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Processo nº 1003611-27.2021.4.01.3820

ID: 294019189

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003611-27.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DE MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA PALMEIRA FERNANDES DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003611-27.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : MARLI APARECIDA DE MESQUITA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA PALMEIRA FERNANDES DE SOUZA (OAB MG102647) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgo… RECURSO CÍVEL Nº 1003611-27.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : MARLI APARECIDA DE MESQUITA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA PALMEIRA FERNANDES DE SOUZA (OAB MG102647) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou improcedente pedido de substituição da TR como índice de correção monetária das contas de FGTS por outro que espelhe melhor a variação da inflação (INPC, IPCA etc). Recorre a parte autora reafirmando os termos da inicial. 2 – O STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 731, firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018). 3 – No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (g.n.) (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). 4 – Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). 5 – Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir – necessidade/utilidade), devendo ser extinta, sem resolução de seu mérito. 6 – Saliente-se, de outra parte, que o “O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos , não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia ” (g.n.) (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. 7 – Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito da causa, por ausência de interesse processual , nos termos do art. art. 485, VI, do CPC. 8 – Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). 9 – Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para o arquivamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1003611-07.2023.4.01.3901

ID: 310479974

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003611-07.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO

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IOLE SANTIS PEREIRA

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JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO

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NARAYANA GARCIA COELHO BRITO

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VICTORIA VALERIA DE SOUSA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1003611-07.2023.4.01.3901 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTR… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1003611-07.2023.4.01.3901 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE: UANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade/impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz/pessoa com deficiência, para o exercício de atividades laborativas/habituais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (…) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; [Grifei] Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral/impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não tem incapacidade laboral/impedimento de longo prazo. Friso que, para a análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar – DER (data do requerimento administrativo) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário/assistencial, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Quanto a pacientes já submetidos a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes são analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Destaco, ainda, que a nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte; bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Logo, o argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No mais, a teor da Súmula 77 da TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O mesmo raciocínio aplica-se na hipótese de benefício assistencial, em que torna-se desnecessária a análise de eventual situação de hipossuficiência da parte autora, quando não comprovada a deficiência de longo prazo, por se tratarem de requisitos cumulativos. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno citado, está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Ricardo Beckerath da Silva Leitão Juiz Federal Relator

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Processo nº 1003611-63.2025.8.26.0358

ID: 305793772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003611-63.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARTINS DE BRITO BARATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003611-63.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.V. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Abra-se vista ao representante do Ministério Púb… Processo 1003611-63.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.V. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Abra-se vista ao representante do Ministério Público. Determino a remessa dos autos ao Cejusc para a designação de audiência. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de quea ausência injustificadadas partes éconsideradoato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Com antecedência mínima de 20 dias da data designada, cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência, acompanhada de seu advogado ou defensor público. Nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025, no que couber e, em atenção aos valores definidos na tabela do CNJ, arbitro os honorários do conciliador/mediador por hora trabalhada, de acordo com a tabela abaixo, tendo, em vista o valor atribuído à causa R$ 1.518,00: R$ 82,41 até R$ 68.680,00 R$ 109,89 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 164,83 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 302,19 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 453,28 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 604,39 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 755,49 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 961,50 acima de R$ 13.735.899,01 Referidos honorários do conciliador serão suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, devendo o pagamento ser feito diretamente ao conciliador/mediador, por pix ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador, observando-se, no que couber o artigo 2º da Portaria n° 10.854/2025, em vigor a partir de 01/06/2025). De qualquer forma o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido diretamente ao Conciliador através da chave PIX/conta bancária informada também no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de 05 dias, contados da realização da audiência, observando que no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO - Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais - Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento /transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023 (Nupemec), o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Em atenção ao Provimento CSM nº 2.564/2020 e aos comunicados 581/2020 e 99/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 e do Ato Normativo NUPEMEC nº 01/2020; excepcionalmente, em casos urgentes de processos envolvendo réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, e outras medidas, criminais e não criminais, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota e apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Com as considerações acima, e considerando que o caso dos autos não se encontra dentre as hipóteses excepcionais mencionadas no parágrafo anterior, a audiência designada deverá ser realizada de forma integralmente virtual, com acesso por meio do link que será oportunamente enviado às partes apenas através de seus endereços de e-mail fornecidos. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o endereço de e-mail para fornecimento do link da audiência de todos os participantes- Advogados, Procuradores e Partes. Ficam também intimadas as partes a fornecer seus números de telefones, servindo estes apenas para contato com as partes, caso necessário. Ressalto que o link da audiência de mediação será encaminho exclusivamente no endereço de e-mails de todos os participantes. Considerando que se trata de audiência designada antes da citação, momento em que a parte ré não está representada nos autos, deverá a parte autora informar ao juízo, no prazo de 05 dias, os dados de contato da parte requerida (telefone celular e e-mail). Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá comunicar os dados ao CEJUSC para cadastro da audiência na ferramenta Microsoft Teams e envio do respectivo link às partes. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) uso de fone de ouvido por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O CEJUSC encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Não realizado o acordo, o prazo para contestação começará a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ou da data da última sessão de conciliação (art. 335, I, ambos do CPC). Intime-se. - ADV: FERNANDA MARTINS DE BRITO BARATA (OAB 240597/SP)

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T. F. M. x A. G. M. e outros

ID: 313135438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003611-07.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. F. M.

Polo Passivo:

A. G. M. G. M. F. M.

Despacho

Advogados:

JACQUELINE POLACHINI BATISTA

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JACQUELINE POLACHINI BATISTA

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MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN

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DESPACHO Nº 1003611-07.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003611-07.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: T. F. M. - Apelado: G. M. F. M. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: A. G. M. (Representando Menor(es)) - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De início, não há falar em omissão do julgado, pois a sentença está bem fundamentada, na medida em que o MM. Juiz de 1º grau apreciou a pretensão trazida pela parte e justificou as razões de seu convencimento. A discordância com as razões de decidir não implica nulidade do julgado. No mais, é caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por G. M. F. M., representado por sua genitora A. G. M., em face de T. F. M. alegando, em síntese na inicial (fls. 01/07), que manteve um relacionamento amoroso com o réu do qual resultou o nascimento do autor. Porém, com o término da união, o requerido deixou de prestar auxílio a genitora. Requer a fixação da guarda unilateral do menor, regulamentação do direito de visitas e a fixação de alimentos no valor de 1/3 dos rendimentos do requerido se empregado e em caso de desemprego no valor de 1/2 do salário-mínimo. Juntou documentos. Concedidos os benefícios da A.J.G. à parte requerente, designada audiência de tentativa de conciliação, arbitrados os alimentos provisórios em 30% dos ganhos do requerido e, em caso de desemprego, 1/3 do salário mínimo, sendo fixada a guarda provisória de forma unilateral em favor da genitora e o direito de visita da forma requerida na inicial (fls. 27/28). Declaração de hipossuficiência do requerido juntada às fls. 42. Termo de audiência às fls. 49/50, a qual resultou parcialmente positiva, tendo as partes colocado fim ao litígio em relação à guarda e às visitas, ficando fixada a guarda de forma unilateral com a genitora e as visitas aos finais de semana de modo alternado podendo retirar a criança do lar materno no sábado a partir das 15h e devolvê-lo no domingo até às 17h. Durante a semana, de segunda-feira a sexta-feira, as visitas podem acontecer de forma livre, desde que o genitor informe a genitora com 48h de antecedência. No Aniversário da Mãe e Dia das Mães, o filho passará com a mãe, caso a criança esteja com o genitor, a genitora poderá ir buscá-lo às 8h e no aniversário do Pai e Dia dos Pais o filho passará com o pai, caso a criança esteja com a genitora, o genitor poderá ir buscá-lo a partir das 8h e devolvê-lo ao lar materno até às 17h. Nas datas comemorativas, Natal e Ano Novo, ficou determinado de forma intercalada e alternada, podendo o requerido buscar o filho no dia de véspera à festa a partir das 12h (meio-dia) e devolvê-lo no dia seguinte até às 17h. Em relação aos alimentos, ficou indeferido o pedido da parte autora de desconto em folha do genitor, tendo em vista a ausência de informação acerca da empregadora. Determinada a juntada dos últimos três holerites do requerido, no prazo de 05 dias. Manifestação da parte requerida pugnando pela juntada dos holerites (fl. 55). O requerido ofereceu contestação às fls. 59/62 alegando possuir outra filha para a qual já realiza o pagamento mensal de 33% de seu salário quando empregado e 33% do salário mínimo vigente em caso de desemprego, por este motivo, a fixação em 1/3 do salário do alimentante quando empregado e de meio salário mínimo quando desempregado comprometeria o seu próprio sustento. Além disso, informou que exerce a função de vendedor e por isso os seus rendimentos são variáveis, dependendo de comissões sobre vendas. Requereu a fixação dos alimentos não maior que 15% do salário do requerido quando empregado e 25% do salário mínimo vigente a época na hipótese de desemprego. Juntou documentos. Manifestação da parte requerente às fls. 103/104, requerendo a expedição de ofício à empregadora do requerido. Ofício expedido à empregadora do requerido para, mensalmente, descontar os alimentos provisórios (fls. 105/106). Réplica às fls. 111/119. Manifestação do requerido às fls. 124/125. Parecer final do Ministério Público às fls. 126/128. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerida. Anote-se. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra uma vez que desnecessária a dilação probatória. A fixação da verba alimentícia tem como parâmetros a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Em outras palavras, o binômio necessidade-possibilidade determina essa fixação na qual, deve se observar a necessidade do requerente e a possibilidade do requerido. O menor é filho do requerido, conforme certidão de nascimento de fl. 18. A necessidade do menor é presumida considerando a sua idade (nasceu em 14/05/2020). É dever dos pais, de forma solidária, contribuírem para o sustento e desenvolvimento dos filhos, na proporção de seus ganhos. A fixação da verba alimentícia tem como parâmetros a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Em outras palavras, o binômio necessidade-possibilidade determina essa fixação na qual, deve se observar a necessidade do requerente e a possibilidade do requerido. Em que pese alegar possuir outra filha à quem deve alimentos, não juntou qualquer comprovante de pagamento realizado ou eventual desconto em seu salário. Dessa forma, considerando os elementos dos autos, e analisando sob a ótica dos critérios de possibilidade, necessidade e proporcionalidade, o valor fixado a título de alimentos em 1/3 do salário-mínimo federal, para o caso de desemprego, e 30% dos ganhos salariais integrais do requerido, incidindo sobre o salário-base, horas extras, adicionais, férias gozadas, terço constitucional das férias gozadas, 13º salário e outras vantagens pecuniárias, deduzindo-se da base de cálculo o valor da contribuição previdenciária, quando empregado, é acertado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedidos para CONDENAR o requerido a prestar alimentos a seu filho, a partir da citação, no valor correspondente 30% dos ganhos salariais integrais do requerido, incidindo sobre o salário-base, horas extras, adicionais, férias gozadas, terço constitucional das férias gozadas, 13º salário e outras vantagens pecuniárias, deduzindo-se da base de cálculo o valor da contribuição previdenciária, valor esse que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês. Em caso de desemprego, o valor corresponderá a 1/3 do salário-mínimo nacional vigente. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvadas as benesses da justiça gratuita aqui concedida (...). E mais, note-se que os alimentos provisórios, que se tornaram definitivos, foram fixados por decisão irrecorrível há quase um ano (v. fls. 27/28). Presume-se, portanto, a possibilidade de o apelante custeá-los. Além disso, o apelante nem ao menos relacionou e comprovou nas razões recursais os gastos inadimplidos com o pagamento da pensão nesses termos. Não se pode perder de vista, por outro lado, que a pensão na forma fixada visa a suprir as necessidades presumidas do alimentando, que conta com 5 anos de idade (v. fls. 18). A existência de outro filho (v. fls. 75), sem prova inequívoca do pagamento da pensão ajustada em 2015 (v. fls. 56/58 e 65) e do comprometimento da própria subsistência, não justifica a redução pretendida. É dizer, os alimentos arbitrados atendem ao binômio necessidade/possibilidade. Em suma, a r. sentença apelada não merece reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual concedida (v. fls. 131). Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Maria Cristina Venerando da Silva Pavan (OAB: 251334/SP) - Jacqueline Polachini Batista (OAB: 376682/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003611-18.2024.4.01.3304

ID: 275073295

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003611-18.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1003611-18.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROCHA E ROCHA DE PAULO AFONSO LTDA - EPP LITISCO… 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1003611-18.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROCHA E ROCHA DE PAULO AFONSO LTDA - EPP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA BA SENTENÇA (Vistos em Inspeção - 2025) I. Trata-se de mandado de segurança proposta por ROCHA E ROCHA DE PAULO AFONSO LTDA - EPP contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA/BA, buscando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aduz a impetrante, em breve síntese, que atua no ramo de calçados, artigos de vestuário e outros, estando sujeita ao recolhimento de PIS e COFINS incluindo o ICMS na sua base de cálculo. Disse que busca, na presente ação, o reconhecimento do seu direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Fundamentou seu pedido no julgamento do RE 574.706 pelo STF, que fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Argumentou que a inclusão do ICMS na base de cálculo desses tributos é considerada inconstitucional, configurando um "bis in idem". Alegou, ainda, que, a Lei nº 9.718/98, ao tentar incluir o ICMS na base de cálculo, extrapola o conceito constitucional de faturamento. Deferida a medida liminar (2134055387). A União requereu ingresso no feito (2134405610). Informações prestadas (2136700065). O Ministério Público entendeu pela inexistência de interesse público primário a tutelar. É o relatório. II. Na decisão que deferiu a tutela de urgência, este juízo considerou: [...] Ao julgar o TEMA 69 o STF fixou a seguinte tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Na esteira do quanto pacificado pelo E. STF, a MP1159 de 2023 veio a lume alterando a legislação em vigor, Leis 10833/2002 e 10637/2002, e estabelecendo a não incidência do ICMS na composição da base de cálculo da PIS e da COFINS. Estabelece o art. 1º da Lei 10833/2002: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...)§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:(...) XIII - referentes ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. Na mesma toada a Lei 10637/2002: Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(...)§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (....)XIV - referentes ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação Por sua vez, o artigo 3º da referida MP criou um benefício fiscal, autorizando créditos para abatimento do PIS e da COFINS, elencando as hipóteses normativas, mas excluindo expressamente o tributo ICMS que tenha incidindo sobre a operação de aquisição art.3o, parágrafo 2o, III das Leis 10637/2002 e 10833/2002. De fato, nos termos da legislação em vigor e seguindo entendimento do E. STF, o ICMS não incide na base da cálculo dos tributos em questão. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do TRF-1: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO CONFORME A LEI QUE ESTIVER EM VIGOR QUANDO FOR EFETUADA. 1. De acordo com o RE/RG 574.706-PR, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário do STF em 15.03.2017: o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. A Corte entendeu que esse imposto estadual não corresponde a faturamento ou receita da pessoa jurídica por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade. O mesmo se aplica ao ISSQN imposto municipal. 3. O ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS. 4. A compensação do indébito na Receita Federal do Brasil será regulada pela lei vigente na época em que for efetuada, depois do trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Zavaski, 1ª Seção do STJ em 25.08.2010). Incidem juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic. 5. Apelação da impetrante provida e concedida a segurança.(AMS 1005531-05.2021.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 27/05/2024 PAG.) (Grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.008 DO STJ. ANALOGIA AO TEMA 69 DO STF. VEDADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança, para manter o Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL, apurados com base no regime do lucro presumido. 2. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido têm por parâmetro a aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, nos termos do art. 15 da Lei n. 9.249/1995. Nesse regime, de opção facultativa, não é possível ao contribuinte deduzir da receita bruta os tributos pagos, como ocorre no caso do regime de tributação com base no lucro real. 3. Inadmissível aplicar, ao caso concreto, o entendimento fixado no Tema 69 (RE 574.706/PR) do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, uma vez que referido entendimento aplica-se apenas aos casos de faturamento ou receita bruta sobre o lucro real, e não sobre o lucro presumido. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.767.631/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, já pacificou o entendimento (Tema 1.008) de que "O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido". 5. Legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL apurados com base no regime do lucro presumido. 6. Apelação desprovida; sem honorários advocatícios (Súmulas ns. 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). (AMS 1070939-36.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/05/2024 PAG.) (Grifei) O perigo da demora é evidente, pois a manutenção da cobrança do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mesmo após o julgamento do STF em sentido contrário, causa prejuízo financeiro à impetrante, onerando suas atividades empresariais. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar a autoridade impetrada a se abster de exigir a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS da impetrante. [...] Dito isto, à vista da suficiência dos fundamentos jurídicos invocados na decisão retro, de que me valho por referência, resta exaurida a cognição sobre a controvérsia posta nos autos, não exsurgindo, nesta fase de julgamento, qualquer circunstância relevante a justificar a mudança da conclusão supra. O direito à compensação pode ser manejado em mandado de segurança, sendo que o posterior processamento dar-se-á na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), nos termos da jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 213 - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ 02/10/1998 p. 250) O Superior Tribunal de Justiça também já definiu que se aplica a legislação em vigor na data do ajuizamento da demanda, ressalvada a opção do contribuinte de, em caso de pedido administrativo de compensação, sujeitar-se à legislação posterior: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. [...] 9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG). [...] (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Por fim, o direito à compensação observará, quando for o caso, a restrição prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007. III. Diante do exposto, concedo a segurança pleiteada, confirmando a liminar, para declarar indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do(a) PIS/COFINS, determinando, por conseguinte, que a autoridade apontada como coatora se abstenha de exigir do(a)(s) impetrante(s) a referida inclusão. A compensação/restituição, observada a prescrição quinquenal, porque não aplicável a modulação do RE 574.706, dar-se-á na esfera administrativa, conforme acima fundamentado, com incidência exclusiva da taxa SELIC, a partir de cada recolhimento indevido. Custas em reembolso. Honorários advocatícios de sucumbência indevidos (Enunciados 105/STJ e 512/STF). Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003611-49.2025.8.11.0045

ID: 311018560

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003611-49.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003611-49.2025.8.11.0045. AUTOR: MARIA TEREZA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Ausent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003611-49.2025.8.11.0045. AUTOR: MARIA TEREZA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta por MARIA TEREZA DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES A título preliminar, a ré argui a inépcia da inicial, sob o fundamento de que a parte autora não juntou aos autos comprovante de residência em seu nome, sustentando tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, além de alegar que a procuração seria genérica. Contudo, não se vislumbra, no presente feito, qualquer indício de má-fé por parte da autora quanto ao endereço informado na petição inicial que justifique a exigência de comprovação documental imediata. A alegação da parte ré, nesse ponto, carece de respaldo legal, uma vez que o endereço declarado atende, em princípio, ao requisito da identificação das partes, nos termos do art. 319, II, do CPC. Quanto à alegação de procuração genérica, observa-se que o mandato foi validamente firmado por meio de biometria facial, em conformidade com a legislação vigente sobre assinaturas eletrônicas. Ademais, o advogado regularmente constituído compareceu à audiência de conciliação, o que supre eventual vício formal, nos termos do Enunciado 77 do FONAJE, não havendo, portanto, nulidade a ser reconhecida. Dessa forma, opino pelo acolhimento dos documentos apresentados pela parte autora e, por conseguinte, pela rejeição da preliminar de inépcia da inicial suscitada pela ré. A parte reclamada suscitou também preliminar de prescrição, em análise detida aos autos, não há como acolher a preliminar. Em razão de se tratar de relação de consumo. No caso em tela aplica-se o prazo do artigo 27 do Código de defesa do consumidor, ou seja, 5 (cinco) anos, prescrição quinquenal, sendo aquele prazo prevalece sobre o prazo do Código Civil de 3 (três) anos. Assim, considerando que os fatos discutidos ocorreram entre 2020 e 2024, e que a ação foi proposta em 2025, não há prescrição a ser reconhecida, estando a pretensão tempestivamente proposta dentro do quinquênio legal. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Em síntese, afirma a parte autora que é titular da conta bancaria junto ao requerido, qual seja: Ag. 1583/ Conta 55640-8. Segue narrando que, após analisar seus extratos de anos anteriores, fora surpreendida com descontos em sua conta bancária intitulados de “MORA E PARCELA CRÉDITO PESSOAL”. Corroborando, juntou nos autos extrato bancário indicando os aludidos descontos. Aduz que, os respectivos débitos não foram autorizados e/ou contratados pelo requerente, o que por si só são descontos indevidos. Inconformada recorre ao judiciário requerendo a devolução dos referidos valores em sua forma dobrada, bem como indenização por danos morais. Em sua defesa, a parte ré, sustentou a legalidade das cobranças, a impossibilidade da repetição do indébito e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência do feito. Pois bem. No caso em questão é patente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que figure instituições financeiras, a qual já encontra pacificada. O STJ já havia sumulado a matéria, consoante Súmula 297 que firmou a posição: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Consigno que sendo a parte autora nitidamente hipossuficiente na relação de consumo, é ônus do reclamado a comprovação de que houve o formal e regular contrato, que deu origem a cobrança, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor A Reclamada, em sua contestação, limita-se a alegar que os descontos realizados, referentes a contratos de empréstimo, com cobrança de parcelas vencidas e antecipação de valores. Contudo, não apresenta nenhum documento que originaram os lançamentos na conta da parte requerente, tão somente tela sistêmica documento unilateral, frágil e desprovido de força probatória suficiente para comprovar a regularidade da cobrança ou a anuência expressa da parte autora. Reitera-se que não há nos autos documento, capaz de comprovar os descontos, cópia de alguma contratação, data(s) de celebração; valor total financiado; taxa(s) de juros pactuada(s); quantidade de parcelas; forma de amortização; data(s) de vencimento das parcelas e eventual inadimplemento, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. No caso sub judice, cabia à instituição financeira comprovar base contratual clara para sua exigibilidade, com anuência expressa da autora, tendo em vista que não apresentou qualquer documento, gravação ou outro documento idôneo. Ressalta-se que, nestas circunstâncias, cumpre à parte reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar a contratação dos serviços. Ou seja, o ônus de provar acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor é da parte Ré, consoante art. 373, II, CPC. Ademais, o Reclamante, por sua vez, conseguiu respeitar o que preceitua o artigo 373, I do CPC, quando juntou aos autos os comprovantes de descontos em sua conta corrente. Assim, não comprovada, por documento próprio a legitimidade dos débitos em conta, a suspensão e devolução em dobro dos valores descontados, é medida que se impõe. A propósito, colaciono decisões nesse sentido; RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS CONTA CORRENTE - COBRANÇA DENOMINADA “TARIFA BANCÁRIA – CESTA B. EXPRESSO 1” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes, pois deixou de comprovar a contratação da tarifa bancária em questão cobranças na conta corrente dos consumidores. 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar os recorrentes pelos transtornos sofridos, sem causar-lhes enriquecimento ilícito. 4. Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados e comprovados, nos moldes do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000861-57.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023) (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CONTA DE TELEFONE. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E APENAS DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência para i) condenar a reclamada a restituir o valor de R$ 193,30 (cento e noventa e três reais e trinta centavos), já na forma dobrada, e ii) condenar ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Pretensão recursal da reclamante é a majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Da reclamada é a reforma integral para afastamento da condenação ou, alternativamente, a redução do quantum arbitrado. Rejeito a preliminar, pois o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que a instituição financeira permitiu os descontos em conta corrente sem verificar a formalidade do contrato, também é responsável pela falha na prestação do serviço. Reclamada não logrou êxito em comprovar que a reclamante tenha solicitado/autorizado que a empresa Claro S.A debitasse valores diretamente em sua conta corrente, tendo em vista que não apresentou qualquer documento, gravação ou outro documento idôneo. Reclamante faz jus ao reconhecimento do lançamento indevido dos créditos em sua conta, a restituição dos valores cobrados, na forma dobrada, e indenização por danos morais. Quantum indenizatório que merece a devida majoração, para fins de adequar aos parâmetros da razoabilidade. 8. Recursos conhecidos e apenas da reclamante parcialmente provido para majorar o quantum indenizatório para a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (N.U 1009598-11.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 06/08/2020) Nesta vertente, a conduta consistente em efetuar descontos na conta corrente da parte Reclamante sem a contratação de serviços, caracteriza abuso de direito, exige reparação moral. Portanto, tenho que restaram devidamente comprovados os danos morais, uma vez que, a inadequada prestação de serviços e, como tal, ato ilícito ensejador do dever de indenizar os presumíveis danos morais amargados pela consumidora. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como, atento aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se ainda em conta o valor do desconto indevido. DISPOSITIVO Ante ao exposto, e em consonância com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: a) DETERMINAR a suspensão dos descontos referentes aos serviços não contratados, tais como “Mora Crédito Pessoal E Parcela Crédito Pessoal” objeto da lide. b) DETERMINAR a devolução dos valores descontados indevidamente, em sua forma dobrada consoante art. 42, parágrafo único (2020 a 2024), do CDC, devidamente corrigidos pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. c) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos etc. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza Juiz de Direito em Substituição Legal.

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Samira Pola Brito De Oliveira x Fabiana Pereira Da Silva

ID: 301064034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012962-59.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMIRA POLA BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FABIANA PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALTER BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA VIEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012962-59.2019.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samira Pola Brito de Oliveira - Fabiana Pereira da Silva - Vistos. SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI ajuizou em … Processo 1012962-59.2019.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samira Pola Brito de Oliveira - Fabiana Pereira da Silva - Vistos. SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI ajuizou em 21/11/2019 "ação indenização por danos morais (reparação de dano em razão de ofenciavas e perseguições)" em face de FABIANA PEREIRA DA SILVA, alegando, em síntese, que "(...) A Requerente SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI, casada atualmente com CESAR ROBERTO LODI, sendo este o ex-companheiro da Requerida FABIANA PEREIRA DA SILVA. Vale ressaltar neste ponto que, antes da UNIÃO ESTÁVEL vivida entre seu atual marido CESAR ROBERTO LODI e a Requerida FABIANA PEREIRA DA SILVA a Requerente já era casada com o mesmo, tendo na época seu casamento desfeito em virtude da união entre a Requerida e seu atual marido CESAR ROBERTO LODI. Todavia, para um melhor entendimento dos fatos que serão trazido nesta exordial, vale ressaltar ainda que seu atual marido CESAR ROBERTO LODI, viveu um relacionamento completamente conturbado com a Requerida, no período que se separou da Requerente e foi viver com a Requerida em União Estável. Ocorre que, deste relacionamento vivido entre seu atual marido CESAR ROBERTO LODI e a Requerida FABIANA PEREIRA DA SILVA, nasceram os três filhos do casal que vivia em União Estável, qual seja: GABRIEL LODI, nascido em 25/05/2015, menor com idade atualmente de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de vida, conforme certidão de nascimento (Doc., anexo), RHAYSSA LODI, nascida em 08/04/2011, menor com idade atualmente de 8 (oito) anos e 7 (sete) meses de vida, conforme certidão de nascimento (Doc., anexo), VICTOR CESAR LODI, nascido em 02/02/2010, menor com idade atualmente de 9 (nove) anos e 9 (nove) mês de vida, conforme certidão de nascimento (Doc., anexo), ambos vivendo sobre a guarda do pai CESAR ROBERTO LODI, marido da Requerente". Aduz que "(...) em janeiro de 2019, de fato ocorreu a separação de corpus do seu marido CESAR ROBERTO LODI e a ex-companheria ora Requerida FABIANA PEREIRA DA SILVA, sendo certo que o relacionamento entre os mesmo já haviam acabado há muito mais tempo por incompatibilidade de gênio. Assim, no corrente ano, após a separação da Requerida FABIANA PEREIRA DA SILVA e CESAR ROBERTO LODI, ora marido da Requerente SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI, foi reatado o casamento da Requerente com o ex-companheiro da Requerida, visto que o casamento de ambos só acabara no passado em virtude da Requerida de ter se envolvido com CESAR ROBERTO LODI. Ocorre que desde o regresso de CESAR ROBERTO LODI para o lar da Requerente SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI, bem como da oficialização do casamento de ambos, a Requerente e seu marido não teve mais paz, sendo que a Requerente desde então vem sofrendo com perseguição por parte da Requerida, através de CALUNIA e DIFAMAÇÃO, visto que a Requerida não aceita o fim do casamento entre ela e o atual marido da Requerente o Sr. CESAR ROBERTO LODI.Demonstrando assim a Requerida muito ódio e rancor,podendo ser confirmado com as diversas ações movidas pela Requerida em face do marido da Requerente, seu ex-companheiro, (docs., anexos) Ainda para um melhor entendimento, vale ressaltar que logo após a Requerida ficar sabendo do regresso do seu ex-companherio com a Requerente, bem como pelo fato da mesma estava esperando um filho do seu ex-companherio, agora devidamente casado com a Requerente, de modo que as perseguições só aumentaram passando a serem freqüentes por parte da Requerida e de sua Irmã Tatiana, que também passou a perseguir a Requerente com calunias, difamações e ameaças, feita por elas pessoalmente e através de mensagens por WhatsApp, e por comentários com terceiros, fatos que serão comprovados através de provas testemunhais. Sendo que em 18/02/2019, a Requerida e sua irmã Tatiana adentraram na loja comercial do marido da Requerente CESAR ROBERTO LODI, ameaçando o mesmo e falando que ele deveria voltar para a Requerida, esclarecendo que a mesma lhe perdoaria da separação e da gravidez já sabido pela ela de que a Requerente estava grávida. Ocorre, que o marido da Requerente CESAR ROBERTO LODI, não aceitou seus argumentos, informando que seu relacionamento com a Requerida havia acabado e que ele queria esta com sua ex mulher ora Requerente, não tendo interesse de se separar dela". Informa que "(...) não conformada com a resposta, a Requerida e sua irmã pegaram o carro e jogaram contra a moto do CESAR ROBERTO LODI, caindo à mesma em cima de um veiculo de um cliente, danificando o veiculo, e causando danos financeiros para seu ex-companheiro, marido da Requerente, fato este que será devidamente comprovado pelo orçamento do prejuízo causado e no momento oportuno por testemunha. Porem só isso não bastaram, ao saírem da loja depois de causar os danos mencionados acima a Requerida e sua Irmã PASSARAM A PERSEGUIR DE CARRO A REQUERENTE ATE O PORTAO DA ESCOLA ONDE ESTUDA SUA FILHA, AO ESTACIONAR O CARRO A REQUERIDA E SUA IRMA FIZERAM AMEAÇAS COM XINGAMENTOS DE BAIXO CALÃO PARA A REQUERENTE, SITUAÇÃO ESTA QUE CAUSOU MUITO PÂNICO E MEDO NA REQUERENTE, visto que a mesma encontrava-se GRÁVIDA, sendo tal fato comprovado com vídeo que poderá ser fornecido pela escola, sendo que desde já requer a Requerente o requerimento e posterior juntada dos vídeo. O fato informado acima também pode ser comprovado com as fotos enviada pelo WhatsApp da Requerida para o esposo da Requerente, onde a Requerida informava que estava seguindo a Requerente no intuito de vingança, (docs., anexos) Todavia, as perseguições por parte da Requerida para com a Requerente não pararam por ai, após o ocorrido acima mencionado a Requerida passou a passar constantemente no portão da residência da Requerente, bem como em frente de seu local de trabalho por diversas vezes por dia, numa tentativa de amedrontar a Requerente, vez que a mesma sabia do estado gravídico da Requerente e a mesma chegou ate comentar que a Requerente poderia perder o bebe, palavras esta que após ficar sabendo a Requerente pelos filhos da Requerida com seu marido, passou a ficar em pânico, sentido medo de sair sozinha, vez que temia que a Requerida lhe pudesse causar algum tipo de mal, como por exemplo provocando um acidente ou ate mesmo de agredir a Requerente fisicamente conforme prometido pela Requerida, de modo a privar a Requerente de sua liberdade por medo. Não bastando todos os fatos já explanados acima, no dia 31/01/2019, a Requerida que passa o tempo todo a persegui a Requerente e seu ex-companheiro, a mesma ao ver o irmão da Requerente adentrar sobre a loja do seu marido CESAR ROBERTO LODI, a mesma adentrou em seguida agredindo o mesmo fisicamente e ameaçando tanto o irmão da Requerente como a própria Requerente, FATO ESTE QUE FOI PRESENCIADO POR DIVERSAS PESSOAS/CLIENTES QUE SE ENCONTRAVAM NO LOCAL, SENDO QUE MUITOS DESTES CLIENTES PRECISARAM SEGURAR A REQUERIDA AFASTANDO-A DO LOCAL, fato este que será comprovado através de testemunha, ou seja, os clientes que presenciaram as CALUNIAS, DIFAMAÇÃO E AMEAÇAS feita pela Requerida, o que será comprovado em momento oportuno (...)". Requer "(...) ser julgada PROCEDENTE a presente Ação, sendo a mesma condenada nos seguintes termos: ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, posto que agiu com extrema má-fé, caluniando, difamando e ameaça contra a Requerente publicamente na presença de amigos, pessoas diversas e clientes, consoante determinação do artigo 186 do Código Civil e demais dispositivos aplicáveis a especial, qual, no entendimento da Autora, valor deverá ser equivalente de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos (...)". Juntou documentos (fls.14/24). A requerida apresentou contestação (fls.146/165), alegando, em síntese, que "(...) o real motivo da separação do casal, foi a infidelidade de Cesar, que manteve um relacionamento amoroso com a Requerida, quando era casado com a Requerente (...) a Autora, NUNCA aceitou a traição do marido Cesar, tem ódio da Requerida, pois atribui sua separação a ela (...) Cesar tentou reatar diversas vezes seu relacionamento com a Requerida, contudo a mesma não conseguiria conviver com o fantasma da traição, em razão disso, Cesar proibia a Requerida de ver os filhos e não queria dividir os bens que o casal adquiriu durante a União Estável, portanto, foi necessário a propositura de diversas ações judiciais, para partilha de bens, guarda dos filhos e alimentos (Processos: 1005918-80.2019.8.26.0008; 1002964-61.2019.8.26.0008; 1006701-78.2019.8.26.0006; 1007926-02.2020.8.26.0006 e 1003611-51.2022.8.26.0008). Após alguns meses, em meados de março/abril de 2019, Cesar foi morar com a Requerente. Assim, o plano de vingança estava quase completo! Tinha conseguido separar Cesar da Requerida (...)". Informa que "(...) a Requerida sempre foi vítima da Requerente! Logo após a separação de Cesar e Fabiana, a Autora cega de ódio, com sede de vingança, em 15/04/2019, ligou no plano de saúde da Requerida e se passando por ela, realizou o cancelamento do plano de saúde. Naquela época a Requerida era acometida por um problema gravíssimo em sua coluna e em meio de seu tratamento foi surpreendida com a noticia do cancelamento do plano de saúde, ao verificar o áudio disponibilizado pela empresa, constatou que a ligação foi realizada pela Autora. Imediatamente, em 03/05/2019, a Requerida fez um Boletim de Ocorrência sob nº 2753/2019, relatando a falsidade ideológica, instaurou o inquérito policial sob nº 2149263/2019, gerando o processo 1520950-39.2019.8.26.0050. A Autora prestou depoimento em 20/08/2019 e confessou o delito (...) A bem da verdade, a referida ação é uma aventura processual, em que a Autora Samira, alimenta por 21 anos, ódio pela Requerida, propôs esta ação com alegaçõesinfundadas, sem nenhuma prova. Ao ler os fatos narrados na exordial e Termos de Declarações acostados às fls. 20 e 21, até parece que a presente ação foi proposta em face da pessoa errada, pois em todos os relatos as perseguições foram realizadas por Tatiana, irmã de Fabiana (fls. 2, 3, 4, 5, 20 e 21). Alega a Autora em sua peça inicial, que 18/02/2019, a Requerida e sua irmã Tatiana foram na loja de Cesar, para impor que o mesmo voltasse para Fabiana e que ela o perdoaria, face o coitado dizer que não reataria com Fabiana, ambas bateram com seu carro na moto de Cesar, que foi projetada, danificando o carro de um cliente parado no interior do estabelecimento. Todavia, a história relatada na exordial, não confere com o Termo de declaração juntado às folhas 20, onde Cesar afirma que na ocasião relatada acima, recebeu visita de Tatiana, houve uma discussão entre ele e a ex-cunhada, e TATIANA dirigindo seu carro, bateu na moto de Cesar, projetando-a num veículo de um cliente (...) O que pretende a Requerente é uma indenização sem qualquer causa, insistindo a Requerida que não cometeu qualquer ilícito, tendo em vista, que NUNCA praticou os crimes de calunia, difamação e ameaça em face da Autora". Postula pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls.166/328). Deferido à requerida defiro os benefícios da Justiça Gratuita (fl.329). Réplica (fls. 332/341). Instados a especificarem provas justificando a pertinência a autora reiterou os termos da inicial; a requerida reiterou os termos da defesa (fls.355/363). Termo de audiência (fls.371/372). Alegações finais da autora (fls.410/414). Alegações finais da requerida (fls.415/423). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A autora Samira casou com César em 13/02/2003 e se separaram por infidelidade deste, após o que ele conviveu em união estável com a requerida Fabiana por 16 anos e tiveram três filhos, mas a autora Samira reencontrou César, que ainda estava convivendo com a requerida Fabiana, reataram o relacionamento e a autora Samira engravidou de sua segunda filha, o que não foi aceito pela requerida Fabiana, que passou a persegui-la, razão pela qual pretende indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A situação em torno das desavenças entre a autora Samira e a requerida Fabiana estão permeadas de ressentimentos, disputas e rivalidades em torno do relacionamento de ambas com César Roberto Lodi. Nesse contexto, a requerida Fabiana ajuizou ação em 11/10/2019 (autos nº 1013450-08.2019.8.26.0008), antes da presente ação ajuizada em 21/11/2019, em que relatou que a aqui autora Samira se fez passar por Fabiana utilizando os dados desta junto à operadora de plano de saúde para, em abril de 2019, cancelar o plano de saúde da aqui requerida Fabiana, o que ensejou condenação da aqui autora Samira a ressarcir os danos materiais de R$ 4.300,00 e a pagar indenização por danos morais à aqui requerida Fabiana, no valor nominal de R$ 20.000,00, conforme sentença de fls. 308/310 daqueles autos, confirmada pelo acórdão de fls. 338/343 daqueles autos, transitado em julgado em 20/10/2021, conforme certidão de fl. 347 daqueles autos. Na presente ação ajuizada posteriormente por Samira em 21/11/2019, consta que em 06 de junho de 2019, foram prestadas declarações por César Roberto Lodi na delegacia que disse que sua esposa autora Samira teria sido ameaça pela requerida Fabiana e a irmã Tatiana, sem maiores detalhes (fl. 20), enquanto a autora Samira declarou que as duas passaram num carro quando a autora estava na porta da escola e gritaram xingamentos contra a autora, o que se repetiu quando o veículo com ambas passou em frente à residência da autora, mas não registrou esse segundo fato (fl. 21). A autora Samira chegou a juntar uma foto que seria do veículo da requerida transitando por uma rua (fl. 22), uma foto de um homem, que seria seu seu irmão com um arranhão perto do olho esquerdo (fl. 23) e uma ordem de serviço, sem data, em que consta para-lama traseiro amassado (fl. 24). Nos depoimentos pessoais das partes, a autora Samira reafirmou que a requerida Samira a perseguiu, foi até a frente da escola da filha da autora e lá teria xingado a autora Samira e titubeante, ora disse que não foi presenciado por nenhuma testemunha, que teria só imagens que solicitou da escola (também não juntada aos autos), depois disse que tinha diversas testemunhas mães de outras crianças que presenciaram, mas não foi arrolada nenhuma testemunha. Além disso, tal relato é manifestamente contraditório em relação às declarações da autora na delegacia, onde declarou que a requerida teria passado de carro com a irmã e a teriam xingado. Por outro lado, a requerida asseverou que tem três filhos com César, que a traiu com a autora Samira, quando a requerida estava acamada, tendo ficado um ano com parte do corpo paralisada, e quando descobriu a traição se separou dele, mas a autora Samira e ele levaram quase tudo de sua residência, tendo a autora Samira pegado documentos da requerida Fabiana e cancelou o plano de saúde desta, que precisava fazer procedimentos médicos, o que ensejou a ação de autos autos nº 1013450-08.2019.8.26.0008, ajuizada em 11/10/2019, antes da presente ação ajuizada em 21/11/2019, que culminou com a condenação da aqui autora Samira a ressarcir os danos materiais de R$ 4.300,00 e a pagar indenização por danos morais à aqui requerida Fabiana, no valor nominal de R$ 20.000,00, conforme sentença de fls. 308/310 daqueles autos, confirmada pelo acórdão de fls. 338/343 daqueles autos, transitado em julgado em 20/10/2021, conforme certidão de fl. 347 daqueles autos. Com isso, além de a autora Samira não ter comprovado as alegações imputadas à requerida Fabiana, estranhamente não ter arrolado nenhuma testemunha do fato que imputa à requerida, mesmo dizendo que havia várias testemunhas, apresentou depoimento titubeante em relação a seu relato na petição inicial, e ajuizou a presente ação por fato alegado posteriormente ao que ensejou a ação ajuizada pela requerida e que culminou com a condenação da autora naqueles autos. Em tal contexto e conjunto probatório precário, outra solução não há senão a improcedência da ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI em face de FABIANA PEREIRA DA SILVA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. No mais, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: VALTER BARBOSA SILVA (OAB 351343/SP), MAYARA VIEIRA DE CARVALHO (OAB 463613/SP)

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Processo nº 1000820-90.2023.8.11.0041

ID: 306030060

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000820-90.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ALESANDRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUYAN MAGALHAES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000820-90.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: FLAVIA ALESANDRA DOS SANTOS IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000820-90.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: FLAVIA ALESANDRA DOS SANTOS IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, Trata-se de mandado de segurança impetrado por Alexsandro Carrilho contra ato atribuído ao Prefeito Municipal de Cuiabá, Secretaria Municipal de Educação e Instituto Nacional de Seleções e Concursos – SELECON. Alega a impetrante, que é candidata no Processo Seletivo Simplificado promovido pelo Município de Cuiabá regido pelo edital nº 009/2022/GS/SME, para contratação temporária de prestação de serviços por tempo determinado em substituição de servidores efetivos e Formação de Cadastro de Reserva de profissionais para atuação junto à Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá – SME, durante o ano letivo de 2023, concorrendo ao cargo de nível médio – Técnico em Nutrição Escolar – Merendeira, nas vagas para negros e índios. Sustenta que, participou do processo seletivo concorrendo através das vagas reservadas para cotas por ser pessoa negra, tendo obtido 80 (oitenta) de um total de 100 (cem) pontos, sendo convocada para a etapa de heteroidentificação dos candidatos autodeclarados negros. Discorre que, não compareceu no local e data marcada para aferição racial diante de problema gastrointestinal, e que embora tenha tentado entrar em contato com a banca, as tentativas restaram frustradas, e diante do não comparecimento a entrevista para aferição racial, foi eliminada do certame. Pontua ainda, que “embora a decisão da banca em retirá-la do certame, a impetrante possuía nota para se fazer constar dentro das vagas destinadas à ampla concorrência, razão pela qual fundamenta que a Administração Pública agiu de forma ilegal e abusiva, uma vez que não previu uma 2ª chamada para os candidatos que por situações comprovadas não pudessem comparecer ao dia e horário marcados para a entrevista de Aferição da Condição Racial”. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 107219037). A autoridade coatora (Secretária Municipal de Educação - Município de Cuiabá) prestou informações (Id. 108230640), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Embora intimada (Id. 110437094), a autoridade coatora Instituto Nacional de Seleções e Concursos – SELECON deixou de se manifestar. Contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, foi interposto recurso de agravo de instrumento pela Impetrante, sendo desprovido, conforme comunicação de Id. 131277742. O Ministério Público, intimado, opinou pela não intervenção ao feito, por entender ausente o interesse público que assim o justifique (Id. 115880747). É o relatório. Decido. O mandado de segurança constitui remédio constitucional de uso excepcional, destinado a proteger direito líquido e certo, entendido como aquele evidenciado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, nos moldes do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. De preâmbulo, passo à análise da preliminar arguida pela autoridade coatora. I. PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Ao apresentar informações, o Município de Cuiabá sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente feito. Sem razão. Em que pese as alegações da municipalidade, entendo que, havendo êxito na classificação, a candidata deverá ser nomeada, cuja atribuição é do Prefeito Municipal, segundo art. 18 da Lei Complementar nº 93/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá, in verbis: Art. 18 A nomeação far-se-á pelo Prefeito Municipal, respectivamente: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo provido mediante aprovação prévia em concurso público; Em casos análogos já se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – DISPONIBILIZAÇÃO DO CADERNO DE PROVAS E ESPELHOS DA PROVA DISSERTATIVA – OBRIGAÇÃO DA BANCA ORGANIZADORA – PREVISÃO CONTRATUAL E NO EDITAL DO CERTAME – LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO COMO AUTORIDADE COATORA – COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E EVENTUAL NOMEAÇÃO – OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL QUE NÃO SE EXAURE COM O PEDIDO LIMINAR – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 6°, § 3°, da Lei n.° 12.016/09, “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”, às quais se equiparam as pessoas jurídicas e as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, conforme dispõe o artigo 1°, § 1°, da referida norma. 2. Na hipótese, a decisão liminar determina a disponibilização de caderno e espelho de prova, com os critérios adotados para a avaliação, cuja atribuição, nos termos do contrato administrativo e do edital do certame, é da banca organizadora. 3. Não há que se falar em ilegitimidade do Prefeito Municipal para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança cujo objeto, dentre outras providências, abarca a homologação do resultado do certame e aprovação de candidato, de sua competência. 4. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (N.U 1017103-20.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 03/06/2024) [g.n]. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AUTORIDADE COATORA – REJEITADA – MÉRITO – QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA – ERRO GROSSEIRO – INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA - PRECEDENTES DO STF E STJ – REANÁLISE DA FORMA DE CORREÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O Prefeito Municipal tem legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança, pois a ele compete a nomeação dos candidatos e a confecção de atos de revogação de nomeação, nos termos do edital de regência, do concurso público realizado pelo município. O reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013) (N.U 1007710-45.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) [g.n]. Em relação à alegada ilegitimidade da Secretária Municipal de Educação, entendo também não ser o caso. Considerando que a autoridade indicada como coatora encontra-se vinculada à mesma pessoa jurídica de Direito Público da qual deveria emanar o ato intentado, de se reconhecer a sua legitimidade no presente mandamus. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que “A errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de Direito Público; porquanto, nesse caso não se altera a polarização processual, o que preserva a condição da ação” (AgRg no Ag 1.076.626/MA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 29.6.2009). Portanto, afasto a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. II. DO MÉRITO O cerne da presente controvérsia reside na legalidade da eliminação da Impetrante no processo seletivo simplificado para o cargo de Técnico em Nutrição Escolar – Merendeira, promovido pelo Município de Cuiabá, em razão de sua ausência à entrevista de verificação da condição racial, etapa obrigatória para candidatos cotistas, não obstante tenha apresentado justificativa médica posterior. A discussão também se concentra no pedido exordial de remanejamento da candidata para as vagas de ampla concorrência, à vista de sua pontuação suficiente, frente à ausência de previsão editalícia para remarcação da entrevista e à ausência de recurso administrativo tempestivo. Do que se extrai dos autos, a Impetrante participou do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital n. 9, de 4 de outubro de 2022, do Município de Cuiabá, destinado à contratação temporária de profissionais, em substituição de servidores efetivos, para atuação junto à Secretaria Municipal de Educação – SME –, a concorrer para as vagas reservadas a Negros e Índios, para o encargo de Técnico em Nutrição Escolar (Merendeira). Após a convocação para o ato de aferição presencial da autodeclaração racial, foi acometida por um problema gastrointestinal e não compareceu no dia e horário designados para a entrevista para aferição racial (vide atestado médico anexado), e, via de consequência, foi eliminada do certame. Aduz que esse fato não pode, por si só, constituir fato impeditivo para a sua continuidade no certame, sob pena de nítida violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. Fundamenta que “não é razoável eliminar do certame a candidata que obteve pontuação necessária para ser classificado na ampla concorrência, tão somente porque não foi considerada pela banca avaliadora como cotista por ausência de previsão de 2ª chamada quando candidato comprovar possibilidade de comparecimento por motivo de força maior”. Pois bem. O Edital regulamentador do Processo Seletivo Simplificado n. 9, de 04 de outubro de 2022, do Município de Cuiabá, assim dispõe: “6.6 - Aos candidatos negros e indígenas é assegurado o direito à inscrição de que trata este Edital, podendo concorrer a 20% (vinte por cento) das vagas existentes, e das futuras, conforme dispõe a Lei Municipal nº 5.842, de 30 de julho de 2014. 6.6.1 - Os candidatos negros e indígenas que quiserem aderir ao sistema de cotas deverão, no ato da inscrição, fazer a autodeclaração na ficha de inscrição eletrônica, sob responsabilidade civil e criminal pela sua veracidade. Caso os candidatos optem por não se declararem negros ou indígenas, ficarão submetidos às vagas de Ampla Concorrência do Processo Seletivo Simplificado. 6.6.2 - Haverá a aferição da condição racial declarada para concorrência à reserva de vagas para negros e indígenas que será realizada por uma Comissão a ser criada pela Secretaria Municipal de Educação, com atribuição, composta por três servidores da SME, com pelo menos um servidor efetivo, com poder deliberativo, conforme o Decreto Municipal nº 6452/2017, que aprovou a Instrução Normativa SRH nº 001/2017. 6.6.3 - A aferição da autodeclaração dar-se-á através de convocação a ser divulgada no sítio eletrônico www.selecon.org.br, no prazo previsto em Cronograma, conforme Anexo I. 6.6.4 - O critério adotado pela Comissão de Aferição da Autodeclaração Racial será tão somente a avaliação dos aspectos fenotípicos do candidato, realizada, obrigatoriamente, na presença do candidato, conforme o Decreto Municipal nº 6.452/2017. 6.6.5 - A Secretaria Municipal de Educação, através da Comissão de Aferição da Autodeclaração racial, publicará a relação dos candidatos na qual constará o deferimento ou indeferimento da opção por cotas no site do Instituto Selecon - www.selecon.org.br. 6.6.6 - A nomeação dos candidatos classificados no sistema de cotas obedecerá à classificação geral do certame, mas a cada cinco candidatos classificados, a quinta vaga fica destinada a um negro ou indígena, nos moldes do disposto na lei Municipal nº 5.842/2014. 6.6.7 - Haverá cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no processo seletivo for igual ou superior a três. No caso de 20% (vinte por cento) das vagas resultar em números fracionados, será arredondado para cima sempre que a fração for igual ou maior que 0,5, e para baixo quando for menor que 0,5. 6.6.8 - Caso a quantidade de cotista não chegue a 20% (vinte por cento), o restante das vagas será preenchido pelos candidatos que participaram do concurso pela ampla concorrência. 6.6.9 - Na hipótese de constatação de declaração falsa e/ou indeferimento da opção de cotista para as vagas reservadas a negros e indígenas, após a Aferição da Autodeclaração da Condição Racial, o candidato será eliminado do certame, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 5.842 de 30/07/2014 e no § 3º, do inciso IV, do art. 5º da Instrução Normativa nº 001/2017 da SMGE do Município de Cuiabá, e, no caso de constatada a declaração falsa, se eventualmente já tiver sido contratado, responderá, a qualquer tempo, procedimento administrativo, com vistas à sua demissão e a devida responsabilização civil e criminal por seu ato. 6.6.10 - Do resultado preliminar da Aferição da Condição Racial caberá recurso fundamentado pelo candidato, no prazo previsto no cronograma do processo seletivo. 6.6.11 - Os subitens 6.6.4 a 6.6.10 descrevem o disposto na Lei Municipal nº 5.842/14, e o candidato que solicitar concorrer à reserva de vagas para negros e indígenas deve observá-la, a fim de não ser eliminado do certame. 6.6.12 - O não comparecimento no dia, hora e local determinados pela convocação para a aferição acarretará a eliminação do candidato do certame. 6.7 - O deferimento e efetivação da inscrição implicarão a aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, sobre as quais os candidatos não poderão alegar desconhecimento, sob pena de eliminação do Processo Seletivo Simplificado" [g.n]. Na circunstância, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores tem afirmado que, embora o Poder Judiciário possa exercer controle sobre os atos administrativos, não lhe é dado substituir-se à discricionariedade técnica da banca examinadora de concurso público, salvo em casos de manifesta ilegalidade, ausência de motivação ou afronta a direito fundamental. A premissa se concretiza quando reiterado que o edital possui força de lei interna, que vincula a Administração Pública e seus administrados. Transcrevo: ROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DAS NOTAS ATRIBUÍDAS PELA COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – (...). II - É firme a orientação desta Corte no sentido de que o edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições. III – (...). (AgInt no RMS n. 69.310/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022) [g.n]. Nesse sentido, especificamente em relação à perícia médica contestada, debruça-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIMINAR INDEFERIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – CLASSIFICAÇÃO PARA A CIDADE DA VAGA – PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM OUTRAS CIDADES – INSCRIÇÃO PARA VAGA EM CIDADE CERTA – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR NOMEAÇÃO PARA OUTRAS CIDADES DO POLO – POSSIBILIDADE EM CASO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO – VINCULAÇÃO AO EDITAL –IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CIDADE POR VIOLAÇÃO À ISONOMIA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em consonância com os princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, as condições e disposições editalícias que regulam o processo de seleção, constituem lei entre as partes, sendo de obediência obrigatória, tanto por parte da Administração Pública, quanto dos candidatos. (N.U 1003611-58.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 30/09/2023) [g.n]. Embora ponderável o argumento da Impetrante, é forçoso reconhecer que a eliminação por ausência à etapa de heteroidentificação encontra respaldo direto na cláusula 6.6.12 do edital (6.6.12 - O não comparecimento no dia, hora e local determinados pela convocação para a aferição acarretará a eliminação do candidato do certame). Não se trata, aqui, de exclusão por falsidade na autodeclaração, hipótese que, de fato, exigiria tratativas inerentes ao contraditório e ampla defesa, mas sim de eliminação por não comparecimento injustificadamente ao procedimento obrigatório. Consta, ainda, no relato de sua exordial, que “A Impetrante entrou em contato com os números da central de informações, mas teve muitas dificuldades, pois sempre as ligações chamavam até cair e quando finalmente conseguiu contato telefônico, foi informada de que deveria interpor recurso, mas o prazo já havia se esgotado” - o que afasta, em grosso modo, o direito líquido e certo alegado. A jurisprudência citada pela Impetrante, embora robusta, aplica-se mais diretamente a casos de eliminação por não reconhecimento da condição racial do que a casos de ausência à heteroidentificação sem prévia justificativa apresentada ao ente organizador. Em outro ponto, inexiste, no Edital, previsão de remanejamento de candidato inscrito em vagas destinadas a pessoas pretas e pardas para as vagas de ampla concorrência. Ainda que o art. 7.º da Lei 5.142/2025 (revogou a Lei 12.990/14) permita que candidatos cotistas também concorram às vagas de ampla concorrência, tal disposição não se aplica automaticamente quando a eliminação decorre de etapa obrigatória e específica para aferição de requisitos estabelecidos no edital, cuja inobservância gera eliminação automática. Isso porque, vide o §1º do art. 3º da mesma lei (que, ao ensejo, versa sobre critérios de reserva de vagas no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União), “serão submetidas ao procedimento de confirmação da autodeclaração todas as pessoas habilitadas no certame que optarem por concorrer às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas, ainda que tenham obtido conceito ou pontuação suficiente para aprovação na ampla concorrência”. Desse modo, a etapa de heteroidentificação é condição inafastável para a fruição do direito à concorrência concomitante às vagas da ampla concorrência, na modalidade de reserva de vagas na qual se inscreveu a Impetrante. Não havendo a realização da verificação fenotípica, o candidato que optou por concorrer pelo sistema de cotas não pode ser automaticamente considerado como participante da ampla concorrência, pois a condição objetiva de habilitação plena não se completa. Trata-se de exigência legal voltada à comprovação mínima de pertencimento ao grupo beneficiado pela política afirmativa, sendo a ausência nessa etapa um fator que afasta o enquadramento jurídico da candidata para fins do art. 7º, não apenas para reserva de vagas, mas também quanto à possibilidade de dupla concorrência. Sabe-se, nesse enfoque, que o edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA almejada e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 5031874-86.2024.4.03.6100

ID: 257106423

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5031874-86.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES BERNADETE RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANIO DE CARVALHO SILVA

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DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO (49) Nº 5031874-86.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIS CARLOS FELISBINO DA SILVA, LOURDES BERNADETE RODRIGUES SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ALMEIDA DOS SAN… USUCAPIÃO (49) Nº 5031874-86.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIS CARLOS FELISBINO DA SILVA, LOURDES BERNADETE RODRIGUES SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS - SP377198, JANIO DE CARVALHO SILVA - SP341283 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos em decisão de Saneamento e Organização do Processo. Trata-se de ação de ação de Usucapião Extraordinário, proposta por LUIS CARLOS FELISBINO DA SILVA e LOURDES BERNARDETE RODRIGUES SILVA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual objetiva a parte autora a concessão de liminar que reconheça os autores como legítimos possuidores do Apartamento, unidade autônoma nº 24, localizada no 2º andar do Edificio Coleirinha, ou Bloco 2B, integrante do Conjunto Residencial Morada dos Pássaros, com entrada pelo nº 1.900, da Estrada Pirajussara-Valo Velho, Bairro Jardim Mitsutani, São Paulo / SP, de modo a poderem tomar as medidas necessárias em âmbito administrativo e/ou judicial, para preservação e/ou conservação do imóvel objeto desta ação. Como provimento de mérito, objetivam provimento jurisdicional que declare, em seu favor, o direito ao domínio do imóvel descrito na inicial, determinando-se a expedição do correspondente mandado de registro de sentença, ao Cartório de Registro de Imóvel competente, determinando-se a abertura de matrícula nova ao imóvel usucapido, bem como, a expedição de mandado à Prefeitura Municipal de São Paulo, para que proceda a abertura de matrícula, ao imóvel usucapido, no Cadastro Final de Contribuintes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para os fins de contribuição ao Município. Relatam os autores que têm a posse mansa, pacífica, e ininterrupta, desde Janeiro/2003, ou seja há 15 (quinze) anos, conforme pode-se comprovar com as contas de energia elétrica e acordo para pagamento de contas em atraso apresentada (docs 01 e 02). Aduzem que, durante todo este período, mantêm a posse mansa, pacífica e ininterrupta, e que o imóvel é utilizado pela família, com a finalidade exclusiva de moradia, para três pessoas maiores e dois menores. Concluem, informando que jamais sofreram qualquer tipo de contestação ou impugnação à posse, e que desde que ingressaram na posse do bem, passaram a agir como se donos fossem, inclusive arcando e assumindo as benfeitorias e responsabilidades, empenhando-se em fazer as reformas necessárias, a garantir manutenção e segurança do imóvel em questão. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais), tendo sido formulado pedido de justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos, tendo a inicial sido distribuída, inicialmente, à 2ª Vara de Registros Públicos, da Justiça Estadual de São Paulo, em fevereiro/2018, sob o nº 1003911-67.2018.8.26.0100 (id nº 346285163, pag.64). Foi proferido despacho, que a parte autora emendasse a inicial, para o fim de que os autores demonstrassem fazer jus à gratuidade da justiça, atribuíssem à causa o valor venal do imóvel usucapiendo, juntassem cópia do IPTU e certidão de dados cadastrais do imóvel, esclarecer a origem da posse, juntar certidão atualizada de casamento, comprovar a destinação do imóvel, exibir memorial descritiva e planta do bem imóvel, entre outros (id nº 346285163, pag.83). A parte autora requereu a juntada de documentos: declaração da RFB, de isenção, informaram que não recebem, há muito tempo, o carnê de IPTU, e que, segundo os vizinhos, o valor do imóvel, é de R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais), e pugnaram pela concessão de prazo, para juntada da certidão de nascimento dos autores. Quanto à posse, informaram que esta se deu de forma mansa e pacífica, uma vez que o apartamento estava desocupado e foi oferecido aos autores, para que residissem e tomassem conta. Que a destinação do imóvel é 100% (cem por cento) para moradia, e não possuem qualquer outro imóvel em seus nomes. Que não conhecem os possuidores anteriores, e requereram a juntada de memorial descritivo do imóvel (id nº 346285163, pag.90 e ss). Foi proferido despacho, que deferiu o pedido de gratuidade da justiça aos autores, e determinou a citação dos titulares do domínio (indicados no registro de imóveis), bem como, dos confrontantes de fato e registrários, das Fazendas Públicas, e do Condomínio edilício, ao qual a unidade imobiliária se integra (id nº 346285163, pag.102). Foi certificado, pela 2ª Vara de Registros Públicos, a expedição de mandado de citação à AGU (id nº 346285163, pág.107), PMSP (pág. 109), aos titulares do domínio, SERGIO VIANA DOS SANTOS e RENATA DA SILVA VIANA DOS SANTOS (pag.111), ao Edifício Coleirinha, por seu síndico (pág.113), à FESP (Fazenda do Estado de São Paulo (pág.115), à Caixa Econômica Federal (pág.117). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (id nº 346285163, pag.124 e ss). Arguiu a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, I, da CF. Também, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a CEF ostenta condição de empresa pública, cujo capital pertence integralmente à União Federal, e que, sendo assim, é de se concluir que os bens pertencentes à CAIXA possuem o “status” equivalente ao dos “bens públicos”. Assinalou que o bem em questão foi dado à CAIXA em hipoteca. E que, assim, é de se concluir que os créditos e garantias pertencentes a esta empresa possuem o “status” equivalente ao dos “bens públicos”, devendo prevalecer a hipoteca que grava o imóvel. E que a hipoteca registrada é oponível “erga omnes”. Assinala que, independentemente de qual seja o resultado da ação principal, a hipoteca, a garantia fiduciária ou qualquer outro gravame sobre imóvel eventualmente deverá restar incólume. Aduziu, ainda, que não restou comprovada a inexistência de qualquer outra propriedade imóvel em nome da parte autora, além da inexistência de boa fé e posse mansa e pacífica, com “animus domini’. Informou que, primeiramente, vale esclarecer que o presente imóvel possui parcelas de financiamento em atraso, conforme planilha que anexa. E que figura como devedor o Sr. SERGIO VIANA DOS SANTOS, e que, nessa esteira, tem-se, também que o imóvel em tela está sendo executado pelo condomínio, com sentença favorável ao Condomínio e, atualmente, aguardando julgamento na 6ª câmera de direito privado do TJ/SP, figurando como executados os referidos titulares dominiais. Que, portanto, conclui-se que, sequer habitavam os autores, referido imóvel. Pontuou que, assim, trata-se de posse precária e clandestina, pois, no momento em que iniciou a alegada ocupação do imóvel, a parte autora tinha pleno conhecimento de que pendia sobre ele hipoteca constituída em favor da CAIXA (e contrato de financiamento a ser pago), sendo aplicável o art. 1208 do CC. Aduziu, ainda, a inexistência de lapso temporal suficiente à prescrição aquisitiva, e que, mesmo que se entenda pela declaração da usucapião em favor da parte autora – o que se admite apenas para argumentar – dever-se-á ao menos determinar que se mantenha o gravame da hipoteca sobre o imóvel em questão, uma vez que a hipoteca foi constituída em data anterior ao início da suposta posse da parte autora. Pugnou pelo reconhecimento da incompetência absoluta, o acolhimento das preliminares, ou, superadas estas, pela improcedência dos pedidos. Juntada aos autos de AR positivo destinado a SERGIO VIANA DOS SANTOS (id nº 346285163, pag.185); e negativo, destinado a RENATA DA SILVA V. DOS SANTOS pag.186), negativo, destinado a RENATA LOPES DA SILVA (pág.190), positivo, destinado a RENATA DA SILVA VIANA DOS SANTOS (pág.191). A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO manifestou-se, informando o seu desinteresse em atuar no feito, salvo se houver modificação da área usucapienda, em razão de juntada de novos documentos (pág.194). Foi certificada a citação da FAZENDA ESTADUAL, pela Procuradoria do Patrimônio imobiliário do Estado de São Paulo, em 08/10/2019 (pág. 198), bem como, a citação da AGU, pela Procuradoria Regional da União, em São Paulo, em 21/10/2019 (pág. 200). Juntada aos autos de certidão do Oficial de Justiça que foi atendido por IZILDA GRASSOTTI, moradora da região (Rua Andrea Del Castagno, 229, Vila Santa Maria), moradora do local há 40 (quarenta) anos, que informou desconhecer SERGIO V.DOS SANTOS e RENATA DA SILVA V. DOS SANTOS (pág.203). Juntada de certidão positiva, de citação do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COLEIRINHA, em 21/10/2019, na pessoa do Síndico, Eleandro Sóstenes da Silva Brasileiro, que se recusou a exarar nota de ciente (pág.204). Foi proferido despacho, que determinou a manifestação da parte autora sobre as citações faltantes (pág.205), tendo sido certificado o decurso de prazo, sem manifestação da parte autora, em 11/02/2020 (pág.207). Após serem intimados pessoalmente, a dar andamento ao feito, manifestaram-se os requerentes, pugnando pela citação dos proprietários, SERGIO VIANA DOS SANTOS e RENATA DA SILVA VIANA DOS SANTOS, por Edital, além de requerer a citação dos confrontantes, moradores dos apartamentos vizinhos (apto 21, ocupado por Claudio Alves Freitas; Apartamento 22, ocupado por Maria Cristina da Silva; Apartamento nº 23, de propriedade ignorada), págs.217 e 218. A parte autora apresentou réplica à contestação da CEF (id nº346285163, pag.219 e ss). Aduziu que, conforme pela inicial e documentos juntados (principalmente conta de energia elétrica), os requerentes têm a posse mansa, pacífica, ininterrupta, desde Janeiro/2003, ou seja há 17 (dezessete) anos, e que, durante todo este período não houve qualquer ação, seja em nome da Caixa Econômica Federal, seja pelos antigos possuidores para que os requerentes desocupassem o referido imóvel. Que a ação de cobrança mencionada em contestação fls 192/193, trata-se de cobrança de condomínio em nome dos antigos possuidores, ação esta que foi julgada à revelia por falta de contestação dos antigos possuidores e o atuais, ora requerentes, não foram intimados para apresentar defesa. Pontua que, conforme documentos juntados pela CEF (fls 140/158), as prestações estão em aberto, isto é, não foram pagas desde 06 de junho de 1.999. E que, durante estes 21 (vinte e um) anos de atraso, não houve qualquer ação judicial envolvendo a Caixa Econômica Federal em relação aos antigos possuidores ou ao referido imóvel. Pugnou pela procedência do pedido. Foi proferido despacho, em 15/05/2020, que determinou a expedição de Cartas Precatórias, para citação dos titulares dominiais do imóvel, e que a parte autora exibisse certidões do Distribuidor Cível, em nome dos titulares, para comprovação da existência de eventuais herdeiros (pág.222). A parte autora requereu a juntada de certidões negativas do Distribuidor Cível da Justiça Estadual em nome dos titulares, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS e SERGIO VIANA DOS SANTOS (págs. 226 e ss). Foi proferida decisão, em 28/06/2021, que determinou que, em se tratando de apartamento, não haveria falar-se em “confrontantes, para serem citados, mas, sim, em citação do Síndico do Condomínio, determinando-se que a parte autora promovesse o ciclo citatório faltante (pág.240). A parte autora manifestou-se, informando que os titulares do domínio foram citados (fl.232), bem como, as Fazendas Públicas, do Município, Estado e União Federal, e reiterou o pedido de citação do Condomínio do Edifício Coleirinha (págs.248/249). Foi deferido o pedido de citação do Condomínio supra, cujo AR positivo foi citado à pag.255. A parte autora manifestou-se, em agosto/2022, informando que não mais haveria qualquer citação faltante, pugnando pelo prosseguimento do feito (pág.259). Foi proferida decisão que determinou o cumprimento do disposto no artigo 259, I, do CPC, com a publicação de editais, na ação de usucapião de imóvel, para ciência de terceiros interessados ou desconhecidos, e que, decorrido o prazo do Edital, fosse oficiada à Defensoria Pública, para nomeação de Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC pág.260). Edital de citação expedido em 01/12/2022 (pág.263), publicado no DOE de 12/12/2022 (pág.264), tendo sido certificado o decurso de prazo para apresentação de contestação dos réus incertos e dos titulares do domínio (pág.264). Foi proferido despacho, em 10/09/2023, que determinou a vista dos autos à Defensoria Pública do Estado, para atuação como Curadora Especial, em favor dos réus, citados por edital (pág.268). A Defensoria Pública do Estado comunicou a existência de Convênio, e requereu a intimação da Advogada, Dra. Aparecida Astolphi Mathias, OAB/SP n.44425, para atuar como Curadora Especial (pág.271). Novo despacho proferido em 04/03/2024, determinou que, ante a ausência de manifestação da Curadora Especial nomeada, fosse novamente oficiada à Defensoria Pública, para indicação de novo Curador (pág.281). Manifestação do Advogado, Dr. Celso Rodrigues Barbosa – OAB/SP nº 172.525, que informou ser o indicado pela Defensoria Pública Estadual, em 06/2024, para atuar no feito (pág.290). Os réus citados por edital, SERGIO VIANA DOS SANTOS, e sua mulher, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS e OS DEMAIS CITADOS POR EDITAL, apresentaram contestação, pelo Curador Especial, sob o Id nº 346285163, pag.298 e ss. Arguiram a preliminar de falta de interesse de agir/carência da ação, uma vez que os autores não apresentaram pedido administrativo de estudo de usucapião extraordinária. No mérito, aduziram que o pedido mediato deve ser julgado improcedente, uma vez que os autores não demonstraram exercer a posse mansa e pacífica, sequer com documentos idôneos, comprovantes de pagamentos de impostos e taxas do imóvel, de longa data, e o fato de nunca haverem declarado o imóvel no Imposto de Renda. Que se constata a ausência de documentação idônea para comprovar o lapso e a posse do imóvel por tantos longos anos. Que não cadastraram os autores, sequer, o nome junto à PMSP (IPTU), não possuem uma fatura paga da taxa de condomínio do respectivo imóvel, motivo da cobrança existente em nome dos proprietários registrários. Aduziu, ainda, no mérito, a precariedade da posse “ad usucapionem”, uma vez que os autores sequer contestaram a precariedade da posse assumida por meio de eventual instrumento particular, eis que a posse do autor ocorreu na condição de ocupante/invasor de imóvel hipotecado à CEF. Que os autores sabiam da precariedade e clandestinidade da posse investida irregularmente. Que não por outro motivo, só é atribuída força de usucapião á posse exercida por promitente comprador que cuidou de quitar o preço do bem, não podendo o instituto da usucapião funcionar como mecanismo de prestígio de inadimplentes. Que, tampouco, o fato de pagar contas de luz, água, IPTU do imóvel, durante a ocupação, é determinante para fins de comprovação de “animus domini”, obrigações assumidas pelo compromissário comprador. Que, no caso, os autores não passam de meros detentores do imóvel (artigo 1198, CC), conservando a posse nas mesmas condições de precariedade original. Que, assim, adquirida a posse de forma precária, permanece a mesma nessa condição, salvo prova em contrário. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, ou, superadas estas, pela improcedência do pedido. Adicionalmente, pela expedição de ofício à Receita Federal do Brasil e ao Juízo Eleitoral, e BACEN, para obter informações sobre possíveis endereços dos requeridos. A Defensoria Pública do Estado informou a nomeação de novo Advogado, em substituição ao anterior, para atuar no feito, a saber, Dra. Aparecida Astolphi Mathias – OAB/SP nº 44425 (pág.325). Réplica, pela parte autora, à contestação oferecida pela Curadoria Especial dos réus (págs.326 e ss). Sustentam os autores que exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por mais de 15 anos. Que tal posse é devidamente comprovada pelos seguintes documentos anexados aos autos: a) Contas de energia elétrica no nome dos autores; b) acordo de pagamento de contas em atraso; c) outros documentos que comprovam a ocupação contínua e pacífica do imóvel. Aduziram que, ao contrário do que consta na contestação, a posse dos autores sempre foi contínua, mansa e pacífica. E que, desde que passaram a residir no imóvel, os autores nunca tiveram sua posse contestada ou interrompida. Este fato pode ser corroborado pelos seguintes pontos: a) Depoimentos dos confrontantes, moradores dos apartamentos vizinhos, que podem testemunhar a favor da continuidade da posse dos autores; b) ausência de qualquer notificação ou ação judicial de despejo contra os autores durante todo o período de posse. Além da ausência de contestação, ou impugnação formal à posse dos autores, pela CEF ou outros réus. Pontuaram que o imóvel estava desocupado por vários anos antes da posse dos autores. Que, durante todo o período de ocupação pelos autores, não houve qualquer manifestação de interesse por parte da Caixa Econômica Federal em retomar a posse do imóvel. Que a falta de interesse dos réus pode ser evidenciada por: a) Inatividade da Caixa Econômica Federal em relação ao imóvel antes da ocupação pelos autores; b) Declarações de testemunhas que confirmam a desocupação do imóvel antes de 2003. Pugnou pelo não acolhimento das preliminares, e o reconhecimento da legitimidade de sua posse. Juntada de Ofício do 11º CRI-SP, comunicando a inexistência de óbice à abertura da matrícula, caso determinado, no presente caso, por ser a usucapião forma originária de aquisição do imóvel (pág.337). Foi certificado o decurso de prazo para produção de provas (pág.338), e proferida decisão, que acolheu a preliminar arguida pela CEF, de incompetência absoluta da Justiça Estadual, e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, 04/11/2024 (págs.339/341). Redistribuídos os autos a esta 9ª Vara Cível Federal, em 18/12/2024, foi certificada a existência do pedido de justiça gratuita formulado nos autos (id nº 349582629) e proferido despacho, que determinou a cientificação, às partes, acerca da redistribuição dos autos, e a retificação dos atos praticados na Justiça Estadual, determinando-se às partes, ue se manifestassem sobre o prosseguimento do feito (id nº 349586587). A parte autora manifestou-se, pugnando pela procedência da ação (id nº 350514919), não tendo havido manifestação da CEF, nem da Curadoria Especial, indicada para atuar no feito. Vieram os autos conclusos, para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito não se encontra maduro para julgamento, motivo pelo qual, de rigor, nos termos do artigo 357, do CPC, proferir-se decisão de saneamento e organização do processo, e delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Aprecio, inicialmente, as preliminares arguidas pelos réus. I- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (CEF) Rejeito a alegação da CEF, que aduz que, por deter a CEF condição de empresa pública, cujo capital pertence integralmente à União Federal, os bens pertencentes à CAIXA possuiriam o “status” de “bens públicos”, e que, no caso, o bem em questão foi dado à CAIXA em hipoteca. Com efeito, em regra, a existência de gravame, como a hipoteca, não impede o reconhecimento da usucapião, uma vez que o instituto da usucapião visa a proteger a posse prolongada e mansa, pacífica e com animus domini (intenção de dono), independentemente de restrições formais que incidam sobre o imóvel. Assim, se os atuais ocupantes vêm exercendo a posse do imóvel de forma contínua e sem oposição por mais de 05 (cinco) ou 15 (quinze) anos, com o comportamento típico de dono – mesmo que o bem esteja hipotecado à Caixa Econômica Federal (CEF) – os requisitos legais para a usucapião podem ser satisfeitos. Observo que, quando os proprietários, formalmente, cessam o controle do imóvel e o transferem de fato, aos ocupantes, essa situação pode configurar a posse qualificada para a usucapião. Ou seja, mesmo havendo hipoteca, o fato de os ocupantes exercerem posse prolongada e de forma ininterrupta poderá levar ao reconhecimento da usucapião, desde que comprovados todos os elementos: continuidade, mansa, pacífica e com ânimo de dono. Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a existência de gravame não obsta a aquisição da propriedade por usucapião, desde que o possuidor comprove os requisitos legais. Por exemplo: STJ – REsp 1.357.435/SP Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Julgado em: 10/03/2013 Publicado: DJe 20/03/2013 Ementa: “A existência de hipoteca não impede o reconhecimento do usucapião quando o possuidor exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono, por prazo legal, não havendo que se falar em impedimento pela existência de gravames sobre o imóvel.” (...) II-CARÊNCIA DA AÇÃO (CURADORIA ESPECIAL) Arguiram os réus, por meio do Curador Especial, a preliminar de falta de interesse de agir/carência da ação, uma vez que os autores não apresentaram pedido administrativo de estudo de usucapião extraordinária. Rejeito a referida preliminar. Observo que o procedimento extrajudicial para usucapião é opcional, sendo plenamente válida a escolha da via judicial pelo interessado, ainda que não tenha havido tentativa cartorial. Nesse sentido: TJ – Desnecessidade de requerimento extrajudicial prévio “A usucapião extrajudicial não constitui condição para o ajuizamento da ação judicial de usucapião, tratando-se de mera faculdade do possuidor.” STJ – AgInt no AREsp 1.718.022/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/10/2020. TJSP – Facultatividade da via administrativa “O procedimento extrajudicial para usucapião é opcional, sendo plenamente válida a escolha da via judicial pelo interessado, ainda que não tenha havido tentativa cartorial.” TJSP – Apelação Cível 1003611-14.2019.8.26.0562, Rel. Des. Claudio Godoy, j. 28/10/2020. III- PROVAS E ÔNUS DA PROVA: Trata-se de ação de usucapião especial urbana, por meio da qual objetiva a parte autora seja declarado o direito à prescrição aquisitiva, do imóvel, Apartamento, unidade autônoma nº 24, localizada no 2º andar do Edificio Coleirinha, ou Bloco 2B, integrante do Conjunto Residencial Morada dos Pássaros, com entrada pelo nº 1.900, da Estrada Pirajussara-Valo Velho, Bairro Jardim Mitsutani, São Paulo. Observo que o artigo 183, da Constituição Federal prevê que: (...) Art.183- Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento) § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. (...) Tal previsão constitucional veio a ser regulamentada no artigo 1240, do Código Civil: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 1 o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2 O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. (...) Anoto que a diferença essencial entre a usucapião especial urbana, e a extraordinária, prevista no artigo 1238, do Código Civil, consiste, além do maior prazo, nesta última (15 anos, com moradia), o fato de que na usucapião extraordinária, não há exigência de justo título ou boa-fé, e o imóvel poder ser destinado a qualquer finalidade, o que não é a situação da parte autora, que sustenta a posse, com ânimo de dono, para moradia própria. Nesses termos, configurado, em princípio, o pedido de usucapião especial urbana, sem prejuízo de eventual reclassificação, se configurada outra hipótese, de rigor analisar-se os requisitos necessários, previstos em lei, para a concessão de tal direito. Extrai-se do disposto do artigo 1238, do Código Civil, a exigência da comprovação da posse mansa e pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, por mais de 05 (cinco) anos. Quanto à posse, mansa e pacífica, e com ânimo dominial, informou a parte autora que esta se deu, efetivamente, de forma mansa e pacífica, “uma vez que o apartamento estava desocupado e foi oferecido aos autores, para que residissem e tomassem conta”, não obstante a destinação do imóvel seja 100% (cem por cento) para moradia, e não possuírem qualquer outro imóvel em seu nome. No ponto, arguiu a CEF que a posse dos autores se deu, ao contrário, se deu de forma precária e clandestina, pois, no momento em que iniciou-se a alegada ocupação do imóvel, em 2003, a parte autora já teria pleno conhecimento de que pendia sobre o imóvel hipoteca constituída em favor da CAIXA (e respectivo contrato de financiamento a ser pago), sendo aplicável o art. 1208 do CC. Com efeito, prevê o artigo 1208, do Código Civil que “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade”. No caso, em que pese a parte autora alegar que possui a posse mansa e pacífica, com ânimo dominial, desde 2003, não esclareceu na inicial, quem lhe ofereceu o apartamento, para moradia, uma vez que o imóvel estaria desocupado: se os titulares proprietários da unidade, ou outra pessoa, que eventualmente detivesse o direito de posse sobre o imóvel. Tal matéria, a existência de posse mansa e pacífica, com ânimo dominial, e o respectivo período de posse, é, assim, controvertida no feito, e deve ser objeto de dilação probatória, a fim de esclarecer-se a origem da posse da unidade imobiliária em questão, com o respectivo ânimo de domínio, no período exigido, ônus da parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Observo que os documentos juntados aos autos, notadamente, instrumento de confissão de dívida junto à Eletropaulo, para regularização de débitos, e as contas de luz, em nome do autor, dos anos de 2006 a 2011 (ids nº 346285163, pag.20 e ss), embora sirvam de início de prova de que os autores ocupavam o Apartamento, desde referido período, não são aptos a demonstrar a origem da posse, e o ânimo dominial, considerando que os autores não juntaram aos autos, como seria de se esperar, eventuais extratos de pagamentos de despesas de Condomínio, e nem de IPTU, que, via de regra, são pagos por aquele que detém o domínio do imóvel. Há, inclusive, informação nos autos, da existência de ação de cobrança, do Condomínio, em face dos proprietários/titulares dominicais do imóvel, que constam no respectivo registro da Matrícula imobiliária, SERGIO VIANA DOS SANTOS, e sua mulher, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS, que foram condenados, embora à revelia, em ação movida junto à Justiça Estadual, pelo referido Condomínio. Efetivamente, se os autores residiram em todo o período que alegam, no imóvel, com ânimo de dono, por qual motivo não ingressaram nos autos da ação de cobrança de condomínio, alegando serem os possuidores, e realizando eventual acordo de pagamento? De outro lado, consta que os titulares de domínio do imóvel, SERGIO VIANA DOS SANTOS, e sua mulher, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS apresentaram exceção de pré-executividade, justamente, na ação de cobrança, julgada procedente, movida pelo Condomínio, processo nº 0007145-72.2021.8.26.0002, 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, alegando ilegitimidade passiva, vez que não seriam mais os titulares dos direitos do imóvel, e que estes titulares seriam os autores (vide petição id nº 3462851653, pag.335). Se tal situação é, de fato, reconhecida pelos titulares do imóvel, por qual motivo não se trouxe aos autos, eventual documento de cessão de direitos dos titulares em questão, em favor dos autores? Registro, de outro lado, que, ao contrário do alegado pela parte autora, a Curadoria Especial, exercida por Advogado da OAB/SP, nos autos, que atuou, em princípio, em nome dos réus titulares do domínio, e de terceiros, questionou justamente, a posse mansa e pacífica dos autores, alegando que deteriam apenas a posse precária, ou detenção, do apartamento, e que tal detenção teria se dado na condição de ocupantes/invasores de imóvel hipotecado à CEF, pelos autores, que saberiam da precariedade e clandestinidade da posse investida irregularmente. Nesses termos, de rigor considerar-se ser ponto controvertido na demanda, a necessidade da comprovação, por parte dos autores, nos termos do artigo 373, I, do CPC, da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, desde a data da origem da posse, sob pena de não demonstração dos requisitos previstos em lei para a usucapião. Observo que, possuindo os autores o endereço dos réus titulares do domínio do imóvel, SERGIO VIANA DOS SANTOS, e sua mulher, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS, não obstante a defesa formal já apresentada pela Curadoria Especial, faculta-se nova tentativa de citação pessoal, a pedido dos autores, para que os titulares do domínio, esclareçam, efetivamente, a origem da posse dos autores, e prestem os esclarecimentos necessários ao deslinde da causa. Caso não possuíam os autores novo endereço dos réus titulares do domínio, deverão especificar as provas que pretendem produzir, para demonstrar o direito alegado, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que, em tal hipótese, deverá ser certificado nos autos, a continuidade da Curadoria Especial, pelo Advogado dativo nomeado nos autos, em favor dos réus SERGIO e RENATA, ou eventual necessidade de intimação da DPU, para dar continuidade a tal Curadoria, inclusive, dos terceiros. Desde já, consigna o Juízo que, além da citação dos réus titulares do domínio, caso possível, se vislumbra necessário, a realização de audiência de instrução, para oitiva do Síndico do Condomínio Edifício Coleirinha, ainda que, como testemunha do Juízo, caso não arrolado pelas partes, para esclarecimento da situação fática, acerca da posse do imóvel, sem prejuízo, da oitiva dos próprios titulares do domínio, caso não integrados materialmente à lide. Rejeitadas, assim, as preliminares arguidas pelos réus, e fixados os pontos controvertidos da demanda, digam as partes sobre o interesse em produzir provas, notadamente, a oral/testemunhal, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, deverá a parte autora informar, querendo, sobre a possibilidade de nova citação pessoal dos réus titulares do domínio do imóvel, SERGIO VIANA DOS SANTOS, e sua mulher, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS, para apresentação de contestação, sob pena de aceitação da contestação apresentada pela Curadoria Especial. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste sobre o interesse em atuar no feito. Intimem-se. São Paulo, 11 de abril de 2025. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

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