autos principais), apólice 610, para amortização do financiamento imobiliário referente ao contrato de fls. 21/36 (dos autos principais); (II) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil Reais); (III) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa. Pois. Com relação ao item (I), conforme constou do laudo pericial de fls. 189/207 e dos documentos que constam dos autos, em razão da natureza do contrato de seguro, a indenização devida pela morte do segurado EVANDRO RAFAEL MERCÊS DA SILVA foi paga diretamente à Caixa Econômica Federal, real beneficiária do seguro de garantia. Não há qualquer valor devido a qualquer das partes do presente processo relativo ao item (I). Isso decorre, além da condenação no V. Acórdão, do próprio contrato firmado e objeto dos autos. Com relação ao item (II), o V. Acórdão entendeu por fixar danos morais em favor de PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS e tal decisão deve ser cumprida. Os danos morais são de caráter personalíssimo e, por isso, o valor em questão é de titularidade exclusiva de PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS, nada tendo os herdeiros a reclamar em face do valor em questão. Ressalto que o crédito foi fixado pelo V. Acórdão e a decisão restou irrecorrida. O valor atualizado do crédito, conforme fls. 203, é de R$13.971,89. Com relação ao item (III), o laudo pericial demonstra que os honorários são devidos no importe de R$1.214,09 (um mil, duzentos e quatorze reais e nove centavos) Diante do exposto, de rigor determinar o seguinte: 1 - Está cumprida, com devida comprovação nos autos, a obrigação do item (I). 2 - Após o decurso de prazo recursal em face desta decisão, expeça-se guia de levantamento do valor relativo aos danos morais, no importe de R$13.971,89, devidamente corrigido, à PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS. Observo que a parte é beneficiária da gratuidade, razão pela qual superada a questão das custas processuais devidas em relação ao presente incidente. 3 - Em relação ao crédito devido de honorários advocatícios, já depositado nos presentes autos, deverá a patrona credora providenciar o recolhimento das custas devidas em relação à fase de cumprimento de sentença, para posterior levantamento do valor. Desde já ressalto que, na linha do entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, RECONHEÇO, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, ao dispensar o Advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, com transferência do ônus ao devedor, ao final do procedimento. De fato, a lei concedeu isenção automática a uma classe profissional e tem vício formal e material (conforme precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal - ADI 3260 e 6589), afinal evidente a usurpação legislativa reservada ao Poder Judiciário. A isenção também não prevalece sobre as legislações estaduais que preveem o fato gerador da prestação do serviço forense. Por fim, há afronta à isonomia tributária (STF - ADI 6.859/RS). (Neste sentido: TJSP - Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; TJSP - Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000, entre outros). Providencie-se, pois, no prazo de 15 dias. 4 - Após o cumprimento do item "2" da presente decisão, tornem conclusos para extinção nos termos do artigo 924, II do CPC, vez que devidamente cumpridas/pagas todas as obrigações fixadas pelo V. Acórdão. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (15 dias) Intime-se. - ADV: LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS (OAB 368868/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP), LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP), ELIZANDRA PIRES BASTOS (OAB 344960/SP)

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Processo nº 1018596-83.2024.4.01.9999

ID: 322071872

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018596-83.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOZIR DEORR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018596-83.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003469-55.2019.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOZIR DEORR REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018596-83.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003469-55.2019.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOZIR DEORR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018596-83.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOZIR DEORR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, ao argumento da ausência da qualidade de segurada da parte autora. Em suas razões recursais, a apelante pugna pela reforma da sentença, para que lhe seja concedido o benefício aposentadoria por invalidez, ou alternativamente o benefício auxílio-doença, a partir da DER em 29/04/2019, por cumprir os requisitos legais para a concessão do benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018596-83.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOZIR DEORR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, ao argumento da ausência da qualidade de segurada da parte autora. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões recursais, a apelante pugna pela reforma da sentença, para que lhe seja concedido o benefício aposentadoria por invalidez, ou alternativamente o benefício auxílio-doença, a partir da DER em 29/04/2019, por cumprir os requisitos legais para a concessão do benefício. Com efeito, o médico perito no exame médico complementar realizado em 26/05/2021, (id. 424994407 - Pág. 99), atestou que a parte autora nascida em 06/06/1969, escolaridade ensino fundamental completo, histórico profissional como motorista de caminhão e vendedor em loja de carros, é acometida por “obesidade mórbida grau 3, sobrecarga mecânica na região lombar, espondilose difusa e discopatia lombar (CID E66; M54.5; M47.8; M51.3)”, o que implica incapacidade ao labor por prazo indeterminado. Do laudo médico anterior realizado em 25/01/21, (id. 424994407 - Pág. 92), o expert concluiu que a parte autora “apresenta uma incapacidade total e temporária para o trabalho, desde 29/04/2019, com duração de mais 12 meses a partir da data desta perícia médica, e com posterior reavaliação pela perícia do INSS.” Logo, sob o ponto de vista médico, e conforme documentos médicos anexos aos autos, verifica-se que a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade temporária. No entanto, o CNIS da parte autora demonstra que as últimas contribuições previdenciárias foram vertidas de 08/2006 até 10/2009, por cerca de três anos consecutivos. Veja-se: Com efeito, a manutenção da qualidade de segurado após a cessação das contribuições depende da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Assim, considerando a data de início da incapacidade estimada pelo perito em 29/04/2019, restou demonstrado que a incapacidade da parte autora teve início em período no qual não detinha condição de segurada ou período de carência necessário. Não atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018596-83.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOZIR DEORR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO NA DII NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, ao argumento da ausência da qualidade de segurada da parte autora. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3. Em suas razões recursais, a apelante pugna pela reforma da sentença, para que lhe seja concedido o benefício aposentadoria por invalidez, ou alternativamente o benefício auxílio-doença, a partir da DER em 29/04/2019, por cumprir os requisitos legais para a concessão do benefício. 4. Com efeito, o médico perito no exame médico complementar realizado em 26/05/2021 atestou que a parte autora nascida em 06/06/1969, escolaridade ensino fundamental completo, histórico profissional como motorista de caminhão e vendedor em loja de carros, é acometida por “obesidade mórbida grau 3, sobrecarga mecânica na região lombar, espondilose difusa e discopatia lombar (CID E66; M54.5; M47.8; M51.3)”, o que implica incapacidade ao labor por prazo indeterminado. Do laudo médico anterior realizado em 25/01/21, (id. 424994407 - Pág. 92), o expert concluiu que a parte autora “apresenta uma incapacidade total e temporária para o trabalho, desde 29/04/2019, com duração de mais 12 meses a partir da data desta perícia médica, e com posterior reavaliação pela perícia do INSS.” 5. Logo, sob o ponto de vista médico, e conforme documentos médicos anexos aos autos, verifica-se que a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade temporária. 6. No entanto, o CNIS da parte autora demonstra que as últimas contribuições previdenciárias foram vertidas de 08/2006 até 10/2009, por cerca de três anos consecutivos. 7. Considerando-se a data de início da incapacidade estimada pelo perito (29/04/2019) restou demonstrado que a incapacidade da parte autora teve início em período no qual não detinha mais a condição de segurada. 8. Não atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. 9. Honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 10. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Horacio Tavares e outros x Camagril Agropecuaria Ltda

ID: 323286450

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003469-39.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HORACIO TAVARES NELCI FERNANDES TAVARES

Polo Passivo:

CAMAGRIL AGROPECUARIA LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF

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RONIMARCIO NAVES

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RAQUEL LUJAN PEREIRA DOS SANTOS DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Processo: 1003469-39.2023.8.11.0005. Vistos etc Trata-se de embargos de declaração opostos por Horácio Tavares e Nelci Fernandes Tav… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Processo: 1003469-39.2023.8.11.0005. Vistos etc Trata-se de embargos de declaração opostos por Horácio Tavares e Nelci Fernandes Tavares em face da sentença proferida sob o ID 193783300, nos quais sustentam a existência de contradição e/ou omissão acerca das matérias suscitadas no referido recurso. Ao final, pugnam pelo acolhimento dos embargos para suprir as omissões e sanar as contradições apontadas, atribuindo-lhes efeito modificativo (ID 194775710). Consta nos autos certidão de tempestividade (ID 195137619). A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 196296627). Este é o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso que não tem por finalidade reformar ou anular a decisão, mas sim esclarecê-la e sanar eventuais contradições, omissões ou erros materiais. Os embargantes aduzem que este Juízo desconsiderou o contexto jurídico e fático à época da aquisição do imóvel, o que configuraria omissão e contradição, uma vez que, supostamente, o Contrato de Compra e Venda firmado entre os embargantes e Cláudio Amantini e outros, referente à área de 1.820 ha – que inclui os 467 ha sub judice – em 13/09/2018, teria sido celebrado anteriormente à averbação da existência de ações judiciais na matrícula nº 1809 do CRI de Diamantino/MT, realizada em 09/08/2019, e que a posse/propriedade da família Amantini sobre a área já estaria consolidada, razão pela qual seriam parte legítima na lide. Em que pesem os argumentos apresentados, estes não merecem prosperar, pois os embargantes tinham plena ciência da litigiosidade da área, conforme cláusulas expressas no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre Cláudio Amantini e outros e os embargantes. Conforme bem pontuado na sentença, transcrevo trecho: “A parte embargada, Camagril, sustenta a ilegitimidade ativa dos embargantes, Horácio Tavares e Nelci Fernandes Tavares, argumentando que estes tinham plena ciência da litigiosidade da área, conforme cláusulas expressas no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre Cláudio Amantini e outros com os embargantes. Nas referidas cláusulas, há menção explícita à existência de ações envolvendo os 467 hectares, agora objeto da controvérsia, com previsão de restituição da área em caso de reconhecimento de direito anterior de terceiro, conforme estabelecido nas cláusulas oitava, §4º; décima, §1º; e décima sexta do referido contrato. Vejamos: “Cláusula oitava: (omissis) § 4° -. O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR declara expressamente conhecimento de que nos autos do Procedimento de Cumprimento de Sentença n.º 3078-24.2011.811.0005, Código 83949, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, requerido pelos COMPROMITENTES VENDEDORES em relação a Jacy Miguel Scanagatta e Irma Scanagatta, que tem por objeto o bem imóvel registrado na matrícula 1.809 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT, existe pedido de nova perícia da área reivindicada formulado pelo réu Jacy Miguel Scanagatta que, se procedente, poderá acarretar diminuição de parte da área compromissada, obrigando-se os COMPROMITENTES VENDEDORES compensar tal diminuição com realocação da área compromissada na área maior do imóvel objeto da matrícula 1.809 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT, sempre com o intuito de manter íntegra as dimensões da área objeto do presente instrumento (ID 137615933 pág. 8). Cláusula décima (omissis) § 1° - Na hipótese de perda da posse em face de direito anterior de terceiro, os COMPROMITENTES VENDEDORES obrigam-se a restituir ao COMPROMISSÁRIO COMPRADOR o preço pago, ajustado neste instrumento em soja (550 sacas de soja/ha), acrescido de juros de 12% ao ano, capitalizados anualmente, desde a data do pagamento de cada parcela, bem como a indenizarem o COMPROMISSÁRIO COMPRADOR por eventuais prejuízos que vier a sofrer por ocasião da perda da posse, como a perda de lavouras e outros investimentos na parte da área de terras atingida pela evicção (ID 137615933 pág. 8). Cláusula décima sexta: Os COMPROMITENTES VENDEDORES são proprietários de uma área de terras contígua à área compromissada, com a extensão de 481,0426 hectares, objeto de Pedido de Cumprimento de Sentença no Processo/Código 9115, da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, contida na área maior da Matrícula nº 1.809 do CRI de Diamantino/MT, e, igualmente por este instrumento, se comprometem a vender está área ao COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, nas mesmas condições e preço e de pagamento da área objeto deste compromisso de compra e venda, acrescendo à fixação do preço o valor apurado de benfeitorias existentes, assim que obtiverem a posse (ID 137615933 págs. 9-10). Dessa forma, a parte embargada alega que os embargantes, ao firmarem o compromisso de compra e venda, estavam cientes da litigiosidade que envolvia a área de 467 hectares e das implicações jurídicas que poderiam decorrer do reconhecimento de um direito anterior de terceiro. Isso, segundo a embargada, torna improcedente o pedido de embargos de terceiro, pois os embargantes não seriam parte legítima para questionar a imissão de posse, uma vez que estavam cientes das pendências judiciais que afetavam a propriedade”. A propósito, nos autos do Recurso de Apelação n.º 20.039/2008, foi reconhecida, por acórdão transitado em julgado em 28/10/2013, a prescrição aquisitiva de 1.332,72 hectares inseridos no Lote Monte Alto, em favor da parte embargada, Camagril, consolidando, assim, a sua propriedade sobre toda a área, inclusive os 467 hectares objeto dos presentes embargos. Conforme demonstrado, os embargantes tinham plena ciência da existência de litígio envolvendo a área e assumiram o risco de permanecer no imóvel, haja vista que tal circunstância estava expressamente destacada no instrumento contratual firmado entre as partes. Desse modo, não podem ser enquadrados como terceiros de boa-fé ou como detentores de posse legítima frente ao título aquisitivo judicialmente reconhecido em favor da parte embargada. A alegação de omissão quanto à ausência de delimitação da área sub judice — 467 hectares — não merece prosperar, pois a matéria já foi devidamente analisada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000467-65.1992.8.11.0005, bem como pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1005665-94.2023.8.11.0000, estando, portanto, operada a preclusão. A parte embargante alega cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sob o argumento de ausência de produção de provas. Contudo, tal alegação não merece acolhida, pois, como cediço, a produção de provas é faculdade do juiz, que pode determinar sua realização ou dispensá-la, desde que entenda presentes os elementos necessários para o julgamento do feito. O artigo 370 do Código de Processo Civil expressamente prevê essa faculdade ao juiz, não configurando, portanto, violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da sentença em decorrência do julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para formar a convicção do juízo, afastando qualquer hipótese de decisão surpresa ou cerceamento de defesa. Por fim, não houve qualquer omissão por parte deste Juízo ao reconhecer a conduta temerária dos embargantes que, cientes da litigiosidade da área, manejaram a presente demanda de forma manifestamente infundada, razão pela qual foram condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme previsto nos artigos 80, incisos II, IV e V, e 81 do Código de Processo Civil. A fixação dos honorários advocatícios no patamar máximo justifica-se pelo elevado grau de litigiosidade da demanda, pelo zelo demonstrado pelos patronos da parte embargada e pela complexidade da matéria submetida ao Juízo. No caso dos autos, a sentença em comento considerou todos os elementos constantes dos autos, razão pela qual foi proferida com base no livre convencimento motivado do magistrado. O fato de o Juízo ter decidido a lide de forma contrária à tese defendida pela parte embargante, utilizando fundamentos diversos daqueles por ela apresentados, não configura omissão, contradição ou qualquer outro vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Assim, não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão. Evidencia-se que a parte embargante busca, na verdade, rediscutir os fundamentos utilizados, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, tornando o recurso incabível. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp nº 1.907.401/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/08/2022, DJe de 29/08/2022). Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível a configuração de alguma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, as quais não estão presentes no caso em tela. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos no ID 194775710 e mantenho a sentença (ID 193787093) em todos os seus termos, pois as alegações da parte embargante são infundadas e não constituem matéria passível de análise por meio deste recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura Digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito em substituição legal

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Rony Martins Ananias Mazin x Money Plus Soc Credito Ao Microempreend Epp

ID: 308899449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007954-71.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONY MARTINS ANANIAS MAZIN

Polo Passivo:

MONEY PLUS SOC CREDITO AO MICROEMPREEND EPP

Intimação

Advogados:

RICARDO LEME PASSOS

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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Processo 1007954-71.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rony Martins Ananias Mazin - Money Plus Soc Credito Ao Microempreend Epp - Vistos. I - RELATÓRIO RONY MA… Processo 1007954-71.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rony Martins Ananias Mazin - Money Plus Soc Credito Ao Microempreend Epp - Vistos. I - RELATÓRIO RONY MARTINS ANANIAS MAZIN ajuizou ação de revisão de contrato em face de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EPP LTDA. Narra que as partes firmaram instrumento particular de empréstimo com constituição de alienação fiduciária em garantia, emissão de cédula de crédito imobiliário e outras avenças, no valor de R$ 56.852,00, com pagamento em 180 parcelas, conforme valores descritos no contrato. Sustenta que, após a contratação, teve ciência do quadro de cobrança abusiva, como a aplicação do sistema de amortização Price, a aplicação da capitalização mensal de juros e a taxa dos juros remuneratórios. Impugna a cobrança das tarifas de registro, cadastro e avaliação de bens, assim como dos seguros de morte e invalidez permanente, seguro de danos físicos ao imóvel e da tarifa de administração mensal do contrato. Requer a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança de tais tarifas, a alteração da forma de amortização da dívida e a revisão da taxa de juros remuneratórios. Ao final requer a devolução dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (fls. 29/105). Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 143). Citada (fls. 148), a requerida contestou (fls. 41/63). Em preliminar, alega ilegitimidade passiva, posto que cedeu o crédito à Wimo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Afirma que a operação efetivada pelo autor foi um Home Equity, ou seja, um crédito concedido às pessoas físicas com garantia imobiliária por alienação fiduciária de um bem imóvel, não se tratando de contrato de financiamento de imóvel. Alega que o autor tomou ciência de todas as condições do contrato e da forma de reajuste adotada, não havendo ilegalidades. Afirma ser impossível a revisão de cláusulas contratuais, por força do pacta sunt servanda. Defende que não houve pagamento excessivo a ensejar repetição do indébito e que os juros cobrados estão de acordo com as cláusulas contratuais e com o limite legal. Assevera que a capitalização de juros está prevista no contrato, assim como o método de amortização, livremente pactuado entre as partes. Defende a legalidade das tarifas. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 211/262). Virgo Companhia de Securitização compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação às fls. 266/303. Em preliminar, alega inépcia da inicial; postula pela substituição processual da ré Money pela Virgo, pois se trata da atual detentora do crédito; impugna os benefícios da assistência judiciária gratuita e o valor da causa. No mérito, alega que se trata de contrato de empréstimo pessoal, com imóvel quitado dado em garantia, não havendo qualquer abusividade na fixação dos juros remuneratórios. Defende a legalidade das tarifas contratadas e do sistema de amortização Price. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 304/396). Houve réplica (fls. 400/412). Instadas as partes para especificarem provas, o requerente postulou pela produção de prova pericial (fls. 416/417) enquanto que a parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 418 e 419/420). Em decisão saneadora, foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Money Plus e determinada a manifestação da parte autora e da Virgo Companhia de Securitização (fls. 421). Manifestação da parte autora pela responsabilização solidária da cedente e da atual titular do crédito (fls. 423/425). Manifestação da Virgo Companhia de Securitização (fls. 426/428). É, em síntese, o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, extrai-se dos autos que houve cessão do crédito efetivada pela ré BMP Money Plus à Wimo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (fls. 255/258) e subsequente securitização do crédito para a Virgo Companhia de Securitização (fls. 334/335), a qual é a atual detentora do crédito. Contudo, embora não possua efeito prático no que concerne à cobrança do débito, a cessão de crédito deve ser informada ao devedor, sob pena de não ter eficácia com relação a ele (Art. 290 do Código Civil). Assim sendo, diante da ausência de demonstração da regular notificação do devedor acerca da cessão do crédito, lhe é lícito discutir as cláusulas contratuais que entende abusivas com relação ao credor original. Além disso, considerando que o caso enquadra-se como típica relação de consumo, há evidente solidariedade entre todos aqueles que estão nele envolvidos pelas eventuais irregularidade do contrato sub judice, nos moldes do arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Logo, diante da manifestação da parte autora às fls. 423/425, proceda a serventia à inclusão da empresa Virgo Companhia de Securitização no polo passivo da ação. A inicial não é inepta, posto que a parte autora indica com clareza a taxa que pretende ser aplicada ao contrato (juros remuneratórios previstos no art. 591 c/c o art. 406 do CC/02), assim como aponta as tarifas que entende ilegais, o que preenche o requisito do art. 330, §2º do CPC. No tocante à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, o pedido deve ser rejeitado. Com efeito, a corré não trouxe aos autos nenhum documento idôneo para afastar a hipossuficiência financeira do autor para arcar com as custas e despesas processuais, outrora concedida com fundamento nos documentos juntados pelo requerente às fls. 120/142. Logo, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor indicado reflete a projeção econômica dos pedidos, tal como exige o art. 292 do CPC. De rigor o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois a controvérsia é unicamente de direito. Ressalto que, tal como previsto no art. 370, do NCPC, cabe ao Magistrado avaliar a pertinência da produção probatória, já que é o destinatário final da prova. Este entendimento é subscrito pelo STJ, senão veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 14/8/2015). Desnecessária a perícia contábil, posto que os documentos presentes nos autos já são suficientes para o julgamento de mérito, sem necessidade da inversão do ônus da prova e da prova pericial. Não se decidindo com base no ônus probatório, não há sentido em discuti-lo. No mais, a aplicação do CDC às instituições financeiras já está sedimentada nos tribunais superiores, tanto que foi editada a Súmula 297 do STJ que dispõe que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, desnecessário tecer maiores considerações sobre este ponto. Inicialmente, anoto que no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331/RS chegou-se à conclusão que antes da vigência Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, as instituições financeiras poderiam cobrar pela prestação de quaisquer serviços bancários, desde que fossem efetivamente contratados e prestados aos clientes, em patamar não abusivo. Por outro lado, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, entendeu-se que as instituições financeiras só estão autorizadas a cobrar tarifas nas hipóteses previamente fixadas em norma padronizadora editada pelo BACEN. O contrato em questão foi firmado em 10/12/2021 (fls. 36/69). Com isso em mente, passo a analisar as cláusulas contratuais impugnadas pela parte autora. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A questão relativa aos juros remuneratórios foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp Repetitivo 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Julgado em 22-10-2008) que decidiu: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Confira a Súmula 382/STJ com a mesma redação); (c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. (d) Só é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Assim sendo, as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. De qualquer sorte, apenas há abusividade na taxa de juros praticada pela instituição financeira se referida taxa for exageradamente superior à média de mercado. Nesse sentido: CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUICIONALIDADE MP 1.963-17/2000. 1. A limitação da taxa dos juros remuneratórios depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança muito superior à média de mercado. 2. A capitalização de juros em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente, é válida. Nova orientação, baseada no julgamento do REsp 973.827/RS (2007/0179072-3), processado nos termos do art. 543-C do CPC. 3. Resta superada a tese de inconstitucionalidade da MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), diante do julgamento do RE 92377/RS. Recurso não provido. (Ap. 1017318-69.2016.8.26.0405; Relator(a): Melo Colombi;Comarca: Osasco;Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/07/2017;Data de registro: 11/07/2017) O simples fato de a taxa praticada ser superior à média de mercado não implica abusividade, pois o cálculo da média pressupõe justamente contratos em que são aplicados juros inferiores à média e outros contratos em que são aplicados juros superiores à média. Ora, a taxa de juros aplicada pelo banco em cada caso reflete o risco da inadimplência, o risco de retorno do investimento. Logo, é natural a existência de contratos em que os juros sejam superiores à média, por força das peculiaridades do empréstimo/financiamento, já que o score de crédito de cada consumidor é diferente. Pois bem. Verifico que a taxa de juros prevista para o contrato em questão, entabulado em dezembro de 2021, foi de 1,29% ao mês (fls. 65). Já a taxa média de juros para essa classe de empréstimo, conforme consulta da série histórica de juros disponível no site do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries Indicadores de Crédito Taxa de Juros Taxa de juros - % a.m. Taxa de juros com recursos livres Taxa média mensal de juros Pessoas físicas Crédito pessoal não consignado Cód. 25464), foi de 5,27% ao mês. A comparação das taxas de juros deve ser feita pela taxa de juros mensal e não pela taxa de juros anual. Isso porque, por força da capitalização de juros, com o decorrer do tempo a discrepância entre as taxas de juros aumenta. Como o STJ já pacificou que a capitalização de juros é lícita (Recurso Especial nº 973.827), o efeito da capitalização de juros não deve ser considerado. Vê-se, portanto, que a ré praticou inclusive taxa de juros inferior ao praticado pelo mercado financeiro, de modo que não há qualquer abuso. SISTEMA PRICE Por conseguinte, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização - Tabela Price, praxe nas operações bancárias, pois, como ressaltado, a capitalização é permitida no caso concreto, sendo descabida a substituição pelo método de Gauss ou SAC. Neste sentido a jurisprudência: AÇÃO REVISIONAL Contrato de empréstimo R. sentença de improcedência Recurso da autora - JUROS CAPITALIZADOS Contrato que traz especificados os juros e encargos moratórios a serem cobrados Instituições financeiras não estão sujeitas aos limites quanto à cobrança de juros Contrato que prevê taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Pactuação expressa da capitalização de juros Precedente do STJ - TABELA PRICE Adoção possível - Juros são pagos ao longo do período, antes da periodicidade mínima de capitalização Precedente desta E. Câmara - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios de sucumbência, a teor do artigo 85, §11 do CPC, uma vez que arbitrados pela r. sentença singular, no limite máximo permitido pelo §2º do mesmo artigo Sentença mantida provido. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1003469-82.2023.8.26.0082; 15ª Câmara de Direito Privado; Relator(a): Achile Alesina; Data do Julgamento: 28 de maio de 2024). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (CDC) Sentença de improcedência. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs nºs 1963-17/2000 e 2170 -36/2001. TABELA PRICE Ainda que não haja previsão no contrato para amortização dos juros por meio da Tabela Price, a sua utilização não é vedada e não altera o valor da prestação - Possibilidade de sua utilização em contrato com parcelas fixas - Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo Pretensão de substituição pelo método Gauss Inadmissibilidade. [...] (TJ/SP; Apelação Cível 1044031-37.2019.8.26.0224; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2020). SEGURO DE MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE e SEGURO DE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL (VENDA CASADA) Não há falar em venda casada em relação à contratação de seguro nos contratos disciplinados pelo regime de financiamento imobiliário, posto que se trata de exigência legal (art. 5º, IV, da Lei 9.514/97). Friso que consta do contrato a opção de contratação de outras seguradoras (cláusula 4.1.2, a fls. 47). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Não acolhimento. A contratação dos seguros DFI - Danos Físicos de Imóvel e MIP - Morte ou Invalidez Permanente, em contratos imobiliários pelo SFH, é obrigatória, nos termos do inciso IV do artigo 5° da Lei n 9.514/97 (dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário) e do artigo 79 da Lei n° 11.977/09 (Minha Casa Minha Vida), inexistindo qualquer prova de abusividade ou venda casada. Ausência de comprovação de que os autores tenham sido obrigados a contratarem o seguro diretamente com o agente financeiro ou com seguradora por ele indicada. Legalidade da cobrança. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005184-04.2020.8.26.0297; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021) TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS No presente caso a Tarifa de Serviços Administrativos, limitada ao valor de R$ 25,00, está prevista nas resoluções do Bacen (Resolução nº 3.932/2010, artigo 14, § 1º inciso II e Resolução 4.676/18, artigo 14, inciso II), de modo que havendo previsão contratual, como é o caso (fls. 38), não há qualquer abusividade em sua cobrança. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. A incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em concreto, não induz o reconhecimento automático dos pedidos formulados, devendo os autores comprovarem suas alegações. JUROS. LIMITAÇÃO À TAXA CONTRATUAL PACTUADA OU À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DESDE QUE COMPROVADA A DISCREPÂNCIA DAS TAXAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.977/09. AUTOS QUE DEMONSTRAM A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros, bem como o contrato foi firmado após a entrada em vigor da Lei 11.977/09 que permite a capitalização. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. O contrato prevê a amortização do valor mutuado por meio da aplicação do "Sistema de Amortização Constante" (SAC), que não resulta na propalada capitalização de juros, uma vez que, nesse sistema, o cálculo não permite o cômputo de juros sobre juros. TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. A cobrança da tarifa de administração é válida, pois encontra previsão normativa na Resolução nº 3.932/2010, artigo 14, § 1º inciso II e Resolução 4.676/18, artigo 14, inciso II, ambas do Conselho Monetário Nacional. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, pois encontra previsão normativa no art. 1º, §2º, da Resolução nº 3.517/07 do Conselho Monetário Nacional. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1090499-14.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020) TARIFA DE CADASTRO (TC) No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331/RS, o STJ fixou teses que refletem na análise da licitude de cobrança de todas as tarifas bancárias. Chegou-se à conclusão que antes da vigência Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, as instituições financeiras poderiam cobrar pela prestação de quaisquer serviços bancários, desde que fossem efetivamente contratados e prestados aos clientes, em patamar não abusivo. Por outro lado, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, entendeu-se que as instituições financeiras só estão autorizadas a cobrar tarifas nas hipóteses previamente fixadas em norma padronizadora editada pelo BACEN. Em relação à Tarifa de Cadastro foi fixada a seguinte tese específica: (...) - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira GRIFO NOSSO (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Assim, não havendo alegação de que o autor possuía relacionamento prévio com a ré, é lícita a cobrança efetuada pela instituição financeira a título de Tarifa de Cadastro. TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DE CONTRATO A discussão acerca da ilicitude da cobrança da tarifa de avaliação, da tarifa de registro de contrato e da tarifa de serviço de terceiros foi pacificada com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Na oportunidade foram fixadas as seguintes teses: DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Analisando o contrato em questão verifico que houve a cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 4.100,00 e tarifa de registro de contrato no valor de R$ 1.241,74 (fls. 38). Com base no precedente exposto acima, válida a cobrança das referidas tarifas, já que não foram fixadas em patamar abusivo. A prestação do serviço de avaliação está comprovado pelo laudo de avaliação do imóvel de fls. 378/389. Já o registro do contrato é inerente ao negócio jurídico, havendo previsão expressa no contrato (cláusula 11.1 fls. 59). Anoto que a instituição financeira fez prova de que o serviço foi efetivamente prestado (consta averbação da CCI junto à matrícula do imóvel e constituição da propriedade fiduciária fls. 259/261), razão pela qual concluo pela licitude da cobrança dessas duas tarifas citadas acima. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa pela tabela prática do TJSP, com fundamento no art. 85, § 2º, do NCPC, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A condenação sucumbencial fica suspensa, pois o autor é beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, NCPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: RICARDO LEME PASSOS (OAB 164584/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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