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Eliézer Ferraz De Almeida x Vero S/A

ID: 321174402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003470-33.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIéZER FERRAZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

VERO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA LETÍCIA DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003470-33.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eliézer Ferraz de Almeida - Vero S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da ini… Processo 1003470-33.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eliézer Ferraz de Almeida - Vero S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) condenar a parte-requerida à devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos pelo autor, no importe de R$ 932,94; b) condenar a parte requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Defere-se, à parte-autora, a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), FLÁVIA LETÍCIA DE LIMA ALMEIDA (OAB 450871/SP)

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Processo nº 1003470-76.2025.8.26.0606

ID: 324510031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003470-76.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003470-76.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívi… Processo 1003470-76.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida descrita na inicial, acrescida das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso contrário, a citação será realizada por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. 2.Fixo os honorários devidos aos advogados do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (principal, acrescido de juros e correção monetária), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento da dívida no prazo acima estipulado, nos termos do artigo 827, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3.Deverá o executado ser também intimado quanto ao prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4.Caso o executado pretenda fazer uso da faculdade prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil, deverá comprovar, no mesmo prazo para o oferecimento dos embargos, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida, acrescida das custas e dos honorários advocatícios, o que importará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de ofertar embargos ou qualquer outra medida de impugnação ao crédito executado. Nesta hipótese o pagamento do restante da dívida deverá ser realizado em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, as quais devem ser depositadas pelo executado independentemente de apreciação do pedido (artigo 916, § 3º, do Código de Processo Civil). 5.Na hipótese de não localização do(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(s) executado(s) de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 6.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. 8.Cumpra-se. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1003470-29.2025.8.11.0013

ID: 315522238

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-29.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSE BORTOLINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MORAIS QUEIROZ AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003470-29.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ARNALDO JOSE BORTOLINI REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003470-29.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ARNALDO JOSE BORTOLINI REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência (ID 199342942), declaração de IR (ID 199471071) e comprovantes de gastos hospitalares e com medicamentos (ID 199471073/199471076). Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, os documentos apresentados demonstram claramente que a parte Autora não é hipossuficiente, tendo em vista que sua declaração de imposto de renda indica bens avaliados em R$ 23.560.523,76. Apesar dos altos gastos médicos recentes, resta comprovado que não atingem de forma significativa o patrimônio do autor, que apresenta inclusive quantidade expressiva de semoventes, os quais trazem rápida liquidez quando necessário. Tendo em vista os elementos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita da parte autora. Com efeito, com o advento do Novo Código de Processo Civil, a fim de facilitar o acesso à Justiça, surgiu a possibilidade de flexibilização do pagamento das obrigações processuais através do parcelamento, à luz do que dispõe o artigo 98, em seu § 6º. No caso em exame, embora não estar comprovada a hipossuficiência financeira da parte Autora de modo a preencher os requisitos necessários para gozar integralmente da gratuidade da justiça, considerando o elevado valor atribuído a causa, é possível o benefício do fracionamento dos encargos processuais, com o intuito de facilitar o recolhimento para o prosseguimento da demanda e consequente exercício do direito de ação, sobretudo porque tal circunstância não acarreta maiores prejuízos à administração da justiça. Portanto, a fim de não inviabilizar o acesso da parte Requerente à jurisdição, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes, com fundamento no art. 98, § 6º do CPC. Consigno que a primeira parcela deverá ser adimplida até o dia 10 do mês seguinte à publicação da presente decisão, sob pena de extinção da ação. A parte autora deverá apresentar a respectiva guia e comprovante de pagamento nos autos. As demais parcelas deverão ser adimplidas até o dia 10 (dez) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento, sob pena de não prosseguimento no feito e posterior extinção. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Consigno que após as providências acima anotadas, incumbirá à parte Requerente promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário Arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (tjmt.jus.br), sob pena de revogação do benefício e extinção do processo. Após a juntada do comprovante de pagamento da primeira parcela atinente às custas processuais, determino o retorno do autos à conclusão para decisão da tutela de urgência pretendida. Caso a parte autora não comprove o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, retornem-se os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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L. C. P. R. S. x L. P. R.

ID: 278821006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003470-78.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. C. P. R. S.

Polo Passivo:

L. P. R.

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL SANMARTIN NALIN

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BRUNO ALBINO

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ANA PAULA DE SOUZA

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ADV: Maria Isabel Sanmartin Nalin (OAB 258230/SP), Ana Paula de Souza (OAB 338995/SP), Bruno Albino (OAB 379001/SP) Processo 1003470-78.2022.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. C. P. R. S. - R… ADV: Maria Isabel Sanmartin Nalin (OAB 258230/SP), Ana Paula de Souza (OAB 338995/SP), Bruno Albino (OAB 379001/SP) Processo 1003470-78.2022.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. C. P. R. S. - Reqdo: L. P. R. - Vistos. Havendo possibilidade de conciliação entre as partes, designo o próximo dia 07 de julho de 2025, às 13h30, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Intimem-se as partes para que compareçam portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de seu advogado, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de seu advogado, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). Essa audiência é obrigatória e presencial. Havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso, parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver para não vir pessoalmente. Para esse fim, por questões de sistema, relativas à movimentação do processo no fluxo, fica vedado o peticionamento nos autos e o desatendimento dessa diretriz obrigará à participação presencial, mediante o comparecimento da parte ou do representante eleito, conforme já indicado no texto. A justificativa apresentada será avaliada pelo Juízo a posteriori. A rejeição não anulará o ato, mas poderá resultar na aplicação da multa. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 78,82, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 39,41. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício deverá fazer o prévio depósito judicial e pedir a gratuidade no termo da audiência. O depósito será liberado a quem de direito, conforme a decisão judicial sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intime(m)-se.

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Processo nº 1003470-65.2025.8.11.0001

ID: 325798340

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003470-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOUZA TEIXEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003470-65.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANCA LTDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: JANAINA CARMO DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 14/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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M. J. R. e outros x R. W. R. L.

ID: 303344058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 1003470-81.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. J. R. N. J. R.

Polo Passivo:

R. W. R. L.

Intimação

Advogados:

WELITON SANTANA JUNIOR

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LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE CAMARGO

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JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO

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Processo 1003470-81.2023.8.26.0045 - Averiguação de Paternidade - Fixação - M.J.R. - N.J.R. - R.W.R.L. - Vistos. Cuida-se de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e regulament… Processo 1003470-81.2023.8.26.0045 - Averiguação de Paternidade - Fixação - M.J.R. - N.J.R. - R.W.R.L. - Vistos. Cuida-se de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e regulamentação de guarda, ajuizada por MARIA JULIA ROSSI, menor impúbere nascida em 15/01/2020, representada por sua genitora NADINE JULIANE ROSSI, em face de ROBERTO WEBER RODRIGUES LOBO. A requerente busca o reconhecimento da paternidade mediante exame de DNA, a fixação de alimentos provisórios e definitivos no valor de 10 salários mínimos ou 40% dos rendimentos do requerido, além da guarda unilateral e retificação do registro civil. O requerido foi regularmente citado e apresentou contestação arguindo preliminar de desentranhamento de documentos supostamente inúteis (fls. 75 a 1.953), contestando os valores alegados de necessidade da menor e informando aceitar a realização do exame de DNA, propondo pensão alimentícia de 1,25 salário mínimo. A requerente ofertou tríplica e o Ministério Público manifestou-se pelo saneamento do feito. DA PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS O requerido alega que os documentos de fls. 75 a 1.953 são inúteis e desnecessários, tratando-se de cópias de processos criminais sem relação com o objeto da demanda, alguns inclusive repetidos por até 8 vezes. A preliminar não prospera. Embora se reconheça que a juntada de documentos repetidos ou sem aparente pertinência com o objeto da demanda possa dificultar a instrução processual, o desentranhamento de peças deve ser medida excepcional, aplicada apenas quando demonstrada a absoluta impertinência ou quando configurar manifesto abuso processual. No caso, os documentos podem ter alguma relevância para demonstrar o histórico do relacionamento entre as partes ou as condições socioeconômicas da família da requerente, sendo mais adequado que sua valoração seja feita no momento da prolação da sentença. Ademais, o Código de Processo Civil prevê sanções específicas para o litigante de má-fé, sendo esta a via adequada para eventual responsabilização por conduta processual inadequada. DO SANEAMENTO DO FEITO Não há outras nulidades a serem declaradas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. A petição inicial preenche os requisitos legais e o pedido é juridicamente possível. A contestação foi tempestiva e regular. O feito comporta julgamento antecipado parcial quanto ao mérito, dependendo apenas da produção de prova técnica (exame de DNA) para definição da questão da paternidade. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Considerando que a questão alimentar está intrinsecamente ligada ao reconhecimento ou não da paternidade, e que o exame de DNA é imprescindível para tal definição, postergo a análise do pedido de alimentos provisórios para momento posterior à juntada do laudo pericial, quando então será possível analisar adequadamente a necessidade da alimentanda e a capacidade do alimentante, caso confirmada a paternidade. DAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Tendo em vista o manifestado pelo Ministério Público e a necessidade de dar regular andamento ao feito, determino: REITERAÇÃO DE OFÍCIO AO IMESC: Considerando que o ofício de fls. 2.130/2.131 foi expedido em data pretérita sem resposta nos autos, reitere-se a expedição de ofício ao IMESC solicitando urgente agendamento de data para realização de exame de investigação de paternidade entre as partes, esclarecendo a urgência da medida em razão da idade da menor requerente. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. ESTUDO PSICOSSOCIAL: Desde já, determino que, confirmada a paternidade através do exame de DNA, seja realizado estudo psicossocial pelas equipes técnicas do Tribunal para subsidiar a decisão sobre guarda e regime de convivência, devendo ser expedido o competente ofício na oportunidade. ANÁLISE POSTERIOR DOS ALIMENTOS: Após a juntada do laudo de DNA, caso confirmada a paternidade, abrir-se-á vista às partes para manifestação sobre alimentos provisórios, devendo ser juntada documentação atualizada sobre rendimentos e necessidades. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se com a urgência que o caso requer, especialmente considerando o interesse de criança envolvida. Int. - ADV: JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (OAB 90560/SP), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP), LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE CAMARGO (OAB 282636/SP), LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE CAMARGO (OAB 282636/SP), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP)

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Processo nº 1003470-50.2023.4.06.3803

ID: 304171237

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-50.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE OLIVEIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO

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MARIANNE SANTOS DA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003470-50.2023.4.06.3803/MG AUTOR : FRANCISCO DE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO(A) : PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO (OAB MG137211) ADVOGADO(A) : MARIANNE SANTOS DA COSTA (OAB MG1242… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003470-50.2023.4.06.3803/MG AUTOR : FRANCISCO DE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO(A) : PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO (OAB MG137211) ADVOGADO(A) : MARIANNE SANTOS DA COSTA (OAB MG124213) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, pronuncio a prescrição do direito da parte autora de cobrar as prestações vencidas antes de 21/3/2018 e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora benefício de aposentadoria por invalidez, acrescida do adicional de 25%, com DIB em 19/2/2018, data do requerimento administrativo do benefício. Condeno o INSS no pagamento das parcelas em atraso, observada a incidência da prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente desde a data em que passaram a ser devidas, e acrescidas de juros de mora a partir do comparecimento do INSS aos autos, quanto às parcelas vencidas até este ato, e a partir do vencimento, quanto às parcelas vencidas posteriormente, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença. Para correção monetária do débito, deverá ser afastada a aplicação da TR e utilizado o INPC como índice de correção monetária, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 874.706 e índices fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.495.146/MG (STJ ? 1ª Seção, REsp 1.495.146/MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018), e juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), até novembro de 2021. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item anterior deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021), eis que a referida taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que proceda à imediata implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, sendo que os valores em atraso somente deverão ser pagos após o trânsito em julgado desta sentença. Condeno o INSS no ressarcimento dos valores gastos pela Fazenda Pública para pagamento dos honorários periciais (art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil) e no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas em atraso, vencidas até a data desta sentença, até o limite de 200 salários-mínimos, e em 8% (oito por cento) sobre o valor que sobejar a 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, forte no art. 85, §§ 2º ao 5º. Considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido (tendo obtido o reconhecimento do direito a partir da DER, e não desde a constatação da incapacidade, além de ter parte do crédito atingido pela prescrição), deixo de condená-la ao pagamento de ônus sucumbenciais. Sem custas, eis que delas está isento o INSS, nos termos do art. 4° da Lei n. 9.289/96. Sem reexame necessário (art. 496, § 3º do Código de Processo Civil). Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 1003470-27.2023.8.11.0004

ID: 292451541

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003470-27.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSA LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO DA FONSECA MELO PROCESSO n. 1003470-27.2023.8.11.0004 Valor da causa: R$ 10.199,86 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: VIVO S.A. POLO PASSIVO: NILSA LIMA DA SILVA Endereço: INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no importe de R$ 663,34, a que foi condenado nos termos da r. Sentença. Sendo: R$ 413,59, referente à custa e R$ 249,75, referente a taxa. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa, preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 76,86. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar o comprovante de pagamento nos respectivos autos. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ADRIANA ANTONIA DE REZENDE, digitei. BARRA DO GARÇAS, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003470-63.2024.8.26.0363

ID: 277818502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-63.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA RODRIGUES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1003470-63.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Rodrigues Silveira - VISTOS: I - Fls. 204/211: Ciente do… ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1003470-63.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Rodrigues Silveira - VISTOS: I - Fls. 204/211: Ciente do V. Acórdão aqui reproduzido (Apelação Provida, decretada nulidade da sentença, com determinação de prosseguimento do feito), CUMPRA-SE. II - A tutela de urgência, nos precisos termos do artigo 300 do novel Código de Processo Civil, tem cabida quando presentes aprobabilidade do direito invocadoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em voga refere a autora a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição creditícia, pese embora a prescrição. Daí pretender formal declaração de inexigibilidade da dívida, além de indenização capaz de recompor os danos morais decorrentes da anotação desabonadora. Os documentos trazidos aos autos são mesmo hábeis a sugerir a inscrição inquinada, além de possível prescrição. Daí não extrai, contudo, causa bastante para a tutela de urgência reclamada. É que a despeito de algum dissenso acerca do tema, reiterada jurisprudência tem afastado a pertinência da liminar em casos deste jaez, pois não bastasse o fato de eventual prescrição atingir do direito de ação, não o direito material em si, a plataforma da anotação objurgada nem sequer parece ser daquelas acessíveis ao público; ao revés, serve apenas à busca de composição consensual com os devedores. Confiram-se, a propósito, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA BUSCADA PELA RECORRIDA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ANOTAÇÃO QUE REMETE A DÉBITO PRESCRITO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS/EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 300, DO CPC EM VIGOR IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL EVENTUAL PRESCRIÇÃO QUE, EM VERDADE, ATINGE A PRETENSÃO E NÃO O DIREITO PRECEDENTES - INSUFICIENTE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA COMO BUSCADA, REPITA-SE, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2291582-63.2023.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - Data do Julgamento: 11/04/2024). Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais e obrigação de fazer. Débito confirmado e impago. Prescrição que extingue tão somente a sua exigibilidade, mas não a existência de dívida. Anotação na plataforma "Serasa Limpa Nome" que não era de acesso público, nem retratava cobrança, mas tentativa de obter composição entre devedora e credora de modo a passar constar que a dívida fora quitada. Descabimento, por isso, da postulada retirada do nome da autora da referida plataforma. Danos morais não configurados. Ação parcialmente procedente apenas para declarar a inexigibilidade do débito ante a ocorrência da prescrição. Sucumbência decretada nos termos do artigo 86 parágrafo único do CPC. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o da autora (Apelação Cível 1030275-98.2021.8.26.0576; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - Data do Julgamento: 10/04/2024). Ausentes, então, os requisitos legais aplicáveis à espécie, INDEFIRO a tutela de urgência. III - Em que pese a superveniente perda de objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2026575-11.2023.8.26.0000 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão da afetação do recurso por Tribunal Superior para análise de questão correlata, considerando a afetação do Tema Repetitivo nº 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça - "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos",com determinação do Ministro Relator de suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria, suspendo o presente feito até o julgamento definitivo do referido tema pelo STJ. Providencie a serventia o lançamento da respectiva movimentação no cadastro dos autos, conforme orientação normativa. Decorrido o prazo, informem as partes quanto ao desfecho ou não do recurso supra. No silêncio, certifique a serventia o decurso do prazo. Intime-se.

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Processo nº 1003470-02.2025.4.01.3906

ID: 320620776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003470-02.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SOCORRO LOPES TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIELLY LARISSA CHUMBER LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003470-02.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003470-02.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA SOCORRO LOPES TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELLY LARISSA CHUMBER LIMA - PA26569 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria idade a segurado especial, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Alega, em síntese, que o indeferimento na via administrativa foi injusto, já que preencheu todos os requisitos para o benefício em comento. É o breve relatório. Decido. O CPC/2015 alterou o regime jurídico da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, criando a tutela provisória como gênero, e as tutelas de urgência e evidência como espécies. Nos dizeres de Elpídio Donizetti: dar-se o nome de tutela provisória ao provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático. A tutela provisória (cautelar ou antecipada) exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (o chamado fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora). (...) Na tutela denominada de evidência (as hipóteses estão contempladas no art. 311), a probabilidade do direito é de tal ordem que dispensa o perigo de dano o risco do resultado útil do processo – dispensa a urgência[1]. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. Ressalto que na tutela de urgência os requisitos são cumulativos, podendo diferir no grau de comprovabilidade, desde que somados resultem em 100%. No caso concreto, tenho que não restou demonstrado a probabilidade do direito substancial, já que a demanda requer a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, em audiência de conciliação, instrução e julgamento, onde se poderão ter maiores elementos probatórios para o deslinde da demanda, proporcionando um provimento jurisdicional mais justo. Desta feita, ausente requisito fundamental para a concessão da medida, incabível a satisfação da pretensão neste momento processual. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação e fornecer documentos inerentes ao esclarecimento da causa, principalmente o processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício ora pleiteado, com supedâneo no art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo) e esteja dentro do percentual previsto no Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 (salário maternidade 100%, benefício por incapacidade 95% e demais benefícios 90%), bem como a parte autora tenha preenchido no FORMULÁRIO INICIAL que aceita a proposta de acordo nestes termos, façam os autos conclusos para sentença homologatória com prioridade. Caso a parte autora não tenha marcado que aceita a proposta nos percentuais do Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 ou caso a proposta seja em percentuais inferior, vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário, com intimação das partes. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4 (contestação do mérito), vista à parte autora para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente Juíz(a) Federal [1] DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 19 ed. revisada e completamente reformulada conforme o Novo CPC – Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e atualizada de acordo com a Lei 13.256, de 04 fevereiro de 2016. – São Paulo: Atlas, 2016 – p. 456.

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