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Processo nº 0005339-97.2024.8.26.0292

ID: 308767760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005339-97.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005339-97.2024.8.26.0292 (processo principal 1004125-88.2023.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - J… Processo 0005339-97.2024.8.26.0292 (processo principal 1004125-88.2023.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, com apresentação de demonstrativo de débito que inclui valores referentes às custas processuais não recolhidas (fls. 7). Todavia, as Fazendas Públicasgozam de isenção da taxa judiciária, nos termos doartigo 6° da Lei nº 11.608/03, o que afasta a possibilidade de condenação ao pagamento de custas processuais, salvo disposição legal expressa em sentido contrário. Além disso, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que,não havendo adiantamento de custas pela parte beneficiária da justiça gratuita, e sendo as Fazendas Públicas isentas das taxas judiciárias, é indevida a inclusão desses valores no cálculo do débito exequendo. Ante o exposto, este Juízo revê o entendimento anteriormente adotado, passando a considerarindevida a inclusão, no demonstrativo de cálculo, de custas processuais não recolhidas, quando a parte autora/exequente é beneficiária da justiça gratuita e a parte executada é isenta das referidas taxas. Assim, homologo o cálculo de fls. 6 (R$ 5.176,80), sendo: 1) Fazenda Pública do Estado de São Paulo: R$ 2.588,40 (honorários advocatícios: R$ 2.500,00 + taxa judiciária recolhida: R$ 88,40); 2) Prefeitura Municipal de Jacareí: R$ 2.588,40 (honorários advocatícios: R$ 2.500,00 + taxa judiciária recolhida: R$ 88,40) - atualizados até 10/2024. Providencie, pois, o credor, por meio do portal e-SAJ, os peticionamentos eletrônicos, utilizando-se da tela de "Petição Requisição Pequeno Valor", alimentando o sistema com os dados necessários. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)

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Ana Paula Da Silva Inocêncio Lopes De França x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294440307

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009580-97.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA INOCêNCIO LOPES DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES MURTHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009580-97.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009580-97.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Ana Paula da Silva Inocêncio Lopes de França (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - MÚTUOS CONTRAÍDOS EM FEVEREIRO DE 2.018 E ABRIL DE 2.020 - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DAS OPERAÇÕES ÀS TAXAS DE JUROS PREVISTAS NO ART. 13, INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/08, ALTERADO POR ATOS NORMATIVOS SUBSEQUENTES - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE REFERIDA NORMA LIMITA O CET, E NÃO APENAS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PERMISSIVIDADE, A PARTIR DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.517/07, VIGENTE À ÉPOCA DAS AVENÇAS, PARA QUE CET SEJA COMPOSTO NÃO SOMENTE PELOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TAMBÉM POR TRIBUTOS, TARIFAS, SEGUROS E OUTRAS DESPESAS COBRADAS DO CLIENTE, MESMO QUE RELATIVAS AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS CONTRATADOS PELA INSTITUIÇÃO - REAJUSTE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE NÃO PROSPERA - POR CONSEQUÊNCIA, NÃO HÁ QUE FALAR EM REPETIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE R

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Magno Maciel Da Silva x Elane De Oliveira Martins

ID: 277155467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001071-97.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAGNO MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

ELANE DE OLIVEIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

RENATO FLAVIO JULIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Darcio Ferreira (OAB 117346/SP), Renato Flavio Julião (OAB 296552/SP) Processo 0001071-97.2024.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Magno Maciel da Silva - Exectda: Elane de Oliveira Ma…

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Prisciane Da Silva Leocadio Castilho Dias x Banco Volkswagen S/A

ID: 275854776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010744-97.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRISCIANE DA SILVA LEOCADIO CASTILHO DIAS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO FRANCISCO AREIA CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MEDEIROS FINK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Luciano Francisco Areia Campelo (OAB 472404/SP), Lucas de Medeiros Fink (OAB 485891/SP) Processo 1010744-97.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cív…

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Processo nº 1003469-31.2025.8.26.0529

ID: 302597970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003469-31.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003469-31.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio dos Pássaros - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais …

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Processo nº 1003469-92.2022.8.26.0090

ID: 298429300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003469-92.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003469-92.2022.8.26.0090 (apensado ao processo 1558815-68.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - BANCO BRADESCO S/A - Isto posto, JULGO PROCEDENTE os embargos, reconheço …

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Paulo Ruivo De Góes x Ambar Auto Center Ltda

ID: 310035405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-32.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RUIVO DE GóES

Polo Passivo:

AMBAR AUTO CENTER LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA ARAUJO CATEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RUIVO DE GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ARAUJO CATEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003469-32.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Ruivo de Góes - Ambar Auto Center Ltda - Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos…

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Processo nº 1003469-52.2025.8.26.0037

ID: 293361952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-52.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARY APARECIDA POUZO DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON IVANHOE BRUNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003469-52.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mary Aparecida Pouzo Dutra - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão para: i) …

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Processo nº 1003469-44.2025.8.26.0266

ID: 293094474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003469-44.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. T. V. S. C. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FELIPE AMORIM PASSARETE

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Processo 1003469-44.2025.8.26.0266 - Guarda de Família - Guarda - L.T.V. - - S.C.F.T. - No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora a juntada aos autos das procurações outorgadas pelas…

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Processo nº 1003469-52.2025.8.26.0037

ID: 293354271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-52.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARY APARECIDA POUZO DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON IVANHOE BRUNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003469-52.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mary Aparecida Pouzo Dutra - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão para: i) …

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