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Mário Henrique Alves Da Silva x Delcio Darci Kattwinkel

ID: 317112969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003740-08.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO HENRIQUE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DELCIO DARCI KATTWINKEL

Intimação

Advogados:

MAELI DOS SANTOS PARUSSOLO DA SILVA

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CLEVERSON ZANERATTO BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003740-08.2022.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mário Henrique Alves da Silva - Delcio Darci Kattwinkel e outros - Ante o exposto e por tudo o mais que dos aut… Processo 1003740-08.2022.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mário Henrique Alves da Silva - Delcio Darci Kattwinkel e outros - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR, solidariamente, os réus CARLOS ROBERTO DE SOUZA CABRERA e SÉRGIO IBANEZ VEÍCULOS ME a pagarem ao autor MÁRIO HENRIQUE ALVES DA SILVA as seguintes verbas indenizatórias: a) R$ 40.751,38 (quarenta mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais, a serem corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (26/06/2019), nos termos da Súmula 54 do STJ. b) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de danos morais, a serem corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (26/06/2019). c) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos estéticos, a serem corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (26/06/2019). Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno os réus sucumbentes, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do autor, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: MAELI DOS SANTOS PARUSSOLO DA SILVA (OAB 18016/PR), CLEVERSON ZANERATTO BITTENCOURT (OAB 249367/SP)

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Processo nº 1003740-39.2025.8.26.0400

ID: 333666016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003740-39.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESANDRO SECATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARINHO MADRONA

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Processo 1003740-39.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Alesandro Secato - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Observo, outrossim, qu… Processo 1003740-39.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Alesandro Secato - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Observo, outrossim, que ele(a) tem direito à prioridade na tramitação. Afixe(m)-se a(s) tarja(s) respectiva(s), para controle e observância pela serventia. 2.Defiro a tutela de urgência e o faço para determinar que a parte requerida forneça ao autor duas sessões semanais de fonoaudiologia, sem cobrança de coparticipação, até que a cobrança efetuada seja devidamente esclarecida em Juízo. Para além de inexistir previsão regulamentar de limitação de sessões de fonoaudiologia, como decidido pela ANS, a cobrança de coparticipação não parece se sustentar, já que o autor está em internação domiciliar e a manutenção da cobrança pode inviabilizar o acesso ao serviço de saúde. Dessa forma, presente o perigo de dano e o perigo da demora, a situação preenche os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, o que faço com fulcro no artigo 139, VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Em consequência, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigos 335, 344 e 355, II, todos do CPC). A citação deverá ser realizada pelo respectivo portal eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Havendo contestação, com alegação de preliminares ou juntada de documentos, dê-se vista ao(à) demandante pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC). 6. Por fim, analisando os fatos mencionados, tudo indica que a relação se regula pelas leis consumeristas, com a possível inversão do ônus da prova no momento do julgamento. Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal regra também decorre do Art. 434 do Novo Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Int. - ADV: MATHEUS MARINHO MADRONA (OAB 440149/SP)

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Processo nº 1003740-37.2021.4.01.3301

ID: 294951631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003740-37.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIDA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IVAN FERRAZ DE ANDRADE FILHO

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JANAINA GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003740-37.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003740-37.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIDA GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA GONCALVES DOS SANTOS - BA58118 e IVAN FERRAZ DE ANDRADE FILHO - BA45473 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se postula indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento da pensão alimentícia devida à autora no mês de setembro de 2021. A controvérsia cinge-se à existência de dano indenizável diante do atraso no repasse de verba de natureza alimentar. A autora sustenta que não recebeu o valor da pensão no período regular, o que comprometeu sua subsistência. Juntou extrato bancário comprovando o comprometimento do limite de crédito (cheque especial) no período (ID 725392461). O INSS, por sua vez, afirma que o pagamento foi processado e atribui eventual equívoco ao Banco Santander ou à DATAPREV, sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprove a responsabilidade desses terceiros. Aduz que a situação foi regularizada e que o valor foi pago em 21/09/2021. Ainda que se reconheça que o valor foi efetivamente creditado em 21/09/2021, ainda dentro do mês de referência, o INSS deixou de demonstrar a regularidade do processamento desde a origem, e não se desincumbiu do ônus de provar que a falha decorreu de atuação exclusiva de terceiros, como alegara na contestação. O INSS responde objetivamente pelos danos causados por sua atuação ou de entes sob sua gestão contratual ou técnica, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. O atraso no pagamento de verba alimentar, ainda que breve, é causa suficiente para gerar abalo à dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata da única fonte de sustento da parte autora. No caso concreto, restou comprovado que a autora enfrentou dificuldades financeiras concretas em razão do atraso, o que ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos. O valor da pensão, contudo, foi efetivamente creditado, razão pela qual não cabe o pedido de condenação do INSS ao pagamento da verba. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fundamentação supra, que deverá ser corrigido a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios calculados na mesma proporção da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, Embargos de Divergência em RESP nº 727.842, rel. Ministro Teori Zavascki, j. 08/09/2008). Os juros moratórios, nesta rubrica, terão seu dies a quo na data em que o INSS tiver ciência desta sentença, pois os valores ora arbitrados já estão atualizados. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Sentença automaticamente registrada, publicada e intimada. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ilhéus/BA, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1003740-53.2025.8.11.0013

ID: 325877306

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003740-53.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003740-53.2025.8.11.0013 AUTOR: GABRIELA ALVES DE OLIVEIRA REU: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 14/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1003740-04.2025.8.26.0541

ID: 324377226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003740-04.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DULCELINA MALAGUTI CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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Processo 1003740-04.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dulcelina Malaguti Castro - Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro à parte requerente os benefícios da g… Processo 1003740-04.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dulcelina Malaguti Castro - Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça (CPC., artigo 98 e seguintes). Tarje-se. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). O pedido, que analiso como tutela de urgência, deve ser indeferido, uma vez que neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado na petição inicial, pois não ficou demonstrado minimamente a ilegalidade da cobrança, e a alegação de fato negativo não está comprovada. Cite-se a parte ré pelo correio para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se. - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

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Processo nº 1003740-28.2025.8.11.0086

ID: 326755750

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1003740-28.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIVELTON LISBOA

Notificação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 3ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 MANDADO DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDO POR DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 3ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 MANDADO DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI PROCESSO n. 1003740-28.2025.8.11.0086 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: Nome: ELIVELTON LISBOA, JAKSON DA CONCEICAO SILVA, JOAO VITOR PIRES DE OLIVEIRA, LUIS FERNANDO SILVA DE CARVALHO e MARCOS BRITO DA SILVA Endereço: Atualmente presos e recolhidos na Unidade Prisional de Sinop/MT. FINALIDADE: PROCEDER A NOTIFICAÇÃO DAS PESSOAS QUALIFICADA NO POLO PASSIVO, acima qualificado(s), do inteiro teor da denúncia, da qual segue cópia em anexo, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55 da Lei nº 11.343/2006), sendo que em defesa preliminar, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 5 (cinco) testemunhas (art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006).Não sendo apresentada resposta no prazo, será nomeado defensor dativo para oferecê-la (art. 55, § 3º, da Lei nº 11.343/2006. OBSERVAÇÃO: O oficial de justiça, obrigatoriamente, deverá indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se o juiz deve nomear-lhe um defensor público ou dativo para patrocinar a sua defesa, e, neste caso, as razões pelas quais não tem a intenção de contratar defensor, devendo tal informação constar na certidão do oficial de justiça (Provimento n° 30/2008 – CGJ e artigo 1373, §§ 3º e 4º do Capítulo VII da CNGC). BIANCA JOANA MARTINS LEMES (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003740-28.2025.8.11.0086

ID: 326755762

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1003740-28.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLE NATALINA DE MORAES

Notificação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 3ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 MANDADO DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDO POR DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 3ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 MANDADO DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI PROCESSO n. 1003740-28.2025.8.11.0086 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: Nome: DANIELLE NATALINA DE MORAES Endereço: Atualmente presa e recolhida na Unidade Prisional de Nortelândia/MT FINALIDADE: PROCEDER A NOTIFICAÇÃO DA PESSOA QUALIFICADA NO POLO PASSIVO, acima qualificado(s), do inteiro teor da denúncia, da qual segue cópia em anexo, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55 da Lei nº 11.343/2006), sendo que em defesa preliminar, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 5 (cinco) testemunhas (art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006).Não sendo apresentada resposta no prazo, será nomeado defensor dativo para oferecê-la (art. 55, § 3º, da Lei nº 11.343/2006. OBSERVAÇÃO: O oficial de justiça, obrigatoriamente, deverá indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se o juiz deve nomear-lhe um defensor público ou dativo para patrocinar a sua defesa, e, neste caso, as razões pelas quais não tem a intenção de contratar defensor, devendo tal informação constar na certidão do oficial de justiça (Provimento n° 30/2008 – CGJ e artigo 1373, §§ 3º e 4º do Capítulo VII da CNGC). BIANCA JOANA MARTINS LEMES (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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E. De E. J. B. B. x C. A. T. E S. L. L. e outros

ID: 330399731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003740-05.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE E. J. B. B.

Polo Passivo:

C. A. T. E S. L. L. E. B. B. E. DE J. B. Q.

Intimação

Advogados:

SERGIO FRANCISCO FURQUIM

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OSWALDO REINER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIA MELISSA PRADO SODRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003740-05.2021.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - E.E.J.B.B. - C.A.T.S.L. - - E.B.B. - - E.J.B.Q. - 1- Primeiramente, DEFIRO o levantamento do valor … Processo 1003740-05.2021.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - E.E.J.B.B. - C.A.T.S.L. - - E.B.B. - - E.J.B.Q. - 1- Primeiramente, DEFIRO o levantamento do valor dos honorários periciais depositados, no valor de R$ 7.200,00, com atualização, conforme formulário MLE de fls. 1783. 2- Quanto à fixação dos honorários definitivos, pretende o perito que sejam arbitrados no importe de R$ 23.200,00 (fl. 1781/1782). Inicialmente, o perito havia estimado R$ 14.400,00 para 36 horas de trabalho. As partes Edelton (espólio) e Isabelly (menor) impugnaram o valor pleiteado, conforme fls. 1788 e 1790. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A diferença entre o valor inicial orçado (fls. 423) e o valor definitivo (fls. 1781/1782) decorre do acréscimo de 12 horas na parte do trabalho consistente em análise dos documentos médicos e mais 10 horas na parte de elaboração do laudo. Dessa forma, o tempo de trabalho aumentou de 36 horas para 58 horas. Confira-se a primeira estimativa (fls. 423): Comparando-se com a segunda estimativa, final (fls. 1781/1782): "- avaliação inicial dos autos para estimativa de honorários: 3 horas - avaliação dos documentos médicos contidos nos autos e de outros disponibilizados pelas partes, com destaque para o extenso prontuário médico de internação no Hospital São Luiz, com 1200 folhas: 20 horas - revisão bibliográfica sobre os critérios de avaliação indireta da capacitação cognitiva para atos de vida civil e sobre as doenças que acometiam o periciando, no caso, neoplasia metastática em uso de opioides e suas eventuais repercussões neuropsíquicas, como delirium: 10 horas - confecção da peça pericia e resposta aos quesitos: 25 horas" Entretanto, observa-se que a perícia consistiu em analisar mais de 1.250 páginas de documentos médicos (fls. 505/1756), informação que o perito não tinha conhecimento antes da estimativa inicial. O volume de trabalho foi maior do que o previsto, demandando mais horas. Entendo ainda que o valor das horas de trabalho é condizente com o volume de documentos e tamanho de laudo entregue. Dessa forma, afasto as impugnações dos requeridos e HOMOLOGO o valor final de R$ 23.200,00. 3- Considerando que o valor da primeira estimativa (R$ 14.400,00) já foi depositado nos autos, devem as partes, portanto, complementar os honorários com o valor de R$ 8.800,00 (R$ 23.200,00 menos R$ 14.400,00), observando-se ainda que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (conforme decisão de fls. 136/138). Assim, providencie a parte requerida, no prazo de 15 dias, o depósito de 50%, ou seja, R$ 4.400,00. 4- Além disso, melhor compulsando os autos, observo que os autores Isabelly Passos (certidão de nascimento a fls. 401), representada por sua genitora Darlene, e Pedro Bueno e Valentina Buenos (certidões de nascimento a fls. 15/18), representados por sua genitora Camila Novais Buenos (também inventariante do espólio de Edelton), são menores de idade (habilitações a fls. 388/390 e fls. 396/405, respectivamente). Embora a ação tenha se iniciado pelo Espólio de Edelton, representado pela inventariante Darlene, considerando a existência dos menores habilitados nos autos, por cautela, determino abram-se vistas ao MP para manifestação. Tarje-se a intervenção do MP por ora. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 270922/SP), SERGIO FRANCISCO FURQUIM (OAB 43586/MG), LEIA MELISSA PRADO SODRE (OAB 263939/SP), LEIA MELISSA PRADO SODRE (OAB 263939/SP), OSWALDO REINER DE SOUZA (OAB 31877/SP), LEIA MELISSA PRADO SODRE (OAB 263939/SP)

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Sergio Augusto Lins x Banco Bmg S/A

ID: 335849755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011281-52.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO LINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR HERRERA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011281-52.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011281-52.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Sergio Augusto Lins (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR ALEGA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, UMA VEZ QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A (I) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA E (II) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO QUE JUSTIFIQUEM A NULIDADE DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIRINOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA QUE NÃO SE SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CUJO TERMO INICIAL É O ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, COM DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS VIA CARTÃO CONSIGNADO.O CONTRATO FOI DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, SEM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, COM LITERAL ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL.AUTOR QUE REALIZOU O PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA, JUSTIFICANDO A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO INCIDEM OS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NAS AÇÕES EM QUE NÃO HÁ EXERCÍCIO DE PRETENSÃO OU DIREITO POTESTATIVO. 2. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SE INICIA APÓS O ÚLTIMO DESCONTO. 3. A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS APTOS A CORROBORAR A REGULARIDADE DO PACTO, COMO A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. 4. REALIZADO O PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA, NÃO HÁ ABUSO NA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 98, § 3º; CDC, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003740-47.2021.8.26.0281, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.03.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036181-71.2022.8.26.0564, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Herrera de Oliveira (OAB: 464376/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

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Pedro Henrique Vitoriano Francisco x Carlos Eduardo Nobre e outros

ID: 295333479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055867-13.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE VITORIANO FRANCISCO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO NOBRE FLORIPEDES JOSE NOBRE

Intimação de acórdão

Advogados:

EDER DE FRIAS SOUZA

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DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055867-13.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055867-13.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Pedro Henrique Vitoriano Francisco (Justiça Gratuita) - Apelada: Floripedes Jose Nobre (Espólio) - Apelado: Carlos Eduardo Nobre (Inventariante) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. REVELIA. EFEITOS QUE NÃO SE ESTENDEM ÀS QUESTÕES DE DIREITO. “ANIMUS DOMINI”. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL, PELA QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REVELIA DO RÉU; E (II) SE ESTÁ PRESENTE, NO CASO, O REQUISITO DO “ANIMUS DOMINI”.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA APENAS IMPLICA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ACERCA DAS ALEGAÇÕES DE FATO DA PARTE AUTORA, CUMPRINDO AINDA AO JUIZ DECIDIR QUAL A CORRETA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. PRECEDENTES.4. NO CASO, PRESUMEM-SE VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DO AUTOR/APELANTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE A MOTOCICLETA LHE FOI ENTREGUE. NO ENTANTO, AINDA É NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL POR USUCAPIÃO, ENTRE OS QUAIS O ANIMUS DOMINI (ART. 1.260 DO CÓDIGO CIVIL CC).5. DE ACORDO COM A NARRATIVA DO PRÓPRIO AUTOR/APELANTE, O BEM FOI CONFIADO A SEUS CUIDADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZAM CONTRATO DE DEPÓSITO, CONSOANTE ARTS. 627 E SEGUINTES DO CC.6. NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO, O APELANTE NÃO POSSUÍA O BEM COMO SE SEU FOSSE, DE MODO QUE ESTÁ AUSENTE O REQUISITO DO ANIMUS DOMINI.7. A PRÁTICA PELO APELANTE DE ATOS DE CONSERVAÇÃO DO BEM NÃO CONFIGURAM O ANIMUS DOMINI, MAS APENAS CORRESPONDEM ÀS OBRIGAÇÕES DO DEPOSITÁRIO, CONSOANTE ART. 629 DO CC.IV. DISPOSITIVO E TESES8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A REVELIA APENAS IMPLICA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ACERCA DAS ALEGAÇÕES DE FATO DA PARTE AUTORA, CUMPRINDO AINDA AO JUIZ DECIDIR QUAL A CORRETA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS (QUESTÕES DE DIREITO). 2. AQUELE QUE GUARDA A COISA COMO DEPOSITÁRIO NÃO TEM POSSE QUALIFICADA PELO ANIMUS DOMINI, NÃO CABENDO, PORTANTO, A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 344; CC, ARTS. 627, 629 E 1.260.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.180.170/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 5/6/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003740-05.2023.8.26.0337, RELª. DESª. SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008957-64.2023.8.26.0099, REL. DES. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000942-82.2018.8.26.0099, RELª. DESª. CRISTINA ZUCCHI, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/02/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001894-25.2006.8.26.0091, REL. DES. MARCONDES D'ANGELO, 25ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/04/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego do Nascimento Mariano (OAB: 424392/SP) - Eder de Frias Souza (OAB: 425946/SP) - 5º andar

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