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Processo nº 6005203-59.2025.4.06.3814

ID: 324471958

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6005203-59.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES MARCELINO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA LUCIA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005203-59.2025.4.06.3814/MG IMPETRANTE : FERNANDO GOMES MARCELINO PEREIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA VIEIRA (OAB MG031734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, c… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005203-59.2025.4.06.3814/MG IMPETRANTE : FERNANDO GOMES MARCELINO PEREIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA VIEIRA (OAB MG031734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Fernando Gomes Marcelino Pereira em face de ato supostamente ilegal atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Governador Valadares, objetivando, em sede liminar, que se "RESTABELEÇA IMEDIATAMENTE O PAGAMENTO DO BENEFICIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, ENQUANTO SE RESOLVE A QUESTA O DE FATO E DE DIREITO, DETERMINADO O PAGAMENTO DOS MESES VENCIDOS E NA O PAGOS, COM AS DEVIDAS CORREÇO". O impetrante relatou em sua peça inicial que: a) em 17 de junho de 2019, sofreu um acidente que resultou em lesão no nervo mediano e que após uma ação judicial anterior (processo nº 1003769-37.2020.4.01.3814), foi-lhe concedido o benefício de auxílio-doença, com data de início em 31 de julho de 2019; b) ao solicitar a prorrogação, o INSS indeferiu a continuidade do pagamento em 1º de abril de 2025, sob a alegação de que o segurado estaria "PRESO EM REGIME FECHADO"; c) tal informação é falsa, tratando-se de um erro administrativo, e anexa certidão de antecedentes criminais para comprovar que jamais esteve recluso; d) sua incapacidade laboral persiste, conforme laudos médicos que indicam a necessidade de procedimento cirúrgico, sendo certo que a suspensão do benefício, de natureza alimentar, causa-lhe severos prejuízos financeiros e emocionais. Em despacho exarado no evento 6, DOC1 , foi determinada a emenda da petição inicial. A parte impetrante protocolou a emenda à inicial no evento 10, DOC1 . A petição inicial veio acompanhada de documentos ( evento 1, DOC2 a evento 1, DOC35 ). É o breve relatório. Decido. O direito líquido e certo que reclama o remédio constitucional do Mandado de Segurança impõe que a parte impetrante demonstre, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver eliminada e comprove, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja desnecessária qualquer dilação probatória. Já para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora) , conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. Cumpre ressaltar que a liminar em mandado de segurança, por sua própria natureza e finalidade, distingue-se da tutela provisória de urgência concedida no procedimento comum, porquanto aquela visa precipuamente à imediata suspensão dos efeitos do ato impugnado, prevenindo prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao direito alegado. Conforme a narrativa do Impetrante na inicial, bem como os documentos que instruem o processo, a controvérsia dos autos se relaciona com um acidente sofrido pelo segurado na data de 17 de junho de 2019. Naquela ocasião, o Impetrante teria sido afastado do trabalho por atestados médicos e, posteriormente, diagnosticado com uma lesão no nervo mediano, demandando procedimento cirúrgico. Devido às dificuldades decorrentes de sua condição, protocolou um pedido de auxílio junto ao INSS sob o número 1145685668, em 31 de julho de 2019. Em razão da não concessão do benefício pela autarquia previdenciária, o Impetrante ingressou com uma ação judicial de benefício de auxílio-doença, cumulada com pedido liminar, perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga – MG, sob o nº 1003769-37.2020.4.01.3814. Nesse processo, foi realizada perícia médica judicial que constatou a incapacidade parcial e temporária do Impetrante, que era portador de “Sequela de traumatismo de nervo de membro superior (CID T 92-4) e Sequela de traumatismo de músculo e tendão do membro superior (CID T 92-5)” ( evento 1, DOC19 , Pág. 41-47). A sentença proferida nos autos do processo nº 1003769-37.2020.4.01.3814 julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença a Fernando Gomes Marcelino Pereira , desde a data do requerimento administrativo ( DIB: 31/07/2019 ), com data de cessação do benefício (DCB) em 12 (doze) meses da efetiva implantação ( evento 1, DOC20 , Pág. 18-19). Essa decisão transitou em julgado ( evento 1, DOC25 ). Vale mencionar que apesar da sentença ter fixado a DCB em 12 meses, o impetrante teve o benefício prorrogado, por mais de uma vez, sendo este cessado somente em 27/12/204, conforme se denota do documento abaixo: Posteriormente, em 01 de abril de 2025, ao realizar uma nova perícia médica administrativa para a continuidade do benefício, o INSS negou a prorrogação do pagamento, fundamentando sua decisão na informação de que o Impetrante estaria “PRESO EM REGIME FECHADO” ( evento 1, DOC11 , Pág. 13 e evento 1, DOC12 ). Ocorre que o Impetrante refuta essa informação, afirmando que nunca esteve preso e que se encontra em pleno gozo de sua liberdade, conforme certidão negativa de antecedentes criminais da Polícia Civil de Minas Gerais, apresentada ( evento 1, DOC13 ). A parte impetrante defende que tal negativa decorre de um “erro administrativo” que resultou na indevida suspensão de um benefício já deferido por sentença judicial transitada em julgado, causando-lhe sérios prejuízos financeiros e emocionais. Destaca que ainda permanece incapacitado para o trabalho, suportando fortes dores e aguardando a realização de procedimento cirúrgico pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Impende mencionar que o requerente informa, ainda, que tentou resolver a situação administrativamente, por meio de recurso junto ao INSS (protocolo nº 598350838 em 07/02/2025), sem sucesso e com a persistência da decisão de "requerente recluso". Denota-se dos autos que o recurso administrativo restou não conhecido em 29/04/2025 pela 1ª Composição Adjunta da 11ª Junta de Recursos, sob o fundamento de que “não foi apresentado no presente feito recursal qualquer documento médico que justifique a incapacidade laborativa.” ( evento 1, DOC34 ). No caso em tela, conforme visto, o impetrante fundamenta seu direito na decisão judicial transitada em julgado que lhe concedeu o benefício de auxílio doença e no manifesto equívoco do motivo apresentado pelo INSS que teria levado à sua cessação — a suposta condição de recluso. Ocorre que, ao contrário do que defende o impetrante, não se pode fundamentar a presente demanda, em que se objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio doença, em sentença proferida nos autos de n. 1003769-37.2020.4.01.3814, uma vez que, conforme é possível inferir dos presentes autos, tal sentença foi efetivamente cumprida. Cabe rememorar que, na referida demanda judicial, o benefício de auxílio-doença foi concedido ao impetrante desde a data do requerimento administrativo (DIB: 31/07/2019), sendo, contudo, na mesma oportunidade, fixada a data da cessação do referido benefício (DCB) em 12 (doze) meses da efetiva implantação. Assim, não há que se falar descumprimento de ordem judicial, sendo certo que o benefício permaneceu ativo entre a data de 31/07/2019 até 27/12/2024, ou seja, muito além do que restou inicialmente deferido nos autos n. 1003769-37.2020.4.01.3814. Por outro lado, no que se refere à alegação de erro, por parte do INSS, consistente no indeferimento do benefício requerido pelo impetrante em razão da "reclusão em regime fechado do segurado", devem ser feitas algumas ponderações. Neste diapasão, a mera alegação de erro administrativo, ainda que embasada em certidão negativa de antecedentes criminais, não se mostra suficiente para desconstituir, ab initio , o ato administrativo de cessação do benefício. A decisão administrativa do INSS, ao negar a continuidade do auxílio-doença com base na informação de que o requerente estaria recluso ( evento 1, DOC11 , Pág. 13), é um ato que goza de presunção de legalidade e veracidade. Assim, para que tal presunção seja afastada em sede de cognição sumária, é imprescindível que a prova pré-constituída seja cabal e inequivocamente demonstre a ilegalidade do ato impugnado, não se limitando à ausência de antecedentes criminais. No ponto, ainda que a certidão negativa de antecedentes criminais ( evento 1, DOC13 ) demonstre que o Impetrante não possui condenações criminais que o coloquem em regime fechado, não há nos autos, neste momento processual inaugural, elementos que expliquem a origem da informação utilizada pelo INSS para a cessação do benefício. Portanto, a simples juntada de uma certidão criminal, da Polícia Civil de Minas Gerais, que atesta a ausência de registros de condenações não é, por si só, prova de que a informação de "recluso" nos registros do INSS é inválida ou decorrente de erro. Pode haver outras fontes ou motivos para tal registro que não necessariamente uma condenação penal transitada em julgado que impusesse regime fechado, como, por exemplo, homonímia ou falhas sistêmicas que exigem investigação detalhada. Dessa forma, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), requisito indispensável para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, não se revela presente em grau suficiente para a sua concessão, porquanto a questão fática subjacente à informação de "requerente recluso" necessita de um aprofundamento probatório incompatível com a cognição sumária, não sendo possível inferir, por ora, que a autarquia agiu com arbitrariedade manifesta ou erro crasso. A decisão administrativa do INSS se fundamentou no Artigo 59, §2º da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, e no Artigo 71, §3º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que preveem a impossibilidade de concessão de auxílio-doença para segurado preso em regime fechado. De todo modo, deve ser mencionado ainda que a controvérsia não se resume apenas à existência ou não de antecedentes criminais do Impetrante, mas sim à validade e origem da informação de "requerente recluso" que foi inserida no sistema previdenciário e que motivou a cessação do benefício e ainda, a atual existência (ou não) de incapacidade laborativa a justificar o restabelecimento do benefício, como pleiteado na inicial. Neste ínterim, deve ser dito que no recurso administrativo ajuizado pela impetrante (n. 44236.889293/2025-37) o resultado foi pelo “NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO”, em razão da inexistência de incapacidade laborativa ( evento 1, DOC34 ). Vejamos: “O presente recurso foi interposto em face da decisão do INSS que considerou pela inexistência de incapacidade laborativa, não havendo óbice para que a parte recorrente desenvolva suas atividades habituais. No entanto, não foi apresentado no presente feito recursal qualquer documento médico que justifique a incapacidade laborativa. Por tal razão, com fulcro no §1º do Art. 87-D da Instrução Normativa CRPS nº 1/2022, este Recurso Ordinário não pode ser conhecido". Tal decisão, proferida em sede administrativa, reforça a necessidade de um contraditório mais amplo para se aferir a suposta inconsistência da informação cadastral de "existência de reclusão em regime fechado", bem como da própria ausência de incapacidade laborativa, que, como visto, motivou a negativa do recurso administrativo. Por estas razões, apesar da natureza alimentar do benefício, que por vezes poderia justificar a excepcionalidade de uma medida liminar, a ausência de prova inequívoca do direito em sede de cognição sumária impede o deferimento da tutela de urgência. Destarte, o rito célere do mandado de segurança permite que, após as informações da autoridade coatora, o mérito seja apreciado em tempo hábil a evitar prejuízos irreparáveis, inclusive com o pagamento de valores retroativos, caso a segurança seja concedida. Dessa forma, a prudência recomenda aguardar as informações da autoridade impetrada para uma deliberação mais aprofundada, não se vislumbrando, por ora, o preenchimento cumulativo dos requisitos para a concessão da liminar. Diante de tais fundamentos e por considerar razoável a prévia oitiva da autoridade coatora, INDEFIRO , por ora, o pedido liminar vindicado. Defiro a assistência judiciária gratuita ao impetrante. Intime-se com urgência a autoridade impetrada e notifique-a para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 7º da Lei nº. 12.016/2009. Ato contínuo, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Apresentadas ou não as informações pela autoridade impetrada, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Publicada e registada eletronicamente. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Avon Cosméticos Ltda e outros x Camara De Dirigentes Lojistas De Salvador - Cdl Salvador e outros

ID: 292675703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003769-72.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AVON COSMéTICOS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SALVADOR - CDL SALVADOR LUANA NASCIMENTO DA SILVA NATURA COSMETICOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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MARA ROBERTA SAMPAIO GOMES

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LUIS EDUARDO DE ARAUJO

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003769-72.2022.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003769-72.2022.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Avon Cosméticos Ltda - Apelante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelada: Luana Nascimento da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Camara de Dirigentes Lojistas de Salvador - Cdl Salvador - Apelado: Natura Cosmeticos S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e não conheceram em parte do recurso de Avon Cosméticos Ltda. e, na parte conhecida, negaram provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- APONTAMENTO INDEVIDO ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES- COMPROVAÇÃO DO DÉBITO- AUSÊNCIA- EXIGIBILIDADE- AFASTAMENTO - INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- INSCRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR- INEXISTÊNCIA- ABALO MORAL- OCORRÊNCIA: NO CASO, DEVE SER AFASTADA A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUTADOS À AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENDO DEMONSTRADA A INSCRIÇÃO DE APONTAMENTO EM NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INEXIGÍVEL, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL “IN RE IPSA”. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE APONTAMENTO PRETÉRITO.DANO MORAL FIXAÇÃO QUE DEVE SERVIR COMO REPREENSÃO DO ATO ILÍCITO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE PREJUDICADA IMPOSSIBILIDADE RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SERVIR COMO REPREENSÃO DO ATO ILÍCITO E PAUTADA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE SEM QUE SE TRANSFORME EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE PREJUDICADA.- BEM POR ISSO, O VALOR FIXADO NA ORIGEM DEVE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALTERAÇÃO DO TERMO “A QUO” DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR IMPOSSIBILIDADE DE MELHORA NA POSIÇÃO JURÍDICA DA APELANTE.RECURSO DO CORRÉU “FUNDO DE INVESTIMENTO” NÃO PROVIDO.RECURSO DA CORRÉ “AVON” NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Luis Eduardo de Araujo (OAB: 426385/SP) - Mara Roberta Sampaio Gomes (OAB: 24295/BA) - 3º andar

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Katherine Katiuska Kouvaleski x American Airlines Incorporation

ID: 322517703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037289-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATHERINE KATIUSKA KOUVALESKI

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ADRIANO BLATT

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Processo 0037289-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1003769-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Katherine Katiuska Kouvaleski - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vi… Processo 0037289-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1003769-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Katherine Katiuska Kouvaleski - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em virtude da forma de atualização dos valores das custas e do abatimento dos pagamentos realizados. Em síntese, sustenta que os cálculos apresentados pela exequente teriam resultado em valor superior ao efetivamente devido e reconhece saldo remanescente de R$ 611,99, afirmando que o cálculo deve observar os pagamentos parciais na data em que foram realizados. A exequente, por sua vez, refuta as alegações da impugnante, destacando que esta última reconhece a existência de saldo remanescente e, portanto, não comprova a integral quitação da obrigação, além de não ter apresentado prova do pagamento do depósito no valor de R$ 2.800,00, o que reforça a exigibilidade do saldo final. Fundamento e decido. Conforme dispõe o artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, compete ao executado, no bojo da impugnação ao cumprimento de sentença, comprovar o alegado excesso, mediante demonstração analítica das diferenças, o que, no presente caso, a executada procurou fazer. Contudo, a própria executada reconhece, expressamente, saldo remanescente no valor de R$ 611,99, atualizado até a data do último pagamento realizado (06/05/2024). Assim, resta incontroversa a existência de saldo pendente e exigível, o que afasta a alegação de inexigibilidade integral da obrigação. Ademais, a impugnação não se desincumbiu de trazer aos autos documentação suficiente para demonstrar de modo cabal que os cálculos da exequente extrapolariam os limites da condenação transitada em julgado. Inexistindo prova inequívoca do alegado excesso, impõe-se a rejeição da impugnação. Por outro lado, em atenção ao contraditório e à boa-fé objetiva, considerando que a executada indica saldo inferior ao apontado pela exequente, deve ser oportunizada à exequente a apresentação de cálculo atualizado, limitado às diferenças admitidas, ou, alternativamente, a remessa ao contador judicial para a apuração exata do montante devido. Nos termos do art. 85, §7º, do CPC, rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, cabe a condenação da impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente. Em atenção à baixa complexidade da controvérsia e ao reduzido valor incontroverso reconhecido como devido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do saldo remanescente reconhecido pela própria executada, qual seja, R$ 611,99. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada AMERICAN AIRLINES INC., condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor da exequente, que arbitro em 10% sobre o valor de R$ 611,99. Determino que a executada deposite, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor de R$ 611,99, atualizado até 06/05/2024, acrescido dos honorários ora fixados, sob pena de prosseguimento da execução. Faculto à exequente, no mesmo prazo, apresentar cálculo atualizado para eventual apuração de saldo diverso, caso entenda necessário, hipótese em que os autos poderão ser remetidos à contadoria judicial para conferência. Intimem-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Ksb Brasil Ltda x Megatech Dumon Ltda

ID: 330357558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-43.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KSB BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MEGATECH DUMON LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

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RUBENS MIRANDA DE CARVALHO

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ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO

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JOSE DA CONCEIÇÃO CARVALHO NETTO

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CLAUDIO BARBOSA

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Processo 1003769-43.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Ksb Brasil Ltda - Megatech Dumon Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que negou provimento à apelaçã… Processo 1003769-43.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Ksb Brasil Ltda - Megatech Dumon Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que negou provimento à apelação contra sentença de procedência de fls. 453/456, majorando-se a verba honorária devida pela requerida em mais 3%, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 11 do CPC. Transitado em julgado fls. 546. Intime-se a parte credora para dizer em termos de prosseguimento, com o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias. O Provimento CG nº 29/2021, disponibilizado no DJE de 15 de junho de 2021 acresceu os §§5º e 6º ao artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça com a seguinte redação: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. (...) §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Dessa forma, proceda a serventia o cálculo do montante devido quanto às custas do processo até o fim deste processo de conhecimento. Após, intime-se o devedor, por meio de seu advogado, para comprovar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o executado não tenha advogado constituído ou não se manifeste após a intimação pela imprensa oficial, deverá ser intimado por carta (no último endereço válido dos autos, com a advertência do parágrafo único do art. 274 do CPC), com prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento e comprovar nos autos, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa estadual nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 c.c o artigo 1.098, §2° das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ). Decorrido o prazo de 30 dias, nada mais sendo requerido e após o devido recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), RUBENS MIRANDA DE CARVALHO (OAB 13614/SP), ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO (OAB 120627/SP), JOSE DA CONCEIÇÃO CARVALHO NETTO (OAB 313317/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP)

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Processo nº 1003769-34.2016.8.11.0041

ID: 311544478

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003769-34.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAZIRA ZATTAR FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELY MARIA DA CRUZ MENDONCA

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ALVARO MARCAL MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003769-34.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: NAZIRA ZATTAR FARIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003769-34.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: NAZIRA ZATTAR FARIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de processo em fase de liquidação de sentença em que ocorreu o falecimento da exequente NAZIRA ZATTAR FARIA, conforme certidão de óbito acostada aos autos, tendo sido requerida a habilitação de seus herdeiros. Em decisão de Id. 141820914, este Juízo verificou que, conforme certidão de óbito, a de cujus deixou 03 (três) filhos, porém apenas 02 (dois) deles requereram habilitação. Ademais, a certidão indicava que a falecida "não deixou bens a inventariar", e não foi juntado aos autos processo judicial ou administrativo de inventário que mencionasse este processo ou o crédito nele pretendido. Em razão disso, determinou-se a intimação dos interessados na sucessão processual para prestarem esclarecimentos sobre esses pontos e juntarem os documentos necessários, antes da análise do pedido de habilitação, suspendendo-se o processo nos termos do art. 313, I, do CPC. Os peticionantes juntaram protocolos de busca de imóveis em nome da falecida (Id. 147732944) e solicitaram prazos adicionais para apresentação de certidões, além de requererem diversas providências, como a exclusão de advogados do processo (Id. 142193983 e Id. 185901360). Ocorre que, embora tenha havido pedidos sucessivos de dilação de prazo, os requerentes não apresentaram a documentação necessária à regularização processual exigida por este Juízo, especialmente no que concerne à comprovação da inexistência de outros bens e à participação do terceiro herdeiro no presente processo. A habilitação dos sucessores da parte falecida constitui pressuposto processual de validade para o prosseguimento do feito, sendo que sua ausência implica na impossibilidade de continuidade do processo. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 313, § 2º, incisos I e II, que: "§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." No caso em apreço, apesar das diversas oportunidades concedidas aos requerentes para regularização da sucessão processual, não houve o atendimento integral das determinações judiciais, impossibilitando o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado no Id. 195358599 e, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas e honorários, considerando o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido. P.R.I.C. CUIABÁ, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1003769-77.2024.8.26.0189

ID: 324238102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-77.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA TEREZINHA NUNES ROSSANESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS ROSSANESE

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Processo 1003769-77.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Valdineia Terezinha Nunes Rossanese - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo… Processo 1003769-77.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Valdineia Terezinha Nunes Rossanese - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial e o faço para: a) reconhecer o direito da requerente à isenção do pagamento do imposto de renda retido na fonte, determinando a cessação dos descontos correspondentes; b) condenar a parte requerida a restituir em favor da requerente os valores descontados a este título a partir de março de 2023 (repetição do indébito). A requerente, em sede de execução, deverá provar que não recebeu restituição de tais valores quando da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do respectivo período e, caso tenha havido recuperação de valores pela parte demandante, estes deverão ser compensados com a importância a ser restituída. Tratando-se de crédito de natureza tributária, o valor será corrigido de acordo com o IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até a data 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 (data da entrada em vigor da EC 113/2021), os valores serão atualizados apenas pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu novos critérios para a atualização monetária dos débitos relativos às Fazendas Públicas. Concedo, em sentença, a tutela de urgência, para que a parte requerida cesse, a partir de sua intimação, os descontos mensais a título de imposto de renda junto aos proventos de aposentadoria da requerente, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido, limitada, por ora, a R$ 5.000,00. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários à parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação constante do item "b" acima (art. 85, § 2º e § 3º, do CPC). Apresentado o formulário MLE - fls. 233 (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá encaminhar e-mail ao perito informando-se da expedição do MLE. O resgate será feito em favor do terceiro (perito judicial) no valor de R$ 3.036,00 conta judicial nº 2000112541936 - parcela 1 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total. Registre-se que a edição do documento deverá se dar nos estritos termos do Formulário MLE às fls. 233. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). PI. - ADV: JOÃO MARCOS ROSSANESE (OAB 511105/SP)

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Processo nº 1003769-32.2019.8.11.0040

ID: 306342366

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003769-32.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SATOSHI YOSHIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIDIANE LOCATELLI

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JEFERSON CARLOTT

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SILAS DO NASCIMENTO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003769-32.2019.8.11.0040. REQUERENTE: ROBERTO SATOSHI YOSHIDA REQUERIDO: GILMAR DONIZETE FABRIS VISTOS ETC, Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003769-32.2019.8.11.0040. REQUERENTE: ROBERTO SATOSHI YOSHIDA REQUERIDO: GILMAR DONIZETE FABRIS VISTOS ETC, Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBERTO SATOSHI YOSHIDA em face da sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais (ID. 173871333). O embargante alega omissão quanto à análise específica dos excessos nas declarações do embargado e contradição entre a conduta do embargado e o exercício da função parlamentar. É o necessário. DECIDO. I - DA ALEGADA OMISSÃO O embargante sustenta que houve omissão na análise sobre se as declarações do réu ultrapassaram os limites da crítica pública legítima, configurando abuso de direito ou excesso no exercício das prerrogativas parlamentares. Contudo, não há omissão a ser sanada. A sentença embargada analisou detidamente a questão da imunidade parlamentar material e sua aplicação ao caso concreto. Ao reconhecer que as declarações do réu estavam "estritamente correlacionadas ao exercício de sua função pública, a decisão implicitamente rechaçou a tese de que houve extrapolação dos limites da crítica parlamentar legítima. A fundamentação da sentença deixou claro que, embora as expressões utilizadas fossem "lamentáveis e grosseiras", constituíam "modelo de expressão menos protocolar" no contexto do exercício da função fiscalizatória parlamentar, não caracterizando interesse pessoal ou ofensas desvinculadas da função pública exercida. Não há, portanto, omissão sobre ponto que deveria ser apreciado de ofício ou a requerimento. II - DA ALEGADA CONTRADIÇÃO O embargante invoca contradição ao afirmar que "a intensidade das ofensas e o tom depreciativo e pessoal utilizados pelo embargado caracterizam contradição entre a conduta adotada e o exercício legítimo da função pública". Ocorre que a contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela existente entre os fundamentos da decisão judicial e sua conclusão, e não contradição entre fatos ou condutas narradas nos autos. Na sentença embargada não há contradição interna. Ao contrário, existe perfeita harmonia entre os fundamentos (reconhecimento da imunidade parlamentar material com base na correlação entre as declarações e o exercício da função parlamentar) e a conclusão (improcedência da ação). O que o embargante denomina "contradição" constitui, em verdade, discordância quanto ao mérito da decisão, pretendendo rediscutir questões já apreciadas pelo juízo, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. Os embargos de declaração não se prestam à indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsias jurídicas já apreciadas ou de modificar o julgado por simples inconformismo com a decisão proferida. Não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tratando-se de mera insurgência contra o mérito da decisão, buscando-se indevidamente a reforma do julgado pela via inadequada. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, datado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Hebert Oliveira Braga Pizzaria Ltda x Algar Telecom S/A

ID: 306276472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-92.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HEBERT OLIVEIRA BRAGA PIZZARIA LTDA

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS VICENTE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003769-92.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hebert Oliveira Braga Pizzaria Ltda - Algar Telecom S/A - HEBERT OLIVEIRA BRAGA PIZZARIA LTDA. ajuizou a… Processo 1003769-92.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hebert Oliveira Braga Pizzaria Ltda - Algar Telecom S/A - HEBERT OLIVEIRA BRAGA PIZZARIA LTDA. ajuizou a presente ação de indenização por falha na prestação de serviços cumulada com danos materiais e morais em desfavor de ALGAR TELECOM S/A. A empresa autora alega que teve sua linha telefônica cortada sem aviso prévio no dia 16/06/2024, mesmo com as contas pagas e baixadas no sistema, permanecendo sem o serviço até 22/06/2024, o que lhe causou prejuízos materiais estimados em R$ 1.000,00 por dia e danos morais, pleiteando indenização no valor total de R$ 22.000,00. Decido. Quanto às matérias preliminares, analiso as questões suscitadas pela parte ré. No tocante à alegada ilegitimidade ativa, não merece acolhimento a tese defensiva. Embora o contrato possa estar formalmente em nome do sócio da empresa autora, verifica-se que quem utiliza faticamente e se beneficia dos serviços prestados é a pessoa jurídica (pizzaria), conforme se depreende do endereço comercial e da natureza da atividade desenvolvida. A legitimidade ad causam decorre do interesse jurídico na prestação adequada do serviço, independentemente da titularidade formal do contrato, especialmente quando há estreita correlação entre o uso empresarial e a pessoa do contratante. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Quanto à impugnação do valor da causa, não prospera a insurgência da ré. O valor atribuído de R$ 22.000,00 corresponde adequadamente à soma dos pedidos formulados (R$ 7.000,00 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 a título de danos morais), encontrando-se em conformidade com o art. 292, inciso V, do CPC. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa. Saneado o processo, passo à análise da matéria controvertida e necessidade de instrução probatória. Primeiramente, cumpre salientar que se trata de relação consumerista, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º, caput, do CDC, aplicando-se a teoria finalista mitigada em razão da significativa disparidade entre as partes contratantes. A empresa autora, microempresa do ramo alimentício, encontra-se em situação de vulnerabilidade técnica e econômica em relação à operadora de telecomunicações, justificando a aplicação das normas protetivas consumeristas. As questões controvertidas cingem-se à: (i) ocorrência da suspensão indevida dos serviços telefônicos no período de 16/06/2024 a 22/06/2024; (ii) existência de falha na prestação dos serviços; (iii) configuração dos danos materiais alegados; e (iv) caracterização dos danos morais pleiteados. Considerando a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência técnica do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caberá à parte ré demonstrar a inexistência da falha na prestação do serviço no período indicado, assim como a inexistência dos prejuízos alegados pela parte autora. Quanto aos meios probatórios, defiro exclusivamente a produção de prova documental, que se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia. A ré deverá apresentar toda a documentação referente aos protocolos de atendimento, registros técnicos, faturas e demais documentos que comprovem a regularidade da prestação dos serviços no período controvertido. A prova documental é suficiente porque a atividade desenvolvida pela ré pressupõe a existência de registros acerca dos serviços oferecidos, tornando desnecessária outra modalidade probatória. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré apresente os documentos mencionados, sob pena de preclusão. Após, conclusos para sentença. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP)

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Processo nº 1003769-85.2025.4.01.3903

ID: 310338639

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003769-85.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. L. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELEN BERNARDO DOS SANTOS

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THAINA DA SILVA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003769-85.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003769-85.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. L. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAINA DA SILVA FERNANDES - RS125449 e SUELEN BERNARDO DOS SANTOS - RS113294 POLO PASSIVO:Gerente-Executivo de Porto Moz/PA e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por M. L. M. em face de ato comissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS VINCULADO À AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA/PA, objetivando a imediata realização da perícia médica. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 20/03/2025, para a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para quase 01 (um) ano após a DER, no dia 30/01/2026 (id 2194190636 e 2194188818). É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para mais de 10 (dez) meses após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o(s) documento(s) id 2194190636 e 2194188818 - pg. 4 demonstram que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 20/03/2025, a perícia foi designada para o dia 30/01/2026, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. ANTE O EXPOSTO, defiro a liminar para determinar que a autoridade coatora marque perícia médica ao impetrante na agência do Município de Altamira/PA, conforme disponibilidade de agenda, mas em prazo não superior a 30 (trinta) dias contabilizados da intimação. A autarquia deverá comprovar o deslocamento do local de atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no patamar de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. Defiro a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Rede De Logistica Farmaceutica Dinamica Ltda x Conselho Regional De Engenharia Arquitetura E Agronomia De Rondonia

ID: 305956385

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011736-46.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REDE DE LOGISTICA FARMACEUTICA DINAMICA LTDA

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS KALEBE SA DA FONSECA

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SUELEN SALES DA CRUZ

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PATRICIA SILVA DOS SANTOS

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RODRIGO TOTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1011736-46.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: REDE DE LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1011736-46.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: REDE DE LOGISTICA FARMACEUTICA DINAMICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO TOTINO - SP305896 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS KALEBE SA DA FONSECA - RO11810 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de embargos à execução fiscal nº 1003769-81.2022.4.01.4100 interpostos pela empresa Rede de Logística Farmacêutica Dinâmica Ltda., qualificada no feito, contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia, também qualificado, visando a anulação do auto de infração nº 01.082340/15 e a CDA nº 01006234/21. Em síntese, alegou a embargante: a) ocorreu a decadência em razão do auto de infração ter sido lavrado no dia 13/07/2015 e a CDA formalizada no dia 26/11/2021; b) a empresa executada não está obrigada a inscrição e anotação técnica profissional junto ao CREA/RO; c) a CDA não indica o fundamento legal para os índices de correção ou mesmo o lastro legal para os juros de mora, do mesmo modo que não registra os métodos de cálculo; d) a nulidade do processo administrativo em razão da sua citação por edital. A inicial foi instruída com documentos (id. 1694273477 e seguintes). Devidamente citada, a embargada apresentou impugnação aduzindo: a) a regularidade da CDA; b) o auto de infração não se refere a atividade da empresa autuada; c) inexistência de cerceamento de defesa. A embargante apresentou réplica (id. 2149880776). Relatado. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Verificado que são suficientes as provas produzidas pelas partes, passo ao exame do mérito. Do mérito O cerne da controvérsia consiste na ocorrência ou não da decadência e na legalidade ou não do processo administrativo que homologou o auto de infração nº 01.082340/15. A resolução nº 1008, de 09 de dezembro de 2004, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia disciplina o processo administrativo fiscal dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Dispõem seus artigos 2º, 10, 11, 13 a 18, da referida resolução: Art. 2º Os procedimentos para instauração do processo têm início no Crea em cuja jurisdição for verificada a infração, por meio dos seguintes instrumentos: (...) IV – iniciativa do Crea, quando constatados, por qualquer meio à sua disposição, indícios de infração à legislação profissional. Parágrafo único. No caso dos indícios citados no inciso IV, o Crea deve verificá-los por meio de fiscalização ao local de ocorrência da pressuposta infração. Art. 10. O auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, funcionário do Crea, designado para esse fim. Parágrafo único. Da penalidade estabelecida no auto de infração, o autuado pode apresentar defesa à câmara especializada, que terá efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento do auto de infração. Art. 11. O auto de infração, grafado de forma legível, sem emendas ou rasuras, deve apresentar, no mínimo, as seguintes informações: V – identificação da infração, mediante descrição detalhada da irregularidade, capitulação da infração e da penalidade, e valor da multa a que estará sujeito o autuado; (...) VIII – indicação do prazo de dez dias para efetuar o pagamento da multa e regularizar a situação ou apresentar defesa à câmara especializada. Art. 13. O Crea deve instaurar um processo específico para cada auto de infração, indicando na capa o nome do autuado, a descrição e a capitulação da infração, o número do auto de infração e a data da autuação Art. 14. Para efeito desta Resolução, considera-se transitada em julgado a decisão irrecorrível que se torna imutável e indiscutível por não estar mais sujeita a recurso. Art. 15. Anexada ao processo, a defesa será encaminhada à câmara especializada relacionada à atividade desenvolvida, para apreciação e julgamento. Art. 16. Na câmara especializada, o processo será distribuído para conselheiro, que deve relatar o assunto de forma objetiva e legalmente fundamentada. Art. 17. Após o relato do assunto, a câmara especializada deve decidir explicitando as razões da manutenção da autuação, as disposições legais infringidas e a penalidade correspondente ou as razões do arquivamento do processo, se for o caso. Art. 18. O autuado será notificado da decisão da câmara especializada por meio de correspondência, acompanhada de cópia de inteiro teor da decisão proferida. § 1º Da decisão proferida pela câmara especializada o autuado pode interpor recurso, que terá efeito suspensivo, ao Plenário do Crea no prazo de sessenta dias, contados da data do recebimento da notificação. Analisando a cópia do processo administrativo apresentado pela embargante, verifico que a parte executada foi cientificada no dia 12/05/2017 da lavratura do auto de infração, não apresentando recurso à câmara especializada. Deste modo, não havendo pagamento da multa e nem a apresentação de recurso pela empresa autuada, a decisão administrativa se tornou definitiva no dia 26/05/2017, conforme dispõem os artigos 11 e 14 da Resolução CONFEA nº 1.008/2004. A presente execução foi protocolada no dia 22/03/2022, em prazo inferior aos cinco anos contados da constituição definitiva do crédito. Sobre o prazo de prescrição para o exercício de ação executiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, dispõem os artigos 1º e 1º-A, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, com redação da Lei nº 11.941, de 2009: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) No caso, verifico que não decorreu o prazo de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito não tributário e o ajuizamento da presente ação. As provas constantes no feito (id. 1694273480, 1694273482 e 1694273483) demonstram que por ocasião da notificação da empresa executada, esta encerrou suas atividades na cidade de Cacoal/RO e, no dia 15/02/2020, reiniciou suas atividades na cidade de Ariquemes/RO, conforme contrato de locação apresentado no feito. Deste modo, resta comprovada a regularidade da notificação por edital da empresa executada no dia 12/05/2017. Quanto a inexistência de relação jurídica da embargante com o CREA/RO, verifico que o título executivo se originou do auto de infração por violação dos termos do art. 6º, “a”, da Lei nº 5.194/66, decorrente da ausência de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica para construção de uma calçada, conforme obriga o art. 1º, da Lei nº 6.496/77. O auto de infração nº 01.082340/15 não imputou à empresa executada os termos do art. 59, da Lei nº 5.194/66 (registro de empresas que desempenham atividade de engenharia). Por fim, analisando os documentos constantes no processo (id. 1694273484), constato que na certidão de dívida ativa - CDA número 01006234/21, constam o nome do devedor, o valor da dívida, o fundamento legal da dívida, a forma de atualização, a data e o número da inscrição na dívida ativa e o número do processo administrativo, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 2º, da Lei nº 6.830/80. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado até a presente data, de acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC. Custas isentas (art. 7º, da Lei nº 9.289/96). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao e. TRF da 1ª Região. Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, após as necessárias anotações. Translade-se cópia desta sentença para os autos n° 1003769-81.2022.4.01.4100. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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