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Processo nº 1003607-31.2023.4.01.4301

ID: 310611509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-31.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAMELIA CARLA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DENUBIO DA COSTA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003607-31.2023.4.01.4301 AUTOR: FLAMELIA CARLA SILVA OLIVEIRA REU: .C… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003607-31.2023.4.01.4301 AUTOR: FLAMELIA CARLA SILVA OLIVEIRA REU: .CAIXA ECONOMICA FEDERAL ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Janio Damião Dias x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277678115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-55.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANIO DAMIãO DIAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudemir Ramos Junior (OAB 427425/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1003607-55.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janio Damião Dias - … ADV: Claudemir Ramos Junior (OAB 427425/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1003607-55.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janio Damião Dias - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos referentes ao contrato de empréstimo nº 26149 (R$ 866,00), contrato de empréstimo nº 26147 (R$ 7.546,11), contrato de empréstimo nº 26150 (R$ 662,00), contrato de empréstimo nº 26148 (R$ 3.554,00) e contrato de cartão de crédito consignado nº 844 (R$ 2.835,00), bem como a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; b) CONDENAR o requerido à devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor até a data da suspensão dos contratos, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora ao mês desde a citação; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção e juros de mora a partir desta data. Reconheço que o autor deverá restituir ao banco réu o valor de R$ 3.150,55 (três mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente ao saldo remanescente dos empréstimos fraudulentos que permaneceu em sua conta. Todavia, considerando que o banco foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais em valor superior, determino a compensação entre esses valores, devendo o banco réu pagar ao autor apenas a diferença de R$ 1.849,45 (um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) a título de danos morais, com as mesmas incidências de correção monetária e juros já fixadas. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Torno definitiva a tutela antecipada concedida. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C.

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Processo nº 1003607-22.2021.4.01.3001

ID: 292899236

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003607-22.2021.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J C A BOMFIM - ME

Decisão

Advogados:

PAULO WILLIAM BRAGA DE CARLI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1003607-22.2021.4.01.3001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1003607-22.2021.4.01.3001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:J C A BOMFIM - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO WILLIAM BRAGA DE CARLI - AC6163 DECISÃO Este Juízo, por meio da decisão de ID 2184687382, deferiu o pedido da exequente para o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” (reiteração automática da ordem por 30 dias consecutivos). A ordem foi protocolada em 13/05/2025, com vigência da reiteração até 13/06/2025. Na petição de ID 2190429732, a parte executada requer a suspensão da execução fiscal e o desbloqueio de valores, com fundamento no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Para tanto, alega que os débitos em cobrança foram devidamente parcelados perante a Fazenda Nacional, o que ensejaria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, da presente execução. Juntou comprovantes de parcelamento nos IDs 2190429847 e 2190429975. Aduz, ainda, a ilegalidade da constrição por ausência de notificação válida acerca da execução, acrescentando que o bloqueio de R$ 127.168,55 compromete as atividades comerciais da empresa, que atua no ramo de combustíveis. Requereu, com base no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para o imediato levantamento da constrição. É o relato. Decido. No que se refere à alegação de ausência de notificação válida, razão não assiste à executada. Os autos demonstram seu comparecimento espontâneo em 05/10/2022 (ID 1346349274), bem como nos autos da carta precatória n. 0700674-25.2022.8.01.0013, expedida para fins de citação (ID 1369865746). Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo supre tanto a falta quanto a nulidade da citação. Impende registrar que é desnecessária a intimação prévia da parte executada para a análise e eventual deferimento de ordens de bloqueio de ativos via SISBAJUD. Tal medida visa a garantir a eficácia da constrição, pois a notificação antecipada poderia levar ao esvaziamento do patrimônio pelo devedor, tornando inócua a diligência. O procedimento encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar a indisponibilidade dos ativos financeiros sem a ciência prévia do executado. O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado de forma diferida, ou seja, após a efetivação do bloqueio, momento em que o executado é devidamente intimado para se manifestar sobre a constrição, conforme o § 2º do mesmo artigo. Assim, resta afastada a alegação de ausência de ciência da execução fiscal. Quanto ao parcelamento, os documentos juntados comprovam a inclusão das CDAs objeto desta execução em parcelamento consolidado em 27/05/2025 (ID 2190429847). A ordem SISBAJUD na modalidade “teimosinha” bloqueou, até 04/06/2025, o montante total de R$ 86.870,00, conforme detalhado: 13/05/2025: R$ 42.918,05 15/05/2025: R$ 6.328,49 19/05/2025: R$ 1.582,83 21/05/2025: R$ 1.234,23 23/05/2025: R$ 14.108,06 27/05/2025: R$ 5.215,30 29/05/2025: R$ 640,89 02/06/2025: R$ 13.294,52 04/06/2025: R$ 1.547,63 O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o parcelamento do débito não afeta garantias já constituídas, que devem ser mantidas até a quitação integral da dívida. A tese firmada no Tema Repetitivo 1012 dispõe: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” (STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell, Acórdão publicado em 24/6/2022). Dessa forma, defiro parcialmente o pedido da executada para determinar a liberação imediata dos valores bloqueados em 29/05/2025 (R$ 640,89), 02/06/2025 (R$ 13.294,52), 04/06/2025 (R$ 1.547,63) e de eventuais valores bloqueados após essa data, por terem sido constritos após a adesão ao parcelamento, em 27/05/2025. Determino, ainda, a imediata interrupção da ordem SISBAJUD na modalidade teimosinha, a fim de evitar novos bloqueios automáticos. Quanto aos valores bloqueados em 15, 19, 21, 23 e 27 de maio de 2025, considerando que não cabe a liberação, tampouco se justifica a manutenção da penhora até a quitação total do parcelamento, determino a conversão da indisponibilidade desses valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e a transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo na Agência 3950 da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 854, §5°, do CPC. A medida será efetivada via SISBAJUD, diretamente pelo Juízo. Após a transferência, intime-se a parte executada, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o seu interesse na utilização do valor penhorado para abatimento da dívida. Se houver anuência, converta-se a penhora em pagamento definitivo em favor da União/Fazenda Nacional. Nesse caso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar os dados necessários à transformação. Em seguida, expeça-se oficio à CAIXA. Caso contrário, suspenda-se a execução pelo prazo do parcelamento (60 meses), nos termos do art. 1º da LEF c/c art. 922 do CPC, podendo a exequente requerer o prosseguimento a qualquer momento em caso de inadimplemento. Ressalto que, em caso de inadimplência, o prazo prescricional seguirá seu curso independentemente de reconhecimento judicial. Decorrido o prazo do parcelamento, intime-se a exequente para manifestação sobre o cumprimento do acordo e requerimento do que entender de direito. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1003607-22.2021.4.01.3001

ID: 292895759

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003607-22.2021.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J C A BOMFIM - ME

Decisão

Advogados:

PAULO WILLIAM BRAGA DE CARLI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1003607-22.2021.4.01.3001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1003607-22.2021.4.01.3001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:J C A BOMFIM - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO WILLIAM BRAGA DE CARLI - AC6163 DECISÃO Este Juízo, por meio da decisão de ID 2184687382, deferiu o pedido da exequente para o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” (reiteração automática da ordem por 30 dias consecutivos). A ordem foi protocolada em 13/05/2025, com vigência da reiteração até 13/06/2025. Na petição de ID 2190429732, a parte executada requer a suspensão da execução fiscal e o desbloqueio de valores, com fundamento no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Para tanto, alega que os débitos em cobrança foram devidamente parcelados perante a Fazenda Nacional, o que ensejaria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, da presente execução. Juntou comprovantes de parcelamento nos IDs 2190429847 e 2190429975. Aduz, ainda, a ilegalidade da constrição por ausência de notificação válida acerca da execução, acrescentando que o bloqueio de R$ 127.168,55 compromete as atividades comerciais da empresa, que atua no ramo de combustíveis. Requereu, com base no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para o imediato levantamento da constrição. É o relato. Decido. No que se refere à alegação de ausência de notificação válida, razão não assiste à executada. Os autos demonstram seu comparecimento espontâneo em 05/10/2022 (ID 1346349274), bem como nos autos da carta precatória n. 0700674-25.2022.8.01.0013, expedida para fins de citação (ID 1369865746). Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo supre tanto a falta quanto a nulidade da citação. Impende registrar que é desnecessária a intimação prévia da parte executada para a análise e eventual deferimento de ordens de bloqueio de ativos via SISBAJUD. Tal medida visa a garantir a eficácia da constrição, pois a notificação antecipada poderia levar ao esvaziamento do patrimônio pelo devedor, tornando inócua a diligência. O procedimento encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar a indisponibilidade dos ativos financeiros sem a ciência prévia do executado. O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado de forma diferida, ou seja, após a efetivação do bloqueio, momento em que o executado é devidamente intimado para se manifestar sobre a constrição, conforme o § 2º do mesmo artigo. Assim, resta afastada a alegação de ausência de ciência da execução fiscal. Quanto ao parcelamento, os documentos juntados comprovam a inclusão das CDAs objeto desta execução em parcelamento consolidado em 27/05/2025 (ID 2190429847). A ordem SISBAJUD na modalidade “teimosinha” bloqueou, até 04/06/2025, o montante total de R$ 86.870,00, conforme detalhado: 13/05/2025: R$ 42.918,05 15/05/2025: R$ 6.328,49 19/05/2025: R$ 1.582,83 21/05/2025: R$ 1.234,23 23/05/2025: R$ 14.108,06 27/05/2025: R$ 5.215,30 29/05/2025: R$ 640,89 02/06/2025: R$ 13.294,52 04/06/2025: R$ 1.547,63 O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o parcelamento do débito não afeta garantias já constituídas, que devem ser mantidas até a quitação integral da dívida. A tese firmada no Tema Repetitivo 1012 dispõe: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” (STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell, Acórdão publicado em 24/6/2022). Dessa forma, defiro parcialmente o pedido da executada para determinar a liberação imediata dos valores bloqueados em 29/05/2025 (R$ 640,89), 02/06/2025 (R$ 13.294,52), 04/06/2025 (R$ 1.547,63) e de eventuais valores bloqueados após essa data, por terem sido constritos após a adesão ao parcelamento, em 27/05/2025. Determino, ainda, a imediata interrupção da ordem SISBAJUD na modalidade teimosinha, a fim de evitar novos bloqueios automáticos. Quanto aos valores bloqueados em 15, 19, 21, 23 e 27 de maio de 2025, considerando que não cabe a liberação, tampouco se justifica a manutenção da penhora até a quitação total do parcelamento, determino a conversão da indisponibilidade desses valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e a transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo na Agência 3950 da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 854, §5°, do CPC. A medida será efetivada via SISBAJUD, diretamente pelo Juízo. Após a transferência, intime-se a parte executada, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o seu interesse na utilização do valor penhorado para abatimento da dívida. Se houver anuência, converta-se a penhora em pagamento definitivo em favor da União/Fazenda Nacional. Nesse caso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar os dados necessários à transformação. Em seguida, expeça-se oficio à CAIXA. Caso contrário, suspenda-se a execução pelo prazo do parcelamento (60 meses), nos termos do art. 1º da LEF c/c art. 922 do CPC, podendo a exequente requerer o prosseguimento a qualquer momento em caso de inadimplemento. Ressalto que, em caso de inadimplência, o prazo prescricional seguirá seu curso independentemente de reconhecimento judicial. Decorrido o prazo do parcelamento, intime-se a exequente para manifestação sobre o cumprimento do acordo e requerimento do que entender de direito. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1003607-48.2024.8.26.0071

ID: 333822449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-48.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GATZK DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003607-48.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A, qualificada nos autos, ajuizou ação de ressarcimento de danos contra… Processo 1003607-48.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A, qualificada nos autos, ajuizou ação de ressarcimento de danos contra FABIANO BATALIA, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que celebrou contrato de seguro, apólice nº 01.007.431.338987, para a cobertura de riscos do automóvel marca Volkswagen, modelo Gol Trendline 1.0, cor prata, ano de fabricação 2014, ano modelo 2015, placas PVF-7481, que em 9 de março de 2021, por volta das 08h30min, encontrava-se a trafegar em baixa velocidade na Avenida Nações Unidas, sentido centro-Bauru Shopping, nesta cidade e comarca, quando, no cruzamento com a Avenida Nuno de Assis reduziu a velocidade do veículo que conduzia, mas sofreu colisão traseira do veículo marca Hyundai, modelo HR HDB, cor branca, ano de fabricação e modelo 2008, placas DZG-6808, dirigido pelo réu, que faltou com a atenção necessária e não manteve a devida distância frontal de segurança em relação ao veículo segurado à frente, o que o impossibilitou de frear a tempo, ocasionando todo o acidente de trânsito. Em razão da colisão, a autora indenizou a segurada pelos danos causados no veículo dela em R$ 3.048,19, razão pela qual faz jus ao reembolso do que pagou. A parte ré não foi localizada para a citação pessoal, sendo citada por edital, após várias diligências, e se tornou revel, com nomeação de curadora especial, nos termos e para os fins do art. 72, II, do Código de Processo Civil de 2015, que apresentou contestação por negativa geral. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de regresso que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez os documentos que constam dos autos, especialmente o boletim de ocorrência policial de páginas 28/30, demonstram o necessário para o acolhimento do pedido, sobretudo diante da presunção de culpa do condutor de veículo que colide com a traseira do carro que trafega a frente. A parte ré foi citada por edital, uma vez que, tentada a citação pessoal, não foi encontrada, sendo nomeada curadora especial que apresentou contestação, usando como prerrogativa de defesa a negativa geral, de acordo com o art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. A contestação não trouxe qualquer causa, motivo ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, amparado por prova documental suficiente. É certo que a contestação foi apresentada por curadora especial, que invocou a negação geral como prerrogativa de defesa, de forma genérica por falta de elementos. Daí porque, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia (CPC/15, art. 373, I), de rigor a procedência dos pedidos. Nesse sentido: Embargos à execução. Embargante citado por edital. Nomeação de curador especial. Negativa geral. Possibilidade. Necessidade de apresentação de fatos e fundamentos aptos a discutir o processo executivo contra o qual se insurge. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido (TJSP, Ap. 0007063-10.2013.8.26.0006, rel. Des. Rômolo Russo, j. 29.05.2014). Posto isso, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$ 3.048,19, a serem acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do desembolso (STJ, Súmula 43), e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (STJ, Súmula 54), custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.400,00, corrigidos desta data, atendidos os requisitos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Observe-se a necessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado de São Paulo pelo portal correspondente e a contagem em dobro dos prazos processuais para ela. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação a parte apelada e/ou da parte recorrida em caráter adesivo para apresentar, se quiser, as contrarrazões de recurso, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se o processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. Requeira oportunamente a parte vencedora, caso queira, em apenso, a satisfação da sentença, nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, apresentando, desde logo, o demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo. No ato da distribuição do cumprimento de título executivo judicial deve a parte exequente, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, recolher as custas de distribuição do cumprimento (2% sobre o valor atualizado do crédito), observado o recolhimento mínimo de 5 Ufesps, previsto no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, acrescendo-o ao cálculo do crédito exequendo. Distribuído o cumprimento de título executivo judicial deverá a serventia conferir se a taxa judiciária recolhida está correta e se ocorreu a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos ou alternativamente providenciar a intimação da parte exequente para regularização. Regularizada a distribuição do cumprimento de sentença, torne-o conclusos para deliberações. Com o ingresso do cumprimento de sentença ou decorrido o prazo quinze dias sem ele, arquive-se estes autos de processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância. P. R. I. - ADV: DANIEL GATZK DE ARRUDA (OAB 60856/PR)

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Evandro Cantieri Ferreira x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 276343099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-97.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CANTIERI FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MARQUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP), Renan Marques Leao (OAB 51… ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP), Renan Marques Leao (OAB 513644/SP) Processo 1003607-97.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Cantieri Ferreira - Reqdo: Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos, em saneador. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades. Demais questões suscitadas pelas partes serão apreciadas oportunamente, quando da prolação da Sentença. Dou o feito por saneado. Entendo que deve incidir a relação de consumo, eis que a parte requerida enquadra-se na definição do art. 3º, do CDC, sendo que a prestação de serviços discutida influiu na esfera patrimonial do autor, sendo este destinatário final, nos termos do art. 2º, do mesmo diploma legal. Em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENTE HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP, AI N.º: 2229766-51.2021.8.26.0000, Rel. Des. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 25/11/2021, Data de Publicação: 25/11/2021)". Fixo como ponto controvertido: a autenticidade das assinaturas eletrônicas lançadas nos documentos de fls. 90/92. É evidente a hipossuficiência da parte autora frente a parte requerida em relação à consecução do meio probatório e a verossimilhança de suas alegações relativas ao desequilíbrio na produção de provas indispensáveis ao desate da lide, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII da lei nº 8.078/90, cabendo à parte requerida comprovar, partindo-se do ponto controvertido fixado, qual seja, a autenticidade das assinaturas lançadas no documento de fls. 90/92. Não bastasse isso, o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no documento é mesmo da parte requerida. Afinal, aplica-se ao caso o disposto no art. 429, inciso II do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, representada pelo seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O ônus de provar a autenticidade de assinatura constante de documento é da parte que o produziu. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1175480/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 15.05.2018, DJe 21.05.2018)". No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça: "Execução - Incidente de falsidade documental recebidos como embargos à execução - Possibilidade - Princípio da Instrumentalidade das formas - Inteligência do art. 188 c.c. art. 430 do CPC - Prova pericial grafotécnica - Impugnação de assinatura pelo executado em documento apresentado pelo exequente - Ônus da prova que incumbe a quem o produziu - Aplicação do artigo. 429, II, do NCPC - Análise da jurisprudência - Honorários do perito que devem ser custeados pelo exequente - Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059787-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 10/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO ÔNUS DA PROVA decisão pela qual foi determinado que o ônus de provar a falsidade da assinatura era do agravante, devendo, por isso, custear a produção da prova pericial grafotécnica aplicação do art. 429, II do CPC, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade instituição financeira agravante que foi quem produziu o documento, cabendo, pois, a ela o ônus de provar a autenticidade da assinatura custeio da prova pelo agravante que é decorrência lógica do ônus que lhe foi imposto pela lei interpretação sistemática da regra prevista no art. 95 do CPC embora não seja possível obrigar o agravante a adiantar os honorários do perito nomeado para a realização de perícia grafotécnica, a omissão dele em produzir a prova cujo ônus lhe foi imposto pela lei poderá ser interpretada em seu desfavor cumpre ao agravante escolher se pretende correr tal risco decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073915-19.2021.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). INEXIGIBILIDADE DÉBITO. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário não reconhecidos Alegação de falsidade de assinatura. Distribuição do ônus da prova. Inteligência dos artigos 429, II, do CPC e 6º,VIII, do CDC. Ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Danos morais. Acolhimento. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade do apelante configurada. Danos morais. Ocorrência. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012713-82.2020.8.26.0068; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021)". Assim, com fundamento no §1º, do art. 373 do CPC, intime-se a parte requerida para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, com o objetivo de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Intime-se.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Bruno Adriano Da Silva

ID: 293578578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-30.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

BRUNO ADRIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO JAIR PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003607-30.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Bruno Adriano da Silva - Do Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 1003607-30.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Bruno Adriano da Silva - Do Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de condenar o requerido ao pagamento da indenização por DANOS MATERIAIS causados à empresa autora, no importe de R$ 4.725,95 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente e juros legais, ambos desde o desembolso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Os cálculos podem ser feitos em sítio eletrônico disponibilizado pelo Banco Central:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores Por força da sucumbência, condeno o(a) requerido(a) em custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, com a ressalva do § 3º do artigo 98, ambos do Código de Processo Civil. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Arbitro em favor do(a)(s) advogado(a)(s) conveniado(a)(s) honorários na forma do convênio vigente. Expeça(m)-se a(s) certidão(ões). Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: BRÁULIO JAIR PAGOTTO (OAB 167714/SP), DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 51634/RS)

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Edson Aparecido Pereira De Almeida x Banco Pan S.A.

ID: 275781997

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032689-83.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL QUARTIERI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0032689-83.2023.8.16.0030 Processo: 0032689-83.2023.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$53.172,80 Autor(s): EDSON APARECIDO PEREIRA DE ALMEIDA Réu(s): BANCO PAN S.A. I – Relatório. Edson Aparecido Pereira de Almeida, qualificado nos autos, através de profissional habilitado, propôs a presente Ação Revisional em face de Banco Pan S.A., igualmente qualificado, alegando, em síntese, ter firmado um contrato de empréstimo com a parte requerida, no qual após verificado o extrato bancário e percebido altos descontos no seu FGTS, foi informado pela Caixa Econômica Federal através de protocolo junto ao Procon, que houve antecipação do pagamento dos valores contratados descontado dos recursos FGTS. Sendo assim, requer a revisão contratual, haja vista que não fora contratado esta modalidade de pagamento, e houve aplicação de juros remuneratórios abusivos com o encerramento antecipado do contrato sem a anuência do autor. O contrato em questão identifica-se pelo n° 156084304, fora firmado em 23/04/2022 tendo o valor líquido do crédito de R$ 16.064,41, a ser adimplido em 10 parcelas, com taxa de juros anual de 22,28% e taxa de juros mensal de 1,69%. Discorreu sobre a inversão do ônus da prova, bem como da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; argumentou sobre a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais; discorreu acerca da aplicação da taxa de juros sem levar como base a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil. Por fim, pugnou pela condenou do réu ao pagamento de danos morais e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Trouxe aos autos documentos (eventos 1.7 ao 1.12). No evento 16.1 fora concedido o benefício da justiça gratuita e fora recebida a inicial (evento 22.1). Ademais, fora designada audiência de conciliação. Houve audiência de conciliação, restando o ato infrutífero conforme ata de conciliação (evento 35.1). Devidamente citada, a ré apresentou tempestivamente a contestação no evento 36.1, na qual, preliminarmente, aduziu a ocorrência de pedidos genéricos pela autora fundadas em meras suposições. Juntou cópia do contrato (evento 36.2). No mérito, defendeu a legalidade da cobrança das taxas e tarifas apontadas na inicial; a inexistência de onerosidade excessiva e inaplicabilidade do código de defesa do consumidor; arguiu a inexistência taxas de juros superiores ao limite de taxa de juros regulamentado pelo Bacen, bem como de abusividade pela demandada; por fim, aduziu a impossibilidade da repetição do indébito e da inversão do ônus da prova. A requerente impugnou à contestação (evento 39.1), repisando os argumentos iniciais e afastando os termos defensivos. Anunciado o julgamento antecipado da lide (evento 41.1), vieram os autos conclusos para sentença (evento 47). É o relatório do essencial. Decido. II - Fundamentação a) Da alegação de petição genérica. O pedido foi validamente formulado, encontrando amparo na causa de pedir correspondente. Ainda, observado o versado no art. 320 do Código de Processo Civil. A peça inicial é lógica, viabilizando ao requerido a oferta de pertinente e tempestiva defesa. Mesmo porque, acaso contivesse a inicial qualquer vício, teria o Juízo a indeferido prontamente ou ordenado a respectiva emenda, circunstâncias quais não se concretizaram. Não vislumbro a arguição genérica invocada pelo réu; ao contrário, a parte autoria indicou de forma pormenorizada sua pretensão revisional quanto à revisão dos percentuais de juros aplicados. Da mesma forma, não obstante o despacho do evento 48.1, observo que, de fato, a parte autora indicou o montante que entende como devido (incontroverso), na petição inicial. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. b) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é questão pacífica nos tribunais (Súmula nº 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Em seu artigo 3º, § 2º, está a previsão a qual se subsume a hipótese em discussão: “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Sob esse fundamento já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “os Bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, parágrafo segundo, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor” (4ª Turma, REsp. nº 57.974/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 25.04.95). As regras consumeristas visam proteger a vulnerabilidade contratual do consumidor para estabelecer o equilíbrio entre os contratantes, por isso que o princípio da força obrigatória dos contratos, pacta sunt servanda deve ser mitigado, permitindo-se as partes discutir cláusulas. Por certo que na hipótese dos autos se aplicam as regras consumeristas, eis que configurados os requisitos erigidos nos arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Insta, então, verificar se os contratos entabulados entre as partes afrontam as normas de proteção ao consumidor. c) Da contratação em modalidade distinta e da limitação dos juros à taxa média de mercado. A possibilidade de alienação ou cessão fiduciária dos recursos passíveis de saque anual pelos trabalhadores optantes da sistemática Saque-Aniversário do FGTS como garantia de operações de crédito foi regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS – CCFGTS por meio da Resolução nº 958, de 24 de abril de 2020. Essa possibilidade de antecipação dos recursos depositados no FGTS está prevista no § 3º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, alterada pela Lei n° 13.932, de 2019. A parte autora requer a revisão do contrato com a fixação dos juros compensatório levando-se em conta a taxa média de mercado, pois compreende abusivos os percentuais contratados por serem acima da média. A jurisprudência atual e predominante no Superior Tribunal de Justiça entende que os juros podem ser livremente pactuados pelas partes desde que não esteja presente abusividade no percentual fixado. A revisão do contrato é limitada a situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530/RS, de relatoria da MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe de 10/03/2009). Como afirmado pela Min. Nancy Andrighi no Resp 1.061.530 as “informações divulgadas por aquela autarquia, as quais são acessíveis a qualquer pessoa por meio da Internet (conforme http:⁄⁄www.bcb.gov.br⁄?ecoimpom; ou http:⁄⁄www.bcb.gov.br⁄?TXCREDMES, acesso em 07.04.2010), são agrupadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada (hot money, desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros).” Do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, restaram firmadas as seguintes teses nos temas 24, 25, 26 e 27: “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”; “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”; “São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02”; “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. O contrato ora questionado contem pactuação quanto à taxa de juros remuneratórios. E acrescento que mesmo que a taxa ultrapasse a média praticada, não se terá a ilegalidade de forma automática, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011) Por outro lado, a natureza adesiva do contrato bancário, por si só, não pode ser interpretada como sinônimo de abusividade da contratação, primeiro, pela ausência de ilegalidade na figura dos chamados contratos de adesão, que encontram, aliás, expressa previsão e tratamento tanto no Código de Defesa do Consumidor (art. 54) como no Código Civil Brasileiro (art. 424), tal tipologia contratual, acima de tudo, representa uma necessidade da vida moderna onde seria impossível outro caminho que não a padronização das contratações. Se, no caso concreto observar o juiz abusividade no contrato de adesão, pode e deve restabelecer o equilíbrio contratual. A fim de interpretar a abusividade no caso em concreto, a jurisprudência do STJ tem considerado como abusivas as taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média. Portanto, a revisão do contrato é limitada a situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (Tema 27, STJ). Tenho que o caso dos autos não é uma dessas situações em que a taxa fixada pela requerida se mostra como abusiva, não havendo demonstração nos autos de que colocou o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada. Se tem noção que o custo dos juros é proporcional ao risco da operação financeira, justamente por isso aquelas operações sem qualquer garantia real ou fidejussória tem, normalmente, taxas de juros mais elevadas, como é o caso dos contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) e os contratos de crédito pessoal, por isso mesmo o julgador deve considerar essas peculiaridades ao aplicar a média do Banco Central como limitador da taxa contratada. Analisando o contrato celebrado entre as partes verifica-se que consta que a taxa de juros é de 1,69% ao mês, atingindo o patamar de 22,28% ao ano (evento 36.2, fl.2). A possibilidade de alienação ou cessão fiduciária dos recursos passíveis de saque anual pelos trabalhadores optantes da sistemática Saque-Aniversário do FGTS como garantia de operações de crédito foi regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS CCFGTS, através da Resolução nº 958/2020. Assim, ausente, ainda, taxa específica no Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS), do Banco Central, utiliza-se para análise da limitação da taxa de juros a resolução do Conselho Curador do FGTS: “O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no uso das atribuições que lhe conferem o § 7º do art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, Considerando a necessidade de regulamentar as operações de crédito consignado tendo como garantia o FGTS, Resolve: Art. 1º Ficam estabelecidos que, nas operações de crédito consignado tendo como garantia o saldo da conta vinculada do FGTS e o valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, a taxa de juros máxima não pode ser superior a 3,5% (três vírgula cinco por cento) ao mês e o número máximo de parcelas deverá ser de até 48 (quarenta e oito) meses. Art. 2º O Agente Operador deverá definir os procedimentos operacionais no prazo de até 90 (noventa) dias. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor após a regulamentação do Agente Operador” (grifo nosso). Nesse sentido, é a jurisprudência: BANCÁRIO. "EMPRÉSTIMO SAQUE-ANIVERSÁRIO FGTS". REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade. Desacolhimento. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do RESP nº 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos. Ausência de discrepância relevante entre as taxas pactuadas e aquelas fixadas pelo Conselho Curador do FGTS. Abusividade não demonstrada. Precedentes. CAPITALIZAÇÃO. Alegação de indevida capitalização. Desacolhimento. Possibilidade de capitalização dos juros em período inferior ao anual, porquanto expressamente pactuada (Tema 247 do STJ). AMORTICAÇÃO E/OU LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. Pleito para que seja oportunizado ao requerente a possibilidade de quitação antecipada das parcelas assim como do saldo em aberto. Ausência de interesse de agir. Demandante que sequer demonstrou a ocorrência de qualquer impedimento à adoção da medida. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade da justiça. (TJSP; Apelação Cível 1003607-39.2024.8.26.0268; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma II (Direito Privado 2); Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (TJSP; AC 1003607-39.2024.8.26.0268; Itapecerica da Serra; Turma II Direito Privado 2; Rel. Des. José Paulo Camargo Magano; Julg. 30/04/2025) - sem grifos no original. Denota-se, assim, não haver abusividade ao caso em concreto, ao passo em que a taxa de juros máxima permitida pelo Conselho Curador do FGTS é maior que a taxa média à aplicada ao contrato em litígio. Desse modo, improcede o pleito inaugural nesse ponto. d) Da repetição de indébito. Quanto à questão da restituição do indébito, verifico que o autor pretende a devolução dos valores cobrados a maior. Contudo, em análise da pretensão do requerente, verifica-se que sucumbiu em sua totalidade, não havendo qualquer saldo a ser restituído na presente ação, restando prejudicada a análise deste tópico. e) Dos danos morais. Tendo sido demonstrada a regular contratação entre as partes, não se caracteriza ato ilícito, faltando elemento essencial para caracterização da responsabilidade civil. Portanto, como decorrência lógica, é também improcedente o pedido indenizatório, em face dos arguidos danos morais. III – Dispositivo. Diante do exposto julgo improcedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos advogados dos réus que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em conta o tempo da demanda, o número de manifestações nos autos e o trabalho dos profissionais, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se a dicção do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, vez que o autor é beneficiário de assistência judiciária gratuita (evento 16.1). Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

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Ozeas Alves De Oliveira Junior x Jha Participacoes E Investimentos S/A

ID: 309767461

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-04.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OZEAS ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

JHA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Decisão

Advogados:

ANA PAULA TEODORO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA TEODORO DA SILVA

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JOAO CARLOS CASCAO

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GABRIELA FERREIRA BORBA

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RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003607-04.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: OZEAS ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR POLO PASSIVO: JHA PARTICIPACOES E INVES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003607-04.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: OZEAS ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR POLO PASSIVO: JHA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A 1. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS c.c. TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por OZEAS ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em face de JHA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, ambos qualificados nos autos. Em sede de contestação, o requerido arguiu a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda, tendo em vista a cláusula de eleição de foro constante no contrato objeto da lide, sobre o qual recai os pedidos autorais (ID. 185565393). Réplica autoral apresentada no ID. 186714397. É a síntese do essencial. Decido. 2. Verifico que assiste razão à parte requerida. O contexto fático em que se deu a celebração do contrato não evidencia qualquer abusividade que justifique a nulidade da cláusula de eleição de foro, tampouco a alegada competência territorial fundada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. A eventual nulidade de cláusula de eleição de foro prevista em contrato pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo, bem como a comprovação da hipossuficiência da parte autora ao acesso à Justiça. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento, por meio da Súmula n.º 335, de que “é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. No caso em exame, trata-se de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel não caracterizado como bem único pertencente ao autor, o qual, inclusive, reside em comarca situada em estado distinto daquele em que se localiza o bem objeto do negócio jurídico. Ressalta-se, ainda, que o trâmite do processo ocorre em meio eletrônico, não havendo qualquer obstáculo ou ônus excessivo ao pleno exercício do direito de ação por parte do autor. Diante disso, deve prevalecer a autonomia privada das partes na estipulação do foro competente para a resolução das controvérsias decorrentes do contrato, inexistindo elementos que demonstrem a abusividade da cláusula em questão. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a cláusula de eleição de foro, ainda que em contratos submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, somente poderá ser considerada inválida quando restar comprovada a hipossuficiência da parte e a consequente dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Destaca-se: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO . COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA . POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01 .2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015 . Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973 . 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade . 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5 . O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7 . A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente. (STJ - REsp: 1675012 SP 2017/0076861-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2017) No mesmo sentido, destaca-se o entendimento dos Tribunais Estaduais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CONTRATO DE FRANQUIA - RELAÇÃO DE CUNHO CONSUMERISTA - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PREVALÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. - Uma vez que relação jurídica estabelecida entre as partes não é tipicamente de consumo, haja vista que o agravante, no caso específico destes autos, não se enquadra no conceito previsto no caput do art. 2º, da Lei n . 8.078/90, incabível a fixação da competência com base em tal fundamento - A validade da cláusula de eleição de foro é matéria já sumulada pelo Supremo Tribunal Federal: "Súmula 335 - É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato." - Ausente dos autos qualquer indício de invalidade da cláusula de eleição de foro ou mesmo indicativo de que ela tenha gerado desigualdade entre as litigantes, deve prevalecer competência do foro eleito no contrato, respeitando-se a autonomia da vontade - Manutenção da decisão que se impõe. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25777163820248130000 1 .0000.22.247552-7/002, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 24/07/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA CONTRATUALMENTE - PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA FIXADA. Deve ser respeitado o foro livremente eleito como competente para conhecer de conflitos decorrentes de negócio jurídico firmado entre as partes. É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato. Inteligência da Súmula 335, do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AI: 10000210209524001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) DIREITO. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. Domicílio do consumidor. Competência relativa. As regras processuais que facilitam a defesa judicial dos interesses do consumidor não implicam no estabelecimento de competência absoluta em favor deste (STJ, AgRg o CC 129294/DF 2013/0253686-8, Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) . O que busca é apenas flexibilizar a competência, de modo a não criar impedimento ao exercício da defesa. 2. Mudança de domicílio. O consumidor que muda de domicílio não pode impor ao fornecedor a modificação de competência que dificulte o exercício do direito de defesa daquele. 3. Em processo em que não reste demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses dos incisos II e III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, há de prevalecer o foro do domicílio do réu. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa, pela recorrente. (TJ-DF - RI: 07036021620158070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/08/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/09/2015). Ante todo o exposto, ACOLHO a preliminar arguida na contestação e RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Abadia de Goiás/GO, conforme foro eleito contratualmente. Cumpra-se, com as devidas providências. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Sandra Aparecida Da Silva Pereira x Daffini Rayane Leite Albuquerque e outros

ID: 339455547

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025946-50.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DAFFINI RAYANE LEITE ALBUQUERQUE DAVID ROGER JUNIOR LEITE DE ALBUQUERQUE DAVI PEREIRA DE ALBUQUERQUE FILHO KELLEN DJAMILLA MARTINS ALBUQUERQUE ROGENA CLEIDE DA SILVA LEITE STEPHANY KELLY LEITE ALBUQUERQUE

Sentença

Advogados:

JANINE DA SILVA OLIVEIRA

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FERNANDA DE PAULA GIACOMINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025946-50.2020.8.11.0041. AUTOR(A): SANDRA APARECIDA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: DAVI PEREIRA DE ALBUQUERQUE FILHO REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025946-50.2020.8.11.0041. AUTOR(A): SANDRA APARECIDA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: DAVI PEREIRA DE ALBUQUERQUE FILHO REQUERIDO: KELLEN DJAMILLA MARTINS ALBUQUERQUE, ROGENA CLEIDE DA SILVA LEITE, DAVID ROGER JUNIOR LEITE DE ALBUQUERQUE, DAFFINI RAYANE LEITE ALBUQUERQUE, STEPHANY KELLY LEITE ALBUQUERQUE Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Sandra Aparecida da Silva Pereira em face de Davi Pereira de Albuquerque Filho, todos qualificados nos autos. A autora sustenta que, em 15 de maio de 2020, celebrou contrato verbal de compra e venda com o requerido, cujo objeto seria o imóvel situado na Rua Poxoréu, nº 53, bairro Cohab Nova, em Cuiabá/MT, pelo valor total de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), sendo ajustado que R$ 12.000,00 seriam pagos em espécie e o restante mediante a entrega do imóvel situado na Rua das Palmas, Quadra D, lote 26, no bairro Serra Dourada, de propriedade do réu. Afirma que este não teria cumprido sua parte no ajuste, razão pela qual requer a rescisão do contrato, a retomada da posse e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com a inicial anexa documentos. O requerido apresentou contestação, sustentando que a autora tomou posse do imóvel da Rua Poxoréu imediatamente após a avença e que, por sua vez, ele havia deixado à disposição da autora o imóvel da Rua das Palmas, não sendo de sua responsabilidade eventual indisponibilidade ou frustração na entrega. Aduz, ainda, que a própria autora alienou o bem prometido a terceiro, circunstância que inviabilizou a conclusão do negócio. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por versar sobre matéria exclusivamente de direito e encontrar-se suficientemente instruído com prova documental idônea ao deslinde da controvérsia. A pretensão deduzida na presente ação funda-se na alegação de inadimplemento contratual imputado ao requerido, decorrente de ajuste verbal firmado entre as partes para a aquisição, pela autora, do imóvel situado na Rua Poxoréu, nº 53, bairro Cohab Nova, mediante o pagamento parcial em espécie (R$ 12.000,00) e, no que tange ao valor remanescente, com a transferência do imóvel situado na Rua das Palmas, Quadra D, lote 26, bairro Serra Dourada, supostamente de titularidade do réu. A autora sustenta que o requerido teria deixado de cumprir sua parte no acordo, razão pela qual postula a rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Contudo, os documentos acostados aos autos, em cotejo com os elementos constantes do processo nº 1003607-58.2024.8.11.0041, revelam que a narrativa apresentada na inicial não se sustenta frente à realidade fática já judicialmente reconhecida e consolidada em sentença conjunta, prolatada por este juízo, cuja autenticidade e autoridade não foram infirmadas nos presentes autos. Conforme amplamente demonstrado naquele feito, ficou incontroverso que o imóvel da Rua das Palmas, indicado na presente demanda como objeto de inadimplemento do requerido, foi transferido pela própria autora, Sandra Aparecida da Silva Pereira, à terceira adquirente, Maria Aparecida de Jesus, mediante contrato verbal de permuta, no qual a autora recebeu, como contraprestação, um caminhão Ford F-4000. Referida transação foi objeto de análise detida no processo supramencionado, no qual foi reconhecida a validade e eficácia do negócio jurídico celebrado entre Sandra e Maria Aparecida, sendo esta última, inclusive, declarada detentora legítima da posse e beneficiária da obrigação de fazer relativa à regularização da titularidade do imóvel. Extrai-se da fundamentação daquela sentença que: “A requerida, embora regularmente citada, apresentou contestação sem impugnação eficaz dos principais fatos articulados na inicial, reconhecendo de forma implícita a existência da negociação verbal com a autora, e limitando-se a sustentar ausência de formalização documental.” “Configurado, pois, o inadimplemento contratual da requerida, que, mesmo tendo recebido o veículo objeto da permuta, não promoveu a transferência da propriedade do imóvel à autora, tampouco adotou qualquer providência voltada à formalização do ajuste, revela-se plenamente cabível o reconhecimento judicial da relação jurídica de permuta e a determinação de sua execução forçada.” Tais fundamentos demonstram, com clareza, que a autora dispunha da posse direta do imóvel e o alienou voluntariamente a terceiro, frustrando a destinação originalmente convencionada com o ora requerido. Dessa forma, ao contrário do que afirma na exordial, não foi o réu quem descumpriu o ajuste. Ao revés, a própria autora, de posse do bem que alegadamente aguardava receber, optou por dispor do mesmo a terceiro, sem qualquer anuência do primitivo contratante e sem restituir a contraprestação originária. A conduta revela inadimplemento deliberado e rompe o nexo de causalidade necessário à configuração de responsabilidade contratual do réu. Ademais, observa-se que a alegada mora do requerido jamais se configurou. O imóvel da Rua das Palmas, objeto de suposta omissão de entrega, já se encontrava na posse da autora, o que foi reconhecido judicialmente em decisão anterior. Ou seja, a autora já havia recebido o bem que ora imputa como não entregue, e dele se desfez em benefício próprio. Não se mostra verossímil, tampouco juridicamente sustentável, que alguém alegue inadimplemento de prestação que já havia recebido, ocupado e transferido a outrem. Do ponto de vista jurídico, a parte que, por sua própria conduta, impede a realização do contrato, não pode se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), sendo-lhe vedado pleitear rescisão ou reparação com fundamento em inadimplemento inexistente ou imputável exclusivamente a si. Ainda que a alienação posterior não tivesse ocorrido, a posse prolongada e exclusiva do bem pela autora, conforme já reconhecido judicialmente, torna absolutamente incabível a tese de inadimplemento contratual por parte do réu. Sobre o assunto: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. Autores pretendem o reconhecimento de alegado contrato verbal de permuta de imóveis entre as partes, com a consequente outorga da escritura do bem. Sentença de improcedência . Apelo dos autores. Previsão legal de pactuação da compra e venda de imóvel na forma escrita que não impede o reconhecimento da efetiva existência de negócio celebrado na forma verbal. Requeridos que confessaram a pactuação da avença. Elementos constantes dos autos que são suficientes para comprovar a existência do contrato verbal de permuta dos imóveis . Réus que, todavia, não tem interesse na manutenção do negócio. Direito do contratante requerer, ainda que imotivadamente, a rescisão do contrato. Nem mesmo a irrevogabilidade e irretratabilidade do negócio impedem a rescisão. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX20188260320 Limeira, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 04/05/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2020) Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que sua configuração exige a presença de conduta ilícita, dano e nexo causal, requisitos que não se fazem presentes no caso concreto. O ajuizamento de ação de despejo pelo requerido, mencionado pela autora como fato lesivo, decorre da controvérsia instaurada e do exercício regular de direito de acesso ao Judiciário, não se podendo presumir, por si só, intuito vexatório ou abusivo. Diante de todo o exposto, impõe-se a rejeição integral dos pedidos, com a atribuição da responsabilidade pelo insucesso da avença exclusivamente à parte autora, que dispunha da posse do bem, dele se desfez e, contraditoriamente, busca responsabilizar a parte contrária pelo insucesso da obrigação que ela própria tornou inexequível. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Sandra Aparecida da Silva Pereira em face de Davi Pereira de Albuquerque Filho. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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