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Processo nº 1003713-83.2024.4.01.4001

ID: 338956722

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003713-83.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ABEL LEAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1003713-83.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1003713-83.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: DAVID ABEL LEAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA LEAL SOUSA ROCHA - PI4683 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003713-49.2025.4.01.3904

ID: 305784131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003713-49.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURILENE PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA THAYNA PONTES MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003713-49.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003713-49.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURILENE PINHEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA THAYNA PONTES MARTINS - PA38112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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E. B. A. Da S. e outros x A. P. M. J. e outros

ID: 294593956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003713-49.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. B. A. DA S. M. DE C. L.

Polo Passivo:

A. P. M. J. B. E. M. M. E. M. V. DO M. L. M. W. H. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTO YOSHIKAZU OGASAWARA

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KARINA ARIOLI ANDREGHETO PINOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO

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FERNANDA FERREIRA SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARILDO LUIS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003713-49.2023.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.C.L. - - E.B.A.S. - B.E.M. - - M.E.M. - - A.P.M.J. - - V.M.M. - - W.H. e outros - Vistos. Conhe… Processo 1003713-49.2023.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.C.L. - - E.B.A.S. - B.E.M. - - M.E.M. - - A.P.M.J. - - V.M.M. - - W.H. e outros - Vistos. Conheço dos embargos interpostos, por serem tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento por inexistir na decisão combatida os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O objeto dos embargos é incompatível com os requisitos legais elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil, uma vez que não há na sentença obscuridade, contradição ou omissão. Registre-se que as alegações apresentadas pela parte embargante são incompatíveis com a linha de raciocínio adotada no julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Assim sendo, os embargos de declaração não se consubstanciam em via adequada para impugnar as opções do julgador na análise do caso concreto, existindo recurso apto a tanto. Pelo exposto, REJEITO os embargos, persistindo a r. sentença em seus termos. Foi interposto recurso contra a sentença. Independentemente de juízo de admissibilidade e nos termos do §1º do artigo 1.010 da Lei nº 13.105/2015, no prazo legal e em querendo, poderá a parte adversa apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Observem-se o disposto no artigo 1.012 da referida lei. Oportunamente, remetam-se à Superior Instância com as homenagens de praxe, observando-se que, por se tratar de transmissão integralmente eletrônica, não há cobrança de despesas com o porte de remessa e retorno, porém, caso exista mídia ou outro objeto que deva ser remetido pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo para contrarrazões, deverá a zelosa serventia: 1) certificar eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas. 2) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida, com a vinculação documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020); 3) remeter o processo digital à Segunda Instância na forma eletrônica, por meio do botão de atividade, sendo vedada a manutenção de qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, cadastro atualizado de advogado e outros). Intimem-se. - ADV: AMARILDO LUIS ROCHA (OAB 90526/SP), IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO (OAB 134635/SP), ROBERTO YOSHIKAZU OGASAWARA (OAB 145218/SP), KARINA ARIOLI ANDREGHETO PINOTI (OAB 180909/SP), KARINA ARIOLI ANDREGHETO PINOTI (OAB 180909/SP), FERNANDA FERREIRA SALVADOR (OAB 243220/SP), IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO (OAB 134635/SP), AMARILDO LUIS ROCHA (OAB 90526/SP), FERNANDA FERREIRA SALVADOR (OAB 243220/SP), FERNANDA FERREIRA SALVADOR (OAB 243220/SP), FERNANDA FERREIRA SALVADOR (OAB 243220/SP), FERNANDA FERREIRA SALVADOR (OAB 243220/SP)

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Processo nº 1003713-61.2017.8.26.0586

ID: 293063589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003713-61.2017.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONE VAZ DE OLIVEIRA SILVA LUIZ ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MOREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003713-61.2017.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Alberto da Silva - - Ivone Vaz de Oliveira Silva - 1) Fls. 294/309. Preceitua a Resolução nº 910/2023 do E. TJSP. "A… Processo 1003713-61.2017.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Alberto da Silva - - Ivone Vaz de Oliveira Silva - 1) Fls. 294/309. Preceitua a Resolução nº 910/2023 do E. TJSP. "Art. 1º - Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades da Comarca ou da região. §1º - O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça. §2º - Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado aos valores estabelecidos na Tabela anexa a essa Resolução. §3º - Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil. §4º - Ao juiz caberá, para fixação do valor dos honorários, indicar o grau de complexidade da perícia previsto na Tabela Anexa (I, II ou III), quando houver, conforme o caso concreto. §5º - Para fins de pagamento, deverá ser considerado o valor da UFESP vigente na data da nomeação do perito na ação judicial.". Portanto, diante da manifestação do perito às fls. 294/309, levando-se em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional e o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, considerando ainda que os laudos são custosos, a extensão dos trabalhos e despesas pertinentes, fixo os honorários periciais em 88 UFESPs, conforme ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 910/2023. Com a devida vênia a pensamento divergente, compreendo que no referido valor já estão incluídos, regra geral, todas as diligências/atos para a realização da perícia exigida na presente ação. Expeça-se ofício para reserva dos honorários. No mais, intime-se o perito para início dos trabalhos. 2) Providencie a serventia a intimação das Fazendas Públicas pelo portal eletrônico. 3) Fls. 313/315: Providencie a parte autora a documentação faltante atualizada e manifeste-se, em termos de prosseguimento, quanto Às citações faltantes. Prazo 15 dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ MOREIRA DE SOUZA (OAB 161073/SP), JOSÉ MOREIRA DE SOUZA (OAB 161073/SP)

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Processo nº 1003713-48.2025.8.26.0047

ID: 291499385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003713-48.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAGALI PIAZZA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA PIKEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003713-48.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Magali Piazza Rodrigues Costa - Vistos. Tendo em vista que o(a)(s) autor(a)(es) não procedeu(ram) … Processo 1003713-48.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Magali Piazza Rodrigues Costa - Vistos. Tendo em vista que o(a)(s) autor(a)(es) não procedeu(ram) ao cumprimento da determinação judicial, no prazo e forma assinados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do mesmo diploma legal. Este Juízo entende, nesta hipótese, que é desnecessária a intimação pessoal do(a) autor(a), conforme Acórdão nº 0086371.78.2011.8.26.0002, em que foi relator o Des. Carlos Alberto Lopes. Transcrevo parte: "Por fim, ao contrário do pretendido, é de todo desnecessária a intimação pessoal da autora , na forma do parágrafo 1º, do artigo 267 do Código Processual Civil, vez que o aludido dispositivo não é aplicável aos casos de indeferimento da petição inicial". Defiro o desentranhamento de documentos que instruíram a inicial, se requerido e se o processo for físico, mediante a substituição por cópias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, comunicando-se a extinção e observando-se as formalidades legais pertinentes. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: MARCIA PIKEL GOMES (OAB 123177/SP)

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Processo nº 1003713-76.2025.4.01.3313

ID: 280935590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003713-76.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA EVANGELISTA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA HORA REIS

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PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1003713-76.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante d… PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1003713-76.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico para fins de comprovação de endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 10.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 10.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003713-55.2025.4.01.3902

ID: 319350453

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003713-55.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINDOLPHO DIAS VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1003713-55.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1003713-55.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LINDOLPHO DIAS VIEIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS - TO9345, FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B e FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Fundação Educacional De Barretos x Tiago Andrade De Oliveira E Silva

ID: 325873819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003713-88.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE BARRETOS

Polo Passivo:

TIAGO ANDRADE DE OLIVEIRA E SILVA

Intimação

Advogados:

SOLANGE SOUSA SANTOS DE PAULA

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RÉU REVEL

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DENIS MARCOS VELOSO SOARES

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Processo 1003713-88.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Barretos - Tiago Andrade de Oliveira e Silva - Processo número de ordem: 2025/001067.… Processo 1003713-88.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Barretos - Tiago Andrade de Oliveira e Silva - Processo número de ordem: 2025/001067. Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. - ADV: DENIS MARCOS VELOSO SOARES (OAB 229059/SP), SOLANGE SOUSA SANTOS DE PAULA (OAB 319662/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1003713-26.2025.8.26.0604

ID: 334521701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003713-26.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. DAS D. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS FAGUNDES DA SILVA

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Processo 1003713-26.2025.8.26.0604 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C. - - M.D.F.C. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 01/14, referente ao Divórcio e Partilha d… Processo 1003713-26.2025.8.26.0604 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C. - - M.D.F.C. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 01/14, referente ao Divórcio e Partilha de bens, com fundamento no art. 487, III, do CPC c.c. art. 226, § 6º da Constituição Federal, e DECRETO O DIVÓRCIO das partes devendo a divorcianda voltar a usar o nome de solteira, qual seja: M. das D. F. Custas finais na forma convencionada. Não constando do acordo e sendo ele homologado antes de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento dascustasprocessuais remanescentes, consoante art.90, §3º, do Código de Processo Civil, se já não o forem em razão do benefício da Gratuidade da Justiça. Despesas e os honorários de advogado na forma convencionada ou, em sua ausência, conforme disciplina do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a certificação, anotando-se na movimentação unitária do processo no ato do arquivamento. CÓPIA DESTA SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, para encaminhamento, diretamente, pelas partes, junto ao Cartório de Registro Civil competente. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do CPC, o que deve ser observado pelo Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Para análise de eventual carta de sentença, considerando que a partilha de bens não foi feita de forma igualitária, cabe à Fazenda do Estado a apreciação quanto à eventual cabimento do ITCMD ou reconhecimento da sua isenção, o que deverá ser providenciado pelo interessado, através da instauração e protocolo do procedimento administrativo perante a Secretaria da Fazenda do Estado. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Partilha de bens decorrente de divórcio - Não caracterizada transmissão dos bens a título oneroso - Excesso de meação a favor de um dos cônjuges atribuído a título gratuito, o que não configura o fato gerador do ITBI, mas sim de ITCMD - Art. 156, II, da CF - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10340259120228260053 São Paulo, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 26/09/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Divórcio - Partilha - Pedido de expedição de carta de sentença - A partilha dos bens, depois de homologada a dissolução da união, deve observar o procedimento dos arts. 647 a 658 do CPC/2015, atinentes ao inventário judicial, como deflui do parágrafo único do art. 731 do CPC/2015 - Eventual incidência de ITCMD ou o ITBI deve ser analisada pelo Agente Fazendário competente - Não cabe ao Juízo nos autos do Divórcio declarar a inexistência de tributos a recolher pela partilha, mas a expedição da carta de sentença está sujeita à prova da sua quitação, isenção ou não incidência - Inteligência do art. 222 das Normas de Serviço - Ofícios de Justiça da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21987695120228260000 SP 2198769-51.2022.8.26.0000, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 29/09/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2022). Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: JONAS FAGUNDES DA SILVA (OAB 381605/SP), JONAS FAGUNDES DA SILVA (OAB 381605/SP)

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Hmedic Distribuidora De Medicamentos Ltda x Instituto Bom Jesus

ID: 307786305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006572-98.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO BOM JESUS

Intimação

Advogados:

MARIANA CARNEIRO GRIGOLETTO FERREIRA

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JORGE YAMASHITA FILHO

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ARIANE DE CARVALHO LEME

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Processo 0006572-98.2023.8.26.0152 (processo principal 1003713-63.2021.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Hmedic Distribuidora de Medicamentos Ltda - Instituto Bom Jesus - Vistos. 1… Processo 0006572-98.2023.8.26.0152 (processo principal 1003713-63.2021.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Hmedic Distribuidora de Medicamentos Ltda - Instituto Bom Jesus - Vistos. 1) A parte exequente requer a decretação de indisponibilidade dos bens da executada. Sem razão, contudo. Conforme se extrai do sítio eletrônico da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), do Provimento 13/2012 da Corregedoria do TJSP e do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a CNIB foi criada com o objetivo integrar as ordens de indisponibilidade de bens e realizar o rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em Território Nacional, a fim de proteger terceiros de boa-fé e evitar a dilapidação do patrimônio ou a ocultação de bens. No entanto, a ferramenta constitui medida demasiadamente gravosa quando direcionada de forma genérica, tão somente em virtude da não localização de bens do devedor em valor suficiente para saldar a dívida exequenda. No caso dos autos, observa-se que não foram esgotadas todas as diligências disponíveis para localização de bens penhoráveis da devedora. Tais circunstâncias, somadas ao fato de que a exequente não trouxe aos autos qualquer evidência de ocultação ou dilapidação patrimonial por parte da executada, impedem o acolhimento do pleito genérico de indisponibilidade de bens, que se mostra demasiadamente gravoso e temerário ao patrimônio do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos Executados por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Descabimento. Pretensão de declaração de indisponibilidade de bens. Impossibilidade. Pretensão genérica. Ausente, na hipótese dos Autos, evidencia fática de dilapidação do patrimônio ou ocultação de bens. Mera ausência de localização de bens do devedor que não autoriza a medida. Incidência do que prevê o Provimento nº "CG 13/2012", da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Tribunal, bem como, o Provimento nº "39/2014" do CNJ, reguladores do Instituto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226593-19.2021.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2021; Data de Registro: 10/11/2021) Ação de execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de bens do executado e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Inadmissível. Manutenção da decisão. A CNIB não se destina à busca de patrimônio do executado e a decretação de indisponibilidade de bens consistiria em medida desproporcional. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024721-21.2019.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2019; Data de Registro: 06/05/2019) Assim, INDEFIRO o pedido formulado. 2) Defiro, por outro lado, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, via Serasajud. 3) Expeça-se ainda mandado para livre penhora de bens, no endereço da parte executada, nomeando-se o devedor seu depositário, CIENTIFICANDO-O desta condição e INTIMANDO-O da penhora realizada, ocasião em que o Oficial de Justiça também deverá proceder à AVALIAÇÃO dos bens penhorados. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIANA CARNEIRO GRIGOLETTO FERREIRA (OAB 318021/SP), ARIANE DE CARVALHO LEME (OAB 377155/SP), JORGE YAMASHITA FILHO (OAB 274987/SP)

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