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Processo nº 1003673-13.2024.4.01.3901

ID: 294081101

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003673-13.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO ANTONIO PIMENTEL BRANDAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVANDERNILDO SILVA DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003673-13.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003673-13.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROMULO ANTONIO PIMENTEL BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANDERNILDO SILVA DE CASTRO - PA22365 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em Inspeção. Inicialmente, importa ressaltar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. Se o original possuir ótima qualidade, recomenda-se utilizar resoluções inferiores, como 150, 200 ou 240 dpi. Notas fiscais, fotos e documentos coloridos em geral devem ser digitalizados com a resolução de 100 dpi. Deve-se privilegiar o formato PDF. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Cabe lembrar que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que o autor não seguiu a norma supracitada, ao juntar documentos importantes para instruírem o feito, pois não utilizou arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 1. Em razão disso, determino a Secretária que exclua o(s) seguinte(s) documento(s) ID(s): 2180801060 - Documento de Identificação (02 Documento de identificação ocred); 2180805079 - Carteira de trabalho (05 Carteira de trabalho ocred). 2. Cabe ressaltar que os documentos juntados pela parte autora a serem excluídos são indispensáveis ao seguimento da ação (art. 320, CPC). Quanto ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita este juízo vem adotando o Enunciado nº 206 – Fonajef que tem o seguinte teor: “para fins de gratuidade da justiça, a presença de elementos (local de domicílio, comprovante de rendimentos, profissão, extrato de informações sociais, contas de energia elétrica, dentre outros) que enfraqueçam a presunção da declaração de hipossuficiência justifica o indeferimento ou a imposição de ônus à parte requerente de comprovação da condição alegada”. Desse modo, quando nos autos há elementos que enfraquecem a declaração de hipossuficiência, tendo em conta que a presunção da citada declaração é relativa; podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente; este magistrado, em observância aos princípios do contraditório e da não surpresa, tem determinada a intimação da parte requerente para que traga elementos que comprove sua situação hipossuficiência (o comprometimento de sua renda com o seu sustento e/ou de sua família; ou que sua renda se encontra abaixo da isenção do imposto de renda). E como critério objetivo para aferir as condições econômicas para arcar com os custos do processo, este juiz tem adotado a faixa de isenção do imposto de renda para deferir o benefício de gratuidade, não solicitando qualquer comprovação de comprometimento da renda do requerente; presumindo que as pessoas com renda abaixo desse valor têm seus recursos financeiros comprometidos com o seu sustento e/ou de sua família. E, em evolução a meu posicionamento anterior, acima exposto; passo, também, adotar o seguinte critério objetivo para deferir parcialmente benefício de gratuidade de justiça: remuneração entre faixa de isenção do imposto de renda e seu valor em dobro faz jus o deferimento de 50% do benefício de gratuidade de justiça, não solicitando qualquer comprovação de comprometimento da renda do requerente; presumindo que as pessoas com renda nessa faixa valor têm partes de seus recursos financeiros comprometidos com o seu sustento e/ou de sua família. Assim, à vista do que se extrai da documentação juntada, denota-se disponibilidade econômica para arcar como os custos do processo, restando provável que se encontre fora da faixa de isenção do imposto de renda. 3. Ante o exposto, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do CPC), uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC, para: 3.1 que junte os documentos excluídos, conforme Itens 1 e 2. Os documentos devem ser juntados, nos termos supra - arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 4. Intime-se, também, a parte autora para, no prazo acima, trazer aos autos declaração de imposto de renda do ano 2024/2025, bem como, caso possua renda superior a faixa de isenção do imposto de renda, deve comprovar o comprometimento de sua renda com o seu sustento e/ou de sua família, sob pena de indeferimento da gratuidade, ou caso, não se enquadre dentro do paradigma retrorreferido que comprove, no mesmo lapso, o regular recolhimento das custas, a teor da Tabela I, “a” e “b”, da Portaria Presi 7672502, e art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Não juntados os documentos que comprovem possuir renda inferior a faixa de isenção do imposto de renda, ou o comprometimento desta com o seu sustento e/ou de sua família, indefiro, desde já, o pleito de gratuidade, neste caso, deve a parte autora, no mesmo prazo supra, comprovar o regular recolhimento das custas, a teor da Tabela I, “a” e “b”, da Portaria Presi 9902830, e art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 6. Decorrido o prazo sem juntada dos documentos que comprovem possuir renda inferior a faixa de isenção do imposto de renda ou o comprometimento desta com o seu sustento e/ou de sua família, ou sem recolhimento das custas, à Secretaria para que cancele a distribuição dos autos. 7. Decorrido o prazo sem emenda nos termos do item 3, voltem os autos imediatamente conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – SECRETARIA. 8. Efetuada emenda nos termos supra, considerando o disposto no art. 334, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil, bem como na Portaria n. 03, de 15 de abril de 2016, da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite-se. 9. Incumbe à parte ré alegar, na contestação, todas as matérias de defesa que entender pertinentes para impugnar os pedidos iniciais, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada. Na mesma oportunidade, deve ainda especificar as provas que pretende produzir (artigos 336 e 337 do Novo CPC). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. << Assinado eletronicamente >> MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

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Município De Palmital x Pedro Augusto De Lima Garcia

ID: 328299154

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003673-73.2018.8.26.0415

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PALMITAL

Polo Passivo:

PEDRO AUGUSTO DE LIMA GARCIA

Despacho

Advogados:

RODOLFO ANDREY COSTA DIAS

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RODRIGO BIASI DE MORAES

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RAFAEL CESAR GONÇALVES GIL

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DESPACHO Nº 1003673-73.2018.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003673-73.2018.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: Município de Palmital - Apelado: Pedro Augusto de Lima Garcia - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal versando sobre a cobrança de ISS e ou Taxa Licença do exercício de 2010, sem condenação em honorários. O apelante recorre com as razões apresentadas, para que seja dado provimento ao recurso, determinando-se o prosseguimento do feito. Recurso regularmente recebido e processado. RELATADO. DECIDO. O recurso não é conhecido. Dispõe a Lei de Execuções Fiscais que: Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Depreende-se do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1168625/MG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, que o valor de alçada passou a se adequar a outros índices similares ante a extinção do ORTN, nos termos da ementa transcrita abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. (...). 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: (...). 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1.168.625/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09/06/2010 grifos e negritos não originais). No caso em análise, o valor da ação foi de R$ 334,11 (trezentos e trinta e quatro reais e onze centavos), em dezembro de 2018, portanto, inferior ao valor de alçada que, atualizado à época da propositura da ação, era de R$ 996,92 (novecentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos), valor este apurado conforme os índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E disponibilizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/Tabela_IPCA-E.pdf). Assim, não é cabível a interposição do recurso, observando-se o dispositivo legal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ao entendimento jurisprudencial adotado acima, acresça-se a recente publicação do Provimento do Conselho Superior da Magistratura do TJSP nº 2.738/2024, publicado no DJE de 10/04/2024, que impõe o não conhecimento dos recursos de apelação e agravo de instrumento, independentemente do objeto da lide, quando o valor da causa não supere as 50 ORTN, conforme redação que abaixo transcrevo: Artigo 4º - Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Superior de Justiça. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas se transcrevem como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): APELAÇÃO Execução fiscal Valor de alçada inferior a 50 ORTNS Art. 34, da Lei nº 6.830/80 Resp 1.168.625/MG representativo da controvérsia Recurso de apelação incabível RECURSO NÃO RECEBIDO (TJSP; Apelação Cível 0529813-70.2010.8.26.0420; Relatora: Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema Vara Única; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2008 e 2009 Irresignação do Município em face da extinção do processo Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 694,82 para novembro de 2011, com atualização pelo IPCA-E Execução proposta no valor de R$ 185,20, portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 0503945-70.2011.8.26.0286; Relator: Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2015 a 2017 Objeção prévia de executividade acolhida Ilegitimidade passiva Recurso circunscrito à verba honorária Valor da causa inferior ao de alçada Inadmissibilidade do recurso Art. 34, da Lei 6.830/80 Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1619740-21.2019.8.26.0224; Relator: Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se. São Paulo, . ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Rafael Cesar Gonçalves Gil (OAB: 387675/SP) (Procurador) - Rodrigo Biasi de Moraes (OAB: 301425/SP) (Procurador) - Rodolfo Andrey Costa Dias (OAB: 337335/SP) - 1° andar

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Alpino Industria Metalurgica Ltda e outros x Alpino Industria Metalurgica Ltda e outros

ID: 316741951

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012451-54.2020.5.15.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA MARCIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA MARCIA ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ERAZE SUTTI

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

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RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA

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NELSON MEYER

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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KARIN CRISTINA STRINGUETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0012451-54.2020.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0012451-54.2020.5.15.0021 RECORRENTE: MARCIA ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIA ALVES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee0a178 proferida nos autos. ROT 0012451-54.2020.5.15.0021 - 11ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA KARIN CRISTINA STRINGUETO (SP143892) Recorrido: Advogado(s): MARCIA ALVES DA SILVA ARETA FERNANDA DA CAMARA (SP289649) ERAZE SUTTI (SP146298) KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA (SP303511) NELSON MEYER (SP66924) RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA (SP341088) RECURSO DE: ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 2db9adf; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 7263884). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) Em resposta aos quesitos formulados pela reclamante, o perito acrescentou que a incapacidade é temporária e parcial; que não há sequelas/patologia ativa e está trabalhando formalmente. Em seus esclarecimentos, ao responder novos questionamentos das partes, o perito esclareceu que a autora não teve afastamento previdenciário, não pode desempenhar novamente as atividades na linha de produção e que a limitação constatada pode ser estimada em 15%. A despeito de a conclusão pericial não vincular o magistrado (art. 479/CPC), o livre convencimento motivado deve ser exercido em respeito às provas constantes dos autos (art. 371/CPC). Trata-se de forma de efetivar o princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). No caso, as partes não apresentaram provas capazes de afastar as conclusões periciais. Em atenção às alegações recursais, convém registrar que as doenças preexistentes ou degenerativas, potencializadas ou agravadas pelo labor (concausa), também são consideradas doenças do trabalho. Verifica-se, ademais, que existe evidência técnico-científica do nexo causal entre as atividades exercidas pela reclamante e uma das doenças diagnosticadas (Tendinopatia dos ombros CID-10 M75), pois o confronto entre o da reclamada (29.49-2-99 - Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente) e os intervalos de CID 10 mais recorrentes na atividade explorada e realizada pela parte trabalhadora (M60-M79) revela a existência do nexo técnico epidemiológico - NTEP regulamentado pelos Decretos n. 6042 de 2007 e 3048 de 1999. O NTEP, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo E. STF (ADI 3.931-DF), baseia-se em dados epidemiológicos que revelam as doenças com maior prevalência em dadas atividades econômicas e é determinado a partir do cruzamento entre os códigos da Classificação Internacional de Doenças (CID) e da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) do empregador, apresentado na lista C do Anexo II do Decreto n. 3.048/99. Na ADI 3.931-DF, o E. STF reconheceu que o NTEP estabelece presunção relativa de nexo entre a doença e as atividades exercidas pelo trabalhador na empresa. Consequentemente, presume-se a culpa da reclamada, que não foi elidida por prova em contrário. Sobre as condições de trabalho, a reclamada não comprovou que cumpria e fazia cumprir normas elementares de saúde e segurança do trabalho, de modo que a ofensa aos artigos 7º, inc. XXII, da Constituição da República e 157/CLT é evidente. Não existe nenhuma prova de implementação de PCMSO, PPRA, LTCAT, estudos ergonômicos. Não se pode ignorar ainda que a reclamada está inserida no setor da metalurgia, cujo grau de risco é 3. Essa constatação torna ainda mais evidente sua culpa. É inegável que os riscos ergonômicos existentes se concretizaram e, ao longo de aproximadamente uma década de prestação laboral como operadora de máquinas, eles foram responsáveis pelo desencadeamento/agravamento das lesões que acometem a reclamante. Pondere-se que, para o reconhecimento do nexo causal, basta um grau elevado de probabilidade de que a atividade exercida na empresa determinou/agravou o dano, o que se verifica no caso dos autos, ante as circunstâncias observadas. Presentes os elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo e culpa empresarial), a reclamada tem o dever de indenizar a parte autora. (...) Garantia provisória de emprego Diante da constatação judicial de doença que guarda relação de concausalidade com a execução do contrato de trabalho, a garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 deve ser reconhecida (segunda parte do item II da Súmula 378 do C. TST). Exaurido o período de garantia (12 meses a contar da dispensa), a condenação restringe-se à indenização correspondente aos valores que seriam percebidos se estivesse em atividade (Súmula 396 do C. TST). No caso, foi constatada doença laboral no curso do contrato de trabalho. A doença se manteve até o fim do contrato, ou seja, na data da dispensa havia nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, o que foi comprovado por meio da perícia médica. Acolhe-se o pedido para convolar a garantia de emprego em indenização do período correspondente, condenando a reclamada ao pagamento dos salários (inclusive férias + 1/3, trezeno e FGTS + 40%) do período de estabilidade, compreendido entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade (12 meses), observando-se o valor do último salário pago à autora. (...) Garantia prevista em norma coletiva A reclamante não preenche os requisitos para aplicação da garantia prevista em norma coletiva (cláusulas 23, 24 e 25). Há previsão, na cláusula 23, da necessidade de afastamento pelo INSS e percepção do respectivo auxílio, contada a garantia a partir da alta médica. A cláusula 24 exige declaração, por laudo emitido pelo INSS, atestando ser o empregado portador de doença profissional ou ocupacional, contada a garantia a partir do retorno ao trabalho decorrente da alta médica. No caso, a reclamante jamais foi afastada por período superior a 15 dias e, por essa razão, nunca recebeu auxílio-acidente. Ademais, conforme exposto anteriormente, o laudo do INSS na ação acidentária (1003673-95.2021.8.26.0309), não foi favorável à obreira. Assim, sequer seria possível estabelecer o marco inicial para contagem da garantia. Por fim, a cláusula 25 prevê a garantia de emprego ao empregado vítima de acidente de trabalho, hipótese não verificada no caso. Assim, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido de garantia prevista em norma coletiva. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. "Constatada a doença do trabalho, a afetação do patrimônio imaterial da parte reclamante é presumida e, portanto, independe de prova (Súmula 35/TRT 15). A indenização deve cumprir dupla finalidade: compensar a vítima e punir o agressor, evitando que práticas semelhantes ocorram. O montante não deve ser irrisório nem excessivo, sob pena de gerar enriquecimento sem causa para alguma das partes, e deve considerar os seguintes parâmetros: a) tempo de prestação de serviço (aproximadamente 15 anos), b) natureza e extensão do dano (doença não incapacitante), c) omissão relativa ao cumprimento de normas ambientais do trabalho e d) capacidade financeira da reclamada (capital social de R$ 5.121.000,00 - Id. 6e0beca - Pág. 4); e) o disposto no artigo 223-G da CLT como mero parâmetro orientador (ADIns 6.050, 6.069 e 6.082; ofensa de natureza leve e última remuneração de R$ 2.384,80). Nesse contexto, o valor fixado na origem, no importe de R$ 5.000,00 não guarda relação com os parâmetros acima mencionados, motivo pelo qual acolhe-se parcialmente o pedido da parte reclamante para majorar a indenização por danos extrapatrimoniais para R$10.000,00.(...)" Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos,conforme trecho a seguir transcrito: "Os artigos 949 e 950 do Código Civil tratam da indenização por danos materiais. Duas são as situações previstas, quais sejam: danos emergentes e lucros cessantes. A despeito do laudo elaborado na ação acidentária perante o INSS (1003673-95.2021.8.26.0309), realizado em outubro de 2021, no qual não se constatou manifestações clínicas incapacitantes ou redução funcional, o perito de confiança deste Juízo, em laudo realizado em 02/02/2022, reconheceu a incapacidade parcial (15%) e temporária da reclamante para o desempenho da função anteriormente exercida. Embora temporária, o perito atestou que a reclamante não poderá desempenhar novamente as atividades na linha de produção, com repetitividade de movimentos com a mão direita e com os membros superiores elevados acima de 90 graus. Cumpre registrar que a própria reclamada reconheceu a incapacidade parcial da reclamante ao trocá-la de função desde 2014 até a rescisão do contrato de trabalho, conforme admitido em defesa. Nesse aspecto, importante lembrar que a continuidade do contrato de trabalho após a readaptação não implica ausência de dano material. O E. STJ e o C. TST tem entendimento pacífico no sentido de que a capacidade laborativa da vítima para outras atividades, diversas daquela exercida no momento da ciência dos alcances da doença, não exclui nem reduz o pensionamento civil (lucros cessantes), observado o princípio da reparação integral do dano (art. 950 do Código Civil). O parâmetro para a fixação do valor da pensão é o ofício ou profissão da vítima, pois a sua progressão profissional é atingida, independentemente da possibilidade de exercer outra atividade (v.g. processo AREsp 1741888, Relator Ministro Humberto Martins, data da publicação 24/09/2020 e processo AREsp 1652644, Relator Ministro Moura Ribeiro, data da publicação 05/08/2020). Ressalte-se que o salário corresponde à contraprestação pelo trabalho realizado e não se confunde com a indenização por lucros cessantes, devida em razão da incapacidade causada ou agravada pelo labor. Acrescente-se que, no caso dos lucros cessantes, o art. 950, caput, do CC estabelece que a indenização deve corresponder à quantidade de trabalho para o qual a vítima se inabilitou (v.g. ARR-130623-42.2015.5.13.0002, 2ª T, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019). O termo inicial para cálculo da indenização deve ser a data de início da incapacidade, porque o objetivo da pensão mensal é viabilizar que o retornar o trabalhador ao estado que se encontrava antes do infortúnio (restitutio in integrum). Dessa forma, fixo o termo inicial na data em que houve a alteração de função, ou seja, em 02/04/2014 (Id. 115e58a). Considerando que a incapacidade é temporária e, dessa forma, há possibilidade de recuperação de sua saúde, o pagamento da pensão mensal ocorrerá enquanto houver incapacidade. Assim, compete à reclamada, quando e se houver recuperação, propor a competente ação revisional para modificar o julgado. A ré avaliará o momento oportuno para sua proposição, o que dispensa a obrigatoriedade de submeter a reclamante a exames periódicos. Neste sentido: AIRR - 166-09.2017.5.14.0006, Rel: José Roberto Freire Pimenta, DJ: 28/02/2019, Tipo de Documento: Despacho. Esclareça-se que a decisão não é condicional, na medida em que a capacidade laboral da reclamante poderá ser demonstrada mediante ação revisional, por quaisquer das partes, em oportunidade futura e incerta. Acolhe-se parcialmente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano material (lucros cessantes) correspondente a pensão mensal, ora fixada em 15% da última remuneração percebida, acrescida do 13º salário e terço constitucional de férias. O pagamento ocorrerá enquanto houver incapacidade. As prestações devidas a título de pensão indenizatória (parcelas vencidas e vincendas) devem acompanhar a variação salarial da categoria profissional a que pertence a parte reclamante, em atendimento ao princípio da reparação integral. O pagamento das parcelas vincendas deverá ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido; as vencidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e pagas de uma só vez." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "A empresa deu causa à doença que resultou na incapacidade laborativa parcial e temporária da reclamante, motivo pelo qual tem a obrigação de manter o plano de saúde, enquanto houver incapacidade, em respeito ao princípio da reparação integral do dano (artigos 949 e 950 do CC), que deve abranger todo o período de convalescença (cf. RRAg-1002402-34.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023). Acolhe-se o pedido da reclamante para condenar a reclamada ao custeio integral do plano de saúde, nas condições de cobertura assistencial existentes à época do contrato de trabalho, sem coparticipação e enquanto houver incapacidade." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 7.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL 7.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 7.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 7.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA TERMO INICIAL DA PENSÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA - MARCIA ALVES DA SILVA

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Alpino Industria Metalurgica Ltda e outros x Alpino Industria Metalurgica Ltda e outros

ID: 316741976

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012451-54.2020.5.15.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA MARCIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA MARCIA ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ERAZE SUTTI

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

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RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA

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NELSON MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN CRISTINA STRINGUETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0012451-54.2020.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0012451-54.2020.5.15.0021 RECORRENTE: MARCIA ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIA ALVES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee0a178 proferida nos autos. ROT 0012451-54.2020.5.15.0021 - 11ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA KARIN CRISTINA STRINGUETO (SP143892) Recorrido: Advogado(s): MARCIA ALVES DA SILVA ARETA FERNANDA DA CAMARA (SP289649) ERAZE SUTTI (SP146298) KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA (SP303511) NELSON MEYER (SP66924) RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA (SP341088) RECURSO DE: ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 2db9adf; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 7263884). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) Em resposta aos quesitos formulados pela reclamante, o perito acrescentou que a incapacidade é temporária e parcial; que não há sequelas/patologia ativa e está trabalhando formalmente. Em seus esclarecimentos, ao responder novos questionamentos das partes, o perito esclareceu que a autora não teve afastamento previdenciário, não pode desempenhar novamente as atividades na linha de produção e que a limitação constatada pode ser estimada em 15%. A despeito de a conclusão pericial não vincular o magistrado (art. 479/CPC), o livre convencimento motivado deve ser exercido em respeito às provas constantes dos autos (art. 371/CPC). Trata-se de forma de efetivar o princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). No caso, as partes não apresentaram provas capazes de afastar as conclusões periciais. Em atenção às alegações recursais, convém registrar que as doenças preexistentes ou degenerativas, potencializadas ou agravadas pelo labor (concausa), também são consideradas doenças do trabalho. Verifica-se, ademais, que existe evidência técnico-científica do nexo causal entre as atividades exercidas pela reclamante e uma das doenças diagnosticadas (Tendinopatia dos ombros CID-10 M75), pois o confronto entre o da reclamada (29.49-2-99 - Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente) e os intervalos de CID 10 mais recorrentes na atividade explorada e realizada pela parte trabalhadora (M60-M79) revela a existência do nexo técnico epidemiológico - NTEP regulamentado pelos Decretos n. 6042 de 2007 e 3048 de 1999. O NTEP, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo E. STF (ADI 3.931-DF), baseia-se em dados epidemiológicos que revelam as doenças com maior prevalência em dadas atividades econômicas e é determinado a partir do cruzamento entre os códigos da Classificação Internacional de Doenças (CID) e da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) do empregador, apresentado na lista C do Anexo II do Decreto n. 3.048/99. Na ADI 3.931-DF, o E. STF reconheceu que o NTEP estabelece presunção relativa de nexo entre a doença e as atividades exercidas pelo trabalhador na empresa. Consequentemente, presume-se a culpa da reclamada, que não foi elidida por prova em contrário. Sobre as condições de trabalho, a reclamada não comprovou que cumpria e fazia cumprir normas elementares de saúde e segurança do trabalho, de modo que a ofensa aos artigos 7º, inc. XXII, da Constituição da República e 157/CLT é evidente. Não existe nenhuma prova de implementação de PCMSO, PPRA, LTCAT, estudos ergonômicos. Não se pode ignorar ainda que a reclamada está inserida no setor da metalurgia, cujo grau de risco é 3. Essa constatação torna ainda mais evidente sua culpa. É inegável que os riscos ergonômicos existentes se concretizaram e, ao longo de aproximadamente uma década de prestação laboral como operadora de máquinas, eles foram responsáveis pelo desencadeamento/agravamento das lesões que acometem a reclamante. Pondere-se que, para o reconhecimento do nexo causal, basta um grau elevado de probabilidade de que a atividade exercida na empresa determinou/agravou o dano, o que se verifica no caso dos autos, ante as circunstâncias observadas. Presentes os elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo e culpa empresarial), a reclamada tem o dever de indenizar a parte autora. (...) Garantia provisória de emprego Diante da constatação judicial de doença que guarda relação de concausalidade com a execução do contrato de trabalho, a garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 deve ser reconhecida (segunda parte do item II da Súmula 378 do C. TST). Exaurido o período de garantia (12 meses a contar da dispensa), a condenação restringe-se à indenização correspondente aos valores que seriam percebidos se estivesse em atividade (Súmula 396 do C. TST). No caso, foi constatada doença laboral no curso do contrato de trabalho. A doença se manteve até o fim do contrato, ou seja, na data da dispensa havia nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, o que foi comprovado por meio da perícia médica. Acolhe-se o pedido para convolar a garantia de emprego em indenização do período correspondente, condenando a reclamada ao pagamento dos salários (inclusive férias + 1/3, trezeno e FGTS + 40%) do período de estabilidade, compreendido entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade (12 meses), observando-se o valor do último salário pago à autora. (...) Garantia prevista em norma coletiva A reclamante não preenche os requisitos para aplicação da garantia prevista em norma coletiva (cláusulas 23, 24 e 25). Há previsão, na cláusula 23, da necessidade de afastamento pelo INSS e percepção do respectivo auxílio, contada a garantia a partir da alta médica. A cláusula 24 exige declaração, por laudo emitido pelo INSS, atestando ser o empregado portador de doença profissional ou ocupacional, contada a garantia a partir do retorno ao trabalho decorrente da alta médica. No caso, a reclamante jamais foi afastada por período superior a 15 dias e, por essa razão, nunca recebeu auxílio-acidente. Ademais, conforme exposto anteriormente, o laudo do INSS na ação acidentária (1003673-95.2021.8.26.0309), não foi favorável à obreira. Assim, sequer seria possível estabelecer o marco inicial para contagem da garantia. Por fim, a cláusula 25 prevê a garantia de emprego ao empregado vítima de acidente de trabalho, hipótese não verificada no caso. Assim, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido de garantia prevista em norma coletiva. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. "Constatada a doença do trabalho, a afetação do patrimônio imaterial da parte reclamante é presumida e, portanto, independe de prova (Súmula 35/TRT 15). A indenização deve cumprir dupla finalidade: compensar a vítima e punir o agressor, evitando que práticas semelhantes ocorram. O montante não deve ser irrisório nem excessivo, sob pena de gerar enriquecimento sem causa para alguma das partes, e deve considerar os seguintes parâmetros: a) tempo de prestação de serviço (aproximadamente 15 anos), b) natureza e extensão do dano (doença não incapacitante), c) omissão relativa ao cumprimento de normas ambientais do trabalho e d) capacidade financeira da reclamada (capital social de R$ 5.121.000,00 - Id. 6e0beca - Pág. 4); e) o disposto no artigo 223-G da CLT como mero parâmetro orientador (ADIns 6.050, 6.069 e 6.082; ofensa de natureza leve e última remuneração de R$ 2.384,80). Nesse contexto, o valor fixado na origem, no importe de R$ 5.000,00 não guarda relação com os parâmetros acima mencionados, motivo pelo qual acolhe-se parcialmente o pedido da parte reclamante para majorar a indenização por danos extrapatrimoniais para R$10.000,00.(...)" Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos,conforme trecho a seguir transcrito: "Os artigos 949 e 950 do Código Civil tratam da indenização por danos materiais. Duas são as situações previstas, quais sejam: danos emergentes e lucros cessantes. A despeito do laudo elaborado na ação acidentária perante o INSS (1003673-95.2021.8.26.0309), realizado em outubro de 2021, no qual não se constatou manifestações clínicas incapacitantes ou redução funcional, o perito de confiança deste Juízo, em laudo realizado em 02/02/2022, reconheceu a incapacidade parcial (15%) e temporária da reclamante para o desempenho da função anteriormente exercida. Embora temporária, o perito atestou que a reclamante não poderá desempenhar novamente as atividades na linha de produção, com repetitividade de movimentos com a mão direita e com os membros superiores elevados acima de 90 graus. Cumpre registrar que a própria reclamada reconheceu a incapacidade parcial da reclamante ao trocá-la de função desde 2014 até a rescisão do contrato de trabalho, conforme admitido em defesa. Nesse aspecto, importante lembrar que a continuidade do contrato de trabalho após a readaptação não implica ausência de dano material. O E. STJ e o C. TST tem entendimento pacífico no sentido de que a capacidade laborativa da vítima para outras atividades, diversas daquela exercida no momento da ciência dos alcances da doença, não exclui nem reduz o pensionamento civil (lucros cessantes), observado o princípio da reparação integral do dano (art. 950 do Código Civil). O parâmetro para a fixação do valor da pensão é o ofício ou profissão da vítima, pois a sua progressão profissional é atingida, independentemente da possibilidade de exercer outra atividade (v.g. processo AREsp 1741888, Relator Ministro Humberto Martins, data da publicação 24/09/2020 e processo AREsp 1652644, Relator Ministro Moura Ribeiro, data da publicação 05/08/2020). Ressalte-se que o salário corresponde à contraprestação pelo trabalho realizado e não se confunde com a indenização por lucros cessantes, devida em razão da incapacidade causada ou agravada pelo labor. Acrescente-se que, no caso dos lucros cessantes, o art. 950, caput, do CC estabelece que a indenização deve corresponder à quantidade de trabalho para o qual a vítima se inabilitou (v.g. ARR-130623-42.2015.5.13.0002, 2ª T, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019). O termo inicial para cálculo da indenização deve ser a data de início da incapacidade, porque o objetivo da pensão mensal é viabilizar que o retornar o trabalhador ao estado que se encontrava antes do infortúnio (restitutio in integrum). Dessa forma, fixo o termo inicial na data em que houve a alteração de função, ou seja, em 02/04/2014 (Id. 115e58a). Considerando que a incapacidade é temporária e, dessa forma, há possibilidade de recuperação de sua saúde, o pagamento da pensão mensal ocorrerá enquanto houver incapacidade. Assim, compete à reclamada, quando e se houver recuperação, propor a competente ação revisional para modificar o julgado. A ré avaliará o momento oportuno para sua proposição, o que dispensa a obrigatoriedade de submeter a reclamante a exames periódicos. Neste sentido: AIRR - 166-09.2017.5.14.0006, Rel: José Roberto Freire Pimenta, DJ: 28/02/2019, Tipo de Documento: Despacho. Esclareça-se que a decisão não é condicional, na medida em que a capacidade laboral da reclamante poderá ser demonstrada mediante ação revisional, por quaisquer das partes, em oportunidade futura e incerta. Acolhe-se parcialmente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano material (lucros cessantes) correspondente a pensão mensal, ora fixada em 15% da última remuneração percebida, acrescida do 13º salário e terço constitucional de férias. O pagamento ocorrerá enquanto houver incapacidade. As prestações devidas a título de pensão indenizatória (parcelas vencidas e vincendas) devem acompanhar a variação salarial da categoria profissional a que pertence a parte reclamante, em atendimento ao princípio da reparação integral. O pagamento das parcelas vincendas deverá ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido; as vencidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e pagas de uma só vez." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "A empresa deu causa à doença que resultou na incapacidade laborativa parcial e temporária da reclamante, motivo pelo qual tem a obrigação de manter o plano de saúde, enquanto houver incapacidade, em respeito ao princípio da reparação integral do dano (artigos 949 e 950 do CC), que deve abranger todo o período de convalescença (cf. RRAg-1002402-34.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023). Acolhe-se o pedido da reclamante para condenar a reclamada ao custeio integral do plano de saúde, nas condições de cobertura assistencial existentes à época do contrato de trabalho, sem coparticipação e enquanto houver incapacidade." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 7.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL 7.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 7.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 7.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA TERMO INICIAL DA PENSÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA - MARCIA ALVES DA SILVA

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Processo nº 1003673-50.2024.8.11.0037

ID: 279788547

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003673-50.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ MATEUS DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003673-50.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003673-50.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (APELADO), GUSTAVO TREVAS CARVALHO PEREIRA - CPF: 040.773.406-67 (ADVOGADO), ALINNE RODRIGUES FERREIRA - CPF: 000.362.621-02 (ADVOGADO), MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - CPF: 012.215.246-82 (ADVOGADO), LUIZ MATEUS DA SILVA MOURA - CPF: 061.533.781-37 (APELANTE), VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO - CPF: 875.520.001-04 (ADVOGADO), CLADEMIR ROMEU DE LIMA - CPF: 314.508.810-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INADIMPLEMENTO E CONSTITUIÇÃO REGULAR DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade plena de veículo automotor em favor do Banco J. Safra S.A., em razão do inadimplemento contratual de Luiz Mateus da Silva Moura. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação foi válida, à luz da alegação de residência no exterior e ausência de poderes do citado; e (ii) saber se o recorrente faz jus à concessão da justiça gratuita, em razão de suposta hipossuficiência. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade da citação constitui inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do CPC/2015, além de afastada pela fé pública da certidão do oficial de justiça e pelo comparecimento espontâneo do apelante. 4. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, uma vez demonstrada a capacidade financeira do apelante, que aufere renda regular em atividade profissional no exterior e realizou o pagamento do preparo recursal. 5. No mérito, diante da ausência de impugnação específica e da demonstração do inadimplemento e da constituição regular da mora, impõe-se a manutenção da sentença que consolidou a propriedade do bem em favor da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Configura inovação recursal a alegação de nulidade da citação não suscitada na contestação. 2. A assistência judiciária gratuita deve ser indeferida quando evidenciada nos autos a capacidade financeira da parte requerente. 3. Demonstrados o inadimplemento e a regular constituição da mora, impõe-se a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 239, §1º, 99, §2º, e 1.014; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.293.424/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.06.2019. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Mateus da Silva Moura contra sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por Banco J. Safra S.A., julgou procedente o pedido, reconhecendo a mora do devedor, consolidando a posse e a propriedade do veículo (Fiat Strada Working 1.4, ano/modelo 2016/2016, placa PXI5831) em favor da instituição financeira e condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões recursais (id. 279605876), o apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da citação, sob o argumento de que residia no exterior (Espanha) desde 2022 e que o mandado foi recebido por seu pai, o qual não detinha poderes para representá-lo. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica. No mérito, limita-se a pleitear a reforma da sentença, sem impugnação específica quanto à mora, à regularidade da notificação extrajudicial ou à consolidação da propriedade fiduciária. Em contrarrazões (id. 279605886), o apelado defende a manutenção da sentença, sustenta a ocorrência de inovação recursal quanto à alegação de nulidade da citação e se opõe à concessão da gratuidade da justiça, por entender ausente comprovação da alegada hipossuficiência. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1.Da preliminar de nulidade da citação Sustenta o apelante, em preliminar, a nulidade da citação, ao argumento de que residia na Espanha desde o ano de 2022 e que a citação foi recebida por seu pai, sem poderes específicos para tanto. Todavia, no que se refere à alegada nulidade da citação, observa-se que o vício apontado não foi objeto de arguição na contestação apresentada na origem, surgindo apenas em sede recursal. Tal circunstância configura inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do Código de Processo Civil, o que, por si só, impede o conhecimento da preliminar. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO DEFERIDO – NULIDADE DA CITAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – RÉU REVEL – APRECIAÇÃO APENAS DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. É válida a citação se o oficial de justiça informou o réu sobre a existência da demanda. Na segunda instância, o réu revel deve suscitar apenas as questões elencadas no art. 342 do CPC, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e inovação recursal. Em caso de não provimento do Recurso, impõe-se a majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1025085-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) (destaquei) Ainda que assim não fosse, a certidão lavrada pelo oficial de justiça atesta que a citação foi realizada na pessoa do pai do requerido, o qual declarou possuir procuração para representá-lo, recebeu o mandado, a decisão e a petição inicial, e exarou assinatura, afirmando ciência de todo o teor do ato. Confira: (id. 279605392): A certidão lavrada pelo oficial de justiça, por ostentar fé pública, goza de presunção de veracidade, somente elidida por prova contundente em sentido contrário, o que não se verificou nos autos. Ademais, o apelante apresentou contestação com a assistência de advogado regularmente constituído (id. 279605855), ocasião em que requereu a concessão da justiça gratuita e a designação de audiência de conciliação. Tal manifestação configura comparecimento espontâneo, apto a suprir eventual irregularidade na citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de demonstração inequívoca de vício no ato citatório, a preliminar não merece acolhimento. Por conseguinte, não conheço da preliminar de nulidade da citação, por inovação recursal, e, superado esse óbice, rejeito-a, por inexistência de vício. 2.Da justiça gratuita No que se refere ao pedido de concessão da justiça gratuita, o apelante alega não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, juntando documentos para comprovar sua situação econômica. Contudo, o contrato de trabalho e o holerite anexados aos autos demonstram que o apelante exerce atividade remunerada na Espanha, na função de mecânico de máquinas agrícolas e industriais, auferindo renda líquida mensal de € 1.465,43; equivalente, em conversão aproximada, a cerca de R$ 8.000,00 (id. 279605879), valor esse que, por si só, afasta a presunção de hipossuficiência. Ademais, o recolhimento do preparo recursal reforça sua capacidade contributiva, não havendo demonstração de despesas extraordinárias aptas a comprometer sua subsistência. Indefiro, portanto, o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. 3.Mérito No mérito, observa-se que o apelante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença, limitando-se a questões de natureza processual. Configurada a preclusão consumativa, impõe-se a manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. Ainda assim, por cautela, cumpre registrar que restou comprovado o inadimplemento contratual, com vencimento da parcela nº 32 em 26/12/2023 (id. 279605375), bem como a regular constituição da mora, mediante notificação recebida no endereço informado no contrato, em 24/01/2024 (id. 279605376). Nesse contexto, atendidos os requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, a procedência da demanda era medida que se impunha, com a consequente consolidação da posse e propriedade do bem em favor da instituição financeira. Face ao exposto, NÃO CONHEÇO da preliminar de nulidade da citação, por inovação recursal. No mérito, DEIXO DE CONHECER do recurso, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença (preclusão consumativa), nos termos do art. 1.010, II, do CPC. Por cautela, e apenas em caráter subsidiário, caso ultrapassado tal óbice, o recurso não comportaria provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. MAJORO os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1003673-50.2024.8.11.0037

ID: 279788549

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003673-50.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Acórdão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003673-50.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003673-50.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (APELADO), GUSTAVO TREVAS CARVALHO PEREIRA - CPF: 040.773.406-67 (ADVOGADO), ALINNE RODRIGUES FERREIRA - CPF: 000.362.621-02 (ADVOGADO), MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - CPF: 012.215.246-82 (ADVOGADO), LUIZ MATEUS DA SILVA MOURA - CPF: 061.533.781-37 (APELANTE), VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO - CPF: 875.520.001-04 (ADVOGADO), CLADEMIR ROMEU DE LIMA - CPF: 314.508.810-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INADIMPLEMENTO E CONSTITUIÇÃO REGULAR DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade plena de veículo automotor em favor do Banco J. Safra S.A., em razão do inadimplemento contratual de Luiz Mateus da Silva Moura. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação foi válida, à luz da alegação de residência no exterior e ausência de poderes do citado; e (ii) saber se o recorrente faz jus à concessão da justiça gratuita, em razão de suposta hipossuficiência. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade da citação constitui inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do CPC/2015, além de afastada pela fé pública da certidão do oficial de justiça e pelo comparecimento espontâneo do apelante. 4. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, uma vez demonstrada a capacidade financeira do apelante, que aufere renda regular em atividade profissional no exterior e realizou o pagamento do preparo recursal. 5. No mérito, diante da ausência de impugnação específica e da demonstração do inadimplemento e da constituição regular da mora, impõe-se a manutenção da sentença que consolidou a propriedade do bem em favor da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Configura inovação recursal a alegação de nulidade da citação não suscitada na contestação. 2. A assistência judiciária gratuita deve ser indeferida quando evidenciada nos autos a capacidade financeira da parte requerente. 3. Demonstrados o inadimplemento e a regular constituição da mora, impõe-se a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 239, §1º, 99, §2º, e 1.014; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.293.424/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.06.2019. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Mateus da Silva Moura contra sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por Banco J. Safra S.A., julgou procedente o pedido, reconhecendo a mora do devedor, consolidando a posse e a propriedade do veículo (Fiat Strada Working 1.4, ano/modelo 2016/2016, placa PXI5831) em favor da instituição financeira e condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões recursais (id. 279605876), o apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da citação, sob o argumento de que residia no exterior (Espanha) desde 2022 e que o mandado foi recebido por seu pai, o qual não detinha poderes para representá-lo. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica. No mérito, limita-se a pleitear a reforma da sentença, sem impugnação específica quanto à mora, à regularidade da notificação extrajudicial ou à consolidação da propriedade fiduciária. Em contrarrazões (id. 279605886), o apelado defende a manutenção da sentença, sustenta a ocorrência de inovação recursal quanto à alegação de nulidade da citação e se opõe à concessão da gratuidade da justiça, por entender ausente comprovação da alegada hipossuficiência. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1.Da preliminar de nulidade da citação Sustenta o apelante, em preliminar, a nulidade da citação, ao argumento de que residia na Espanha desde o ano de 2022 e que a citação foi recebida por seu pai, sem poderes específicos para tanto. Todavia, no que se refere à alegada nulidade da citação, observa-se que o vício apontado não foi objeto de arguição na contestação apresentada na origem, surgindo apenas em sede recursal. Tal circunstância configura inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do Código de Processo Civil, o que, por si só, impede o conhecimento da preliminar. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO DEFERIDO – NULIDADE DA CITAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – RÉU REVEL – APRECIAÇÃO APENAS DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. É válida a citação se o oficial de justiça informou o réu sobre a existência da demanda. Na segunda instância, o réu revel deve suscitar apenas as questões elencadas no art. 342 do CPC, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e inovação recursal. Em caso de não provimento do Recurso, impõe-se a majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1025085-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) (destaquei) Ainda que assim não fosse, a certidão lavrada pelo oficial de justiça atesta que a citação foi realizada na pessoa do pai do requerido, o qual declarou possuir procuração para representá-lo, recebeu o mandado, a decisão e a petição inicial, e exarou assinatura, afirmando ciência de todo o teor do ato. Confira: (id. 279605392): A certidão lavrada pelo oficial de justiça, por ostentar fé pública, goza de presunção de veracidade, somente elidida por prova contundente em sentido contrário, o que não se verificou nos autos. Ademais, o apelante apresentou contestação com a assistência de advogado regularmente constituído (id. 279605855), ocasião em que requereu a concessão da justiça gratuita e a designação de audiência de conciliação. Tal manifestação configura comparecimento espontâneo, apto a suprir eventual irregularidade na citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de demonstração inequívoca de vício no ato citatório, a preliminar não merece acolhimento. Por conseguinte, não conheço da preliminar de nulidade da citação, por inovação recursal, e, superado esse óbice, rejeito-a, por inexistência de vício. 2.Da justiça gratuita No que se refere ao pedido de concessão da justiça gratuita, o apelante alega não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, juntando documentos para comprovar sua situação econômica. Contudo, o contrato de trabalho e o holerite anexados aos autos demonstram que o apelante exerce atividade remunerada na Espanha, na função de mecânico de máquinas agrícolas e industriais, auferindo renda líquida mensal de € 1.465,43; equivalente, em conversão aproximada, a cerca de R$ 8.000,00 (id. 279605879), valor esse que, por si só, afasta a presunção de hipossuficiência. Ademais, o recolhimento do preparo recursal reforça sua capacidade contributiva, não havendo demonstração de despesas extraordinárias aptas a comprometer sua subsistência. Indefiro, portanto, o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. 3.Mérito No mérito, observa-se que o apelante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença, limitando-se a questões de natureza processual. Configurada a preclusão consumativa, impõe-se a manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. Ainda assim, por cautela, cumpre registrar que restou comprovado o inadimplemento contratual, com vencimento da parcela nº 32 em 26/12/2023 (id. 279605375), bem como a regular constituição da mora, mediante notificação recebida no endereço informado no contrato, em 24/01/2024 (id. 279605376). Nesse contexto, atendidos os requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, a procedência da demanda era medida que se impunha, com a consequente consolidação da posse e propriedade do bem em favor da instituição financeira. Face ao exposto, NÃO CONHEÇO da preliminar de nulidade da citação, por inovação recursal. No mérito, DEIXO DE CONHECER do recurso, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença (preclusão consumativa), nos termos do art. 1.010, II, do CPC. Por cautela, e apenas em caráter subsidiário, caso ultrapassado tal óbice, o recurso não comportaria provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. MAJORO os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Roger Francisco Ferreira De Campos x Italia Transporto Aereo S.P.A

ID: 301920318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034008-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROGER FRANCISCO FERREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A

Intimação

Advogados:

BENY SENDROVICH

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ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034008-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roger Francisco Ferreira de Campos - Italia Transporto Aereo S.p.a - Vistos. Cuidam os autos de ação de … Processo 1034008-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roger Francisco Ferreira de Campos - Italia Transporto Aereo S.p.a - Vistos. Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais aforada por ROGER FRANCISCO FERREIRA DE CAMPOS, qualificado nos autos, contra ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A - ITA AIRWAYS, também qualificada. Em breve resumo, diz o autor que adquiriu passagem aérea junto à ré com embarque em Guarulhos e destino em Nápoles (Itália), com escala em Roma (Itália). Ao chegar a seu destinto, contudo, deparou-se com o extravio de sua bagagem, que, por culpa da ré, permanecera em Roma. Com isso, precisou o autor suportar o inverno europeu trajando apenas a roupa do corpo; pior, precisou embarcar em viagem de cruzeiro sem sua bagagem. A cada parada do cruzeiro, o autor cuidava de comprar itens essenciais. Com isso, suportou despesa material de R$ 2.841,14, o que esperava ver indenizado; aguarda também reparação moral no valor de R$ 15.000,00, Com a inicial vieram documentos. Regularmente citada, a requerida ofertou contestação às fls. 60/69, oportunidade em que admitiu que o autor desembarcou no dia 24 de fevereiro, sendo que suas malas foram restituídas em 1 de março; isto é, 5 dias depois. Defende que, nos termos do artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em se tratando de viagem internacional, caso a bagagem não seja entregue no momento do desembarque ela deve ser restituída em até 21 (vinte e um) dias, o que foi feito no caso em tela. Inexistiu, portanto, descumprimento normativo por parte da ITA. Postula, por isso, a rejeição do pedido. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Do julgamento antecipado da lide. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório"; "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, à luz do artigo 330, I, CPC, em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. Da aplicação do CDC. É evidente que a relação ora em litígio é regida pela legislação consumerista. A despeito das alegações esposadas em sede contestatória, no que concerne à questão de fundo, trata-se, indubitavelmente, de relação de consumo, de modo que prevalecem as regras do Código de Defesa do Consumidor quando se discute a respeito de prestação de serviço de telefonia móvel. As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste. Com o implemento e a difusão do comércio, as relações de consumo experimentaram naturalmente ao longo dos tempos, um processo de aprimoramento e de desenvolvimento pari passu com o desenvolvimento das práticas comerciais, ganhando posteriormente importância, até atingir a forma contemporânea conhecida por nós, sendo devidamente regulamentada com o advento da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que passou a tutelar essa relação, revestindo-a de caráter público, a fim de resguardar os interesses da coletividade. Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos. No entanto, para sua aferição com precisão a existência, é indispensável ter conhecimento prévio de dois conceitos fundamentais, necessários para se identificar tal relação, quais sejam, Consumidor e Fornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º da Lei n.º 8.078/90, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (artigo 4º da Lei 8.078/90). A composição da lide exigirá, portanto, a análise da ocorrência ou não de falha na prestação de serviço, lembrando-se, porém, que se cuida de responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Além disso, é importante acentuar que as companhias aéreas respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente. Nestes termos, a propósito, a lição de Sérgio Carlos Covello, citado por Rui Stocco em seu Tratado de Responsabilidade Civil, relativa a situação análoga (refere-se a bancos) à dos autos, "in verbis": "A teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleielles e sustentada, no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a responsabilidade civil deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano ubi emolumentum ibi onus. E, pois, quem extrai maior lucro do instituto do cheque é o banco, devendo ser este responsabilizado, em qualquer hipótese, pelo pagamento de cheques falsos e falsificados" ("Responsabilidade dos bancos pelo pagamento de cheques falsos e falsificados", Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, S. Paulo, 2ª ed., 1988, coord. Yussef Cahali, p.277-278)" (op. cit., 5ª Edição, 2001, RT, São Paulo, pg.487). Assim, aplicando-se a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se que o réu não se desincumbiu de demonstrar culpa dos consumidores. Ademais, a responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, disciplinada pelos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 14. Consoante comprovação de fls. 44/48, o autor suportou despesas com compra de itens essenciais para enfrentar os primeiros dias de viagem sem sua bagagem, pelo que deve ser indenizado. Pelos danos morais, a questão deve ser julgada à luz dos princípios da responsabilidade civil. Nesta senda é necessário verificar se o réu praticou ato ilícito, com a ressalva de que as partes mantinham uma relação de consumo, razão pela qual se aplica ao caso as disposições da Lei n. 8.078/90. Sobre o tema, por analogia, têm-se as recentes ementas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Dano MATERIAL E moral CaracterizaDo. Violação de direito da personalidade (CC, 11-21). DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS. 1. Ausentes as excludentes de causalidade (CDC, 14, § 3º, II), o fornecedor responde objetivamente pelos fatos do serviço. A ocorrência de fortuito interno é incapaz de afastar a imputação. Aplicação da teoria do risco profissional, inerente à atividade exercida. 2. Na hipótese vertente, o extravio da bagagem, diante das circunstâncias do caso concreto, acrescido da demora em localização e devolução, vulnerou a integridade psicofísica do autor, espécie de direito da personalidade, caracterizando, pois, a lesão extrapatrimonial. 3. Tendo em vista que a bagagem somente foi devolvida ao autor na ocasião de seu voo de retorno, evidente que o mesmo teve que adquirir bens em substituição aos que levava consigo, sendo dever da ré ressarcir o autor pelos danos materiais causados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (grifo nosso, TJ-SP - APL: 10036731420148260577 SP 1003673-14.2014.8.26.0577, Relator Desembargador: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 11/05/2015, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 3/05/2015). No que tange à fixação do valor do dano moral, deve-se observar, entre outros elementos, a condição econômica dos litigantes, bem como a intensidade da culpa do réu e suas conseqüências. Não se pode perder de vista que a fixação do valor do dano moral deve ser feita à luz das informações supramencionadas, não podendo a indenização representar enriquecimento ilícito em favor da vítima. De outra banda, não se deve fixar um valor módico, que acabará incentivando a prática de outros atos ilícitos e não indenizando a vítima, naquilo que é justo. Assim, por se mostrar excessivo o pleito da parte autora, fixa-se a indenização pelos danos morais suportados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Deveras, o valor fixado não levará à ruína a ré e diminuirá o desconforto e desgosto dos autores, afigurando-se razoável para o caso dos autos, salientando-se que a reparação por dano moral deve ter um caráter indenizatório e punitivo, conquanto haja respeitáveis entendimentos em contrário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento em favor da parte autora da quantia de o valor de R$ 2.841,14, comcorreção monetáriapela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação até a citação; após a citação, há incidência apenas da Taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser quantificado oportunamente por simples cálculos aritméticos, consoante entendimento fixado no REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ) e Tema 112 dos Recursos Repetitivos também do Colendo STJ; para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a importância de R$ 8.000,00, valor este que deverá ser corrigido pela Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do decidido pelo REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ), a partir do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré a suportar as custas e os honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP)

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Processo nº 1028195-58.2024.8.11.0000

ID: 260978005

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028195-58.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA MATIAS CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONI YOSHIMO DE MELLO BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028195-58.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITCD - Imposto de Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028195-58.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Suspensão da Exigibilidade, Lançamento, Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [RONI YOSHIMO DE MELLO BARROS - CPF: 956.141.761-87 (ADVOGADO), TANIA MARIA MATIAS CAMPOS - CPF: 487.837.651-15 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) – EXCLUSÃO DO ITCMD – CRÉDITO REMANESCENTE – INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO PARCIAL – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração prestam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, inexiste qualquer dos vícios apontados, porquanto o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses deduzidas pela parte recorrente, especialmente quanto à legalidade da retificação da CDA e à ausência de extinção, ainda que parcial, da execução fiscal. Pretensão recursal que visa rediscutir matéria já decidida, o que é inviável na via integrativa. Embargos rejeitados. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por TÂNIA MARIA MATIAS CAMPOS contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1028195-58.2024.8.11.0000, que, à unanimidade desproveu o recurso para manter a decisão agravada, que, em síntese, manteve o reconhecimento da validade da CDA – Certidão de Dívida Ativa, que aparelha o executivo fiscal. A insurgência recursal tem como pano de fundo a execução fiscal n. 1003673-38.2024.8.11.0041, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, cujo objeto é a cobrança de crédito tributário oriundo de suposta inadimplência relacionada ao ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação –, bem como da penalidade prevista no art. 25, inciso I, da Lei Estadual n. 7.850/2002, em razão da abertura intempestiva do inventário do espólio do de cujus Miguel Matias Sobrinho. A agravante, ora embargante, ajuizou exceção de pré-executividade alegando, entre outros pontos, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, ao argumento de que o lançamento do ITCMD é juridicamente inviável antes da homologação do formal de partilha, conforme jurisprudência consolidada, a exemplo da Súmula 314 do Supremo Tribunal Federal. Em resposta, a Fazenda Pública Estadual concordou com a impugnação parcial, retificando a CDA nº 2024/1510 e excluindo dela o lançamento referente ao ITCMD, mantendo, contudo, a penalidade relativa ao atraso na abertura do inventário. A decisão de primeira instância acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a validade da retificação promovida pela Fazenda, à luz da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, a qual autoriza a substituição da CDA até a prolação da sentença nos embargos à execução, desde que limitada à correção de erro material ou formal, sendo vedada a alteração do sujeito passivo ou dos fundamentos essenciais do lançamento. Não obstante o acolhimento parcial da exceção, a sentença deixou de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que não houve extinção da execução fiscal, tampouco cancelamento da CDA, mas apenas sua retificação. Irresignada, a executada interpôs o agravo de instrumento, que foi distribuído à minha relatoria, sustentando, em síntese, que a retificação da CDA representou alteração substancial do lançamento, o que violaria a Súmula 392 do STJ, devendo, portanto, ser declarada a nulidade do título executivo e, por consequência, extinta a execução fiscal. Defendeu, ainda, o cabimento da fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão do acolhimento parcial da exceção e do consequente proveito econômico auferido. O recurso foi julgado na sessão do dia 5 de março de 2025, ocasião em que a Terceira Câmara, por unanimidade, negou-lhe provimento. No voto condutor, afirmou-se que a retificação da CDA ocorreu em estrita observância à legalidade e em consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente no que diz respeito à possibilidade de substituição da certidão até a prolação da sentença nos embargos à execução, quando se tratar de erro material ou formal, sem inovação no lançamento. Destacou-se, ainda, que a execução fiscal não se esgotou com a exclusão do ITCMD, permanecendo exigível o crédito decorrente da penalidade pelo atraso na abertura do inventário, o que afasta a tese de extinção parcial do feito. Quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios, o colegiado entendeu que, à luz da jurisprudência do STJ, tal verba só é devida quando há extinção total ou parcial da execução, o que não ocorreu na hipótese dos autos, porquanto a CDA foi apenas ajustada, e a execução teve regular prosseguimento com base no crédito remanescente. Diante dessa decisão, a parte recorrente opôs embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC, apontando contradição no acórdão, ao argumento de que, embora tenha sido acolhida a tese de inexigibilidade do ITCMD, o julgado deixou de reconhecer a extinção parcial da execução e, consequentemente, de fixar honorários advocatícios proporcionais ao proveito econômico obtido. Sustenta que o próprio acórdão reconhece a retificação da CDA em conformidade com os fundamentos trazidos pela embargante, de modo que o crédito relativo ao ITCMD foi excluído da execução, fato que, segundo alega, deveria ensejar a condenação do Estado em honorários, consoante precedentes do STJ e do próprio TJMT. O Estado, por sua vez, apresentou contrarrazões aos embargos sustentando, em suma, que o recurso busca rediscutir o mérito do julgado sob a roupagem de vício formal, o que é vedado na via dos aclaratórios. Argumenta que não há qualquer contradição ou omissão no acórdão, que enfrentou de forma clara e coerente todas as teses deduzidas pela embargante, especialmente no que diz respeito à natureza da retificação da CDA e à inexistência de extinção, total ou parcial, da execução fiscal. O recurso foi tempestivamente apresentado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Tânia Maria Matias Campos contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, desproveu o recurso interposto pela embargante, mantendo, na integralidade, a decisão prolatada pelo Juízo de primeiro grau, que reconheceu a legalidade da Certidão de Dívida Ativa – CDA que aparelha a execução fiscal em desfavor da ora embargante. Inconformada com o resultado do julgamento, a parte embargante manejou os presentes aclaratórios, sustentando, em suma, que o acórdão teria incorrido em contradição ao reconhecer a exclusão do crédito tributário referente ao ITCMD da CDA, mas deixar de reconhecer a extinção parcial da execução fiscal, e, por conseguinte, não fixar honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, razão não assiste à embargante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se à integração do julgado, nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso concreto, não se constata a presença de quaisquer desses vícios, tendo em vista que o acórdão embargado analisou de maneira clara, objetiva e fundamentada todos os argumentos deduzidos pelas partes. A decisão colegiada foi suficientemente motivada, enfrentando os pontos centrais do recurso, inclusive com expressa referência à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Concluiu-se que a retificação da CDA, com a exclusão do ITCMD, foi promovida pela Fazenda Pública nos limites permitidos pela Súmula 392 do STJ, não implicando inovação no lançamento nem modificação do sujeito passivo. Ressaltou-se que houve apenas a exclusão parcial de parcela do crédito tributário, com manutenção da penalidade referente à abertura tardia do inventário, o que impediu a extinção da execução. Nesse contexto, a decisão embargada assentou que não se configurou hipótese de extinção, total ou parcial, da execução fiscal, sendo incabível, portanto, a fixação de honorários advocatícios, consoante entendimento consolidado no âmbito do STJ, o qual condiciona a condenação da Fazenda à extinção do feito executivo. Inexistindo contradição lógica entre os fundamentos adotados e a conclusão firmada, é forçoso reconhecer que os presentes embargos de declaração têm nítido caráter infringente, com intuito de rediscutir o mérito do julgado, o que é vedado nesta via estreita de integração. Impende anotar, ainda, que mesmo nas hipóteses em que se almeja o prequestionamento da matéria, não é admissível a interposição de embargos de declaração se a decisão embargada não padecer de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito, é firme a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se extrai da seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – ART. 1.022 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. [...] Não demonstra eventual vício do art. 1.022 do CPC/2015 a pretensão de rediscussão do julgado que consubstancia mero inconformismo. Prequestionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do CPC.” (TJMT – EDcl no AI n. 1012207-07.2018.8.11.0000, Rel. Desa. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 20/02/2019, DJE 20/02/2019) Frente ao exposto, conheço dos embargos de declaração, mas, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses legais que autorizam sua interposição, JULGO IMPROCEDENTE o recurso, mantendo-se íntegro o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. Por derradeiro, esclarece-se, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, que não há violação a dispositivo constitucional ou infraconstitucional algum, reputando-se prequestionada toda a matéria discutida nos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003673-58.2025.4.01.4004

ID: 331962404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003673-58.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FILHO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003673-58.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO FILHO PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução… PROCESSO: 1003673-58.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO FILHO PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Em que pese tenha apresentado impugnação ao aludo pericial, não demonstrou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1003673-23.2024.8.11.0046

ID: 262167080

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003673-23.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAYAMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO ANDRADE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1003673-23.2024.8.11.0046. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO REQUERIDO: KAYAMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1003673-23.2024.8.11.0046. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO REQUERIDO: KAYAMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO-MT em face de KAYAMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que mediante processo licitatório, realizado sob a modalidade de Pregão Eletrônico nº. 23/2023, gerando a Ata de Registro de Preços n 23/2024, o Município de Campos de Júlio-MT, por meio da Secretaria de Saúde, adquiriu da empresa Kayama Do Brasil Indústria e Comércio LTDA, um equipamento com as seguintes especificações: Grupo Gerador A Diesel, Trifásico com no mínimo 100KVA/90KVA-80/72KWE, no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), conforme Nota Fiscal nº 1.289, emitida em 19/6/2023, com a finalidade de garantir o fornecimento contínuo e ininterrupto de energia elétrica do Hospital Municipal Leocyr Lazarette, que opera 24 horas por dia, especialmente em períodos críticos, como as intensas chuvas que resultam em quedas de energia no município e região. Contudo, após decorrido o período de 6 (seis) meses da instalação, em dezembro de 2023, o acionamento automático do equipamento parou de funcionar, ocasião em que, ao acionar a fornecedora, a parte requerente foi informada de que o equipamento adquirido apresenta um sistema de bloqueio automático gerido pela empresa, o qual nova exige a inserção de um código de desbloqueio a cada semestre ou após o uso de 250 horas, mediante o pagamento dos serviços de assistência da empresa para que realize o desbloqueio necessário ao restabelecimento do funcionamento. Diante disso, a parte autora postulou pela concessão de tutela de urgência consistente em compelir a parte demandada a remover sistema de bloqueio automático do equipamento e/ou fornecimento do código de desbloqueio do gerador, pela requerida, sem a cobrança de qualquer custo adicional a título de manutenção periódica ou assistência técnica relacionada ao bloqueio automático do equipamento, com transmissão eletrônica da ordem ao endereço eletrônico: vendas@kayama.com,br, sob pena de multa diária, na, forma do artigo 497 do CPC Com a exordial vieram os documentos (ID: 179524984). Recebida a inicial, foi deferido do pedido de tutela provisória de urgência e determinada a citação da parte requerida (ID: 179883033). A parte requerida apresentou contestação instruída por documentos (ID: 180387980). O Município de Campos de Júlio/MT impugnou a contestação (ID: 180387980). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção (ID: 188040306). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, ante a existência da preliminar arguida, passo a análise. A requerida alega, preliminarmente, ausência de capacidade postulatória, sob o argumento que a portaria de nomeação da procuradora municipal, por si só, não é apta para comprovar legitimidade da respectiva servidora pública para atuar em nome do Município. Primeiramente, cumpre esclarecer que é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “...a representação processual dos entes públicos independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores públicos, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo.... Sem maiores delongas, verifica-se que o Município de Campos de Júlio/MT, acostou por meio do ID nº 179524988, cópia da Portaria n°. 071, DE 23 de fevereiro de 2016., que nomeou Viviene Barbosa Silva para ocupar o cargo de Procuradora Municipal investidos na condição de servidores públicos. No mais, torna-se dispensável, in casu, a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, sobretudo porque um simples acesso ao Portal de Transparência do Município de Campos de Júlio/MT para que a representação esteja regularizada (https://pmcjmt.fassilcloud.net:879/transparencia/?AcessoIndividual=LnkServidores ). Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Pretende a parte autora na tutela jurisdicional invocada, a fim de condenar a empresa ré ao cumprimento da obrigação de fazer, permitindo o funcionamento contínuo do gerador de energia, essencial ao funcionamento ininterrupto do Hospital Municipal de Campos de Júlio/MT, conforme contratado, sem necessidade de código de desbloqueio para acionamento automático ou qualquer outro procedimento que possa impedir o acionamento automático do gerador de energia a cada 6 (seis) meses ou após o uso de 250 horas. Além disso, requer a condenação da empresa fornecedora por prática de venda casada, conforme previsto no artigo 39, inciso I do CDC e ressarcimento dos valores em R$ 1.679,00 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais), acrescidos de juros e atualização monetária. A parte requerida, por sua vez, requer a improcedência da demanda, uma vez que o vínculo jurídico do Município autor com a parte requerida cessou em 02/05/2024, além da condenação da parte demandante em litigância de má-fé. De início esclareço que o Superior Tribunal de Justiça dispõe: “Em situações excepcionais, a administração pública pode ser considerada consumidora de serviços (art. 2º do CDC) por ser possível reconhecer sua vulnerabilidade, mesmo em relações contratuais regidas, preponderantemente, por normas de direito público, e por se aplicarem aos contratos administrativos, de forma supletiva, as normas de direito privado (art. 54 da Lei n. 8.666/1993) Julgados: REsp 1772730/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 16/09/2020; RMS 31073/TO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2010, DJe 08/09/2010. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 444)” Estabelecidas às aludidas premissas, indene de dúvidas que a relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova previsto no art. 6°, inc. VIII, do CDC, notadamente por existir vulnerabilidade técnica, científica no caso em apreço. Analisando as afirmações autorais, verifico que a mesma logrou êxito em comprovar suas alegações, uma vez que restou incontroversa a relação estabelecida entre as partes, além do fato de existir um bloqueio automático do equipamento. Assim, destaco que o contrato firmado entre as partes possui força obrigatória, eis que vincula os indivíduos ao cumprimento das obrigações assumidas (pacta sunt servanda), de forma que suas cláusulas e condições, desde que não sejam proibidas por lei, devem ser cumpridas, sendo possível que a parte que se sentir lesada pelo inadimplemento pode escolher entre pedir a resolução ou o cumprimento da avença. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil, in verbis: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Na espécie, restou comprovado que o manual do produto é omisso quanto às informações de bloqueio e manutenção, diante desse cenário, impor ao o pagamento por serviços de manutenção, ao simples argumento de que o contrato é semestral, não encontra respaldo legal. Funda-se a defesa da empresa ré na tese da ausência de responsabilidade, importa consignar que não há evidência nos autos que a parte autora foi previamente notificada do bloqueio, tomando ciência do fato somente após a realização do procedimento. Analisando os autos, nota-se que a requerente alega a existência de venda casada, e que foi ludibriada pela empresa ré, haja vista ser induzida a contratar um sistema de desbloqueio do equipamento. A jurisprudência pátria é pacifica quanto a caracterização de venda casada, dependendo esta da ocorrência de determinados requisitos, tais como, a demonstração de que a compra efetuada estava condicionada a contratação kit de manutenção e serviço de desbloqueio para o devido funcionamento do equipamento, o que neste caso em especial restou comprovado. Não obstante a isso, a inversão do ônus da prova é absoluta, incumbindo ao autor demonstrar minimamente os fatos, e havendo que se exigir prova negativa da parte adversa. Ao fornecedor de produtos ou serviços, consectariamente, não é lícito, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39, I do CDC). O art. 39, I, do CDC, dispõe que constitui prática abusiva e é vedado ao fornecer “condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”, o que configura venda casada. Deste modo, para que seja reconhecida a existência de venda casada, é necessária prova do condicionamento de uma contratação à outra, ou seja, que a compra do produto está inexoravelmente condicionada à contratação do serviço de desbloqueio, fato amplamente demonstrado nos autos, até mesmo pelos documentos carreados pela parte ré. Desta feita, o Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente a venda casada. Além disso, a norma permite que o consumidor tenha ampla liberdade de escolha quanto ao que deseja consumir. Destacando ainda, que o fornecedor não pode fazer imposições em hipótese nenhuma para que o consumidor adquira algum de seus produtos ou serviços. Ademais, é consabido que neste caso a responsabilidade civil é objetiva, conforme preceitua o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pelo ente municipal o ônus a que refere o art. 373, I, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito, devendo ser acolhido os pedidos iniciais. Desta feita, existindo comprovação das alegações da parte autora, há como trilhar pela procedência dos pedidos descritos na peça de ingresso. Por fim, consigno que em relação ao descumprimento da medida liminar noticiada, as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, passou a ser reconhecido como título executivo judicial, de acordo com o que disciplina o artigo 515, inciso I do CPC. No caso, a multa requerida pela autora já se encontra aplicada na decisão proferida no ID. 179883033, dessa forma, havendo descumprimento da obrigação, cabe a requerente promover a devida execução nos moldes estipuladas pelo artigo 524 do CPC. Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo MUNICIPIO DE CAMPOS DE JÚLIO/MT, em face de KAYAMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, e por consequência, TORNO definitiva a tutela provisória de urgência concedida (ID: 179883033), e CONDENO à ressarcir a parte autora o valor total de R$ 1.679,00 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais), com correção, nos termos elencados na Lei nº 14.905/2024 (artigo 2, § 2º), a partir de cada desembolso. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Transitado em julgado e decorrido 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executar a sentença, arquive-se. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro/MT, data registrada no sistema. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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