Resultados para "1003637-06.2023.8.26.0302" – Página 39 de 48

Processo nº 1003637-90.2025.8.26.0510

ID: 300957913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003637-90.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. C. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO VICTOR DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALVES DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003637-90.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1000255-89.2025.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.C.S.C. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. Em audiência d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003637-08.2025.8.26.0602

ID: 292603752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003637-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR PAYA ALFREDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003637-08.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Domingos da Silva - Vistos. 1. Fls. 67/83: Recebo como emenda à inicial. Observo, porém, que não cumprida inte…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. C. C. J. e outros x A. E. C. A. e outros

ID: 293355561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000751-42.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. J. C. E. C. F. M. J. E.

Polo Passivo:

A. E. C. A. A. F. S. A. H. T. A. P. M. S. I. M. P. S. I. S. L. M. DA R. L. S.

Intimação

Advogados:

MAURICIO JOSE ERCOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000751-42.2025.8.26.0347 (processo principal 1003637-65.2023.8.26.0347) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adjudicação Compulsória - C.E.C.F. - - M.J.E. - - A.C.C.J. - A.F.S. - - A.… Processo 0000751-42.2025.8.26.0347 (processo principal 1003637-65.2023.8.26.0347) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adjudicação Compulsória - C.E.C.F. - - M.J.E. - - A.C.C.J. - A.F.S. - - A.H.T. - - L.S. - - A.P.M.S. - - I.S. - - L.M.R. - - I.M.P.S. - - A.E.C.A. - Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO de fls. 43/44, e HOMOLOGO o cálculo apresentado pelos exequentes a fls. 06, no valor de R$ 222.160,00 (duzentos e vinte e dois mil e cento e sessenta reais). Esvaído o prazo recursal, determino a liberação do referido valor em favor dos exequentes, a ser levantado do depósito indicado a fls. 45/46, valor proveniente do depósito originário de fls. 58/59 dos autos principais. Deixo de condenar os impugnantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios (Súmula 519, do STJ). Oportunamente, tornem conclusos para extinção. Publique-se e intime-se. - ADV: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003637-24.2025.8.26.0047

ID: 279006704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003637-24.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ISRAEL DE ANCHIETA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior (OAB 140375/SP) Processo 1003637-24.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Israel de Anchieta Ramos - Vistos. Recebo a petição…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003637-82.2025.4.01.3303

ID: 318783615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003637-82.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDE PORTO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA MARTINS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR DE SOUZA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1003637-82.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1003637-82.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( x ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004435-69.2025.8.26.0348

ID: 335173141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004435-69.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADILSON BRASIL MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004435-69.2025.8.26.0348 (processo principal 1003637-91.2025.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Jose Adilson Brasil Macedo - Vistos. Anoto que a guia DARE j…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003637-10.2024.4.01.9999

ID: 306191624

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003637-10.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE APARECIDA DA SILVA BARS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILSON GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003637-10.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5498515-51.2020.8.09.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIRLENE APARECIDA DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003637-10.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5498515-51.2020.8.09.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIRLENE APARECIDA DA SILVA BARS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A e GILSON GARCIA DE PAULA - GO41858-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003637-10.2024.4.01.9999 APELANTE: SIRLENE APARECIDA DA SILVA BARS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por SIRLENE APARECIDA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, com fundamento no art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 02/02/2023. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, afirmando ter juntado início de prova material, a qual foi corroborada por prova testemunhal colhida em audiência de instrução, comprovando o exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência exigido pela legislação. Aduz que a documentação apresentada inclui notas fiscais de comercialização de produtos agropecuários e comprovantes de residência rural, e que os testemunhos prestados confirmam sua atuação constante nas lides rurais. Pleiteia, ainda, o afastamento da condenação por litigância de má-fé imposta pela sentença, argumentando que inexiste nos autos qualquer elemento indicativo de conduta dolosa ou tentativa de manipulação do processo, uma vez que apresentou documentos legítimos e colaborou com a instrução processual. Ao final, requer a procedência do pedido e a exclusão das penalidades impostas. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003637-10.2024.4.01.9999 APELANTE: SIRLENE APARECIDA DA SILVA BARS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Cuida-se de apelação interposta por Sirlene Aparecida da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, formulado com base no art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91. O juízo de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de ausência de comprovação do labor rural em regime de economia familiar no período de carência exigido pela legislação. Apontou como óbices a existência de vínculos urbanos do cônjuge da autora, a propriedade de veículos e a posse anterior de lote rural, posteriormente vendido. Reconheceu ainda a ocorrência de litigância de má-fé, aplicando à autora multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, condenando-a também ao pagamento de honorários advocatícios e à indenização no valor de R$ 200,00 em favor da União, referente à perícia socioeconômica. A parte autora, em suas razões recursais, sustenta que preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício, tendo juntado aos autos início de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal colhida em audiência de instrução, a qual confirmou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência. Requer a reforma da sentença com a procedência do pedido, afastando-se, ainda, a penalidade por litigância de má-fé, por inexistirem elementos que configurem conduta dolosa. Assiste parcial razão ao recorrente. O conjunto probatório colacionado aos autos revela que a parte autora implementou o requisito etário em 12/01/2015 e formulou o requerimento administrativo em 28/10/2015, sendo exigida, portanto, a demonstração do exercício de atividade rural no período de 10/2000 a 10/2015, conforme o disposto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Nesse intervalo, foram apresentados documentos com força probatória limitada, tais como notas fiscais de comercialização de produtos agropecuários emitidas entre 2012 e 2014 e comprovantes de endereço rural dos anos de 2009 e 2019. Embora isoladamente insuficientes, tais documentos foram reforçados por prova testemunhal colhida em audiência de instrução realizada em 02/02/2023, em que os depoentes confirmaram que a autora sempre trabalhou em lides rurais, contribuindo para a subsistência familiar. Contudo, as alegações da parte autora encontram óbice parcial no exame da condição de segurada especial, em razão de elementos extraídos do CNIS que indicam que o cônjuge da requerente possui vínculos urbanos de longa duração, inclusive com o Município de Doverlândia/GO, como motorista. Tal circunstância compromete a presunção de que a família vivia exclusivamente da atividade rural, sendo cabível a mitigação do reconhecimento da condição de segurada especial nos moldes pretendidos. Ainda que a jurisprudência admita a existência de vínculos urbanos do cônjuge quando compatíveis com o regime de economia familiar, no presente caso o histórico contributivo urbano é expressivo e contemporâneo ao período de carência, motivo pelo qual se mostra razoável o julgamento apenas parcialmente favorável ao pedido. No entanto, a caracterização de litigância de má-fé na sentença merece reparo. A aplicação das penalidades previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil pressupõe conduta intencionalmente dolosa da parte, o que não se extrai da análise do caso concreto. A autora apresentou documentos legítimos, submeteu-se à audiência e prestou depoimentos compatíveis com sua tese jurídica. A divergência interpretativa sobre a suficiência ou não das provas não autoriza a imposição das penalidades extremas previstas para má-fé processual, especialmente diante do princípio da boa-fé objetiva e do dever de cooperação processual. Não há demonstração de que a parte tenha alterado dolosamente a verdade dos fatos ou se utilizado do processo para fins ilícitos. Mantenho, portanto, o indeferimento do benefício, mas afasto integralmente a condenação por litigância de má-fé, excluindo a multa de 10% sobre o valor da causa, os honorários advocatícios de igual percentual e a indenização de R$ 200,00. Mantenho a verba sucumbencial fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003637-10.2024.4.01.9999 APELANTE: SIRLENE APARECIDA DA SILVA BARS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE LABOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS DO CÔNJUGE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, com fundamento no art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91. A sentença também condenou a autora por litigância de má-fé, impondo multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, honorários advocatícios e indenização à União referente à perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência legalmente exigido; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a caracterização da litigância de má-fé imposta na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora implementou o requisito etário em 12/01/2015 e formulou o requerimento administrativo em 28/10/2015, sendo exigida a comprovação de atividade rural entre 10/2000 e 10/2015. Foram apresentados documentos com força probatória limitada, como notas fiscais emitidas entre 2012 e 2014 e comprovantes de endereço rural dos anos de 2009 e 2019. 4. A prova testemunhal colhida em audiência confirmou o labor rural da autora, reforçando o conjunto probatório, ainda que este seja insuficiente de forma isolada. 5. Contudo, o reconhecimento pleno da condição de segurada especial foi mitigado por conta da existência de vínculos urbanos expressivos e contemporâneos do cônjuge, circunstância que compromete a presunção de que a unidade familiar vivia exclusivamente da atividade rural. 6. Quanto à litigância de má-fé, não se constatou a presença de dolo processual. A autora apresentou documentos legítimos, colaborou com a instrução processual e não praticou atos com deslealdade ou intenção de alterar a verdade dos fatos. Assim, não se justifica a aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para afastar integralmente a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se o indeferimento do benefício requerido. Tese de julgamento: "1. A comprovação da atividade rural como segurado especial exige início de prova material, admitida sua complementação por prova testemunhal idônea. 2. A existência de vínculos urbanos relevantes e contemporâneos do cônjuge pode afastar a presunção de que a família vive exclusivamente da atividade rural, mitigando o reconhecimento da condição de segurado especial. 3. A penalidade por litigância de má-fé depende de demonstração inequívoca de conduta dolosa da parte, não se caracterizando pela simples insuficiência de prova ou divergência interpretativa sobre os fatos." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 48, §1º; Lei nº 8.213/1991, art. 142; CPC, arts. 80 e 81. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003637-95.2024.4.01.3601

ID: 298113443

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003637-95.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CRISTIANA JOSE DA SILVA Advogados do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CRISTIANA JOSE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI - MT12981/O-A, JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - MT9309-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1003637-95.2024.4.01.3601 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003637-15.2025.8.26.0438

ID: 295367104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003637-15.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FINCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SECATE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SECATE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003637-15.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Finco - Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, porque demonstrada a insuficiência de recursos… Processo 1003637-15.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Finco - Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, porque demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, oportunidade em que deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se assim lhe aprouver, alterar a petição inicial para substituição do réu, a teor do que determina o artigo 338, do Código de Processo Civil. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: GABRIEL SECATE DA SILVA (OAB 394836/SP), LARISSA SECATE DA SILVA (OAB 386889/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. A. M. e outros x I. M. Da S. A.

ID: 311114195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005893-93.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A. M. I. C. M. M.

Polo Passivo:

I. M. DA S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDIO ANTONIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005893-93.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.C.M.M. - - C.A.M. - I.M.S.A. - O dimensionamento dos fatos retratados na contestação não se reveste da nota de incontesta… Processo 1005893-93.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.C.M.M. - - C.A.M. - I.M.S.A. - O dimensionamento dos fatos retratados na contestação não se reveste da nota de incontestabilidade considerando, ainda, que houve decisão judicial com regulamentação das visitas paternas de forma assistida nos autos nº 1003637-22.2020.8.26.0072 (fls. 39/44), tornando necessárias a prévia citação e a realização de novo estudo psicossocial para viabilizar aferição da situação atual vivenciada pelas partes e a concretização do princípio do melhor interesse, conforme ressaltado no parecer do Ministério Público (fls. 132). Nesse contexto, na linha de sólida e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo prova inequívoca do direito pleiteado, não se pode conceder a tutela antecipada (cf. STJ, REsp n. 164.195-SC, Rel. Min. Garcia Vieira). Pelo exposto, e acolhendo o parecer do Ministério Público (fls. 132), indefiro o pedido de tutela de urgência em caráter antecedente formulado em contestação e determino a imediata formalização de estudo psicossocial do caso. Remetam-se os autos ao Setor de Assistência Social e Psicologia da Comarca de Bebedouro para agendamento dos trabalhos. No mais, tratando-se de contestação com reconvenção (fls. 72/78), determino a remessa dos autos digitais ao Cartório Distribuidor para as devidas anotações, nos termos do art. 915, parágrafo único, das NSCGJ, com utilização do botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção. Verifica-se que, em linha de princípio, areconvenção atende ao pressuposto da "conexidade", previsto no art. 343, caput, do CPC, devendo ser analisada no momento procedimental adequado mediante contextualização da matéria de mérito, sob a perspectiva da avaliação aprofundada de provas do denominado elemento subjetivo. Intimem-se os autores/reconvindos para manifestação sobre a contestação apresentada, bem como para apresentação de resposta à reconvenção proposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante dos documentos anexados a fls. 97/113, defiro os beneficios da gratuidade processual ao requerido. Anote-se. - ADV: ÉDIO ANTONIO FERREIRA (OAB 371781/SP), ÉDIO ANTONIO FERREIRA (OAB 371781/SP), LUIZ HENRIQUE MASSARO (OAB 414011/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 477 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes