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Ester Zancanaro e outros x Vilson Luiz Dos Santos Castro

ID: 337319237

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1003548-19.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTER ZANCANARO LUIZ JOAO ZANCANARO

Polo Passivo:

VILSON LUIZ DOS SANTOS CASTRO

Decisão

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE ZANELLA

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MARCOS RENATO HERINGER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS RENATO HERINGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN HUMBERTO JORGE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAN HUMBERTO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003548-19.2023.8.11.0037 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) LUIZ JOAO ZANCANARO e outros VILSON LUIZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003548-19.2023.8.11.0037 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) LUIZ JOAO ZANCANARO e outros VILSON LUIZ DOS SANTOS CASTRO Vistos. Cuida-se de Liquidação de Sentença movida por LUIZ JOÃO ZANCANARO e ESTER ZANCANARO em face de VILSON LUIZ DOS SANTOS CASTRO, todos qualificados nos autos. Após alguns atos, foi deferido o pedido de perícia contábil, nomeando-se perito judicial (id 135038549). Laudo pericial apresentado (id 176021954). A parte autora requereu complementação do laudo (id 177507244 e id 179148146), juntando parecer técnico contábil (id 179148147) O perito apresentou esclarecimentos (id 185323140). O autor impugnou o laudo novamente (id 189314732). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que o autor impugnou o laudo pericial acostado ao id 176021954, argumentando que o índice adequado a ser utilizado é o publicado pela EMBRAPA e não o do CONAB, por se tratar de área de médio/grande porte (id 189314732). O perito, por sua vez, defendeu que os dados fornecidos pela CONAB se revestem de precisão e legitimidade e a metodologia utilizada considera a realidade operacional da propriedade, de modo que os cálculos refletem com fidelidade o mercado o qual o produtor está inserido (id 185323140). Nesse contexto, considerando o laudo técnico elaborado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Científicos – IBEC (id 176021954) e os esclarecimentos complementares (id 185323140), verifica-se que os cálculos foram conduzidos com base em fontes públicas reconhecidas (CONAB, IBGE), com uso de metodologia compatível com a determinação judicial de apuração de "produção média". A impugnação apresentada pelo assistente técnico da parte autora aponta alternativas metodológicas (EMBRAPA, USP), mas não logra demonstrar erro técnico grave ou invalidante. Desse modo, a opção metodológica do perito é tecnicamente fundamentada e encontra respaldo em boas práticas periciais. Por outro lado, em relação à alegação do autor de falta de adequação dos juros e correção monetária, de igual modo não prospera. Isso porque houve correta atualização monetária dos lucros cessantes com base no INPC e juros de 1% a.m., bem como inclusão da safra de milho 2013, conforme pleiteado. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial acostado ao id 176021954. Intimem-se as partes quanto a presente decisão. Determino que a Sra. Gestora Judiciária proceda a conversão da ação para Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito reivindicado, sob pena de acréscimo de multa no importe de débito deverá ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e de imediata expedição de mandado de avaliação e penhora. Consigne, ainda, que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos (artigo 525 do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523, §3°, do Código de Processo Civil, devendo intimar a parte executada imediatamente, na pessoa de seu advogado (artigos 272 e 273 do Código de Processo Civil), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1003548-33.2025.8.26.0004

ID: 311009556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003548-33.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGUES MACHADO MARCOS VINICIUS DOS SANTOS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003548-33.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Vinicius dos Santos Bueno - - Guilherme Rodrigues Machado - Ante o exposto, JULG… Processo 1003548-33.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Vinicius dos Santos Bueno - - Guilherme Rodrigues Machado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GUILHERME RODRIGUES MACHADO e MARCOS VINICIUS DOS SANTOS BUENO em face de JOSÉ FERREIRA SOUZA para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 6.120,31 (seis mil cento e vinte reais e trinta e um centavos) ao requerente Guilherme conforme orçamento de menor valor à fl. 28, e de R$ 700,00 (setecentos reais) ao requerente Marcos conforme orçamento de menor valor à fl. 31, tudo referente a danos materiais causados, com correção monetária e juros moratórios contados a partir da data do acidente de trânsito em tela (ilícito). PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias úteis. ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 -CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió). Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS BUENO (OAB 474347/SP), MARCOS VINICIUS DOS SANTOS BUENO (OAB 474347/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Município De Maracaju

ID: 315134520

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802394-95.2018.8.12.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARACAJU

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA SANCHES LEITE AMARILA

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ANTENOR MINDÃO PEDROSO

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GISELLI QUEIROZ DE OLIVIERA

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Apelação Cível nº 0802394-95.2018.8.12.0004 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Banco do Brasil S/A Advogada: Gis… Apelação Cível nº 0802394-95.2018.8.12.0004 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Banco do Brasil S/A Advogada: Giselli Queiroz de Oliviera (OAB: 21697/MS) Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS) Apelado: Município de Maracaju Advogado: Alessandra Sanches Leite Amarila (OAB: 10252/MS) EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Apelação cível interposta por instituição financeira visando à anulação da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, sem oportunizar a produção de prova pericial contábil essencial. Alegações de cobrança genérica, ausência de identificação dos fatos geradores e inclusão de atividades imunes ou sujeitas a tributos diversos. Provimento do recurso para reabertura da instrução probatória. I. CASO EM EXAME 1. A presente demanda versa sobre apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A. em face de sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal ajuizados contra cobrança de ISS referente ao exercício de 2016, fundamentada nas CDAs lavradas a partir de auto de infração emitido pelo Município de Maracaju. 2. O embargante sustenta nulidade da execução e do título executivo, ausência de indicação precisa dos fatos geradores, prescrição do crédito, cobrança indevida de atividades-meio, violação aos princípios constitucionais tributários e necessidade de prova pericial para apuração da base de cálculo do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se a sentença apelada deve ser anulada por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova pericial contábil solicitada pelo contribuinte, imprescindível à verificação da legalidade e correção dos lançamentos fiscais relativos ao ISS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite interpretação extensiva da lista de serviços tributáveis pelo ISS, sendo legítima a cobrança sobre serviços bancários previstos na lista anexa à LC 116/2003. Contudo, tal presunção de legalidade não é absoluta e pode ser afastada mediante demonstração da incidência indevida. 5. A exclusão de determinadas rubricas da incidência tributária, a exemplo de operações sujeitas ao IOF ou isentas por lei, exige análise técnica especializada, sendo imprescindível a produção de prova pericial contábil para elucidar a natureza das receitas tributadas. 6. A ausência de produção da prova requerida configura cerceamento de defesa, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, em afronta ao devido processo legal, conforme entendimento reiterado do TJSP e do TJMS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Autos devolvidos à origem para produção da prova pericial contábil requerida. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial contábil essencial à verificação da legalidade de lançamento de ISS configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e a reabertura da instrução. 2. A incidência do ISS sobre atividades bancárias admite interpretação extensiva, mas depende da comprovação de que os serviços enquadram-se nos itens da lista anexa à LC 116/2003, o que demanda análise técnica específica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CTN, arts. 114, 142, 202, 203 e 204; Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º; CPC, arts. 267, IV, 487, I, 1.012, 1.013, 1.021, §4º e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 424; AgRg no REsp 1260079/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07/05/2012; TJSP, ApCiv 1013422-42.2021.8.26.0405, Rel. Marcos Soares Machado, j. 26/06/2025; TJSP, ApCiv 1003548-43.2018.8.26.0565, Rel. Fortes Muniz, j. 24/11/2020; TJMS, RemNec Cív. 0838462-48.2021.8.12.0001, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 14/04/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

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Thomaz Marinho Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 335012573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003548-52.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THOMAZ MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANTONIO CARLOS VIEIRA DE MELO JUNIOR

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Processo 1003548-52.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Thomaz Marinho da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1003548-52.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Thomaz Marinho da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por THOMAZ MARINHO DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANTONIO CARLOS VIEIRA DE MELO JUNIOR (OAB 49427/GO)

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Processo nº 1003548-38.2025.8.26.0358

ID: 301545656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003548-38.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAVI LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS MORENO RUBIO NETTO

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Processo 1003548-38.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Luiz da Silva - Vistos. 1. No prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, nos moldes do parágraf… Processo 1003548-38.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Luiz da Silva - Vistos. 1. No prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual, juntando a certificação digital da assinatura, devendo ser a Autoridade Certificada credenciada, nos termos da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03) e despesa de citação, na forma do artigo 247 do CPC com redação dada pela lei nº 14.195/2021 (observando-se que a diligência de oficial de justiça será permitida apenas para os casos específicos, como, por exemplo, no cumprimento de liminares ou com justificativa idônea), sob pena de incidência do disposto no art. 290 do CPC, inclusive com relação à despesa de citação, tem orientação no preenchimento das guias conforme link's a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (Taxa de Postagem) http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 As guias devem ser apresentadas na forma prevista pelo artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Certificado a ausência de recolhimento, a não apresentação das guias ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RUBENS MORENO RUBIO NETTO (OAB 462096/SP)

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Processo nº 1003548-50.2023.8.11.0059

ID: 317514052

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003548-50.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR AMARIO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NALVA ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003548-50.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: VILMAR AMARIO DA COSTA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003548-50.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: VILMAR AMARIO DA COSTA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cuida-se de embargos de declaração opostos por Vilmar Amario da Costa contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, alegando omissão quanto ao descumprimento parcial do acordo homologado pelo INSS. O embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão, uma vez que o INSS não cumpriu integralmente o acordo homologado por sentença. Segundo alega, embora tenha sido determinada a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária pelo prazo de 120 dias (de 01/04/2024 a 30/09/2024), o instituto previdenciário permaneceu inerte, deixando de implementar o benefício conforme acordado. Aduz que, diante do descumprimento parcial do acordo, apresentou nova planilha de cálculos incluindo os valores referentes aos 120 dias não pagos, mantendo o percentual de 95% dos valores devidos, conforme estabelecido no acordo original. Requer, alternativamente, caso não seja homologada a nova planilha, que seja expedido RPV conforme os valores originais do acordo (R$ 17.988,53) e que prossiga a execução para recebimento dos valores relativos aos 120 dias não implementados, ou ainda que seja determinada a implantação e pagamento do benefício pelo prazo acordado. É o relatório, decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão apresenta obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente a questão posta, verifico que a decisão embargada efetivamente incorreu em omissão ao não se manifestar sobre aspecto fundamental da lide: o descumprimento parcial do acordo pelo INSS. Conforme se extrai dos autos, o acordo homologado por sentença (id. 158173433) estabeleceu que o INSS deveria conceder e manter ativo o benefício de auxílio por incapacidade temporária por 120 dias, além do pagamento dos atrasados no percentual de 95% dos atrasados. O cumprimento integral do acordo abrangia, portanto, duas obrigações distintas: obrigação de pagar os valores atrasados (até então em R$ 17.988,53); obrigação de fazer consistente na implantação e manutenção do benefício pelo prazo de 120 dias. Da análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que, embora tenha sido expedido ofício em 26/06/2024 determinando o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias, o INSS permaneceu inerte, não implementando o benefício previdenciário no prazo estabelecido no acordo. Reputo que não há violação à coisa julgada, uma vez que estão mantidos os termos do acordo (benefício por incapacidade temporária com duração de 120 dias; valor devido: 95% das parcelas retroativas) (id. 154631324). Ademais, intimado para se manifestar sobre o cumprimento de sentença apresentado pelo exequente, o instituto previdenciário quedou-se silente, não oferecendo impugnação ou justificativa para o descumprimento. Tal situação configura descumprimento parcial do acordo homologado (não implantação do benefício; vide Cnis de id. 197124360), ensejando o prosseguimento da execução para satisfação da parcela inadimplida (total dos 120 dias). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão verificada na decisão embargada, procedendo-se da seguinte forma: 1. Fica homologada a planilha de cálculo apresentada pelo exequente no evento de id. 170090381. 2. Após a preclusão das vias recursais, expeça-se o necessário para concretizar o pagamento das parcelas atrasadas do benefício, observada a planilha de cálculos homologada no item 1 (requisição de pequeno valor ao INSS até o limite de 60 salários-mínimos; ou precatório ao presidente do TRF 1 em caso de valor superior). 3. Por sua vez, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição de pagamento/precatório, após a disponibilização nos autos, nos do art. 12, da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. 4. Comprovado o depósito dos valore correspondente, expeça-se o respectivo alvarás de levantamento em favor do demandante. Nos termos do art. 22, § 4°, do E-OAB, caso haja requerimento expresso, faculta-se a expedição de alvará de levantamento com destaque dos honorários contratuais do valor das parcelas retroativas, desde que juntado o respectivo contrato nos autos, conforme dados informados pela advogada habilitada no feito. 5. Cumpridas as diligências antecedentes, renove-se a conclusão para extinção pela satisfação da obrigação. Int. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1003548-95.2025.4.01.3000

ID: 317337399

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003548-95.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DE LIMA NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENYS FLEURY BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1003548-95.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1003548-95.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAIR DE LIMA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYS FLEURY BARBOSA DOS SANTOS - AC2583 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação anulatória proposta por JAIR DE LIMA NUNES em face do INSTITUTO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por meio da qual objetiva, em sede de tutela de urgência, determinação para que seu nome seja retirado da lista de áreas embargadas. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, com a declaração da ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo relativo ao Auto de Infração Ambiental nº 9076543-E e o Termo de Embargo nº 609664-E, determinando seu arquivamento e extinção das sanções administrativas. Foi proferida decisão (ID 2180872155) deferindo a tutela de urgência e determinando a retirada o nome do autor da lista de áreas embargadas, até ulterior julgamento do presente processo. O IBAMA apresentou contestação (ID 2185344805) e requereu a revogação da decisão que deferiu a tutela de urgência com fundamento no Tema 1194 do Supremo Tribunal Federal, que trata da imprescritibilidade do título judicial que determina a reparação ambiental. A parte autora apresentou manifestação (ID 2191266106) informando que a decisão não foi cumprida e pugnou pelo arbitramento de multa. É o relato. Decido. Inicialmente, considerando que o IBAMA usou a contestação para justificar o não cumprimento da decisão, recebo tal pretensão como pedido de reconsideração. Com efeito, o Tema 1194 do STF não é desconhecido por este Juízo, no entanto tal entendimento sobre a imprescritibilidade da obrigação de reparar danos ambientais não se aplica diretamente ao caso em análise. A questão dos autos não é a reparação civil do dano ambiental, mas sim a prescrição no processo administrativo sancionador, tratando-se, portanto de esferas diferentes e autônomas. Ainda que a reparação civil do dano ambiental seja imprescritível, não justifica a tramitação de um processo administrativo sem decisão final por tempo indefinido, violando o princípio da segurança jurídica e a garantia de duração razoável do processo. No caso dos autos, o auto de infração foi lavrado em 10/03/2017. A decisão administrativa que aplicou a multa só foi proferida em 06/07/2021, e a notificação dessa decisão ao autor ocorreu apenas em 14/05/2025. Esse longo intervalo sem movimentação relevante demonstra clara inércia administrativa. Em relação ao precedente citado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC nº 0004916-79.2014.4.01.3603, Rel. Desembargador Federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, julgamento em 26/09/2024, PJe), em que se reconheceu a imprescritibilidade do termo de embargo administrativo ambiental, cumpre destacar que esse entendimento não pode ser invocado como justificativa para tolerar a manutenção de um processo administrativo marcado por prolongada inércia. Embora o embargo administrativo ambiental tenha caráter cautelar e preventivo, sua manutenção está intrinsecamente ligada à validade do processo administrativo que o instituiu. Assim, se o auto de infração perde sua validade em razão da prescrição, a medida acessória não pode ser mantida indefinidamente. Além disso, mesmo com a prescrição administrativa, o IBAMA continua podendo buscar, na esfera civil, a reparação do dano ambiental e a cessação de eventuais degradações, através de instrumentos como a Ação Civil Pública (ACP), que o Ministério Público ou o próprio IBAMA podem promover, independentemente da prescrição administrativa. Portanto, os argumentos do IBAMA não justificam a revogação da liminar já concedida. Por essas razões, rejeito o pedido de revogação e mantenho a decisão anterior, garantindo a suspensão da cobrança da multa e dos efeitos do Termo de Embargo nº 609664-E. Intime-se o IBAMA para cumprir integralmente, no prazo de 10 (dez) dias, as determinações contidas na decisão de ID 2180872155, sob pena de multa diária. Intime-se também a parte autora para se manifestar sobre a contestação. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1003548-29.2025.4.01.3701

ID: 304962009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003548-29.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DE MOURA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003548-29.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003548-29.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 . a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 0041207-19.2024.4.05.8000

ID: 280746238

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0041207-19.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MAIA PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELA KARINE DE MELO SOUTO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0041207-19.2024.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTHUR MAIA PAIVA Advogado do(a… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0041207-19.2024.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTHUR MAIA PAIVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELA KARINE DE MELO SOUTO - AL9327 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS Advogado do(a) REU: AGAPITO MACHADO JUNIOR - CE10975 S E N T E N Ç A 1. Trata-se de ação na qual busca o autor provimento judicial para que seja a UFAL condenada a rever o ato administrativo que resultou na determinação de reposição ao erário pela parte autora, referente ao procedimento administrativo nº 23065.034609/2018-61. Decido. 2.A teor do art. 3º, §1º, III da Lei nº. 10.259/01, que dispõe sobre os Juizados Especiais Federais, excluem-se da sua competência as causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. 3.Nesses termos, está claro que a demanda veicula pretensão anulatória, visto que não seria possível atender ao pleito cominatório sem antes reconhecer a invalidade do suposto ato que determinara o pagamento pelo autor de verbas salariais recebidas de forma indevida, no período de 02.03.2015 a 01.03.2017. Destarte, há que se reconhecer a incompetência deste Juizado para julgar o presente feito. 4. Ressalto que a ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo. 5.A pretensão autoral, desse modo, pressupõe a anulação de ato administrativo, inserindo-se a matéria ora em discussão nas hipóteses de exclusão previstas na Lei n. 10.259/2001 - anulação ou cancelamento de ato administrativo -, não competindo, portanto, ao Juizado Especial o processamento e julgamento da causa". Em situações tais, os tribunais têm reconhecido a incompetência absoluta do JEF, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001(TRF - 1ª Região, CC 0054695-21.2009.4.01.0000/BA, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Primeira Seção, e-DJF1 de 08/06/2010). Transcrevo, a propósito, o seguinte julgado: PJe - PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Os Juizados Especiais Federais Cíveis, a teor do art. 3º, §1º, inciso III da Lei n.º 10.259/2001, não têm competência para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, excetuando-se os de natureza previdenciária e fiscal. 2. Esta 1ª Seção, revendo posicionamento antes adotado, tem fixado o entendimento de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.259, de 2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão condenatória. 3. Na hipótese, a parte autora pretende o ressarcimento de valores descontados a título de reposição ao erário, de modo que, para se alcançar o pretendido é necessário anular o ato administrativo que determinou os descontos em seus contracheques, em virtude de suposto pagamento indevido a ela realizado, não se incluindo a causa entre as de competência do Juizado Especial Federal. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado. (CC 1003548-84.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 03/02/2020 PAG.) 6. Reconheço, de consequência, a incompetência deste Juizado para julgar a lide, aplicando-se ao presente caso a norma do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, que determina seja o processo extinto sem julgamento do mérito, “quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação”. 7. Isto posto, extingo o feito, nos termos do art 51, II da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, oportunm. 8. Sem custas e honorários. 9. Remetam-se, por e.mail, cópia dos autos ao setor de atermação dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 64, § 3º, do CPC. Neste sentido é a reiterada jurisprudência do Egrégio TRF da 5ª Região - "Ao reconhecer a incompetência absoluta para conhecer da causa o julgador deverá determinar a remessa dos autos [ou extração de cópias, se processado o feito em processo eletrônico incompatível com o sistema utilizado pelo juízo competente]" - PROCESSO: 08052222520164058100, AC/CE, Des. Federal MANUEL MAIA (CONVOCADO), 4ª T, 30/01/2017). 10.Cumprida a diligência acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 11. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 14ª Vara/AL

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Processo nº 0041207-19.2024.4.05.8000

ID: 280746250

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0041207-19.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Sentença

Advogados:

AGAPITO MACHADO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0041207-19.2024.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTHUR MAIA PAIVA Advogado do(a… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0041207-19.2024.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTHUR MAIA PAIVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELA KARINE DE MELO SOUTO - AL9327 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS Advogado do(a) REU: AGAPITO MACHADO JUNIOR - CE10975 S E N T E N Ç A 1. Trata-se de ação na qual busca o autor provimento judicial para que seja a UFAL condenada a rever o ato administrativo que resultou na determinação de reposição ao erário pela parte autora, referente ao procedimento administrativo nº 23065.034609/2018-61. Decido. 2.A teor do art. 3º, §1º, III da Lei nº. 10.259/01, que dispõe sobre os Juizados Especiais Federais, excluem-se da sua competência as causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. 3.Nesses termos, está claro que a demanda veicula pretensão anulatória, visto que não seria possível atender ao pleito cominatório sem antes reconhecer a invalidade do suposto ato que determinara o pagamento pelo autor de verbas salariais recebidas de forma indevida, no período de 02.03.2015 a 01.03.2017. Destarte, há que se reconhecer a incompetência deste Juizado para julgar o presente feito. 4. Ressalto que a ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo. 5.A pretensão autoral, desse modo, pressupõe a anulação de ato administrativo, inserindo-se a matéria ora em discussão nas hipóteses de exclusão previstas na Lei n. 10.259/2001 - anulação ou cancelamento de ato administrativo -, não competindo, portanto, ao Juizado Especial o processamento e julgamento da causa". Em situações tais, os tribunais têm reconhecido a incompetência absoluta do JEF, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001(TRF - 1ª Região, CC 0054695-21.2009.4.01.0000/BA, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Primeira Seção, e-DJF1 de 08/06/2010). Transcrevo, a propósito, o seguinte julgado: PJe - PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Os Juizados Especiais Federais Cíveis, a teor do art. 3º, §1º, inciso III da Lei n.º 10.259/2001, não têm competência para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, excetuando-se os de natureza previdenciária e fiscal. 2. Esta 1ª Seção, revendo posicionamento antes adotado, tem fixado o entendimento de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.259, de 2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão condenatória. 3. Na hipótese, a parte autora pretende o ressarcimento de valores descontados a título de reposição ao erário, de modo que, para se alcançar o pretendido é necessário anular o ato administrativo que determinou os descontos em seus contracheques, em virtude de suposto pagamento indevido a ela realizado, não se incluindo a causa entre as de competência do Juizado Especial Federal. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado. (CC 1003548-84.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 03/02/2020 PAG.) 6. Reconheço, de consequência, a incompetência deste Juizado para julgar a lide, aplicando-se ao presente caso a norma do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, que determina seja o processo extinto sem julgamento do mérito, “quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação”. 7. Isto posto, extingo o feito, nos termos do art 51, II da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, oportunm. 8. Sem custas e honorários. 9. Remetam-se, por e.mail, cópia dos autos ao setor de atermação dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 64, § 3º, do CPC. Neste sentido é a reiterada jurisprudência do Egrégio TRF da 5ª Região - "Ao reconhecer a incompetência absoluta para conhecer da causa o julgador deverá determinar a remessa dos autos [ou extração de cópias, se processado o feito em processo eletrônico incompatível com o sistema utilizado pelo juízo competente]" - PROCESSO: 08052222520164058100, AC/CE, Des. Federal MANUEL MAIA (CONVOCADO), 4ª T, 30/01/2017). 10.Cumprida a diligência acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 11. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 14ª Vara/AL

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