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Processo nº 1003492-81.2025.8.26.0268

ID: 319732299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003492-81.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003492-81.2025.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Juliana de Jesus Silva - Vistos. 1. Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de João Batista Duarte, f… Processo 1003492-81.2025.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Juliana de Jesus Silva - Vistos. 1. Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de João Batista Duarte, falecido em 13/03/2025, tendo como último endereço Rua Guarujá, 02, Vila Montezano - Itapecerica da Serra/SP (certidão de óbito - fls. 38). 2. Nomeio inventariante Juliana de Jesus Silva, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. Caso ainda não estejam nos autos, deverá a inventariante promover, em 15 (quinze) dias, a juntada dos seguintes documentos: a) certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo de cujus ou certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, através da Censec; b) todos os documentos que identifiquem o autor a herança, além da certidão de óbito (ex.: certidão de nascimento caso seja solteiro o falecido, ou, se casado, a respectiva certidão de casamento; incluindo ainda RG e CPF); c) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento), bem como os respectivos documentos pessoais (RG e CPF) e informação sobre profissão, endereço, estado civil; d) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo (a) meeiro(a), se houver; e) documentos e representações processuais de todos os herdeiros e cônjuges; f) se o caso, comprovar o óbito dos ascendentes e descendentes do autor da herança ou juntar declarações esclarecendo a impossibilidade de fazê-lo; g) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do autor da herança; h) certidão de matricula, bem como a respectiva certidão de ônus e alienações, dos imóveis que constituem bens do espólio, expedida pelo CRI competente (as certidões devem ser atualizada, com data de expedição não inferior a data do óbito); i) guia de IPTU ou outro documento emitido pelo Município no qual conste o valor venal do imóvel relativo ao exercício correspondente a data do óbito; j) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), bem como declaração de quitação de débitos condominiais, se o caso; k) certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) dos automóveis que compõem o espólio; l) número e agência das contas bancárias existentes em nome do falecido, com os respectivos extratos bancários informando o saldo atualizado. Todos esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Caso ainda não esteja nos autos, deverá a inventariante apresentar, em 20 (vinte) dias, suas primeiras declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha, contendo ainda todas as informações previstas nos arts. 620 c.c. 664 e 667, todos do Código de Processo Civil de 2015, a saber: a) o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; b) o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; c) a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; d) a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; os móveis, com os sinais característicos; os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; direitos e ações; o valor corrente de cada um dos bens do espólio. 5. Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, em dez dias (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 6. No caso dos referidos documentos estarem nos autos, tendo em vista a insuficiência de funcionários atuantes no cumprimento de processos cíveis nesta Comarca, deverá a parte autora indicar precisamente as folhas em que se encontram tais documentos. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colaborarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional ( arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). 7. Após, citem-se os interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos, caso isso ocorra; e intimem-se os representantes do Ministério Público, se for o caso, e da Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do artigo 626 do Código de Processo Civil de 2015, para que se manifestem sobre as declarações, em 15 dias (artigo 627 do Código do Processo Civil de 2015). 8. Decorrido o prazo para eventuais impugnações, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES (OAB 433982/SP)

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Dieder Construções E Incorporações Ltda x Distribuidora Wm Ltda.

ID: 321101715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003492-96.2019.8.26.0428

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEDER CONSTRUçõES E INCORPORAçõES LTDA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA WM LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANO JOSÉ CHIONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS CHIONHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003492-96.2019.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Dieder Construções e Incorporações Ltda - Distribuidora Wm Ltda. e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração… Processo 1003492-96.2019.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Dieder Construções e Incorporações Ltda - Distribuidora Wm Ltda. e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 2105/2108) opostos pela parte exequente em face da decisão de fls. 2089/2092, alegando contradição e omissão. Manifestação da parte executada (fls. 2112/2119). Por fim, petição da exequente requerendo o reconhecimento da preclusão da prova de constatação (fls. 2120/2122). É o relatório. A embargante sustenta haver contradição na decisão embargada por ter reconhecido a ausência de provas da condição de bem de família e, contraditoriamente, ter determinado a produção de prova de ofício. A alegação não procede. A decisão embargada foi clara ao consignar que "neste momento, não verifico existência de provas de tal condição, notadamente por se tratar de imóvel em nome de sociedade empresária." (fls. 2091). Em seguida, considerando a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça que prioriza a constatação via Oficial de Justiça para verificação da condição de bem de família, determinou-se a expedição de mandado de constatação. Não há contradição portanto. A determinação de diligência probatória, de ofício, encontra respaldo no art. 370 do CPC, que permite ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do feito, especialmente quando se trata de direito fundamental à moradia. Por sua vez, a embargante aponta diversas omissões, incluindo análise sobre confissão dos executados, preclusão probatória, indícios de fraude à execução, entre outras. Isso porque, "(...) [o] julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.831.223/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022). Ademais, a decisão embargada enfrentou as questões centrais, rejeitando liminarmente a alegação de excesso de execução por ausência de demonstrativo discriminado (arts. 525, §§ 4º e 5º, e 917, §§ 3º e 4º, CPC), afastando a alegação de violação à ordem de preferência de penhora e determinando diligência para verificação da alegada condição de bem de família. Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, a exequente requer o reconhecimento da preclusão do mandado de constatação por não ter a parte executada recolhido as custas no prazo de 5 (cinco) dias fixado na decisão de fls. 2092. Esse pedido merece acolhimento, pois os embargos de declaração opostos pela parte contrária (exequente) não suspendem o prazo fixado para recolhimento das custas pela parte executada; prazo expressamente consignado na decisão (fls. 2089/2092): "Por fim, para diligência acima, compete à parte executada, a que incumbe comprovar a condição bem de família, recolher as custas em 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, NCPC)." (fls. 2092). O prazo decorreu sem qualquer providência por parte dos executados, que sequer solicitaram prorrogação ou questionaram tempestivamente a decisão. Aliás, reitero, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo (art. 1.026, caput, CPC) quanto às determinações constantes da decisão. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Despacho agravado que declarou a preclusão do prazo para apresentação do rol de testemunhas e demais documentos pela parte autora - Inconformismo, alegando a recorrente que a contagem do prazo para a prática do ato processual teve início com a publicação do que foi decidido nos embargos de declaração opostos após a decisão proferida - Recursos que não questionaram o ponto em debate, não havendo, assim, risco de alteração da decisão - Pendência de embargos de declaração, destituído de efeito suspensivo, que não é óbice para a prática de ato processual - Intempestividade reconhecida - Decisão mantida - Embargos de declaração prejudicados Recurso não provido Embargos de Declaração prejudicados." (TJSP;Agravo de Instrumento 2027111-22.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023). E, ainda: "1. Não Têm Efeito Suspensivo. Os embargos declaratórios não têm efeito suspensivo (art. 1.026, CPC). Se a decisão embargada não tiver sua eficácia suspensa pelo fato de a decisão encontrar-se sujeita a outro recurso com efeito suspensivo, então durante o período de julgamento dos embargos declaratórios nada obsta a eficácia imediata da decisão embargada." (MARINONI, LUIZ GUILHERME. Código de processo civil comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Ainda, em entendimento semelhante: "RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. DEFESA DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do CPC/2015 a fim de estender o significado de recurso às defesas ajuizadas pelo executado. 2. Recurso especial a que se dá provimento para julgar intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença." (STJ, REsp n. 1.822.287/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 3/7/2023). Portanto, DECLARO preclusa a prova de constatação determinada na decisão de fls. 2089/2092, em razão do não recolhimento das custas no prazo fixado e; por conseguinte, REJEITO a tese de bem de família, mantendo a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 101.840 do 1º CRI de Campinas/SP. Por fim, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel (art. 870 CPC). INTIME-SE. - ADV: JOSE DOMINGOS CHIONHA JUNIOR (OAB 129092/SP), JULIANO JOSÉ CHIONHA (OAB 233350/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP)

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Processo nº 1003492-62.2017.8.11.0015

ID: 312715179

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003492-62.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA DE OLIVEIRA NEVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABDIEL VIRGINO MATHIAS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUAN DE MORAES WIECZOREK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP DECISÃO Processo: 1003492-62.2017.8.11.0015. REQUERENTE: ROMILDA DE OLIVEIRA NEVES RODRIGUES INVENTARIADO: CL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP DECISÃO Processo: 1003492-62.2017.8.11.0015. REQUERENTE: ROMILDA DE OLIVEIRA NEVES RODRIGUES INVENTARIADO: CLAUDINEI LINO RODRIGUES Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO proposta por Romilda de Oliveira Neves em razão do falecimento de Claudinei Lino Rodrigues. Narra-se que o autor da herança faleceu em 29/01/2017, era casado com a autora e possuía como filhas: Thayná Neves Rodrigues e Adrielly Neves Rodrigues. Arrolaram-se como bens: - automóvel, CITROEN C4L, ano de fabricação/modelo: 2013/2014, placa QAR1374; - DATA número 05A, da quadra número 07, com área de 307,50m² (trezentos e sete metros cinquenta centímetros quadrados), situado na Zona 08, no Loteamento denominado Cidade Sinop, vendido em vida; - DATA número 23, da quadra número 05, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), situado no Loteamento Residencial Jequitibás, no Município de Sinop/MT. Indicou-se como dívida um financiamento com o Banco Bradesco. Requer-se autorização judicial para alienação do automóvel, com a finalidade de quitar o financiamento existente com o Banco Bradesco. Apresentada certidão negativa de débitos municipais, estaduais e federais. Recebida a Inicial, foi nomeado inventariante. Termo de primeiras declarações ao Id 10648490. O Estado de Mato Grosso apresentou discordância com a avaliação dos bens, conforme indicado na Inicial. A Fazenda Nacional informou desinteresse no feito ao Id. 11034170. A Fazenda Municipal apresentou certidão negativa com efeitos de positiva. O Ministério Público se manifestou pela intimação da inventariante para manifestação quanto ao indicado pela Fazenda Estadual e para apresentação de comprovante de alienação do imóvel. A inventariante apresentou pedido de alvará judicial para alienar o automóvel inventariado e recebimento da apólice securitária do veículo. Em decisão ao Id 21551333, foi deferido alvará judicial para transferência do veículo perante o Detran e indenização securitária. Na ocasião, determinou-se intimação da inventariante para manifestação quanto ao interesse em converter o feito para arrolamento, além de juntar a certidão negativa de testamento. A empresa HDI Seguros apresentou comprovante de depósito judicial ao Id 33199919. A inventariante requereu a liberação do valor depositado nos autos. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de levantamento do valor destinado à herdeira Thayná e intimação de Adrielly para regularizar sua representação processual. Requereu, ainda, intimação da inventariante para comprovar a venda do veículo e imóvel, citação de eventuais interessados e avaliação judicial dos bens. Em decisão ao Id. 55653200, a inventariante foi intimada para manifestação sobre os pontos alegados pelo Ministério Público. Expedido e publicado edital de terceiros interessados. As partes requereram a substituição da inventariança em favor da herdeira Adrielly Neves Rodrigues. A inventariante apresentou certidão negativa de testamento, certidões negativas de débitos estaduais ao Id 93199981, federais do Id 93199984 e municipal ao Id 93978604. Realizada avaliação judicial dos bens ao Id. 107173135. A inventariante impugnou a avaliação judicial dos bens ao Id 111327653. O terceiro interessado, Claudimar de Oliveira Neves, requereu o levantamento do seguro depositado nos autos em seu favor. O Ministério Público, ao Id 116855703, requereu manifestação da inventariante para esclarecer quanto a venda do automóvel e imóvel. O terceiro interessado reiterou o pedido de levantamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Considerando a concordância de todas as partes, defiro o pedido e determino a substituição da inventariante pela herdeira Adrielly Neves Rodrigues. Expeça-se termo de inventariante. Quanto a impugnação à avaliação judicial, a inventariante não trouxe aos autos elementos que desqualifiquem o procedimento realizado e, nos termos do informado pelo Ministério Público, o valor venal do imóvel é estimativa, e não corresponde ao valor de mercado do bem. Assim, mantenho a avaliação judicial feita nos autos. No que concerne à manifestação do terceiro interessado Claudimar de Oliveira Neves, requerendo o levantamento do valor do seguro em seu favor, pois teria adquirido o automóvel em 20/03/2017, tendo sido ele quem contratou o seguro que gerou o pagamento da apólice, apesar de intimada, a inventariante não comprovou a referida venda, não demonstrando transação bancária do suposto valor de R$40.000,00. Assim, indefiro, por ora, o pleito do terceiro interessado, o qual será reanalisado quando devidamente cumprida integralmente a determinação judicial de Id 55653200. Desta forma, mantenho a decisão de Id 21551333, de modo que o valor do seguro permanecerá depositado nestes autos até ulterior deliberação. Em prosseguimento ao feito, observo que a inventariante foi intimada para manifestação quanto ao interesse em converter o feito em arrolamento comum. Todavia, a inventariante permaneceu inerte. Posteriormente, foi intimada para juntar GIA de apuração do ITCD com o respectivo comprovante de recolhimento ou declaração de isenção, bem como a comprovação da alienação do veículo pelo valor indicado no feito e também do bem imóvel arrolado, conforme requerido pelo Ministério Público. Porém, novamente a inventariante permaneceu inerte, limitando-se a cumprir parcialmente a decisão proferida nos autos. Nota-se que a ausência de cumprimento integral das decisões acarreta morosidade ao feito, o qual já tramita desde 2017 sem a devida finalização. Desta forma, intimo a inventariante para, em 15 (quinze) dias: - regularizar a representação processual de Thayná Neves Rodrigues, ante a maioridade; - manifestar-se sobre o interesse em converter o feito em ARROLAMENTO SUMÁRIO, situação que dispensaria a comprovação do pagamento dos impostos de transmissão causa mortis, nos termos do artigo 662 do CPC. Caso opte pela conversão, deverá apresentar o plano de partilha amigável; - Apresentar últimas declarações e juntar GIA de apuração do ITCD e o respectivo comprovante de recolhimento ou declaração de isenção; - Comprovação da alienação do veículo pelo valor indicado no feito e também do bem imóvel arrolado (lote DATA número 05A, da quadra número 07); - comprovação da quitação da dívida com o Banco Bradesco. Não havendo conversão do feito para arrolamento, intimem-se as Fazendas Públicas e o testamenteiro, se houver testamento, das últimas declarações. Caso fique inerte, proceda-se a intimação pessoal da inventariante. Sinop/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

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Processo nº 1003492-71.2017.8.26.0071

ID: 301618025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-71.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABLO DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ROBERTO FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003492-71.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Fablo de Oliveira Pereira - Vistos. Fablo de Oliveira Pereira propôs ação de procedimento comum em face da Faze… Processo 1003492-71.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Fablo de Oliveira Pereira - Vistos. Fablo de Oliveira Pereira propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Fablo de Oliveira Pereira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: DANILO ROBERTO FLORIANO (OAB 253235/SP)

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Processo nº 1003492-08.2025.4.01.3600

ID: 309679155

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003492-08.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEVES MINEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003492-08.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003492-08.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NEVES MINEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento (DER: 26/11/2024) e a conversão em aposentadoria por invalidez. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo pericial concluiu que a parte autora é portadora de Outros Transtornos de Discos Intervertebrais - CID M51, bem como respondeu aos seguintes quesitos. Senão vejamos: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R- Periciando, 61 anos, relatando ser portador de dores em região lombar. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R- Periciando deambulando sem auxílio. Sentou e se levantou sem dificuldade. Manipulou pasta e documentos sem dificuldade, apresentando boa mobilidade dos membros superiores. Subiu e desceu da maca sem dificuldade. Não relatou dor a palpação e mobilização da coluna vertebral. Teste da ponta dos pés e calcanhares realizado sem dificuldade. Trofismo da musculatura dos membros inferiores preservadas e simétricas. Teste de Lasegue negativo bilateral. Retirou e vestiu cassaco sem dificuldade. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R - Serviços gerais (limpeza). Merendeira. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R - Serviços gerais (limpeza). 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R- Sim. Início da incapacidade se deu em 29/05/2024 e cessação dia 24/11/2024, de acordo com documento em anexo ao processo. 2.5 Caso não tenha sido constatada incapacidade atual, mas - conforme quesito anterior - tenha sido identificada (ou ao menos vislumbrada, por inferência médica) que houve incapacidade anterior, responda o Douto Perito os itens abaixo, marcando logo em seguida a resposta que se melhor se adéqua dentre as opções (para responder basta marcar um das caixas disponíveis): R- 2) A incapacidade anterior existiu, mas não decorreu de acidente de qualquer natureza. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Em acompanhamento médico ambulatorial. R- Sim. Refere acompanhamento com ortopedista em uso de medicação oral (manipulado). Não relatou efeito colateral. Receita médica datada – 29/05/2024. [...] 14. Outras anotações: Na presente avaliação pericial não foi constatado incapacidade laborativa. Pois bem, a parte autora impugnou de maneira geral o laudo pericial, aduzindo que é é portadora de dor lombar associada a radiculopatia, nevralgia e neurite não especificadas, lumbago com ciático, outras artroses espondilose, mialgia e osteofito, doenças articulares e degenerativas que causam dor crônica, rigidez articular e dificuldade de locomoção. Observo, no entanto, com base no exame clínico, que não restou constatado limitação física ou quadro álgico para justificar a existência de incapacidade. Embora a parte autora tenha sido acometida pelas patologias acima relacionadas e permanecido incapaz, tal fato já foi reconhecido pelo INSS, razão pela qual recebeu benefício por incapacidade no período de 29/05/2024 a 24/11/2024. No entanto, atualmente encontram-se estabilizadas, não havendo incapacidade laborativa. Com isso, não há razões ou prova para afastar a conclusão do laudo judicial que, tendo sido elaborado, sem omissões ou inconsistências, por profissional equidistante das partes no exercício de função pública, constitui fundamento suficiente para o convencimento deste Juízo de que a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. Tendo em conta a falta de cumprimento do requisito da incapacidade laborativa, torna-se dispensável a análise do preenchimento da qualidade de segurado e carência. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1019689-14.2024.8.26.0344

ID: 316018577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019689-14.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CINARA NERI THEATRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO BRAGA FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019689-14.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Cinara Neri Theatro - Vistos. Fls. 63/67: conheço dos embargos de declar… Processo 1019689-14.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Cinara Neri Theatro - Vistos. Fls. 63/67: conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. É o caso de acolhimento dos aclaratórios. Deverá a sentença de fls. 53/56 ser modificada nos seguintes termos: Este Juízo vinha entendendo, de forma reiterada, que a Bonificação por Resultados - BR, prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.245/14, por pressupor efetivo desempenho por parte do servidor, ostenta caráter eventual e não permanente, razão pela qual a verba não deve ser incluída na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias, licença-prêmio e 13ºs salários. Ocorre que, junto ao Poder Judiciário Paulista, a questão foi pacificada no âmbito do sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em sentido diametralmente oposto, por força do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O autor, policial civil, busca a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a Bonificação por Resultados, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, deve integrar a base de cálculo das referidas verbas. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Bonificação por Resultados, embora tenha caráter transitório e não se incorpore aos vencimentos, possui natureza remuneratória, conforme reconhecido no PUIL nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: A Bonificação por Resultados, embora tenha caráter eventual, possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia. Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LC Estadual nº 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 04.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18.10.2024"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1022658-65.2024.8.26.0032; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) "RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Inclusão da verba "Bonificação por Resultado" na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço de férias e licença-prêmio. Cabimento. Verba que, apesar de ostentar natureza eventual, é claramente remuneratória, conforme precedente firmado no PUIL nº. 015, devendo integrar a base de cálculo dos referidos benefícios, que incidem sobre a remuneração global do servidor no período de apuração. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. Precedentes do Colégio Recursal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000266-14.2025.8.26.0577; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Policial Militar. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória (PUIL 15), que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso improvido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000626-43.2025.8.26.0481; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Epitácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003492-16.2024.8.26.0495; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Portanto, ao que se depreende da dicção da tese firmada no PUIL referido, embora ostente caráter eventual, a Bonificação por Resultado, por se revestir de natureza remuneratória, deve integrar a base de cálculo de férias, terço constitucional de férias, licença-prêmio e 13ºs salários. Dada a vinculação dos graus inferiores de jurisdição à tese firmada pelo PUIL aludido, curvo-me à solução uniformizada do Poder Judiciário Paulista, a bem da segurança jurídica, e consigno a alteração de entendimento deste Juízo, para acolher a postulação formulada na inicial. Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pela parte autora da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários, licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, decorrentes da não inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" nas verbas acima mencionadas. A atualização monetária deverá se pautar pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), consignando-se que, após a vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, opreparocorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Opreparoserá recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se. - ADV: GUILHERME AUGUSTO BRAGA FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41311/SP)

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Juliana Siqueira Dos Santos x Banco Bradescard S.A.

ID: 257827641

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003492-48.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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KARINE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003492-48.2024.8.11.0005. AUTOR: JULIANA SIQUEIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCARD S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003492-48.2024.8.11.0005. AUTOR: JULIANA SIQUEIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCARD S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Das Preliminares. Da Ausência de interesse de agir: Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir e de pretensão resistida, uma vez que a parte tem interesse em ver declarada a inexigibilidade do débito discutido. Além disso, houve contestação dos fatos, o que demonstra a existência de pretensão resistida por parte da requerida. Da Impugnação a Gratuidade da Justiça. Rejeito a preliminar de indevida concessão de gratuidade da justiça. Primeiro, porque basta a declaração de hipossuficiência para a concessão, sendo incumbência da reclamada afastar a presunção dessa declaração, demonstrando que a parte tem capacidade de arcar com as custas judiciárias, o que não foi feito. Segundo, porque nesta fase sequer há condenação em custas, taxas e honorários advocatícios, conforme determina o art. 54 da Lei 9.099/95. Do Mérito. A parte reclamante ajuizou Ação anulatória de negócio jurídico c/c inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, alegando que seu nome foi inscrito nos cadastros das entidades de proteção ao crédito no valor de R$ 2.925,33 (dos mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta a três centavos), débito que não reconhece como legítimo. Por seu turno, a requerida aduz que os valores são devidos em razão da contratação de cartão de crédito CARTAO DE CRÉDITO, pela autora, a qual deixou de pagar as faturas gerando o débito objeto da negativação. Alega, ainda, a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência da ação. As alagações da requerida não merecem prosperar. Em que pese aduzir que a autora firmou o contrato não carreou aos autos o mencionado documento, e nem qualquer outra prova que demonstre que o negócio jurídico foi firmado pela autora. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento assinado pela parte reclamante capaz de comprovar a contratação, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão apresentada na petição inicial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DISCUTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 884 E 885 DO CC. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência dos pedidos contrapostos. Conclusão de falha na prestação de serviços por negativação indevida. Reconhecimento de inexistência de débito no valor de R$ 239,78 (duzentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos).2. A parte consumidora pretende a reforma integral da sentença, reconhecendo a inexistência do débito e condenação da Reclamada pelo valor total da ação.3. Na qualidade de prestadores de serviços e fornecedores por natureza, devem responder objetivamente toda vez que ato atrelado ao seu mister provoque danos a terceiros. 4. A reclamada sequer apresentou o contrato que alega existir entre as partes. 5. Indenização que deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.6. A parte consumidora possui outra restrição negativa posterior ao débito objeto da presente demanda, o que deve ser ponderado no momento da fixação do quantum indenizatório.7. Recurso conhecido e provido para reforma integral da sentença. (N.U 1006035-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). In casu, a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, eis que não há nos autos nenhuma prova capaz de rechaçar a pretensão da parte autora. Assim, a pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica merece acolhida. No que concerne à reparação do dano, tratando-se de uma relação de consumo inquestionável, na qual a instituição "fornecedora" assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), aplica-se a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que dispensa a demonstração do elemento culpa, conforme os termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela reclamada provocou transtornos, aflição e angústia em extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que o reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve seu nome negativado de forma indevida perante os órgãos de proteção ao crédito. No que tange à prova do dano moral, entendo que esta não se revela necessária, pois a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito caracteriza o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. Assim, quanto ao valor da indenização por danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, para que o valor não seja meramente simbólico, o que retiraria o caráter reparatório da sanção, mas também para que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de o reclamante não possuir nenhuma anotação restritiva adicional em seu nome e, ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo que a fixação da indenização por dano moral no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é justa e adequada. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao débito no valor de R$ 2.925,33 (dos mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta a três centavos). Determino, também, o cancelamento da inscrição do nome da parte requerente nas entidades de restrição ao crédito, devendo a reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data, e; b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1003492-51.2024.8.11.0004

ID: 300462775

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003492-51.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA ALMEIDA E SILVA STACIARINI

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SIDARTA STACIARINI ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003492-51.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003492-51.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 11.466.371/0001-80 (APELANTE), MARIANA ALMEIDA E SILVA STACIARINI - CPF: 901.223.801-34 (ADVOGADO), SIDARTA STACIARINI ROCHA - CPF: 830.976.511-87 (ADVOGADO), REGIANE ALBINA GOMES - CPF: 022.428.661-76 (APELADO), LUYD RODRIGUES FERNANDES - CPF: 062.139.561-74 (ADVOGADO), ALEXANDRE SANTANA DA CUNHA - CPF: 395.754.701-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM – ANUÊNCIA EXPRESSA DA COMPRADORA – EFICÁCIA DA CLÁUSULA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, VII, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE PROVAS NOVAS OU QUE ESTAVAM INACESSÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se pode falar em nulidade da cláusula contratual que instituiu a arbitragem no contrato de adesão de compra e venda de imóvel (art.51, VII, do CDC), quando demonstrado ter a parte aderente concordado, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, lançando sua assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, conforme exigido pelo art.4º, §2º da Lei nº 9.307/96. Havendo convenção quanto ao uso da arbitragem, a parte que se utiliza do processo judicial, é carecedora de ação, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Impossibilidade de juntada de documentos em grau recursal para comprovar fatos alegados, salvo se comprovado motivo de força maior, o que não ocorreu. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual nº 1003492-51.2024.8.11.0004, proposta em face de REGIANE ALBINA GOMES, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VII, do CPC, em razão da existência de cláusula compromissória de arbitragem no contrato firmado entre as partes,. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id. 281607885). Em suas razões de Id. 281607887, sustenta a recorrente que: (i) a cláusula compromissória não pode ser aplicada de forma a obstar o acesso à jurisdição estatal, especialmente porque a apelada não ratificou o compromisso arbitral, tendo permanecido inerte após ser notificada nos autos da Reclamação nº 869/23 perante a 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia; (ii) tal omissão da apelada caracteriza renúncia tácita à cláusula arbitral, autorizando o Judiciário a conhecer da causa, à luz da Súmula 45 do TJGO, que prescreve a inaplicabilidade compulsória da arbitragem em relação de consumo; (iii) sentença viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), além de respaldar conduta contraditória da parte apelada, em afronta à boa-fé objetiva. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja decretada a nulidade da sentença determinando o retorno do feito à origem para regular prosseguimento, bem como seja condenada a apelada nas penas da litigância de má-fé, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Sucessivamente, pugna pela condenação da parte ré em custas e honorários, sob o argumento de que, por força do princípio da causalidade, foi a apelada quem deu causa à demanda. Alternativamente, requer o reconhecimento de sucumbência recíproca. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 281607891, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA., em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VII, do Código de Processo Civil. Resta incontroverso nos autos que as partes firmaram Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda nº 838/2013, em 13 de novembro de 2014, por meio do qual a apelante comprometeu-se a vender à apelada o lote de terras nº 05, da quadra 12, com área total de 316,78m², situado na zona urbana do município de Barra do Garças/MT, no loteamento denominado Residencial Jardim Toledo, pelo valor total de R$ 87.226,20 (oitenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte centavos), a ser quitado mediante o pagamento de 180 parcelas mensais de R$ 484,59 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), com vencimento da primeira em 1º de março de 2015. O contrato celebrado entre as partes contém cláusula expressa de convenção de arbitragem, inserta na Cláusula 25 do instrumento contratual. Tal estipulação foi validamente invocada pela parte ré em sede de contestação, o que ensejou a extinção da demanda sem análise de mérito pelo Juízo a quo, em atenção à diretriz normativa prevista no art. 485, VII, do CPC e no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). A parte autora sustenta que a sentença deve ser reformada porquanto, instaurado o procedimento arbitral na 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia (Reclamação nº 00869/23), a parte requerida permaneceu silente e não ratificou o compromisso arbitral, ocasionando o arquivamento do feito. Alega, com isso, renúncia tácita à arbitragem e afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Contudo, sem razão. A cláusula compromissória invocada está plenamente revestida de validade e eficácia. Ademais, a sua aplicação no presente caso não foi infirmada tempestivamente pela parte autora, tampouco questionada em sua formação, forma ou conteúdo no momento processual adequado. Importante destacar que a cláusula foi suscitada pela parte ré em preliminar de contestação, tendo o juízo de origem corretamente observado a regra legal de competência, determinando a extinção da ação sem resolução de mérito. Ademais disso, especificamente em relação aos contratos de adesão, dispõe o art. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96, que a cláusula compromissória terá eficácia se o aderente concordar, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Vejamos: “Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. (...) § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.” (grifo nosso) Analisando o contrato de Id. 281606041, verifica-se que a referida regra foi observada, encontrando-se o compromisso arbitral previsto em cláusula especialmente redigida devidamente rubricada e assinada pela compradora. Confira-se: Com efeito, bem decidiu o julgador a quo no sentido de que a cláusula compromissória firmada entre as partes, prevista no contrato, é expressa e válida, tendo sido oportunamente invocada pela parte ré em sede de contestação, antes da análise do mérito da demanda. No tocante à alegada renúncia tácita da apelada, em razão da ausência de manifestação nos autos da Reclamação Arbitral nº 00869/23, não há como conhecer da matéria em grau recursal. Isso porque os documentos apresentados em sede recursal quanto a aludida teste (notificação e a decisão de arquivamento do procedimento arbitral), são anteriores à prolação da sentença recorrida, tratando-se, portanto, de documentos que já existiam e estavam ao alcance da parte autora no momento adequado para sua juntada. Com efeito, não se trata de documentos novos, nos moldes exigidos pelo art. 435 do CPC, tampouco há demonstração de impossibilidade de sua apresentação no momento processual oportuno. A juntada tardia, portanto, encontra óbice nos princípios da preclusão e lealdade processual, não sendo possível admitir, nesta instância, inovação probatória para infirmar a regularidade da sentença, máxime quando a cláusula compromissória já fora reconhecida pelo juízo de origem de forma motivada. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido da preservação da cláusula arbitral regularmente pactuada, ressalvadas as hipóteses legais de sua ineficácia, não caracterizadas nos presentes autos. Destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – JUÍZO ARBITRAL – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96 – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRECEDENTE DESTA CORTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS . Não se pode falar em nulidade da cláusula contratual que instituiu a arbitragem no contrato de adesão de compra e venda de imóvel (art. 51, VII, do CDC), quando demonstrado ter a parte aderente concordado, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, lançando sua assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, conforme exigido pelo art. 4º, § 2º da Lei nº 9.307/96 . Havendo convenção quanto ao uso da arbitragem, a parte que se utiliza do processo judicial, é carecedora de ação, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1031869-23.2021.8.11 .0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO) – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA TRIBUNAL ARBITRAL – AQUIESCÊNCIA DO COMPRADOR – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CABIMENTO – BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SUSPENSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Estando expressamente consignado no contrato particular de compra e venda de imóvel cláusula compromissória com a previsão de que eventuais litígios dele decorrentes seriam dirimidos em Tribunal Arbitral, com expressa aquiescência do comprador, inviável a apreciação do caso pelo Poder Judiciário, circunstância que demonstra o acerto da sentença recorrida ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, sem impugnação, necessário se faz a sua aplicação ao dispositivo de sentença condenatória, mediante a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença recorrida, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.” (N.U 1035033-93.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 22/07/2022) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANO MORAL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO ARBITRAL – POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE APÓS A SENTENÇA ARBITRAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. 8º, § único, da Lei n. 9.307/96, determina que a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal. 2. A existência de cláusula que prevê a convenção de arbitragem no contrato celebrado, de livre e espontânea vontade pelas partes, suscitada pelo requerido em sua contestação, impõe a extinção do feito, sem julgamento do mérito.(grifo nosso) (N.U 1025196-14.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A controvérsia a respeito da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, inicialmente, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal.” (N.U 1000397-18.2020.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) (grifo nosso) Não se olvida que a relação existente entre as partes é de consumo, o que torna possível o exame da validade da referida cláusula pelo Poder Judiciário, a fim de se impor a observância das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social (art.1º). Entretanto, não se pode falar que a utilização da arbitragem, no caso, foi compulsória, para que se possa reconhecer a nulidade da cláusula contratual que a instituiu, com base no art. 51, VII, do CDC, uma vez que atendidos os requisitos do art.4º, §2º da Lei nº 9.307/96. Conforme esclarece Nelson Nery Junior, a referida regra “não é incompatível com o CDC, art.51, VII, razão pela qual, ambos os dispositivos legais permanecem vigorando plenamente", afirmando que "é possível, nos contratos de consumo, a instituição da cláusula de arbitragem, desde que obedecida, efetivamente, a bilateralidade na contratação e a forma da manifestação da vontade, ou seja, de comum acordo”. Ressalte-se, outrossim, que a sentença não impede o acesso à jurisdição, mas tão somente observa a forma previamente acordada pelas partes para solução de litígios, especialmente em se tratando de contrato bilateralmente negociado. Assim, havendo convenção quanto ao uso da arbitragem, a parte que se utiliza do processo judicial, é carecedor de ação, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Quanto ao pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade, também não prospera. A extinção do feito decorreu do descumprimento de pressuposto processual (jurisdição inadequada), sendo legítima a condenação da parte autora, que ajuizou a ação perante juízo incompetente, ignorando cláusula contratual expressa e válida. Por fim, descabe falar em aplicação das penas de litigância de má-fé por parte da apelada. A invocação da cláusula compromissória de arbitragem em sede de contestação, como meio de defesa processual legítimo, não configura, por si só, conduta maliciosa ou dolosa. Ao contrário, constitui exercício regular de direito de defesa, o qual autoriza a arguição de convenção de arbitragem como preliminar de contestação. Ademais, não se verifica nos autos qualquer elemento objetivo que evidencie má-fé processual da apelada nos moldes do art. 80 do CPC - como alteração da verdade dos fatos, oposição injustificada ao andamento do feito ou a utilização do processo com finalidade manifestamente protelatória. Trata-se, pois, de tese defensiva fundada em cláusula contratual previamente pactuada, cujo reconhecimento pela instância de origem não pode ser transmudado, retrospectivamente, em penalização por má-fé. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários sucumbenciais em sede recursal para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1003492-51.2024.8.11.0004

ID: 300462787

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003492-51.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIANE ALBINA GOMES

Acórdão

Advogados:

LUYD RODRIGUES FERNANDES

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ALEXANDRE SANTANA DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003492-51.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003492-51.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 11.466.371/0001-80 (APELANTE), MARIANA ALMEIDA E SILVA STACIARINI - CPF: 901.223.801-34 (ADVOGADO), SIDARTA STACIARINI ROCHA - CPF: 830.976.511-87 (ADVOGADO), REGIANE ALBINA GOMES - CPF: 022.428.661-76 (APELADO), LUYD RODRIGUES FERNANDES - CPF: 062.139.561-74 (ADVOGADO), ALEXANDRE SANTANA DA CUNHA - CPF: 395.754.701-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM – ANUÊNCIA EXPRESSA DA COMPRADORA – EFICÁCIA DA CLÁUSULA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, VII, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE PROVAS NOVAS OU QUE ESTAVAM INACESSÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se pode falar em nulidade da cláusula contratual que instituiu a arbitragem no contrato de adesão de compra e venda de imóvel (art.51, VII, do CDC), quando demonstrado ter a parte aderente concordado, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, lançando sua assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, conforme exigido pelo art.4º, §2º da Lei nº 9.307/96. Havendo convenção quanto ao uso da arbitragem, a parte que se utiliza do processo judicial, é carecedora de ação, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Impossibilidade de juntada de documentos em grau recursal para comprovar fatos alegados, salvo se comprovado motivo de força maior, o que não ocorreu. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual nº 1003492-51.2024.8.11.0004, proposta em face de REGIANE ALBINA GOMES, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VII, do CPC, em razão da existência de cláusula compromissória de arbitragem no contrato firmado entre as partes,. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id. 281607885). Em suas razões de Id. 281607887, sustenta a recorrente que: (i) a cláusula compromissória não pode ser aplicada de forma a obstar o acesso à jurisdição estatal, especialmente porque a apelada não ratificou o compromisso arbitral, tendo permanecido inerte após ser notificada nos autos da Reclamação nº 869/23 perante a 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia; (ii) tal omissão da apelada caracteriza renúncia tácita à cláusula arbitral, autorizando o Judiciário a conhecer da causa, à luz da Súmula 45 do TJGO, que prescreve a inaplicabilidade compulsória da arbitragem em relação de consumo; (iii) sentença viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), além de respaldar conduta contraditória da parte apelada, em afronta à boa-fé objetiva. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja decretada a nulidade da sentença determinando o retorno do feito à origem para regular prosseguimento, bem como seja condenada a apelada nas penas da litigância de má-fé, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Sucessivamente, pugna pela condenação da parte ré em custas e honorários, sob o argumento de que, por força do princípio da causalidade, foi a apelada quem deu causa à demanda. Alternativamente, requer o reconhecimento de sucumbência recíproca. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 281607891, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA., em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VII, do Código de Processo Civil. Resta incontroverso nos autos que as partes firmaram Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda nº 838/2013, em 13 de novembro de 2014, por meio do qual a apelante comprometeu-se a vender à apelada o lote de terras nº 05, da quadra 12, com área total de 316,78m², situado na zona urbana do município de Barra do Garças/MT, no loteamento denominado Residencial Jardim Toledo, pelo valor total de R$ 87.226,20 (oitenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte centavos), a ser quitado mediante o pagamento de 180 parcelas mensais de R$ 484,59 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), com vencimento da primeira em 1º de março de 2015. O contrato celebrado entre as partes contém cláusula expressa de convenção de arbitragem, inserta na Cláusula 25 do instrumento contratual. Tal estipulação foi validamente invocada pela parte ré em sede de contestação, o que ensejou a extinção da demanda sem análise de mérito pelo Juízo a quo, em atenção à diretriz normativa prevista no art. 485, VII, do CPC e no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). A parte autora sustenta que a sentença deve ser reformada porquanto, instaurado o procedimento arbitral na 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia (Reclamação nº 00869/23), a parte requerida permaneceu silente e não ratificou o compromisso arbitral, ocasionando o arquivamento do feito. Alega, com isso, renúncia tácita à arbitragem e afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Contudo, sem razão. A cláusula compromissória invocada está plenamente revestida de validade e eficácia. Ademais, a sua aplicação no presente caso não foi infirmada tempestivamente pela parte autora, tampouco questionada em sua formação, forma ou conteúdo no momento processual adequado. Importante destacar que a cláusula foi suscitada pela parte ré em preliminar de contestação, tendo o juízo de origem corretamente observado a regra legal de competência, determinando a extinção da ação sem resolução de mérito. Ademais disso, especificamente em relação aos contratos de adesão, dispõe o art. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96, que a cláusula compromissória terá eficácia se o aderente concordar, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Vejamos: “Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. (...) § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.” (grifo nosso) Analisando o contrato de Id. 281606041, verifica-se que a referida regra foi observada, encontrando-se o compromisso arbitral previsto em cláusula especialmente redigida devidamente rubricada e assinada pela compradora. Confira-se: Com efeito, bem decidiu o julgador a quo no sentido de que a cláusula compromissória firmada entre as partes, prevista no contrato, é expressa e válida, tendo sido oportunamente invocada pela parte ré em sede de contestação, antes da análise do mérito da demanda. No tocante à alegada renúncia tácita da apelada, em razão da ausência de manifestação nos autos da Reclamação Arbitral nº 00869/23, não há como conhecer da matéria em grau recursal. Isso porque os documentos apresentados em sede recursal quanto a aludida teste (notificação e a decisão de arquivamento do procedimento arbitral), são anteriores à prolação da sentença recorrida, tratando-se, portanto, de documentos que já existiam e estavam ao alcance da parte autora no momento adequado para sua juntada. Com efeito, não se trata de documentos novos, nos moldes exigidos pelo art. 435 do CPC, tampouco há demonstração de impossibilidade de sua apresentação no momento processual oportuno. A juntada tardia, portanto, encontra óbice nos princípios da preclusão e lealdade processual, não sendo possível admitir, nesta instância, inovação probatória para infirmar a regularidade da sentença, máxime quando a cláusula compromissória já fora reconhecida pelo juízo de origem de forma motivada. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido da preservação da cláusula arbitral regularmente pactuada, ressalvadas as hipóteses legais de sua ineficácia, não caracterizadas nos presentes autos. Destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – JUÍZO ARBITRAL – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96 – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRECEDENTE DESTA CORTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS . Não se pode falar em nulidade da cláusula contratual que instituiu a arbitragem no contrato de adesão de compra e venda de imóvel (art. 51, VII, do CDC), quando demonstrado ter a parte aderente concordado, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, lançando sua assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, conforme exigido pelo art. 4º, § 2º da Lei nº 9.307/96 . Havendo convenção quanto ao uso da arbitragem, a parte que se utiliza do processo judicial, é carecedora de ação, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1031869-23.2021.8.11 .0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO) – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA TRIBUNAL ARBITRAL – AQUIESCÊNCIA DO COMPRADOR – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CABIMENTO – BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SUSPENSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Estando expressamente consignado no contrato particular de compra e venda de imóvel cláusula compromissória com a previsão de que eventuais litígios dele decorrentes seriam dirimidos em Tribunal Arbitral, com expressa aquiescência do comprador, inviável a apreciação do caso pelo Poder Judiciário, circunstância que demonstra o acerto da sentença recorrida ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, sem impugnação, necessário se faz a sua aplicação ao dispositivo de sentença condenatória, mediante a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença recorrida, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.” (N.U 1035033-93.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 22/07/2022) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANO MORAL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO ARBITRAL – POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE APÓS A SENTENÇA ARBITRAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. 8º, § único, da Lei n. 9.307/96, determina que a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal. 2. A existência de cláusula que prevê a convenção de arbitragem no contrato celebrado, de livre e espontânea vontade pelas partes, suscitada pelo requerido em sua contestação, impõe a extinção do feito, sem julgamento do mérito.(grifo nosso) (N.U 1025196-14.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A controvérsia a respeito da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, inicialmente, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal.” (N.U 1000397-18.2020.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) (grifo nosso) Não se olvida que a relação existente entre as partes é de consumo, o que torna possível o exame da validade da referida cláusula pelo Poder Judiciário, a fim de se impor a observância das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social (art.1º). Entretanto, não se pode falar que a utilização da arbitragem, no caso, foi compulsória, para que se possa reconhecer a nulidade da cláusula contratual que a instituiu, com base no art. 51, VII, do CDC, uma vez que atendidos os requisitos do art.4º, §2º da Lei nº 9.307/96. Conforme esclarece Nelson Nery Junior, a referida regra “não é incompatível com o CDC, art.51, VII, razão pela qual, ambos os dispositivos legais permanecem vigorando plenamente", afirmando que "é possível, nos contratos de consumo, a instituição da cláusula de arbitragem, desde que obedecida, efetivamente, a bilateralidade na contratação e a forma da manifestação da vontade, ou seja, de comum acordo”. Ressalte-se, outrossim, que a sentença não impede o acesso à jurisdição, mas tão somente observa a forma previamente acordada pelas partes para solução de litígios, especialmente em se tratando de contrato bilateralmente negociado. Assim, havendo convenção quanto ao uso da arbitragem, a parte que se utiliza do processo judicial, é carecedor de ação, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Quanto ao pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade, também não prospera. A extinção do feito decorreu do descumprimento de pressuposto processual (jurisdição inadequada), sendo legítima a condenação da parte autora, que ajuizou a ação perante juízo incompetente, ignorando cláusula contratual expressa e válida. Por fim, descabe falar em aplicação das penas de litigância de má-fé por parte da apelada. A invocação da cláusula compromissória de arbitragem em sede de contestação, como meio de defesa processual legítimo, não configura, por si só, conduta maliciosa ou dolosa. Ao contrário, constitui exercício regular de direito de defesa, o qual autoriza a arguição de convenção de arbitragem como preliminar de contestação. Ademais, não se verifica nos autos qualquer elemento objetivo que evidencie má-fé processual da apelada nos moldes do art. 80 do CPC - como alteração da verdade dos fatos, oposição injustificada ao andamento do feito ou a utilização do processo com finalidade manifestamente protelatória. Trata-se, pois, de tese defensiva fundada em cláusula contratual previamente pactuada, cujo reconhecimento pela instância de origem não pode ser transmudado, retrospectivamente, em penalização por má-fé. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários sucumbenciais em sede recursal para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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E. M. S. D. N. e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 260551556

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-26.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. M. S. D. N. SILVANA SALVADOR DAS NEVES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS BARELLA

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FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATALIA STANICHESCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004088-26.2024.8.11.0007. AUTOR(A): E. M. S. D. N. REPRESENTANTE: SILVANA SALVADOR DAS NEVES REU: TAM LINHAS AÉREAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004088-26.2024.8.11.0007. AUTOR(A): E. M. S. D. N. REPRESENTANTE: SILVANA SALVADOR DAS NEVES REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata- se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por E. M. S. D. N., representado por sua genitora Silvana Salvador das Neves em face de Tam Linhas Aereas S.A (LATAM AIRLINES BRASIL). Narra a inicial, em síntese, que o requerente adquiriu com a ré passagens de ida e volta de Sinop/MT ao Rio de Janeiro/RJ, em razão de sua classificação para um evento organizado pela Escola Estadual Dom Pedro I, o qual aconteceria em uma fazenda na cidade de destino, sob a supervisão dos responsáveis pela escola. O retorno seria no dia 07/12/2023, com saída do Rio de Janeiro às 19h05min, com previsão de chegada em Sinop/MT no mesmo dia, às 23h55min. Afirma que, na data do retorno chegou com antecedência ao aeroporto e realizou check – in. Enquanto aguardava o embarque do voo nº3281, com destino Rio de Janeiro a Sinop/MT, constatou, através do painel de informações do aeroporto e sem qualquer aviso prévio, que seu voo havia sido cancelado. Aduz que, a empresa ré informou que ele não seria realocado no mesmo dia, oferecendo reacomodação apenas para o dia seguinte, 08/12/2023, ás 16h40min, resultando em um atraso de 24horas. O autor teve que aguardar sozinho, sem a presença de sua genitora, tornando- se dependente de terceiros para garantir sua segurança durante o período de espera. Por tais razões, ingressou com a presente demanda, buscando a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com diversos documentos (ID. 155219154). Recebida a inicial deferindo os benefícios da justiça gratuita, bem como determinado a realização de audiência de conciliação (ID. 164363841). Contestação pela improcedência dos pedidos da inicial (ID. 157897964). Manifestação do Ministério Público pela não intervenção (ID. 165042128). Tentativa de conciliação inexitosa, as partes não chegaram a um acordo (ID. 172455867). Impugnação à contestação (ID. 174949377). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Não havendo preliminares, passo a apreciação do mérito. No mérito, a controvérsia reside na análise da responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo e pelos danos morais alegadamente sofridos pelo Autor, menor de idade. O litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do NCPC, pois não há necessidade de dilação probatória. Portanto, atenta aos princípios da economia e celeridade processual, passo a decidir. Cumpre observar que estamos diante de uma relação de consumo, devendo ser invocados todos os princípios do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles, principalmente, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da empresa comerciante, evidentemente por se tratar de uma relação tipicamente de consumo, onde se tem o requerente como consumidor e a parte requerida como prestadora de serviço. Além de existir relação contratual que se instaurou validamente entre a autora e a ré, cuida-se aqui de defeitos no serviço prestado, decorrentes da má execução do serviço contratado. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o fornecedor de serviços é responsável por reparar danos causados aos consumidores. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa. Mesmo que se tratasse de responsabilidade subjetiva, a culpa da ré está claramente evidenciada, pois a situação vivenciada pelo autor, menor impúbere, que viaja sob a supervisão de terceiros, ao deparar- se com o cancelamento inesperado do voo e a subsequente incerteza e atraso de 24horas até o próximo voo, causou- lhe transtornos, ansiedade e abalo emocional que transcendem o mero dissabor. No caso em tela, restou incontroverso o cancelamento do voo nº 3281 (Rio de Janeiro X Sinop) na data prevista. A alegação da Ré de que o cancelamento ocorreu por motivos técnicos/ operacionais, configurando manutenção não programada da aeronave, não a exime da responsabilidade objetiva. Tais eventos são considerados fortuito interno, inerentes à atividade da empresa aérea, e não rompem o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos causados ao consumidor. A excludente de responsabilidade por motivo de força maior ou caso fortuito exige a comprovação de evento imprevisível e inevitável, o que não restou cabalmente demonstrado pela Ré no presente caso. Ademais, a ausência de aviso prévio adequado sobre o cancelamento do voo, conforme alegado na inicial, e não infirmado de forma contundente pela Ré, configura descumprimento do dever de informação e assistência ao passageiro, conforme preconiza a legislação consumerista e as normas da ANAC. A recusa inicial de reacomodação do Autor em outro voo no mesmo dia também contribuiu para o agravamento da situação. No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pelo Autor, menor de idade, que se viu obrigado a permanecer em local desconhecido e dependente de terceiros em razão do cancelamento do voo e do atraso de quase 24 horas na sua viagem, é apta a gerar angústia, ansiedade e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento. Em casos envolvendo cancelamento de voo e transtornos causados a passageiros, inclusive menores, a jurisprudência tem reconhecido a ocorrência de dano moral: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Transporte aéreo nacional - Manutenção não programada da aeronave - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Ocorrência - Atraso superior a 12 (doze) horas para chegada ao destino - Autor menor - Condição de pessoa em desenvolvimento - Indivíduo hipervulnerável - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003492-62.2023.8.26.0297 Jales, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 16/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) Embora a Lei nº 14.034/2020 tenha incluído o art. 251-A no CBA, condicionando a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, a situação específica do Autor, menor impúbere, viajando sob a responsabilidade de terceiros e enfrentando um cancelamento de voo sem a devida assistência e informação, configura, por si só, um abalo moral presumido (in re ipsa), considerando a sua condição de vulnerabilidade e a potencial sensação de desamparo e insegurança vivenciada. A necessidade de comprovação do dano não afasta a evidência dos transtornos e da aflição causados a um menor nessas circunstâncias. No que concerne ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade do dano, a conduta da Ré, a condição do autor e a finalidade pedagógica da indenização, de modo a desestimular a reiteração de condutas lesivas, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Logo, pelo que entendo como justo e suficiente o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, para amenizar os danos causados e reprimir o ato da ré. Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para condenar a ré a pagar a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária (INPC) desde a data da publicação desta sentença e com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso, com base no artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ. Portanto, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC, extingo o feito com resolução de mérito. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com base no artigo 85, § 3° do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes acima delineados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, a parte autora deverá pleitear o cumprimento de sentença, na forma do artigo 513, §1º do NCPC, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, com as baixas pertinentes. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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