Resultados para "1003681-30.2023.8.26.0268" – Página 39 de 43

Processo nº 1003681-68.2023.8.26.0126

ID: 332765250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003681-68.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. A. P. C. P. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003681-68.2023.8.26.0126 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.P.W. - - C.A.P. - Vistos. Não há nulidades ou irregularidades. As partes são legíti… Processo 1003681-68.2023.8.26.0126 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.P.W. - - C.A.P. - Vistos. Não há nulidades ou irregularidades. As partes são legítimas e estão representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido o período de convivência em comum. Para dirimir a controvérsia defiro a produção de prova documental e oral. Da prova documental: As partes poderão, em 05 dias, juntar documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art.435,CPC). Da prova oral: Designo audiência de instrução para o dia 30/09/2025, às 16:00 horas. A audiência será realizada no formato híbrido: (a) virtual, por videoconferência, a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone e (b) presencial, mediante o comparecimento no fórum. Ficam as partes e seus respectivos patronos por esta decisão intimados para que informem nos autos, em 15 dias, seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) e telefone para contato, bem como endereços eletrônicos (e-mail) e telefones das respectivas testemunhas arroladas por si. As testemunhas devem ser intimadas para o ato através dos advogados das partes que a arrolaram (art. 455, CPC). Os e-mails e telefones são necessários para o envio de link de acesso à reunião virtual (Comunicado CG nº 284/2020). Sem prejuízo do atendimento do acima determinado, havendo servidor público ou militar no rol de testemunhas (art. 455, §4º, III, CPC) esta decisão acompanhada do rol de testemunhas servirá como ofício de requisição do servidor para o setor competente, cabendo à parte interessada o protocolo. Excepcionalmente as partes, as testemunhas e os advogados podem comparecer presencialmente para a audiência. Consigne-se, ainda, que, aqueles que não possuem acesso à tecnologia, seja autor, réu, testemunha, advogado etc., na data aprazada, deverão comparecer ao Fórum, localizado na Praça José Rebello da Cunha, nº 73, Sumaré - Caraguatatuba, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente munidos de documento pessoal, onde serão orientados para participação na audiência presencial. No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, por meio do link de acesso à reunião virtual, que será disponibilizado previamente pela serventia através dos e-mails e telefones informados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Consigne-se que o não ingresso na sala de audiência será considerado ausência injustificada e implicará nas penalidades legais. (Manual de participação em audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao juízo avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação, ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. O arquivo com a gravação da audiência virtual será salvo em pasta devidamente identificada no Microsoft OneDrive e armazenado até extinção do processo, podendo ser a audiência disponibilizada para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência. Intime-se. - ADV: FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU (OAB 224550/SP), GRAZIELA DOS SANTOS SOARES (OAB 409786/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003681-14.2020.4.01.3906

ID: 336446795

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003681-14.2020.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MORADA DO SOL BLOCO 3 QUADRA 17

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARILIA ALVARES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003681-14.2020.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003681-14.2020.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RESIDENCIAL MORADA DO SOL BLOCO 3 QUADRA 17 TESTEMUNHA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos relativos a indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, para: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Ante o exposto: 1) em cumprimento à decisão do TRF 1ª Região, exarada no IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determino a suspensão do feito, com fulcro no art. 313, IV, do Código de Processo Civil, até o julgamento do mérito pela referida corte, observando: 2) nos processos em que a perícia já foi realizada e que já foi juntado o laudo, como é o caso dos presentes autos, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) solicitados esclarecimentos acerca do laudo, intime-se o perito para prestá-los em 15 (quinze) dias. 4) com os esclarecimentos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) sem solicitação de esclarecimentos acerca do laudo ou já prestados os esclarecimentos e nada mais sendo requerido, conclusos para decisão de transferência financeira para a conta bancária informada pelo(a) perito(a). 6) sem prejuízo de posterior juntada do comprovante da operação bancária, suspenda-se o feito. 7) após o julgamento do mérito do referido IRDR ou autorização para processamento da demanda pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, restabeleça-se a instrução processual. 8) a Secretaria da Vara deve lançar no sistema processual “Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)”. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data de assinatura no sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003681-47.2020.8.26.0361

ID: 281296904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003681-47.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE ALBUQUERQUE VERA LUCIA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA DA CONCEIÇÃO MARTINS DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosa da Conceição Martins de Pinho (OAB 185372/SP) Processo 1003681-47.2020.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Vera Lucia Maria Alves de Albuquerque, Carlos Alberto de Albuquerque - Decido. Afasto a… ADV: Rosa da Conceição Martins de Pinho (OAB 185372/SP) Processo 1003681-47.2020.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Vera Lucia Maria Alves de Albuquerque, Carlos Alberto de Albuquerque - Decido. Afasto a preliminar de nulidade da citação por edital do confrontante Claudinei Luciano Kosa, arguida na contestação de f. 292/294. Nos termos do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, a citação por edital é admissível quando o réu se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, desde queinfrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso dos autos, verifica-se que foram realizadas diligências para localização da parte ré, com consultas aos sistemas INFOJUD e SERASA (f. 154/156 e 208/210), bem como tentativas de citação nos endereços obtidos. Todas as tentativas restaram infrutíferas. Presentes os pressupostos processuais, bem assim a legitimidade das partes e o interesse processual, dou o feito por saneado. Providencie a Serventia a baixa no histórico de partes das Fazendas Públicas que, uma vez devidamente cientificadas, deixaram de se manifestar ou manifestaram desinteresse no presente feito. Fixo os pontos controvertidos quanto ao exercício de posse pelo tempo necessário à usucapião, bem como à natureza desta posse, aos limites do imóvel e sua devida descrição. Tocante à distribuição do ônus da prova, deverá ser observado o quanto disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Diante da natureza deste feito, o ônus da prova incumbe integralmente à parte autora. Defiro a produção de prova pericial e, se necessário, oral. A perícia é imprescindível diante da deficiência da descrição imobiliária, havendo, pois, necessidade de apuração precisa da área objeto de aquisição originária. Nomeio perito(a) judicial o(a) Sr(a). Fernando Telles Teixeira (e-mail: fernando.telles208@outlook.com). Providencie a serventia o cadastro do(a) perito(a) junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Sendo a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, e, considerando o tipo de ação e a complexidade da perícia em grau I, conforme tabela de honorários da Resolução OE nº 910/2023, fixo os honorários periciais em 58 UFESP's = R$ 2.147,16, cujo pagamento será feito com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria de Justiça. Providencie a serventia a expedição do ofício à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos honorários, indicando o valor correspondente, fazendo-se constar, ainda, que o ônus da prova compete integralmente (100%) à parte autora. Confirmada a reserva, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos devendo apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo de quinze dias e de assistentes técnicos, sendo que estes últimos poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Formulo os seguintes quesitos judiciais: 1) Apresente o(a) Sr(a). Perito(a) memorial descritivo topográfico do imóvel objeto do pedido de usucapião, de modo a descrevê-lo com a exata localização, medidas lineares e área. 2) Houve respeito às divisas com os confinantes? 3) A qual matrícula/transcrição encontra-se vinculado o imóvel atualmente? O terreno pretendido compreende a área integral ou parcial da matrícula/transcrição em questão? Qual a área remanescente do imóvel? 4) Quais são seus confrontantes e respectivos endereços? 5) Há indícios de exercício de posse no local? 6) É possível afirmar quem exerce a referida posse e por quanto tempo? 7) Proceda o(a) Sr. Perito(a) a entrevistas com moradores do local, para fins de aferição do tempo de posse exercida pelos autores, qualificando as pessoas ouvidas e reduzindo a termo, resumidamente, suas declarações. 8) Preste outros esclarecimentos que considerar oportunos. Oportunamente será designada audiência de instrução para oitiva de testemunhas, se necessário. Int. e cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000092-30.2023.8.26.0268

ID: 280252180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000092-30.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DAS CHAGAS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE SCHUNCK BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denise Schunck Brito (OAB 224157/SP) Processo 1000092-30.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes das Chagas Cardoso - VISTOS. MARIA DE LOURDES DAS CHAGAS CARDOSO, bra… ADV: Denise Schunck Brito (OAB 224157/SP) Processo 1000092-30.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes das Chagas Cardoso - VISTOS. MARIA DE LOURDES DAS CHAGAS CARDOSO, brasileira, diarista, portadora do RG nº 36.917.843 e CPF nº 181.604.818-61, residente na Rua Antônio Pampani, nº 100, Jd. Roschel, CEP 04890-060, São Paulo, SP, propôs AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA em face de MARCUS VINICIUS FERREIRA DA SILVA, brasileiro, portador do RG nº 34.605.325 SSP/SP e CPF nº 390.813.018-29, e NAJILA CRISTINA ARAUJO SOARES, brasileira, portadora do RG nº 39.009.979-X SSP/SP e CPF nº 443.410.698-88, residentes na Rua José Trapé, nº 71, Bairro Crispim, casa 5, CEP 06867-302, Itapecerica da Serra, SP. Alegou a autora que locou aos réus imóvel situado na Rua José Trapé, nº 71, casa 4, pelo valor inicial de R$ 450,00, com vigência de 10 de outubro de 2021 a 09 de outubro de 2022. Devido a problemas estruturais, os réus se mudaram para a casa 5 do mesmo endereço, com aluguel ajustado para R$ 700,00. Os locatários deixaram de pagar os aluguéis a partir de novembro de 2022, bem como as contas de água e energia elétrica, totalizando débito de R$ 12.902,97. Requereu o despejo e a cobrança dos valores em aberto. Os réus foram citados e a requerida Najila Cristina Araujo Soares apresentou contestação com pedido contraposto, alegando que o imóvel apresentava problemas de habitabilidade, que estava grávida e em dificuldades financeiras, e requereu indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo corte do fornecimento de água. A autora apresentou réplica, refutando as alegações da defesa e esclarecendo que os problemas no primeiro imóvel motivaram a mudança para o segundo, mantendo-se a obrigação de pagamento dos aluguéis. Durante o trâmite processual, foi constatada a desocupação do imóvel pelos réus, convertendo-se o feito em ação de cobrança. Os réus foram intimados para regularizar a representação processual, mas permaneceram inertes, sendo decretada a revelia. A autora apresentou planilha de débito atualizada no valor de R$ 11.996,20. É o relatório. Fundamento e decido. Restou incontroverso nos autos que as partes mantiveram relação locatícia, inicialmente do imóvel situado na casa 4 da Rua José Trapé, nº 71, e posteriormente da casa 5 do mesmo endereço, com aluguel mensal de R$ 700,00. A inadimplência dos locatários também é fato incontroverso, tendo a própria requerida admitido na contestação a falta de pagamento dos aluguéis a partir de novembro de 2022, bem como das contas de água e energia elétrica. Durante o curso da ação, foi constatada a desocupação do imóvel pelos réus, conforme informado pela autora e não impugnado pelos requeridos. Dessa forma, o pedido de despejo perdeu seu objeto, subsistindo apenas o pedido de cobrança dos valores devidos. Os réus foram regularmente citados e intimados para regularizar a representação processual após a renúncia do patrono, mas permaneceram inertes, caracterizando-se a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. A planilha de cálculo apresentada pela autora (fls. 238) demonstra débito atualizado de R$ 11.996,20, compreendendo: (a) Aluguéis em atraso; (b) Contas de água não pagas; (c) Multa contratual por infração (equivalente a dois aluguéis); e (d) Correção monetária e juros de mora. Os valores são devidos até a efetiva desocupação do imóvel, conforme jurisprudência pacífica. No mais, o pedido contraposto formulado pela requerida Najila, pleiteando indenização por danos morais pelo corte do fornecimento de água, não merece acolhimento. Primeiro, porque o corte decorreu do inadimplemento da própria locatária com as contas de consumo, sendo consequência natural da falta de pagamento. Segundo, porque não há prova de que a locadora tenha solicitado o corte como meio coercitivo ilegal para forçar a desocupação. Terceiro, porque eventual discussão sobre a qualidade do imóvel não exime os locatários do pagamento dos aluguéis e encargos da locação. É de se recoerdar que o caso enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 9º, III, da Lei 8.245/91 (despejo por falta de pagamento), bem como no art. 23, I, do mesmo diploma legal (obrigação do locatário de pagar pontualmente o aluguel e encargos). A cumulação dos pedidos de rescisão e cobrança encontra amparo no art. 62, I, da Lei do Inquilinato. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por MARIA DE LOURDES DAS CHAGAS CARDOSO em face de MARCUS VINICIUS FERREIRA DA SILVA e NAJILA CRISTINA ARAUJO SOARES, para: a) Declarar rescindido o contrato de locação entre as partes, por inadimplemento dos locatários; b) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 11.996,20 (onze mil novecentos e noventa e seis reais e vinte centavos), valor este já atualizado até março de 2025, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. c) Julgar IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela requerida Najila Cristina Araujo Soares. O pedido de despejo restou prejudicado pela desocupação voluntária do imóvel. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003681-80.2025.4.01.3504

ID: 305864767

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003681-80.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIZ GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003681-80.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003681-80.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003681-73.2025.8.26.0037

ID: 305722620

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003681-73.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALMIR BELIZARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO DE FARIS GUEDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CABRAL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003681-73.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Walmir Belizario - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Es… Processo 1003681-73.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Walmir Belizario - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JULIO DE FARIS GUEDES PINTO (OAB 353636/SP), JULIANA CABRAL DE MELO (OAB 427779/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003681-65.2025.8.26.0266

ID: 303589122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003681-65.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003681-65.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Comprove a parte autora, no prazo de 15 (q… Processo 1003681-65.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento do preparo inicial, observando quanto à taxa judiciária a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, exigível desde03/01/2024 ante a superação das anterioridades constitucionalmente impostas à Lei Estadual n.º17.785, de 2023 (Comunicado Conjunto n.º 951, de 2023), além da diligência do oficial de justiça. Sem prejuízo, indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Remova-se a tarja correspondente. Por fim, quanto ao requerimento liminar, o pedido não se encontra em termos para processamento. O Decreto-Lei n.º 911, de 1969, com a redação que lhe conferiu a Lei n.º 13.043, de 2014, determina que a mora, para o efeito de autorizar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, "poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento" (art. 2º, § 2º). Isto é, a dicção legal pressupõe efetivo recebimento da correspondência, não servindo a cláusula final, que dispensa a entrega em mão própria do devedor fiduciante, a permitir que se prescinda da efetiva notificação, com a entrega da correspondência, salvo se frustrada por motivo imputável ao fiduciante, em infração de dever contratual. No caso dos autos, a notificação não foi entregue, como se observa no aviso de recebimento à fl. 130, apenas porque, circunstancialmente, o destinatário estava ausente no momento em que realizadas as três tentativas de entrega pelos Correios. Não é o bastante à comprovação da mora, conforme o entendimento pacífico no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que determinou a emenda da inicial, para comprovação da constituição em mora do agravado. Devedor ausente. Resultado infrutífero e ineficácia da notificação. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar de busca e apreensão. Decisão mantida."(TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2012282-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Mario A. Silveira, julgado em 16/02/2022). "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Extinção do processo sem resolução de mérito. Devedor que não foi regularmente constituído em mora. Notificação não entregue pelo motivo "ausente". Requisito de procedibilidade da ação. Sentença terminativa mantida. Precedentes da jurisprudência. Recurso desprovido." (TJSP, 36ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n.º 1011702-70.2021.8.26.0007, rel. Des. Milton Carvalho, julgado em 16/02/2022). No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FOI RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR PORQUE AUSENTE. MORA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento de que a entrega da notificação no endereço do devedor fornecido no contrato, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega' (AgInt no REsp 1.929.336/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 1º/12/2021). 3. Na hipótese, a notificação não foi recebida porque o devedor estava ausente, inexistindo qualquer outra pessoa no imóvel. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.003.589/SP, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/04/2022, DJe 13/05/2022). Diante do exposto, determino a complementação da petição inicial, no prazo de15 (quinze) dias, com a juntada de comprovação idônea da notificação que é pressuposto da via eleita, sob pena de extinção. No mais, para registro de impedimento à circulação no órgão de trânsito, deve a parte autora comprovar o recolhimento da taxa correspondente ao convênio Renajud. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Das Dores Máximo x Urutu Sistema De Segurança E Vigilância Eireli

ID: 292831691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003681-75.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES MáXIMO

Polo Passivo:

URUTU SISTEMA DE SEGURANçA E VIGILâNCIA EIRELI

Intimação

Advogados:

WENDEL BERNARDES COMISSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEDIVALDO SANTANA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003681-75.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria das Dores Máximo - Urutu Sistema de Segurança e Vigilância Eireli - Pelo exposto,… Processo 1003681-75.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria das Dores Máximo - Urutu Sistema de Segurança e Vigilância Eireli - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por MARIA DAS DORES MAXIMO em face de URUTU - LIFESEC SISTEMA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA para o fim de condenar a ré a indenizar os danos materiais na quantia de R$ 7.188,62 (sete mil cento e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos) com incidência de correção monetária desde a data do dano sofrido (07/08/2024) e juros moratórios legais desde a citação (19/03/2025), bem como condenar a ré a indenizar os danos morais incorridos no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com incidência de correção monetária desde a data do presente arbitramento (06/06/2025) e juros moratórios legais desde a citação (19/03/2025). Julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Destacado que deverão ser observadas,noque cabíveis, as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias úteis. Caso haja recurso, a parte contrária será intimada a oferecer contrarrazões, as quais deverão, obrigatoriamente, ser interpostas por meio de advogado legalmente constituído ou Defensor Público. Não havendo interesse em recorrer e não havendo recurso pela parte contraria, a parte credora deverá comparecer em cartório em até 90 dias, após o Trânsito em Julgado, a fim de requerer o cumprimento desta sentença. Não sendo observado tal prazo, o processo será arquivado. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Intimem-se. Publique-se. - ADV: CLEDIVALDO SANTANA SANTOS (OAB 472825/SP), WENDEL BERNARDES COMISSARIO (OAB 216623/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003681-63.2025.8.26.0590

ID: 303354541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003681-63.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA MEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVERTON BEMFICA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003681-63.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Maria Meira Vieira - Um dos princípios basilares do rito sumaríssim… Processo 1003681-63.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Maria Meira Vieira - Um dos princípios basilares do rito sumaríssimo é a BUSCA DA CONCILIAÇÃO, conforme preceitua o artigo 2º da Lei nº 9.099/1995. Todavia, outros princípios básicos dos Juizados Especiais Cíveis são a CELERIDADE e a ECONOMIA PROCESSUAL. Deste modo, o magistrado, na busca constante da Justiça, deve equacionar tais princípios, de modo a aplicar uns em detrimento de outros, quando o caso concreto o exija. Ora, esta é a hipótese dos autos. É sabedor que este Juizado Especial Cível da Comarca de São Vicente possui um grande movimento judiciário que se traduz em milhares de processos em andamento e centenas de ações distribuídas mensalmente. Também é sabedor que em razão de tamanho volume de lides, são designadas dezenas de audiências todos os meses, contribuindo para uma pauta muito extensa, fazendo com que haja um grande lapso temporal entre a data da distribuição da ação e a data de realização da audiência de conciliação. Ademais, também é notório que na esmagadora maioria dos processos que envolvem relação de consumo, a probabilidade de composição amigável entre as partes é praticamente impossível diante da política de não conciliar adotada por empresas de grande poderio econômico, como em hipóteses de litígios que envolvem instituições financeiras, administradoras de planos de assistência à saúde, bem como concessionárias de serviços públicos de telefonia, água e energia elétrica. Consequentemente, há grande PERDA DE TEMPO E DINHEIRO tanto para os litigantes e seus advogados quanto para o Poder Judiciário. Aliás, especialmente para o Juizado Especial Cível, o prejuízo é enorme, onerando o Ofício Judicial com a expedição de cartas ou mandados de intimação, publicações no Diário Oficial, deslocamento de oficiais de justiça, designações de conciliadores e auxiliares da Justiça para a prática do ato processual que, desde o início, já se sabe que estará fadado ao insucesso. Ora, a hipótese dos autos se adéqua perfeitamente à situação acima vivenciada. Por tais fundamentos, DECIDO PELA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Fundamento tal decisão no princípio da razoabilidade, previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Deste modo, caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá apresentar manifestação expressa nos autos dentro do prazo de cinco dias, a contar da citação. Caso contrário, DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO EM QUINZE DIAS, também a contar da citação, consignando no mandado que não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. Deste modo, CITE-SE O RÉU. Por fim, quanto a eventual pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA, formulado pelo autor, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015, observo que é desnecessário apreciar tal pedido em fase de conhecimento, visto que no sistema dos Juizados Cíveis não há pagamento de custas, taxas ou despesas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54, "caput", da Lei nº 9.099/1995: "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Portanto, o pedido de gratuidade da justiça deverá ser repetido pelo autor somente na hipótese de futura interposição de Recurso Inominado, pois em segundo grau de jurisdição há necessidade do pagamento de custas, na forma do artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 54, "caput", da Lei nº 9.099/1995, DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação/intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação/intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ÉVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB 495915/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Henrique Lima Dacio x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 300685190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005907-16.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LIMA DACIO

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO IVANIEL DE FRANÇA ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005907-16.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Lima Dacio - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. PEDRO HENRIQUE LIMA DÁCI… Processo 1005907-16.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Lima Dacio - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. PEDRO HENRIQUE LIMA DÁCIO ajuizou ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ-CPFL alegando, em síntese, que no dia 03/12/2024, por volta das 11:00 horas teve o seu fornecimento de energia elétrica cortado, sem qualquer aviso da concessionária, tendo ficado surpreso vez que os pagamentos estavam em dia; que o técnico da empresa compareceu ao local no mesmo dia, por volta das 15:44 horas e constatou que o fornecimento havia sido interrompido pela central, e seria restabelecida no prazo máximo de 02 horas, o que não ocorreu, sendo necessário que o autor registrasse vários protocolos, nos dias 03, 04 e 05/12 solicitando o restabelecimento da energia; que o fornecimento foi restabelecido somente no dia 05/12 às 11:00 horas. Requereu a procedência da ação e a condenação em danos morais de R$10.000,00. Citada, via postal, a requerida contestou a ação. No mérito, alegou que houve a interrupção do serviço no dia 03.12.2024 e o restabelecimento em 05.12.2024, tendo sido oportunizado ao autor ingressar com processo administrativo. Negou a existência de dano moral. Requereu a improcedência da ação. Réplica às fls. 146/158. RELATÓRIO DECIDO O pedido procede. Trata-se de ação de indenização por dano moral relativa a interrupção do serviço na residência do autor. No caso dos autos, tem-se que o representante da ré compareceu ao imóvel e inspecionou o medidor de energia, ocasião em que teria constatado que a interrupção do serviço foi realizado pela Central, sem nenhuma justificativa. O autor informa que ficou sem o serviços por dois dias consecutivos e teve prejuízos com os alimentos que deveriam permanecer refrigerados, sendo necessário se valer da ajuda de vizinhos. E, mais, sem assistir televisão, carregar celular, e utilizar ventilador, em plena onda de calor que ocorreu período. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, era ônus da ré comprovar que o motivo da interrupção dos serviços, por fraude no relógio ou atraso do pagamento das contas. Esse ônus era seu e dele não se desincumbiu. No entanto, a ré confessa que suspendeu o fornecimento de energia por 2 dias sem absolutamente qualquer justificativa, em pleno verão brasileiro, no mês de Dezembro, o que, por si só, causa dano moral a ser indenizado, ante a total falha da prestação de serviços da requerida. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO POR TEMPO EXCESSIVO DEMORA NO ATENDIMENTO E RESTABELECIMENTO SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃOPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1003681-06.2024.8.26.0297; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO POR TEMPO EXCESSIVO DEMORA NO ATENDIMENTO E RESTABELECIMENTO DANO MATERIAL FIXADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NÃO PROVIDA - RECURDO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1001276-61.2022.8.26.0072; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). A Resolução 1001/2021 da ANEEL, em seu artigo 362, IV, dispõe que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica em até 24 horas, o que não ocorreu no caso em análise. Ante a confissão da suspensão dos serviços prestados pela requerida que, aliás, são considerados essenciais, e da permanência por período superior ao previsto na citada resolução sem o fornecimento de energia na residência do autor, sem justificativa razoável, que gerou transtornos relevantes que superam o mero dissabor cotidiano, a indenização a título de dano moral merece ser acolhida. E, ainda, caracterizado o desvio do tempo produtivo do consumidor, que viu-se obrigado a desperdiçar seu tempo para a solução do problema, e também com o ajuizamento da presente ação. Assim, arbitro a indenização por dano moral em R$ 5.000,00. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça e juros de 1% ao mês, ambos desde o arbitramento. Condeno o requerido nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I. - ADV: BEATRIZ MARTINS SILVA (OAB 487887/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), JOÃO IVANIEL DE FRANÇA ABREU (OAB 161345/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 422 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes