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Processo nº 1003776-77.2025.4.01.3903

ID: 313541259

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003776-77.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUCIENE DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMILLY KARLA TETO JOAQUIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003776-77.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003776-77.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: JUCIENE DA SILVA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: EMILLY KARLA TETO JOAQUIM - PA33317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para obtenção de benefício previdenciário, alegando risco decorrente da natureza alimentar da verba. Nos termos dos arts. 294 e seguintes do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, salvo nos casos de tutela da evidência (art. 311 do CPC), em que o perigo de dano pode ser dispensado. Contudo, após análise sumária dos autos, não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Apesar de tratar-se de matéria de natureza alimentar, não há prova inequívoca do direito alegado nesta fase inicial, sendo necessária dilação probatória, principalmente quanto à qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse contexto, prevalece, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo praticado pelo INSS. Além disso, no caso específico de salário-maternidade, é descabida a antecipação de tutela, por se tratar de benefício que pode ser pago mediante expedição de RPV, após o trânsito em julgado da sentença. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência. II – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003776-69.2023.4.01.3508

ID: 278707134

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003776-69.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ANDREIA FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA MELO

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JARMES ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO

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LAIS RODRIGUES AMARO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003776-69.2023.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003776-69.2023.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIA ANDREIA FRANCISCO DA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO - GO50542, HENRIQUE DE SOUZA MELO - GO51185, JARMES ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - GO49299, LAIS RODRIGUES AMARO - GO69441 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS dECISÃO Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, em que noticiado pela parte autora no ID 2184670261, o atraso no cumprimento da sentença de ID 2159046726. Relatado o essencial, decido. Inicialmente, reputo oportuno tecer as seguintes considerações. A fim de se evitar enriquecimento sem causa, consigno a possibilidade de redução das astreintes com base no princípio da razoabilidade, mantendo-se exclusivamente sua função coercitiva (art. 537, § 1º, do CPC), redução que, porém, apenas deve operar em casos excepcionais como, por exemplo, diante de justa causa para o descumprimento, conforme se depreende de autorizado escólio doutrinário (Wambier, Teresa Arruda Alvim e outros; Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil; 2ª edição, 2015, pág. 1.410). Vale dizer, ainda, que a redução das astreintes pode operar-se retroativamente, isto é, em relação ao período no qual já tenha incido com base em decisão judicial anterior, sem ofensa à coisa julgada. É esse, inclusive, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) (AgRg no Resp. 516.265/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014). Por fim, anoto que, em regra, - passível de superação em excepcionais casos de alta censurabilidade no descumprimento da decisão judicial - o valor total das astreintes não pode guardar grande discrepância com o valor da obrigação principal. Neste sentido, o STJ já teve a oportunidade de se manifestar firme no sentido de que a multa imposta pelo Juízo, com vencimento diário, para prevenir o descumprimento de determinação judicial (astreintes), deve ser reduzida, se verificada discrepância injustificável entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal (AgRg no Resp. 896.430/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 23/09/2008, DJe 08/10/2008). Feitas tais considerações, volvo-me aos autos, de onde infere-se, resumidamente, os seguintes atos: a) foi proferida sentença (ID 2159046726), tendo sido determinada a intimação do INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder à implantação do benefício de pensão por morte vitalícia em favor da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); b) no dia 09/04/2025 (conforme aba ‘Expedientes’), transcorreu in albis o prazo para o INSS, devidamente intimado (Procuradoria e Atendimento de Demandas Judiciais), cumprir a obrigação de fazer; c) CNIS, ID 2188418491, comprova a não implantação do benefício até a data de 23/05/2025 (data da consulta CNIS). Outrossim, considero o dia 10/04/2025 como termo inicial para aplicação da multa diária em comento. Não havendo justificativa válida da requerida para o descumprimento das decisões exaradas nos autos em epígrafe, constato lapso temporal de 25 dias úteis de atraso, devendo ser cada dia-multa equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme estipulado na decisão supracitada. Posto isto, fixo, por ora, as astreintes em R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), valor consentâneo com o arbitrado, compatível com o valor da obrigação principal e com a falta apurada, não havendo motivo excepcional que autorize sua redução. Forte no exposto: (i) intimem-se as partes desta decisão para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, manifestarem-se e requererem o que for de direito; (ii) diante da recalcitrância do INSS, elevo o valor da multa diária, que será, doravante, o dobro da quantia fixada anteriormente, ou seja, R$ 100,00 por dia; (iii) intime-se o INSS (Procuradoria e Central de Análise de Benefício/CEAB) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a implantação do benefício de aposentadoria por idade - segurado especial em favor da parte autora CLAUDIA ANDREIA FRANCISCO DA COSTA (CPF: 162.447.348-23), sob pena de incidência da multa acima fixada. (iv) não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, expeça-se, ao final do processo, RPV no valor de 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), referentes à multa por descumprimento de decisão judicial. Cumpra-se, com urgência. Comprovada a implantação do benefício, prossiga-se com o cumprimento de sentença, nos termos da Portaria n. 9/2024, que dispõe sobre os procedimentos no Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. Lado outro, transcorrido o prazo acima assinalado sem a comprovação do cumprimento da ordem judicial, concluam-se os autos para decisão. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1003776-86.2021.4.01.4301

ID: 310596099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003776-86.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DE SOUSA LOBO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JACKELINE DOS SANTOS MELO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003776-86.2021.4.01.4301 AUTOR: DANILO DE SOUSA LOBO REU: CAIXA ECONO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003776-86.2021.4.01.4301 AUTOR: DANILO DE SOUSA LOBO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Correção Monetária] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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G. H. F. S. x G. J. S.

ID: 294729361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003776-31.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. H. F. S.

Polo Passivo:

G. J. S.

Intimação

Advogados:

LUNA BEATRIZ JULIANI DE LIMA PASSOS

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA

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CELMA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1003776-31.2023.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.H.F.S. - G.J.S. - A ação procedente em parte. A alteração dos alimentos deve, sempre, pautar-se pela modifica… Processo 1003776-31.2023.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.H.F.S. - G.J.S. - A ação procedente em parte. A alteração dos alimentos deve, sempre, pautar-se pela modificação no binômio necessidade/possibilidade. A percuciência do legislador pátrio levou-o a adotar a teoria rebus sic stantibus na fixação dos valores de pensão alimentícia, ou seja, desde que sobrevindo modificação na situação financeira da parte alimentante ou nas necessidades da parte alimentada, o valor fixado a título de pensão alimentícia poderá ser revisto pelo Poder Judiciário. Artigo 1.699 do Código Civil: Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. (g.nosso) Oportuno lembrar que o artigo 1.694, § 1º, do mesmo diploma legal, traz o parâmetro a ser adotado pelo juiz na fixação dos alimentos: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. O ônus da prova acerca da alteração dessa equação pertence à parte autora, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ensina o Egrégio Tribunal de Justiça Paulista: Revisional - Ônus da prova quanto à desproporção entre a capacidade financeira e a necessidade alimentar - Circunstância não demonstrada - Apelo não provido. Em se cuidando de revisão de alimentos, incumbe ao autor provar que, entre o lastro patrimonial e a necessidade alimentar existe desproporção, sujeita à revisão. Descumprida a exigência o pedido não pode prosperar. Apelo não provido". (Apelação Cível n. 253.690-1 - Franca - 6ª Câmara Civil - Relator: Aclibes Burgarelli - 28.09.95 - vu. Grifei). EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação revisional de alimentos movida pelo genitor em face da filha menor julgada improcedente em primeira instância. O autor, especialista em regulação da ANATEL, alega que o valor dos alimentos fixados em 2,06 salários mínimos é desproporcional ao seu salário atual e às suas novas responsabilidades familiares, incluindo duas novas filhas. Requer a redução dos alimentos para R$1.000,00 ou, subsidiariamente, para R$1.600,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a constituição de nova família e o aumento de despesas do alimentante justificam a revisão e redução do valor da pensão alimentícia originalmente fixada. III. Razões de Decidir 3. A revisão da pensão alimentícia, conforme o artigo 1.699 do Código Civil, requer prova de alteração involuntária na situação financeira do alimentante ou na necessidade do alimentando. 4. A constituição de nova família e o nascimento de outros filhos não configuram, por si só, alteração suficiente para justificar a redução da pensão alimentícia. O ônus da prova da desnecessidade da prestação alimentícia recai sobre o alimentante, que não se desincumbiu dessa responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição de nova família não autoriza a redução da pensão alimentícia sem prova de alteração involuntária na situação financeira do alimentante. 2. O ônus da prova da desnecessidade da prestação alimentícia é do alimentante. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.699; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.027.930/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.03.2009; STJ, REsp nº 703.318/PR, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 21.06.2005; TJSP, Apelação nº 0008889-68.2012.8.26.0568, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 27.03.2014; TJSP, Apelação nº 0288842-60.2009.8.26.0000, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 24.02.2010 (Apelação - 1014077- 90.2023.8.26.0066; Comarca de Barretos; Relator Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Publicação: 31/01/2025). No caso em tela, a obrigação alimentar foi fixada em Junho de 2021, no valor equivalente a 110% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Com efeito, a necessidade do filho menor é presumida em razão de sua idade, não se exigindo sua comprovação no que toca aos aspectos normais da vida. Em relação à possibilidade do autor, o CNIS dá conta de uma remuneração mensal de R$ 1.800,00 (fls. 363/368), superior àquela recebida quando da homologação do acordo entre as partes (2021). Declaração de imposto de renda no mesmo patamar financeiro. Os extratos bancários são compatíveis com a renda informada. A aquisição de 50% de um imóvel na planta financiado não altera o perfil financeiro da parte autora, pois demonstra aumento de sua capacidade financeira. No mais, a constituição de nova família, mesmo com o nascimento de novos filhos, não implica automaticamente na redução do valor da pensão, pois a paternidade responsável exige que o alimentante mantenha suas obrigações anteriores, salvo se comprovada a diminuição de sua capacidade financeira em decorrência dessa nova família, fato que não ocorreu no presente caso (artigo 373, inciso I do C.P.C). Não há nos autos prova da mudança para pior da condição financeira do alimentante ou de ue o alimentante prescinde do valor atual. Diante deste quadro, improcedente a ação. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE EM PARTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade já concedida. Após o trânsito em julgado, sejam os autos remetidos ao arquivo. P.I.C. - ADV: CELMA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 286059/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 299659/SP), LUNA BEATRIZ JULIANI DE LIMA PASSOS (OAB 469670/SP)

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Carmem Lúcia Pereira Barbosa Martins De Assis e outros x Jaime Nilton Vasconcelos De Moura

ID: 316519229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-16.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LúCIA PEREIRA BARBOSA MARTINS DE ASSIS RINALDO MARTINS DE ASSIS

Polo Passivo:

JAIME NILTON VASCONCELOS DE MOURA

Intimação

Advogados:

RONY MUNARI TREVISANI

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ANDRÉ MESQUITA MARTINS

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Processo 1003776-16.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rinaldo Martins de Assis - - Carmem Lúcia Pereira Barbosa Martins de Assis - Jaime Nilton Vasconcelos… Processo 1003776-16.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rinaldo Martins de Assis - - Carmem Lúcia Pereira Barbosa Martins de Assis - Jaime Nilton Vasconcelos de Moura - DECIDO. 2. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidade a serem supridas ou nulidades a declarar, razões pelas quais julgo saneado o feito. 3. O caso versa sobre responsabilidade civil por danos decorrentes de direito de vizinhança, especificamente quanto a alegados prejuízos estruturais causados por obra realizada em imóvel vizinho. A questão em discussão reside na verificação da existência de nexo causal entre a obra executada pelo réu e os danos alegados pelos autores em seu imóvel. 4. A matéria controvertida é eminentemente técnica, envolvendo a verificação da existência, extensão e origem dos danos estruturais alegados, se decorrem de fatores intrínsecos ao imóvel (idade, vícios construtivos, desgaste natural) ou de fatores externos, bem como a eventual relação causal entre tais danos e as atividades desenvolvidas no imóvel vizinho. Logo, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelas partes, essencial para o esclarecimento dos pontos controvertidos Nomeio perito do juízo (o) engenheiro civil Sr. Sergio Akihito Fujisaca, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, ressaltando desde já os poderes conferidos ao Sr. Perito Judicial para o desempenho de sua função, ex vi art. 473, §3º, do Código de Processo Civil: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: (...). § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 5. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 6. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. 7. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 8. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que providenciem o depósito do montante no prazo de dez dias. Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverão ser rateados na proporcionalidade de 1/2 (metade) para cada parte, conforme disciplina o artigo 95 do Código de Processo Civil. 9. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 10. As partes deverão ser cientificadas, por meio da imprensa, da data e horário e local da perícia. 11. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 12. Desde já, formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito: a) Qual o estado atual do imóvel dos autores no que se refere a sua estrutura e conservação? b) Existem danos estruturais no imóvel dos autores? Em caso positivo, descreva-os detalhadamente. c) Qual a origem dos danos eventualmente constatados? d) Os danos, se existentes, tem relação com atividades desenvolvidas no imóvel vizinho? Justifique tecnicamente. e) Qual a idade aproximada do imóvel dos autores e seu estado geral de conservação? f) Os danos decorrem de fatores naturais (idade, desgaste, intempéries, falta de manutenção) ou de interferências externas? g) Qual o valor estimado para reparação integral dos danos eventualmente constatados? h) Há risco à segurança dos ocupantes do imóvel? Especifique. 13. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 14. Por fim, a necessidade de prova oral postulada pelas partes será analisada oportunamente após a produção da prova pericial ora deferida, pois, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de realização da prova buscada pelas partes. Isso porque a produção da prova é destinada à formação do convencimento do julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. 15. A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela serventia. 16. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo e a vara. Intime-se. - ADV: RONY MUNARI TREVISANI (OAB 265043/SP), ANDRÉ MESQUITA MARTINS (OAB 249695/SP), ANDRÉ MESQUITA MARTINS (OAB 249695/SP)

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Processo nº 1003776-74.2025.8.26.0176

ID: 294731776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-74.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. B. R. T. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON SANTOS DE ALBUQUERQUE

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Processo 1003776-74.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.B.R. - - T.R.S. - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, ante a sua menoridade. Anote-se. 2. Receb… Processo 1003776-74.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.B.R. - - T.R.S. - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, ante a sua menoridade. Anote-se. 2. Recebo a petição de fls. 36/37 como emenda à inicial. Anote-se. 3. Para a análise do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido pela Ilustre Representante do Parquet, determino a expedição de ofício, com urgência, à Polícia Militar do Estado de São Paulo para que informe se a requerida encontra-se lotada como Policial Militar neste Estado de São Paulo e, em caso positivo, informe seus rendimentos líquidos e a data de ingresso na corporação. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos urgente. 4. Designo audiência VIRTUAL para o dia 05 de agosto de 2025, às 15 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 5. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar as partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. - ADV: EDILSON SANTOS DE ALBUQUERQUE (OAB 328549/SP), EDILSON SANTOS DE ALBUQUERQUE (OAB 328549/SP)

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Processo nº 1003776-80.2025.8.26.0077

ID: 307852254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-80.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1003776-80.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CPFL ENERGIA S.A. - Vistos. A requerida sustenta que CPFL Energia S.A. seria apenas holding do grupo, n… Processo 1003776-80.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CPFL ENERGIA S.A. - Vistos. A requerida sustenta que CPFL Energia S.A. seria apenas holding do grupo, não sendo responsável pela prestação de serviços de energia elétrica, devendo figurar no polo passivo a Companhia Paulista de Força e Luz. Entretanto, a preliminar não merece acolhida. Primeiramente, verifica-se que em se tratando de relação de consumo, aplica-se o princípio da responsabilidade solidária entre as empresas do mesmo grupo econômico que se beneficiam da atividade empresarial, nos termos do art. 28, § 2º do CDC. Por fim, a questão não gera prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a requerida apresentou defesa de mérito, demonstrando conhecer perfeitamente a demanda. Alega a requerida ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, sustentando que os problemas decorreriam de defeitos na rede interna da residência do consumidor. Sustenta a requerida que a inicial seria inepta por ausência de laudo técnico que comprove o nexo de causalidade entre a alegada oscilação de energia e os danos no equipamento. A preliminar não procede, pois em se tratando de relação de consumo, não se exige do consumidor a apresentação de laudo técnico na petição inicial, especialmente quando se trata de análise que demanda conhecimentos especializados sobre o sistema elétrico. Os documentos apresentados pelo autor conferem verossimilhança às alegações iniciais, sendo suficientes para o prosseguimento da demanda. A prova técnica deve ser produzida em instrução processual, preferencialmente mediante perícia judicial, garantindo-se a imparcialidade e o contraditório. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Passo a sanear a feito. Processo em ordem, sem irregularidades a suprir ou nulidades a declarar. Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões processuais ainda pendentes, sendo que óbice formal algum impede a regular instrução para posterior conhecimento do meritum causae. As questões de direito relevantes à decisão de mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido se a oscilação de energia elétrica da ré CPFL foi efetivamente a causa dos danos no televisor do autor. DEFIRO o pedido da parte autora para produção de prova pericial a fim de realizar perícia eletrônica. Para tanto, NOMEIO como perito judicial o Sr. Everi Braidotte , devidamente habilitado nesta Vara e cadastrado no Portal Auxiliares da Justiça do TJSP, a fim de que realize perícia no aparelho televisor do autor. Consoante o artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 95 - Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Todavia, tendo em vista que a parte que solicitou a prova é beneficiária da gratuidade processual, os honorários serão pagos com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, nos termos do que dispõe o art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. A fim de dar plena eficácia ao dispositivo legal acima citado, o Órgão Especial do TJSP editou a Resolução nº 910/2023, posteriormente regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 258/2024, dispondo sobre o pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual, e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita. Assim, levando-se em consideração os parâmetros constantes nos incisos do art. 2º, da Resolução retromencionada, quais sejam: a complexidade da matéria; o grau de especialização do profissional; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e as peculiaridades da Comarca, ARBITRO os honorários periciais em 29 UFESP's, que correspondem atualmente a R$ 1.073,58. Considerando que os honorários periciais foram arbitrados após 28/02/2024, deverá a serventia observar as diretrizes do Comunicado Conjunto nº 258/2024, mormente os itens 2.2 e 3 do normativo, que tratam da solicitação da reserva mediante a expedição do ofício modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023", bem como do correto preenchimento dos dados dos Peritos, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Quesitos do juízo: a) Há vícios na instalação elétrica do imóvel? Em caso positivo, quais? b) Quais são os fatores que acarretaram os vícios. São provenientes de fabricação? c) É possível a correção dos vícios? Em caso positivo, elencar as correções necessárias. O Perito pode acrescentar outras informações técnicas de interesse para a solução da questão, bem como levar em consideração todos os documentos presentes nos autos para a elaboração do laudo técnico. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. As partes poderão apresentar quesitos (ou reiterar os já apresentados), bem como indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1.º, incisos II e III, do Código de Processo Civil), a contar da publicação desta decisão. No mesmo prazo acima (15 dias), as partes poderão se manifestar sobre a nomeação do perito, inclusive impugná-la, sob pena de se reputar renunciado o direito de contestá-la (CPC, art. 465, § 1º). Após a informação da reserva do numerário e o decurso do prazo para oferta de quesitos e indicação de assiste técnico, intime-se o perito para designar local, data e horário para a realização da perícia, devendo as partes ser intimadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, c/c art. 474, ambos do CPC). O(s) assistente(s) técnico(s), se indicados, deverá(ão) estar presente(s) na perícia, independentemente de intimação deste Juízo, por se tratar de ônus processual das partes. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestarem-se sobre o laudo pericial e, se o caso, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Após a manifestação das partes, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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A. De M. R. e outros x L. F.

ID: 330407994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-39.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DE M. R. G. DE M. R.

Polo Passivo:

L. F.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR COELHO

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NATHALIA ROMERO CAMMAROTA

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AUGUSTO CAMMAROTA FLAIANO

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Processo 1003776-39.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - A.M.R. - - G.M.R. - L.F. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato de compra e venda ajuizada … Processo 1003776-39.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - A.M.R. - - G.M.R. - L.F. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato de compra e venda ajuizada por André de Melo Romero e Giovanna de Melo Romero em face de Leandro Faustino. De acordo com a parte autora, busca-se apurar com exatidão o saldo remanescente decorrente de contrato de compra e venda de imóvel (fls. 12/18), no valor total de R$ 1.700.000,00, com entrada estipulada em R$ 270.000,00; alegam que anteciparam valores além do pactuado, com o pagamento de R$ 570.000,00 no ato da contratação (R$ 500.000,00 em dinheiro e R$ 70.000,00 em veículo), que somados às parcelas já pagas, resultariam em R$ 1.222.139,19 até o momento; que foram surpreendidos com notificação extrajudicial, na data de abril de 2024, exigindo valores supostamente em aberto referentes às parcelas de março, abril, maio e junho daquele ano, no montante de R$ 128.655,22. Contestam os valores sustentando que o débito remanescente é de R$ 477.860,81, ao passo que o requerido afirma que o saldo é de R$ 783.333,24. A parte requerida contestou o feito (fls. 88/126), alegando, em sede preliminar, inépcia da petição inicial e carência da ação. No mais, confirmou a celebração do contrato de compra e venda do imóvel pelo valor de R$ 1.700.000,00, contudo, sustentou que houve negociação paralela e separada no montante de R$ 300.000,00 referente à mobília do imóvel, totalizando R$ 2.000.000,00; que os autores estavam cientes desse arranjo e efetuaram o pagamento da mobília de forma separada, no mesmo dia da lavratura da escritura, conforme mensagens e ata notarial juntadas aos autos, fls. 114/117; que tal valor não deve ser abatido do valor do imóvel, pois não integrou o preço contratado e declarado na escritura de fls. 12/18; que os autores encontram-se inadimplentes desde abril de 2024, restando saldo devedor atualizado de R$ 783.333,24. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora se manifestou pleiteando a produção de prova pericial contábil, e a parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal. É o breve relatório. Decido. 2. As partes são legítimas e encontram-se bem representadas nos autos, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Ademais, não vislumbro, nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Da preliminar de carência da ação. Não se olvida que legitimidade e interesse de agir são condições da ação e, à luz da teoria da asserção, adotada pelo C. STJ, devem ser aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial, ficando adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não necessariamente do direito provado. Nesse norte, se o juiz da causa ao analisar a petição inicial verificar, desde logo, que existe manifesta ilegitimidade para causa ou carência de interesse processual, pode indeferir a petição inicial, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, com extinção do processo sem resolução de mérito. Entretanto, se realizado o efetivo exercício do contraditório pela parte ré e consideradas as provas produzidas no processo, o juiz se convencer da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há, em verdade resolução de mérito. Desse modo, diante do estado avançado do processo, não é mais o caso de extinção sem resolução do mérito em razão de falta de condições da ação, visto que eventual ilegitimidade passiva ou falta de interesse de agir traduzem-se, em verdade, em improcedência do pedido. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. STJ: "De acordo com a teoria da asserção se, na análise das condições da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia" (REsp 1.157.383/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012). Preliminar de inépcia da petição inicial: Sobre inépcia da petição inicial, no caso, verifica-se que a referida peça processual atende a todos os requisitos previstos no artigo 330, inciso I, § 1, do Código de Processo Civil, e foi instruída com todos os elementos e documentos aptos a propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal. Ademais, o pedido, tal como elaborado pela autora, decorre logicamente dos fatos narrados na petiçãoinicial, não apresentando qualquer irregularidade capaz de dificultar o julgamento de mérito ou pedidos incompatíveis entre sim, revelando-se a açãoa presente via adequada para satisfação da pretensão autoral, preenchendo os requisitos dos artigos319e320doCPC. Assim ficam afastadas todas as preliminares. Declaro, pois, saneado o processo. 3. Fixo os seguintes pontos controversos (i) o valor da mobília deve ser considerado parte do pagamento do imóvel, ou um acordo acessório; (ii) qual o saldo efetivamente devido, considerando as parcelas já pagas, motivo pelo qual se faz imprescindível ao deslinde do mérito a realização de perícia técnica, requerida pelos requerentes e às suas custas. Para realização da perícia nomeio JOSÉ MENAH LOURENÇO, CPF 24982195870, E-mail: jmenah@gmail.Com, Telefones CELULAR - 11 - 993048718, que deverá ser intimado a apresentar proposta de honorários, em cinco dias. Informados os honorários, intimem-se os autores a se manifestarem, devendo efetuar o depósito em 15 (quinze) dias em caso de concordância. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A prova documental está preclusa, salvo se for o caso de documento requisitado pelo Juízo ou pelo jurisperito. A necessidade de realização de prova oral será apreciada após a perícia. Intime-se. - ADV: AUGUSTO CAMMAROTA FLAIANO (OAB 326765/SP), NATHALIA ROMERO CAMMAROTA (OAB 377723/SP), NATHALIA ROMERO CAMMAROTA (OAB 377723/SP), PAULO CESAR COELHO (OAB 196531/SP), AUGUSTO CAMMAROTA FLAIANO (OAB 326765/SP)

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Processo nº 1003776-02.2024.4.01.3907

ID: 294034933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003776-02.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MONTEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE WILSON DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003776-02.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003776-02.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MONTEIRO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE WILSON DE SOUSA - PA30615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa deficiente aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Já por idosa tem-se a pessoa que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa deficiente ou idosa, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente miseráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial de ID 2162202298, ficou constatado que a parte autora é pessoa com deficiência com diagnóstico de cegueira completa de um olho, baixa visão contralateral de caráter permanente e déficit parcial na mão (quesito 01), sendo certo que possui impedimento de longo prazo de natureza física e sensorial. Ainda de acordo com a perícia e os demais documentos acostados aos autos, tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, tem o condão de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito 03). Do requisito socioeconômico: verifico do laudo socioeconômico ID 2175296674 que a parte autora reside com a esposa e dois netos, em casa de alvenaria sem reboco, guarnecida com poucos móveis e eletrodomésticos, todos em péssimo estado de conservação. Pelas imagens acostadas, é evidente o estado de miserabilidade social em que inserida a parte autora, notadamente por não possuir fonte de renda que lhe garanta o custeio de suas necessidades básicas, sobrevivendo com auxílio do “bolsa família”, recebido pela companheira. Enquadra-se, assim, no conceito de pessoa incapaz de prover a própria subsistência, uma vez que é absoluta a presunção de miserabilidade econômica do grupo familiar cuja renda é inferior a ¼ do salário mínimo per capita, patamar esse que sequer perpassa ao da parte requerente. Quanto à data do início do benefício, deve ser na fixada na DER (07/10/2021). Isso porque ao julgar procedente ação que pede o deferimento de benefício indeferido pelo INSS, o Poder Judiciário, em regra, reconhece que esta autarquia errou ao indeferir o benefício (o que não ocorrerá somente quando a procedência se dá em razão de alteração do quadro fático-jurídico ocorrida após o pedido administrativo). Desse modo, é o INSS, e não a parte autora, que deve responder pelo ônus de não ter sido produzida a prova socioeconômica em sede administrativa. O contrário equivaleria a imputar à parte prejuízo pelo erro cometido pelo INSS ao indeferir o seu pedido. E, no caso de alteração da situação fática entre o pedido administrativo e a averiguada na perícia socioeconômica que concluiu pelo cumprimento do requisito socioeconômico, cabe ao INSS comprová-la, haja vista que, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Também não é o caso aqui, contudo. Assim, tendo a parte autora comprovado o cumprimento dos requisitos e não havendo prova de eventual alteração da situação fática, não há motivo para que a DIB não seja fixada na DER. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu a implementar benefício, conforme os seguintes parâmetros: Benefício BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA Beneficiado JOAO MONTEIRO VIEIRA DIB DER (07/10/2021 – ID 2143049085) DIP 01/06/2025 Retroativos A ser calculado pelo INSS após o trânsito em julgado Concedo a tutela de urgência antecipada, ante o preenchimento de todos os requisitos do art. 300 do CPC, devendo o INSS implementar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada. As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP, deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3. AG). Com base no art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará. Sem custas e honorários. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Tucuruí/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz(a) Federal

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Angila Aparecida Gonçalves Gomes x José Vanderlei Gonçalves

ID: 309800866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005077-17.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGILA APARECIDA GONçALVES GOMES

Polo Passivo:

JOSé VANDERLEI GONçALVES

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER DA SILVA

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ROBERTA BAGLI DA SILVA

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MARCOS ANTONIO DO AMARAL

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ALMIR ROGÉRIO FIGUEIREDO DOS SANTOS BATISTA

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Processo 1005077-17.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Angila Aparecida Gonçalves Gomes - José Vanderlei Gonçalves e outros - Vistos. Tendo em vista o di… Processo 1005077-17.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Angila Aparecida Gonçalves Gomes - José Vanderlei Gonçalves e outros - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes (a) O prazo prescricional para impugnar a validade do testamento é de 5 anos e tem início a partir da data de seu registro, mesmo para o testamento público. É preciso esclarecer que, por data de seu registro, não deve ser considerada a data da feitura do testamento, mas a data do registro do testamento em juízo. Sobre o tema, esclarece Maria Berenice Dias que o prazo prescricional estabelecido na lei para o reconhecimento da nulidade do testamento: cinco anos da data do registro (CC 1.859), não flui nem da feitura do testamento e nem da morte do autor, mas do registro do testamento, que é um procedimento de jurisdição voluntária" (Manual das Sucessões, 2ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011. p. 462). No mesmo sentido, ensina Arnaldo Rizzardo que: Tem-se, pois, um lapso de tempo para a iniciativa da invalidade do ato de disposição de última vontade, numa exceção à regra do art. 169 da lei civil, a qual determina que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, e nem convalesce pelo decurso do tempo. Na hipótese da sucessão testamentária, uma vez operado o transcurso do lapso de cinco anos, naturalmente iniciando não a partir da abertura da sucessão, mas sim do registro do testamento, não cabe mais qualquer medida judicial para a desconstituição. (...) Conforme resta claro do dispositivo, o registro do testamento, que se lança depois da abertura e confirmação, seguindo a tramitação dos arts. 735 e seguintes do CPC, marca o início do lapso temporal da caducidade, não comportando que se procure a via judicial ainda em vida do testador, por se tratar de negócio causa mortis. (Direito das sucessões. 10ª ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Forense, p. 399/400). Em hipóteses similares, foi decidido pelo TJSP e STJ que: Ação de anulação de testamento público Extinção do feito, com resolução do mérito, diante da decadência, arts. 332, § 1.º e 487, II, do Código de Processo Civil Decadência não verificada Impugnação da validade de testamento público Prazo de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial comportou a data do registro do documento, art. 1.859 do Código Civil Registro que ocorreu por força do procedimento judicial de abertura, registro e cumprimento de testamento Insubsistência da adoção da data da lavratura do documento público como marco inicial do prazo legal Precedentes deste Tribunal de Justiça Determinação do retorno dos autos ao primeiro grau para o regular processamento do feito, art. 1.013 § 4.º, do Código de Processo Civil Sentença reformada Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10080877520238260048 Atibaia, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024). (...) Em princípio, o que se tem entendido é que em matéria de anulação do ato jurídico, a pretensão de anular começa a fluir da data do ato, mormente, quando se trata de ato público, com registro em cartório. Mas, na situação examinada, essa regra cede a dois princípios, o primeiro, a necessidade de um outro registro do testamento por sentença de jurisdição voluntária e que decorre da própria lei, situação que confere ao ato a plena validade e eficácia do testamento formalizada por mandado de registro, quando desse termo passa a disposição de última vontade a gerar seus efeitos jurídicos. O Código Civil em vigor disciplinou essa questão no sentido do que se afirma 'Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data de seu registro' (o grifo não consta do original, art. 1.859). Então, o legislador, firmou o princípio de que corre do registro (o decorrente de sentença) o prazo decadencial. (STJ - MEDIDA CAUTELAR Nº 19.668, Min. Ari Pargendler, 2/8/2012). A eficácia do testamento é condicionada ao óbito do testador, e ao registro judicial. Até então, é um ato precário, que não dá ensejo à anulação, por iniciativa de terceiro. Assim, não foi caracterizada a decadência pelo transcurso do prazo quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento do procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento ocorreu no ano de 2024 (Processo nº 1003776-35.2024.8.26.0168). (b) Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: i) se a testadora foi coagida ou enganada pelos réus ao firmar o testamento impugnado; ii) se a autora sofreu danos morais e o valor de eventual indenização. III. Definição da distribuição do ônus da prova O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. IV. Das provas 1. Defiro a produção de prova documental, com a juntada de novos documentos. Ainda, para a solução da controvérsia, necessária a produção da prova oral requerida. 2. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 15:30 horas, a realizar-se na modalidade virtual, ficando as partes cientificadas de que poderão ingressar na sala virtual juntamente com seus advogados, desde que devidamente cadastrados nos autos, ou ainda, identificados através da carteira profissional expedida pela OAB. 2.1 Desde já ressalto que a presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas àqueles que indicarem não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso à computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet), sendo certo que outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificar a necessidade de comparecimento ao fórum. 2.2 A audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou tablet com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Também é possível o acesso por meio de smartphone (celular) mas, nesse caso, necessário download do aplicativo, bastando, para tanto, clicar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE0YzI1NGYtNzNhYi00ZmQzLWIwY2YtM2Y0YzU4YWIxOGU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c8c9853f-ed9a-49e7-a06d-51213493140c%22%7d 2.2.1 A audiência virtual também poderá ser acessada pelo Qr Code impresso ao final desde documento. Neste caso basta apontar a câmera do celular para o código ou através de aplicativos que façam a leitura do Qr Code. 2.3 As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf 2.4 Quando encaminhado o convite, informe-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. 2.5 As testemunhas deverão ser intimadas, pelas partes, para que, no dia e hora designados, permaneçam em local reservado (em um cômodo de sua casa ou do local de trabalho), com acesso à internet, munidas de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone e documento pessoal de identificação com foto. 2.6 Advirto que deverão os nobres advogados, caso seus clientes ou testemunhas vierem a se utilizar do escritório para participação da audiência virtual, observar que seja garantida a incomunicabilidade entre as testemunhas, conforme preceitua o art. 456 do CPC, devendo adentrar à sala uma por vez e somente no momento da sua oitiva, além de estarem de posse de documento de identificação pessoal com foto. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DO AMARAL (OAB 145984/SP), ROBERTA BAGLI DA SILVA (OAB 156160/SP), ALMIR ROGÉRIO FIGUEIREDO DOS SANTOS BATISTA (OAB 303673/SP), ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP)

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