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Maria Aparecida Martins Da Conceição x Paulista - Serviços De Recebimento E Pagamentos Ltda

ID: 275850659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003756-10.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVIçOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO SUZUKI SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Suzuki Serra (OAB 212828/SP), Priscila Schmidt Casemiro (OAB 13312/MS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 1003756… ADV: Ricardo Suzuki Serra (OAB 212828/SP), Priscila Schmidt Casemiro (OAB 13312/MS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 1003756-10.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Martins da Conceição - Reqdo: Paulista - Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda - MARIA APARECIDA MARTINS DA CONCEIÇÃO ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos materiais e danos morais contra consumidor em face de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - PSERV, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e que não possui relação jurídica com a parte ré, não concordando com os descontos que vem acontecendo. Diante disso, requer a procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade da relação jurídica entre as partes e condenar a parte ré a restituir os valores descontados e ao pagamento de indenização. Juntou documentos nas fls. 16-22. Deferiu os benefícios da assistência judiciária e concedeu tutela de urgência coma finalidade de suspender os descontos da verba impugnada do benefício previdenciário da parte requerente, no prazo de quinze dias contados da data da sua intimação pessoal (fls. 23-24). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 29-36, comunicando a cessação dos descontos, e pedindo em preliminar o reconhecimento da ilegitimidade passiva. No mérito, diz que não causou nenhum prejuízo a parte requerente e que a responsabilidade é toda da empresa SP Gestão de Negócios Ltda, que é a responsável pelas cobranças. Pediu o acolhimento da preliminar, com a consequente inclusão da empresa Gestão de negócios Ltda, no polo passivo, e quanto ao mérito a improcedência total dos pedidos. Juntou documentos (fls. 37-52). Às folhas 53-74 consta manifestação espontânea da empresa SP GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA., pedindo em preliminar o reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida originária, assumindo o polo passivo da demanda, e falta de interesse de agir. No mérito sustenta a regularidade dos descontos, e documentos devidamente assinados, autorizando os descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 76,90. Os descontos referem a mensalidade associativa, que garante aos associados apólices de seguro, plano funeral e assistências a diversos benefícios. Alega o não cabimento do qualquer tipo de indenização, pois ausente o ato ilícito, o dano e o nexo causal e tem como indevida a repetição em dobro, diante da não comprovação da má fé da Associação. Pediu a improcedência da ação, condenando a autor nas verbas da sucumbência, com imposição de multa por litigância de má fé. Juntou documentos (fls. 75-92). Réplicas nas fls. 97-101 e 102-111. Concedeu-se prazo para especificarem provas e consultou sobre o interesse na via conciliatória (fls. 112). Manifestação da requeridaàs folhas 121. Audiência de conciliação realizada pelo CEJUSC infrutífera. (fls. 182). Decisão saneadora de fls. 186 reconheceu o desinteresse das partes na produção de provase declarou encerrada a instrução. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro a inclusão da empresa SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA no polo passivo da demanda, pois o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide nas ações consumeristas. No mesmo sentido, a jurisprudência é pacífica sobre a impossibilidade de intervenção de terceiros nas relações de consumo, incluindo o chamamento ao processo. Desta forma, tanto o pedido de inclusão formulado pela requerida PSERV, quanto o comparecimento espontâneo da empresa SP GESTÃO devem ser indeferidos, seguindo entendimento consolidado sobre a matéria pelo Egrégio Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Alegação de vício construtivo envolvendo imóvel comercializado pela agravante. Recurso da CDHU. Insurgência contra decisão aplicou o Código de Defesa do Consumidor e afastou a ilegitimidade passiva, bem como indeferiu o pedido de inclusão do Município no polo passivo e rejeito denunciação à lide. Aplicação da legislação consumerista. Litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Responsabilidade solidária entre os que integram a cadeia de consumo. Desnecessidade deformação de litisconsórcio passivo ou denunciação da lide, resguardada a possibilidade de regresso entre os colegitimados. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2351092-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR.CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. AMBAS PARCIALMENTE PROVIDAS. [...] III. Razões de Decidir 3. Preliminar de denunciação à lide/chamamento ao processo que não comporta acolhimento, por se tratar de relação de consumo (CDC, art. 88). [...] Falha do banco réu que ultrapassou a barreira do mero dissabor, havendo danos morais indenizáveis, cuja compensação é fixada em R$10.000,00, corrigidos desde o arbitramento (Súmula362 do STJ) e com juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). [...] Tese de julgamento: 1. Em causas de consumo, por interpretação extensiva do artigo 88 do CDC, não se admite a denunciação à lide ou o chamamento ao processo. [...] STJ, Súmulas nº 54, 362 e 479; STJ, REsp 1.795.982/SP; STJ, Temas Repetitivos nº 1.059 e 1.061; STJ, AgRg no AREsp395.426/DF; TJSP, AI 2037299-40.2024.8.26.0000; TJSP, AI 2300889-75.2022.8.26.0000. (TJSP; Apelação Cível 1001853-72.2024.8.26.0103; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara deDireito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Datado Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro:04/02/2025) A Turma, ao rever orientação dominante desta Corte, assentou que é incabível a denunciação da lide nas ações indenizatórias decorrentes da relação de consumo seja no caso de responsabilidade pelo fato do produto, seja no caso de responsabilidade pelo fato do serviço (artigos 12 a 17 do CDC). Asseverou o Min. Relator que, segundo melhor exegese do enunciado normativo do art. 88 do CDC, a vedação ao direito de denunciação da lide não se restringiria exclusivamente à responsabilidade do comerciante pelo fato do produto (art. 13 do CDC), mas a todo e qualquer responsável (real, aparente ou presumido) que indenize os prejuízos sofridos pelo consumidor. Segundo afirmou, a proibição do direito de regresso na mesma ação objetiva evitar a procrastinação do feito, tendo em vista a dedução no processo de uma nova causa de pedir, com fundamento distinto da formulada pelo consumidor, qual seja, a discussão da responsabilidade subjetiva. Destacou-se, ainda, que a única hipótese na qual se admite a intervenção de terceiro nas ações que versem sobre relação de consumo é o caso de chamamento ao processo do segurador - nos contratos de seguro celebrado pelos fornecedores para garantir a sua responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (art. 101, II, do CDC). [...] REsp 1.165.279 SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em22/5/2012. Destaco, que a manifestação da empresa SP GESTÃO foi realizada sem qualquer tipo de autorização deste Juízo, não formulando pedido específico sobre a modalidade de intervenção de terceiros pretendida. Assim, indefiro o pedido de inclusão da empresa SP GESTÃO no polo passivo da demanda. O julgamento se faz possível nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, posto que as partes não possuem interesse na produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. A pretensão da parte requerente está calcada na inexistência da contratação válida do serviço descrito na exordial. Com o intuito de demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas veio para os autos o termo de adesão ao serviço (fls. 87-89), que alega ter sido devidamente assinado pela parte requerente, que concordou com a contratação. O documento foi impugnado pela parte demandante, que alegou não reconhecer a assinatura ali aposta. De acordo com o art. 429, inc. II, do CPC, tratando-se de impugnação quanto à autenticidade, o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento. Sobre o sentido do termo produziu o documento, elucidativa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Considera-se que o legislador empregou o termo, no presente artigo, em seu sentido técnico. Aliás, nem poderia ser de forma diversa, já que não pode o juiz saber, a priori, quem confeccionou o documento no passado, podendo mesmo ser imaginado que esta tarefa competiu a ambas as partes, ou ainda a um terceiro, que não figura na relação processual. Ademais, parece evidente que o texto somente assume sentido se interpretado dessa forma, já que, seja no plano lógico, seja diante da regra-padrão sobre o ônus da prova (art. 373), esta carga em caso de contestação da assinatura, e, portanto, de impugnação da autenticidade da prova deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes, o interessado em sua validade e eficácia (Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 381 a 484. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, vol. VII,p. 429). Deste modo, a veracidade, e, em consequência, a eficácia probatória do documento particular cessa quando impugnada sua autenticidade. Caberia à parte requerida, portanto, que trouxe o documento aos autos, demonstrar que a assinatura partiu da parte requerente, o que poderia ocorrer mediante a realização de perícia, conforme delimitado em decisão de saneamento. No entanto, o demandado manifestou desinteresse na produção desta prova, mesmo após ser advertido de seu ônus. Diante desse quadro, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, devendo ser concluído que o contrato em questão não foi devidamente celebrado pela parte autora. Pois bem. Concluindo-se pela inexistência de contratação, a consequência lógica é que os valores cobrados pela parte requerida, em razão do mencionado contrato, devem ser devolvidos. Desse modo, em relação ao pedido principal, fica provada a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, uma vez que a parte ré não comprovou a contratação válida, não se desincumbindo de seu ônus. A devolução será na forma simples, conforme pleiteado pela autora. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de débitos na conta bancária que a parte autora recebe a sua aposentadoria trouxe necessidade de a parte autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, o dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema, e a consequência financeira negativa da privação dos parcos recursos decorrentes do benefício previdenciário. Desta forma, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja arbitrado no valor de R$ 2.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parta autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data da citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24, e; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde a data desta sentença até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data da citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24 Confirmo a decisão liminar de fls. 23-24no que não for incompatível com o que decidido nesta sentença. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS dando conhecimento do cancelamento da autorização de desconto sobre o benefício previdenciário da parte autora. Condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Oportunamente arquive-e os autos.

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Processo nº 1003756-62.2024.4.01.3308

ID: 292412895

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003756-62.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENECI ROCHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANTONIO GOMES CONRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003756-62.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003756-62.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENECI ROCHA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO GOMES CONRADO - BA24047 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão/ restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e/ou sua conversão em benefício por incapacidade permanente. Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Da Incapacidade Laboral A incapacidade laboral foi avaliada por meio de perícia médica judicial realizada pelo Dr. THIAGO SENA NOGUEIRA, especialista em Clínica Geral, em 30/09/2024 (ID 2150603846). O perito concluiu que a autora, de 59 anos, é portadora de Artropatias em ombros (CID-10 M75.1 - Síndrome do manguito rotador, M75.5 - Bursite do ombro, M75.8 - Outras lesões do ombro), Fibromialgia (CID-10 M79.7), Lombociatalgia (CID-10 M54.4) e Poliatralgia (CID-10 M25.5). Segundo o expert, essas patologias geram incapacidade laboral total e temporária para as atividades habituais da autora, que foram descritas como "Lavradora, Camareira, Cozinheira, Serviços gerais". O perito judicial consignou que a autora "Apresenta redução importante da amplitude de movimentos de ambos os ombros (testes de Neer, Jobe e Hawkins alterados bilateralmente), intensa dor à digitopressão de pontos-gatilho da fibromialgia, dor à palpação da coluna lombar, redução da flexibilidade e mobilidade do tronco, sinais de radiculopatia em membro inferior esquerdo." Quanto à alegação do INSS de que a incapacidade deveria ser avaliada para as atividades "do lar", por ser a autora segurada facultativa baixa renda, observa-se que as patologias diagnosticadas (artropatias em ombros com redução importante da amplitude de movimentos, fibromialgia com dor intensa, lombociatalgia com sinais de radiculopatia) e as limitações funcionais descritas pelo perito (dificuldade de movimentação dos ombros, dores generalizadas, dor lombar com irradiação) são de tal ordem que, se incapacitam para atividades como "Lavradora, Camareira, Cozinheira, Serviços gerais", que demandam esforço físico, também comprometem significativamente a capacidade para a execução das tarefas domésticas habituais, que igualmente envolvem movimentos repetitivos, levantamento de peso e posturas forçadas. Assim, mesmo considerando a atividade "do lar", a incapacidade estaria configurada. Da Qualidade de Segurada e da Carência A parte autora verteu contribuições como segurada facultativa de baixa renda, conforme extrato do CNIS (ID 2123732763) e informações da contestação do INSS (ID 2151935226). O requerimento administrativo (DER) ocorreu em 22/08/2023. O CNIS demonstra recolhimentos nessa modalidade a partir de 01/05/2020 até 31/01/2023, e novamente a partir de 01/03/2023. O INSS levanta a questão da incompatibilidade da atividade laboral considerada pelo perito judicial (Lavradora, Camareira, Cozinheira, Serviços gerais) com a condição de segurada facultativa de baixa renda, que pressupõe dedicação exclusiva ao trabalho doméstico no âmbito da própria residência e ausência de renda própria (art. 21, §2º, II, "b" e §4º, da Lei nº 8.212/91). O laudo pericial judicial (ID 2150603846) informa que a pericianda declarou como profissão "Lavradora, Camareira, Cozinheira, Serviços gerais". A perícia administrativa do INSS, realizada em 11/03/2024 (ID 2123732768, p. 21-22), também registra que a segurada se declara "empregada doméstica, desempregada". Para a validação dos recolhimentos como contribuinte facultativo de baixa renda, realizados na alíquota de 5% do salário mínimo vigente, é necessário que o segurado comprove, nos termos do art. 21, 99 2° e 40, da Lei8.212/91, que: i) não possui renda própria de nenhum tipo e não exerce atividade remunerada, dedicando-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência; ii) está inscrito no cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico e possui renda familiar mensal de até 2 salários mínimos. Analisando os documentos apresentados, verifico a comprovação da condição de segurado facultativo baixa-renda através do CNIS sem indicação de exercício e atividade remunerada. Assim, entendo por estarem preenchidos os requisitos qualidade de segurado e de carência. Destaco que o Cadastro Único não é indispensável para a comprovação da condição de baixa renda, podendo ser considerados outros meios de prova para tanto. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CONSECTÁRIOS. 1. Inobstante os termos da Súmula 490 do Superior Tribunal ressalvar as sentenças ilíquidas da dispensa de reexame necessário, a remessa oficial, na espécie, não deve ser conhecida, a teor do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015. Mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. 2. No caso de aposentadoria mista ou híbrida o tempo de atividade rural comprovado anterior e posterior à 31/10/1991 deve ser reconhecido como tempo de serviço computável para fins de carência sem a necessidade de recolhimento da contribuição, não havendo a necessidade da indenização prevista no artigo 96 da Lei 8.213/1991. Tampouco há a necessidade de o postulante do benefício estar exercendo a atividade rural no momento do cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1007. 3. A inscrição junto ao cadastro Único - CadÚnico do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome é dispensável quando provocados os demais requisitos, por se tratar de formalidade que não pode ser tomada como impedimento ao reconhecimento do direito. Precedentes desta Corte. 4. Diferimento, para a fase de execução, da fixação dos índices de correção monetária aplicáveis a partir de 30/06/2009. 5. Cobrança de custas conforme a legislação estadual do Rio Grande do Sul. 6. Ordem para imediata implantação do benefício. (TRF4 5018979-82.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 18/12/2019) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURAD FACULTATIVO BAIXA RENDA.CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 11.960/2009. DIFERIMENTO PARA EXECUÇÃO.CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Espécie não sujeita a reexame necessário, diante da regra do art. 496, § 3º, NCPC e do fato de que o proveito econômico da causa não supera 1.000 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial. 2. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 3.A parte autora efetuou recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de segurado facultativo de baixa renda, embora não inscrita no CadÚnico. A inscrição junto ao cadastro Único - CadÚnico do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome é dispensável quando provocados os demais requisitos, por se tratar de formalidade que não pode ser tomada como impedimento ao reconhecimento do direito. (...) (TRF4 5011756-15.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 23/10/2019) Ademais, ressalta-se que a inscrição no Cadastro Único é dispensável quando provados os demais requisitos, por se tratar de formalidade que não pode ser tomada como impedimento ao reconhecimento do direito. Aplica-se a lógica semelhante àquela que subjaz à Súmula 27 da TNU, que dispensa o registro em órgão do Ministério do Trabalho quando o desemprego, para fins de prorrogação do período de graça do segurado, pode ser provado por outros meios admitidos em Direito. Nesse sentido já decidiu a 3ª Turma Recursal do Paraná, nos recursos cíveis 5008805-94.2013.404.7001 e 5002040-68.2013.404.7014." (TRF4, APELREEX 0004909-87.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, D.E. 01/08/2016). Dessa forma, considerados os vínculos/períodos comprovados pela parte autora e não infirmados concretamente pelo INSS, é patente o cumprimento da carência e dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício. Assim, considerando os recolhimentos efetuados, inclusive no período imediatamente anterior à DER (22/08/2023) e à DII fixada pelo perito (11/09/2024), a parte autora ostentava a qualidade de segurada e havia cumprido a carência mínima de 12 contribuições mensais na data de início da incapacidade. Da Data de Início da Incapacidade (DII) e da Data de Início do Benefício (DIB) O perito judicial fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 11/09/2024, baseando-se nas "Ultrassonografias dos Ombros (anexadas)" ao laudo pericial (ID 2150603846, p. 3). A parte autora discorda, sustentando que a incapacidade remonta a 2020, conforme ultrassonografia de ombro datada de 04/08/2020 (ID 2123542107, p. 1). A comunicação de decisão administrativa (ID 2123541967) informa o indeferimento do pedido de auxílio-doença (NB 645.319.741-7), requerido em 22/08/2023, com base em perícia médica do INSS realizada em 11/03/2024, que concluiu pela "Não Constatação de Incapacidade Laborativa" (ID 2123732768, p. 21-22). O laudo pericial judicial é o elemento técnico mais recente e produzido sob o contraditório. O perito, ao fixar a DII em 11/09/2024, o fez com base em exames recentes que evidenciaram a agudização ou a constatação inequívoca da incapacidade naquele momento. Não obstante a autora apresente histórico de problemas de saúde, a fixação da DII pelo perito judicial deve ser prestigiada, pois reflete o momento em que, segundo a análise técnica, a incapacidade se instalou de forma a justificar o benefício. A existência de patologias anteriores não implica, necessariamente, incapacidade contínua desde então, podendo haver períodos de melhora ou de capacidade residual. Assim, a DIB deve ser fixada na DII, em data de 11/09/2024. Da Data de Cessação do Benefício (DCB) O perito judicial estimou o prazo de recuperação da capacidade laboral em 06 (seis) meses a contar da data da perícia (30/09/2024) Registro, entretanto, que, em decorrência do trâmite judicial e da constatação da incapacidade na perícia judicial, o termo inicial para a contagem da cessação deverá ser a data da efetiva implementação do benefício, momento em que o autor tem conhecimento da possível data da cessação para o fim de requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, na forma do §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91. Pelos mesmos fundamentos, e levando em consideração que o período fixado pelo perito já transcorreu até a presente data, fixo a DCB em 120 dias, contados da efetiva implantação do benefício, de modo a permitir ao segurado que exerça o seu direito de requerer prorrogação administrativa do benefício. Os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sobre o pedido de indenização por danos morais discute-se se o INSS, ao indeferir um benefício, por decisão posteriormente afastada na via judicial, pratica conduta geradora de dano moral indenizável. Trata-se de matéria que encontra resposta razoavelmente uniforme nos tribunais, conforme ilustram os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO INSS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado. (AC 0009211-54.2008.4.01.3900 1 PA, ReI. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJFI de 26/05/2017). O indeferimento ou a cessação de benefício previdenciário não configura ato ilícito, vez que a Autarquia, ao assim proceder, age no exercício regular de suas atribuições. (Precedente: AC 00188127520074013300, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRFl - la CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJFI DATA: 13/04/2016 PAGINA:.). Essa compreensão mostra-se acertada. A análise do deferimento ou do indeferimento de um benefício previdenciário não é uma tarefa matemática, (supostamente) objetiva, impassível de gerar compreensões diferentes, mas justificáveis à luz das circunstâncias do caso concreto e do ordenamento jurídico. Negado um benefício por incapacidade pelo INSS, realiza-se uma perícia judicial, também passível de erro. Essa dinâmica representa o regular exercício das atribuições institucionais, tanto do INSS, quanto do Judiciário, de modo que compreensões distintas sobre o caso não justifica, por si só, o alegado dever de reparação pelo réu. O pedido de danos morais, portanto, é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO: Espécie: 31 - Auxílio por incapacidade temporária TIPO: Concessão NB: 645.319.741-7 DIB: 11/09/2024 DCB: 120 dias, contados a partir da data da implantação do benefício DIP: Data da sentença Face ao caráter alimentar do benefício, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$150,00. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas, no valor de R$ 11.952,14 (onze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos) conforme planilha elaborada pelo setor de cálculo e pagamento judiciais da Procuradoria Federal Especializada/INSS, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos, nos termos do RE 870.947 (julgado em 20/09/2017) e art. 3º da EC 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício inacumulável. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta .

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Sandra Helena Cupertino De Lima x Banco Pan S/A

ID: 324973388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003756-18.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA HELENA CUPERTINO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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DESPACHO Nº 1003756-18.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003756-18.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Sandra Helena Cupertino de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - 1.- A r. sentença de fls. 328/330 julgou improcedente, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c danos materiais c/c repetição do indébito, os pedidos formulados pela autora, reconhecendo a regularidade da contratação dos empréstimos consignados nº 333159373-5, nº 334523569-5, nº 334523908-5, nº 344863464-6 e nº 348115749-7, entendendo que a documentação constante nos autos é suficiente para a prova da contratação. Assim, a autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 15% do valor da ação, observando-se a gratuidade processual. Recorreu a autora às fls. 333/350, sustentando, em síntese, que não é possível verificar a autenticidade dos contratos apresentados pela instituição apelada, não tendo a parte ré se desincumbido de seu ônus probatório. Pede, assim, a reforma da r. sentença, para que seja decretada a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Subsidiariamente, requer seja anulada a r. sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização de perícia das operações eletrônicas. Recurso tempestivo, sem preparo, por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária, e respondido às fls. 358/372. É o relatório. 2.- Primeiramente, destaca-se que se passará ao julgamento do presente recurso de forma monocrática, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Isto posto, passa-se à análise das preliminares de mérito suscitadas pela parte ré em suas contrarrazões. No caso em apreço, não há que se falar em revogação da gratuidade da justiça concedida à autora. O magistrado, na origem, deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à fl. 67, os quais foram objeto de impugnação em sede de contrarrazões ofertadas pelo réu. A concessão da gratuidade, bem como sua revogação, está atrelada às condições financeiras da parte, o que se afere de forma objetiva. Assim, não havendo prova de alteração da situação econômica que justifique a supressão da benesse, impõe-se a manutenção da justiça gratuita, mesmo porque a sua pertinência foi devidamente comprovada nos autos, não tendo o réu apresentado, em sede recursal, novas informações sobre possível mudança da condição financeira da requerente. Sendo assim, permanece a autora sendo beneficiária da gratuidade de justiça então concedida em primeiro grau. Ademais, quanto à arguição de ofensa ao princípio da dialeticidade praticada pelo apelante em seu recurso, essa merece ser afastada. Verifica-se que o apelante, em suas razões recursais, ainda que reproduzindo considerações já realizadas na origem, trouxe impugnação ao caso específico, fazendo referência à r. sentença recorrida, combatendo seus fundamentos. Nessa medida, não se configura inépcia recursal por violação ao art. 1.010, incisos II e III, do CPC. Superadas tais questões, avaliando os elementos contidos nos autos e respeitada a convicção do Juízo monocrático, tem-se hipótese de anulação da r. sentença e o prosseguimento da ação na origem. De acordo com o relatório constante da r. sentença de fls. 328/330, cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c danos materiais c/c repetição do indébito, na qual afirma a parte autora, em resumo, que ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário referentes a cinco contratos de empréstimos consignados (nº 333159373-5, nº 334523569-5, nº 334523908-5, nº 344863464-6 e nº 348115749-7), que defende não ter autorizado. Pede a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação ao pagamento da quantia de R$14.120,00, a título de danos morais.. Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 144/155. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que a autora regularmente celebrou os contratos de empréstimo consignado, com observância das normas aplicáveis e mediante consentimento válido. Assim, sustentou que os descontos realizados são legítimos, inexistindo irregularidades na cobranças efetuadas, requerendo, portanto, a improcedência da ação. Registre-se que o MM. Magistrado dispensou a dilação probatória e, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, julgou antecipadamente a lide, entendendo estarem os fatos suficientemente demonstrados documentalmente. Contra este pronunciamento judicial insurge-se a autora, ora apelante, nesta oportunidade. Respeitado o entendimento do d. Juízo a quo, a sentença deve ser anulada, uma vez que assiste razão à autora-apelante sobre a necessidade de realização de perícia sobre os documentos apresentados pelo banco réu. A parte autora, em réplica, expressamente impugnou os contratos apresentados pela ré às fls. 156/206 e requereu a realização de prova pericial. É inequívoco que a relação entre a autora e a instituição financeira se sujeita à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a sujeição à disciplina do diploma consumerista, por si só, não significa que seja cabível a inversão do ônus da prova. Nas relações de consumo, a inversão não se opera de forma automática. O artigo 6º, inciso VIII, do artigo CDC, condiciona o seu deferimento à existência de verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. A respeito, confiram-se os julgados proferido por este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e exibição de documentos. Contratação de empréstimo consignado. Impugnação de assinatura digital. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Anulação da sentença. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Assis, que julgou improcedentes os pedidos formulados em "ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e exibição de documentos", condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observados os benefícios da gratuidade de justiça. A autora alegou a inexistência de contratação de empréstimo consignado junto ao banco réu, impugnando expressamente a autenticidade da assinatura digital utilizada na contratação e requerendo a produção de prova pericial eletrônica. A sentença foi prolatada sem a realização da referida perícia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura digital no contrato impugnado; e (ii) estabelecer a responsabilidade pelo custeio da perícia eletrônica requerida para apuração da autenticidade do contrato. III. Razões de decidir 3. A impugnação específica pela autora quanto à autenticidade da assinatura digital utilizada na contratação do empréstimo consignado, nos termos do art. 428, I, do CPC, cessa a fé do documento particular, exigindo que sua veracidade seja comprovada pelo banco réu, autor do documento. 4. A relação jurídica entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, parte hipossuficiente, desde que suas alegações sejam verossímeis. 5. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de prova pericial requerida pela autora, configura cerceamento de defesa, inviabilizando a apuração dos fatos e comprometendo a adequada prestação jurisdicional. 6. O ônus de comprovar a autenticidade da assinatura digital recai sobre o banco réu, que produziu o documento impugnado, conforme previsto no art. 429, II, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. 7. A realização da perícia eletrônica é indispensável para verificar a higidez do negócio jurídico questionado, sendo atribuído ao banco réu o custeio da prova, nos termos do art. 95 do CPC e da jurisprudência do STJ (REsp 1846649/MA). 8. A decisão monocrática de improcedência, sem a devida instrução probatória, violou o direito de defesa da autora, impondo a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: "A impugnação da assinatura digital em contrato bancário, quando acompanhada de verossimilhança, transfere ao banco réu o ônus de comprovar sua autenticidade, mediante perícia ou outros meios de prova. A ausência de realização de perícia eletrônica em caso de impugnação da assinatura digital em contrato bancário caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença. Cabe ao réu, parte que produziu o documento, o custeio da perícia destinada a verificar a autenticidade da assinatura impugnada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, VIII, do CDC; 85, §2º; 95; 373, §1º; 428, I; 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021; Precedentes desta E. Câmara. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1004638-78.2024.8.26.0047; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º ,VIII, do CDC. Ausência de prova da manifestação de vontade da autora no sentido de aderir ao pacto questionado. Contrato firmado por biometria facial que exige outros elementos de prova a corroborar a intenção da autora de contratar. Requerido, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação do serviço prestado, muito menos de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor art. 373, II, do CPC. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dos valores descontados indevidamente mantida. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no importe de R$ 5.000,00, de forma razoável e proporcional. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do réu desprovido. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1009043-03.2024.8.26.0066; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). A hipossuficiência prevista no aludido artigo do CDC decorre, pois, da incapacidade de produção da prova do ponto de vista técnico, por desconhecimento da questão em si ou pela dificuldade de obtenção de dados, por exemplo. No caso em exame, está presente a verossimilhança exigida prima facie para a pretendida inversão. Além disso, na hipótese dos autos, restou caracterizada a hipossuficiência da apelante, em razão de sua incapacidade técnica de produzir a prova, ou sua dificuldade para a produção dela. A obtenção de informações acerca de eventual fraude na contratação, se não são completamente inacessíveis à consumidora, por certo que não estão ao fácil alcance de pessoas que não integrem o departamento da instituição financeira competente para tais casos. Nesse contexto, uma vez que se mostra extremamente difícil para a autora, senão impossível, provar a existência de fraude na contratação do empréstimo, era o caso de se determinar a inversão do ônus da prova na decisão saneadora, com a produção das provas que as partes entendessem pertinentes. Ainda que o contrato seja eletrônico, tal circunstância não exime o banco de comprovar a autenticidade dos documentos apresentados, nos exatos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil e do Tema 1.061 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Na hipótese dos autos, para comprovar o direito que o réu alega possuir, deve-se observar a fase instrutória do processo, para que a prestação jurisdicional ocorra sem dúvidas ou injustiças, de modo que fica autorizada a realização da perícia nos contratos que teriam dado origem à dívida que o banco-réu afirma que a parte autora contratou, de modo que o ônus é de quem afirma a regularidade da contratação, devendo serem mais bem investigadas as circunstâncias da operação que a autora nega ter realizado. Destaca-se que tais provas se mostram necessárias não apenas para confirmar a veracidade das alegações da autora, mas também para não lhe ser cerceado o direito de produzir a prova requerida, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Certo é que o caso em tela envolve matéria de fato, não podendo prevalecer a sentença de improcedência do pedido, uma vez que afirma a apelante a invalidade do contrato, tendo em vista a alegação de fraude ocorrida. Os elementos probatórios produzidos, restritos à prova documental, não foram suficientes para elucidar de forma adequada a discussão, pois não permitem formar segura conclusão de que a ação declaratória e indenizatória é improcedente. Não apenas por se tratar de relação de consumo, mas também porque não se pode exigir da parte a prova de fato negativo, cumpre ao banco requerido a comprovação de que houve a celebração dos contratos negados pela autora-apelante. A anuência da consumidora ao contrato bancário firmado é requisito imprescindível para a validade deste. Sendo assim, qualquer fato que coloque em questionamento o consentimento da consumidora acaba por contaminar todo o contrato e seu conteúdo, de modo que é necessária a comprovação da anuência da consumidora ou de infalibilidade dos meios eletrônicos de concretização de negócios jurídicos. Nesse sentido, confira-se o entendimento desta C. 38ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Inexigibilidade de débito. Contratação contesta. Impugnação da assinatura eletrônica. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de perícia digital. Precedentes. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1003774-70.2024.8.26.0619; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. DANOS MORAIS. Autora que nega a contratação de empréstimo na plataforma do réu para a realização de compras parceladas. Impugnação da assinatura eletrônica aposta nas cédulas de crédito. Perícia digital necessária. Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1000076-86.2024.8.26.0027; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025)). Desse modo, como a autora, na espécie, vem justamente afirmar não ter realizado as operações, forçoso é o reconhecimento de que a própria validade e aceitação integram os pontos controvertidos na presente demanda. Sob tal perspectiva, advém necessariamente o reconhecimento da nulidade processual por cerceamento de defesa, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para prosseguimento da instrução, cujo ônus de prova da autenticidade das assinaturas lançadas deve recair sobre a instituição financeira apresentante do documento impugnado. Merece a r. sentença, por conseguinte, ser anulada, para se determinar a produção da prova pericial documentoscópica, além das demais provas que se fizerem úteis e necessárias para o deslinde da causa, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. 3.- Ante o exposto, anula-se a r. sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, para que seja realizada a prova requerida, restando prejudicado o presente recurso. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Processo nº 1020636-16.2025.8.11.0000

ID: 320527928

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020636-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE FERNANDES DOS SANTOS JOSE CARLOS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GENILSON BRAYNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020636-16.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSÉ CARLOS FERNANDES E CLARICE FERNANDES DOS SANTOS AGRAVADOS: RODRIGO FERNANDES DUARTE, JESSICA DA … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020636-16.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSÉ CARLOS FERNANDES E CLARICE FERNANDES DOS SANTOS AGRAVADOS: RODRIGO FERNANDES DUARTE, JESSICA DA SILVA CARVALHO DUARTE E JOSEFANIA SANTANA SOUZA E SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA A INICIAL – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O despacho que limita-se em determinar a intimação da parte autora, para fins de emendar a inicial, a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, constitui despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, sendo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC. Configura-se supressão de instância a apreciação, em segundo grau, de matéria que não foi analisada pelo juízo de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS FERNANDES e CLARICE FERNANDES DOS SANTOS, contra decisum proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte, Dr. Alex Ferreira Dourado, em Substituição Legal, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário nº. 1001059-69.2025.8.11.0059, ajuizada em face de FANIA SANTANA CARMINO, RODRIGO FERNANDES DUARTE e JÉSSICA DA SILVA CARVALHO DUARTE, com o objetivo de obter a reforma da decisão interlocutória que, no seu entender, indeferiu, de forma condicionada, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega a parte agravante, com minúcia e riqueza argumentativa, que a decisão ora combatida, ao exigir cumulativamente a apresentação de documentos diversos para comprovação da hipossuficiência (extratos bancários, declaração de imposto de renda, comprovante de renda, dentre outros), violaria o regime jurídico estabelecido pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como afrontaria o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Reforça que a mera exigência de produção documental, sem qualquer indicativo concreto de inconsistência na declaração de hipossuficiência apresentada, configura indevida inversão do ônus da prova, especialmente quando não há nos autos elementos capazes de infirmar a presunção relativa da alegação de pobreza. Destaca que os agravantes são pequenos produtores rurais, residentes em área rural do município de Confresa/MT, e que a busca pelo reconhecimento da usucapião extraordinária versa sobre a única propriedade que possuem, sendo evidente a situação de vulnerabilidade. Acrescenta que a r. decisão agravada baseou-se, para indeferir o pedido de justiça gratuita, em elementos frágeis, tais como a existência de um único veículo no nome do autor, e documentos bancários isolados, os quais não comprovariam, por si só, capacidade financeira para suportar os encargos do processo, cujo valor da causa atinge R$107.207,80 (cento e sete mil, duzentos e sete reais e oitenta centavos). Argumenta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de pobreza somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário – o que não ocorreu no caso concreto – conforme precedentes que cita com precisão e relevância. Requer, assim, a concessão da justiça gratuita, a reforma da decisão agravada, e o processamento regular da ação originária, sob o argumento de que o indeferimento da benesse representa verdadeiro óbice ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), gerando, inclusive, risco de extinção do feito sem resolução de mérito (Id. 295326389). Preparo recolhido, conforme certidão Id. 297017869. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico, desde logo, que o recurso não comporta conhecimento, por se voltar contra ato judicial de natureza meramente ordinatória, que não possui conteúdo decisório autônomo. Eis o teor do decisum impugnado: “DECISÃO (...) Nesse cenário, observo que não constam nos autos documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. Dessa forma, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por intermédio do(a) advogado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de comprovar a real impossibilidade de arcar com as custas do processo, devendo ser juntada aos autos, CUMULATIVAMENTE: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação, nos termos do art. 290 CPC. Desde já, faculto parcelamento das custas judicias em até 6 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as outras parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos para deliberação.” (Id. 195739780 dos autos de origem) Analisando o teor do ato judicial impugnado, observa-se que o juízo de origem simplesmente determinou a intimação da parte autora, por intermédio do(a) advogado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, devendo ser juntada aos autos, documentos para comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, sem análise do pedido de prosseguimento do feito, de modo que o ato impugnado não contém, desta forma, nenhum conteúdo decisório. De acordo com o artigo 1.001, §1º, do Código de Processo Civil, “dos despachos não cabe recurso”. A jurisprudência pátria tem firmado, com coerência e estabilidade, que atos que apenas determinam a emenda da petição inicial ou a complementação de documentos, sem deliberar sobre o mérito da pretensão formulada – como é o caso da justiça gratuita –, não configuram decisão interlocutória, mas sim despachos de mero expediente, cujo objetivo é regular o andamento do feito, sem carga decisória ou aptidão para gerar preclusão. No presente caso, o decisum agravado não indeferiu expressamente o pedido de gratuidade, tampouco deferiu o benefício ou promoveu sua revogação. Apenas intimou os autores a juntarem documentos para corroborar sua alegação de hipossuficiência, observando a presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC, e com base no art. 321 do mesmo diploma legal, conferiu-lhes oportunidade para regularização da inicial. Trata-se, portanto, de despacho ordinatório, sem caráter decisório, cuja irrecorribilidade é absoluta, à luz do art. 1.001, §1º, do CPC, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive, sedimenta este entendimento: “(...) Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido.” (REsp nº. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022) No mesmo trilhar é o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de que este fora interposto contra despacho desprovido de cunho decisório, configurando-se irrecorrível nos termos do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar se o despacho agravado possui cunho decisório apto a justificar a interposição de agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. O despacho impugnado, não possui cunho decisório, limitando-se a dar impulso ao feito, circunstância que impede sua impugnação por agravo de instrumento. 4. Nos termos dos artigos 203, § 2º, e 1.015 do CPC, não se admite a interposição de Agravo de Instrumento contra despacho desprovido de cunho decisório. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não é admissível a interposição de agravo de instrumento contra despacho desprovido de cunho decisório, nos termos dos artigos 203, § 2º, e 1.015 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, 203, § 2º e 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJMT, n. 1030808-85.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024; TJMT, n. 1025788-16.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10305799120248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2025) “AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DESPACHO PARA EMENDAR INICIAL A FIM DE COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DA MORA – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O despacho que determina a emenda da inicial, não possui conteúdo decisório. Dessa forma, não havendo gravame a ensejar a interposição de agravo de instrumento, acertada a decisão que não conheceu o recurso interposto, nos termos do artigo 1.001, do CPC.” (TJ-MT - AGR: 10214197620238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2023) Ademais, importante assinalar que a intimação para emenda não configura indeferimento tácito do benefício, nem pode ser interpretada como negativa ao direito de acesso à justiça. Cuida-se, tão somente, de ato preparatório ao exame definitivo do pedido, em conformidade com a sistemática estabelecida no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” De outra feita, a despeito dos substanciosos argumentos da parte recorrente, infere-se que há inequívoca supressão de instância em apreciar e decidir quanto aos pleitos dos agravantes sem que o juízo a quo tenha expressamente decidido a respeito. Assim, em que pese à argumentação contida nas razões recursais, vislumbra-se que a matéria submetida à apreciação em segundo grau não foi analisada pelo juízo de origem, sendo que tal conduta enseja clara e evidente supressão de instância. Desta forma, o agravo não deve ser conhecido. Importa lembrar, nesse aspecto, que o recurso de agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito à matéria enfrentada na decisão agravada. Ao tecer considerações sobre o tema, Araken de Assis leciona que: “A essência do efeito devolutivo, relativamente aos meios previstos no art. 994, localiza-se na remessa ao conhecimento do mesmo ou de outro órgão judiciário da matéria julgada e impugnada e, sob algumas condições, passível de ser julgada no órgão a quo.” (Manual dos Recursos. 8ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 281) Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LIMINAR DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE RECURSO – INCONFORMISMO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O conhecimento do recurso, em regra, é pertinente apenas quando esse devolve ao juízo ad quem matéria ou pleito apreciado pelo juízo de origem. No caso vertente, é inviável conhecer das teses apresentadas no agravo de instrumento, pois tais questões, embora apresentadas nos autos de origem, não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, não havendo como a segunda instância analisar diretamente, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida.” (N.U 1003756-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - AVERBAÇÃO PENHORA – VEICULOS – VENDA A TERCEIROS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – BENS DE TERCEIRO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. Não é admissível por meio de agravo de instrumento conhecer da matéria não apreciada na decisão objurgada, em virtude da devolutividade restrita do recurso, bem como em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Não há que se falar em excesso de penhora, quando realizada apenas a averbação do feito executivo, faculdade prevista no artigo 828 do CPC, como medida acautelatória, não havendo qualquer ato constritivo, a fundamentar o excesso de execução. Recurso desprovido.” (N.U 1006260-93.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PRESCRIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRELIMINAR DO AGRAVADO ACOLHIDA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – VIABILIDADE – APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – MITIGAÇÃO DESSA EXIGÊNCIA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo juízo de primeiro grau. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. É facultado ao credor do Contrato de Arrendamento Mercantil requerer a conversão da Ação de Reintegração de Posse em Execução, visto que o Decreto-Lei 911/69 é aplicável a essas operações (julgados do STJ). Admite-se excepcionalmente a mitigação da exigência da assinatura de duas testemunhas na avença para que constitua título executivo extrajudicial quando a sua existência puder ser aferida por outros meios, inclusive pelo contexto dos autos.” (N.U 1006125-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O indeferimento da liminar deu-se em razão da ausência dos requisitos autorizadores, pois, ao contrário da tese da ora agravante, o conjunto probatório não confere probabilidade às suas alegações. Isso porque o juízo de origem ainda não analisou a insurgência relacionada à nulidade da citação editalícia e à prescrição intercorrente. Assim, se o juízo a quo não examinou tais pedidos, não existe propriamente uma decisão de indeferimento. Logo, inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juízo originário, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno.” (N.U 1001107-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Ante o exposto, tratando-se de mero despacho, desprovido de conteúdo decisório, bem como diante da supressão de instância, DEIXO DE CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto. ADVIRTO expressamente a parte agravante de que a reiteração da insurgência recursal não conhecida, ante a manifesta intenção de embaraço e protelação, será sancionada com multas cumulativas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2° do CPC) e por litigância de má-fé (art. 80, VI e VII e art. 81, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1020636-16.2025.8.11.0000

ID: 320527937

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020636-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA DA SILVA CARVALHO DUARTE JOSEFANIA SANTANA SOUZA E SILVA RODRIGO FERNANDES DUARTE

Decisão

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020636-16.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSÉ CARLOS FERNANDES E CLARICE FERNANDES DOS SANTOS AGRAVADOS: RODRIGO FERNANDES DUARTE, JESSICA DA … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020636-16.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSÉ CARLOS FERNANDES E CLARICE FERNANDES DOS SANTOS AGRAVADOS: RODRIGO FERNANDES DUARTE, JESSICA DA SILVA CARVALHO DUARTE E JOSEFANIA SANTANA SOUZA E SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA A INICIAL – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O despacho que limita-se em determinar a intimação da parte autora, para fins de emendar a inicial, a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, constitui despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, sendo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC. Configura-se supressão de instância a apreciação, em segundo grau, de matéria que não foi analisada pelo juízo de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS FERNANDES e CLARICE FERNANDES DOS SANTOS, contra decisum proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte, Dr. Alex Ferreira Dourado, em Substituição Legal, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário nº. 1001059-69.2025.8.11.0059, ajuizada em face de FANIA SANTANA CARMINO, RODRIGO FERNANDES DUARTE e JÉSSICA DA SILVA CARVALHO DUARTE, com o objetivo de obter a reforma da decisão interlocutória que, no seu entender, indeferiu, de forma condicionada, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega a parte agravante, com minúcia e riqueza argumentativa, que a decisão ora combatida, ao exigir cumulativamente a apresentação de documentos diversos para comprovação da hipossuficiência (extratos bancários, declaração de imposto de renda, comprovante de renda, dentre outros), violaria o regime jurídico estabelecido pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como afrontaria o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Reforça que a mera exigência de produção documental, sem qualquer indicativo concreto de inconsistência na declaração de hipossuficiência apresentada, configura indevida inversão do ônus da prova, especialmente quando não há nos autos elementos capazes de infirmar a presunção relativa da alegação de pobreza. Destaca que os agravantes são pequenos produtores rurais, residentes em área rural do município de Confresa/MT, e que a busca pelo reconhecimento da usucapião extraordinária versa sobre a única propriedade que possuem, sendo evidente a situação de vulnerabilidade. Acrescenta que a r. decisão agravada baseou-se, para indeferir o pedido de justiça gratuita, em elementos frágeis, tais como a existência de um único veículo no nome do autor, e documentos bancários isolados, os quais não comprovariam, por si só, capacidade financeira para suportar os encargos do processo, cujo valor da causa atinge R$107.207,80 (cento e sete mil, duzentos e sete reais e oitenta centavos). Argumenta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de pobreza somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário – o que não ocorreu no caso concreto – conforme precedentes que cita com precisão e relevância. Requer, assim, a concessão da justiça gratuita, a reforma da decisão agravada, e o processamento regular da ação originária, sob o argumento de que o indeferimento da benesse representa verdadeiro óbice ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), gerando, inclusive, risco de extinção do feito sem resolução de mérito (Id. 295326389). Preparo recolhido, conforme certidão Id. 297017869. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico, desde logo, que o recurso não comporta conhecimento, por se voltar contra ato judicial de natureza meramente ordinatória, que não possui conteúdo decisório autônomo. Eis o teor do decisum impugnado: “DECISÃO (...) Nesse cenário, observo que não constam nos autos documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. Dessa forma, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por intermédio do(a) advogado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de comprovar a real impossibilidade de arcar com as custas do processo, devendo ser juntada aos autos, CUMULATIVAMENTE: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação, nos termos do art. 290 CPC. Desde já, faculto parcelamento das custas judicias em até 6 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as outras parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos para deliberação.” (Id. 195739780 dos autos de origem) Analisando o teor do ato judicial impugnado, observa-se que o juízo de origem simplesmente determinou a intimação da parte autora, por intermédio do(a) advogado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, devendo ser juntada aos autos, documentos para comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, sem análise do pedido de prosseguimento do feito, de modo que o ato impugnado não contém, desta forma, nenhum conteúdo decisório. De acordo com o artigo 1.001, §1º, do Código de Processo Civil, “dos despachos não cabe recurso”. A jurisprudência pátria tem firmado, com coerência e estabilidade, que atos que apenas determinam a emenda da petição inicial ou a complementação de documentos, sem deliberar sobre o mérito da pretensão formulada – como é o caso da justiça gratuita –, não configuram decisão interlocutória, mas sim despachos de mero expediente, cujo objetivo é regular o andamento do feito, sem carga decisória ou aptidão para gerar preclusão. No presente caso, o decisum agravado não indeferiu expressamente o pedido de gratuidade, tampouco deferiu o benefício ou promoveu sua revogação. Apenas intimou os autores a juntarem documentos para corroborar sua alegação de hipossuficiência, observando a presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC, e com base no art. 321 do mesmo diploma legal, conferiu-lhes oportunidade para regularização da inicial. Trata-se, portanto, de despacho ordinatório, sem caráter decisório, cuja irrecorribilidade é absoluta, à luz do art. 1.001, §1º, do CPC, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive, sedimenta este entendimento: “(...) Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido.” (REsp nº. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022) No mesmo trilhar é o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de que este fora interposto contra despacho desprovido de cunho decisório, configurando-se irrecorrível nos termos do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar se o despacho agravado possui cunho decisório apto a justificar a interposição de agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. O despacho impugnado, não possui cunho decisório, limitando-se a dar impulso ao feito, circunstância que impede sua impugnação por agravo de instrumento. 4. Nos termos dos artigos 203, § 2º, e 1.015 do CPC, não se admite a interposição de Agravo de Instrumento contra despacho desprovido de cunho decisório. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não é admissível a interposição de agravo de instrumento contra despacho desprovido de cunho decisório, nos termos dos artigos 203, § 2º, e 1.015 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, 203, § 2º e 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJMT, n. 1030808-85.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024; TJMT, n. 1025788-16.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10305799120248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2025) “AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DESPACHO PARA EMENDAR INICIAL A FIM DE COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DA MORA – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O despacho que determina a emenda da inicial, não possui conteúdo decisório. Dessa forma, não havendo gravame a ensejar a interposição de agravo de instrumento, acertada a decisão que não conheceu o recurso interposto, nos termos do artigo 1.001, do CPC.” (TJ-MT - AGR: 10214197620238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2023) Ademais, importante assinalar que a intimação para emenda não configura indeferimento tácito do benefício, nem pode ser interpretada como negativa ao direito de acesso à justiça. Cuida-se, tão somente, de ato preparatório ao exame definitivo do pedido, em conformidade com a sistemática estabelecida no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” De outra feita, a despeito dos substanciosos argumentos da parte recorrente, infere-se que há inequívoca supressão de instância em apreciar e decidir quanto aos pleitos dos agravantes sem que o juízo a quo tenha expressamente decidido a respeito. Assim, em que pese à argumentação contida nas razões recursais, vislumbra-se que a matéria submetida à apreciação em segundo grau não foi analisada pelo juízo de origem, sendo que tal conduta enseja clara e evidente supressão de instância. Desta forma, o agravo não deve ser conhecido. Importa lembrar, nesse aspecto, que o recurso de agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito à matéria enfrentada na decisão agravada. Ao tecer considerações sobre o tema, Araken de Assis leciona que: “A essência do efeito devolutivo, relativamente aos meios previstos no art. 994, localiza-se na remessa ao conhecimento do mesmo ou de outro órgão judiciário da matéria julgada e impugnada e, sob algumas condições, passível de ser julgada no órgão a quo.” (Manual dos Recursos. 8ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 281) Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LIMINAR DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE RECURSO – INCONFORMISMO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O conhecimento do recurso, em regra, é pertinente apenas quando esse devolve ao juízo ad quem matéria ou pleito apreciado pelo juízo de origem. No caso vertente, é inviável conhecer das teses apresentadas no agravo de instrumento, pois tais questões, embora apresentadas nos autos de origem, não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, não havendo como a segunda instância analisar diretamente, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida.” (N.U 1003756-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - AVERBAÇÃO PENHORA – VEICULOS – VENDA A TERCEIROS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – BENS DE TERCEIRO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. Não é admissível por meio de agravo de instrumento conhecer da matéria não apreciada na decisão objurgada, em virtude da devolutividade restrita do recurso, bem como em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Não há que se falar em excesso de penhora, quando realizada apenas a averbação do feito executivo, faculdade prevista no artigo 828 do CPC, como medida acautelatória, não havendo qualquer ato constritivo, a fundamentar o excesso de execução. Recurso desprovido.” (N.U 1006260-93.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PRESCRIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRELIMINAR DO AGRAVADO ACOLHIDA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – VIABILIDADE – APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – MITIGAÇÃO DESSA EXIGÊNCIA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo juízo de primeiro grau. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. É facultado ao credor do Contrato de Arrendamento Mercantil requerer a conversão da Ação de Reintegração de Posse em Execução, visto que o Decreto-Lei 911/69 é aplicável a essas operações (julgados do STJ). Admite-se excepcionalmente a mitigação da exigência da assinatura de duas testemunhas na avença para que constitua título executivo extrajudicial quando a sua existência puder ser aferida por outros meios, inclusive pelo contexto dos autos.” (N.U 1006125-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O indeferimento da liminar deu-se em razão da ausência dos requisitos autorizadores, pois, ao contrário da tese da ora agravante, o conjunto probatório não confere probabilidade às suas alegações. Isso porque o juízo de origem ainda não analisou a insurgência relacionada à nulidade da citação editalícia e à prescrição intercorrente. Assim, se o juízo a quo não examinou tais pedidos, não existe propriamente uma decisão de indeferimento. Logo, inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juízo originário, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno.” (N.U 1001107-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Ante o exposto, tratando-se de mero despacho, desprovido de conteúdo decisório, bem como diante da supressão de instância, DEIXO DE CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto. ADVIRTO expressamente a parte agravante de que a reiteração da insurgência recursal não conhecida, ante a manifesta intenção de embaraço e protelação, será sancionada com multas cumulativas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2° do CPC) e por litigância de má-fé (art. 80, VI e VII e art. 81, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1046379-75.2020.8.11.0041

ID: 257821656

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1046379-75.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOLPHINE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON AVILA SCARINCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 1046379-75.2020.8.11.0041 RECORRENTE: JOSE CARLOS DOLPHINE RECORRIDO: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 1046379-75.2020.8.11.0041 RECORRENTE: JOSE CARLOS DOLPHINE RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Do Recurso Especial interposto no id 248408690 Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSE CARLOS DOLPHINE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id 233579689): E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO – IMPETRAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS – ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009 – DECADÊNCIA CONFIGURADA – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PREJUDICADO. 1. Opera-se a decadência do direito à impetração de mandado de segurança quando transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, a contar da ciência do ato impugnado. 2. Sentença retificada. Recurso prejudicado. (TJMT – PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 1046379-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Vice-Presidência, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024) Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 243003662. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 243003662. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que, em sede de remessa necessária com recurso de apelação cível, decretou de ofício a decadência do direito à impetração e, por consequência, denegou a segurança, julgando prejudicado o recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Alega-se violação aos artigos 141, 490, 492, 926 e 1.022, inciso II, todos do CPC, argumentando que não houve o enfrentamento em relação aos arts. 9º e 10 do CPC pelo órgão fracionário deste Tribunal. Aduz também violação aos artigos 9º e 10 do CPC, amparada na tese de que “não foi oportunizado a parte Recorrente se manifestar a respeito da matéria utilizada para fundamentar a decisão, ou seja, a decadência indicada pelo tribunal jamais fora discutida nos autos anteriormente”, além do dissídio jurisprudencial, colacionando os acórdãos paradigmas do TJ-CE (Apelação Cível nº 0050808-05.2020.8.06.0086) e TJ-ES (Apelação Cível nº 5014138-78.2021.8.08.0024). Recurso tempestivo (id. 249140191) e preparado (id 248990679). Contrarrazões no id 259828661. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 141, 490, 492, 926 e 1.022, inciso II, todos do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 141, 490, 492, 926 e 1.022, inciso II, todos do CPC, a parte recorrente alega que “o Tribunal a quo não supriu as omissões existentes no v. acórdão, mesmo após a oposição dos Embargos de Declaração, eis que não houve o enfrentamento em relação aos arts. 9º e 10, ambos do CPC”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “No caso, o reconhecimento de ofício da decadência do direito à impetração não importa em violação ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, porquanto o art. 10 da Lei n. 12.016/2009 determina que o mandado de segurança será desde logo indeferido quando transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a sua impetração, contados da ciência do ato impugnado. Assim, a decretação da decadência sem ouvir previamente as partes não importa em violação ao contraditório, por se cuidar de procedimento regido por lei especial. Nesse sentido, em julgamento monocrático de mandado de segurança originário de competência do Tribunal decidiram a Desa. Helena Maria Bezerra Ramos (autos n. 1025255-23.2024.8.11.0000), a Desa. Maria Aparecida Ribeiro (autos n. 1010790-09.2024.8.11.0000), o Des. José Luiz Leite Lindote (autos n. 1006982-93.2024.8.11.0000), o Des. Luiz Carlos da Costa (autos n. 1014362-41.2022.8.11.0000), o Des. Mário Roberto Kono de Oliveira (autos n. 1011724-35.2022.8.11.0000) e o Des. Márcio Vidal (autos n. 1003756-51.2022.8.11.0000). Dessa forma, a circunstância desta c. Câmara não ter ouvido previamente o embargante sobre a decadência, não torna nulo o v. acórdão que decretou de ofício a decadência do direito à impetração.” (Id 243003662) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 141, 490, 492, 926 e 1.022, inciso II, todos do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 9º e 10 do CPC, amparada na tese de que “não foi oportunizado a parte Recorrente se manifestar a respeito da matéria utilizada para fundamentar a decisão, ou seja, a decadência indicada pelo tribunal jamais fora discutida nos autos anteriormente”, além do dissídio jurisprudencial, colacionando os acórdãos paradigmas do TJ-CE (Apelação Cível nº 0050808-05.2020.8.06.0086) e TJ-ES (Apelação Cível nº 5014138-78.2021.8.08.0024). Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que: Na origem, o ato contra o qual se volta o contribuinte está materializado no Aviso de Cobrança Fazendária n. 724782/76/68/2011 (Id. 200637191) que o notificou para recolher o montante de R$ 51.854,98 (cinquenta e um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), referente ao ICMS, em tese, não recolhido nos períodos de fevereiro e março de 2011. Em 30.11.2011, o contribuinte havia protocolizado requerimento administrativo de revisão de lançamento do Aviso de Cobrança Fazendária n. 724782/76/68/2011, sob o fundamento de que houve recolhimento do ICMS realizado com redução da base de cálculo no percentual de 70,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) e com incentivo fiscal de 75% (setenta e cinco por cento) que seria aplicável à operação de comercialização de algodão (Id. 200637194 – Págs. 1/3). O Fisco, no julgamento do reexame necessário no processo administrativo tributário n. 5125013/2011, acolheu parcialmente o pedido de revisão de lançamento tão somente para reconhecer os valores recolhidos a menor e descontar do montante do ICMS, em tese, devido, conforme decisão administrativa proferida em 23.2.2017 (Id. 200637194 – Págs. 22/23). No entanto, antes do julgamento do reexame necessário, o contribuinte protocolizou, em 12.5.2016, novo requerimento administrativo de revisão de lançamento do Aviso de Cobrança Fazendária n. 724782/76/68/2011 (Id. 200637193 – Págs. 1/6). O segundo requerimento administrativo restou indeferido liminarmente em razão do exame do anterior requerimento administrativo, consoante decisão administrativa proferida, em 18.6.2020, nos autos do processo administrativo tributário n. 5061791/2016 (Id. 200637193 – Págs. 25/26). Logo, o prazo para impetração de mandado de segurança para discutir eventual ato ilegal ou abusivo consistente no lançamento tributário conta-se da data da ciência da decisão administrativa proferida no processo administrativo tributário n. 5125013/2011, que acolheu parcialmente o pedido de revisão de lançamento tão somente para reconhecer os valores recolhidos a menor e descontar do montante do ICMS, em tese, devido. À míngua de prova da data em que tomou conhecimento da referida decisão administrativa, considero, para fim de contagem do prazo de decadência previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, a data de sua prolação: 23.2.2017. Dessa forma, o mandado de segurança foi impetrado depois de transcorrido mais de 3 (três) anos e 7 (sete) meses da data da prolação da decisão administrativa, uma vez que a inicial foi protocolizada somente em 21.9.2020. De resultado, operou-se a decadência do direito à impetração, a teor do que estabelece o art. 23 da Lei n. 12.016/2009: “O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado””. (id 233579689) Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FATOS PREVIAMENTE CONHECIDOS PELO RECORRENTE. BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TRANSCURSO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A aplicação do princípio da não surpresa demanda que a causa tenha sido julgada com base em fatos e circunstâncias dos quais as partes não tivessem tomado conhecimento prévio, o que não é o caso dos autos. Assim, não é dado à parte beneficiar-se da sua própria torpeza, já que indica nulidade da decisão com base em fatos dos quais já tinha prévia ciência. 2. O Tribunal de origem reconheceu que já havia transcorrido o prazo decadencial de 120 dias quando o mandado de segurança fora impetrado. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.117.539/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) (g.n.) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta aos artigos 9º e 10 do CPC, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Diante desse quadro, é o caso de inadmissão do recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. 2. Do Recurso Extraordinário interposto no id 248412150 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por JOSE CARLOS DOLPHINE, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (id 233579689). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão de id 243003662. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ao argumento de que “não foi oportunizado a parte Recorrente se manifestar a respeito da matéria utilizada para fundamentar a decisão, ou seja, a decadência indicada pelo tribunal jamais fora discutida nos autos anteriormente”. Recurso tempestivo (id 249140191) e preparado (id 248990696). Contrarrazões no id 259828659. Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral Não é o caso de se aplicar a sistemática de repercussão geral no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Supremo Tribunal Federal, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância, ex vi Súmula 282/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ainda que se conclua pela existência de omissão no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos embargos de declaração com a indicação precisa do ponto supostamente omisso, em aplicação da Súmula 356/STF – “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. No entanto, mesmo após o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de a questão controvertida não ter sido abordada no aresto impugnado, e a parte recorrente ter suscitado a matéria nas razões dos embargos de declaração, por si só, tal fato não implica em prequestionamento. Isso, porque a Corte Suprema já firmou o entendimento no sentido de que “a pura e simples oposição de embargos de declaração não basta para a configuração do prequestionamento. Tal somente se verificará caso o Tribunal recorrido tenha se omitido sobre ponto a respeito do qual estava obrigado a se manifestar. Inteligência do art. 1.025 do Código de Processo Civil”. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. SEQUESTRO DE VALORES INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR HIPOTETICAMENTE A OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Além disso, a tardia alegação de ofensa ao Texto Magno, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. II - Conforme estabelecido no art. 1.025 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só atendem ao requisito do prequestionamento se efetivamente houver erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Precedentes. (...) VI - Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 1239351 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 14-05-2020 PUBLIC 15-05-2020). (g.n.) Dessa forma, verifica-se que, ante a suposta violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ao argumento de que “não foi oportunizado a parte Recorrente se manifestar a respeito da matéria utilizada para fundamentar a decisão, ou seja, a decadência indicada pelo tribunal jamais fora discutida nos autos anteriormente”. No entanto, a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, e, embora tenham sido opostos embargos de declaração, não houve o reconhecimento de erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, situação que obsta o seu exame pelo Supremo Tribunal Federal e impede a admissão do recurso, ante a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Da ofensa reflexa Conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal, em interpretação ao artigo 102 da CF, a controvérsia a ser suscitada em sede de recurso extraordinário deve se referir à violação direta às normas constitucionais, não sendo permitida a análise, ainda que indireta, da legislação infraconstitucional. Assim, é vedada a ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. A propósito: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). V – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. (...). VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). In casu, verifica-se que a alegação de contrariedade ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por ausência de observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao argumento de que “não foi oportunizado a parte Recorrente se manifestar a respeito da matéria utilizada para fundamentar a decisão, ou seja, a decadência indicada pelo tribunal jamais fora discutida nos autos anteriormente”, implica em ofensa reflexa, pois seria necessário o exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, qual seja, a Lei n. 12.016/2009. Inviável, portanto, a admissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1014967-79.2025.8.11.0000

ID: 299850508

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014967-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA STIEVEN PINHO JOSE MARTINS PINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FERREIRA FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014967-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014967-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCAS FERREIRA FELIPE - CPF: 367.603.058-33 (ADVOGADO), JOSE MARTINS PINHO - CPF: 544.650.798-34 (AGRAVANTE), ANGELITA STIEVEN PINHO - CPF: 113.332.628-50 (AGRAVANTE), FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - CPF: 379.291.338-00 (ADVOGADO), ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA - CNPJ: 10.753.164/0001-43 (AGRAVADO), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - CPF: 269.548.828-95 (ADVOGADO), MARCOS HOKUMURA REIS - CPF: 265.434.708-79 (ADVOGADO), GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI - CPF: 316.241.498-98 (ADVOGADO), ARTHUR FERRARI ARSUFFI - CPF: 396.976.648-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. É inadmissível o conhecimento de agravo de instrumento quando as matérias nele deduzidas não foram previamente submetidas à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. No caso, os agravantes sustentam a possibilidade de conhecimento imediato de alegações como nulidade da cadeia dominial, coisa julgada arbitral, existência de ações paralelas e direito de retenção por acessão de boa-fé, sem que tais temas tenham sido objeto de análise na primeira instância. O efeito devolutivo do agravo de instrumento é restrito à matéria decidida, sendo vedado ao Tribunal ad quem atuar como instância originária para exame de questões inéditas, ainda que formuladas em sede de tutela de urgência deferida ex parte. Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014967-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA AGRAVADA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno interposto por JOSE MARTINS PINHO e OUTRA, em face de decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do recurso por supressão de instância. Os recorrentes manejam o presente agravo interno, sustentando a possibilidade de apreciação da matéria diretamente pela instância ad quem, sob o argumento de que a decisão agravada fora proferida liminarmente e sem qualquer manifestação prévia da parte adversa, de modo que não houve oportunidade para submeter tais argumentos ao primeiro grau, razão pela qual não se poderia exigir a exaustão do contraditório naquele momento processual. Asseveram que o efeito devolutivo do agravo de instrumento autoriza o exame de todas as matérias conexas ao objeto recursal, ainda que não enfrentadas na instância de origem, sobretudo em se tratando de tutela de urgência deferida ex parte. Alegam que exigir o prévio enfrentamento da matéria pelo juízo de primeiro grau representaria violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Invocam, ainda, o disposto no artigo 995, parágrafo único, do CPC, para requerer a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno, diante da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de grave dano irreparável decorrente da perda da lavoura atualmente cultivada no imóvel, situação que poderia comprometer a atividade econômica dos agravantes e afetar os interesses de diversos credores envolvidos em processo de recuperação judicial em curso. No mérito, pedem provimento, para que seja reformada a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, com a consequente concessão da tutela recursal suspensiva à ordem de reintegração de posse. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto por José Martins Pinho e outra contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento anteriormente manejado, sob o fundamento de supressão de instância. Os recorrentes alegam que a decisão agravada foi proferida liminarmente e sem prévia manifestação da parte contrária, razão pela qual não se poderia exigir a submissão das matérias ao juízo de origem. Sustentam que, por força do efeito devolutivo do agravo de instrumento, seria possível a apreciação direta pela instância superior de todas as questões pertinentes à controvérsia, notadamente diante da natureza da tutela de urgência deferida ex parte. Argumentam, ainda, que a exigência de prévio enfrentamento das teses pelo primeiro grau violaria os princípios do contraditório e do devido processo legal. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo interno, com fundamento no art. 995, parágrafo único, do CPC, sob alegação de risco de dano irreversível à atividade produtiva desenvolvida no imóvel objeto da lide, vinculada a plano de recuperação judicial. Ao final, postulam o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e viabilizar a apreciação do mérito do agravo de instrumento originário, inclusive com a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da ordem de reintegração de posse. A decisão monocrática recorrida possui o seguinte teor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014967-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA AGRAVADA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO LIMINAR DEFERIDA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – ART. 30 DA LEI Nº 9.514/97 – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CADEIA DOMINIAL E QUESTÕES PREJUDICIAIS EXTERNAS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do agravo de instrumento quando os fundamentos suscitados na insurgência não foram objeto de deliberação pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. No caso, as teses relativas à nulidade da cadeia dominial do imóvel, à coisa julgada arbitral, à existência de ações paralelas com potencial efeito prejudicial sobre a posse e à acessão artificial de boa-fé não foram previamente apreciadas pelo juízo a quo. Diante do efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, mostra-se inviável o exame da matéria diretamente pelo Tribunal, sob pena de usurpação da competência originária. Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSE MARTINS PINHO e OUTRA, em face de decisão proferida Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, Juiz de Direito Glauber Lingiardi Strachicini, nos autos da “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO”, processo originário número 1000133-41.2025.8.11.0107, o qual deferiu o “PEDIDO LIMINAR para a reintegração da parte autora na posse do imóvel de matrícula nº 316 do CRI desta comarca de Nova Ubiratã/MT”. Os agravantes sustentam, em síntese, que a medida liminar concedida deve ser suspensa ou cassada por ausência de plausibilidade jurídica da pretensão possessória da parte agravada. Dizem que há coisa julgada arbitral que declarou a nulidade da cadeia dominial da propriedade do imóvel objeto da lide, o que comprometeria a legitimidade da agravada para buscar a reintegração de posse. Afirmam que a ECO Securitizadora teria adquirido a propriedade fiduciária sobre imóvel litigioso, o que atrairia a expansão subjetiva dos efeitos da coisa julgada (art. 109, § 3º, do CPC/2015), tornando a sua posição jurídica insustentável. Explanam que há questões prejudiciais externas, a justificar a suspensão da presente ação possessória, em especial a Ação Anulatória de Consolidação Extrajudicial de Propriedade, que tramita perante a 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, bem como os Embargos de Terceiro ajuizados por terceiro interessado (PREMIUM Negócios Imobiliários Ltda.), cujas decisões podem impactar diretamente a validade do título que embasa a reintegração possessória. Defendem que é imperiosa a preservação das lavouras existentes no imóvel, sustentando a ocorrência de acessão artificial de boa-fé, com consequente direito de retenção até a indenização das benfeitorias realizadas, conforme previsão dos arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil, sendo que a plantação de milho foi realizada antes da citação na ação de origem, e que sua colheita está prevista para julho de 2025, estando a produção vinculada ao plano de recuperação judicial dos agravantes, já em curso perante a mesma comarca de origem. Diante do exposto, requerem a concessão de efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, para sustar os efeitos da decisão agravada e impedir a reintegração de posse até o julgamento final do recurso. Subsidiariamente, postulam a dilação do prazo para cumprimento da ordem até agosto de 2025, quando se encerraria a safra em curso. No mérito do recurso pedem que seja provido o agravo de instrumento, para cassação definitiva da decisão liminar que determinou a reintegração de posse em favor da agravada, reconhecendo-se a ausência de plausibilidade do direito invocado na ação possessória. Certidão de regularidade do recolhimento do preparo no Id. 184642678. É o relatório. DECIDO. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “Processo: 1000133-41.2025.8.11.0107. AUTOR(A): ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO AS REU: JOSE MARTINS PINHO, ANGELITA STIEVEN PINHO VISTOS. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de indenização com pedido liminar de desocupação ajuizado por ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S/A em face de JOSE MARTINS PINHO e ANGELITA STIEVEN PINHO. Alega, em síntese, que celebrou com os requeridos 07 (sete) Cédulas de Produto Rural Financeiras, tendo firmado também instrumento particular de constituição de alienação fiduciária em garantia tendo como objeto o imóvel de matrícula 316 do CRI de Nova Ubiratã/MT. Afirma que em razão do inadimplemento das CPRFs iniciou o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária previsto na Lei Federal nº 9.514/97, não havendo purgação da mora, resultando na consolidação da propriedade fiduciária em favor da ECO SECURITIZADORA. Promovida a publicação do edital para a realização dos Públicos Leilões Extrajudiciais do imóvel, sem que houvesse qualquer lance, procedendo a parte autora com a emissão do termo de quitação conforme previsto contratualmente, sendo realizado inclusive, o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Assim, afirma ser a legítima proprietária e possuidora indireta do imóvel de matrícula nº 316 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Nova Ubiratã/MT. Liminarmente, requer a reintegração da posse do referido imóvel Decido. Preenchidos os requisitos legais e estando as custas recolhidas, RECEBO a petição inicial. Com efeito, dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo certo que tal medida só é possível quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão (§ 3º). A probabilidade do direito está estampada pela consolidação da propriedade fiduciária em face da parte autora, conforme se comprova pela matrícula juntada em Id. 184343794, bem como pela realização dos leilões públicos extrajudiciais e o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (Id. 184343800). Por sua vez, o perigo de dano resta evidenciado visto que se trata de área produtiva em colheita de soja e na iminência de novo plantio de safra, de modo que, se não retomada a área, será privada do legítimo uso e gozo de sua propriedade. Assim, nos termos do parágrafo único do art. 23 da lei 9.514/97, “com a consolidação da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel”. Também, conforme dispõe o art. 30 da lei 9.514/97 “é assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei”. Nesse sentido a jurisprudência do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ARTIGO 30 DA LEI 9.514/97 – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – CONSTATAÇÃO, EM JUÍZO SUMÁRIO DE COGNIÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE – LIMINAR INDEFERIDA NAQUELES AUTOS – REFORMA DA DECISÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO PROVIDO. A teor do art. 23, parágrafo único, da Lei nº 9 .514/97, com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Nessas condições, o exercício da posse indireta autoriza o ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo credor fiduciário, quando comprovada na forma do artigo 26, a consolidação da propriedade em seu nome. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000656-20.2024.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). Ante o exposto, na forma do art. 300 do CPC c/c art. 30 da lei 9.514/97, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para a reintegração da parte autora na posse do imóvel de matrícula nº 316 do CRI desta comarca de Nova Ubiratã/MT. Expeça-se mandado de reintegração na posse determinando a desocupação voluntária pelo requerido, ou quem estiver arbitrariamente na posse do imóvel descrito na inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias conforme art. 30 da Lei nº 9.514/97, sob pena de remoção coercitiva. Devido às peculiaridades do caso concreto, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de sua realização em momento futuro, a critério das partes ou por conveniência do juízo. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal. Int. CUMPRA-SE. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito” Pois bem. A despeito dos argumentos da parte recorrente, analisando os autos de origem e o expresso teor da decisão recorrida, observa-se que nenhum dos argumentos e documentos apresentados neste recurso foram apresentados, analisados e dirimidos previamente na origem pelo juízo a quo, providência que deveria ter sido tomada antes de se insurgir diretamente via recurso perante a Segunda Instância. Em outras palavras, no caso, as teses relativas à nulidade da cadeia dominial do imóvel, à coisa julgada arbitral, à existência de ações paralelas com potencial efeito prejudicial sobre a posse e à acessão artificial de boa-fé não foram previamente apreciadas pelo juízo a quo, o que redunda em inequívoca supressão de instância em relação à todos os argumentos e provas aduzidos, não havendo, destarte, que se falar em incorreção da decisão recorrida sob tais teses, já que sequer foram analisadas e devidamente decididas pelo condutor do feito. Assim, em que pese a argumentação contida nas razões recursais, vislumbra-se que a matéria submetida à apreciação em segundo grau e reiterada na ulterior contestação do processo originário, não foi previamente submetida ao crivo de conhecimento e analisada pelo juízo de origem, sendo que tal conduta enseja clara e evidente supressão de instância. Desta forma, o agravo não deve ser conhecido. Importa lembrar, nesse aspecto, que o recurso de agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito à matéria enfrentada na decisão agravada. Ao tecer considerações sobre o tema, Araken de Assis leciona que: “A essência do efeito devolutivo, relativamente aos meios previstos no art. 994, localiza-se na remessa ao conhecimento do mesmo ou de outro órgão judiciário da matéria julgada e impugnada e, sob algumas condições, passível de ser julgada no órgão a quo.” (Manual dos Recursos. 8ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 281) Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. (...) Ante o exposto, diante da supressão de instância, DEIXO DE CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto. ADVIRTO expressamente a parte agravante de que a reiteração da insurgência recursal não conhecida, ante a manifesta intenção de embaraço e protelação, será sancionada com multas cumulativas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º do CPC) e por litigância de má-fé (art. 80, VI e VII e art. 81, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de maio de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora” Pois bem. A insurgência ora analisada sustenta, em síntese, a viabilidade da apreciação imediata, pela instância recursal, de matérias que sequer foram objeto de exame pelo juízo de origem, defendendo-se a superação da decisão agravada sob o argumento de que a medida liminar foi concedida sem prévia oitiva dos agravantes, o que, segundo alegam, autorizaria a apreciação ampla da matéria diretamente nesta Corte. Ocorre que, conforme detalhado na decisão combatida acima transcrita, a questão nuclear que obsta o conhecimento do agravo de instrumento persiste inalterada: nenhuma das alegações formuladas no recurso originário – quais sejam, a existência de coisa julgada arbitral, a nulidade da cadeia dominial do imóvel, a pendência de ações paralelas com potencial prejudicialidade e o suposto direito de retenção decorrente de acessão artificial de boa-fé – foi objeto de deliberação pelo juízo a quo. Em outras palavras, não se estabeleceu qualquer debate processual prévio acerca de tais matérias no primeiro grau de jurisdição, inviabilizando, por consequência, o exame direto em sede recursal, sob pena de supressão de instância. De fato, a jurisprudência consolidada desta Corte é firme no sentido de que o agravo de instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo de instância originária, mormente porque o efeito devolutivo restritivo que lhe é próprio limita-se à matéria enfrentada na decisão recorrida, de modo que, não havendo deliberação anterior sobre os fundamentos que sustentam a insurgência, não se legitima sua apreciação originária por esta instância ad quem. A parte agravante pretende, em verdade, transferir ao Tribunal o exame de questões que sequer foram deduzidas em sede de contraditório perante o juízo de origem, desviando a função típica do agravo e violando os princípios estruturantes do processo, como o devido processo legal, o contraditório, e, especialmente, o duplo grau de jurisdição. A decisão agravada bem consignou que a liminar concedida pelo magistrado singular amparou-se nos elementos de convicção presentes na inicial, especialmente no título de consolidação da propriedade fiduciária e nos documentos que comprovam o cumprimento das exigências legais previstas na Lei nº. 9.514/97. Nessas condições, ausente manifestação anterior do juízo de primeiro grau sobre as teses defensivas agora suscitadas, não se pode exigir desta Corte o exame originário das matérias, sob pena de atuação extemporânea e ilegítima da instância revisora. Aliás, reforçando a ilação de supressão de instância, sublinho que na contestação apresentada na origem (Id. 193726201 do processo originário número 1000133-41.2025.8.11.0107, protocolada em 13/05/2025, às 12h26min), foram apresentados os mesmos argumentos deste recurso que lhe é anterior (protocolado em 12/05/2025, às 11h26min), sendo informada a interposição do agravo de instrumento e vindicado pleito de reconsideração visando à revisão da liminar, na forma do art. 1.018, § 2º, do CPC. Além disso, corroborando mais uma vez a supressão de instância, na recente peça Id. 196574605, protocolada na origem em 05/06/2025, foi novamente pleiteada a revogação da liminar, estando esta pendente de apreciação pelo magistrado singular. Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LIMINAR DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE RECURSO – INCONFORMISMO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O conhecimento do recurso, em regra, é pertinente apenas quando esse devolve ao juízo ad quem matéria ou pleito apreciado pelo juízo de origem. No caso vertente, é inviável conhecer das teses apresentadas no agravo de instrumento, pois tais questões, embora apresentadas nos autos de origem, não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, não havendo como a segunda instância analisar diretamente, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida.” (N.U 1003756-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - AVERBAÇÃO PENHORA – VEICULOS – VENDA A TERCEIROS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – BENS DE TERCEIRO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. Não é admissível por meio de agravo de instrumento conhecer da matéria não apreciada na decisão objurgada, em virtude da devolutividade restrita do recurso, bem como em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Não há que se falar em excesso de penhora, quando realizada apenas a averbação do feito executivo, faculdade prevista no artigo 828 do CPC, como medida acautelatória, não havendo qualquer ato constritivo, a fundamentar o excesso de execução. Recurso desprovido.” (N.U 1006260-93.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PRESCRIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRELIMINAR DO AGRAVADO ACOLHIDA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – VIABILIDADE – APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – MITIGAÇÃO DESSA EXIGÊNCIA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo juízo de primeiro grau. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. É facultado ao credor do Contrato de Arrendamento Mercantil requerer a conversão da Ação de Reintegração de Posse em Execução, visto que o Decreto-Lei 911/69 é aplicável a essas operações (julgados do STJ). Admite-se excepcionalmente a mitigação da exigência da assinatura de duas testemunhas na avença para que constitua título executivo extrajudicial quando a sua existência puder ser aferida por outros meios, inclusive pelo contexto dos autos.” (N.U 1006125-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O indeferimento da liminar deu-se em razão da ausência dos requisitos autorizadores, pois, ao contrário da tese da ora agravante, o conjunto probatório não confere probabilidade às suas alegações. Isso porque o juízo de origem ainda não analisou a insurgência relacionada à nulidade da citação editalícia e à prescrição intercorrente. Assim, se o juízo a quo não examinou tais pedidos, não existe propriamente uma decisão de indeferimento. Logo, inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juízo originário, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno.” (N.U 1001107-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se íntegra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por configurada supressão de instância quanto aos fundamentos nele elencados. Novamente advirto a parte recorrente acerca das advertências já consignadas na decisão recorrida, especialmente quanto à vedação à reiteração recursal com fins meramente protelatórios, sob pena de aplicação das penalidades processuais previstas nos artigos 77, § 2º, e 81 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1014967-79.2025.8.11.0000

ID: 299850512

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014967-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA

Acórdão

Advogados:

ARTHUR FERRARI ARSUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HOKUMURA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014967-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014967-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCAS FERREIRA FELIPE - CPF: 367.603.058-33 (ADVOGADO), JOSE MARTINS PINHO - CPF: 544.650.798-34 (AGRAVANTE), ANGELITA STIEVEN PINHO - CPF: 113.332.628-50 (AGRAVANTE), FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - CPF: 379.291.338-00 (ADVOGADO), ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA - CNPJ: 10.753.164/0001-43 (AGRAVADO), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - CPF: 269.548.828-95 (ADVOGADO), MARCOS HOKUMURA REIS - CPF: 265.434.708-79 (ADVOGADO), GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI - CPF: 316.241.498-98 (ADVOGADO), ARTHUR FERRARI ARSUFFI - CPF: 396.976.648-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. É inadmissível o conhecimento de agravo de instrumento quando as matérias nele deduzidas não foram previamente submetidas à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. No caso, os agravantes sustentam a possibilidade de conhecimento imediato de alegações como nulidade da cadeia dominial, coisa julgada arbitral, existência de ações paralelas e direito de retenção por acessão de boa-fé, sem que tais temas tenham sido objeto de análise na primeira instância. O efeito devolutivo do agravo de instrumento é restrito à matéria decidida, sendo vedado ao Tribunal ad quem atuar como instância originária para exame de questões inéditas, ainda que formuladas em sede de tutela de urgência deferida ex parte. Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014967-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA AGRAVADA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno interposto por JOSE MARTINS PINHO e OUTRA, em face de decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do recurso por supressão de instância. Os recorrentes manejam o presente agravo interno, sustentando a possibilidade de apreciação da matéria diretamente pela instância ad quem, sob o argumento de que a decisão agravada fora proferida liminarmente e sem qualquer manifestação prévia da parte adversa, de modo que não houve oportunidade para submeter tais argumentos ao primeiro grau, razão pela qual não se poderia exigir a exaustão do contraditório naquele momento processual. Asseveram que o efeito devolutivo do agravo de instrumento autoriza o exame de todas as matérias conexas ao objeto recursal, ainda que não enfrentadas na instância de origem, sobretudo em se tratando de tutela de urgência deferida ex parte. Alegam que exigir o prévio enfrentamento da matéria pelo juízo de primeiro grau representaria violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Invocam, ainda, o disposto no artigo 995, parágrafo único, do CPC, para requerer a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno, diante da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de grave dano irreparável decorrente da perda da lavoura atualmente cultivada no imóvel, situação que poderia comprometer a atividade econômica dos agravantes e afetar os interesses de diversos credores envolvidos em processo de recuperação judicial em curso. No mérito, pedem provimento, para que seja reformada a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, com a consequente concessão da tutela recursal suspensiva à ordem de reintegração de posse. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto por José Martins Pinho e outra contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento anteriormente manejado, sob o fundamento de supressão de instância. Os recorrentes alegam que a decisão agravada foi proferida liminarmente e sem prévia manifestação da parte contrária, razão pela qual não se poderia exigir a submissão das matérias ao juízo de origem. Sustentam que, por força do efeito devolutivo do agravo de instrumento, seria possível a apreciação direta pela instância superior de todas as questões pertinentes à controvérsia, notadamente diante da natureza da tutela de urgência deferida ex parte. Argumentam, ainda, que a exigência de prévio enfrentamento das teses pelo primeiro grau violaria os princípios do contraditório e do devido processo legal. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo interno, com fundamento no art. 995, parágrafo único, do CPC, sob alegação de risco de dano irreversível à atividade produtiva desenvolvida no imóvel objeto da lide, vinculada a plano de recuperação judicial. Ao final, postulam o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e viabilizar a apreciação do mérito do agravo de instrumento originário, inclusive com a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da ordem de reintegração de posse. A decisão monocrática recorrida possui o seguinte teor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014967-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA AGRAVADA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO LIMINAR DEFERIDA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – ART. 30 DA LEI Nº 9.514/97 – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CADEIA DOMINIAL E QUESTÕES PREJUDICIAIS EXTERNAS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do agravo de instrumento quando os fundamentos suscitados na insurgência não foram objeto de deliberação pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. No caso, as teses relativas à nulidade da cadeia dominial do imóvel, à coisa julgada arbitral, à existência de ações paralelas com potencial efeito prejudicial sobre a posse e à acessão artificial de boa-fé não foram previamente apreciadas pelo juízo a quo. Diante do efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, mostra-se inviável o exame da matéria diretamente pelo Tribunal, sob pena de usurpação da competência originária. Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSE MARTINS PINHO e OUTRA, em face de decisão proferida Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, Juiz de Direito Glauber Lingiardi Strachicini, nos autos da “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO”, processo originário número 1000133-41.2025.8.11.0107, o qual deferiu o “PEDIDO LIMINAR para a reintegração da parte autora na posse do imóvel de matrícula nº 316 do CRI desta comarca de Nova Ubiratã/MT”. Os agravantes sustentam, em síntese, que a medida liminar concedida deve ser suspensa ou cassada por ausência de plausibilidade jurídica da pretensão possessória da parte agravada. Dizem que há coisa julgada arbitral que declarou a nulidade da cadeia dominial da propriedade do imóvel objeto da lide, o que comprometeria a legitimidade da agravada para buscar a reintegração de posse. Afirmam que a ECO Securitizadora teria adquirido a propriedade fiduciária sobre imóvel litigioso, o que atrairia a expansão subjetiva dos efeitos da coisa julgada (art. 109, § 3º, do CPC/2015), tornando a sua posição jurídica insustentável. Explanam que há questões prejudiciais externas, a justificar a suspensão da presente ação possessória, em especial a Ação Anulatória de Consolidação Extrajudicial de Propriedade, que tramita perante a 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, bem como os Embargos de Terceiro ajuizados por terceiro interessado (PREMIUM Negócios Imobiliários Ltda.), cujas decisões podem impactar diretamente a validade do título que embasa a reintegração possessória. Defendem que é imperiosa a preservação das lavouras existentes no imóvel, sustentando a ocorrência de acessão artificial de boa-fé, com consequente direito de retenção até a indenização das benfeitorias realizadas, conforme previsão dos arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil, sendo que a plantação de milho foi realizada antes da citação na ação de origem, e que sua colheita está prevista para julho de 2025, estando a produção vinculada ao plano de recuperação judicial dos agravantes, já em curso perante a mesma comarca de origem. Diante do exposto, requerem a concessão de efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, para sustar os efeitos da decisão agravada e impedir a reintegração de posse até o julgamento final do recurso. Subsidiariamente, postulam a dilação do prazo para cumprimento da ordem até agosto de 2025, quando se encerraria a safra em curso. No mérito do recurso pedem que seja provido o agravo de instrumento, para cassação definitiva da decisão liminar que determinou a reintegração de posse em favor da agravada, reconhecendo-se a ausência de plausibilidade do direito invocado na ação possessória. Certidão de regularidade do recolhimento do preparo no Id. 184642678. É o relatório. DECIDO. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “Processo: 1000133-41.2025.8.11.0107. AUTOR(A): ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO AS REU: JOSE MARTINS PINHO, ANGELITA STIEVEN PINHO VISTOS. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de indenização com pedido liminar de desocupação ajuizado por ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S/A em face de JOSE MARTINS PINHO e ANGELITA STIEVEN PINHO. Alega, em síntese, que celebrou com os requeridos 07 (sete) Cédulas de Produto Rural Financeiras, tendo firmado também instrumento particular de constituição de alienação fiduciária em garantia tendo como objeto o imóvel de matrícula 316 do CRI de Nova Ubiratã/MT. Afirma que em razão do inadimplemento das CPRFs iniciou o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária previsto na Lei Federal nº 9.514/97, não havendo purgação da mora, resultando na consolidação da propriedade fiduciária em favor da ECO SECURITIZADORA. Promovida a publicação do edital para a realização dos Públicos Leilões Extrajudiciais do imóvel, sem que houvesse qualquer lance, procedendo a parte autora com a emissão do termo de quitação conforme previsto contratualmente, sendo realizado inclusive, o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Assim, afirma ser a legítima proprietária e possuidora indireta do imóvel de matrícula nº 316 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Nova Ubiratã/MT. Liminarmente, requer a reintegração da posse do referido imóvel Decido. Preenchidos os requisitos legais e estando as custas recolhidas, RECEBO a petição inicial. Com efeito, dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo certo que tal medida só é possível quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão (§ 3º). A probabilidade do direito está estampada pela consolidação da propriedade fiduciária em face da parte autora, conforme se comprova pela matrícula juntada em Id. 184343794, bem como pela realização dos leilões públicos extrajudiciais e o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (Id. 184343800). Por sua vez, o perigo de dano resta evidenciado visto que se trata de área produtiva em colheita de soja e na iminência de novo plantio de safra, de modo que, se não retomada a área, será privada do legítimo uso e gozo de sua propriedade. Assim, nos termos do parágrafo único do art. 23 da lei 9.514/97, “com a consolidação da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel”. Também, conforme dispõe o art. 30 da lei 9.514/97 “é assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei”. Nesse sentido a jurisprudência do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ARTIGO 30 DA LEI 9.514/97 – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – CONSTATAÇÃO, EM JUÍZO SUMÁRIO DE COGNIÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE – LIMINAR INDEFERIDA NAQUELES AUTOS – REFORMA DA DECISÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO PROVIDO. A teor do art. 23, parágrafo único, da Lei nº 9 .514/97, com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Nessas condições, o exercício da posse indireta autoriza o ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo credor fiduciário, quando comprovada na forma do artigo 26, a consolidação da propriedade em seu nome. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000656-20.2024.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). Ante o exposto, na forma do art. 300 do CPC c/c art. 30 da lei 9.514/97, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para a reintegração da parte autora na posse do imóvel de matrícula nº 316 do CRI desta comarca de Nova Ubiratã/MT. Expeça-se mandado de reintegração na posse determinando a desocupação voluntária pelo requerido, ou quem estiver arbitrariamente na posse do imóvel descrito na inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias conforme art. 30 da Lei nº 9.514/97, sob pena de remoção coercitiva. Devido às peculiaridades do caso concreto, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de sua realização em momento futuro, a critério das partes ou por conveniência do juízo. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal. Int. CUMPRA-SE. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito” Pois bem. A despeito dos argumentos da parte recorrente, analisando os autos de origem e o expresso teor da decisão recorrida, observa-se que nenhum dos argumentos e documentos apresentados neste recurso foram apresentados, analisados e dirimidos previamente na origem pelo juízo a quo, providência que deveria ter sido tomada antes de se insurgir diretamente via recurso perante a Segunda Instância. Em outras palavras, no caso, as teses relativas à nulidade da cadeia dominial do imóvel, à coisa julgada arbitral, à existência de ações paralelas com potencial efeito prejudicial sobre a posse e à acessão artificial de boa-fé não foram previamente apreciadas pelo juízo a quo, o que redunda em inequívoca supressão de instância em relação à todos os argumentos e provas aduzidos, não havendo, destarte, que se falar em incorreção da decisão recorrida sob tais teses, já que sequer foram analisadas e devidamente decididas pelo condutor do feito. Assim, em que pese a argumentação contida nas razões recursais, vislumbra-se que a matéria submetida à apreciação em segundo grau e reiterada na ulterior contestação do processo originário, não foi previamente submetida ao crivo de conhecimento e analisada pelo juízo de origem, sendo que tal conduta enseja clara e evidente supressão de instância. Desta forma, o agravo não deve ser conhecido. Importa lembrar, nesse aspecto, que o recurso de agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito à matéria enfrentada na decisão agravada. Ao tecer considerações sobre o tema, Araken de Assis leciona que: “A essência do efeito devolutivo, relativamente aos meios previstos no art. 994, localiza-se na remessa ao conhecimento do mesmo ou de outro órgão judiciário da matéria julgada e impugnada e, sob algumas condições, passível de ser julgada no órgão a quo.” (Manual dos Recursos. 8ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 281) Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. (...) Ante o exposto, diante da supressão de instância, DEIXO DE CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto. ADVIRTO expressamente a parte agravante de que a reiteração da insurgência recursal não conhecida, ante a manifesta intenção de embaraço e protelação, será sancionada com multas cumulativas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º do CPC) e por litigância de má-fé (art. 80, VI e VII e art. 81, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de maio de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora” Pois bem. A insurgência ora analisada sustenta, em síntese, a viabilidade da apreciação imediata, pela instância recursal, de matérias que sequer foram objeto de exame pelo juízo de origem, defendendo-se a superação da decisão agravada sob o argumento de que a medida liminar foi concedida sem prévia oitiva dos agravantes, o que, segundo alegam, autorizaria a apreciação ampla da matéria diretamente nesta Corte. Ocorre que, conforme detalhado na decisão combatida acima transcrita, a questão nuclear que obsta o conhecimento do agravo de instrumento persiste inalterada: nenhuma das alegações formuladas no recurso originário – quais sejam, a existência de coisa julgada arbitral, a nulidade da cadeia dominial do imóvel, a pendência de ações paralelas com potencial prejudicialidade e o suposto direito de retenção decorrente de acessão artificial de boa-fé – foi objeto de deliberação pelo juízo a quo. Em outras palavras, não se estabeleceu qualquer debate processual prévio acerca de tais matérias no primeiro grau de jurisdição, inviabilizando, por consequência, o exame direto em sede recursal, sob pena de supressão de instância. De fato, a jurisprudência consolidada desta Corte é firme no sentido de que o agravo de instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo de instância originária, mormente porque o efeito devolutivo restritivo que lhe é próprio limita-se à matéria enfrentada na decisão recorrida, de modo que, não havendo deliberação anterior sobre os fundamentos que sustentam a insurgência, não se legitima sua apreciação originária por esta instância ad quem. A parte agravante pretende, em verdade, transferir ao Tribunal o exame de questões que sequer foram deduzidas em sede de contraditório perante o juízo de origem, desviando a função típica do agravo e violando os princípios estruturantes do processo, como o devido processo legal, o contraditório, e, especialmente, o duplo grau de jurisdição. A decisão agravada bem consignou que a liminar concedida pelo magistrado singular amparou-se nos elementos de convicção presentes na inicial, especialmente no título de consolidação da propriedade fiduciária e nos documentos que comprovam o cumprimento das exigências legais previstas na Lei nº. 9.514/97. Nessas condições, ausente manifestação anterior do juízo de primeiro grau sobre as teses defensivas agora suscitadas, não se pode exigir desta Corte o exame originário das matérias, sob pena de atuação extemporânea e ilegítima da instância revisora. Aliás, reforçando a ilação de supressão de instância, sublinho que na contestação apresentada na origem (Id. 193726201 do processo originário número 1000133-41.2025.8.11.0107, protocolada em 13/05/2025, às 12h26min), foram apresentados os mesmos argumentos deste recurso que lhe é anterior (protocolado em 12/05/2025, às 11h26min), sendo informada a interposição do agravo de instrumento e vindicado pleito de reconsideração visando à revisão da liminar, na forma do art. 1.018, § 2º, do CPC. Além disso, corroborando mais uma vez a supressão de instância, na recente peça Id. 196574605, protocolada na origem em 05/06/2025, foi novamente pleiteada a revogação da liminar, estando esta pendente de apreciação pelo magistrado singular. Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LIMINAR DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE RECURSO – INCONFORMISMO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O conhecimento do recurso, em regra, é pertinente apenas quando esse devolve ao juízo ad quem matéria ou pleito apreciado pelo juízo de origem. No caso vertente, é inviável conhecer das teses apresentadas no agravo de instrumento, pois tais questões, embora apresentadas nos autos de origem, não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, não havendo como a segunda instância analisar diretamente, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida.” (N.U 1003756-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - AVERBAÇÃO PENHORA – VEICULOS – VENDA A TERCEIROS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – BENS DE TERCEIRO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. Não é admissível por meio de agravo de instrumento conhecer da matéria não apreciada na decisão objurgada, em virtude da devolutividade restrita do recurso, bem como em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Não há que se falar em excesso de penhora, quando realizada apenas a averbação do feito executivo, faculdade prevista no artigo 828 do CPC, como medida acautelatória, não havendo qualquer ato constritivo, a fundamentar o excesso de execução. Recurso desprovido.” (N.U 1006260-93.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PRESCRIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRELIMINAR DO AGRAVADO ACOLHIDA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – VIABILIDADE – APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – MITIGAÇÃO DESSA EXIGÊNCIA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo juízo de primeiro grau. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. É facultado ao credor do Contrato de Arrendamento Mercantil requerer a conversão da Ação de Reintegração de Posse em Execução, visto que o Decreto-Lei 911/69 é aplicável a essas operações (julgados do STJ). Admite-se excepcionalmente a mitigação da exigência da assinatura de duas testemunhas na avença para que constitua título executivo extrajudicial quando a sua existência puder ser aferida por outros meios, inclusive pelo contexto dos autos.” (N.U 1006125-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O indeferimento da liminar deu-se em razão da ausência dos requisitos autorizadores, pois, ao contrário da tese da ora agravante, o conjunto probatório não confere probabilidade às suas alegações. Isso porque o juízo de origem ainda não analisou a insurgência relacionada à nulidade da citação editalícia e à prescrição intercorrente. Assim, se o juízo a quo não examinou tais pedidos, não existe propriamente uma decisão de indeferimento. Logo, inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juízo originário, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno.” (N.U 1001107-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se íntegra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por configurada supressão de instância quanto aos fundamentos nele elencados. Novamente advirto a parte recorrente acerca das advertências já consignadas na decisão recorrida, especialmente quanto à vedação à reiteração recursal com fins meramente protelatórios, sob pena de aplicação das penalidades processuais previstas nos artigos 77, § 2º, e 81 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005588-17.2025.8.11.0000

ID: 279693357

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005588-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005588-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Limina… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005588-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA - CPF: 038.593.449-19 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (AGRAVANTE), LEVI DE ALMEIDA - CPF: 278.975.249-49 (AGRAVADO), LEVI RICARDO DE ALMEIDA - CPF: 073.432.329-83 (AGRAVADO), SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA - CNPJ: 58.052.329/0001-86 (AGRAVADO), TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA - CNPJ: 58.053.966/0001-77 (AGRAVADO), ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA - CNPJ: 58.053.582/0001-54 (AGRAVADO), CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA - CNPJ: 58.047.943/0001-50 (AGRAVADO), TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA - CNPJ: 58.079.507/0001-62 (AGRAVADO), LETICIA TEIXEIRA CAMARA DE ALMEIDA - CNPJ: 58.052.560/0001-70 (AGRAVADO), LEVI RICARDO DE ALMEIDA - CNPJ: 58.052.442/0001-61 (AGRAVADO), LEVI DE ALMEIDA - CNPJ: 58.054.076/0001-80 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA - CNPJ: 26.649.263/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), LUCIANA SEZANOWSKI - CPF: 025.181.349-56 (ADVOGADO), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO registrado(a) civilmente como ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO - CPF: 037.651.739-59 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO NÃO CONHECIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO – ESSENCIALIDADE DE BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA – ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 – DECLARAÇÃO PROVISÓRIA DE ESSENCIALIDADE – IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO POSTERIOR PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXCUSSÃO DURANTE O STAY PERIOD – MANUTENÇÃO DA POSSE PELA RECUPERANDA – AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA APTA A JUSTIFICAR A TUTELA RECURSAL – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. Tendo o recurso sido interposto dentro do prazo legal, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade. A insurgência quanto ao enquadramento do crédito como extraconcursal não pode ser conhecida, por configurar inovação recursal e supressão de instância, ante a ausência de prévia apreciação pelo juízo a quo. A declaração provisória de essencialidade de bens dados em garantia fiduciária, especialmente implementos agrícolas, durante o período de suspensão das execuções (stay period), encontra amparo no art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005, quando evidenciada sua vinculação à atividade produtiva da recuperanda. A manutenção da posse dos bens pela empresa em recuperação visa à viabilização do soerguimento da atividade empresarial e deverá ser confirmada após verificação pelo administrador judicial quanto à real utilização e indispensabilidade dos bens. Inexiste demonstração concreta de dano irreparável à credora fiduciária pela manutenção dos bens com a recuperanda, não se justificando a pretensão recursal. Prevalece, neste momento processual, o interesse público na preservação da empresa e na continuidade da atividade rural. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005588-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A AGRAVADOS: LEVI DE ALMEIDA, TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA, ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA, CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA, SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA, TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA, LEVI RICARDO DE ALMEIDA, LETICIA TEIXEIRA, todos em recuperação judicial RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, contra decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial processo originário número 1027923-19.2024.8.11.0015, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, Juíza de Direito Giovana Pasqual de Mello, a qual teria deferido a recuperação judicial e reconhecido a essencialidade de bens dados em garantia em favor da parte credora recorrente. Nas razões do recurso no Id 270759871, a parte credora agravante alega que a essencialidade dos bens financiados não pode ser presumida, devendo ser individualmente comprovada pelos Recuperandos. Diz que a decisão recorrida ampliou indevidamente os efeitos do stay period aos produtores rurais em recuperação judicial. Afirma que os bens financiados estão gravados com alienação fiduciária, o que impede sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, §3º da Lei nº. 11.101/05. Sustenta que os Recuperandos não comprovaram documentalmente que os bens financiados são essenciais à sua atividade produtiva, conforme exigido pelo Enunciado nº. 99, III, da III Jornada de Direito Comercial do CJF. Ao final, defende que a decisão recorrida desconsiderou o domínio fiduciário dos bens e inibiu o agravante de exercer seus direitos creditórios, causando-lhe prejuízo irreparável, de modo que entende que deve ser reformada a decisão agravada para afastar a essencialidade dos bens financiados e permitir a excussão dos bens. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão agravada e afastar a essencialidade dos bens financiados, permitindo a excussão dos bens pelo agravante. Pede que, após a concessão do efeito suspensivo, seja comunicado o teor da decisão ao juízo de origem. No mérito, pugna pelo provimento integral do recurso, reformando-se a decisão agravada para reconhecer que os bens financiados pelo agravante não são essenciais ao desenvolvimento da atividade da agravada. Comprovantes de recolhimento anexos ao Id. 271097398. A almejada tutela recursal foi por mim indeferida em 09/03/2025, nos termos da decisão Id. 272730862. Contraminuta recursal da parte recorrida na peça Id. 278485886, preliminarmente, invoca a intempestividade do recurso, porque “ao contrário do que alega o Agravante, o mesmo tomou conhecimento do processo de recuperação judicial e do deferimento do seu processamento quando da publicação do edital, no Diário Oficial, contendo o deferimento do processamento da RJ que se deu em 16 de janeiro de 2025” (sic), tendo decorrido o prazo material de 15 dias para interposição do recurso, o qual deve ser contado em dias corridos. No mérito, defende que é correta a decisão recorrida, porque comprovada na origem a efetiva essencialidade dos bens, diretamente relacionado com a atividade agrícola desempenhada pela parte recorrida. Complementa que “apresentaram relatório discriminado e pormenorizado de todos os bens que possuem e que são essenciais, descrevendo a função e utilidade de cada um para a atividade desenvolvida pelos recuperandos” (sic). Pede o não conhecimento do recurso ou seu desprovimento. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça no Id. 282258355, de lavra do Dr. Theodósio Ferreira de Freitas, pelo não conhecimento do recurso em razão de sua intempestividade e, no mérito, pelo seu desprovimento, ante a comprovação de essencialidade dos bens. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, contra decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial processo originário número 1027923-19.2024.8.11.0015, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, Juíza de Direito Giovana Pasqual de Mello, a qual teria deferido a recuperação judicial e reconhecido a essencialidade de bens dados em garantia em favor da parte credora recorrente. Nas razões do recurso No Id 270759871, a parte credora agravante alega que a essencialidade dos bens financiados não pode ser presumida, devendo ser individualmente comprovada pelos Recuperandos. Diz que a decisão recorrida ampliou indevidamente os efeitos do stay period aos produtores rurais em recuperação judicial. Afirma que os bens financiados estão gravados com alienação fiduciária, o que impede sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, §3º da Lei nº. 11.101/05. Sustenta que os Recuperandos não comprovaram documentalmente que os bens financiados são essenciais à sua atividade produtiva, conforme exigido pelo Enunciado nº. 99, III, da III Jornada de Direito Comercial do CJF. Ao final, defende que a decisão recorrida desconsiderou o domínio fiduciário dos bens e inibiu o agravante de exercer seus direitos creditórios, causando-lhe prejuízo irreparável, de modo que entende que deve ser reformada a decisão agravada para afastar a essencialidade dos bens financiados e permitir a excussão dos bens. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão agravada e afastar a essencialidade dos bens financiados, permitindo a excussão dos bens pelo agravante. Pede que, após a concessão do efeito suspensivo, seja comunicado o teor da decisão ao juízo de origem. No mérito, pugna pelo provimento integral do recurso, reformando-se a decisão agravada para reconhecer que os bens financiados pelo agravante não são essenciais ao desenvolvimento da atividade da agravada. A decisão recorrida possui o seguinte teor no ponto que interessa à análise do recurso: “Processo: 1027923-19.2024.8.11.0015. AUTOR: LEVI DE ALMEIDA, TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA, ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA, CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA, SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA, TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA, LEVI RICARDO DE ALMEIDA, LETICIA TEIXEIRA CAMARA DE ALMEIDA REPRESENTADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL formulado por LEVI DE ALMEIDA, TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA, ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA, CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA, SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA, TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA, LEVI RICARDO DE ALMEIDA e LETICIA TEIXEIRA CAMARA DE ALMEIDA, os quais se denominam Grupo Almeida. (...) 8. Do pedido de reconhecimento da essencialidade de bens: Os requerentes pretendem seja reconhecida a essencialidade e determinada a sua manutenção na posse dos bens de capital, descritos na relação de id. 179083146. No ponto, embora os créditos decorrentes de contratos com garantia de alienação fiduciária não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, os bens de capital, essenciais à atividade dos requerentes devem ser mantidos na posse dos recuperandos, aplicando-se ao caso, a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” Neste aspecto, tem-se que são bens de capital aqueles que integram a cadeia produtiva da empresa, tais como: máquinas, veículos, equipamentos e instalações da sociedade empresária. Sobre o tema, a doutrina esclarece: “Os bens de capital sobre os quais recai a garantia de alienação fiduciária não podem ser retirados da posse da sociedade em recuperação judicial enquanto não transcorrido o prazo de suspensão das execuções. Aquela expressão tem sido entendida, no Poder Judiciário de modo restrito, como referida apenas aos insumos que não se transferem, na circulação de mercadoria, aos adquirentes ou consumidores dos produtos fornecidos ao mercado pela sociedade empresária. A matéria-prima, assim, embora seja insumo, não tem sido considerada bem de capital.” (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e recuperação de empresas - 12. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). A respeito do assunto, o Ministro Marco Aurélio Bellizze assim decidiu, ao julgar o REsp n. 1758746/GO: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO "BEM DE CAPITAL". NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio, e na lei não há dizeres inúteis, falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do "bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. (...) Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1758746 GO 2018/0140869-2, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgamento: 25/09/2018, Terceira Turma, DJe 01/10/2018). Verifica-se, portanto, que, para a caracterização do bem de capital, este deve estar inserido na cadeia de produção, além de estar sob a posse da empresa em recuperação judicial. Contudo, O RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE ESSENCIALIDADE DE BENS SOMENTE SE JUSTIFICA PARA OS CASOS EM QUE OS CRÉDITOS SE SUBSUMEM ÀQUELES PREVISTOS NO ART. 49, § 3º, DA LEI DE REGÊNCIA, HAJA VISTA QUE, COM RELAÇÃO AOS BENS QUE NÃO SÃO ALI INSERIDOS E, PORTANTO, PARA OS CRÉDITOS QUE SE SUBMETEM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO E A DETERMINAÇÃO DO STAY PERIOD GARANTEM A PROTEÇÃO DOS BENS NA POSSE DOS DEVEDORES, NOTADAMENTE PORQUE, NESTA DECISÃO, FOI DETERMINADO QUE “NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO III, DA LEI 11.101/2005, FICA VEDADA, PELO PRAZO DE 180 DIAS, QUALQUER FORMA DE RETENÇÃO, ARRESTO, PENHORA, SEQUESTRO, BUSCA E APREENSÃO E CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL SOBRE OS BENS DA DEVEDORA, ORIUNDA DE DEMANDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS CUJOS CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES SUJEITEM-SE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.” Diante disso, reconheço a essencialidade provisória, ATÉ QUE O ADMINISTRADOR JUDICIAL CONSTATE A REAL UTILIZAÇÃO DOS BENS PELOS REQUERENTES, dos bens a seguir elencados, que se caracterizam como tal e que tiveram indicação da espécie de garantia a que estão sujeitos, bem como que o contrato foi apresentado aos autos., determinando que sejam mantidos na posse dos requerentes durante o período de blindagem, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005: ISSO PORQUE, SE TRATAM DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, CUJA UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL É EVIDENTE E, PORTANTO, MERECEM A PROTEÇÃO LEGAL ATÉ QUE SE FAÇA UMA CONSTATAÇÃO MAIS ESPECIFICA A ESSE RESPEITO. QUANTO ÀS ÁREAS RURAIS MENCIONADAS NO ID. 179083146, É NECESSÁRIO QUE SEJAM ESPECIFICADOS: SE O BEM PERTENCE AOS REQUERENTES, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA MATRICULA IMOBILIÁRIA; A ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CADA IMÓVEL E A DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL ATIVIDADE É ESSENCIAL; A EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU OUTROS GRAVAMES E O NEGÓCIO JURÍDICO CORRESPONDENTE, INDICANDO O ID RESPECTIVO, CASO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS, OU, SE AUSENTE, ANEXANDO OS DOCUMENTOS PERTINENTES. DE IGUAL MODO, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS BENS LISTADOS NO ID MENCIONADO, OS REQUERENTES DEVEM APRESENTAR OS RESPECTIVOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, PARA O QUE, CONCEDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS A APRESENTAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS E DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, DETERMINO QUE O ADMINISTRADOR JUDICIAL DESIGNADO REALIZE VISTORIA IN LOCO, COM O OBJETIVO DE VERIFICAR SE OS BENS ESTÃO SENDO EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELOS REQUERENTES, SE POSSUEM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU OUTRO TIPO DE GRAVAME E SE SÃO INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE, CARACTERIZANDO-SE COMO ESSENCIAIS NOS TERMOS DA LEI. O PARECER DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E DEVE ABRANGER OS BENS CUJA ESSENCIALIDADE FOI RECONHECIDA PROVISORIAMENTE, BEM COMO OS DEMAIS QUE FOREM OBJETO DA COMPLEMENTAÇÃO ACIMA PELOS REQUERENTES. ASSIM, SOMENTE APÓS A JUNTADA DE TAIS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ESTE JUÍZO PODERÁ PROCEDER À ANÁLISE DEFINITIVA SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS BENS. (...) Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito” (destaquei) Pois bem. Analisando a insurgência recursal apresentada, infere-se que o caso é de conhecimento apenas parcial e desprovimento, conforme será delineado adiante. Primeiramente, REJEITO a preliminar contrarrecursal de intempestividade do recurso, já que o prazo recursal possui natureza processual, sendo, portanto, contado em dias úteis, e porque somente passa a fluir a partir da habilitação da parte recorrida no processo originário, o que ocorreu em 11/02/2025 (Id. 183503924), de modo que a interposição do recurso em 26/02/2025 se deu no prazo legal do art. 1.003, §5º, do CPC. De outra feita, infere-se ser o caso de não conhecimento do recurso em relação ao argumento de que o crédito é extraconcursal, na medida em que há supressão de instância no ponto. É que a questão do enquadramento do crédito dentro da seara da recuperação judicial não foi suscitada anteriormente à decisão prolatada, não tendo o juízo a quo apreciado e deliberado tal questão previamente. Além disso, a própria parte credora agravante aduz na origem na manifestação Id. 186084988 que “por esta razão, o Banco de Lage Landen Brasil S/A apresentou sua Divergência de Crédito, diretamente ao Administrador Judicial (art. 7º, §1º da LRJ), pugnando pela exclusão do seu crédito do rol de credores por se tratar de credor com garantia de alienação fiduciária (art. 49, §3º da LRJ). Caso a Divergência seja acolhida, o crédito do Banco de Lage Landen estará integralmente excluído da Recuperação Judicial e a presente Objeção perderá seu objeto. Contudo, diante da pendência, em homenagem ao princípio da eventualidade e para cumprir o prazo em curso, apresenta-se a presente Objeção ao Plano de Recuperação Judicial (ID 184326488)” (sic), de modo que a questão do enquadramento ou não do crédito na seara da recuperação deverá ainda ser deliberada no momento adequado, o que ainda não foi realizado. Deste modo, há inequívoca supressão de instância em relação ao referido argumento, não havendo, destarte, que se falar, em incorreção da decisão recorrida sob tal tese, já que sequer foi analisado e decidido originariamente. Desta forma, o agravo não deve ser conhecido neste ponto em específico. Importa lembrar, nesse aspecto, que o recurso de agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito à matéria enfrentada na decisão agravada. Ao tecer considerações sobre o tema, Araken de Assis leciona que: “A essência do efeito devolutivo, relativamente aos meios previstos no art. 994, localiza-se na remessa ao conhecimento do mesmo ou de outro órgão judiciário da matéria julgada e impugnada e, sob algumas condições, passível de ser julgada no órgão a quo.” (Manual dos Recursos. 8ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 281) Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LIMINAR DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE RECURSO – INCONFORMISMO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O conhecimento do recurso, em regra, é pertinente apenas quando esse devolve ao juízo ad quem matéria ou pleito apreciado pelo juízo de origem. No caso vertente, é inviável conhecer das teses apresentadas no agravo de instrumento, pois tais questões, embora apresentadas nos autos de origem, não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, não havendo como a segunda instância analisar diretamente, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida.” (N.U 1003756-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - AVERBAÇÃO PENHORA – VEICULOS – VENDA A TERCEIROS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – BENS DE TERCEIRO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. Não é admissível por meio de agravo de instrumento conhecer da matéria não apreciada na decisão objurgada, em virtude da devolutividade restrita do recurso, bem como em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Não há que se falar em excesso de penhora, quando realizada apenas a averbação do feito executivo, faculdade prevista no artigo 828 do CPC, como medida acautelatória, não havendo qualquer ato constritivo, a fundamentar o excesso de execução. Recurso desprovido.” (N.U 1006260-93.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PRESCRIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRELIMINAR DO AGRAVADO ACOLHIDA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – VIABILIDADE – APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – MITIGAÇÃO DESSA EXIGÊNCIA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo juízo de primeiro grau. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. É facultado ao credor do Contrato de Arrendamento Mercantil requerer a conversão da Ação de Reintegração de Posse em Execução, visto que o Decreto-Lei 911/69 é aplicável a essas operações (julgados do STJ). Admite-se excepcionalmente a mitigação da exigência da assinatura de duas testemunhas na avença para que constitua título executivo extrajudicial quando a sua existência puder ser aferida por outros meios, inclusive pelo contexto dos autos.” (N.U 1006125-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O indeferimento da liminar deu-se em razão da ausência dos requisitos autorizadores, pois, ao contrário da tese da ora agravante, o conjunto probatório não confere probabilidade às suas alegações. Isso porque o juízo de origem ainda não analisou a insurgência relacionada à nulidade da citação editalícia e à prescrição intercorrente. Assim, se o juízo a quo não examinou tais pedidos, não existe propriamente uma decisão de indeferimento. Logo, inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juízo originário, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno.” (N.U 1001107-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Destarte, diante da supressão de instância, DEIXO DE CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto em relação à questão do enquadramento do crédito dentro da seara da recuperação judicial não foi suscitada anteriormente à decisão prolatada (item 5.1 das razões recursais). De outra feita, no que atine à essencialidade dos bens, entendo que é o caso de se manter, ao menos por ora, tal afetação empreendida pelo juízo a quo, na medida em que, a despeito da garantia fiduciária prestada em relação aos bens Pulverizador Automotriz – Uniport 2500 - nº. 775190, e Plaina Niveladora Agricola Multilaminas – Robust 480 - nº. 84221, há, ao menos em princípio, ínsita relação de utilidade de tais bens no desempenho da atividade agrícola dos recuperandos. Além disso, a despeito da mera listagem dos equipamentos agrícolas, depreende-se do teor da decisão recorrida que o juízo a quo ainda procederá à prudente verificação definitiva de essencialidade dos referidos bens (“reconheço a essencialidade provisória, até que o administrador judicial constate a real utilização dos bens pelos requerentes, dos bens a seguir elencados, que se caracterizam como tal e que tiveram indicação da espécie de garantia a que estão sujeitos, bem como que o contrato foi apresentado aos autos., determinando que sejam mantidos na posse dos requerentes durante o período de blindagem, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005”). Assim, ao menos em seara prefacial, até que seja realizada verificação e análise definitiva da questão, impõe-se manter a declaração provisória de essencialidade, eis que como bem assinalado na decisão recorrida se “tratam de implementos agrícolas, cuja utilização na atividade rural é evidente e, portanto, merecem a proteção legal até que se faça uma constatação mais especifica a esse respeito”. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO – PRODUTOR RURAL – PRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO MERCANTIL HÁ MAIS DE DOIS ANOS – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL – PRECEDENTES DO STJ – FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL VERIFICADA – ESSENCIALIDADE DE BENS CORRELACIONADOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DO GRUPO ECONÔMICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Em razão do entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para efeitos do processamento da recuperação judicial, é prescindível o registro da condição de empresário na Junta Comercial, sendo bastante a prova de que os requerentes se dedicavam à atividade rural pelo lapso temporal exigido. II - Consoante se extrai dos autos de origem e do relatório da inspeção prévia, há prova suficiente para se estabelecer a consolidação substancial, em razão da atividade concentrada dos agravados, em torno de um mesmo objetivo econômico. III – Embora a decisão agravada não tenha pormenorizado a importância de cada um para o soerguimento da atividade recuperanda, note-se da relação de bens apresentada com o pedido inicial, tanto pelas empresas de transportes, quanto pelos produtores rurais, que se trata de equipamentos agrícolas e caminhões, os quais, a princípio, possuem relação direta com a atividade econômica desenvolvida.” (N.U 1024835-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 03/02/2024) (destaquei) Além disso, verifica-se que o Juízo de origem fundamentou sua decisão com base no laudo de constatação prévia apresentado pela administradora judicial, que identificou e trouxe descrição dos bens como essenciais para as atividades agrícolas do grupo empresarial, de modo que, ao menos em princípio, verifica-se que a decisão está em conformidade com o objetivo da recuperação judicial, qual seja, o soerguimento empresarial, princípio norteador da Lei nº. 11.101/2005. Além disso, não se vislumbra a presença do periculum in mora apto a justificar a pretensão recursal, na medida em que a parte agravante não delineou de forma concreta e objetiva os prejuízos irreparáveis que a manutenção da decisão agravada poderia lhe causar, sendo que o simples fato de os bens permanecerem na posse da recuperanda não gera, por si só, danos irreparáveis ao credor fiduciário, especialmente considerando-se que o credor mantém o direito sobre o crédito e pode buscar sua satisfação ao final do processo de recuperação judicial. Por outro lado, o perigo de dano irreversível recai sobre a parte agravada, na medida em que plausível que a suspensão da decisão agravada comprometa diretamente o processo de recuperação judicial, prejudicando a manutenção das atividades agrícolas, o emprego de trabalhadores e o cumprimento de contratos empresariais. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE, E NESTA, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1005588-17.2025.8.11.0000

ID: 279693359

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005588-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA LETICIA TEIXEIRA CAMARA DE ALMEIDA LEVI DE ALMEIDA LEVI RICARDO DE ALMEIDA SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA MITER SIMON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005588-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Limina… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005588-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA - CPF: 038.593.449-19 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (AGRAVANTE), LEVI DE ALMEIDA - CPF: 278.975.249-49 (AGRAVADO), LEVI RICARDO DE ALMEIDA - CPF: 073.432.329-83 (AGRAVADO), SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA - CNPJ: 58.052.329/0001-86 (AGRAVADO), TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA - CNPJ: 58.053.966/0001-77 (AGRAVADO), ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA - CNPJ: 58.053.582/0001-54 (AGRAVADO), CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA - CNPJ: 58.047.943/0001-50 (AGRAVADO), TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA - CNPJ: 58.079.507/0001-62 (AGRAVADO), LETICIA TEIXEIRA CAMARA DE ALMEIDA - CNPJ: 58.052.560/0001-70 (AGRAVADO), LEVI RICARDO DE ALMEIDA - CNPJ: 58.052.442/0001-61 (AGRAVADO), LEVI DE ALMEIDA - CNPJ: 58.054.076/0001-80 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA - CNPJ: 26.649.263/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), LUCIANA SEZANOWSKI - CPF: 025.181.349-56 (ADVOGADO), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO registrado(a) civilmente como ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO - CPF: 037.651.739-59 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO NÃO CONHECIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO – ESSENCIALIDADE DE BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA – ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 – DECLARAÇÃO PROVISÓRIA DE ESSENCIALIDADE – IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO POSTERIOR PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXCUSSÃO DURANTE O STAY PERIOD – MANUTENÇÃO DA POSSE PELA RECUPERANDA – AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA APTA A JUSTIFICAR A TUTELA RECURSAL – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. Tendo o recurso sido interposto dentro do prazo legal, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade. A insurgência quanto ao enquadramento do crédito como extraconcursal não pode ser conhecida, por configurar inovação recursal e supressão de instância, ante a ausência de prévia apreciação pelo juízo a quo. A declaração provisória de essencialidade de bens dados em garantia fiduciária, especialmente implementos agrícolas, durante o período de suspensão das execuções (stay period), encontra amparo no art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005, quando evidenciada sua vinculação à atividade produtiva da recuperanda. A manutenção da posse dos bens pela empresa em recuperação visa à viabilização do soerguimento da atividade empresarial e deverá ser confirmada após verificação pelo administrador judicial quanto à real utilização e indispensabilidade dos bens. Inexiste demonstração concreta de dano irreparável à credora fiduciária pela manutenção dos bens com a recuperanda, não se justificando a pretensão recursal. Prevalece, neste momento processual, o interesse público na preservação da empresa e na continuidade da atividade rural. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005588-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A AGRAVADOS: LEVI DE ALMEIDA, TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA, ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA, CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA, SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA, TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA, LEVI RICARDO DE ALMEIDA, LETICIA TEIXEIRA, todos em recuperação judicial RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, contra decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial processo originário número 1027923-19.2024.8.11.0015, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, Juíza de Direito Giovana Pasqual de Mello, a qual teria deferido a recuperação judicial e reconhecido a essencialidade de bens dados em garantia em favor da parte credora recorrente. Nas razões do recurso no Id 270759871, a parte credora agravante alega que a essencialidade dos bens financiados não pode ser presumida, devendo ser individualmente comprovada pelos Recuperandos. Diz que a decisão recorrida ampliou indevidamente os efeitos do stay period aos produtores rurais em recuperação judicial. Afirma que os bens financiados estão gravados com alienação fiduciária, o que impede sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, §3º da Lei nº. 11.101/05. Sustenta que os Recuperandos não comprovaram documentalmente que os bens financiados são essenciais à sua atividade produtiva, conforme exigido pelo Enunciado nº. 99, III, da III Jornada de Direito Comercial do CJF. Ao final, defende que a decisão recorrida desconsiderou o domínio fiduciário dos bens e inibiu o agravante de exercer seus direitos creditórios, causando-lhe prejuízo irreparável, de modo que entende que deve ser reformada a decisão agravada para afastar a essencialidade dos bens financiados e permitir a excussão dos bens. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão agravada e afastar a essencialidade dos bens financiados, permitindo a excussão dos bens pelo agravante. Pede que, após a concessão do efeito suspensivo, seja comunicado o teor da decisão ao juízo de origem. No mérito, pugna pelo provimento integral do recurso, reformando-se a decisão agravada para reconhecer que os bens financiados pelo agravante não são essenciais ao desenvolvimento da atividade da agravada. Comprovantes de recolhimento anexos ao Id. 271097398. A almejada tutela recursal foi por mim indeferida em 09/03/2025, nos termos da decisão Id. 272730862. Contraminuta recursal da parte recorrida na peça Id. 278485886, preliminarmente, invoca a intempestividade do recurso, porque “ao contrário do que alega o Agravante, o mesmo tomou conhecimento do processo de recuperação judicial e do deferimento do seu processamento quando da publicação do edital, no Diário Oficial, contendo o deferimento do processamento da RJ que se deu em 16 de janeiro de 2025” (sic), tendo decorrido o prazo material de 15 dias para interposição do recurso, o qual deve ser contado em dias corridos. No mérito, defende que é correta a decisão recorrida, porque comprovada na origem a efetiva essencialidade dos bens, diretamente relacionado com a atividade agrícola desempenhada pela parte recorrida. Complementa que “apresentaram relatório discriminado e pormenorizado de todos os bens que possuem e que são essenciais, descrevendo a função e utilidade de cada um para a atividade desenvolvida pelos recuperandos” (sic). Pede o não conhecimento do recurso ou seu desprovimento. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça no Id. 282258355, de lavra do Dr. Theodósio Ferreira de Freitas, pelo não conhecimento do recurso em razão de sua intempestividade e, no mérito, pelo seu desprovimento, ante a comprovação de essencialidade dos bens. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, contra decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial processo originário número 1027923-19.2024.8.11.0015, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, Juíza de Direito Giovana Pasqual de Mello, a qual teria deferido a recuperação judicial e reconhecido a essencialidade de bens dados em garantia em favor da parte credora recorrente. Nas razões do recurso No Id 270759871, a parte credora agravante alega que a essencialidade dos bens financiados não pode ser presumida, devendo ser individualmente comprovada pelos Recuperandos. Diz que a decisão recorrida ampliou indevidamente os efeitos do stay period aos produtores rurais em recuperação judicial. Afirma que os bens financiados estão gravados com alienação fiduciária, o que impede sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, §3º da Lei nº. 11.101/05. Sustenta que os Recuperandos não comprovaram documentalmente que os bens financiados são essenciais à sua atividade produtiva, conforme exigido pelo Enunciado nº. 99, III, da III Jornada de Direito Comercial do CJF. Ao final, defende que a decisão recorrida desconsiderou o domínio fiduciário dos bens e inibiu o agravante de exercer seus direitos creditórios, causando-lhe prejuízo irreparável, de modo que entende que deve ser reformada a decisão agravada para afastar a essencialidade dos bens financiados e permitir a excussão dos bens. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão agravada e afastar a essencialidade dos bens financiados, permitindo a excussão dos bens pelo agravante. Pede que, após a concessão do efeito suspensivo, seja comunicado o teor da decisão ao juízo de origem. No mérito, pugna pelo provimento integral do recurso, reformando-se a decisão agravada para reconhecer que os bens financiados pelo agravante não são essenciais ao desenvolvimento da atividade da agravada. A decisão recorrida possui o seguinte teor no ponto que interessa à análise do recurso: “Processo: 1027923-19.2024.8.11.0015. AUTOR: LEVI DE ALMEIDA, TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA, ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA, CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA, SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA, TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA, LEVI RICARDO DE ALMEIDA, LETICIA TEIXEIRA CAMARA DE ALMEIDA REPRESENTADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL formulado por LEVI DE ALMEIDA, TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA, ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA, CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA, SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA, TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA, LEVI RICARDO DE ALMEIDA e LETICIA TEIXEIRA CAMARA DE ALMEIDA, os quais se denominam Grupo Almeida. (...) 8. Do pedido de reconhecimento da essencialidade de bens: Os requerentes pretendem seja reconhecida a essencialidade e determinada a sua manutenção na posse dos bens de capital, descritos na relação de id. 179083146. No ponto, embora os créditos decorrentes de contratos com garantia de alienação fiduciária não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, os bens de capital, essenciais à atividade dos requerentes devem ser mantidos na posse dos recuperandos, aplicando-se ao caso, a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” Neste aspecto, tem-se que são bens de capital aqueles que integram a cadeia produtiva da empresa, tais como: máquinas, veículos, equipamentos e instalações da sociedade empresária. Sobre o tema, a doutrina esclarece: “Os bens de capital sobre os quais recai a garantia de alienação fiduciária não podem ser retirados da posse da sociedade em recuperação judicial enquanto não transcorrido o prazo de suspensão das execuções. Aquela expressão tem sido entendida, no Poder Judiciário de modo restrito, como referida apenas aos insumos que não se transferem, na circulação de mercadoria, aos adquirentes ou consumidores dos produtos fornecidos ao mercado pela sociedade empresária. A matéria-prima, assim, embora seja insumo, não tem sido considerada bem de capital.” (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e recuperação de empresas - 12. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). A respeito do assunto, o Ministro Marco Aurélio Bellizze assim decidiu, ao julgar o REsp n. 1758746/GO: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO "BEM DE CAPITAL". NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio, e na lei não há dizeres inúteis, falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do "bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. (...) Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1758746 GO 2018/0140869-2, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgamento: 25/09/2018, Terceira Turma, DJe 01/10/2018). Verifica-se, portanto, que, para a caracterização do bem de capital, este deve estar inserido na cadeia de produção, além de estar sob a posse da empresa em recuperação judicial. Contudo, O RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE ESSENCIALIDADE DE BENS SOMENTE SE JUSTIFICA PARA OS CASOS EM QUE OS CRÉDITOS SE SUBSUMEM ÀQUELES PREVISTOS NO ART. 49, § 3º, DA LEI DE REGÊNCIA, HAJA VISTA QUE, COM RELAÇÃO AOS BENS QUE NÃO SÃO ALI INSERIDOS E, PORTANTO, PARA OS CRÉDITOS QUE SE SUBMETEM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO E A DETERMINAÇÃO DO STAY PERIOD GARANTEM A PROTEÇÃO DOS BENS NA POSSE DOS DEVEDORES, NOTADAMENTE PORQUE, NESTA DECISÃO, FOI DETERMINADO QUE “NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO III, DA LEI 11.101/2005, FICA VEDADA, PELO PRAZO DE 180 DIAS, QUALQUER FORMA DE RETENÇÃO, ARRESTO, PENHORA, SEQUESTRO, BUSCA E APREENSÃO E CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL SOBRE OS BENS DA DEVEDORA, ORIUNDA DE DEMANDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS CUJOS CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES SUJEITEM-SE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.” Diante disso, reconheço a essencialidade provisória, ATÉ QUE O ADMINISTRADOR JUDICIAL CONSTATE A REAL UTILIZAÇÃO DOS BENS PELOS REQUERENTES, dos bens a seguir elencados, que se caracterizam como tal e que tiveram indicação da espécie de garantia a que estão sujeitos, bem como que o contrato foi apresentado aos autos., determinando que sejam mantidos na posse dos requerentes durante o período de blindagem, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005: ISSO PORQUE, SE TRATAM DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, CUJA UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL É EVIDENTE E, PORTANTO, MERECEM A PROTEÇÃO LEGAL ATÉ QUE SE FAÇA UMA CONSTATAÇÃO MAIS ESPECIFICA A ESSE RESPEITO. QUANTO ÀS ÁREAS RURAIS MENCIONADAS NO ID. 179083146, É NECESSÁRIO QUE SEJAM ESPECIFICADOS: SE O BEM PERTENCE AOS REQUERENTES, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA MATRICULA IMOBILIÁRIA; A ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CADA IMÓVEL E A DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL ATIVIDADE É ESSENCIAL; A EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU OUTROS GRAVAMES E O NEGÓCIO JURÍDICO CORRESPONDENTE, INDICANDO O ID RESPECTIVO, CASO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS, OU, SE AUSENTE, ANEXANDO OS DOCUMENTOS PERTINENTES. DE IGUAL MODO, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS BENS LISTADOS NO ID MENCIONADO, OS REQUERENTES DEVEM APRESENTAR OS RESPECTIVOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, PARA O QUE, CONCEDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS A APRESENTAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS E DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, DETERMINO QUE O ADMINISTRADOR JUDICIAL DESIGNADO REALIZE VISTORIA IN LOCO, COM O OBJETIVO DE VERIFICAR SE OS BENS ESTÃO SENDO EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELOS REQUERENTES, SE POSSUEM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU OUTRO TIPO DE GRAVAME E SE SÃO INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE, CARACTERIZANDO-SE COMO ESSENCIAIS NOS TERMOS DA LEI. O PARECER DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E DEVE ABRANGER OS BENS CUJA ESSENCIALIDADE FOI RECONHECIDA PROVISORIAMENTE, BEM COMO OS DEMAIS QUE FOREM OBJETO DA COMPLEMENTAÇÃO ACIMA PELOS REQUERENTES. ASSIM, SOMENTE APÓS A JUNTADA DE TAIS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ESTE JUÍZO PODERÁ PROCEDER À ANÁLISE DEFINITIVA SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS BENS. (...) Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito” (destaquei) Pois bem. Analisando a insurgência recursal apresentada, infere-se que o caso é de conhecimento apenas parcial e desprovimento, conforme será delineado adiante. Primeiramente, REJEITO a preliminar contrarrecursal de intempestividade do recurso, já que o prazo recursal possui natureza processual, sendo, portanto, contado em dias úteis, e porque somente passa a fluir a partir da habilitação da parte recorrida no processo originário, o que ocorreu em 11/02/2025 (Id. 183503924), de modo que a interposição do recurso em 26/02/2025 se deu no prazo legal do art. 1.003, §5º, do CPC. De outra feita, infere-se ser o caso de não conhecimento do recurso em relação ao argumento de que o crédito é extraconcursal, na medida em que há supressão de instância no ponto. É que a questão do enquadramento do crédito dentro da seara da recuperação judicial não foi suscitada anteriormente à decisão prolatada, não tendo o juízo a quo apreciado e deliberado tal questão previamente. Além disso, a própria parte credora agravante aduz na origem na manifestação Id. 186084988 que “por esta razão, o Banco de Lage Landen Brasil S/A apresentou sua Divergência de Crédito, diretamente ao Administrador Judicial (art. 7º, §1º da LRJ), pugnando pela exclusão do seu crédito do rol de credores por se tratar de credor com garantia de alienação fiduciária (art. 49, §3º da LRJ). Caso a Divergência seja acolhida, o crédito do Banco de Lage Landen estará integralmente excluído da Recuperação Judicial e a presente Objeção perderá seu objeto. Contudo, diante da pendência, em homenagem ao princípio da eventualidade e para cumprir o prazo em curso, apresenta-se a presente Objeção ao Plano de Recuperação Judicial (ID 184326488)” (sic), de modo que a questão do enquadramento ou não do crédito na seara da recuperação deverá ainda ser deliberada no momento adequado, o que ainda não foi realizado. Deste modo, há inequívoca supressão de instância em relação ao referido argumento, não havendo, destarte, que se falar, em incorreção da decisão recorrida sob tal tese, já que sequer foi analisado e decidido originariamente. Desta forma, o agravo não deve ser conhecido neste ponto em específico. Importa lembrar, nesse aspecto, que o recurso de agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito à matéria enfrentada na decisão agravada. Ao tecer considerações sobre o tema, Araken de Assis leciona que: “A essência do efeito devolutivo, relativamente aos meios previstos no art. 994, localiza-se na remessa ao conhecimento do mesmo ou de outro órgão judiciário da matéria julgada e impugnada e, sob algumas condições, passível de ser julgada no órgão a quo.” (Manual dos Recursos. 8ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 281) Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LIMINAR DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE RECURSO – INCONFORMISMO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O conhecimento do recurso, em regra, é pertinente apenas quando esse devolve ao juízo ad quem matéria ou pleito apreciado pelo juízo de origem. No caso vertente, é inviável conhecer das teses apresentadas no agravo de instrumento, pois tais questões, embora apresentadas nos autos de origem, não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, não havendo como a segunda instância analisar diretamente, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida.” (N.U 1003756-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - AVERBAÇÃO PENHORA – VEICULOS – VENDA A TERCEIROS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – BENS DE TERCEIRO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. Não é admissível por meio de agravo de instrumento conhecer da matéria não apreciada na decisão objurgada, em virtude da devolutividade restrita do recurso, bem como em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Não há que se falar em excesso de penhora, quando realizada apenas a averbação do feito executivo, faculdade prevista no artigo 828 do CPC, como medida acautelatória, não havendo qualquer ato constritivo, a fundamentar o excesso de execução. Recurso desprovido.” (N.U 1006260-93.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PRESCRIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRELIMINAR DO AGRAVADO ACOLHIDA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – VIABILIDADE – APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – MITIGAÇÃO DESSA EXIGÊNCIA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo juízo de primeiro grau. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. É facultado ao credor do Contrato de Arrendamento Mercantil requerer a conversão da Ação de Reintegração de Posse em Execução, visto que o Decreto-Lei 911/69 é aplicável a essas operações (julgados do STJ). Admite-se excepcionalmente a mitigação da exigência da assinatura de duas testemunhas na avença para que constitua título executivo extrajudicial quando a sua existência puder ser aferida por outros meios, inclusive pelo contexto dos autos.” (N.U 1006125-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O indeferimento da liminar deu-se em razão da ausência dos requisitos autorizadores, pois, ao contrário da tese da ora agravante, o conjunto probatório não confere probabilidade às suas alegações. Isso porque o juízo de origem ainda não analisou a insurgência relacionada à nulidade da citação editalícia e à prescrição intercorrente. Assim, se o juízo a quo não examinou tais pedidos, não existe propriamente uma decisão de indeferimento. Logo, inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juízo originário, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno.” (N.U 1001107-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Destarte, diante da supressão de instância, DEIXO DE CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto em relação à questão do enquadramento do crédito dentro da seara da recuperação judicial não foi suscitada anteriormente à decisão prolatada (item 5.1 das razões recursais). De outra feita, no que atine à essencialidade dos bens, entendo que é o caso de se manter, ao menos por ora, tal afetação empreendida pelo juízo a quo, na medida em que, a despeito da garantia fiduciária prestada em relação aos bens Pulverizador Automotriz – Uniport 2500 - nº. 775190, e Plaina Niveladora Agricola Multilaminas – Robust 480 - nº. 84221, há, ao menos em princípio, ínsita relação de utilidade de tais bens no desempenho da atividade agrícola dos recuperandos. Além disso, a despeito da mera listagem dos equipamentos agrícolas, depreende-se do teor da decisão recorrida que o juízo a quo ainda procederá à prudente verificação definitiva de essencialidade dos referidos bens (“reconheço a essencialidade provisória, até que o administrador judicial constate a real utilização dos bens pelos requerentes, dos bens a seguir elencados, que se caracterizam como tal e que tiveram indicação da espécie de garantia a que estão sujeitos, bem como que o contrato foi apresentado aos autos., determinando que sejam mantidos na posse dos requerentes durante o período de blindagem, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005”). Assim, ao menos em seara prefacial, até que seja realizada verificação e análise definitiva da questão, impõe-se manter a declaração provisória de essencialidade, eis que como bem assinalado na decisão recorrida se “tratam de implementos agrícolas, cuja utilização na atividade rural é evidente e, portanto, merecem a proteção legal até que se faça uma constatação mais especifica a esse respeito”. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO – PRODUTOR RURAL – PRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO MERCANTIL HÁ MAIS DE DOIS ANOS – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL – PRECEDENTES DO STJ – FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL VERIFICADA – ESSENCIALIDADE DE BENS CORRELACIONADOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DO GRUPO ECONÔMICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Em razão do entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para efeitos do processamento da recuperação judicial, é prescindível o registro da condição de empresário na Junta Comercial, sendo bastante a prova de que os requerentes se dedicavam à atividade rural pelo lapso temporal exigido. II - Consoante se extrai dos autos de origem e do relatório da inspeção prévia, há prova suficiente para se estabelecer a consolidação substancial, em razão da atividade concentrada dos agravados, em torno de um mesmo objetivo econômico. III – Embora a decisão agravada não tenha pormenorizado a importância de cada um para o soerguimento da atividade recuperanda, note-se da relação de bens apresentada com o pedido inicial, tanto pelas empresas de transportes, quanto pelos produtores rurais, que se trata de equipamentos agrícolas e caminhões, os quais, a princípio, possuem relação direta com a atividade econômica desenvolvida.” (N.U 1024835-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 03/02/2024) (destaquei) Além disso, verifica-se que o Juízo de origem fundamentou sua decisão com base no laudo de constatação prévia apresentado pela administradora judicial, que identificou e trouxe descrição dos bens como essenciais para as atividades agrícolas do grupo empresarial, de modo que, ao menos em princípio, verifica-se que a decisão está em conformidade com o objetivo da recuperação judicial, qual seja, o soerguimento empresarial, princípio norteador da Lei nº. 11.101/2005. Além disso, não se vislumbra a presença do periculum in mora apto a justificar a pretensão recursal, na medida em que a parte agravante não delineou de forma concreta e objetiva os prejuízos irreparáveis que a manutenção da decisão agravada poderia lhe causar, sendo que o simples fato de os bens permanecerem na posse da recuperanda não gera, por si só, danos irreparáveis ao credor fiduciário, especialmente considerando-se que o credor mantém o direito sobre o crédito e pode buscar sua satisfação ao final do processo de recuperação judicial. Por outro lado, o perigo de dano irreversível recai sobre a parte agravada, na medida em que plausível que a suspensão da decisão agravada comprometa diretamente o processo de recuperação judicial, prejudicando a manutenção das atividades agrícolas, o emprego de trabalhadores e o cumprimento de contratos empresariais. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE, E NESTA, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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