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Processo nº 1003707-67.2025.8.26.0297

ID: 280978430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003707-67.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON MELEGA BERNARDINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emerson Melega Bernardinelli (OAB 216995/SP) Processo 1003707-67.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. B. S. - Vistos. 1- Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita.… ADV: Emerson Melega Bernardinelli (OAB 216995/SP) Processo 1003707-67.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. B. S. - Vistos. 1- Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-A inicial trouxe laudo médico fundamentado que indica demência senil em estágio avançado (CID: F03), estando a interditanda parcialmente acamada devido a fratura de fêmur (CID: S72), em que se busca a curatela. 3- Em casos como o presente admite-se a nomeação de curador(a) para administrar/gerir os atos e bens do(a) interditando(a), isto em face do nítido caráter assistencial e de proteção do instituto em questão. Assim, defiro a curadoria provisória e nomeio o(a) autor(a) Roselinda Berceline Simão como curador (a) do (a) interditando(a). Lavre-se o termo (art. 759, CPC). 4- Por ora dispensada a entrevista do(a) interditando(a) (CPC, art. 751), a qual poderá ser oportunamente designada. 5-Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Constatada a impossibilidade de receber a citação pessoal, nos termos do artigo 245, caput do Código de Processo Civil, o mandado deverá ser baixado com a certificação do necessário pelo Sr. Oficial de Justiça, dispensada a nomeação de médico para examinar o(a) citando(a), em face dos documentos que acompanham a inicial. 6- Expeça-se ofício à OAB local para indicação de advogado(a) que possa figurar como Curador(a) Especial do requerido(a), nomeando-o(a) desde já exclusivamente para esta causa. Cite-se o(a) advogado(a), na forma do §5º do artigo 245 do Código de Processo Civil. 7- Informe o(a) autor(a), caso já não tenha feito, se o(a) requerido(a) é proprietário de bens móveis ou imóveis. Prazo para tanto: 15 (quinze) dias. 8- Considerando que o Comunicado Conjunto n.º 1155/2021, publicado pelo Tribunal de Justiça deste Estado, vedou a nomeação de peritos para atuarem em perícias de natureza psiquiátricas, determino a realização da referida perícia junto ao IMESC. Providencie-se o necessário. 9- No caso de ser designada perícia, intimem-se as partes, para que no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem Assistentes técnicos, em querendo. 10-Desde já formulo os seguinte quesitos do Juízo: 10.1-Classificação: a) O periciando é pessoa com deficiência? Em caso positivo, qual? b) O periciando é ébrio habitual? c) O periciando é viciado em tóxicos? d) O periciando pode exprimir sua vontade? Em caso negativo, qual é a causa? A causa é transitória ou permanente? 10.2-Saúde: a) Quais as condições de saúde do periciando? b) O periciando comprova estar realizando tratamento? Qual? Por quanto tempo? Quais são os medicamentos? 10.3-Atividades: a) O periciando realiza suas atividades habituais? Quais são as atividades habituais desenvolvidas pelo periciando? b) O periciando exerce atividades laborativas? Quais? c) O periciando exerce atividades domésticas? Quais? d) O periciando necessita de assistência para os atos cotidianos? e) O periciando necessita de assistência para os atos não patrimoniais da vida civil? f) O periciando necessita de assistência para os atos patrimoniais da vida civil? g) O periciando necessita de assistência permanente de outra pessoa? h) Qual é a rotina diária do periciando? i) Quais são os atos para os quais há necessidade de curatela? 10.4-Tempo: a) É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenhas condições de exercer suas atividades habituais e laborativas? 11- Por sua vez, com a designação de data pelo perito, intimem-se as partes. 12- Intime-se o Ministério Público e vista dos autos após as partes, nos termos do artigo 179, I, do CPC. 13- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Jales, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1003707-54.2023.4.06.3813

ID: 319561731

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003707-54.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE CONEGUNDES SILVA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO AMARO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003707-54.2023.4.06.3813/MG AUTOR : JACQUELINE CONEGUNDES SILVA DIAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003707-54.2023.4.06.3813/MG AUTOR : JACQUELINE CONEGUNDES SILVA DIAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB MG110856) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando, para tanto, a ocorrência de contradição no decisum embargado por ter julgado improcedente/extinto o feito sem resolução do mérito no tocante à alteração da forma de correção de sua conta de FGTS em relação ao período futuro, posterior ao julgamento da ADI 5.090 pelo STF. Conheço dos presentes embargos, pois apresentados tempestivamente. Não verifico, entretanto, a ocorrência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado, vez que todas as questões trazidas pela parte embargante já foram devida e fundamentadamente enfrentadas pela sentença embargada. Com efeito, restou expressamente consignado na sentença embargada que, no tocante à correção das contas de FGTS no período posterior a 17.06.2024, a própria Administração Pública aplicará o entendimento firmado pelo STF na ADI 5.090, não havendo, assim, nesse ponto, pretensão resistida. Isso porque a decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração, impondo, portanto, por si só, a sistemática a ser adotada e prescindindo-se, por consequinte, de nova determinação judicial para sua observância. Ademais, por se tratar de compensação a ser determinada apenas no futuro e, ainda assim, somente no caso de se verificar, em período igualmente futuro, que a remuneração na forma legal não garantiu o índice oficial de inflação, eventual interesse da parte em discutir o seu implemento só surgirá em caso de possível descumprimento da decisão do STF, a ser aferido em uma também eventual e futura nova demanda específica para tanto. Desse modo, o que se observa é que a pretensão da parte autora é, na realidade, a rediscussão de questões já apreciadas por este Juízo e, conforme expressamente requerido nos próprios embargos, a modificação do julgado, situações que não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, exigindo, portanto, a interposição de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados. Intime-se a parte autora. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1003707-66.2024.8.26.0438

ID: 276385732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003707-66.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1003707-66.2024.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - 1. Ante as razões expendidas, a previsão l… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1003707-66.2024.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - 1. Ante as razões expendidas, a previsão legal e, tendo em vista que o requerido não foi citado, DEFIRO a conversão desta ação de busca e apreensão para execução de título extrajudicial. Procedam-se às necessárias anotações, inclusive no distribuidor. Veja: Se ao autor é sempre permitido modificar o pedido antes da citação, seja qual for o seu teor, evidente que eventual necessidade de mudança do procedimento não pode ser levantada como obstáculo à alteração da demanda inicial. No caso em epígrafe, o réu ainda não foi citado, de modo que é possível o pedido de conversão da ação de busca em apreensão em execução de título extrajudicial. No mais, tem-se que, de acordo com a redação do art. 5o do Decreto-lei n° 911/69, que estabelece normas sobre a alienação fiduciária, se o credor preferir recorrer à ação executiva (...), serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Interpretando tal artigo de lei, THEOTONIO NEGRÃO nos deixou o seguinte ensinamento: Agravo de Instrumento n. 990 10.200147-4 - pág 3. "A propositura de execução, de bem objeto da ação de busca e apreensão, é escolha concedida a benefício do credor (RT 503/208) (in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 39a edição, 2007, nota 1 ao art. 5o do Dec. Lei 911/69, pág. 1236). Isto posto, dou provimento ao recurso. (33ª Câm. de Dir. Priv., AI 990.10.200147-4, rel. Des. Cristiano Ferreira Leite, j. 24.05.2010, v.u) 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3. Intimem-se.

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Processo nº 1003707-78.2025.4.01.3504

ID: 308099360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003707-78.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ALVES MACIEL ARRUDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELENICE MANHAS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003707-78.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003707-78.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Adriano Rodrigues Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 307555207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003707-03.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANE NUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANA LEAL DA SILVA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003707-03.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Rodrigues dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA e outro … Processo 1003707-03.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Rodrigues dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA e outro - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Considerando a gratuidade processual concedida ao requerente, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, do Provimento CG nº 29/2021 e da condenação final ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, imposta pela sentença transitada em julgado, providencie a corré ROSANA NAGAHIRO ME, o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo legal, já calculado os 30% (trinta por cento), conforme segue: 1.) Custas Iniciais no valor atualizado de R$ 206,37, a ser recolhido na guia DARE, cód. 230-6; 2.) Taxa de postagem no valor atualizado de R$ 92,75, a ser recolhido na guia FEDTJ, cód. 120-1; 3.) Taxa de envio de ofícios por e-mail no valor atualizado de R$ 78,60, a ser recolhido na guia FEDTJ, cód. 121-0; 4.) Taxa de pesquisa em sistemas judiciais no valor atualizado de R$ 55,53, a ser recolhido na guia FEDTJ, cód. 434-1; 5.) Diligência do oficial de justiça, no valor atualizado de R$ 99,95; a ser recolhido em boleto bancário gerado no sitio do Banco do Brasil S/A, página https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx ; 6.) Taxa para publicação de Edital no valor atualizado de R$ 148,05, a ser recolhido na guia FEDTJ, cód. 435-9; 7.) Custas de Preparo pela interposição de Apelação no valor atualizado de R$ 825,51, a ser recolhido na guia DARE, cód. 230-6. Os recolhimentos devem ser efetuados nos formulários específicos, conforme a natureza das receitas. Decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento, intime-se a parte por edital com prazo de 20 dias, ficando consignado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para comprovação da quitação desse débito. E no eventual novo decurso do prazo em silêncio, certifique-se e expeça-se a competente certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. E para o regular início da fase de cumprimento de sentença, primeiramente, deverá a parte credora, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar minuta de edital para intimação da corré, e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524, caput, do Código de Processo Civil, contendo: - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Esclareço, ainda, que esse cumprimento de sentença tramitará também em formato digital, cadastrado como incidente processual apartado e com numeração própria, devendo o interessado para tanto providenciar a protocolização pelo portal e-SAJ da competente petição intermediária, observando ainda o disposto no art. 1.285 e no art. 1286, § 2º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ("Artigo 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. ... Art. 1.286. ... § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias" - grifo nosso). Nada sendo requerido, proceda-se às devidas anotações e arquivem-se os autos. Intime-se e cientifique-se a Defensoria Pública pelo Portal Eletrônico. - ADV: JOSIANE NUNES DOS SANTOS (OAB 278095/SP), DAYANA LEAL DA SILVA BASTOS (OAB 278064/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1003707-80.2022.4.01.3505

ID: 280224373

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003707-80.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON XAVIER SOUTO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1003707-80.2022.4.01.3505 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1003707-80.2022.4.01.3505 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIRANILTON LINS DE OLIVEIRA - SP388117 e FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF21822 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO contra sentença de ID 2003666650 que julgou extintos os embargos de terceiro, sem resolução de mérito, e fixou honorários sucumbenciais. A parte embargante alega a existência de omissão quanto à aplicação do Tema 872 do STJ, do art. 87, §4º, do CPC e dos arts. 19, §1º, I, e 19-D da Lei nº 10.522/2002, que isentariam a Fazenda Pública de honorários quando há reconhecimento do pedido. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários (ID 2034233182). O Banco Bradesco, em contrarrazões, defende que não há omissão e que os embargos visam apenas rediscutir o mérito da sentença, requerendo sua rejeição (ID 2144629703). Decido. Os embargos são tempestivos e deles conheço. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Não servem para rediscussão do mérito ou para modificar a decisão, salvo em situações excepcionais. O embargante alega omissão na sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, sob o argumento de que teria havido concordância com a desconstituição da penhora, invocando o art. 87, §4º, do CPC, os arts. 19, §1º, I, e 19-D da Lei nº 10.522/2002, além do Tema 872 do STJ. No caso dos autos, não assiste razão ao embargante. A sentença enfrentou a questão relativa aos honorários advocatícios, fundamentando-se no princípio da causalidade. Assim constou expressamente na decisão: “Na hipótese, observo que são devidos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA. 1. Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 3. Nos termos do art. 85, § 6º, do CPC/2015, "os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 4. Hipótese em que o feito foi extinto, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, sendo certo que a União deve arcar com os honorários advocatícios (princípio da causalidade), arbitrados com a observância da tarifação estabelecida pelo legislador. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1757370 SC 2018/0198730-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) [grifos não originais]” Logo, verifica-se que a questão foi devidamente enfrentada, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. O que se pretende, na verdade, é rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. É cediço, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que os embargos de declaração não têm por finalidade a correção de erro in judicando, se erro houve, não propiciando o reexame da matéria discutida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de ID 2034233182. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

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Processo nº 1003707-80.2022.4.01.3505

ID: 280224375

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003707-80.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON XAVIER SOUTO - ME

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HIRANILTON LINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1003707-80.2022.4.01.3505 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1003707-80.2022.4.01.3505 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIRANILTON LINS DE OLIVEIRA - SP388117 e FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF21822 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO contra sentença de ID 2003666650 que julgou extintos os embargos de terceiro, sem resolução de mérito, e fixou honorários sucumbenciais. A parte embargante alega a existência de omissão quanto à aplicação do Tema 872 do STJ, do art. 87, §4º, do CPC e dos arts. 19, §1º, I, e 19-D da Lei nº 10.522/2002, que isentariam a Fazenda Pública de honorários quando há reconhecimento do pedido. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários (ID 2034233182). O Banco Bradesco, em contrarrazões, defende que não há omissão e que os embargos visam apenas rediscutir o mérito da sentença, requerendo sua rejeição (ID 2144629703). Decido. Os embargos são tempestivos e deles conheço. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Não servem para rediscussão do mérito ou para modificar a decisão, salvo em situações excepcionais. O embargante alega omissão na sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, sob o argumento de que teria havido concordância com a desconstituição da penhora, invocando o art. 87, §4º, do CPC, os arts. 19, §1º, I, e 19-D da Lei nº 10.522/2002, além do Tema 872 do STJ. No caso dos autos, não assiste razão ao embargante. A sentença enfrentou a questão relativa aos honorários advocatícios, fundamentando-se no princípio da causalidade. Assim constou expressamente na decisão: “Na hipótese, observo que são devidos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA. 1. Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 3. Nos termos do art. 85, § 6º, do CPC/2015, "os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 4. Hipótese em que o feito foi extinto, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, sendo certo que a União deve arcar com os honorários advocatícios (princípio da causalidade), arbitrados com a observância da tarifação estabelecida pelo legislador. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1757370 SC 2018/0198730-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) [grifos não originais]” Logo, verifica-se que a questão foi devidamente enfrentada, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. O que se pretende, na verdade, é rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. É cediço, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que os embargos de declaração não têm por finalidade a correção de erro in judicando, se erro houve, não propiciando o reexame da matéria discutida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de ID 2034233182. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

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F. G. D. V. x M. H. F.

ID: 277934237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002861-28.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. G. D. V.

Polo Passivo:

M. H. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LAVIERI GONÇALVES

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GUILHERME O. SIQUEIRA

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ELIAS ISRAEL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD MARTIN CASTELLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edgard Martin Castellan (OAB 31252/SP), Rafael Lavieri Gonçalves (OAB 405568/SP), Guilherme O. Siqueira (OAB 55789GO/), Elias Israel Silva (OAB 492026/SP) Processo 0002861-28.2022.8.26.0441 - Cu… ADV: Edgard Martin Castellan (OAB 31252/SP), Rafael Lavieri Gonçalves (OAB 405568/SP), Guilherme O. Siqueira (OAB 55789GO/), Elias Israel Silva (OAB 492026/SP) Processo 0002861-28.2022.8.26.0441 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: F. G. D. V. - Reqdo: M. H. F. - 1) Fls. 696/698: defiro a habilitação do peticionante na qualidade de terceiro interessado. Indefiro, entretanto, o requerimento de suspensão do feito, uma vez que o ajuizamento da referida ação de reconhecimento de união estável não é causa de prejudicialidade externa para prosseguimento do presente cumprimento de sentença, sendo certo que eventuais pedidos acerca de constrições ou atos executórios que a parte entender afetar seus direitos deverão ser objetos de embargos de terceiro, em autos próprios. 2) Fls. 712/713: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico dos imóveis descrito nas matrículas nº 78.610, nº 45.810 e nº 78.609 do 8º Oficial de Registro de Imóveis da comarca de São Paulo (fls. 270/289), bem como do imóvel descrito na Matrícula 231.586 do 18º Oficial de Registro de Imóveis da comarca de São Paulo (fls. 290/295), em nome da parte executada, penhorados a fls. 664/666 e com avaliações homologadas a fls. 704. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a Sra. Renata Franklin Simões (juridico@franklinleiloes.com.br), que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequnte requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Heitor Bianchin x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324935938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001899-86.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR BIANCHIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ELO SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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Processo 0001899-86.2024.8.26.0650 (processo principal 1003707-46.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Heitor Bianchin - Elo Serviços S/A - - Banco Bradesco S.A.… Processo 0001899-86.2024.8.26.0650 (processo principal 1003707-46.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Heitor Bianchin - Elo Serviços S/A - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 36/44: Trata-se de impugnação apresentada por BANCO BRADESCO S/A no incidente de cumprimento definitivo de título executivo instaurado por HEITOR BIANCHINI. Alega o autor, em síntese, que há excesso de execução, pois foi determinada a restituição de R$ 31.070,91, porém já realizou o estorno do valor de R$ 29.949,98, por meio da fatura de cartão de crédito, concedendo esse crédito à autora, de modo que, uma vez realizado o estorno, o valor devido para a restituição corresponde apenas à correção monetária do valor já estornado e aos juros de mora incidentes sobre ele, nos termos da sentença, que corresponde a R$17.023,54. Realizou o depósito garantia no valor de R$ 46.521,13. Intimado, o exequente se manifestou (fls. 54/62), argumentando que o objeto da ação era a restituição de montante indevidamente cobrado, e não a concessão de eventual saldo credor. Requereu a rejeição da impugnação e o levantamento do valor depositado em garantia. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil prevê as matérias que podem ser alegadas pelo executado por meio da impugnação ao cumprimento de título executivo judicial. Assim,no que diz respeitoà questão invocada pela parte executada, a impugnação apresentada pode ser conhecida, ante o que dispõe o artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, mas, no mérito, não comporta acolhimento. Versa a presente demanda de ação de ressarcimento de valores decorrente de "golpe do motoboy", na qual foi reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação de serviços. A sentença condenou as executadas ao ressarcimento do valor de R$ 31.070,91, corrigido da data do desembolso e com juros desde a citação (fls. 244/247), além de honorários advocatícios majorados para 20% do valor da condenação em sede recursal (fls. 316/323). Nesse contexto, há que se anotar que a natureza da ação de ressarcimento de valores pressupõe o efetivo retorno do patrimônio da vítima ao status quo ante, o que implica o ressarcimento integral dos valores pagos pela demandante, não bastando meras alterações contábeis internas. O documento apresentado pelo banco (fls. 39) demonstra apenas alteração nos dados da cobrança no sistema interno do banco, não constituindo efetiva restituição ao patrimônio do exequente. O próprio exequente comprovou através dos extratos bancários juntados nos autos principais (fls. 343/359) que não houve qualquer depósito ou transferência de valores para sua conta bancária. Inclusive, o alegado "estorno" sequer corresponde ao valor integral reconhecido em sentença, evidenciando a inconsistência da argumentação. Ademais, o impugnante não logrou demonstrar de forma clara e objetiva como chegou ao valor que entende como "saldo credor", ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. A simples existência de eventual "saldo credor" no sistema interno da instituição financeira não configura cumprimento da obrigação de ressarcimento, pois esta somente se aperfeiçoa com o efetivo retorno dos valores ao patrimônio do lesado até porque, o banco foi condenado a cumprir uma obrigação de pagar, e não de fazer. Por outro lado, os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com os termos da condenação (fls. 19 e 63), considerando o valor principal de R$ 31.070,91, correção monetária desde a data do desembolso, juros de mora desde a citação e honorários advocatícios de 20% conforme determinado pelo v. acórdão. Ante o exposto,REJEITO A IMPUGNAÇÃOoferecida por BANCO BRADESCO S/A no incidente de cumprimento definitivo de título executivo instaurado por HEITOR BIANCHINI. Sem condenação em honorários advocatícios, pois, nos termos da Súmula 519 do STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se em favor da parte exequente o valor depositado nos autos, mais acréscimos. Se, após o levantamento, houver saldo devedor, deverá a parte exequente acostar aos autos planilha de cálculo atualizada, descontando a importância já paga, e se manifestar em termos de prosseguimento. Se, por outro lado, não houver saldo devedor, deverá a parte exequente informar a satisfação da obrigação, ciente de que, no silêncio, o feito será extinto. Oportunamente, conclusos para deliberações. Int. - ADV: HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)

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Processo nº 5090132-61.2023.8.09.0171

ID: 298596698

Tribunal: TJGO Órgão: Iaciara - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5090132-61.2023.8.09.0171

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA CSPB-LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO MAGALHAES VALENTE

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PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IACIARAJUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICARua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 B… PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IACIARAJUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICARua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: cartcri1iaciara@tjgo.jus.brProcesso n.: 5090132-61.2023.8.09.0171Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaRequerente: Construtora E Incorporadora Cspb-ltda, CNPJ: 26.719.072/0001-87.Endereço: Rua Moacir Antônio de Araújo, Quadra 02, Lote 04, Setor Guarani, POSSE/GO. CEP: 73900000.Requerido: Municipio De Nova Roma, CNPJ: 01.067.925/0001-12.Endereço: Praça Augusto Pio de Santana., 01, Nova Roma, (62) 3482-1333, IACIARA, GO.A presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação indenizatória c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais proposta pela CONSTRUTORA E INCORPORADORA CSPB-LTDA. em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ROMA - GOIÁS, partes devidamente qualificadas.Em síntese, narra a parte autora que foi indevidamente apontada como responsável por uma obra da Prefeitura de Nova Roma e, por isso, teve seu nome inscrito em dívida ativa pelo CREA-GO, sendo ré em execução fiscal. Apesar de não ter prestado qualquer serviço à prefeitura, foi compelida a pagar o débito, no valor atualizado de R$ 13.602,57. Diante disso, propõe a presente ação para reaver o valor pago indevidamente em dobro e danos morais (evs. 01 e 07).Recebida a inicial, foi determinada a citação do requerido (ev. 09).Devidamente citado (ev. 12), o Município apresentou contestação, negando ter fornecido o nome da empresa autora da ação durante fiscalização do CREA-GO e sustenta que não há provas de que qualquer servidor municipal tenha contribuído para eventual erro na autuação. Afirma que a empresa Logística e Incorporadora Ltda. venceu licitação em 2019 para construção de uma praça, mas que não havia razão para o Município indicar o nome da autora a órgãos fiscalizadores. Assim, entende que não há fundamento para indenização por danos materiais ou morais, tampouco para repetição de indébito em dobro. Argumenta que não houve relação de consumo, nem má-fé por parte da administração, sendo inaplicável o artigo 42 do CDC, e que o artigo 165 do CTN, que regula a devolução de valores à Fazenda Pública, não prevê restituição em dobro. Requereu por fim a improcedência dos pedidos iniciais (ev. 13).A parte autora impugnou a contestação, sustentando que, durante fiscalização do CREA-GO, foi informado que a empresa autora estaria executando a obra, embora ela não tivesse qualquer vínculo contratual com o Município. Apesar disso, a autora teve seu nome inscrito em dívida ativa e foi obrigada a pagar a multa aplicada. Como a obra era de responsabilidade da prefeitura no momento da autuação, resta caracterizada a falha do ente municipal, razão pela qual a autora pleiteia a procedência da demanda, com a devida reparação pelos danos materiais e morais sofridos (ev. 18).As partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, com a apresentação de rol de testemunhas, se houvesse interesse, sob pena de julgamento antecipado da lide (ev. 20).A parte requerente peticionou pleiteando a oitiva de testemunhas, JEOVANITO LINO DE JESUS (chefe de obras na época) e MIRIAN LEITE SÃO JOSÉ (prefeita na época), bem como juntou documentos (ev. 24).Posteriormente, foi determinada a juntada, aos autos, de cópia da Ação de Execução Fiscal de nº 1003707-14.2021.4.1.3506 (ev. 28), tendo o autor cumprido a diligência com a apresentação do documento solicitado (ev. 30).O Município manifestou sobre os documentos juntados no evento 30, e que não tem provas para produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (ev. 34).Decisão de saneamento organizando o feito e designando audiência (ev. 36).A audiência ficou prejudicada ante ausência das testemunhas, e a parte ré foi intimada para informar nos autos a existência em seus cadastros de alguma licitação e/ou contrato de serviço prestado pela autora para construção de banheiro (ev. 47).O Município informou que não possui contrato de prestação de serviço com a requerente para construção de banheiro (ev. 52).A parte autora apresentou alegações finais (ev. 64) e a parte ré deixou o prazo fluir (ev. 69).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.O feito está apto para julgamento. O processo segue em ordem. As partes estão devidamente representadas e não há irregularidades ou nulidades a corrigir. Ressalto que o trâmite foi regular, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantida a intimação das partes e a oportunidade para produção de provas.Como não há preliminares e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.A parte autora alega que o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Goiás inscreveu seu nome em dívida ativa, a qual foi quitada por meio da execução fiscal nº 1003707-14.2021.4.01.3506. Sustenta que a cobrança decorreu de obra atribuída indevidamente a ela, uma vez que não teria qualquer vínculo com a execução daquela atividade, supostamente realizada pela parte ré. Por isso, pleiteia indenização por danos materiais e morais.No entanto, a parte autora não comprovou que a inscrição em dívida ativa tenha relação com obra de responsabilidade da Prefeitura de Nova Roma.O que se confirmou é que o autor quitou o débito inscrito em seu nome, referente à certidão de dívida ativa vinculada ao auto de infração nº 5851AEP2019BA, do processo administrativo nº 3633/2019. A cobrança foi formalizada na execução fiscal nº 1003707-14.2021.4.01.3506.A respeito do ônus da prova, leciona a doutrina:“A necessidade de provar é algo que se encarta, dentre os imperativos jurídico-processuais na categoria de ônus, por isso que a ausência de prova acarreta um prejuízo para aquele que deveria provar e não o fez. A própria lei assim categoriza essa posição processual ao repartir o ônus da prova no art. 373 do CPC.Desta sorte, não há um direito à prova nem um dever de provar senão uma ‘necessidade de comprovar’ os fatos alegados sob pena de o juiz não os considerar e, como consequência, decidir em desfavor de quem não suportou a atividade que lhe competia.[...]Além de se tratar de uma regra de instrução, o ônus da prova tem a sua ratio essendi também como regra de julgamento, na circunstância de que o juiz não pode deixar de julgar (non liquet), impondo-lhe a lei que decida mesmo nos casos de lacuna (art. 140 do CPC). Ora, se o juiz não se exime de sentenciar e a prova não o convence é preciso verificar em desfavor de quem se operou o malogro da prova. Forçoso, assim, observar se o juiz não se convenceu quanto aos fatos sustentados pelo autor ou quanto àqueles suscitados pelo réu, porquanto, a partir dessa constatação o juízo tributará a frustração da prova a uma das partes para decidir em desfavor dela. Nesse sentido é que se deve empreender a exegese acerca das regras sobre o ônus da prova. Por outro lado, esse ônus não cria uma “personalização da prova” no sentido de que o juiz somente pode considerar, em prol da parte, a prova que ela própria houver carreado aos autos. É possível que, assim, por meio da prova produzida pelo réu, o juiz infira um fato relevante em favor do autor e vice e versa, posto que a lei admite que o magistrado aprecie livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes (art. 371 do CPC).[...]A parte, quando ingressa em juízo, afirma a existência ou a inexistência de determinados fatos e a eles atribui consequências jurídicas. Estas, o juiz conhece por dever de ofício, não assim os fatos, os quais necessita sabê-los para julgar. Sucedendo que ao final do processo nada se tenha produzido no âmbito da convicção do juiz, caberá a ele, assim mesmo, decidir. Nesse momento, à luz dos preceitos do ônus da prova, o juiz definirá o litígio, seguindo a regra in procedendo do art. 373 do CPC.” (Fux, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 6ª edição Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2023.)Portanto, competia à parte autora o ônus de comprovar o fato narrado na inicial, nos termos do art. 373 do CPC, que dispõe:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.No mesmo sentido, segue a jurisprudência:“4. Compete ao autor ônus de fato constitutivo de seu direito e compete ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). 5. O § 1º do mesmo dispositivo permite ao Magistrado aplicar a distribuição dinâmica do ônus da prova e, por isso, o ônus pode recair sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias do caso concreto. Precedentes do STJ." (TJDFT - Acórdão 1801044, 07284186320228070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2023, publicado no PJe: 9/1/2024. - destacou-se)A prova é elemento central no processo de conhecimento. Alegações isoladas, sem respaldo em documentos ou testemunhos, não produzem efeito jurídico relevante.Os autos não trazem qualquer documento que comprove os fatos narrados na inicial. A execução fiscal limita-se à cobrança do débito, sem esclarecer o conteúdo específico do processo administrativo mencionado.Destaca-se, ainda, que, embora tenha arrolado testemunhas, a parte autora não informou os respectivos endereços, não solicitou sua intimação nem requereu ao juízo a expedição de mandados. Dessa forma, perdeu a oportunidade de produzir a prova testemunhal que lhe cabia.Sem demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o art. 373 do Código de Processo Civil, a autora não preencheu os requisitos para o acolhimento do pedido. Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil – CPC.Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (artigos 77, § 1º, e 139, inciso III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do artigo 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.DEIXO DE CONDENAR a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, haja vista o disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.DEIXO de submeter a sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09.Após o trânsito em julgado, em nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas legais.Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte contraria para apresentar as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, voltem os autos concluso para decisão.Sentença registrada e publicada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIASJuiz Substituto(Assinado eletronicamente)

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