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Processo nº 1003640-27.2022.4.01.3308

ID: 276139854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003640-27.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003640-27.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003640-27.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREA SANTANA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA - BA48043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANDRÉA SANTANA SANTOS, representada por ALTIVA GOMES DE SANTANA SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada (BPC - LOAS) indeferido/cessado em 01/02/2021, declaração de inexistência de débito e dano moral. Decido. A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) – grifos acrescidos Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. A perícia medica (ID 1384147290) apontou que o autor é portador de Esquizofrenia CID: F20.0, havendo incapacidade para os atos da vida civil, vida independente e trabalho. Esclareceu ser o transtorno mental de curso crônico, irreversível, caracterizado por isolamento social, embotamento afetivo, agitação, irritabilidade, agressividade, pensamento desconexo, ansiedade, delírios (persecutórios e de auto-referência) e alucinações auditivas. Necessita fazer uso contínuo de antipsicóticos.necessitar de supervisão, acompanhamento multidisciplinar (psicoterapia, psicopedagogia, neuropediatria/psiquiatria). Aludiu, ainda, necessitar de supervisão continua. O questionário socioeconômico apresentado aduz que a autor reside com sua filha (Alice) em imóvel composto por 3 quartos, sala, cozinha, banheiro, quintal. A renda do grupo familiar advem de programa assistência. Já as despesas da família totalizam, aproximadamente, R$ 400,00. O laudo social, por sua vez (ID 2130945996) revela que o autor reside com a genitora em imóvel composto por 02 (dois) pavimentos, no térreo onde reside a parte autora, possui, água encanada, fornecimento de energia elétrica suspenso, parte do teto sem rebocar, paredes necessitando de pintura, pisos com cerâmicas. Possui 04 (quatro) cômodos, sendo: 01 (uma) sala com 01 (uma) mesa com cadeiras, 01 (uma) televisão; cozinha com 01 (um) armário, 01 (uma) geladeira, 01 (um) fogão, 01 (uma) mesa com cadeiras e uma geladeira danificada; 01 (um) quarto com 01 (uma) cama; 01 (um) banheiro conservado. A renda do grupo familiar advem, segundo laudo, do BPC da filha. Já as despesas da família são relacionadas à conta de água/esgoto, no valor de R$ 45,08; alimentação, no valor de R$ 540,00; medicamentos, no valor de R$ 600,00 e transporte, no valor de R$ 130,00, totalizando R$ 1.315,08. As fotografias acostadas aos autos corroboram a vulnerabilidade familiar. Tendo em vista as condições pessoais do demandante e de sua genitora, que o grupo familiar é formado por 02 pessoas, não devendo ser computado o benefício assistencial de salário mínimo (ainda que exista) percebida por sua filha, reputo que existe hipossuficiência financeira. Entretanto, entendo que a DIB deve ser diversa. Ao proceder a revisão administrativa o INSS o fez com base em informações oficiais, notadamente da renda auferida pelo Sr. Edvaldo Fernandes dos Santos, entendendo que teria havido a superação da renda percapita para a manutenção do benefício. Veja que, quando da revisão (ID 1094167788, pag. 30/31), o núcleo familiar era composto por quatro pessoas, Renata Santana Santos, Alice Santana Fernandes dos Santos, Andréa Santana do Santos e Edvaldo Fernandes dos Santos, o que só veio a ser alterado, no CADÚnico, em 20/05/2021 (ID 1094167781 - Pág. 1), atualização que cabia a parte. Portanto, entendo que a DIB mais adequada é no ajuizamento da ação. Quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito com o INSS, entendo que merece prosperar. Malgrado o INSS tenha entendido que a parte não fazia mais jus ao benefício, não vislumbro qualquer ato de má-fé por parte da autora, seja no momento da concessão ou posterior (da revisão). Ora, se o INSS, que detém os meios e a expertise necessária, não promove os atos que lhe são atribuídos, transferir tal ônus ao cidadão que depende do benefício mínimo, sendo na maioria das oportunidades humilde e sem escolaridade, fugiria por completo da razoabilidade. Outrossim, dado o seu caráter nitidamente alimentar, os benefícios previdenciários são irrepetíveis, quando recebidos de boa-fé, conforme entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIARIO. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. "É pacífica a jurisprudência no sentido de que não cabe desconto no benefício a título de restituição de valores pagos aos segurados por erro administrativo, em homenagem ao princípio da irrepetibilidade ou da não devolução de alimentos" (AC 0058286-05.2010.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.33 de 14/10/2014). 2. A Divisão de Cálculos Judiciais deste Tribunal, atento ao comando judicial transitado em julgado, fixou a execução em R$ 11.903,00, valor, inclusive, não impugnado pelas partes. 3. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 00021615020134013819, JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/08/2015 PAGINA:903. Grifei. Nesse sentido, confira-se ainda: STF: Rcl. 6.944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10, AI n. 808.263-AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 16.09.2011 e ARE 683572, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 27.09.2012 e TNU: Súm. 51, PEDILEF 2008.83.20.000010-9, DJ de 13/5/2010; PEDILEF 2008.83.20.000013-4, DJ de 8/4/2011; PEDILEF 2009.71.95.000971-0, DJ de 09/3/2012. Com efeito, a restituição de importâncias fruídas, de boa fé para a satisfação de necessidades materiais, sobretudo alimentares, ofende a legítima confiança que o beneficiário possuía, no sentido de que tais valores integravam seu patrimônio. Nesse ponto, cumpre sobrelevar que a boa-fé é sempre presumida, devendo a parte contrária, na hipótese dos autos o INSS, comprovar a má-fé. Não o tendo feito, tenho que seja o caso de aplicação da norma insculpida no artigo 333, inciso II, do CPC. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE CUMULAÇÃO COM OUTRA PENSÃO POR MOR-TE. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO INDEVIDA. ERRO DA ADMINIS-TRAÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER ALIMENTAR. BENEFÍCIO PAGO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. 1. A boa-fé deve ser sempre presumida e, no caso, inexiste qualquer outro elemento indicativo de que a impetrante haja contribuído para a ocorrência da irregularidade ou mesmo que dela tivesse efetivo conhecimento, na medida em que parece razoável se compreender que para ela, a percepção de pensão por morte de empregado concomitantemente com a pensão por morte de contribuinte individual seja perfeitamente possível. 2. O erro da concessão do benefício adveio da autarquia, eis que a autora apresentou em ambos os requerimentos administrativos, o mesmo nome e CPF do instituidor (fls. 21 e 27). 3. Mostra-se incabível a devolução ao erário dos valores indevidamente recebidos, tendo em vista que são indevidos os descontos efetuados sobre um benefício estabelecido em um salário-mínimo mensal, por se tratar de verba alimentar, em observância ao art. 201, § 5º, da Constituição Fe-deral. 4. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial não provida. (AMS 200533010019512, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 26/06/2013). Em arremate, observo que a autotutela dos atos administrativos e possibilidade da cobrança dos valores indevidamente recebidos são possíveis sim, mas não no presente caso, diante da ausência de má-fé. Por fim, entendo incabível a compensação por danos morais. Conquanto tenha havido suspensão do benefício do autor, o que por certo diminuiu o poder aquisitivo da parte demandante, tal fato de per si não implica a existência de dano moral, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Restabelecimento NB 701.321.634-9 DIB 21/05/2022 (data do ajuizamento da ação) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, o valor de R$ 55.801,07 (cinqüenta e cinco mil oitocentos e um reais e sete centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Declaro, ainda, a inexistência da obrigação de o autor restituir qualquer valor em decorrência do gozo anterior do benefício nº 701.321.634-9, determinando à Autarquia que se abstenha de efetuar quaisquer cobranças relacionadas a revisão. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 1003640-27.2022.4.01.3308

ID: 276139864

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003640-27.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003640-27.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003640-27.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREA SANTANA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA - BA48043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANDRÉA SANTANA SANTOS, representada por ALTIVA GOMES DE SANTANA SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada (BPC - LOAS) indeferido/cessado em 01/02/2021, declaração de inexistência de débito e dano moral. Decido. A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) – grifos acrescidos Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. A perícia medica (ID 1384147290) apontou que o autor é portador de Esquizofrenia CID: F20.0, havendo incapacidade para os atos da vida civil, vida independente e trabalho. Esclareceu ser o transtorno mental de curso crônico, irreversível, caracterizado por isolamento social, embotamento afetivo, agitação, irritabilidade, agressividade, pensamento desconexo, ansiedade, delírios (persecutórios e de auto-referência) e alucinações auditivas. Necessita fazer uso contínuo de antipsicóticos.necessitar de supervisão, acompanhamento multidisciplinar (psicoterapia, psicopedagogia, neuropediatria/psiquiatria). Aludiu, ainda, necessitar de supervisão continua. O questionário socioeconômico apresentado aduz que a autor reside com sua filha (Alice) em imóvel composto por 3 quartos, sala, cozinha, banheiro, quintal. A renda do grupo familiar advem de programa assistência. Já as despesas da família totalizam, aproximadamente, R$ 400,00. O laudo social, por sua vez (ID 2130945996) revela que o autor reside com a genitora em imóvel composto por 02 (dois) pavimentos, no térreo onde reside a parte autora, possui, água encanada, fornecimento de energia elétrica suspenso, parte do teto sem rebocar, paredes necessitando de pintura, pisos com cerâmicas. Possui 04 (quatro) cômodos, sendo: 01 (uma) sala com 01 (uma) mesa com cadeiras, 01 (uma) televisão; cozinha com 01 (um) armário, 01 (uma) geladeira, 01 (um) fogão, 01 (uma) mesa com cadeiras e uma geladeira danificada; 01 (um) quarto com 01 (uma) cama; 01 (um) banheiro conservado. A renda do grupo familiar advem, segundo laudo, do BPC da filha. Já as despesas da família são relacionadas à conta de água/esgoto, no valor de R$ 45,08; alimentação, no valor de R$ 540,00; medicamentos, no valor de R$ 600,00 e transporte, no valor de R$ 130,00, totalizando R$ 1.315,08. As fotografias acostadas aos autos corroboram a vulnerabilidade familiar. Tendo em vista as condições pessoais do demandante e de sua genitora, que o grupo familiar é formado por 02 pessoas, não devendo ser computado o benefício assistencial de salário mínimo (ainda que exista) percebida por sua filha, reputo que existe hipossuficiência financeira. Entretanto, entendo que a DIB deve ser diversa. Ao proceder a revisão administrativa o INSS o fez com base em informações oficiais, notadamente da renda auferida pelo Sr. Edvaldo Fernandes dos Santos, entendendo que teria havido a superação da renda percapita para a manutenção do benefício. Veja que, quando da revisão (ID 1094167788, pag. 30/31), o núcleo familiar era composto por quatro pessoas, Renata Santana Santos, Alice Santana Fernandes dos Santos, Andréa Santana do Santos e Edvaldo Fernandes dos Santos, o que só veio a ser alterado, no CADÚnico, em 20/05/2021 (ID 1094167781 - Pág. 1), atualização que cabia a parte. Portanto, entendo que a DIB mais adequada é no ajuizamento da ação. Quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito com o INSS, entendo que merece prosperar. Malgrado o INSS tenha entendido que a parte não fazia mais jus ao benefício, não vislumbro qualquer ato de má-fé por parte da autora, seja no momento da concessão ou posterior (da revisão). Ora, se o INSS, que detém os meios e a expertise necessária, não promove os atos que lhe são atribuídos, transferir tal ônus ao cidadão que depende do benefício mínimo, sendo na maioria das oportunidades humilde e sem escolaridade, fugiria por completo da razoabilidade. Outrossim, dado o seu caráter nitidamente alimentar, os benefícios previdenciários são irrepetíveis, quando recebidos de boa-fé, conforme entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIARIO. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. "É pacífica a jurisprudência no sentido de que não cabe desconto no benefício a título de restituição de valores pagos aos segurados por erro administrativo, em homenagem ao princípio da irrepetibilidade ou da não devolução de alimentos" (AC 0058286-05.2010.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.33 de 14/10/2014). 2. A Divisão de Cálculos Judiciais deste Tribunal, atento ao comando judicial transitado em julgado, fixou a execução em R$ 11.903,00, valor, inclusive, não impugnado pelas partes. 3. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 00021615020134013819, JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/08/2015 PAGINA:903. Grifei. Nesse sentido, confira-se ainda: STF: Rcl. 6.944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10, AI n. 808.263-AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 16.09.2011 e ARE 683572, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 27.09.2012 e TNU: Súm. 51, PEDILEF 2008.83.20.000010-9, DJ de 13/5/2010; PEDILEF 2008.83.20.000013-4, DJ de 8/4/2011; PEDILEF 2009.71.95.000971-0, DJ de 09/3/2012. Com efeito, a restituição de importâncias fruídas, de boa fé para a satisfação de necessidades materiais, sobretudo alimentares, ofende a legítima confiança que o beneficiário possuía, no sentido de que tais valores integravam seu patrimônio. Nesse ponto, cumpre sobrelevar que a boa-fé é sempre presumida, devendo a parte contrária, na hipótese dos autos o INSS, comprovar a má-fé. Não o tendo feito, tenho que seja o caso de aplicação da norma insculpida no artigo 333, inciso II, do CPC. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE CUMULAÇÃO COM OUTRA PENSÃO POR MOR-TE. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO INDEVIDA. ERRO DA ADMINIS-TRAÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER ALIMENTAR. BENEFÍCIO PAGO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. 1. A boa-fé deve ser sempre presumida e, no caso, inexiste qualquer outro elemento indicativo de que a impetrante haja contribuído para a ocorrência da irregularidade ou mesmo que dela tivesse efetivo conhecimento, na medida em que parece razoável se compreender que para ela, a percepção de pensão por morte de empregado concomitantemente com a pensão por morte de contribuinte individual seja perfeitamente possível. 2. O erro da concessão do benefício adveio da autarquia, eis que a autora apresentou em ambos os requerimentos administrativos, o mesmo nome e CPF do instituidor (fls. 21 e 27). 3. Mostra-se incabível a devolução ao erário dos valores indevidamente recebidos, tendo em vista que são indevidos os descontos efetuados sobre um benefício estabelecido em um salário-mínimo mensal, por se tratar de verba alimentar, em observância ao art. 201, § 5º, da Constituição Fe-deral. 4. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial não provida. (AMS 200533010019512, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 26/06/2013). Em arremate, observo que a autotutela dos atos administrativos e possibilidade da cobrança dos valores indevidamente recebidos são possíveis sim, mas não no presente caso, diante da ausência de má-fé. Por fim, entendo incabível a compensação por danos morais. Conquanto tenha havido suspensão do benefício do autor, o que por certo diminuiu o poder aquisitivo da parte demandante, tal fato de per si não implica a existência de dano moral, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Restabelecimento NB 701.321.634-9 DIB 21/05/2022 (data do ajuizamento da ação) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, o valor de R$ 55.801,07 (cinqüenta e cinco mil oitocentos e um reais e sete centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Declaro, ainda, a inexistência da obrigação de o autor restituir qualquer valor em decorrência do gozo anterior do benefício nº 701.321.634-9, determinando à Autarquia que se abstenha de efetuar quaisquer cobranças relacionadas a revisão. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 1003640-82.2023.4.06.0000

ID: 256972749

Tribunal: TRF6 Órgão: DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003640-82.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PENON GONCALVES LADEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FREITAS RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ILANA MARTINS LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 1003640-82.2023.4.06.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: FABIO SCHVARTSMAN e outros (4) Advogados do(a) PACIENTE: IL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 1003640-82.2023.4.06.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: FABIO SCHVARTSMAN e outros (4) Advogados do(a) PACIENTE: ILANA MARTINS LUZ - BA31040-A, MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG49369-A, PAULO FREITAS RIBEIRO - RJ66655-A, PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657-A Advogado do(a) IMPETRANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG49369-A IMPETRADO: 2a Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO BOSON GAMBOGI Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com suporte no art. 105, III, a e c, da CF/88, contra acórdão em habeas corpus que determinou o trancamento da ação penal apenas em relação ao paciente, dada a ausência de indícios da autoria delitiva. Aduz o recorrente que o acórdão teria violado ao art. 413, do CPP, eis que a “Corte Regional, em sede de Habeas Corpus, aprofundou-se na valoração das provas para justificar a tese de que não haveria justa causa para dar prosseguimento à persecução penal, imiscuindo-se, a bem da verdade, na estreita via do writ, nas funções do Juiz Natural para exercer a pronúncia.” Alega, ainda, a ocorrência de dissídio jurisprudencial relativamente a essa mesma questão jurídica. Em contrarrazões, o recorrido suscita: i) a ilegitimidade do MPF para interpor recurso especial contra acórdão proferido em HC que tenha sido favorável ao paciente; ii) ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; iii) incidência das súmulas 07, 182, 211 e 83 do STJ. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade recursal do MPF com suporte na jurisprudência dominante do eg. STJ: "o Ministério Público, como titular da ação penal, tem legitimidade para interpor recurso especial de acórdão concessivo de habeas corpus que implique trancamento de ação penal" (REsp 1001961/AM, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 14/12/2009). E ainda o AgRg no AREsp n. 1.156.218/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 26/3/2018. No mesmo sentido é o entendimento da Corte Suprema: RE 250.917/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: NELSON JOBIM, DJ de 14/9/2001, e RE 205.245-ED/SP Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 12/4/2002, ambos da SEGUNDA TURMA, e as seguintes decisões monocráticas: AI 747.083/CE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 11/9/2012; ARE 1.276.737/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 6/8/2020; e RE 1.209.720-ED/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 14/8/2019, ficando expressamente registrado, nesta última, que “o Ministério Público dispõe de plena legitimidade para recorrer extraordinariamente em sede de ‘habeas corpus’, quer atue como órgão agente, quer oficie como órgão interveniente” Não conheço do REsp em relação ao aventado dissídio jurisprudencial, uma vez que o recorrente se limitou à transcrição de ementas alegadamente contrárias ao entendimento do acórdão recorrido, sem proceder com o necessário cotejo analítico dos julgados, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (RISTJ – art. 255, §1º). Passo ao exame da alegada violação ao art. 413, CPP, verbis: “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. A questão foi apreciada pelo acórdão, como se nota do trecho abaixo colacionado, não havendo falar em ausência de prequestionamento, ou mesmo prequestionamento tardio, eis que surgida com o próprio julgamento e suscitada pelo MPF na primeira oportunidade. Conquanto referido dispositivo não tenha sido invocado na impetração, é certo que o órgão Ministerial destacou em seu parecer que a análise em profundidade da matéria fática e jurídica discutida no mandamus deveria ser promovida pelo douto Juízo de primeiro grau, nos momentos adequados, mormente quando da decisão de pronúncia/impronúncia ou absolvição, após encerrada a instrução probatória, conforme disposto no artigo 413 a 415 do CPP. (...) Desta forma, entendo que o v. acórdão não se omitiu quanto à necessidade de observância do disposto no artigo 413 e seguintes, tampouco violou a disposição nele contidas, vez que não promoveu ao aventado exame aprofundado dos fatos, limitando-se a analisar, como dito, a existência de justa causa, com todas as nuances que se fizeram necessárias diante da complexidade dos fatos criminosos imputados ao paciente. Afasto, portanto, a arguição de ausência de prequestionamento. De igual forma, não vislumbro o óbice da Súmula 7/STJ ao processamento do recurso. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.). É o que se tem na espécie, uma vez que o recorrente ampara a sua tese na impossibilidade de valoração dos indícios de autoria em habeas corpus, com substituição prematura do juízo de pronúncia e, subsidiariamente, na revaloração dos fatos e provas já abordados no acórdão. Quanto à conformação do julgado à jurisprudência dominante do eg. STJ, cumpre, preliminarmente, fazer uma sucinta análise do seu conteúdo. O acórdão recorrido concluiu pela ausência de justa causa em relação ao paciente a partir do fundamento de que: i) houve a interrupção injustificada na cadeia causal com a não atribuição de responsabilidade criminal a Peter Poppinga, único elo na cadeia hierárquica da VALE entre o paciente e as Diretorias diretamente envolvidas no evento; ii) mesmo que tal ruptura não ensejasse, automaticamente, a ausência de justa causa, reclamaria, por parte da acusação, uma elevação do standard probatório, apto a justificar esse hiato, o que não ocorreu diante da generalidade das imputações feitas ao paciente e da inexistência de provas do seu envolvimento direto na cadeia fática ou mesmo da sua ciência acerca das condutas ilícitas atribuídas aos seus subordinados indiretos. Segundo o recorrente, “sendo a pronúncia a via escorreita, não caberia à col. Segunda Turma do eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região se esmiuçar sobre a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação nos crimes contra a vida, tal qual a hipótese dos autos. Houve, pois, com a devida vênia, indevido apoderamento da Corte Regional, em sede de Habeas Corpus, sobre funções exclusivas do Juízo Natural da causa”. Acrescenta, ainda, que “foi realizado juízo de valor acerca dos elementos probatórios constantes dos autos, sendo atribuída interpretação divergente daquela realizada pela acusação e pelo Juízo natural da causa” e que “para justificar a ausência de justa causa, os eminentes Desembargadores Federais procederam ao revolvimento de todo o arcabouço probatório. O grau de profundidade dos votos na análise da prova, por si só, já demonstra que não há "evidente ausência de justa causa". Para exemplificar tal alegação, o MPF aponta trechos dos votos que, segundo ele, teriam aquilatado provas em sentido contrário à valoração dada pela acusação e pelo juízo singular. Confira-se: [...] No entanto, o ponto que aqui se infere é que, considerados os desdobramentos fáticos posteriores elencados pela própria denúncia, o referido e-mail não autoriza qualquer conclusão sobre o estado cognitivo do Paciente sobre se a fragilidade da Barragem 1 perdurou até a data do seu rompimento, nem permite que se deduza que nenhuma medida de compensação ou de controle do risco tenha sido adotada após outubro de 2017. Não há, assim, pressuposto lógico para que o Ministério Público afirme, com base nesse e-mail, conhecimentos especiais do Paciente em relação ao risco “em si” não permitido. Seriam necessários outros fundamentos probatórios para se afirmar que o Paciente criou, com seu próprio comportamento, um risco não permitido. [...] Afinal, o e-mail perde eficácia persuasiva quando contrastado com fatos posteriores que a própria denúncia narra. O Ministério Público afirma que, em reação às conclusões da auditoria, diversas ações foram realizadas pela Vale nos meses subsequentes com o intuito de estabilizar a Barragem 1. [...] Nesse ponto, a despeito da gravidade das acusações, o que se extrai da leitura dos autos é que o Ministério Público apresenta um conjunto de conexões conjecturais entre as condutas dos funcionários subordinados e as supostas ordens “implícitas” do Paciente, as quais teriam criado um “ambiente corporativo propício” ao cometimento de ilícitos no âmbito da companhia. Essa conexão surge por interpretação sobre elementos contextuais, e não por inferência sobre elementos fático-probatórios expostos nos autos. [...] Entendo que a existência de DCEs falsas em momento anterior à gestão do Paciente, por si, não implica, automaticamente, falsidade de todas as declarações posteriores. E nessa linha, arremata afirmando que, “para justificar a tese de que não haveria justa causa para a continuidade da persecução penal, que, repise-se, considera-se equivocada, foram valorados os elementos probatórios colacionados aos autos, adentrando-se no próprio mérito da prova, com especial destaque para aqueles que evidenciam a responsabilidade do Paciente nos crimes contra a vida que lhes foram atribuídos”, asseverando, por fim, com citação de julgados do STF e do STJ, “que o trancamento de ação penal em sede de Habeas Corpus constitui medida excepcional, que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída, o que definitivamente não se verifica in casu”. A aferição da exata medida de legitimidade da identificação e valoração dos indícios de autoria é tarefa que não encontra diretriz segura no ordenamento, apresentando extensa zona cinzenta entre os extremos da certeza positiva e negativa, sendo que apenas esses últimos viabilizam o manejo do habeas corpus. Nesse sentido: "o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 43.659/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). "1. A denúncia deve conter a descrição dos supostos fatos criminosos com indícios mínimos de autoria e materialidade para justificar a ação penal. 2. A fase de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo necessária prova incontroversa. 3. O habeas corpus não é a via adequada para análise de mérito ou incursão no acervo fático-probatório." (AgRg no RHC n. 208.396/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) "[...] quanto à alegação relacionada à ausência de indícios de autoria, no procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. Eventuais alegações quanto a esse ponto não devem ser conhecidas". (HC n. 466.614/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 13/6/2019.) “O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Na concreta situação dos autos, não é possível acolher, de imediato, a tese defensiva, notadamente se se considerar que o STF já decidiu que alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux)” (HC nº 180.539 AgR/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/6/20) Não se discute aqui o erro ou acerto da conclusão a que chegou o acórdão recorrido sobre a existência de justa causa, mas sim a possibilidade de se proceder a tal análise a partir de um exaustivo reexame das provas em sede de habeas corpus e a resposta a tal questionamento, a teor da jurisprudência apontada, seria negativa. Nesse sentido, afigura-se plausível a alegação ministerial de afronta ao art. 413, CPP, pois o acórdão impugnado teria, na via de remédio constitucional que não comporta o reexame aprofundado de provas, mesmo após o recebimento da denúncia e antes do encerramento da fase instrutória do judicium accusationis, afirmado a ausência de indícios da autoria delitiva. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial do MPF, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88. Intimem-se.

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Dejarino Costa Dos Santos Filho e outros x Adriano Pessoa Bezerra De Menezes e outros

ID: 329909470

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0466966-49.2011.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO NONDAS GRECIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES ANA THEREZA GRACA MARCELO CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA FRANCISCO ERIONALDO CRUZ LUCIANA VERAS MENEZES LUIZ FELIPE CONDE RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCIANA VERAS MENEZES

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PAULO EDUARDO PRADO

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RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

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ANA THEREZA GRACA MARCELO

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LUIZ FELIPE CONDE

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CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA

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FRANCISCO ERIONALDO CRUZ

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ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES

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NONDAS GRECIANO DA SILVA

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DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO

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LUIS GONZAGA FERNANDES NETO

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GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 0466966-49.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Serviços de Saúde, Assistência Médico-Hospitalar] Autor: ELIS REGINA BONFIM LIBERAL Réu: HOSPITAL MONTE KLINIKUM S/S LTDA e outros SENTENÇA Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos ajuizada por Elis Regina Bonfim Liberal em face de Hospital Monte Klinikum S/S Ltda. e Bradesco Saúde S/A, ambas devidamente qualificadas nos Autos. Aduz a parte autora que, em 29 de maio de 2008, apresentou quadro de dor abdominal aguda e intensa, tendo procurado atendimento emergencial no Hospital Monte Klinikum, utilizando-se do plano de saúde fornecido pela operadora Bradesco Saúde. Relata que, após anamnese e exames laboratoriais e de imagem, recebeu alta com prescrição de sintomáticos e orientações clínicas, sem que fosse diagnosticada a real causa da dor. Permaneceu sintomática e, em 02 de junho de 2008, retornou à mesma unidade hospitalar, ocasião em que foi novamente avaliada, tendo sido constatada pequena quantidade de líquido livre na pelve, hipótese de cisto ovariano funcional e, ainda assim, foi novamente liberada com orientações clínicas e prescrição analgésica. Alega que, em 06 de junho de 2008, retornou à emergência da mesma unidade, apresentando acentuada piora clínica, com intensa dor pélvica e quadro de instabilidade hemodinâmica, sendo então submetida a exames complementares adequados (beta-HCG, ultrassonografia transvaginal e tomografia), que confirmaram o diagnóstico de gravidez ectópica rota, com necessidade de intervenção cirúrgica de urgência, tendo sido realizada salpingectomia videolaparoscópica à direita, com aspiração de volumosa quantidade de sangue intra-abdominal, configurando quadro de choque hipovolêmico. Sustenta a autora que a falha no diagnóstico precoce foi determinante para o agravamento do quadro clínico, perda da tuba uterina direita e sofrimento físico e emocional, sendo a cirurgia um procedimento que poderia ter sido evitado se adotados os protocolos adequados nos dois primeiros atendimentos. Atribui aos réus responsabilidade pelo evento danoso e postula indenização pelos danos morais, materiais (inclusive custos com fertilização in vitro) e estéticos. As rés apresentaram defesas próprias. A operadora de saúde Bradesco Saúde S/A em ID alegou ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não tem responsabilidade por atos médicos ou por eventuais falhas do hospital credenciado. No mérito, defendeu a ausência de nexo causal entre a sua conduta e os alegados danos, sustentando que não há prova de erro médico. O Hospital Monte Klinikum, por sua vez, sustentou que o atendimento foi prestado de forma diligente e conforme os protocolos clínicos adotados à época. Asseverou que o diagnóstico de gravidez ectópica é de complexidade variável e pode ser confundido com outras hipóteses clínicas, como apendicite ou cistos ovarianos. Afirmou que não houve negligência, imprudência ou imperícia na atuação de seus profissionais. Foi determinada a realização de prova pericial, a qual foi conduzida pela Dra. Ana Talya Soares Torres, médica perita nomeada pelo juízo, devidamente registrada no CREMEC-CE sob o nº 25469. A perícia consistiu em exame físico da autora, análise dos documentos médicos anexados aos autos, anamnese retrospectiva e revisão dos atendimentos prestados. As partes foram regularmente intimadas acerca do laudo, sem impugnações substanciais. Não houve manifestação quanto à produção de outras provas. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para julgamento. Breve relato. Decido. DAS PRELIMINARES. A ré Bradesco Saúde S/A arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui responsabilidade por condutas médicas executadas por profissionais e estabelecimentos autônomos. A preliminar, contudo, não merece acolhida. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva e solidária, alcançando inclusive os integrantes da cadeia de consumo, a exemplo da operadora de plano de saúde. Conforme a jurisprudência do STJ, é firme o entendimento de que a operadora responde solidariamente por falha na prestação de serviço médico ocorrido em hospital credenciado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES . DEMORA PARA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. ÓBITO DA PACIENTE. HOSPITAL E PLANO DE SAÚDE PERTENCENTES À MESMA REDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E RESULTADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço . 2. A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1 .521, III, do Código Civil de 1916 e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor, mas, na relação interna, respondem o hospital, o médico e a operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa. ( REsp 866 .371/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe de 20/08/2012). 3. Hipótese em que a paciente, tendo sofrido uma queda em 20/05/2013, foi diagnosticada com trauma grave na coluna cervical, com indicação de cirurgia de urgência, e somente foi operada em 12/06/2013, vindo a óbito no dia seguinte, em virtude de tromboembolia pulmonar . Nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, o estado de saúde da paciente, idosa e portadora de patologias de alto risco, agravou-se em decorrência da demora injustificada - 22 (vinte e dois) dias - para a autorização da cirurgia, resultando na evolução para o quadro de choque fatal. 4. A demora para a autorização da cirurgia indicada como urgente pela equipe médica do hospital, sem justificativa plausível, caracteriza defeito na prestação do serviço da operadora do plano de saúde, resultando na sua responsabilização. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1414776 SP 2018/0329235-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2020) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo ao mérito. A controvérsia trazida à apreciação judicial diz respeito à suposta falha na prestação dos serviços médicos durante atendimentos emergenciais realizados pela parte autora, Elis Regina Bonfim Liberal, no Hospital Monte Klinikum, nos dias 29/05/2008 e 02/06/2008, culminando no diagnóstico tardio de gravidez ectópica rota em 06/06/2008, e consequente necessidade de cirurgia de urgência com retirada da tuba uterina direita. Postula a autora a responsabilização solidária dos réus, Hospital Monte Klinikum e Bradesco Saúde S/A, pela ocorrência dos danos moral, material e estético, resultantes do alegado erro médico. Para a adequada apreciação da demanda, faz-se necessário enfrentar os seguintes pontos essenciais: a existência de falha na prestação do serviço médico-hospitalar; a comprovação do dano alegado; o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e os danos experimentados; a responsabilidade dos réus. Inicialmente, cumpre consignar que a relação jurídica mantida entre a autora e os réus é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), aplicando-se, portanto, o regramento protetivo da legislação consumerista. Dessa forma, incide a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), cabendo aos prestadores de serviço demonstrar a inexistência de defeito na prestação dos serviços. A perícia médica judicial, regularmente realizada por profissional habilitada, revelou-se contundente ao apontar que houve atraso injustificável no diagnóstico da gravidez ectópica, quadro grave e potencialmente letal. A autora foi atendida em duas oportunidades anteriores ao diagnóstico definitivo, em 29/05/2008 e 02/06/2008, apresentando sinais clínicos compatíveis com gravidez ectópica, a exemplo de dor abdominal em fossa ilíaca direita, ausência de contracepção há três meses, náuseas, constipação intestinal e achados ecográficos de líquido livre em fundo de saco posterior, que deveriam, segundo os manuais médicos especializados e a perícia, ter motivado a solicitação de beta-HCG e ultrassonografia transvaginal, exames acessíveis e de baixo custo, considerados obrigatórios em mulheres em idade fértil com dor abdominal sem método contraceptivo eficaz. Transcrevo trecho relevante do laudo pericial, que expressamente aponta a conduta omissiva: "A Gravidez ectópica (tubária) é de fácil ou difícil diagnóstico, principalmente, em casos de emergência, como foram os atendimentos ocorridos com a periciada nos dias 29/05/2008 e 02/06/2008? Quando considerada a hipótese diagnóstica, mediante fator epidemiológico (mulher em idade fértil sem uso de contraceptivo) e diagnóstico topográfico (dor em abdome inferior), sua confirmação se dá por dois exames simples e disponíveis na emergência, o Beta-HCG e o ultrassom transvaginal. " "Uma vez que a avaliada seguia um perfil epidemiológico e topográfico que carecia da investigação de tal diagnóstico, não foi realizada a ação necessária para o diagnóstico de gestação ectópica, no caso, a solicitação de beta-HCG e ultrassom transvaginal. " "A promovente com a retirada da trompa teve configurado um dano físico? Em sendo positivo, este foi em decorrência dos atendimentos e procedimentos, ou falta destes, prestados à mesma? Sim. Uma vez que houve atraso no diagnóstico devido a ausência de investigação de gestação ectópica com beta-HCG e ultrassom transvaginal nos primeiros atendimentos, a avaliada teve de ser submetida a uma cirurgia de emergência para redução de danos e retirada de uma trompa. " Acrescenta a perita que, se realizado o exame de beta-HCG em qualquer uma das primeiras duas consultas, o resultado positivo conduziria obrigatoriamente à realização de ultrassonografia transvaginal, que identificaria a ausência de gestação intrauterina e a presença de massa anexial com líquido livre, permitindo o diagnóstico precoce e, possivelmente, tratamento conservador, com preservação da tuba uterina. Em vez disso, houve progressão do quadro para ruptura tubária, choque hipovolêmico e necessidade de salpingectomia (retirada da tuba), procedimento que compromete o potencial reprodutivo da autora. Resta, portanto, caracterizado o dano, consubstanciado na evolução evitável do quadro clínico e na perda de órgão reprodutivo. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que a remoção de tuba uterina em decorrência de diagnóstico tardio de gravidez ectópica representa dano indenizável, sobretudo quando se constata a possibilidade concreta de preservação do órgão com diagnóstico oportuno, conforme julgado: APELAÇÃO CÍVEL - Indenização por danos morais - Erro médico - Responsabilidade civil - Gravidez ectópica - Diagnóstico tardio em virtude de falhas nos atendimentos prestados à autora - Responsabilidade caracterizada pelos danos verificados - Prova pericial que apontou falha no atendimento - Danos morais caracterizados - Valor condizente com a situação descrita nos autos e respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10036401120198260266 SP 1003640-11.2019.8 .26.0266, Relator.: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 16/08/2021, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2021) Quanto à alegação de dano estético, a perícia foi clara ao refutar sua existência, informando que o procedimento foi realizado por videolaparoscopia, com incisões mínimas e cicatrizes praticamente imperceptíveis, o que afasta a caracterização desse tipo de dano. Relativamente ao quadro neurológico atual da autora, com disartria, paraplegia e cegueira, o laudo técnico foi igualmente incisivo ao afastar qualquer relação de causalidade com o episódio obstétrico de 2008, por ausência de nexo clínico, documental e cronológico. Trata-se, portanto, de patologia superveniente e estranha ao objeto desta demanda. Portanto, configurada a falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, o dano suportado pela autora e o nexo de causalidade entre ambos, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil dos réus, solidariamente, com fundamento no art. 186 c/c 927 do Código Civil e art. 14 do CDC. Nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Já o art. 927 impõe o dever de indenizar aquele que causar dano, salvo nos casos previstos em lei. No caso concreto, restou comprovado o atraso injustificado no diagnóstico de gravidez ectópica, que culminou em choque hemorrágico e necessidade de cirurgia de urgência com retirada da trompa direita (salpingectomia) O dano moral decorre da violação a atributos da personalidade, como a integridade física, saúde reprodutiva e autodeterminação da autora. A retirada de uma das trompas de falópio, mesmo que, em tese, não cause infertilidade absoluta, representa uma mutilação corporal evitável, que interfere em sua vida íntima e gera angústia em relação à maternidade futura. Além disso, a paciente vivenciou um processo de dor crescente, sucessivos retornos ao hospital e, por fim, um quadro de urgência com risco à vida. Tais circunstâncias extrapolam o mero aborrecimento, configurando sofrimento intenso, abalo emocional e violação à dignidade humana. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o erro médico, especialmente quando há retardo no diagnóstico com agravamento do quadro clínico, enseja reparação por danos morais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS . ERRO MÉDICO. DANOS GRAVES. SERVIÇOS HOSPITALARES. FALHA NA PRESTAÇÃO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. REDUÇÃO . QUANTIA FIXADA. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo Tribunal de origem que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que restou comprovada a responsabilidade objetiva da agravante em virtude de defeito na prestação de serviço que resultou em danos graves à saúde da paciente, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3 . O caso concreto não comporta a excepcional revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, pois o valor indenizatório, arbitrado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), não se revela exorbitante para reparar dano moral decorrente do erro no atendimento médico-hospitalar. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 2126314 PR 2022/0145164-3, Data de Julgamento: 22/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2022) Diante da negligência comprovada, do risco concreto à vida, da mutilação de órgão reprodutivo, da violação à integridade física e psíquica, e do sofrimento pessoal e existencial, é plenamente cabível a indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar os réus, Hospital Monte Klinikum e Bradesco Saúde S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da sentença (conforme a Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (nos termos do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, §1º, do CTN), contados a partir do evento danoso, ocorrido em 06/06/2008 (conforme a Súmula 54 do STJ). Condeno os réus, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS Magistrada em Respondência Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 1003640-94.2025.8.26.0526

ID: 312021782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003640-94.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA FERREIRA LATTARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003640-94.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Maria Carolina Ferreira Lattaro - A litigância predatória afeta o Poder Judiciário de diversas maneiras negativa… Processo 1003640-94.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Maria Carolina Ferreira Lattaro - A litigância predatória afeta o Poder Judiciário de diversas maneiras negativas, comprometendo a eficiência e a justiça do sistema. O impacto no sistema judiciário inclui a sobrecarga de processos e desperdício de recursos públicos, reduzindo a eficiência no atendimento de casos legítimos. A captação indevida de clientela, o desmembramento de pedidos em diversas ações a fim de burlar regras de competência e aumentar eventuais honorários de sucumbência, a manipulação do processo com táticas de má-fé para atrasar ou complicar o julgamento do mérito, a busca de vantagem econômica de maneira fraudulenta, o uso do processo judicial como forma de coagir ou intimidar a outra parte a desistir de um direito ou aceitar uma condição desfavorável, além de mera litigância de má-fé, caracterizam abuso do direito e distorção do acesso à Justiça. O NUMOPEDE realizou dois estudos abrangentes sobre a litigância predatória: um focado na movimentação processual e outro na estimativa de prejuízo ao erário. O primeiro estudo projetou que a litigância predatória gerou cerca de 337 mil processos por ano, impactando praticamente todas as unidades cíveis. Para calcular o prejuízo ao erário, foram considerados dois critérios: o custo do processo estimado pelo IPEA e o custo conforme a Resolução CNJ nº 76/2009. Com base nessas metodologias, o prejuízo causado por 30 atores processuais foi estimado em aproximadamente R$ 999,3 milhões no período estudado e R$ 166,5 milhões por ano. Conforme se extrai dos Comunicado CG nº 167/2023, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral de Justiça em que são apreciadas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas em ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. Além disso, o Comunicado CG 424/2024, levado a efeito no Diário da Justiça Eletrônica de 19 de junho de 2024, páginas 8 e 9 do Caderno Administrativo, elenca os enunciados aprovados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para enfrentamento da advocacia predatória. No caso dos autos, relativo a revisional bancária. Tema 2 do relatório apresentado pelo NUMOPEDE, incidem os seguintes enunciados: 1. Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2. A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6. A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7. Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8. Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 11. A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12. Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13. O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14. Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15. Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 17. O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Na hipótese analisada, o(a) autor(a), patrocinado(a) pelo(a) mesmo(a) advogado(a), ajuizou na mesma data ações muito parecidas com intuito de discutir revisional bancária Tema 2, confira-se pesquisa realizada no Sistema E-SAJ: Após consulta realizada no sistema E-SAJ, constata-se que o advogado que atua neste feito ajuizou várias ações de teor semelhante, sempre de forma pulverizada, em diversas Comarcas do Estado de São Paulo, postura que não tem passado despercebida pelo E. Tribunal de Justiça Bandeirante. Por tais motivos, determino a intimação postal da parte autora para que compareça em cartório, no prazo de 05 dias, a fim de confirmar a outorga da procuração. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e indenização por dano moral e repetição de indébito distribuída por prevenção a ação que discute contrato celebrado entre as mesmas partes em datas próximas, com valores e condições análogas, de modo a configurar conexão fática e jurídica - Aplicação dos princípios da economia processual e da segurança jurídica, que recomendam a reunião dos processos - A fragmentação artificial de pretensões, conforme Enunciado EPM/CGJ nº 6, caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento - Conflito procedente Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital).(TJSP; Conflito de competência cível 0022515-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. Ação indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Reconhecimento do vício do serviço de transporte aéreo nacional, diante do extravio definitivo de bagagem. Indenização por danos morais. Manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia razoável e adequada às circunstâncias do caso concreto, dentro do parâmetro admitido pela Turma julgadora. O extravio ocorreu no trecho de volta para a residência e, por isso, não causou maiores impactos à viagem. Narrativa genérica da petição inicial. Ação julgada parcialmente procedente. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONSTATAÇÃO. FRAGMENTAÇÃO DE DEMANDAS. OBJETIVO DE AMPLIAÇÃO ARTIFICIAL E DOLOSO DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Autor que, na mesma data, promoveu duas demandas distintas em face da mesma ré, para discutir pontos distintos cancelamento do voo e extravio definitivo da bagagem da viagem de volta para São Paulo. Situação de evidente conexão e que exigia uma única demanda judicial. Fragmentação inadmissível do litígio com claro objetivo de ampliação indevida de uma reparação de danos morais. Conduta de litigância de má-fé reconhecida. Esse objetivo de ampliar, artificialmente, o litígio para elevar obtenção de reparação de danos morais configura um "objetivo ilegal" (art. 80, III CPC) com um agir temerário de violação da ética processual (art. 80, V CPC). Imposição, de ofício, de multa processual equivalente a 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1014459-94.2023.8.26.0127; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor, pessoa física (CPC art. 98). Autor que, ao pretender discutir um único e mesmo contrato, em face da mesma ré, ajuizou 3 (três) ações distintas, versando cada qual sobre um aspecto específico do contrato questionado, em verdadeira 'fragmentação' imotivada da demanda. Atuação abusiva e evidente uso predatório da Justiça. Se o agravante está disposto a tal dispêndio desnecessário de recursos, deve estar disposto a arcar com seus custos, pois se a prodigalidade em prejuízo das responsabilidades assumidas é condenável na esfera pessoal, já não pode ser aceita quando o que está em questão são recursos públicos. A opção pela Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial, assim como a contratação de advogado particular, ao invés da busca pela Defensoria Pública, não são, per se, óbices ao deferimento da justiça gratuita. Todavia, o caso concreto traz elementos que, conjugados, demonstram a capacidade do agravante em arcar com os custos do processo, pois o autor está formalmente empregado, o valor da causa é relativamente baixo, o objeto da causa versa sobre o financiamento para aquisição de bem de consumo, houve contratação de advogado particular, optou-se pela Justiça Comum em hipótese de baixa complexidade, fragmentou irracionalmente o pedido em 3 (três) ações distintas. Decisão mantida. Agravo desprovido. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel. Conexão. Autor que, ao pretender discutir um único e mesmo contrato, em face da mesma ré, ajuizou 3 (três) ações distintas, versando cada qual sobre um aspecto específico do contrato questionado, em verdadeira 'fragmentação' imotivada da demanda. Conexão pela causa de pedir caracterizada (CPC art. 54). Para os fins de celeridade e economia processuais, e com o escopo de evitar decisões conflitantes, basta, na conexão fundada na causa de pedir, a identidade da causa de pedir remota ou da causa de pedir próxima. Na hipótese, as ações têm a mesma causa de pedir remota (o mesmo contrato), e isto é suficiente para a reunião dos processos. Agravo desprovido. Litigância de má-fé. Autor que, ao pretender discutir um único e mesmo contrato, em face da mesma ré, ajuizou 3 (três) ações distintas, versando cada qual sobre um aspecto específico do contrato questionado, em verdadeira 'fragmentação' imotivada da demanda. Conduta que atenta contra a razoabilidade, celeridade, eficiência, boa-fé, economia e segurança processuais. A interposição de 3 (três) ações distintas, com potencial de triplicar a prática de atos processuais, configura prática de ato desnecessário e agir temerário, com dolo suficiente caracterizado, a impor a fixação da multa no percentual de 10% da causa, tal como estabelecida pelo juízo. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2026061-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado. Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada. Prática recomendada pelo Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023085-78.2022.8.26.0405; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). No mais, em relação ao pedido de assistência judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, para devida apuração dos fatos, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1003640-15.2021.8.11.0086

ID: 281873932

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003640-15.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO GARCIA SOBRINHO

Sentença

Advogados:

ASSIS SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003640-15.2021.8.11.0086. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: HUGO GARCIA SOBRINHO Sentença. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003640-15.2021.8.11.0086. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: HUGO GARCIA SOBRINHO Sentença. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa com Pedido Liminar de Indisponibilidade de Bens proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Hugo Garcia Sobrinho, todos qualificados. Alega o parquet que foram efetuadas denuncias em relação do réu Hugo Garcia Sobrinho, acerca de irregularidade cometidas no município de Santa Rita do Trivelato/MT. O primeiro fato diz respeito ao processo de desapropriação n. 002/2014 em que foi desapropriada uma área de 4.680 metros quadrados de propriedade de Inácio Ademir Krindges, a qual foi avaliada por corretores locais em: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais); R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais); e R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), respectivamente, tendo sido pago ao senhor Krindges o valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), provavelmente utilizando do parecer da arquiteta e urbanista Fernanda Klimeck Repinaldo Mingot. Alega o ministério Público irregularidade no processo de licitação, considerando que o Município de Santa Rita do Trivelato/MT pagou o preço mesmo havendo duas execuções fiscais em tramite do próprio município e a União não fora notificada da desapropriação, havendo verdadeira violação ao art. 34, do Decreto Lei que disciplina a matéria, verifico que todos os cheques foram endossados pelo senhor Hugo Garcia Sobrinho, estando inconteste sua participação no ato supostamente improbo. Um segundo fato envolvendo o réu Hugo Henrique Garcia também foi objeto de demanda do Ministério Público, tal situação envolve o processo de desapropriação n. 004/2016, que é objeto de desapropriação de uma área de 2.857,77 metros quadrados destacados da Fazenda Samambaia, de propriedade de Armando Haupt e Maria Haupt. No entanto, verifica-se que o pagamento de R$ 86.018,87 (oitenta e seis mil e dezoito reais e oitenta e sete centavos) ocorreu para terceiro, o senhor Enéias Gláucio Batistela. Tal procedimento também não teria obedecido as cautelas de praxe, sendo que o imóvel teria diversos ônus, como hipotecas do Banco do Brasil. Do mesmo modo, o decreto que determinou a utilidade pública do bem era eivado de vícios, considerando que o alargamento, conservação e melhoramento da Rua das Conchas não teria urgência em ser realizada, inclusive dependeria de licença ambiental. O parquet, na mesma linha impugna o processo Administrativo de Desapropriação nº 003/2016 foi a desapropriação da área de terras de 3.934,76 m² destacada da Fazenda Três Amigos, de propriedade de Antonio Richart, Adenir Antonio Scarton, Miguel Batistela e Enéias Glaucio Batistella, porque teria somente sido pago um dos dono do imóvel, o senhor Eneias Glaucio Batistella, assim, o procedimento administrativo não teria observado os ditames legais. Em fato quatro descreve uma série de pequenos procedimentos que violariam Princípios da Administração Pública. Ao final, solicita a condenação do requerido em diversas penalidades da Lei de Improbidade Administrativa. Decisão de Id. 73715725 indeferindo a liminar. Nota de devolução do Cartório do Primeiro Ofício em Id. 85794224, atestando que a desapropriação não fora averbada por irregularidades no Georreferenciamento e falta de continuidade registral, tal nota juntada pelo Município de Santa Rita do Trivelato/MT. Contestação em Id. 86028395, na qual o réu, impugnando o fato 1, alega que o valor da desapropriação condiz com o valor de mercado do imóvel, tendo sido avaliado pela servidora pública FERNANDA KLIMECK REPINALDO MINGOTTI. Quanto à avaliação da existência de débitos, tal função seria do secretário de finanças, tendo sido os valores quitados administrativamente e efetuado Termo de Acordo Administrativo em que concordava com o desconto do débito da indenização. Ou seja, o prefeito teria determinado o desconto, mas o servidor responsável não teria cumprido, ademais, inexiste necessidade de edital de 10 dias para levantamento dos valores, conforme art. 33 e 34, da petição inicial, tendo ocorrido o pagamento em razão da desapropriação lícita. Inclusive alega que o prefeito que o sucedeu continuou o intento de desapropriação da área, tendo desapropriado área contínua de propriedade de Itacir Frank. Com relação ao fato 2, sustenta o réu que a alegação que o pagamento ocorreu para terceiro não possui relevância jurídica, considerando que, conforme jurisprudência majoritária do STJ não há ilegalidade do pagamento da indenização ao possuidor diverso do proprietário. Ademais, a responsabilidade por verificar tais fatos seria da secretaria de finanças. As hipotecas estavam devidamente quitadas e a urgência e a necessidade estão como motivação do decreto, bem como o licenciamento ambiental somente poderia ocorrer para fins de início das obras após a desapropriação. Ademais, o Município realizou obras no imóvel, bem como a questão dos dez dias se aplica somente a desapropriações judiciais. Com relação ao fato 3, a propriedade seria realmente de Eneias Baristela, os quais possuía procuração pública para transferência do imóvel, tendo a indenização sido corretamente paga para ele, sendo que o registro desta somente não ocorreu por ausência de Georreferenciamento. No que concerne ao item 4, rebateu a questão da ATAME, informando que os demais seriam fatos pontuais. Nas preliminares, aponta ausência de dolo, retroatividade da nova lei de improbidade administrativa, no mérito, alega inexistência de enriquecimento ilícito no caso da área avaliada em R$ 115.000,00, inexistência de dano ao Erário nos fatos II e III e inexistência de fatos que atentam contra os Princípios da Administração Pública. Impugnação a contestação em Id. 91480257. A parte autora solicita prova oral, enquanto o réu prova oral e pericial. Ata de audiência em Id. 123050851, na qual fora determinada a abertura para alegações finais, sem irresignação de qualquer das partes. Alegações Finais do Ministério Público em id. 131909281 e do Réu em id. 158199155. É o relatório. Fundamento. Decido. Primeiramente, verifico a desnecessidade de produção de prova pericial, estando o feito apto para julgamento, isso porque o que se avalia é o procedimento administrativo, a sua legalidade ao tempo em que foi realizado e se atendeu aos ditames legais, sendo que uma avaliação pericial dos bens ou da utilidade da desapropriação à época não se mostra possível de refletir a realidade dos fatos de forma mais verossímil que os documentos já juntados. Já em relação ao pedido do Ministério Público em id. 131909281, que solicitou diligência, tenho pela sua inviabilidade, especialmente porque a fase instrutória já se encerrou, inclusive com alegações finais. Nota-se também que o Parquet não solicitou tal diligência na petição de id. 112359450, após o saneamento, nem na audiência de instrução de id. 123050851, sendo a questão probatória preclusa nesse momento processual. No mais, não consta nenhuma informação de que terceiros teriam ajuizado processos contra o Município cobrando eventual indenização pelas áreas, de modo que não resta comprovado qualquer indício de situação nesse sentido, motivo pelo qual indefiro o pedido de produção de provas consistente na expedição de ofício ao Cartório e à Prefeitura de Santa Rita do Trivelato/MT, seja pela preclusão do pedido, bem como pela ausência de outros indícios indicando a existência de cobrança por parte de terceiros. Ademais, o próprio Ministério Público entende que em caso de procedência os valores podem ser auferidos em liquidação de sentença. Assim, indefiro o pedido de diligência. Fato 1 e desdobramentos Quanto ao alegado sobrepreço, verifico que o imóvel foi avaliado pela servidora Fernanda Klinmeck Repinaldo Mingotti, indicando supostamente critérios técnicos objetivos, conforme Laudo de Avaliação do Imóvel de fls. 211/216 de Id. 66620240, apurando o valor do imóvel em R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). O Laudo de avaliação apresentada pela arquiteta municipal estabelece dois parâmetros para avaliar os imóveis, quais sejam: a média de três orçamentos dos corretores Sr. José Bonamigo – CRECI 4453/MT, Unirio Schirmer – Creci 03571/MT e Eudes Gomes Pereira – CRECI 4772/ MT, sendo os valores encontrados respectivamente; R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais); R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais); e R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais) e comparativos com o valor de chácaras vizinhas. Todavia, apenas apresenta documentos referentes aos valores encontrados pelos corretores, sendo que a média seria R$ 109.666,66, enquanto que o valor encontrado pela servidora publica chega a R$ 115.000,00. Apesar da avaliadora mencionar que utiliza dois critérios para encontrar o valor dos imóveis, quais sejam: Três orçamentos fornecidos por corretores e comparativos de venda de chácaras vizinhas, os comparativos com o valor de venda de outras chácaras citados no Laudo de Avaliação são desprovidos de qualquer documento fático ou mesmo especificação que os embasem, sendo utilizado meramente para insuflar os valores: Neste contexto, não consta nos documentos em anexo qualquer menção ao valor de venda de chácaras vizinhas, não podendo esse critério ser utilizado para majorar o valor do imóvel, conforme Id. 66620240, fls. 216: Há claro sobrepreço, já que a avaliação efetuada, de fato, leva em conta apenas a média das três avaliações dos corretores de imóvel, inexistindo qualquer outra informação relevante que minimamente embase o parecer, sendo que o valor encontrado seria de R$ 109.666,66, devendo ser decotado, segundo a avaliação, a dívida de R$ 3.696,00 referente ao IPTU e mencionada no ato da avaliação: O valor devido seria de R$ 105.970,67, se descontarmos o claro sobrepreço verificado pela fundamentação acima, bem como não houve o abatimento do valor de R$ 3.696,00 referente as dívidas de IPTU. Destarte, há o pagamento indevido de valores de ordem de R$ 9.029,33 em favor do proprietário do imóvel. Todavia, entendo que eventual responsabilização por tal ato deveria recair exclusivamente sobre a arquiteta que estabeleceu o valor da indenização, não havendo cooperação ou dolo específico comprovado do Réu nesse sentido de estipular avaliação acima da média. A conduta do senhor Inácio de endossar cheque recebido a título de indenização para pagamento de dívida com o então prefeito de Santa Rita do Trivelato/MT, no momento do ajuizamento da demanda, poderia configurar improbidade administrativa. Contudo, como a reforma da legislação e como a conduta fere apenas ao Princípios da Administração Pública previstos no caput e não nos incisos taxativos, a doutrina e jurisprudência vem entendendo que tal fato não caracteriza improbidade administrativa. No mesmo sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS – PEDIDO DE CONDENAÇÃO GENÉRICA NO CAPUT E §§ 3º E 4º DO ART. 11 DA LIA – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NOS INCISOS DO ART. 11 DA LEI 8.429/92 – ROL TAXATIVO – EMENDA À INICIAL DETERMINADA – NÃO ATENDIMENTO A CONTENTO – REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE – PROVIMENTO DO RECURSO . 1. Após a alteração da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/201, o rol de hipóteses de violação aos princípios que norteiam a Administração Pública, previsto no art . 11, deixou de ser exemplificativo e passou a ser taxativo, o que significa que, para a condenação pela prática de ato de improbidade ali tipificado, o autor da demanda deve enquadrar a conduta do agente público em algum dos incisos do referido dispositivo legal, não sendo suficiente a indicação de violação ao caput ou aos seus parágrafos. 2. À luz dessa inovação legislativa, a ausência de adequado apontamento, pelo autor, do inciso no qual se enquadra a conduta do agente público impõe a rejeição da petição inicial da ação de improbidade administrativa. 3 . Não se admite a alteração, pelo julgador, da capitulação efetuada na demanda, pois, de acordo com o art. 17, § 10-F, “Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I – condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial”. (TJ-MT - AI: 10060669320238110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/10/2023) Ainda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –– TEMA 1.199/STF – IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21 EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO – APLICABILIDADE DA LEI NOVA AOS PROCESSOS EM CURSO – NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DOLO - ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LIA – ROL TAXATIVO – CONDENAÇÃO GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – PEDIDO IMPROCEDENTE Conforme fixado pelo STF, Tema 1 . 199, o regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, razão pela qual não se acolhe a alegação de prescrição. A partir do advento da Lei nº 14.230/01, aplica-se a novel legislação aos processos em curso, sem sentença transitada em julgado, sendo necessária a presença do dolo para a configuração de ato de improbidade . A alteração promovida no art. 11 da LIA não admite mais condenação genérica, devendo a conduta apontada como ímproba estar tipificada num dos incisos de referido diploma legal, cujo rol é taxativo, sob pena de atipicidade da conduta. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002412-68.2013 .8.11.0032, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Apesar de moralmente reprimível, como exposto acima, tal conduta, com a reforça da LIA deixa de ser considerada improba. Há mais um fato apontado pelo Ministério Público que acarreta mera ilegalidade. O ex-prefeito efetuou o pagamento da indenização sem verificar a quitação das outras dívidas fiscais do imóvel desapropriado (dívidas não apresentadas no Parecer Avaliativo), em dissonância com o imperativo legal do art. 32, § 1º c.c art. 34, ambos Decreto Lei 3.365/41. Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro. § 1o As dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas. Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Em que pese não tenham sido exigidos tais valores, a situação acarreta mera ilegalidade, principalmente porque o Termo de Acordo Administrativo de Indenização por Desapropriação transcrito parcialmente em Id. 86028395, fls. 05/06, autoriza o desconto da primeira parcela da indenização de todos os débitos municipais incidentes sobre o imóvel, não podendo exigir que o prefeito confira se a equipe tributária realmente desempenhou o seu mister de cumprir o referido Termo, sendo importante transcrever trecho de Id. 66621541: Não há como imputar tal situação ao prefeito, mas sim ao membro de sua equipe responsável por avaliar os tributos e as dívidas do proprietário do bem a ser desapropriado, sendo que o autor da demanda não demonstra o real dano ao Erário (apresentando o andamento das demandas) e como o réu teria se locupletado em razão do não pagamento dos tributos. Aliás, a própria parte autora às fls. 06 da petição inicial afirma que quanto à desapropriação do imóvel de propriedade de Armando Haupt e Maria Haupt: “(...) o procedimento administrativo de desapropriação também não foi instruído com as respectivas certidões negativas de dívidas fiscais da União, Estado e Município, relativas ao imóvel desapropriado e aos proprietários rural registrado (...)”. Ou seja, verifica-se que tal situação era corriqueira, mais por falta de seguir um procedimento administrativo correto, desconhecimento, do que propriamente haver dolo em efetuar uma remissão das dívidas com a desapropriação. Desse modo, o não pagamento das execuções fiscais ajuizadas no momento do pagamento da indenização não pode ser considerado um ato de improbidade administrativa, por ausência de dolo e prejuízo estatal. O mesmo ocorre com a questão do edital, trata-se de mera irregularidade sem qualquer demonstração de conduta dolosa do réu, devendo ser a ação improcedida nesse ponto. Fato 2 e desdobramentos O Ministério Público aponta, ainda, irregularidades no procedimento de Desapropriação n. 004/2016, no qual foram desapropriados 2.857,77 metros quarados destacados da Fazenda Samambaia, em um total de 180,0284, contidos na matrícula 6.244, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum/MT. Alega que a desapropriação foi efetuada sem nenhum projeto básico ou de execução em relação à continuidade, alargamento e conservação ou melhoramento da Rua das Conchas que justificasse o interesse público ou urgência na desapropriação, não apresentando Licença Ambiental Prévia. A matrícula possuía hipotecas em favor do Banco do Brasil, houve problemas com divulgação de edital e ocorreu próxima ao término de mandato do então gestor. A desapropriação, nesse caso, atende a todos os requisitos legais do Decreto-Lei nº 3.365/41, quais sejam: decretação de utilidade pública, declaração de urgência e depósito prévio, não exigindo a legislação qualquer outro documento. Corroborando o exposto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR UTILIDADE PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO PARA TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DEPÓSITO PRÉVIO. VERIFICAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de desapropriação por utilidade pública, preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 3.365/41 -decretação de utilidade pública, declaração de urgência e depósito prévio- é possível a imissão provisória na posse sem que isso importe em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa (precedentes). 2. Tratando-se de ato discricionário da Administração Pública, ao Judiciário incumbe apenas analisar se a declaração de utilidade pública se insere dentre as hipóteses legais (art. 5º, Decreto Lei nº 3.365/41), não podendo adentrar no exame da conveniência e adequação da área escolhida para desapropriação por interesse público, sob pena de invasão do mérito administrativo e ofensa ao princípio da separação dos poderes. (TJ-MG - AI: 10000190338434001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 04/07/2019, Data de Publicação: 12/07/2019) Destarte, o imóvel que é objeto de desapropriação deve ser selecionado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública (mérito administrativo), sendo que caberia ao autor demonstrar o vício que inquinasse de nulidade o ato administrativo, principalmente pela presunção de veracidade deste. O parquet limitou-se a legações genéricas de ausência de requisitos formais do ato administrativo, os quais serviriam para nulificar a desapropriação, mas não a condenação do ex-prefeito em atos de improbidade, principalmente não demonstrou qualquer consequência desses fatos, seja para imitir o Município na posse ou para mantê-la. Neste contexto, somente aponta uma série de irregularidades que poderiam macular a desapropriação, mas não há elemento subjetivo a caracterizar improbidade, ou seja, dolo do réu. Dessa forma, entendo que não resta caracterizado inequivocamente a conduta apta a configurar improbidade administrativa, nos termos da lei, motivo pelo qual tal questão deve ser improcedente. Fato 3 e desdobramentos O Ministério Público aponta, ainda, irregularidades no Processo Administrativo de Desapropriação n. 003/2016, referente à área de 3.934,76 m² destacada da Fazenda Três Amigos, com área total de 352,6987 hectares, registrada sob o nº 99, Livro 02, no Registro Geral de Imóveis de Nova Mutum/MT. Alega que, embora o imóvel fosse de propriedade de quatro pessoas, o pagamento da indenização, no valor de R$ 154.754,11, foi efetuado integralmente em nome de apenas um coproprietário, Sr. Enéias Glaucio Batistella, que detinha apenas 16,5% do bem. Ressalta que apenas dois dos quatro proprietários assinaram o termo de acordo administrativo e aceitaram a indenização. Segundo o Parquet, a conduta revela descumprimento das formalidades legais e administrativas, ferindo os princípios da moralidade e legalidade, e ensejando possível dano ao erário em montante não estimado. Em análise ao Processo Administrativo de Desapropriação n. 003/2016, juntado em id. 86028405, verifica-se que houve desapropriação consensual, sendo aceita pelo Sr. Eneas o valor da indenização ofertado pela Prefeitura, na quantia de R$ 154.754,11. O Réu afirma que a área desapropriada não atingia a propriedade dos Srs. Antonio Richart e Adenir Antonio Scarton, conforme georeferenciamento, bem como se tratava de propriedade pertencente à mesma família, de modo que a indenização poderia ser paga diretamente a apenas um dos integrantes, no caso o Sr. Eneias. Nesse sentido destaco documento das partes que tiveram o imóvel desapropriado. Vejamos: Dessa forma, entendo que o Ministério Público não foi capaz de apontar o efetivo dano ao erário supostamente ocorrido. Nota-se apenas prática pouco segura de realizar uma desapropriação, que poderia, sim, causar prejuízos caso houvesse má-fé ou dolo das partes envolvidas, o que não parece ser o caso dos autos, pois conforme mencionado não consta que os outros proprietários tenham requerido a indenização por suas respectivas partes da fazenda desapropriada, seja de forma extrajudicial ou judicial. Situação diferente seria caso restasse comprovado que os outros proprietários requereram do Município a respectiva indenização de suas áreas. Assim, considerando que para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, entendo que o pedido nesse ponto deve ser improcedente, uma vez que ausente qualquer comprovação de que a desapropriação n. 003/2016 tenha causado prejuízo ao erário, ônus esse que incumbia ao Ministério Público. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – CONTRATAÇÃO DIRETA DE BANDAS NO CARNAVAL – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 10, INCISO VIII, DA LEI N.º 8.429/92 – ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N.º 14 .130/2021 – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – SISTEMA ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO – SERVIÇO CONTRATADO EFETIVAMENTE PRESTADO – ELEMENTO OBJETIVO NÃO CONFIGURADO – NÃO DEMONSTRADO SOBREPREÇO – IMPOSSIBILIDADE DE DANO PRESUMIDO – OVERRIDING DOS PRECEDENTES SOBRE A MATÉRIA – VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM ALCANÇAR RESULTADO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADA – CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se o juízo de primeiro grau obedeceu aos requisitos constantes do art. 489, do CPC, não subsiste a alegação genérica de nulidade da sentença por ausência de fundamentação . 2. Com as modificações trazidas pela Lei n.º 14.230/2021, para a configuração de ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário, tipificado no artigo 10, da Lei n . 8.429/92, exige-se a comprovação de dolo específico, além da de efetiva perda patrimonial. 3. Não evidenciado o elemento subjetivo, consubstanciado pela vontade livre e consciente dos agentes em alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de improbidade, bem como não demonstrado o prejuízo concreto à administração pública, ônus que incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, afasta-se a possibilidade de condenação na figura típica do artigo 10, inciso VIII, da Lei n .º 8.429/92. 4. Sentença mantida . Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10092600820178110002, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) Além disso, em audiência de instrução e julgamento, o Sr. Miguel Batistella (id. 123050872) informou que ninguém requereu indenização complementar dessa desapropriação (minuto 00:45). Assim, não havendo comprovação de dolo e prejuízo ao erário, tenho pela improcedência quanto a esse fato. Fato 4 e desdobramentos Por fim, o Ministério Público destaca que a gestão do Réu, ora ex-prefeito, foi marcada por irregularidades formais, em afronta aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Relata a existência de notas de empenho e liquidação sem assinatura, notas fiscais desacompanhadas de atestados de recebimento, ausência de publicações oficiais, documentos desordenados, falhas no controle de almoxarifado e manutenção de veículos, além de pagamentos efetuados sem certidões negativas. Aponta, ainda, a omissão na elaboração do relatório de transição de mandato e a ausência de levantamento físico-financeiro dos bens públicos. Dessa forma, o Ministério Público alega que tais condutas demonstram desrespeito às normas legais e administrativas, comprometem a transparência da gestão pública e indicam possível dano ao erário e enriquecimento ilícito. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA , não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. No caso dos autos, entendo que não há inequívoca comprovação de dolo do Réu, uma vez que da ilegalidade ou irregularidade das ações em si não decorre a improbidade do agente. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8 .429/92. APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEI Nº 14.230/2021. INEXISTÊNCIA DE DOLO . DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para a configuração de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública, é imprescindível a comprovação de dolo, nos termos da nova redação da Lei nº 8.429/92 . 2. A ausência de dolo na conduta do agente impede a configuração do ato de improbidade administrativa. 3. Recurso não provido . (TJ-MG - Apelação Cível: 50022723120178130394, Relator.: Des.(a) Wagner Wilson, Data de Julgamento: 23/01/2025, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2025) No caso, para a configuração do ato de improbidade, é necessária prova cabal de que os atos elencados pelo Ministério Público tenha decorrido de conduta dolosa com o intuito específico de cometer ato de improbidade administrativa. Contudo, não é o que se verifica dos autos, havendo informação de situações que, por si só, não caracterizam a improbidade administrativa. Portanto, tenho pela improcedência do pedido quanto a esse ponto. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Hugo Garcia Sobrinho, todos qualificados, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de sucumbência, ante a ausência de má-fé (art. 23-B, § 2º, da LIA). Sem reexame necessário nos termos do artigo 17-C, § 3º da Lei n. 14.230/2021. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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