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"1003646-06.2024.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 39 de 42

Ministério Público Do Estado De São Paulo x Adrian Fuhrhausser e outros

ID: 317652106

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003330-75.2020.8.26.0587

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIAN FUHRHAUSSER JOAO ALBERTO DE ALMEIDA BORGES MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA SILVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA CARBONELLI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE HERMIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003330-75.2020.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003330-75.2020.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Município de São Sebastião - Apelado: Adrian Fuhrhausser - Apelado: Joao Alberto de Almeida Borges - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA VISANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS COLETIVOS E DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO APENAS CONTRA ADRIAN FUHRHAUSSER E JOÃO ALBERTO DE ALMEIDA BORGES, CONDENANDO-OS NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE FAZER, E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO PELA REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS E A INCIDÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS E DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO MUNICÍPIO É OBJETIVA, DERIVADA DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEGER O MEIO AMBIENTE, SENDO OMISSO NA FISCALIZAÇÃO E IMPEDIMENTO DE DANOS AMBIENTAIS. 4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO É RECONHECIDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, PELA OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. 5. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. A INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES NÃO É CABÍVEL, POIS É TECNICAMENTE POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DA COBERTURA FLORESTAL NATIVA NA ÁREA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, MANTENDO A SENTENÇA APELADA QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, DERIVADA DA OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. 2. A EXECUÇÃO DA RESPONSABILIDADE É SUBSIDIÁRIA, CONFORME A SÚMULA 652 DO STJ. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS E DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES NÃO É CABÍVEL, DADA A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 23, VI; ART. 225, §1º, V; ART. 225, §3º.LEI Nº 6.938/81, ART. 14, §1º.LEI Nº 12.651/2012.RESOLUÇÃO CONAMA Nº 303/2002.RESOLUÇÃO SMA Nº 48/2014, ART. 44.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.071.741/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 24.03.2009.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003646-20.2022.8.26.0587, REL. DES. MARCELO MARTINS BERTHE, J. 17.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675/SP) (Procurador) - Maria Fernanda Carbonelli Muniz (OAB: 183169/SP) - Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP) - 1° andar

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Processo nº 1003646-08.2025.8.26.0266

ID: 332751467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003646-08.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BIDELA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA NOGUEIRA BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003646-08.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1003646-08.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberto Bidela Luz - Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por ROBERTO BIDELA LUZ em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a inclusão em favor do autor, enquanto na ativa, da "Bonificação por Resultado - LC 1245/14" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se o direito, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo das verbas, respeitada a prescrição quinquenal. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e, para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, desde a data em que devidos, com juros contados da citação, calculados com base nos índices da caderneta de poupança, ambos nos termos dos Temas nº 810 do Egrégio STF e nº 905 do Colendo STJ, até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, conforme prescreve a Emenda Constitucional nº 113/2021. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: JANAINA NOGUEIRA BRAZ DA SILVA (OAB 417337/SP)

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Processo nº 1003646-78.2025.4.01.4100

ID: 343010201

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003646-78.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VENINA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRIAM BARNABE DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NATALIA VENANCIO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1003646-78.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VENINA RODRIGUES … Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1003646-78.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VENINA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MIRIAM BARNABE DE SOUZA - RO5950, NATALIA VENANCIO SILVA - RO10461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Tutela indeferida (Id. 217434095). Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos (Id. 2194459550). Decido. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Verifico que a perícia médica judicial (Id. 2184474252) concluiu pela CAPACIDADE da parte autora para o trabalho. Segundo a perita, a requerente é portadora de Neoplasia maligna da mama (CID10 - C50.9), patologia que não impede o exercício de atividade laboral remunerada mediante inserção no mercado de trabalho formal ou o exercício de atividade apta a geração de renda. Inexistem impedimentos ou incapacidades que obstruam a participação da laborante em suas atividades cotidianas ou laborativas. No caso, muito embora não se pretenda aqui minimizar a patologia que acomete a autora, deve-se dizer que, de acordo com a perícia judicial, não se observa a existência de impactos causados pela doença na capacidade laborativa da requerente, motivo pelo qual não há como se entender que exista justificativa para a concessão de benefício assistencial, já que esse é voltado somente àqueles casos em que o impedimento é tão relevante a ponto de criar óbice ao próprio sustento. A parte autora foi devidamente intimada da perícia e não apresentou elementos que permitam superar a conclusão da perícia judicial e da perícia administrativa, sendo que toda a documentação médica juntada aos autos foi devidamente analisada pelo médico perito. Assim, não estando presente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido, não havendo como infirmar o indeferimento administrativo do benefício requerido. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1003646-18.2024.4.01.3905

ID: 342684608

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003646-18.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ILMA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CAMPELO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ITALO JOSE PEREIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1003646-18.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1003646-18.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILMA RODRIGUES DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ITALO JOSE PEREIRA DA SILVA - PA32926, RICARDO CAMPELO DA SILVA - PA32927 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 01/2021 desta Subseção Judiciária, considerando que o artigo 236, §3º do CPC autoriza a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assim como os arts. 385, § 3º e 453, § 1º também CPC, permite que atos da audiência de instrução possam ser realizados por remotamente. Ainda, em observância aos ditames legais previstos no art.16, Lei 12. 153/2019 e o art. 24 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, que autorizam a realização das audiências de conciliação, assim como a instrução de matérias específicas por intermédio do conciliador, FICA DESIGNADA audiência de CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o DIA E HORA INDICADOS NA PLANILHA ANEXA, NA QUAL CONSTA AINDA LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS, QUE DEVERÁ SER UTILIZADO O NAVEGADOR GOOGLE CHROME PARA O DEVIDO INGRESSO. Na oportunidade serão ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, os prepostos, as testemunhas arroladas (cujo comparecimento independerá de intimação prévia nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. A parte autora e testemunhas a serem ouvidas devem estarem munidas de documento de identificação. Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; Fica a critério de o advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; Não alcançada à conciliação, os depoimentos devidamente gravados serão posteriormente apreciados pelo Juiz Federal que, se entender suficiente à prova produzida, procederá ao julgamento da ação. Em caso de não comparecimento injustificado da parte na data e horário da audiência o processo seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral. Havendo motivo justificado, apresentado até o momento de abertura do evento, a audiência será redesignada. Com fito de viabilizar a realização da audiência por meio de videoconferência é facultado às partes o seu comparecimento à sala de audiências desta Subseção Judiciária para participação do ato por meio virtual. REDENÇÃO, 4 de agosto de 2025. JACIARA NUNES DE ANDRADE CORTE Servidor

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Processo nº 1003646-67.2025.8.26.0408

ID: 303096447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003646-67.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. M. L. DE O. M. E. L. DE O. P. H. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MADALENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003646-67.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.L.O. - - P.H.L.O. - - J.M.L.O. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro liminarmente a petição inicial quant… Processo 1003646-67.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.L.O. - - P.H.L.O. - - J.M.L.O. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro liminarmente a petição inicial quanto ao pedido de regulamentação de guarda, pois os autores são partes ilegítimas. A regulamentação de guarda é litígio entre os genitores. Quem deve figurar no polo ativo é a genitora; não, as crianças representadas pela mãe. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário-mínimo, todo dia 15 de cada mês, a partir da citação, adotado o mínimo como renda presumida, ante a ausência de prova dos rendimentos do réu. Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até a data 10 (dez) dias antes da audiência ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 68.680,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JOSE MADALENA (OAB 145888/SP), JOSE MADALENA (OAB 145888/SP), JOSE MADALENA (OAB 145888/SP)

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Processo nº 1003646-76.2025.8.26.0114

ID: 307626690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003646-76.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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Processo 1003646-76.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - 1. Determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSE… Processo 1003646-76.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - 1. Determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. 2. Em seguida, liberadas as pesquisas, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 30 dias, indique todos os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das intimações, sob pena de extinção do processo, devendo a serventia conferir se foram indicados todos os endereços. 3. Após, providencie a serventia, expedindo instrumento de citação e intimação para os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão. 4. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 5. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 6. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 7. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 8. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 9. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Lélio Américo De Lima - Engenharia E Perícia Ltda x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 308978302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000684-14.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LéLIO AMéRICO DE LIMA - ENGENHARIA E PERíCIA LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETE BRIGO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0000684-14.2025.8.26.0659 (processo principal 1003646-27.2024.8.26.0659) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reajuste contratual - Lélio Américo de Lima - Engenharia e Perícia Ltda - Sul … Processo 0000684-14.2025.8.26.0659 (processo principal 1003646-27.2024.8.26.0659) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reajuste contratual - Lélio Américo de Lima - Engenharia e Perícia Ltda - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE impugnou o cumprimento de título judicial contra si aforado por LÉLIO AMÉRICO DE LIMA - ENGENHARIA E PERÍCIA LTDA (fls. 34/38), alegando, em síntese, que cumpriu a tutela de urgência concedida nos autos principais, procedendo à portabilidade do plano de saúde do exequente, sem a necessidade de qualquer período de carência. Pugnou pela extinção do cumprimento de sentença. Juntou documentos (fls. 39/47). Intimada, a parte exequente se manifestou às fls. 51/55, aduzindo, em síntese, que o executado ainda impõe aos titulares do plano "cobertura parcial temporária", o que seria indevido ante a portabilidade realizada. Pugnou pela rejeição da impugnação. Juntou documentos (fls. 56/58). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passível de decisão sem necessidade de qualquer dilação instrutória, pois a matéria apresentada na impugnação é apenas de direito. A análise detida dos autos revela que a impugnação apresentada pela executada não merece prosperar. Conquanto a demandada alegue ter dado fiel cumprimento à tutela de urgência, limitando-se a afirmar a regular ativação do plano de saúde em favor da exequente, os documentos por ela própria colacionados aos autos evidenciam, de forma inequívoca, a imposição de cobertura parcial temporária (CPT) aos beneficiários (fls. 39/40), circunstância que afronta de maneira direta e frontal o comando judicial anteriormente exarado. A tutela de urgência concedida nestes autos, em consonância com o entendimento consolidado no âmbito da saúde suplementar e com a Resolução Normativa nº 438/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reconheceu expressamente o direito dos sócios da exequente à portabilidade de carências, determinando à operadora requerida que procedesse à imediata aceitação dos beneficiários no plano de destino, desde que preenchidos os requisitos regulamentares, todos comprovadamente satisfeitos nos autos principais. A imposição de CPT, ainda que sob o pretexto de observância a cláusulas contratuais ou à existência de doenças ou lesões preexistentes, revela-se manifestamente descabida diante da literalidade do artigo 2º, inciso I, da RN 438/2018 da ANS, que dispõe: Portabilidade de carências: é o direito que o beneficiário tem de mudar de plano privado de assistência à saúde dispensado do cumprimento de períodos de carências ou cobertura parcial temporária relativos às coberturas previstas na segmentação assistencial do plano de origem, observados os requisitos dispostos nesta Resolução (destaquei). Assim, uma vez reconhecida e deferida a portabilidade, não subsiste qualquer fundamento jurídico para a manutenção de restrições assistenciais, sob pena de esvaziamento do próprio instituto e de afronta à autoridade da decisão judicial. A conduta da executada, além de configurar descumprimento deliberado da ordem judicial, traduz violação aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação processual e da dignidade da pessoa humana, notadamente quando se considera o caráter essencial da prestação de serviços de saúde, agravada pelo fato de os beneficiários serem pessoas idosas, vulneráveis e portadoras de comorbidades. Por todo o exposto, impõe-se a rejeição da impugnação, devendo a executada afastar, de imediato, a restrição assistencial da CPT (Cobertura Parcial Temporária), relativamente ao beneficiários do plano de saúde da empresa exequente, sob pena de majoração da multa diária já arbitrada, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se revelem necessárias à efetividade da decisão judicial. Ainda, em relação ao pedido para compelir a executada a proceder à alteração do titular do plano de saúde, indefiro-o, pois não guarda relação com o título judicial ora exequendo. Por fim, tendo em vista o teor da Súmula 519 do STJ ('Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.'), descabida a fixação de honorários. Deste modo, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, a comprovar o integral cumprimento do título judicial, nos termos da fundamentação acima, sob pena de imposição de medidas coercitivas, inclusive majoração da multa diária. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARIA ELISABETE BRIGO (OAB 248896/SP)

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Processo nº 1003646-86.2024.8.26.0704

ID: 275884855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003646-86.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE FERREIRA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1003646-86.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliete Ferreira Moura - Vistos. Eliete Ferreira Moura ajuizo ação de Procedimento Co… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1003646-86.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliete Ferreira Moura - Vistos. Eliete Ferreira Moura ajuizo ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Noroeste do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados. Narra a autora que, ao tentar fazer uma compra a prazo teve seu crédito declinado sob alegação de que haveria negativações em seu nome. Relata que constatou a inclusão de dívida em nome do banco réu no valor de R$ 702,00, com vencimento em 16/12/22, a qual não reconhece. Requer seja declarada a inexistência do débito, com a remoção do seu nome do cadastro dos maus pagadores, bem como indenização por danos morais. Decisão às fls. 56 deferiu o pedido de benefício da justiça gratuita à parte autora. Juntada do oficio (fls. 73/74) em resposta a solicitação realizada ao SerasaJud pela decisão de fls. 70. Devidamente citado (fls. 62), o requerido não apresentou contestação (fls. 63). É o relatório. Fundamento e decido. Cumpre esclarecer que a relação contida nos autos é de consumo, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que preveem a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor para a facilitação da defesa, determinando a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e coibindo aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada em benefício do fornecedor (artigos 6º, inciso VIII, 47 e 51 da Lei nº 8.078/90). A requerente sustentou que foi negativada por uma dívida que alega desconhecer a origem, já que jamais teve qualquer relação jurídica com a ré. Requereu a declaração de inexigibilidade, a exclusão do apontamento (fls. 48) e compensação por danos morais. A requerida sustenta a legitimidade da negativação, mas, ao mesmo tempo, reconhece que pode ter ocorrido fraude na abertura de conta corrente em nome da autora. Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade na constituição da dívida e a existência de dano moral. Como é cediço, não se pode exigir de quaisquer dos demandantes a comprovação de fato negativo, de sorte que, em afirmando haver firmado contrato com a autora, caberia à ré trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a veracidade desta assertiva, visto que o cerne da controvérsia, não sendo lícito exigir-se da autora a comprovação de que não contratara. Assim, tornou-se incontestável que houvefraude. Desta forma, a ré agiu com culpa quando não observou afraudedos documentos, sendo negligente em não verificar a autenticidade dos mesmos antes de firmar os contratos com os fraudadores. Assim, se fraudadores ou não, cabe a ré, prestadora de serviço, tomar as cautelas necessárias visando impedir os constrangimentos pelos quais passam pessoas honestas. Frise-se, assim, que eventual fraude perpetrada por terceiro em nada interfere na conclusão expendida, na medida em que o fato de a ré haver sido enganada por terceiro, que teria se feito passar pela autora quando da contratação, não afasta sua responsabilidade pelas conseqüências que o evento causou à requerente, considerando que, à evidência, a ré falhou no exercício de sua atividade empresarial, considerando que aceitou contratar com terceiro que teria apresentado documentos em nome da autora. Portanto, comprovado está que a ré prestou mal os seus serviços, não demonstrando que foi a autora quem realizou ocontratocom ela. Sendo assim, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não procede. A requerente ostentaoutrasnegativações, não tendo perdido seu crédito na praça, porque já não o tinha. É o caso de aplicação da Sumula 385, C. STJ. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar inexigível a dívida apontada, no valor de R$ 434,79, com vencimento em 11/10/2021. Rejeito o pedido de indenização por danos morais. Proceda-se a exclusão da negativação, pelo sistema Serasajud. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Eliete Ferreira Moura contra Banco Noroeste do Brasil S/A, para declarar a inexistência do contrato nº 8286202200628 e do débito de R$ 702,00. Por fim, por força da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as despesas e custas processuais na proporção de 50% e com honorários advocatícios da parte adversa, ora arbitrados em R$1.000,00 para cada, observada a gratuidade da justiça concedida. P.R.I.C.

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Nigro Aluminio Ltda x Antonio Carlos Nigro e outros

ID: 332877032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-27.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NIGRO ALUMINIO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS NIGRO CS&N MARKETING E REPRESENTAçãO LTDA. MARCELO DOVAL CESARINO AFFONSO WEBERT JOSé PINTO DE SOUZA E SILVA

Intimação

Advogados:

WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA

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RENATO CASSIO SOARES DE BARROS

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GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

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FERNANDO PASSOS

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FABIO MESQUITA RIBEIRO

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Processo 1002242-27.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nigro Aluminio Ltda - Cs&n Marketing e Representação Ltda. - - Antonio Carlos Nigro - - Webert José … Processo 1002242-27.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nigro Aluminio Ltda - Cs&n Marketing e Representação Ltda. - - Antonio Carlos Nigro - - Webert José Pinto de Souza e Silva - - Marcelo Doval Cesarino Affonso - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO - OAB SP - Vistos. 1. Cuida-se de ação destinada à anulação da sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes no Cumprimento de Sentença de nº 0008650-22.2023, em trâmite perante este Juízo, devido à atuação dolosa atribuída ao seu ex-administrador, também representante da requerida, e do alegado conflito de interesses entre ele e a autora, bem assim à reparação dos danos supostamente causados pelos requeridos: Antonio Carlos, por não observar e cumprir deveres de administração, e Webert e Marcelo, por falha na prestação dos serviços de advocacia e de representação. 2. Descabem tanto a denunciação à lide, quanto as preliminares oferecidas nas contestações. Primeiro, porque se de um lado o caso concreto não se enquadra nas hipóteses do artigo 125, incisos I e II do CPC, de outro, a denunciação não é obrigatória para o ajuizamento da ação de regresso (§ 1º do mesmo artigo) e, caso deferida, certamente implicaria no comprometimento da celeridade processual, dada a ampliação desnecessária do objeto da lide e do risco de grave prejuízo ao direito da autora. Segundo, e aqui se examina a preliminar de inépcia da inicial suscitada em ambas as contestações, porque a inicial reúne os requisitos processuais para ser admitida, compreendida, e judicialmente decidida, tanto que permitiu o oferecimento das defesas sem obstáculos. Terceiro, pois o pedido anulatório é combinado com a pretensão reparatória de danos que são atribuídos aos nobres causídicos, daí a legitimidade deles para figurar no polo passivo pelo menos no tocante à reparação. A despeito da contratação ter sido feita pela autora à Sociedade de Advogados, esta não poderia agir senão por intermédio dos causídicos que diretamente prestaram os serviços advocatícios que, segundo a inicial, causaram prejuízo à autora. 3. Partes, pois, legítimas e bem representadas. Não há nulidade a ser declarada, tampouco irregularidade a ser corrigida. 4. Controvertem-se as partes sobre: a) a ocorrência de dolo na aceitação e celebração de acordo no cumprimento de sentença, vício que teria sido provocado pelo diretor da autora e administrador da requerida, Antonio Carlos Nigro; b) a existência de uma dívida menor do que a confessada no acordo; c) a falta de liquidez do crédito da Nigro junto à CSN, como óbice à compensação pretendida; d) a atuação dolosa do diretor Antonio, e a falta de diligência e zelo na prestação de serviços advocatícios pelos demais requeridos, com força suficiente para causar danos materiais à autora; e) a existência dos prejuízos alegados, o dever de indenizar, e o valor respectivo. 5. Defiro a realização de provas de natureza oral, documental e pericial. Quanto à última, destinada à verificação de eventual excesso nos valores executados e acordados, nomeio como Perito do Juízo o Senhor José Antonio Ióca, cujos salários arbitro em R$ 2.000,00, os quais serão pagos pelas partes, na proporção de 1/5, correspondente a R$ 400,00 por cada litigante, no prazo de quinze (15) dias. Laudo em 45 dias, a partir do depósito dos salários. 6. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos no prazo comum de 15 dias. 7. Observará o Senhor Perito, na elaboração dos cálculos, os termos dos Vv. Acórdãos proferidos nos autos de nº 1003646-65.2015 (fls. 1810/1819, 1837/1840 e 1862/1865 daquele processo), desta Vara, com a indicação dos valores devidos tanto na data do início do cumprimento de sentença, quanto na data do acordo, cuja anulação da sentença homologatória se requer. 8. Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento. 9. Intime-se. - ADV: FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP), GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP), FERNANDO PASSOS (OAB 108019/SP), WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA (OAB 129732/SP), RENATO CASSIO SOARES DE BARROS (OAB 160803/SP), WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA (OAB 129732/SP), FERNANDO PASSOS (OAB 108019/SP)

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Processo nº 1003646-90.2025.8.26.0077

ID: 300567978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003646-90.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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Processo 1003646-90.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdir Martins - Vistos. VALDIR MARTINS ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.… Processo 1003646-90.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdir Martins - Vistos. VALDIR MARTINS ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos materiais e morais e em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - CEBAP alegando, em resumo é titular de beneficio previdenciário. Disse que tem sido realizados descontos mensais pela requerida, sob o título CONTRIBUIÇÃO CEBAP. Aduziu que nunca contratou os serviços da requerida e não autorizou os descontos. Concluiu que sofreu danos materiais e morais. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência da relação jurídica, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi deferido o pedido de tutela de urgência a fls. 172/173. A requerida foi devidamente citada (fl. 180), deixou transcorrer "in albis" o prazo de oferecimento de defesa (fls. 181). O autor pediu a aplicação dos efeitos da revelia (fls. 183). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, tendo o réu não contestado o pedido, considera-se revel. Por consequência, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Não obstante, passo à análise do mérito, haja vista que a revelia não implica o reconhecimento do direito, restringindo-se aos fatos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Na inicial o autor negou a filiação à requerida. Diante da revelia da ré, tornaram-se incontroversos os fatos narrados na inicial, cabendo à ré repetir em favor da parte autora a quantia descontada, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé na cobrança, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Os danos morais não são devidos. O desconto de R$ 45,00 mensais, mesmo que de forma indevida, não é capaz de gerar abalo psicológico ou humilhação pública ao homem médio. Trata-se de mero aborrecimento, incapaz de gerar o dever de indenizar. Não se pode afirmar que a conduta da ré tenha lhe gerado qualquer dor de ordem íntima ou sofrimento demasiadamente insuportável. Nem mesmo foi o autor exposto a qualquer espécie de vexame público. Em assim sendo, rejeito a pretensão a tal título. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDIR MARTINS em face deCENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - CEBAP para o fim de determinar a inexistência da relação jurídica existente (filiação) entre as partes, caso ainda vigente, condenando-se a ré a restituir ao autor as quantias debitadas indevidamente, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, tornando-se definitiva a tutela de urgência. Rejeito o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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