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"1003569-08.2022.8.26.0006" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 1003569-09.2024.8.11.0021

ID: 311170326

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003569-09.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAZIR SOARES DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA SANTOS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003569-09.2024.8.11.0021 RECORRENTE: NAZIR SOARES DE AQUINO RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003569-09.2024.8.11.0021 RECORRENTE: NAZIR SOARES DE AQUINO RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A presença do INSS como ente responsável pela execução de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. A ausência do INSS no polo passivo compromete a eficácia da tutela jurisdicional e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. Compete à Justiça Federal julgar ações em que figure como parte o INSS, conforme o art. 109, I, da CF/1988. 4. Não cabe remessa dos autos ao Juizado Especial Federal quando reconhecida a incompetência do Juizado Estadual, sendo necessária nova propositura da ação. 5. Recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. NAZIR SOARES DE AQUINO, interpõe recurso inominado (Id 279899866), no qual pugna pela reforma da sentença de origem para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. De início, ressalto que o relator pode, monocraticamente, não conhecer o recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 01 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do art. 932, inciso IV, "a", "b", "c", do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal (nova redação em 12.09.2017)”. No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora afirma ter identificado descontos indevidos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, supostamente autorizados por instituição representativa da qual nunca teria aderido ou contratado qualquer serviço. Constata-se, dos documentos anexados, que os descontos foram realizados diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário, o que implica necessariamente a intervenção do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como responsável pela retenção e repasse dos valores consignados, conforme se depreende do extrato de pagamento acostado aos autos. A relação jurídica em exame apresenta natureza triangular, composta por parte beneficiária do INSS, associação apontada como beneficiária dos descontos e o próprio INSS, agente operador da folha e executor dos lançamentos questionados. Diante disso, a eficácia de eventual provimento jurisdicional, seja para reconhecer a inexistência do vínculo, determinar o estorno dos valores ou suspender futuras consignações, exige, obrigatoriamente, a participação da autarquia federal no polo passivo da demanda. O litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, é caracterizado quando a eficácia da decisão depender da presença conjunta de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídica controvertida. A ausência do INSS no feito compromete a completude da prestação jurisdicional e configura vício processual insanável, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Ademais, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o julgamento de ações em que figure como parte autarquia federal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Cumpre salientar, ainda, que a necessidade de inclusão da autarquia federal no polo passivo se reforça diante da recente mobilização institucional do Governo Federal em torno da temática dos descontos questionados em benefícios previdenciários. Trata-se de uma situação que ensejou medidas administrativas voltadas à correção de inconsistências no sistema de consignações gerido pelo INSS, incluindo iniciativas de reembolso a beneficiários supostamente atingidos. Tal contexto evidencia o interesse direto e a atuação material do ente federal na relação debatida, tornando imprescindível sua presença na lide para que se assegure a eficácia da tutela jurisdicional pretendida. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido.” (TRF-4 - AC: 50708967320204047100 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2023, 3ª Turma). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SINDICATO/COBAP. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INSS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO INSS. FRAUDE CONHECIDA. REPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO GOVERNO FEDERAL. NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1086694-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que discute descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo consignado. A parte recorrente requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a procedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira demandada e o INSS, tornando o Juizado Especial Cível incompetente para o julgamento da causa e exigindo a extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve relação jurídica cuja execução dos descontos questionados se deu por intermédio do INSS, o que impõe a sua inclusão no polo passivo da demanda, em litisconsórcio necessário com a instituição financeira beneficiária da consignação, conforme previsto no art. 114 do CPC. A jurisprudência, com base no Tema 183 da TNU, reconhece a legitimidade e eventual responsabilidade subsidiária do INSS nos casos de consignações indevidas, exigindo sua participação obrigatória na lide, sob pena de nulidade da sentença. Verificada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, e considerando a natureza federal da autarquia, configura-se a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. À luz do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, não é possível a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, sendo necessária a propositura de nova ação no juízo competente. Reconhecida a incompetência absoluta, resta prejudicado o exame do recurso interposto.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado.Tese de julgamento: “1. A presença do INSS como ente responsável pela operacionalização de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira beneficiada. 2. A ausência do INSS no polo passivo da demanda atrai a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, sem possibilidade de remessa ao Juizado Especial Federal.”________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I e §3º; CPC, arts. 64, §1º, 114 e 485, IV; Lei nº 9.099/95, arts. 8º, caput, 51, IV, e 55.Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível nº 5003153-96.2018.4.04.7009, Rel. Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 04.07.2019. TRF-1, AgRext nº 1012501-69.2021.4.01.3200, Rel. Marcelo Pires Soares, j. 09.10.2022. TNU, Tema 183, Pedido de Uniformização nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Fábio César dos Santos Oliveira, j. 12.09.2018. (N.U 1039352-22.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexistente o vínculo contratual entre as partes e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, bem como determinar a restituição, em forma simples, de R$ 518,40 cobrados indevidamente a título de descontos em benefício previdenciário. A parte recorrente pleiteia, ainda, a condenação em danos morais e restituição em dobro dos valores. O recurso foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento de ofício da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do INSS no polo passivo da demanda inviabiliza a análise do mérito da causa por configurar litisconsórcio passivo necessário; (ii) verificar se compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas que envolvem descontos indevidos em benefício previdenciário efetuados com intermediação do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica controvertida é triangular, envolvendo a parte autora, a entidade apontada como beneficiária dos descontos (ABRASPREV) e o INSS, este último como responsável pela efetivação dos descontos em folha do benefício previdenciário. A eficácia plena da tutela jurisdicional sobre a devolução de valores, a declaração de inexistência de vínculo contratual ou a nulidade dos descontos exige a participação do INSS no polo passivo, nos termos do art. 114 do CPC, configurando litisconsórcio passivo necessário. A ausência do INSS implica vício processual insanável, que torna a sentença ineficaz e impede o exame do mérito, impondo a extinção do processo sem resolução, conforme o art. 485, VI, do CPC. A participação da autarquia federal (INSS) atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, tornando o Juizado Especial Cível estadual absolutamente incompetente para julgar a causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A ausência do INSS em demanda que versa sobre descontos em benefício previdenciário implica litisconsórcio passivo necessário e inviabiliza a eficácia plena da sentença. A competência para julgar ações que envolvam descontos realizados pelo INSS em benefícios previdenciários é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. O vício de ilegitimidade passiva decorrente da ausência do INSS impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1260467/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.06.2013; TRF-4, Incidente de Uniformização 5001819-37.2012.404.7203, Rel. Juíza Alessandra G. Favaro, j. 16.03.2015; TRF-4, AC 5070896-73.2020.4.04.7100, Rel. Des. Roger Raupp Rios, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 0001214-36.2021.4.03.6316, Rel. Juiz João Carlos C. de Oliveira, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 5013877-06.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Marcelle R. Carvalho, j. 14.05.2024. (N.U 1088542-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, consoante dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 0007195-98.2007.8.11.0037

ID: 311179445

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007195-98.2007.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007195-98.2007.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007195-98.2007.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADO: LETICIA SELBACH CHRISTMANN ALVES Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE contra sentença proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 0007195-98.2007.8.11.0037, pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, em razão da inércia da parte exequente e do valor exequendo ser inferior a R$ 10.000,00, nos termos do art. 1º, §1º da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, e à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral. Ajuizada para cobrança dos créditos inscritos nas CDA’s n.º 6150/2005 e 6614/2005, que totalizavam, à época, o valor de R$ 589,45, (quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). O Município sustenta a inaplicabilidade genérica da Resolução n.º 547/2024, asseverando que o juízo deveria ter observado o §2º do art. 1º da mesma norma, promovendo o apensamento de execuções fiscais contra o mesmo devedor. Alega que houve requerimento nos autos para apensamento com a execução fiscal n.º 0007128-36.2007.8.11.0037, o que não foi acolhido. Aduz a afronta à legislação municipal (Lei n.º 2.216/2023 e Instrução Normativa SJU n.º 001/2020-PGM), que autoriza o ajuizamento de execuções fiscais de valores inferiores ao patamar fixado na Resolução do CNJ. Assevera o descumprimento dos requisitos cumulativos da Resolução, considerando haver diligências processuais válidas e movimentação útil nos autos, inclusive com tentativas administrativas de cobrança. Ao final, requer o provimento do recurso, para anular a r. sentença recorrida, determinando o prosseguimento da execução fiscal, mediante o apensamento requerido. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo Município de Primavera do Leste contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta contra Letícia Selbach Christmann Alves, fundamentando-se o juízo a quo na ausência de interesse processual, tendo em vista o valor exequendo inferior a R$ 10.000,00, nos termos do art. 485, VI, do CPC, do Tema 1.184 da Repercussão Geral (STF), e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ. A controvérsia jurídica central repousa sobre dois fundamentos principais: I) a alegação de que o juízo deveria ter promovido o apensamento com outras execuções fiscais, nos termos do §2º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ; e II) a invocação de legislação municipal que admitiria a cobrança judicial de valores inferiores ao limite previsto pela norma nacional. O recurso não merece provimento. A Execução Fiscal foi proposta em 19.10.2007, o despacho que ordenou a citação ocorreu em 11.03.2008, a Citação Via Carta ocorreu em 16.05.2019, e, até a data da prolatação da sentença em 04.02.2025, o Recorrente não conseguiu localizar bens, penhora on-line. In casu, verifico que, embora o Recorrente tenha apresentado manifestações, informando o endereço da parte devedora e pugnando por sua intimação, avaliação e penhora de veículo, valores em contas correntes e/ou aplicações financeira, as tentativas foram infrutíferas. Dessa forma, é certo que o Executivo Fiscal ficou mais de 01 (um) ano sem movimentação útil. Ademais, de acordo com a Resolução CNJ nº 547/2024, em seu art. 1º, §1º, é legítima a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizadas sem êxito na localização de bens penhoráveis, com fulcro no princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme art. 37, caput da Constituição Federal, desde que observadas as condicionantes delineadas pelo STF no julgamento do Tema 1.184. A Suprema Corte, ao apreciar o Tema 1.184 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese jurídica vinculante: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (RE 1.345.607/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/04/2024) No presente feito, o valor da causa — R$ 589,45, (quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) — é notoriamente inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/2024. Ademais, foi oportunizada à Fazenda Pública manifestação após a citação e da localização de bens penhoráveis, sendo-lhe exigida a comprovação do cumprimento dos requisitos prévios impostos pela jurisprudência vinculante. Contudo, a exequente limitou-se a sustentar, em tese, a não obrigatoriedade de observância das providências administrativas — tais como a tentativa de conciliação, a adoção de mecanismos extrajudiciais ou o protesto do título —, não demonstrando documentalmente a adoção de qualquer dessas medidas antes do ajuizamento da execução fiscal. Importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 452, dispõe que: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.”. Contudo, o julgamento do Tema 1.184 pelo STF relativizou tal entendimento, estabelecendo que a ausência de observância a medidas prévias indicativas de eficiência e razoabilidade no manejo da máquina judiciária pode sim ensejar a extinção da execução por falta de interesse processual, sobretudo em atenção à proporcionalidade dos recursos públicos. Nesse cenário, não se trata de imposição judicial arbitrária, mas sim de concretização da diretriz constitucional de eficiência e racionalização da administração pública tributária, especialmente diante do princípio da proporcionalidade e do custo-benefício do processo judicial. A jurisprudência recente, inclusive, tem reconhecido a legitimidade da extinção de execuções fiscais ajuizadas em desconformidade com os requisitos estabelecidos pelo STF. A título exemplificativo: ”APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL – DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO N º. 547 DO CNJ.1. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese n.º 184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, bem como afirma ter cumprido os requisitos necessários para o ajuizamento da demanda.2. Sentença de extinção, com base no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual.3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução n.º 547/2024 – Extinção do feito após ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 – Ausência de prova do protesto ou da devida indicação de bens à penhora – Extinção que se impõe.4. Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1184) que, nos termos do art. 927 do CPC, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002652-35.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 12.05.2025)” “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS FIXADAS NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Novo do Parecis contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal no valor de R$ 2.987,22, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, IV, do CPC c/c os arts. 924, I, e 485, I, do mesmo diploma. A extinção foi motivada pela inobservância das providências cumulativas estabelecidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. O Município alegou violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, por não ter tido oportunidade de adotar as medidas extrajudiciais exigidas. Requereu a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem com prazo para cumprimento das providências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção, sem resolução do mérito, de execução fiscal ajuizada após o julgamento do Tema 1.184 do STF e a edição da Resolução CNJ nº 547/2024, quando não comprovadas as providências extrajudiciais prévias exigidas como condição para o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 exigem, para o ajuizamento de execuções fiscais, a comprovação prévia da tentativa de conciliação ou de solução administrativa e o protesto da Certidão de Dívida Ativa, salvo motivo de ineficácia comprovada da medida. 4. A execução fiscal foi ajuizada em 22/11/2024, após o julgamento do Tema 1.184 (em 19/12/2023), sem que o Município demonstrasse o cumprimento das providências prévias, o que torna inaplicável o regime de transição previsto para ações em curso à época do julgamento. 5. Ainda que a Fazenda Pública tenha requerido a suspensão do feito, o pedido foi intempestivo, por ter sido apresentado após o decurso do prazo judicial para demonstração das providências exigidas. 6. O contraditório e a ampla defesa foram respeitados, uma vez que o Município foi expressamente intimado para cumprir as exigências legais e processuais, não se configurando decisão surpresa. 7. A ausência de comprovação das providências impostas pelo STF e CNJ autoriza a extinção do feito por ausência de interesse de agir, conforme precedentes do TJMT e do STJ, sem prejuízo de nova propositura da ação, desde que respeitado o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal ajuizada após o julgamento do Tema 1.184 do STF deve ser instruída com a comprovação da tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto da CDA, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. 2. O pedido de suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais é incabível quando formulado fora do prazo concedido para saneamento da petição inicial. 3. Não configura decisão surpresa a extinção da execução fiscal quando o ente público é previamente intimado para demonstrar o cumprimento das condições exigidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 4º, 6º, 9º, 10, 139, IV, 330, IV, 485, I e IV, e 924, I; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv nº 1003569-19.2024.8.11.0050, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 20.03.25, DJE 20.03.2025; TJMT, ApCiv nº 1003231-45.2024.8.11.0050, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 29.03.2025, DJE 29.03.2025.” (N.U 1003585-70.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Assim, ao não demonstrar o Município de Primavera do Leste a adoção das providências estabelecidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1.184 do STF, mostra-se legítima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme decidido pelo juízo “a quo”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III, do CPC, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Transcorrido “in albis” o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data e assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 0007195-98.2007.8.11.0037

ID: 311179451

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007195-98.2007.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA SELBACH CHRISTMANN ALVES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007195-98.2007.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007195-98.2007.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADO: LETICIA SELBACH CHRISTMANN ALVES Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE contra sentença proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 0007195-98.2007.8.11.0037, pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, em razão da inércia da parte exequente e do valor exequendo ser inferior a R$ 10.000,00, nos termos do art. 1º, §1º da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, e à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral. Ajuizada para cobrança dos créditos inscritos nas CDA’s n.º 6150/2005 e 6614/2005, que totalizavam, à época, o valor de R$ 589,45, (quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). O Município sustenta a inaplicabilidade genérica da Resolução n.º 547/2024, asseverando que o juízo deveria ter observado o §2º do art. 1º da mesma norma, promovendo o apensamento de execuções fiscais contra o mesmo devedor. Alega que houve requerimento nos autos para apensamento com a execução fiscal n.º 0007128-36.2007.8.11.0037, o que não foi acolhido. Aduz a afronta à legislação municipal (Lei n.º 2.216/2023 e Instrução Normativa SJU n.º 001/2020-PGM), que autoriza o ajuizamento de execuções fiscais de valores inferiores ao patamar fixado na Resolução do CNJ. Assevera o descumprimento dos requisitos cumulativos da Resolução, considerando haver diligências processuais válidas e movimentação útil nos autos, inclusive com tentativas administrativas de cobrança. Ao final, requer o provimento do recurso, para anular a r. sentença recorrida, determinando o prosseguimento da execução fiscal, mediante o apensamento requerido. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo Município de Primavera do Leste contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta contra Letícia Selbach Christmann Alves, fundamentando-se o juízo a quo na ausência de interesse processual, tendo em vista o valor exequendo inferior a R$ 10.000,00, nos termos do art. 485, VI, do CPC, do Tema 1.184 da Repercussão Geral (STF), e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ. A controvérsia jurídica central repousa sobre dois fundamentos principais: I) a alegação de que o juízo deveria ter promovido o apensamento com outras execuções fiscais, nos termos do §2º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ; e II) a invocação de legislação municipal que admitiria a cobrança judicial de valores inferiores ao limite previsto pela norma nacional. O recurso não merece provimento. A Execução Fiscal foi proposta em 19.10.2007, o despacho que ordenou a citação ocorreu em 11.03.2008, a Citação Via Carta ocorreu em 16.05.2019, e, até a data da prolatação da sentença em 04.02.2025, o Recorrente não conseguiu localizar bens, penhora on-line. In casu, verifico que, embora o Recorrente tenha apresentado manifestações, informando o endereço da parte devedora e pugnando por sua intimação, avaliação e penhora de veículo, valores em contas correntes e/ou aplicações financeira, as tentativas foram infrutíferas. Dessa forma, é certo que o Executivo Fiscal ficou mais de 01 (um) ano sem movimentação útil. Ademais, de acordo com a Resolução CNJ nº 547/2024, em seu art. 1º, §1º, é legítima a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizadas sem êxito na localização de bens penhoráveis, com fulcro no princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme art. 37, caput da Constituição Federal, desde que observadas as condicionantes delineadas pelo STF no julgamento do Tema 1.184. A Suprema Corte, ao apreciar o Tema 1.184 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese jurídica vinculante: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (RE 1.345.607/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/04/2024) No presente feito, o valor da causa — R$ 589,45, (quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) — é notoriamente inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/2024. Ademais, foi oportunizada à Fazenda Pública manifestação após a citação e da localização de bens penhoráveis, sendo-lhe exigida a comprovação do cumprimento dos requisitos prévios impostos pela jurisprudência vinculante. Contudo, a exequente limitou-se a sustentar, em tese, a não obrigatoriedade de observância das providências administrativas — tais como a tentativa de conciliação, a adoção de mecanismos extrajudiciais ou o protesto do título —, não demonstrando documentalmente a adoção de qualquer dessas medidas antes do ajuizamento da execução fiscal. Importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 452, dispõe que: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.”. Contudo, o julgamento do Tema 1.184 pelo STF relativizou tal entendimento, estabelecendo que a ausência de observância a medidas prévias indicativas de eficiência e razoabilidade no manejo da máquina judiciária pode sim ensejar a extinção da execução por falta de interesse processual, sobretudo em atenção à proporcionalidade dos recursos públicos. Nesse cenário, não se trata de imposição judicial arbitrária, mas sim de concretização da diretriz constitucional de eficiência e racionalização da administração pública tributária, especialmente diante do princípio da proporcionalidade e do custo-benefício do processo judicial. A jurisprudência recente, inclusive, tem reconhecido a legitimidade da extinção de execuções fiscais ajuizadas em desconformidade com os requisitos estabelecidos pelo STF. A título exemplificativo: ”APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL – DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO N º. 547 DO CNJ.1. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese n.º 184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, bem como afirma ter cumprido os requisitos necessários para o ajuizamento da demanda.2. Sentença de extinção, com base no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual.3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução n.º 547/2024 – Extinção do feito após ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 – Ausência de prova do protesto ou da devida indicação de bens à penhora – Extinção que se impõe.4. Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1184) que, nos termos do art. 927 do CPC, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002652-35.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 12.05.2025)” “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS FIXADAS NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Novo do Parecis contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal no valor de R$ 2.987,22, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, IV, do CPC c/c os arts. 924, I, e 485, I, do mesmo diploma. A extinção foi motivada pela inobservância das providências cumulativas estabelecidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. O Município alegou violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, por não ter tido oportunidade de adotar as medidas extrajudiciais exigidas. Requereu a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem com prazo para cumprimento das providências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção, sem resolução do mérito, de execução fiscal ajuizada após o julgamento do Tema 1.184 do STF e a edição da Resolução CNJ nº 547/2024, quando não comprovadas as providências extrajudiciais prévias exigidas como condição para o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 exigem, para o ajuizamento de execuções fiscais, a comprovação prévia da tentativa de conciliação ou de solução administrativa e o protesto da Certidão de Dívida Ativa, salvo motivo de ineficácia comprovada da medida. 4. A execução fiscal foi ajuizada em 22/11/2024, após o julgamento do Tema 1.184 (em 19/12/2023), sem que o Município demonstrasse o cumprimento das providências prévias, o que torna inaplicável o regime de transição previsto para ações em curso à época do julgamento. 5. Ainda que a Fazenda Pública tenha requerido a suspensão do feito, o pedido foi intempestivo, por ter sido apresentado após o decurso do prazo judicial para demonstração das providências exigidas. 6. O contraditório e a ampla defesa foram respeitados, uma vez que o Município foi expressamente intimado para cumprir as exigências legais e processuais, não se configurando decisão surpresa. 7. A ausência de comprovação das providências impostas pelo STF e CNJ autoriza a extinção do feito por ausência de interesse de agir, conforme precedentes do TJMT e do STJ, sem prejuízo de nova propositura da ação, desde que respeitado o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal ajuizada após o julgamento do Tema 1.184 do STF deve ser instruída com a comprovação da tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto da CDA, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. 2. O pedido de suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais é incabível quando formulado fora do prazo concedido para saneamento da petição inicial. 3. Não configura decisão surpresa a extinção da execução fiscal quando o ente público é previamente intimado para demonstrar o cumprimento das condições exigidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 4º, 6º, 9º, 10, 139, IV, 330, IV, 485, I e IV, e 924, I; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv nº 1003569-19.2024.8.11.0050, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 20.03.25, DJE 20.03.2025; TJMT, ApCiv nº 1003231-45.2024.8.11.0050, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 29.03.2025, DJE 29.03.2025.” (N.U 1003585-70.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Assim, ao não demonstrar o Município de Primavera do Leste a adoção das providências estabelecidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1.184 do STF, mostra-se legítima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme decidido pelo juízo “a quo”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III, do CPC, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Transcorrido “in albis” o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data e assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 0001237-78.2008.8.11.0011

ID: 275771289

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001237-78.2008.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINES F. DA COSTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001237-78.2008.8.11.0011 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001237-78.2008.8.11.0011 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE APELADO: CLAUDINES F. DA COSTA Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mirassol D’Oeste contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de execução fiscal movida em face de Claudines F. da Costa, com fundamento na ausência de interesse de agir, à luz da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1.184 do STF, tendo em vista que o valor da causa, na origem, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sentença recorrida, fundou-se na legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor — especificamente inferior a R$ 10.000,00 — quando não localizados bens penhoráveis, nos moldes do art. 485, IV, do CPC, aplicando os parâmetros da referida resolução e jurisprudência vinculante. O Município de Mirassol D’Oeste sustenta que a sentença violou o interesse processual da Fazenda, uma vez que a legislação municipal, Lei Complementar nº 47/2005, apenas faculta a remissão dos créditos tributários de baixo valor, não a impõe. Alega que a extinção judicial da execução equivale a remissão do crédito, o que seria matéria de competência exclusiva da Administração Pública, nos termos do art. 150, §6º, da CF/88 e do art. 172 do CTN. Assevera que a jurisprudência do STJ e do STF é pacífica quanto à impossibilidade de o Judiciário extinguir de ofício execuções fiscais por presumida ausência de interesse de agir. Aduz que, havendo outros processos em nome do devedor, seria possível a reunião de execuções fiscais, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80, afastando-se o argumento de valor ínfimo isolado. Aponta que a decisão fere os princípios da legalidade, separação de poderes e o direito de acesso à Justiça. Ao final, requer a reforma da sentença, com o prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso não merece acolhimento. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo Município de Mirassol D’Oeste contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em desfavor de Claudines F. da Costa, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento de ausência de interesse de agir, nos moldes da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF). A Execução Fiscal foi proposta em 22.04.2008, o despacho que ordenou a citação ocorreu em 08.05.2008, a Citação Via Edital ocorreu a publicação em 01.02.2010, DJE nº 8266, e, até a data da prolatação da sentença em 25.03.2025, o Recorrente não conseguiu localizar bens. In casu, verifico que, embora o Recorrente tenha apresentado manifestações, informando o endereço da parte devedora e pugnando por sua intimação, avaliação e penhora de veículo, valores em contas correntes e/ou aplicações financeira, as tentativas foram infrutíferas. Dessa forma, é certo que o Executivo Fiscal ficou mais de 01 (um) ano sem movimentação útil. Ademais, de acordo com a Resolução CNJ nº 547/2024, em seu art. 1º, §1º, é legítima a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizadas sem êxito na localização de bens penhoráveis, com fulcro no princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme art. 37, caput da Constituição Federal, desde que observadas as condicionantes delineadas pelo STF no julgamento do Tema 1.184. A Suprema Corte, ao apreciar o Tema 1.184 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese jurídica vinculante: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (RE 1.345.607/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/04/2024) Ocorre que, no presente feito, o valor da causa — R$ 4.171,52, (quatro mil, cento e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos) — é notoriamente inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/2024. Ademais, foi oportunizada à Fazenda Pública manifestação após a frustração da citação e da localização de bens penhoráveis, sendo-lhe exigida a comprovação do cumprimento dos requisitos prévios impostos pela jurisprudência vinculante. Contudo, a exequente limitou-se a sustentar, em tese, a não obrigatoriedade de observância das providências administrativas — tais como a tentativa de conciliação, a adoção de mecanismos extrajudiciais ou o protesto do título —, não demonstrando documentalmente a adoção de qualquer dessas medidas antes do ajuizamento da execução fiscal. Importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 452, dispõe que: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.”. Contudo, o julgamento do Tema 1.184 pelo STF relativizou tal entendimento, estabelecendo que a ausência de observância a medidas prévias indicativas de eficiência e razoabilidade no manejo da máquina judiciária pode sim ensejar a extinção da execução por falta de interesse processual, sobretudo em atenção à proporcionalidade dos recursos públicos. Nesse cenário, não se trata de imposição judicial arbitrária, mas sim de concretização da diretriz constitucional de eficiência e racionalização da administração pública tributária, especialmente diante do princípio da proporcionalidade e do custo-benefício do processo judicial. A jurisprudência recente, inclusive, tem reconhecido a legitimidade da extinção de execuções fiscais ajuizadas em desconformidade com os requisitos estabelecidos pelo STF. A título exemplificativo: "APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL – DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO N º. 547 DO CNJ.1. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese n.º 184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, bem como afirma ter cumprido os requisitos necessários para o ajuizamento da demanda.2. Sentença de extinção, com base no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual.3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução n.º 547/2024 – Extinção do feito após ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 – Ausência de prova do protesto ou da devida indicação de bens à penhora – Extinção que se impõe.4. Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1184) que, nos termos do art. 927 do CPC, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002652-35.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 12.05.2025)” “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS FIXADAS NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Novo do Parecis contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal no valor de R$ 2.987,22, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, IV, do CPC c/c os arts. 924, I, e 485, I, do mesmo diploma. A extinção foi motivada pela inobservância das providências cumulativas estabelecidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. O Município alegou violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, por não ter tido oportunidade de adotar as medidas extrajudiciais exigidas. Requereu a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem com prazo para cumprimento das providências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção, sem resolução do mérito, de execução fiscal ajuizada após o julgamento do Tema 1.184 do STF e a edição da Resolução CNJ nº 547/2024, quando não comprovadas as providências extrajudiciais prévias exigidas como condição para o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 exigem, para o ajuizamento de execuções fiscais, a comprovação prévia da tentativa de conciliação ou de solução administrativa e o protesto da Certidão de Dívida Ativa, salvo motivo de ineficácia comprovada da medida. 4. A execução fiscal foi ajuizada em 22/11/2024, após o julgamento do Tema 1.184 (em 19/12/2023), sem que o Município demonstrasse o cumprimento das providências prévias, o que torna inaplicável o regime de transição previsto para ações em curso à época do julgamento. 5. Ainda que a Fazenda Pública tenha requerido a suspensão do feito, o pedido foi intempestivo, por ter sido apresentado após o decurso do prazo judicial para demonstração das providências exigidas. 6. O contraditório e a ampla defesa foram respeitados, uma vez que o Município foi expressamente intimado para cumprir as exigências legais e processuais, não se configurando decisão surpresa. 7. A ausência de comprovação das providências impostas pelo STF e CNJ autoriza a extinção do feito por ausência de interesse de agir, conforme precedentes do TJMT e do STJ, sem prejuízo de nova propositura da ação, desde que respeitado o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal ajuizada após o julgamento do Tema 1.184 do STF deve ser instruída com a comprovação da tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto da CDA, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. 2. O pedido de suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais é incabível quando formulado fora do prazo concedido para saneamento da petição inicial. 3. Não configura decisão surpresa a extinção da execução fiscal quando o ente público é previamente intimado para demonstrar o cumprimento das condições exigidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 4º, 6º, 9º, 10, 139, IV, 330, IV, 485, I e IV, e 924, I; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv nº 1003569-19.2024.8.11.0050, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 20.03.25, DJE 20.03.2025; TJMT, ApCiv nº 1003231-45.2024.8.11.0050, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 29.03.2025, DJE 29.03.2025.” (N.U 1003585-70.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Assim, ao não demonstrar o Município de Mirassol D’Oeste a adoção das providências estabelecidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1.184 do STF, mostra-se legítima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme decidido pelo juízo “a quo”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III, do CPC, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Transcorrido “in albis” o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data e assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1003569-63.2024.8.11.0003

ID: 330280623

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003569-63.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIRENE SILVA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ANDRESSA GABRIELLY SOUZA NOVAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1003569-63.2024.8.11.0003 Origem: 1º Juizado Especial de Rondonópolis Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1003569-63.2024.8.11.0003 Origem: 1º Juizado Especial de Rondonópolis Recorrente (s): Unimed Rondonópolis Cooperativa de TRAB Médico LTDA Recorrido (s): Rosirene Silva de Souza Juízo Relator: Gabinete 2 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E VIOLAÇÃO INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pela parte promovida, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo sentença de procedência. A recorrente alega violação aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão é verificar se estão preenchidos os pressupostos extrínsecos, intrínsecos e específicos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso extraordinário exige demonstração de repercussão geral, conforme art. 1.035 do CPC. O ônus de demonstrá-la incumbe ao recorrente, o que não foi observado no caso concreto. 4. O recurso versa sobre matérias de cunho infraconstitucional, não apresentando questões que transcendam os interesses subjetivos da causa, caracterizando ausência de repercussão geral nos termos dos Temas 181, 660, 797, 890, 895 e 1.146 da jurisprudência do STF. 5. A alegação de violação aos princípios constitucionais citados é reflexa, pois exige reinterpretação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário, conforme jurisprudência pacífica do STF. 6. A pretensão da parte recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. 7. A simples irresignação da parte com o conteúdo do acórdão recorrido não supre os requisitos específicos exigidos para admissão do recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração específica da repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário. 2. A violação indireta à Constituição Federal, decorrente de interpretação de normas infraconstitucionais, não autoriza a interposição de recurso extraordinário. 3. Não se admite recurso extraordinário para reexame de matéria fática ou probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, III, “a”; CPC, arts. 1.029, 1.030, I, “a”, e 1.035. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 279 e 636; STF, RE 598.365 (Tema 181); ARE 748.371 (Tema 660); ARE 836.819 (Tema 797); ARE 950.787 (Tema 890); ARE 956.302 (Tema 895); ARE 1.320.407 (Tema 1.146); STF, AI 738.145-AgR, rel. Min. Celso de Mello; AI 646.103-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 1.154.586, rel. Min. Alexandre de Moraes. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte promovida, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra decisão colegiada, vinculada ao id. 282608893, a qual negou provimento ao recurso inominado interposto pela reclamada, mantendo incólume a sentença de procedência. Infere-se das razões recursais da parte promovida que a sua pretensão é a reforma decisão colegiada vinculada ao id. 282608893, sob fundamento de que referida decisão viola os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica e da inafastabilidade da jurisdição. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). Ainda, há os requisitos específicos para interposição de recurso extraordinário, os quais são: (a) não discussão de matéria de fato ou provas; (b) prévio esgotamento das vias ordinárias; (c) decisão em única ou última instância; (d) prequestionamento da causa; e (e) presença de repercussão geral. A ausência de um dos pressupostos elencados acima – intrínseco, extrínseco e específico – enseja a inadmissibilidade do recurso. Com essas considerações, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. Da análise dos autos, observa-se que o recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 290152855. Em relação ao recolhimento do preparo recursal, verifica-se que a parte recorrente efetuou o recolhimento do preparo dentro do prazo legal (id. 287079864). No que tange aos pressupostos específicos para interposição do recurso extraordinário, tem-se que é ausente dos requisitos que lhe são necessários para o seu conhecimento, passa-se a explicar. O Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer em seu art. 1.035, caput, as hipóteses de (não) conhecimento do recurso extraordinário, a teor: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10. (Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. (grifo nosso) A norma supracitada, em seu §1°, destaca que para o reconhecimento da repercussão geral é necessária a existência de questões relevantes sistema no econômico, político, social ou jurídico, as quais ultrapassem os interesses subjetivos ou disponíveis. Ainda, referida norma, em seu §2º, é clara ao incumbir ao recorrente o ônus de demonstrar a existência de repercussão para apreciação exclusiva do STF. No caso em comento, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de repercussão geral, vez que, da análise detida dos autos, não se vislumbra as questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, restando incontroverso que a interposição do presente instrumento recursal é a expressão da irresignação da parte recorrente com o que restou consignado na decisão invectivada. Importante consignar que, embora a Carta Magna não estabeleça tal regramento, o Supremo Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o recebimento do recurso extraordinário deve ser pautado na contrariedade direta e frontal à Constituição Federal. Em outras palavras, significa que caso a ofensa à Constituição Federal seja reflexa (indireta), através de outra norma infraconstitucional, não é cabível o recurso extraordinário, a teor: “A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. ” No tocante a pretensão recursal da recorrente, vale destacar que é vedado o reexame fático-probatório nesta seara recursal ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A propósito: O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática das condutas descritas nos artigos 158, 171 e 288, todos do Código Penal, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame das provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 [ARE 1.154.586, rel. min. Alexandre de Moraes, 1º T, j. 6-11-2018, DJE 242 de 16-11-2018. ] (grifo nosso) Importante consignar que a pretensão da parte recorrente, também, visa verificação da interpretação de normas infraconstitucionais mediante interposição de recurso extraordinário, entretanto, tal pretensão não deve prosperar em razão da redação disposta no verbete sumular n.º 636 do STF, a teor: Súmula 636: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. (grifo nosso) Com essas considerações, é incontestável que a mera irresignação da parte recorrente com o teor da decisão, por ser contrária aos seus interesses, não possui o condão para preencher os requisitos específicos para o conhecimento do recurso extraordinário. Por fim, colaciona-se decisões em recursos repetitivos, as quais originaram Temas em que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela inexistência de repercussão geral: TEMA 181 – RE 598365– Inexistência de Repercussão Geral “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 660 – ARE 748371 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 797 – ARE 836819 – Inexistência de Repercussão Geral “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. ” (grifo nosso) TEMA 890 – ARE 950787 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009” (grifo nosso) TEMA 895 – ARE 956302 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” (grifo nosso) TEMA 1.146 – ARE 1320407 – Inexistência de Repercussão Geral “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando a instância ordinária, com base na legislação aplicável e no conjunto fático-probatório constante dos autos, julgar, ainda que antecipadamente, o mérito da causa, por decisão fundamentada e garantidos os meios recursais cabíveis. ” (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal. Nesse mesmo sentido é a redação do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (grifo nosso) Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos específicos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, com fundamento nos arts. 1.029, 1.030 e 1.035 do Código de Processo Civil, bem como nas Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal e nos Temas 181, 660, 797, 890, 895 e 1.146 da Repercussão Geral do STF. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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Processo nº 0804967-71.2020.8.15.2003

ID: 259572250

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804967-71.2020.8.15.2003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NOBREGA ALMEIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEYSE GHISLAYNNE SAMPAIO DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804967-71.2020.8.15.2003 AUTOR: G. N. A. D. S.REPRESENTANTE: MÁRCIO JOSÉ A… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804967-71.2020.8.15.2003 AUTOR: G. N. A. D. S.REPRESENTANTE: MÁRCIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA RÉU: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUTISMO – TERAPIA NUTROLÓGICA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – SUPLEMENTOS ALIMENTARES – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por G. N. A. D. S., representado por MARCIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA, em face de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, todos qualificados. Narra o autor que à época da propositura da ação possuía 6 (seis) anos de idade, sendo diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (autismo) CID 10 F840, necessitando de cuidados especiais. Afirma que através de uma associação de pais autistas descobriu a existência de um tratamento denominado de terapia nutrológica para autistas, sendo tal método específico e reconhecido pela comunidade científica mundial. Alega o autor que após juntar suas economias procedeu com o pagamento de uma consulta com médico especializado, tendo sido reembolsado pelo plano, foram prescritas sessões semanais para administração de suplementos específicos em consultório. Segundo narra o promovente, a família do menor não possui condições financeiras para custeio do tratamento, procurando a operadora do plano de saúde, ora promovida, a qual apresentou negativa. Por tais razões, pugna o demandante pela condenação da promovida a pagar as despesas médicas na área da nutrologia, além de custeio do tratamento no valor de R$ 860,00 por seis meses, além de indenização por danos morais. Acostou documentos, incluindo laudo médico (ID: 33516151), receituário (ID: 33518252) e negativa do plano de saúde (ID: 33518261). Em ID: 33580451 este juízo determinou a apresentação de documentos para basear o pedido de gratuidade de justiça do autor, o qual apresentou a referida documentação (ID: 34863793). Proferida Decisão (ID: 34885438), foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e indeferido o pedido de antecipação de tutela. Apresentada Contestação (ID: 39153833), a promovida alegou em síntese a ausência de cobertura para suplementação alimentar, inexistência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil e inexistência de dano moral, requerendo ao fim a observância ao princípio da proporcionalidade em caso de eventual condenação. Réplica apresentada pelo autor (ID: 40360842). Determinada vista dos autos ao Ministério Público (ID: 43735756), este se manifestou em ID: 46129368, pugnando pela realização de audiência, a qual foi determinada em ID: 46163611. Audiência redesignada em razão da ausência do representante do MP (ID: 48233952). Apresentado parecer ministerial (ID: 48316788), foi requerida a suspensão dos autos em razão do IRDR 0000856-43.2018.8.15.0000. Decisão de ID: 49488213 determinando a suspensão dos autos. Levantada a suspensão processual, foi determinada novamente a remessa dos autos ao Ministério Público (ID: 54795997) o qual apresentou parecer (ID: 55924324). Determinada a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (ID: 59422722), a parte promovida requereu a realização de perícia técnica, enquanto o autor permaneceu silente. Este juízo determinou a produção de prova técnica simplificada (ID: 62565080), determinando a intimação dos peritos para apresentação de proposta de honorários e currículo. Apresentadas excusas, foram nomeados novos peritos, sendo apresentado aceite pelo perito BRUNO ROLIM DE BRITO, porém, sem apresentação de currículo, formalidade que foi determinada a sua intimação para anexar o referido documento aos autos (ID: 91884726). Currículo apresentado (ID: 106731179). É o relatório. DECIDO. I – DA PROVA PERICIAL – IRRELEVÂNCIA NO PRESENTE CASO – Em que pese a determinação inicial da produção de prova pericial, em uma melhor análise do caso vê-se que esta se mostra desnecessária, uma vez que já reconhecida que se tratava de prova técnica simplificada. Ou seja, sendo as provas apresentadas pela parte autora suficientes para o convencimento do juiz, a perícia não traria qualquer valor agregado significativo, sendo considerado mais um passo burocrático do que uma verdadeira necessidade processual. Em análise aprofundada do presente caso, vê-se que os documentos juntados pelas partes já se tratam de documentos técnicos elaborados por profissionais da medicina, portanto, proceder com a designação de nova perícia, apenas atrasaria a marcha processual, sem contribuir para o deslinde da causa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). 2. O juiz deve ponderar a necessidade da perícia com base em evidências acostadas aos autos por outros documentos e, no presente caso, a perícia seria inócua em razão do decurso de tempo e da natureza do fato, mostrando-se pertinente a sua dispensa . 3. Verba honorária majorada em sede recursal, inteligência do art. 85, § 11 do C.P.C. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA .(TJ-GO 5136710-65.2022.8.09 .0091, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2023) Desse modo, tendo no presente caso documentação suficiente ao convencimento do julgador, reputo por desnecessária a prova pericial, julgando o processo no estado em que se encontra. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, ressalto que o processo seguiu todos os trâmites legais, sendo suficientes as provas que constam nos autos, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do C.P.C. III - DA TERAPIA PLEITEADA PELO AUTOR O cerne destes autos é averiguar se há responsabilidade do promovido (plano de saúde) em custear tratamento para o autor, mais especificamente com relação a terapia nutrológica para autistas , conforme prescrito por nutrólogo, decorrente de seu diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista. Nesse sentido, foram solicitados, pelo nutrpologo que acompanha o autor, tratamento específico com suplementação alimentar, tendo em vista principalmente a sua seletividade alimentar. Ab initio, cumpre salientar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguros e de planos de saúde, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3°, §2°, do C.D.C. Por sua vez, esse também é o entendimento do STJ, conforme disposto na Súmula n° 469, que foi mantido com a edição da Súmula n° 608, a qual cancelou a anterior, ressalvando a exceção, tão somente, para os casos dos planos de autogestão, o que não é o caso dos autos. Cumpre salientar, por oportuno, que não obstante o Superior Tribunal de Justiça ter declarado que o rol de tratamentos da ANS como taxativo (E. REsp 1.886.929), referida taxatividade pode ser mitigada, inclusive diante da superveniência da Lei n. 14.454/2022 que estabelece o rol de diretrizes da ANS como meramente exemplificativo, corroborando com o entendimento desse Juízo pela natureza exemplificativa do rol da ANS. A própria ANS decidiu, por meio da Resolução n° 539/22, de 23/06/22, publicada em 24/06/22, que, a partir do dia 01/07/22, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento de paciente que tenha transtorno de desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista – TEA, sem limitações de sessões, conforme já havia decidido a Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio da Resolução n° 469, de 09/06/2021. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Paciente portador de transtorno do espectro autista. Indicação médica para tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Recusa de custeio pela ré. Sentença de procedência. Irresignação da ré, sob o fundamento de que fornece os tratamentos necessários ao paciente, e que parte deles não está incluída no rol da ANS. Não acolhimento. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado. Custeio integral a ser feito em clínica credenciada, ou não as havendo, em clínica não credenciada Recurso desprovido" (TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1003569-86.2017.8.26.0554, Rel. Des. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, j. 04.05.2021). De igual forma, de acordo com entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (Resp 2043003), o plano de saúde tem obrigação de custear o tratamento multidisciplinar de autismo, de forma ampla. Tamanho o impacto de tal cenário, que no caso em análise observa-se que o plano de saúde promovido não se negou a custear as consultas, negando, repito, o tratamento pela terapia nutrológica Dessa forma, frisa-se que a controvérsia da lide está diante da análise de obrigatoriedade de cobertura pelo demandado custear a referida terapia, o que não merece guarida. Não restam dúvidas que na prescrição médica há indicação de terapia nutrológica, contudo, é evidente que tal tratamento se mostra apenas de forma a suplementar a alimentação do menor, não tendo qualquer caráter medicamentoso, não podnedo imputar ao plano de saúde os custos do referido tratamento que é de responsabilidade dos pais. Referidos tratamentos só devem ser custeados pelos planos de saúde quando prestados por profissionais da área de saúde e em ambiente hospitalar/clinico, não sendo, pois de competência do plano de saúde, tendo em vista que tal recomendação, ainda que aliada, à saúde, latu sensu, possui natureza eminentemente suplementar, fugindo do objeto do contrato de seguro-saúde firmado entre as partes. Repiso que tal medida, exatamente por não se enquadrar na definição de “tratamento médico”, estando, portanto, fora do âmbito de atuação da ré, é de responsabilidade dos responsáveis Nesse sentido, por analogia em casos semelhantes de terapias diversas fora do âmbito hospitalar, transcrevo os seguintes julgados, inclusive precedente do TJ/PB: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA (CID 10 F84.0). MÉTODO ABA . RECENTE INCLUSÃO NO ROL DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA SEM LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. MANUTENÇÃO APENAS DOS TRATAMENTOS ADSTRITOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE . NÃO COBERTURA DOS SERVIÇOS EMINENTEMENTE EDUCACIONAIS. EXCLUSÃO DO ASSISTENTE OU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT). DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - O Transtorno do Espectro Autista - TEA está classificado no CID 10 – F84 .0. Logo, estando prevista nesta lista, significa dizer que há a obrigação contratual do plano de saúde em custear os tratamentos multidisciplinares para esta patologia. - “In casu”, em relação ao custeio do Analista/Auxiliar Terapêutico, entendo que se trata de uma recomendação de natureza educacional, fugindo completamente da prestação obrigacional assumida com a operadora do plano de saúde. Decisão de 1º Grau mantida . - No tocante ao Analista Comportamental, cumpre asseverar que, no Brasil, tal ocupação ainda não encontra regulamentação própria, sendo observada, do ponto de vista da ética, ou seja, sem força de lei, as normas do Behavior Analyst Certification Board (BACB). Portanto, em linhas gerais, habilitar-se-à a função de analista comportamental o profissional, em regra formado nas áreas de educação ou saúde (v.g., psicólogos, fonoaudiólogos, psicopedagogos) que tenham especialização em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) . Portanto, o analista comportamental ABA com formação na área de saúde (psicólogo) deve ser custeado pelo plano. - Quanto ao dano moral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o descumprimento de cláusula contratual é incapaz, por si só, de gerar violação a honra ou imagem da pessoa, a justificar indenização por danos morais. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0817226-22.2022 .8.15.0001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) É nítido que o tratamento requerido pelo autor se tratam de suplementos alimentares, sendo administrados pela via oral (ID: 33518252), se tratando de matéria que foge ao âmbito do contrato de seguro saúde, de modo que a promovida não está obrigada, nem por lei e nem pelo contrato, a arcar com esse custo, sob pena de desrespeito ao contrato e imposição de prejuízos à operadora, capazes de vulnerar o equilíbrio contratual. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNÓSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) . RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TERAPIAS COMPLEMENTARES COMO FORMA DE TRATAMENTO. AUTORIZAÇÃO DAS TERAPIAS DE TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA. NEGATIVA DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DA PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL COM ABORDAGEM ABA E AUXILIAR TERAPÊUTICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO, QUE É DE TRATAMENTO DE SAÚDE . OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO, MAS REJEITADO. SENTENÇA INALTERADA. I - Versam os autos acerca de recurso de apelação cível manejado por MARIA LAURA TEIXEIRA LIMA, menor impúbere representada por Ingrid Leidiane Ribeiro de Lima, com o fito de ver reformada sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, que julgou improcedente Ação Ordinária de Preceito Cominatório c/c Indenização por Danos Morais por ela ajuizada em face da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA . II - Como referido, busca a autora cobertura no tratamento neurológico recomendado pelo seu médico-assistente. Retira-se dos autos que ela é portadora do Transtorno do Espectro Autista ¿ TEA com dificuldades de comunicação e socialização, e foi-lhe prescrito tratamento multidisciplinar, fls. 26/28, com Terapia Ocupacional, sessões de Fonoaudiologia e sessões de acompanhamento psicológico com abordagem ABA em domicílio e auxiliar terapêutico. Na decisão hostilizada, o juízo de piso rejeitou a pretensão autoral, ao entender, em suma, não ser ela condizente com o previsto em contrato e na lei . E acrescentou que o fornecimento de auxiliar terapêutico no ambiente escolar e domiciliar não era o mesmo que o fornecimento da internação hospitalar domiciliar (home care). III - Os contratos e seguros de plano de saúde são considerados existenciais por terem como objeto bem de natureza essencial à manutenção da vida e ao alcance da dignidade, e, por esse motivo, o atributo econômico, presente em qualquer relação negocial, pode e deve sofrer ponderações razoáveis em face do valor da vida humana. IV - Assim, cabe ao médico e não à operadora do plano de saúde, determinar o tratamento mais adequado, bem como os procedimentos, medicamentos, técnicas e materiais necessários ao sucesso da intervenção, à luz das condições e peculiaridades do paciente, desde que não haja fraude, má-fé ou verdadeiro erro médico. V - Na hipótese, dos tratamentos terapêuticos exigidos na oportunidade, dois deles devem ter continuidade de acordo com a forma sugerida às fls . 26/28, pelo médico-assistente da autora, são eles: Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia. VI - Já acerca do tratamento de Psicologia Comportamental com abordagem ABA e auxiliar terapêutico, objeto da avença, hoje a ele não se deve deferir a cobertura exigida. Isso porque, ao que parece (já que não justificado no relatório médico apresentado), emerge como indicação voltada ao desenvolvimento educacional da criança, e não guardando uma relação direta com o objeto do contrato, que se destina a cobrir tratamentos de saúde. Precedentes . VII ¿ Acolher a pretensão recursal no ponto implicaria em desequilíbrio contratual, o que não se pode evidenciar, mesmo se tratando de relação regida pelos princípios do código consumerista. O referido tratamento, portanto, deve ser dado, tal como os outros, se for o desejo do paciente, a partir das indicações de seu médico-assistente, nas clínicas fornecidas pela Recorrente e dentro de seus próprios ambientes, não se estendendo ao âmbito domiciliar ou escolar. VIII - Recurso conhecido, mas rejeitado. Sentença irretocável . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da irresignação apresentada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do desembargador relator. Observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 12 de março de 2024. Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0052576-14 .2021.8.06.0091 Iguatu, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024) IV – DOS DANOS MORAIS Não restando caracterizada nenhuma ilicitude praticado pelo plano de saúde, com menos razão ainda se poderia falar em dano moral. Mesmo em negócios onde se aplica o Código de Defesa do Consumidor, como é o caso dos autos, deve ser demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, prescindindo-se tão somente da prova da culpa, o que não ocorreu no presente caso. De tal modo, no presente caso, inexistindo conduta ilícita, não se pode atribuir nenhuma responsabilização civil do réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, por não haver obrigatoriedade do plano de saúde promovido à custear a terapia nutrológica requerida, assim o faço, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do C.P.C. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa pela autora, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária, como disposto no artigo 98, § 3º, do C.P.C. Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no P.J.e. INTIME o parquet. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Transitada em julgado, sem recurso, ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, ARQUIVEM os autos. Publicações e intimações eletrônicas, inclusive intimação do Ministério Público. - ATENÇÃO. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS – ATENÇÃO. CUMPRA-SE. João Pessoa, 23 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0804967-71.2020.8.15.2003

ID: 259572252

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804967-71.2020.8.15.2003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE ALMEIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEYSE GHISLAYNNE SAMPAIO DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804967-71.2020.8.15.2003 AUTOR: G. N. A. D. S.REPRESENTANTE: MÁRCIO JOSÉ A… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804967-71.2020.8.15.2003 AUTOR: G. N. A. D. S.REPRESENTANTE: MÁRCIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA RÉU: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUTISMO – TERAPIA NUTROLÓGICA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – SUPLEMENTOS ALIMENTARES – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por G. N. A. D. S., representado por MARCIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA, em face de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, todos qualificados. Narra o autor que à época da propositura da ação possuía 6 (seis) anos de idade, sendo diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (autismo) CID 10 F840, necessitando de cuidados especiais. Afirma que através de uma associação de pais autistas descobriu a existência de um tratamento denominado de terapia nutrológica para autistas, sendo tal método específico e reconhecido pela comunidade científica mundial. Alega o autor que após juntar suas economias procedeu com o pagamento de uma consulta com médico especializado, tendo sido reembolsado pelo plano, foram prescritas sessões semanais para administração de suplementos específicos em consultório. Segundo narra o promovente, a família do menor não possui condições financeiras para custeio do tratamento, procurando a operadora do plano de saúde, ora promovida, a qual apresentou negativa. Por tais razões, pugna o demandante pela condenação da promovida a pagar as despesas médicas na área da nutrologia, além de custeio do tratamento no valor de R$ 860,00 por seis meses, além de indenização por danos morais. Acostou documentos, incluindo laudo médico (ID: 33516151), receituário (ID: 33518252) e negativa do plano de saúde (ID: 33518261). Em ID: 33580451 este juízo determinou a apresentação de documentos para basear o pedido de gratuidade de justiça do autor, o qual apresentou a referida documentação (ID: 34863793). Proferida Decisão (ID: 34885438), foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e indeferido o pedido de antecipação de tutela. Apresentada Contestação (ID: 39153833), a promovida alegou em síntese a ausência de cobertura para suplementação alimentar, inexistência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil e inexistência de dano moral, requerendo ao fim a observância ao princípio da proporcionalidade em caso de eventual condenação. Réplica apresentada pelo autor (ID: 40360842). Determinada vista dos autos ao Ministério Público (ID: 43735756), este se manifestou em ID: 46129368, pugnando pela realização de audiência, a qual foi determinada em ID: 46163611. Audiência redesignada em razão da ausência do representante do MP (ID: 48233952). Apresentado parecer ministerial (ID: 48316788), foi requerida a suspensão dos autos em razão do IRDR 0000856-43.2018.8.15.0000. Decisão de ID: 49488213 determinando a suspensão dos autos. Levantada a suspensão processual, foi determinada novamente a remessa dos autos ao Ministério Público (ID: 54795997) o qual apresentou parecer (ID: 55924324). Determinada a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (ID: 59422722), a parte promovida requereu a realização de perícia técnica, enquanto o autor permaneceu silente. Este juízo determinou a produção de prova técnica simplificada (ID: 62565080), determinando a intimação dos peritos para apresentação de proposta de honorários e currículo. Apresentadas excusas, foram nomeados novos peritos, sendo apresentado aceite pelo perito BRUNO ROLIM DE BRITO, porém, sem apresentação de currículo, formalidade que foi determinada a sua intimação para anexar o referido documento aos autos (ID: 91884726). Currículo apresentado (ID: 106731179). É o relatório. DECIDO. I – DA PROVA PERICIAL – IRRELEVÂNCIA NO PRESENTE CASO – Em que pese a determinação inicial da produção de prova pericial, em uma melhor análise do caso vê-se que esta se mostra desnecessária, uma vez que já reconhecida que se tratava de prova técnica simplificada. Ou seja, sendo as provas apresentadas pela parte autora suficientes para o convencimento do juiz, a perícia não traria qualquer valor agregado significativo, sendo considerado mais um passo burocrático do que uma verdadeira necessidade processual. Em análise aprofundada do presente caso, vê-se que os documentos juntados pelas partes já se tratam de documentos técnicos elaborados por profissionais da medicina, portanto, proceder com a designação de nova perícia, apenas atrasaria a marcha processual, sem contribuir para o deslinde da causa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). 2. O juiz deve ponderar a necessidade da perícia com base em evidências acostadas aos autos por outros documentos e, no presente caso, a perícia seria inócua em razão do decurso de tempo e da natureza do fato, mostrando-se pertinente a sua dispensa . 3. Verba honorária majorada em sede recursal, inteligência do art. 85, § 11 do C.P.C. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA .(TJ-GO 5136710-65.2022.8.09 .0091, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2023) Desse modo, tendo no presente caso documentação suficiente ao convencimento do julgador, reputo por desnecessária a prova pericial, julgando o processo no estado em que se encontra. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, ressalto que o processo seguiu todos os trâmites legais, sendo suficientes as provas que constam nos autos, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do C.P.C. III - DA TERAPIA PLEITEADA PELO AUTOR O cerne destes autos é averiguar se há responsabilidade do promovido (plano de saúde) em custear tratamento para o autor, mais especificamente com relação a terapia nutrológica para autistas , conforme prescrito por nutrólogo, decorrente de seu diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista. Nesse sentido, foram solicitados, pelo nutrpologo que acompanha o autor, tratamento específico com suplementação alimentar, tendo em vista principalmente a sua seletividade alimentar. Ab initio, cumpre salientar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguros e de planos de saúde, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3°, §2°, do C.D.C. Por sua vez, esse também é o entendimento do STJ, conforme disposto na Súmula n° 469, que foi mantido com a edição da Súmula n° 608, a qual cancelou a anterior, ressalvando a exceção, tão somente, para os casos dos planos de autogestão, o que não é o caso dos autos. Cumpre salientar, por oportuno, que não obstante o Superior Tribunal de Justiça ter declarado que o rol de tratamentos da ANS como taxativo (E. REsp 1.886.929), referida taxatividade pode ser mitigada, inclusive diante da superveniência da Lei n. 14.454/2022 que estabelece o rol de diretrizes da ANS como meramente exemplificativo, corroborando com o entendimento desse Juízo pela natureza exemplificativa do rol da ANS. A própria ANS decidiu, por meio da Resolução n° 539/22, de 23/06/22, publicada em 24/06/22, que, a partir do dia 01/07/22, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento de paciente que tenha transtorno de desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista – TEA, sem limitações de sessões, conforme já havia decidido a Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio da Resolução n° 469, de 09/06/2021. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Paciente portador de transtorno do espectro autista. Indicação médica para tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Recusa de custeio pela ré. Sentença de procedência. Irresignação da ré, sob o fundamento de que fornece os tratamentos necessários ao paciente, e que parte deles não está incluída no rol da ANS. Não acolhimento. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado. Custeio integral a ser feito em clínica credenciada, ou não as havendo, em clínica não credenciada Recurso desprovido" (TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1003569-86.2017.8.26.0554, Rel. Des. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, j. 04.05.2021). De igual forma, de acordo com entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (Resp 2043003), o plano de saúde tem obrigação de custear o tratamento multidisciplinar de autismo, de forma ampla. Tamanho o impacto de tal cenário, que no caso em análise observa-se que o plano de saúde promovido não se negou a custear as consultas, negando, repito, o tratamento pela terapia nutrológica Dessa forma, frisa-se que a controvérsia da lide está diante da análise de obrigatoriedade de cobertura pelo demandado custear a referida terapia, o que não merece guarida. Não restam dúvidas que na prescrição médica há indicação de terapia nutrológica, contudo, é evidente que tal tratamento se mostra apenas de forma a suplementar a alimentação do menor, não tendo qualquer caráter medicamentoso, não podnedo imputar ao plano de saúde os custos do referido tratamento que é de responsabilidade dos pais. Referidos tratamentos só devem ser custeados pelos planos de saúde quando prestados por profissionais da área de saúde e em ambiente hospitalar/clinico, não sendo, pois de competência do plano de saúde, tendo em vista que tal recomendação, ainda que aliada, à saúde, latu sensu, possui natureza eminentemente suplementar, fugindo do objeto do contrato de seguro-saúde firmado entre as partes. Repiso que tal medida, exatamente por não se enquadrar na definição de “tratamento médico”, estando, portanto, fora do âmbito de atuação da ré, é de responsabilidade dos responsáveis Nesse sentido, por analogia em casos semelhantes de terapias diversas fora do âmbito hospitalar, transcrevo os seguintes julgados, inclusive precedente do TJ/PB: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA (CID 10 F84.0). MÉTODO ABA . RECENTE INCLUSÃO NO ROL DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA SEM LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. MANUTENÇÃO APENAS DOS TRATAMENTOS ADSTRITOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE . NÃO COBERTURA DOS SERVIÇOS EMINENTEMENTE EDUCACIONAIS. EXCLUSÃO DO ASSISTENTE OU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT). DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - O Transtorno do Espectro Autista - TEA está classificado no CID 10 – F84 .0. Logo, estando prevista nesta lista, significa dizer que há a obrigação contratual do plano de saúde em custear os tratamentos multidisciplinares para esta patologia. - “In casu”, em relação ao custeio do Analista/Auxiliar Terapêutico, entendo que se trata de uma recomendação de natureza educacional, fugindo completamente da prestação obrigacional assumida com a operadora do plano de saúde. Decisão de 1º Grau mantida . - No tocante ao Analista Comportamental, cumpre asseverar que, no Brasil, tal ocupação ainda não encontra regulamentação própria, sendo observada, do ponto de vista da ética, ou seja, sem força de lei, as normas do Behavior Analyst Certification Board (BACB). Portanto, em linhas gerais, habilitar-se-à a função de analista comportamental o profissional, em regra formado nas áreas de educação ou saúde (v.g., psicólogos, fonoaudiólogos, psicopedagogos) que tenham especialização em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) . Portanto, o analista comportamental ABA com formação na área de saúde (psicólogo) deve ser custeado pelo plano. - Quanto ao dano moral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o descumprimento de cláusula contratual é incapaz, por si só, de gerar violação a honra ou imagem da pessoa, a justificar indenização por danos morais. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0817226-22.2022 .8.15.0001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) É nítido que o tratamento requerido pelo autor se tratam de suplementos alimentares, sendo administrados pela via oral (ID: 33518252), se tratando de matéria que foge ao âmbito do contrato de seguro saúde, de modo que a promovida não está obrigada, nem por lei e nem pelo contrato, a arcar com esse custo, sob pena de desrespeito ao contrato e imposição de prejuízos à operadora, capazes de vulnerar o equilíbrio contratual. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNÓSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) . RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TERAPIAS COMPLEMENTARES COMO FORMA DE TRATAMENTO. AUTORIZAÇÃO DAS TERAPIAS DE TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA. NEGATIVA DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DA PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL COM ABORDAGEM ABA E AUXILIAR TERAPÊUTICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO, QUE É DE TRATAMENTO DE SAÚDE . OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO, MAS REJEITADO. SENTENÇA INALTERADA. I - Versam os autos acerca de recurso de apelação cível manejado por MARIA LAURA TEIXEIRA LIMA, menor impúbere representada por Ingrid Leidiane Ribeiro de Lima, com o fito de ver reformada sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, que julgou improcedente Ação Ordinária de Preceito Cominatório c/c Indenização por Danos Morais por ela ajuizada em face da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA . II - Como referido, busca a autora cobertura no tratamento neurológico recomendado pelo seu médico-assistente. Retira-se dos autos que ela é portadora do Transtorno do Espectro Autista ¿ TEA com dificuldades de comunicação e socialização, e foi-lhe prescrito tratamento multidisciplinar, fls. 26/28, com Terapia Ocupacional, sessões de Fonoaudiologia e sessões de acompanhamento psicológico com abordagem ABA em domicílio e auxiliar terapêutico. Na decisão hostilizada, o juízo de piso rejeitou a pretensão autoral, ao entender, em suma, não ser ela condizente com o previsto em contrato e na lei . E acrescentou que o fornecimento de auxiliar terapêutico no ambiente escolar e domiciliar não era o mesmo que o fornecimento da internação hospitalar domiciliar (home care). III - Os contratos e seguros de plano de saúde são considerados existenciais por terem como objeto bem de natureza essencial à manutenção da vida e ao alcance da dignidade, e, por esse motivo, o atributo econômico, presente em qualquer relação negocial, pode e deve sofrer ponderações razoáveis em face do valor da vida humana. IV - Assim, cabe ao médico e não à operadora do plano de saúde, determinar o tratamento mais adequado, bem como os procedimentos, medicamentos, técnicas e materiais necessários ao sucesso da intervenção, à luz das condições e peculiaridades do paciente, desde que não haja fraude, má-fé ou verdadeiro erro médico. V - Na hipótese, dos tratamentos terapêuticos exigidos na oportunidade, dois deles devem ter continuidade de acordo com a forma sugerida às fls . 26/28, pelo médico-assistente da autora, são eles: Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia. VI - Já acerca do tratamento de Psicologia Comportamental com abordagem ABA e auxiliar terapêutico, objeto da avença, hoje a ele não se deve deferir a cobertura exigida. Isso porque, ao que parece (já que não justificado no relatório médico apresentado), emerge como indicação voltada ao desenvolvimento educacional da criança, e não guardando uma relação direta com o objeto do contrato, que se destina a cobrir tratamentos de saúde. Precedentes . VII ¿ Acolher a pretensão recursal no ponto implicaria em desequilíbrio contratual, o que não se pode evidenciar, mesmo se tratando de relação regida pelos princípios do código consumerista. O referido tratamento, portanto, deve ser dado, tal como os outros, se for o desejo do paciente, a partir das indicações de seu médico-assistente, nas clínicas fornecidas pela Recorrente e dentro de seus próprios ambientes, não se estendendo ao âmbito domiciliar ou escolar. VIII - Recurso conhecido, mas rejeitado. Sentença irretocável . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da irresignação apresentada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do desembargador relator. Observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 12 de março de 2024. Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0052576-14 .2021.8.06.0091 Iguatu, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024) IV – DOS DANOS MORAIS Não restando caracterizada nenhuma ilicitude praticado pelo plano de saúde, com menos razão ainda se poderia falar em dano moral. Mesmo em negócios onde se aplica o Código de Defesa do Consumidor, como é o caso dos autos, deve ser demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, prescindindo-se tão somente da prova da culpa, o que não ocorreu no presente caso. De tal modo, no presente caso, inexistindo conduta ilícita, não se pode atribuir nenhuma responsabilização civil do réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, por não haver obrigatoriedade do plano de saúde promovido à custear a terapia nutrológica requerida, assim o faço, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do C.P.C. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa pela autora, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária, como disposto no artigo 98, § 3º, do C.P.C. Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no P.J.e. INTIME o parquet. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Transitada em julgado, sem recurso, ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, ARQUIVEM os autos. Publicações e intimações eletrônicas, inclusive intimação do Ministério Público. - ATENÇÃO. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS – ATENÇÃO. CUMPRA-SE. João Pessoa, 23 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0804967-71.2020.8.15.2003

ID: 259572254

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804967-71.2020.8.15.2003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

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ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DEYSE GHISLAYNNE SAMPAIO DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804967-71.2020.8.15.2003 AUTOR: G. N. A. D. S.REPRESENTANTE: MÁRCIO JOSÉ A… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804967-71.2020.8.15.2003 AUTOR: G. N. A. D. S.REPRESENTANTE: MÁRCIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA RÉU: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUTISMO – TERAPIA NUTROLÓGICA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – SUPLEMENTOS ALIMENTARES – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por G. N. A. D. S., representado por MARCIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA, em face de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, todos qualificados. Narra o autor que à época da propositura da ação possuía 6 (seis) anos de idade, sendo diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (autismo) CID 10 F840, necessitando de cuidados especiais. Afirma que através de uma associação de pais autistas descobriu a existência de um tratamento denominado de terapia nutrológica para autistas, sendo tal método específico e reconhecido pela comunidade científica mundial. Alega o autor que após juntar suas economias procedeu com o pagamento de uma consulta com médico especializado, tendo sido reembolsado pelo plano, foram prescritas sessões semanais para administração de suplementos específicos em consultório. Segundo narra o promovente, a família do menor não possui condições financeiras para custeio do tratamento, procurando a operadora do plano de saúde, ora promovida, a qual apresentou negativa. Por tais razões, pugna o demandante pela condenação da promovida a pagar as despesas médicas na área da nutrologia, além de custeio do tratamento no valor de R$ 860,00 por seis meses, além de indenização por danos morais. Acostou documentos, incluindo laudo médico (ID: 33516151), receituário (ID: 33518252) e negativa do plano de saúde (ID: 33518261). Em ID: 33580451 este juízo determinou a apresentação de documentos para basear o pedido de gratuidade de justiça do autor, o qual apresentou a referida documentação (ID: 34863793). Proferida Decisão (ID: 34885438), foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e indeferido o pedido de antecipação de tutela. Apresentada Contestação (ID: 39153833), a promovida alegou em síntese a ausência de cobertura para suplementação alimentar, inexistência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil e inexistência de dano moral, requerendo ao fim a observância ao princípio da proporcionalidade em caso de eventual condenação. Réplica apresentada pelo autor (ID: 40360842). Determinada vista dos autos ao Ministério Público (ID: 43735756), este se manifestou em ID: 46129368, pugnando pela realização de audiência, a qual foi determinada em ID: 46163611. Audiência redesignada em razão da ausência do representante do MP (ID: 48233952). Apresentado parecer ministerial (ID: 48316788), foi requerida a suspensão dos autos em razão do IRDR 0000856-43.2018.8.15.0000. Decisão de ID: 49488213 determinando a suspensão dos autos. Levantada a suspensão processual, foi determinada novamente a remessa dos autos ao Ministério Público (ID: 54795997) o qual apresentou parecer (ID: 55924324). Determinada a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (ID: 59422722), a parte promovida requereu a realização de perícia técnica, enquanto o autor permaneceu silente. Este juízo determinou a produção de prova técnica simplificada (ID: 62565080), determinando a intimação dos peritos para apresentação de proposta de honorários e currículo. Apresentadas excusas, foram nomeados novos peritos, sendo apresentado aceite pelo perito BRUNO ROLIM DE BRITO, porém, sem apresentação de currículo, formalidade que foi determinada a sua intimação para anexar o referido documento aos autos (ID: 91884726). Currículo apresentado (ID: 106731179). É o relatório. DECIDO. I – DA PROVA PERICIAL – IRRELEVÂNCIA NO PRESENTE CASO – Em que pese a determinação inicial da produção de prova pericial, em uma melhor análise do caso vê-se que esta se mostra desnecessária, uma vez que já reconhecida que se tratava de prova técnica simplificada. Ou seja, sendo as provas apresentadas pela parte autora suficientes para o convencimento do juiz, a perícia não traria qualquer valor agregado significativo, sendo considerado mais um passo burocrático do que uma verdadeira necessidade processual. Em análise aprofundada do presente caso, vê-se que os documentos juntados pelas partes já se tratam de documentos técnicos elaborados por profissionais da medicina, portanto, proceder com a designação de nova perícia, apenas atrasaria a marcha processual, sem contribuir para o deslinde da causa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). 2. O juiz deve ponderar a necessidade da perícia com base em evidências acostadas aos autos por outros documentos e, no presente caso, a perícia seria inócua em razão do decurso de tempo e da natureza do fato, mostrando-se pertinente a sua dispensa . 3. Verba honorária majorada em sede recursal, inteligência do art. 85, § 11 do C.P.C. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA .(TJ-GO 5136710-65.2022.8.09 .0091, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2023) Desse modo, tendo no presente caso documentação suficiente ao convencimento do julgador, reputo por desnecessária a prova pericial, julgando o processo no estado em que se encontra. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, ressalto que o processo seguiu todos os trâmites legais, sendo suficientes as provas que constam nos autos, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do C.P.C. III - DA TERAPIA PLEITEADA PELO AUTOR O cerne destes autos é averiguar se há responsabilidade do promovido (plano de saúde) em custear tratamento para o autor, mais especificamente com relação a terapia nutrológica para autistas , conforme prescrito por nutrólogo, decorrente de seu diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista. Nesse sentido, foram solicitados, pelo nutrpologo que acompanha o autor, tratamento específico com suplementação alimentar, tendo em vista principalmente a sua seletividade alimentar. Ab initio, cumpre salientar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguros e de planos de saúde, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3°, §2°, do C.D.C. Por sua vez, esse também é o entendimento do STJ, conforme disposto na Súmula n° 469, que foi mantido com a edição da Súmula n° 608, a qual cancelou a anterior, ressalvando a exceção, tão somente, para os casos dos planos de autogestão, o que não é o caso dos autos. Cumpre salientar, por oportuno, que não obstante o Superior Tribunal de Justiça ter declarado que o rol de tratamentos da ANS como taxativo (E. REsp 1.886.929), referida taxatividade pode ser mitigada, inclusive diante da superveniência da Lei n. 14.454/2022 que estabelece o rol de diretrizes da ANS como meramente exemplificativo, corroborando com o entendimento desse Juízo pela natureza exemplificativa do rol da ANS. A própria ANS decidiu, por meio da Resolução n° 539/22, de 23/06/22, publicada em 24/06/22, que, a partir do dia 01/07/22, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento de paciente que tenha transtorno de desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista – TEA, sem limitações de sessões, conforme já havia decidido a Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio da Resolução n° 469, de 09/06/2021. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Paciente portador de transtorno do espectro autista. Indicação médica para tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Recusa de custeio pela ré. Sentença de procedência. Irresignação da ré, sob o fundamento de que fornece os tratamentos necessários ao paciente, e que parte deles não está incluída no rol da ANS. Não acolhimento. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado. Custeio integral a ser feito em clínica credenciada, ou não as havendo, em clínica não credenciada Recurso desprovido" (TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1003569-86.2017.8.26.0554, Rel. Des. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, j. 04.05.2021). De igual forma, de acordo com entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (Resp 2043003), o plano de saúde tem obrigação de custear o tratamento multidisciplinar de autismo, de forma ampla. Tamanho o impacto de tal cenário, que no caso em análise observa-se que o plano de saúde promovido não se negou a custear as consultas, negando, repito, o tratamento pela terapia nutrológica Dessa forma, frisa-se que a controvérsia da lide está diante da análise de obrigatoriedade de cobertura pelo demandado custear a referida terapia, o que não merece guarida. Não restam dúvidas que na prescrição médica há indicação de terapia nutrológica, contudo, é evidente que tal tratamento se mostra apenas de forma a suplementar a alimentação do menor, não tendo qualquer caráter medicamentoso, não podnedo imputar ao plano de saúde os custos do referido tratamento que é de responsabilidade dos pais. Referidos tratamentos só devem ser custeados pelos planos de saúde quando prestados por profissionais da área de saúde e em ambiente hospitalar/clinico, não sendo, pois de competência do plano de saúde, tendo em vista que tal recomendação, ainda que aliada, à saúde, latu sensu, possui natureza eminentemente suplementar, fugindo do objeto do contrato de seguro-saúde firmado entre as partes. Repiso que tal medida, exatamente por não se enquadrar na definição de “tratamento médico”, estando, portanto, fora do âmbito de atuação da ré, é de responsabilidade dos responsáveis Nesse sentido, por analogia em casos semelhantes de terapias diversas fora do âmbito hospitalar, transcrevo os seguintes julgados, inclusive precedente do TJ/PB: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA (CID 10 F84.0). MÉTODO ABA . RECENTE INCLUSÃO NO ROL DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA SEM LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. MANUTENÇÃO APENAS DOS TRATAMENTOS ADSTRITOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE . NÃO COBERTURA DOS SERVIÇOS EMINENTEMENTE EDUCACIONAIS. EXCLUSÃO DO ASSISTENTE OU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT). DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - O Transtorno do Espectro Autista - TEA está classificado no CID 10 – F84 .0. Logo, estando prevista nesta lista, significa dizer que há a obrigação contratual do plano de saúde em custear os tratamentos multidisciplinares para esta patologia. - “In casu”, em relação ao custeio do Analista/Auxiliar Terapêutico, entendo que se trata de uma recomendação de natureza educacional, fugindo completamente da prestação obrigacional assumida com a operadora do plano de saúde. Decisão de 1º Grau mantida . - No tocante ao Analista Comportamental, cumpre asseverar que, no Brasil, tal ocupação ainda não encontra regulamentação própria, sendo observada, do ponto de vista da ética, ou seja, sem força de lei, as normas do Behavior Analyst Certification Board (BACB). Portanto, em linhas gerais, habilitar-se-à a função de analista comportamental o profissional, em regra formado nas áreas de educação ou saúde (v.g., psicólogos, fonoaudiólogos, psicopedagogos) que tenham especialização em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) . Portanto, o analista comportamental ABA com formação na área de saúde (psicólogo) deve ser custeado pelo plano. - Quanto ao dano moral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o descumprimento de cláusula contratual é incapaz, por si só, de gerar violação a honra ou imagem da pessoa, a justificar indenização por danos morais. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0817226-22.2022 .8.15.0001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) É nítido que o tratamento requerido pelo autor se tratam de suplementos alimentares, sendo administrados pela via oral (ID: 33518252), se tratando de matéria que foge ao âmbito do contrato de seguro saúde, de modo que a promovida não está obrigada, nem por lei e nem pelo contrato, a arcar com esse custo, sob pena de desrespeito ao contrato e imposição de prejuízos à operadora, capazes de vulnerar o equilíbrio contratual. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNÓSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) . RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TERAPIAS COMPLEMENTARES COMO FORMA DE TRATAMENTO. AUTORIZAÇÃO DAS TERAPIAS DE TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA. NEGATIVA DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DA PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL COM ABORDAGEM ABA E AUXILIAR TERAPÊUTICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO, QUE É DE TRATAMENTO DE SAÚDE . OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO, MAS REJEITADO. SENTENÇA INALTERADA. I - Versam os autos acerca de recurso de apelação cível manejado por MARIA LAURA TEIXEIRA LIMA, menor impúbere representada por Ingrid Leidiane Ribeiro de Lima, com o fito de ver reformada sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, que julgou improcedente Ação Ordinária de Preceito Cominatório c/c Indenização por Danos Morais por ela ajuizada em face da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA . II - Como referido, busca a autora cobertura no tratamento neurológico recomendado pelo seu médico-assistente. Retira-se dos autos que ela é portadora do Transtorno do Espectro Autista ¿ TEA com dificuldades de comunicação e socialização, e foi-lhe prescrito tratamento multidisciplinar, fls. 26/28, com Terapia Ocupacional, sessões de Fonoaudiologia e sessões de acompanhamento psicológico com abordagem ABA em domicílio e auxiliar terapêutico. Na decisão hostilizada, o juízo de piso rejeitou a pretensão autoral, ao entender, em suma, não ser ela condizente com o previsto em contrato e na lei . E acrescentou que o fornecimento de auxiliar terapêutico no ambiente escolar e domiciliar não era o mesmo que o fornecimento da internação hospitalar domiciliar (home care). III - Os contratos e seguros de plano de saúde são considerados existenciais por terem como objeto bem de natureza essencial à manutenção da vida e ao alcance da dignidade, e, por esse motivo, o atributo econômico, presente em qualquer relação negocial, pode e deve sofrer ponderações razoáveis em face do valor da vida humana. IV - Assim, cabe ao médico e não à operadora do plano de saúde, determinar o tratamento mais adequado, bem como os procedimentos, medicamentos, técnicas e materiais necessários ao sucesso da intervenção, à luz das condições e peculiaridades do paciente, desde que não haja fraude, má-fé ou verdadeiro erro médico. V - Na hipótese, dos tratamentos terapêuticos exigidos na oportunidade, dois deles devem ter continuidade de acordo com a forma sugerida às fls . 26/28, pelo médico-assistente da autora, são eles: Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia. VI - Já acerca do tratamento de Psicologia Comportamental com abordagem ABA e auxiliar terapêutico, objeto da avença, hoje a ele não se deve deferir a cobertura exigida. Isso porque, ao que parece (já que não justificado no relatório médico apresentado), emerge como indicação voltada ao desenvolvimento educacional da criança, e não guardando uma relação direta com o objeto do contrato, que se destina a cobrir tratamentos de saúde. Precedentes . VII ¿ Acolher a pretensão recursal no ponto implicaria em desequilíbrio contratual, o que não se pode evidenciar, mesmo se tratando de relação regida pelos princípios do código consumerista. O referido tratamento, portanto, deve ser dado, tal como os outros, se for o desejo do paciente, a partir das indicações de seu médico-assistente, nas clínicas fornecidas pela Recorrente e dentro de seus próprios ambientes, não se estendendo ao âmbito domiciliar ou escolar. VIII - Recurso conhecido, mas rejeitado. Sentença irretocável . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da irresignação apresentada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do desembargador relator. Observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 12 de março de 2024. Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0052576-14 .2021.8.06.0091 Iguatu, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024) IV – DOS DANOS MORAIS Não restando caracterizada nenhuma ilicitude praticado pelo plano de saúde, com menos razão ainda se poderia falar em dano moral. Mesmo em negócios onde se aplica o Código de Defesa do Consumidor, como é o caso dos autos, deve ser demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, prescindindo-se tão somente da prova da culpa, o que não ocorreu no presente caso. De tal modo, no presente caso, inexistindo conduta ilícita, não se pode atribuir nenhuma responsabilização civil do réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, por não haver obrigatoriedade do plano de saúde promovido à custear a terapia nutrológica requerida, assim o faço, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do C.P.C. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa pela autora, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária, como disposto no artigo 98, § 3º, do C.P.C. Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no P.J.e. INTIME o parquet. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Transitada em julgado, sem recurso, ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, ARQUIVEM os autos. Publicações e intimações eletrônicas, inclusive intimação do Ministério Público. - ATENÇÃO. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS – ATENÇÃO. CUMPRA-SE. João Pessoa, 23 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Railna Queiroz Pereira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 257862075

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003569-32.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAILNA QUEIROZ PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1003569-32.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RAILNA QUEIROZ PEREIRA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1003569-32.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RAILNA QUEIROZ PEREIRA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por RAILINA QUEIRZO PEREIRA em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, ambos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Inépcia da Inicial: Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, vez que esta preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Preliminar – Valor da Causa: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista que o valor da causa está conforme o comando do artigo 292, V do Código de Processo Civil. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte Reclamante alega que é beneficiária do INSS e foi surpreendida com descontos sob a denominação de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) mensais, referente ao período de setembro/2024 a janeiro/2025, totalizando R$ 225,00 (duzentos e vinte cinco reais), juntando o histórico de crédito emitido pelo INSS como prova dos descontos indevidos (Id 182866554). Em sua defesa a Reclamada alega que os descontos foram autorizados pela Autora com aceite digital (Id 189546086), informando que referido valor é utilizado para fins sociais aos idosos. Defende a ausência de danos morais e de responsabilidade civil no que tange aos descontos, requerendo a improcedência da ação. Da análise dos autos restou incontroverso que foram efetuados descontos indevidos no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) mensais, nos meses de setembro/2024 a janeiro/2025, os quais totalizaram o valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte cinco reais), referente à suposta contratação de contribuição social em benefício da Reclamada, conforme se observa do histórico de crédito anexado à inicial (Id 182866554). Portanto, deve a Reclamada ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido. É importante destacar que a ficha cadastral com o suposto aceite digital (Id 189546086), apresentada na defesa, não comprova a efetiva contratação do serviço ofertado pela Reclamada. Isso porque o documento não é acompanhado de qualquer assinatura física ou digital válida da Autora, que pudesse demonstrar, de forma inequívoca, a contratação dos serviços. Assim, evidencia-se que os descontos realizados são indevidos. No que tange a assinatura digital, é entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que os contratos de prestação de serviços ou venda de produtos pelos Fornecedores, podem ser assinados na forma digital, e, para que seja válida a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, é obrigatório a inserção da data, hora, nome, e-mail, IP e localização no momento da assinatura do contrato. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE – CONTRATO DIGITAL – ASSINATURA DIGITAL MEDIANTE DIVERSOS ELEMENTOS APTOS A IDENTIFICAR A SIGNATÁRIA – VALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A MP nº. 2.200/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem a identificação do signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10045110720248110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMENDA A INICIAL – CONTRATO COM ASSINATURA EXPRESSA - DESNECESSIDADE – EXPRESSÃO DE VONTADE REALIZADA POR ACEITE/ASSINATURA ELETRÔNICA – VALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT 10205845320218110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023). De igual modo, a Turma Recursal do estado de Mato Grosso, tem se posicionado: E M E N T A RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL COM BIOMETRIA. VALORES DISPONÍVEIS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DIRETA (TED). CONTA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o termo de adesão a cartão de crédito consignado assinado digitalmente com biometria, com indicação do código de autenticação, hora e data e o IP do terminal eletrônico. Além disso, houve comprovação do crédito transferido na conta bancária da parte consumidora, por meio de transferência eletrônica direta (TED). 2. Não houve impugnação específica com relação à titularidade da referida conta bancária. 3. Os documentos juntados pela promovida em contestação com os títulos “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TIPO DE OPERAÇÃO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO” foram digitalmente assinados conforme Termo de Consentimento (id. 144487711 - pág. 7), possuindo número do IP, data e hora da assinatura, além de biometria do promovente e cópia do documento pessoal. 4. Danos morais e materiais não configurados, ante a comprovação da relação jurídica existente entre as partes e a legitimidade dos serviços contratados e cobrados pela instituição financeira. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000669-72.2022.8.11.0005, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 30/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/03/2023). Deste modo, verifico que as alegações aduzidas em sede de contestação, inexistem provas da Reclamada que demonstrem a regularidade da contratação dos serviços, bem como os descontos em folha de pagamento da aposentadoria da Autora, pois o suposto aceite digital (Id 189546086) não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital, já que não é considerado uma prova segura da contratação. Desta feita, em que pese a Reclamada sustente ausência de irregularidade referente aos descontos, fato é que deixou de comprovar que tenha empreendido qualquer suporte à solução da questão da Reclamante diante sua busca administrativa de solução do problema, muito menos demonstrou a restituição dos valores. Deste modo, competiria à Reclamada a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação referente à restituição do valor acerca dos descontos indevidos, o que, “in casu”, não ocorreu, deixando assim, de cumprir com seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, sendo que a ausência de restituição do valor configura enriquecimento sem causa com base no artigo 884 do Código Civil. “Artigo 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS – CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação que determina a devolução, na forma simples, dos valores descontados indevidamente, porque não comprovada a má-fé na conduta da instituição financeira. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (N.U 1036377-12.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024). Desta forma, acerca dos descontos indevidos denominados “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, imperioso destacar que, para que o idoso saiba os motivos dos descontos, referido serviço deve ser explicado pessoalmente, inclusive com assinatura física em ficha cadastral ou contrato de prestação de serviço, respeitando as regras do artigo 39, incisos IV e V, do CDC, contudo, não sendo feita desta forma, necessário aplicar as regras mais benéficas ao consumidor, conforme determina o artigo 47 do CDC. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – PERDA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES – COBERTURA CONTRATUAL - PERÍODO DE VIGÊNCIA – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – EXEGESE DOS ART. 47 DO CDC E 423 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A rigor dos artigos 47 do Código de Defesa do Consumidor e 423 do Código Civil, as cláusulas contratuais, notadamente as restritivas de direitos, devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. A interpretação mais favorável ao consumidor permite inferir que o acidente por ele sofrido possui cobertura e ocorreu no prazo de vigência do contrato. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10215870620228110003, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PLANO DE SAÚDE – PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – AUMENTO EXPRESSIVO NOS VALORES COBRADOS – ALEGADO ERRO NO SISTEMA OPERACIONAL – ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. As cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e, quando restritivas, são interpretadas contra aquele que as estipulou, a ele impondo-se provar ter dado conhecimento prévio e inequívoco ao consumidor. Embora a exigência de valores tenha sido considerada excessiva, não se vislumbra a ocorrência de danos à personalidade da usuária do plano, que autorize compensação por dano moral, vez que não ensejou a paralisação do tratamento. (TJ-MT 10047992320208110055 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL – EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – RECURSO PROVIDO. As lesões incapacitantes sofridas pelo funcionário em decorrência de atividade laborativa incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Aplicação dos arts. 47 e 51, IV, do CDC, que determinam a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e afastam as que estabeleçam obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. (TJ-MS - AC: 08066846320228120021 Três Lagoas, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 26/02/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023). Assim, referido serviço deve ser ofertado como uma opção, ocasião em que o contratante deve estar indubitavelmente ciente da contração, inclusive com anuência expressa. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerado que o negócio tenha sido mantido por terceiro, em fraude, a formalização do contrato, por contato telefônico, sem exigir a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do contratante, sem formalizar um contrato escrito e assinado, chama para si o risco do empreendimento, respondendo pelas fraudes de terceiros – que não podem, notoriamente, prejudicar o consumidor. 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Reforma-se a sentença neste importe. 3 - O arbitramento da indenização em valor de R$ 5.000,00 mostra-se justo e razoável para o caso concreto, pois proporcional ao dano moral sofrido, de forma que bem atende ao duplo objetivo a que a reparação se destina. 4. Sentença Reformada Parcialmente. Recurso Provido em Parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ASBAPI. Descontos indevidos perpetrados pela Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos diretamente no benefício previdenciário da autora. Conduta contrária à boa-fé. Repetição do indébito em dobro ante a má-fé da apelada. Reparação dos danos morais. Insurgência da ré. Recurso não conhecido. Deserção. Insurgência da autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais afastado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Não conhecido o recurso da ré. (TJ-SP - AC: 10012455520218260596 SP 1001245-55.2021.8.26.0596, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 13/12/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022). Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, I e II, do artigo 14, do CDC. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais uma vez que a privação de valores supera o mero dissabor. Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dano Material: Por fim, quanto aos descontos indevidos, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No mesmo sentido, o paragrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, prevê: Art. 42. (...);. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Logo, são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, no caso, uma vez incontroverso o recebimento indevido pela Reclamada no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) referente aos descontos indevidos não contratados pela Autora, o qual, deverá ser restituído em dobro. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada à restituição em dobro do valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), na forma do paragrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso, de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; c) Declarar a rescisão contratual referente aos descontos indevidos denominados “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não tenha feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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