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Processo nº 1003621-54.2025.8.26.0408

ID: 333999365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003621-54.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PALMA CHRISTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA BORDENAL

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ANDRE LUIS CATELI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003621-54.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Palma Christoni - Diante da fundamentação acima, defiro o pedido de antecipação …

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Processo nº 1003621-22.2025.4.01.9999

ID: 298724540

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003621-22.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDECY FERREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELA RODRIGUES SANTANA

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JESSICA AQUINO NERES

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003621-22.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003077-06.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDECY FERREIRA DO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003621-22.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003077-06.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDECY FERREIRA DO CARMO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299-A, RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052-A, JESSICA AQUINO NERES - TO9666-A e RAFAELA RODRIGUES SANTANA - TO6807-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003621-22.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em desfavor de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material, que aliados à prova testemunhal produzida, confirmam a atividade rurícola exercida no período de carência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003621-22.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, §1º, V, do CPC. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Com efeito, no caso presente, a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos, eis que completou 55 anos em 2023. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Neste sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próprio ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação à sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos, nos casos em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2023 (nascimento em 30.01.1968) tendo que comprovar carência de 180 meses, antes de atingir o limite etário (2008 a 2023) ou antes da DER (2008 a 2023). Juntou os seguintes documentos: certidão de nascimento do filho, nascido em 20/02/1987 e registrado em 2001, em que consta a profissão da requerente como LAVRADORA; Certidão de quitação eleitoral, datada de 2023 constando a ocupação da requerente como trabalhadora rural; certidão da polícia civil de Tocantins, com identificação realizada em 2000, constando a profissão de LAVRADORA da requerente. Tais documentos ou se referem a período anterior à carência (2008 a 2023), ou se tratam de autodeclarações, não se mostrando hábeis e robustos para comprovar a condição de segurara especial. Também juntou contrato de concessão de crédito do INCRA em relação a propriedade rural no PA Caçador, tendo como beneficiário terceiro estranho ao processo. A autora o identifica enquanto companheiro, porém não há prova material da relação conjugal. Ainda assim, tal documento data do ano 2000, também extemporâneo ao período que se deva comprovar. Mais ainda junta documentos referentes à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto Caçador I, datados de 2001, sem qualquer referência à participação da autora em dita entidade. Saliente-se que, diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte autora, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais. Esclareço, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003621-22.2025.4.01.9999 APELANTE: VALDECY FERREIRA DO CARMO Advogados do(a) APELANTE: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299-A, JESSICA AQUINO NERES - TO9666-A, RAFAELA RODRIGUES SANTANA - TO6807-A, RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2023 (nascimento em 30.01.1968) tendo que comprovar carência de 180 meses, antes de atingir o limite etário (2008 a 2023) ou antes da DER (2008 a 2023). 2. Juntou documentos que ou se referem a período anterior à carência (2008 a 2023), ou se tratam de autodeclarações, não se mostrando hábeis e robustos para comprovar a condição de segurada especial: certidão de nascimento do filho, nascido em 20/02/1987 e registrado em 2001, em que consta a profissão da requerente como lavradora; certidão de quitação eleitoral, datada de 2023, constando a ocupação da requerente como trabalhadora rural; certidão da polícia civil de Tocantins, com identificação realizada em 2000, mencionando o labor rural da requerente. 3. Colacionado aos autos contrato de concessão de crédito do INCRA, em relação a propriedade rural no PA Caçador, tendo como beneficiário terceiro estranho ao processo. A autora o identifica como companheiro, sem produzir prova material da relação conjugal. 4. Documentos referentes à Associação de Pequenos Produtores Rurais do Projeto Caçador I, datados de 2001, foram anexados aos autos, contudo não há referência à participação da autora na entidade. 5. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a concessão do benefício, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ 6. A coisa julgada nesta hipótese deve produzir efeitos secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova ação, caso a parte autora reúna melhores provas do exercício da atividade rural. 7. Honorários recursais fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com execução suspensa em razão da concessão de assistência judiciária gratuita pelo prazo de cinco anos, conforme o artigo 98, § 3º, do CPC. 8. Apelação desprovida ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1004591-04.2023.8.26.0609

ID: 339001946

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Taboão da Serra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004591-04.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AG MóVEIS EIRELI

Edital

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1004591-04.2023.8.26.0609 O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, Dr. Matheus Barbosa Pandini, na fo…

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Processo nº 1003621-91.2025.8.26.0428

ID: 319729185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003621-91.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA

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Processo 1003621-91.2025.8.26.0428 - Monitória - Prestação de Serviços - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Trata-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se…

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Processo nº 1003621-31.2025.4.01.3303

ID: 321445305

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003621-31.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELLY ELIZABETH DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYRA DAYANA DOS SANTOS CARVALHO FERREIRA PIMENTEL

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KELLY DE OLIVEIRA PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1003621-31.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1003621-31.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( x ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

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Processo nº 1003621-10.2025.4.01.3504

ID: 329988088

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003621-10.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLAN MANOEL GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003621-10.2025.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003621-10.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDERLAN MANOEL GONCALVES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada para a concessão de benefício assistencial. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, intimada para apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação (ID 2191524793), sob pena de indeferimento da inicial, deixou de juntar aos autos cópia detalhada do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com a data da última atualização de no máximo 2 anos e comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Cumpre salientar que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), devendo esta ser indeferida quando a parte, intimada para sanar os defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não cumprir a diligência no prazo legal (art. 321, parágrafo único, do CPC). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei 10.259/2001 c/c art. 1º da Lei 9.099/95). Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Goiânia-GO, data e assinatura eletrônica abaixo. EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal

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Processo nº 1003621-68.2020.4.01.3800

ID: 332523871

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003621-68.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAROLINY EMANUELY DA SILVA CORDEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BAHIA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003621-68.2020.4.01.3800/MG EXECUTADO : KAROLINY EMANUELY DA SILVA CORDEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE BAHIA LOPES (OAB MG140356) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestaçã…

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A. A. D. e outros x C. Da S. M.

ID: 335300924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003621-67.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. A. D. N. D. M.

Polo Passivo:

C. DA S. M.

Intimação

Advogados:

VERÔNICA DA SILVA SANTOS ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANTONIA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZELLY ALVES JORDAO

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Processo 1003621-67.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.D.M. - - A.A.D. - C.S.M. - 1. Ficam as partes devidamente intimadas a especificarem provas, justificando a n… Processo 1003621-67.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.D.M. - - A.A.D. - C.S.M. - 1. Ficam as partes devidamente intimadas a especificarem provas, justificando a necessidade e pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 2. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. Nesse sentido, caso queiram especificar provas, deverão se atentar aos seguintes parâmetros:3.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes;3.2. Prova pericial indicar quais ostiposde perícia, a especialidade técnica dosprofissionais que deverão elaborá-la e a controvérsia a ser dirimida por tal prova;3.3. Prova Testemunhal indicar, concretamente, osfatossobre osquais recairão os testemunhos. 3. Assim, ficam advertidos, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo, na esteira do que já pacificado pelos Tribunais Superiores. 4. Outrossim, esclareçam se têm interesse no julgamento antecipado do feito. 5. No mesmo prazo, deverão informar se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer à audiência devidamente preparados, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 6. Por fim, remetam-se os autos à conclusão. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARIA ANTONIA PINHEIRO (OAB 121832/SP), MARIA ANTONIA PINHEIRO (OAB 121832/SP), VERÔNICA DA SILVA SANTOS ARRUDA (OAB 436429/SP), GIZELLY ALVES JORDAO (OAB 418466/SP)

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Pack Indústria E Comércio De Produtos Agropecuários Ltda. x Antonio Alberto Bragadini

ID: 336706306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003621-66.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PACK INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO ALBERTO BRAGADINI

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARIANO

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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Processo 1003621-66.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pack Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. - Antonio Alberto Bragadini - Vistos para ato ordinatór…

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Edinete Freires Da Silva x Condomínio Terrazzo Vianna

ID: 337548239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003433-70.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDINETE FREIRES DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO TERRAZZO VIANNA

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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FERNANDO LOSCHIAVO NERY

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EDINETE FREIRES DA SILVA

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Processo 0003433-70.2025.8.26.0152 (processo principal 1003621-90.2018.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edinete Freires da Silva - Condomínio Terrazzo Vianna -…

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