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"1003776-91.2022.8.26.0366" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Maciel Aparecido Aguiar x Município De Londrina/Pr

ID: 315071162

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0033345-20.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL APARECIDO AGUIAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENNIFER LUANA JOVIAL MAIOLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0033345-20.2025.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.066,22 Embargante(s): MACIEL APARECIDO AGUIAR representado(a) por GENNIFER LUANA JOVIAL MAIOLLI Embargado(s): Município de Londrina/PR S E N T E N Ç A Vistos. MACIEL APARECIDO AGUIAR, já qualificado(a) nos autos, através do(a) Dr(ª). Curador(a) Especial que lhe foi nomeado(a), opôs os presentes Embargos por negativa geral objetivando a extinção da apensa Execução Fiscal nº 0010076-69.2013.8.16.0014, em que o MUNICÍPIO DE LONDRINA exige-lhe o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e das Taxas de Coleta de Lixo e de Combate a Incêndio dos anos de 2015 e 2017 a 2020, acrescidos da multa e dos juros legais, conforme se depreende das Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a referida Execução (mov. 1.1 do apenso). Intimado para dizer sobre a eventual inépcia da petição inicial por falta de causa de pedir, tendo em vista a impossibilidade de impugnação do título executivo por negativa geral (mov. 10.1), o(a) Dr.(a) Curador(a) Especial deixou o prazo decorrer sem manifestação (movs. 12/13). É o relatório. Decido. 1. Consoante o relatado, trata-se de Embargos à Execução Fiscal por negativa geral opostos pelo(a) Dr(ª) Curador(a) Especial nomeado para o(a) Executado(a) citado(a) por edital. Entretanto, não cabem Embargos à Execução Fiscal por negativa geral, ante a inaplicabilidade, no caso, art. 341 do CPC, conforme decidido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (1) JUSTIÇA GRATUITA. [...] (2) EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO EM QUE O REVEL FIGURE COMO RÉU, E NÃO NAS AÇÕES EM QUE ELE FIGURE COMO EMBARGANTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE, ALÉM DISSO, É DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE APRESENTAR OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA IMPUGAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA O VALOR POSTULADO NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. (AC nº 0014120-04.2022.8.16.0019, 3ª Câmara Cível, relator Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 22-5-2023) (grifei) Como bem pontuado pelo eminente Relator dessa Apelação Cível: (a) a negativa geral prevista no parágrafo único do art. 341 do CPC destina-se à defesa no processo de conhecimento feita por Curador Especial, impedindo a presunção de veracidade que viria com a revelia após a citação editalícia e impondo ao Autor da Ação o ônus de comprovar os fatos por ele alegados na petição inicial, tudo como já decido pelo STJ no REsp 1.884.840; (b) nos Embargos à Execução Fiscal o ônus da prova é do Embargante a quem cumpre indicar os fatos que pretende comprovar para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, o que, nos exatos termos do art. 3º da LEF, deve ser feito mediante “prova inequívoca”, o que inviabiliza o uso da negativa geral; (c) questões de possam importar na declaração de nulidade da CDA ou na extinção da própria Execução Fiscal, como a prescrição e a decadência, dentre outras questões de ordem pública, além poderem ser arguidas por simples petição ou por Exceção de Pré-Executividade na própria Execução Fiscal, devem ser apreciadas de ofício pelo magistrado, tudo independentemente de Embargos; (d) os Embargos à Execução Fiscal por negativa geral, quando rejeitados geram ônus sucumbenciais a serem suportados pelo Executado(a) e não pelo(a) Curador(a) Especial, ou seja, irão penalizar aquele desnecessariamente. Para melhor compreensão de todos esses pontos, destaco o seguinte excerto do judicioso Voto do eminente Relator: "O parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil prevê que, nos casos em que a defesa do réu for patrocinada por defensor público, advogado dativo ou curador especial, não se lhe impõe o ônus da impugnação específica, in verbis: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. (grifou-se). Tal regra, que está localizada no Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil, que trata ‘Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença’, apenas faz sentido no processo de conhecimento em que o curador especial esteja a atuar na defesa da parte ré, pois o ônus da comprovação dos fatos descritos na inicial é do autor. Vale dizer, a apresentação de contestação por negativa geral, ao tornar controvertidos os fatos arguidos na petição inicial, elide os efeitos que seriam produzidos pela revelia material, cabendo ao autor demonstrar a veracidade das suas alegações fáticas. Justamente por isso que o art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, libera o defensor público, o advogado dativo e o curador especial, no processo de conhecimento em que o representado seja réu, da impugnação específica. Assim, não fosse a possibilidade de negativa geral, prevista no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial da ação de conhecimento aplicar-se-ia em relação aos réus revéis citados por edital, pois, não tendo contato com os réus, os curadores sequer teriam como infirmar as alegações fáticas postas na petição inicial. Essa foi justamente a conclusão adotada pelo Min. Francisco Falcão ao negar seguimento ao Recurso Especial n.º 1884840: ‘Na hipótese, não existe lei específica prevendo a possibilidade de ajuizamento de embargos à execução fiscal mediante negativa geral; prerrogativa que não se dessume diretamente do art. 341 do CPC/2015, direcionado ao processo de conhecimento’ Por outro lado, nos embargos à execução, o ônus da prova é do embargante, vale dizer, é o executado quem deve indicar os fatos que pretende comprovar, uma vez que já há prova pré-constituída do crédito, consistente na certidão de dívida ativa. Nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, toda e qualquer circunstância que vier a ser arguida como defesa será impeditiva, modificativa ou extintiva desse direito e deverá ser comprovada pelo executado. Por este motivo, em que pese à prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral concedida ao curador especial nomeado para patrocinar os interesses de réu revel na ação de conhecimento, a dispensa do ônus da impugnação específica não se estende aos embargos à execução fiscal, já que nestes a negativa geral não surtirá qualquer efeito sobre o título executivo. Ao opor embargos à execução fiscal, o executado deve alegar toda matéria útil à defesa, como defeito do título executivo ou a nulidade na execução, tendo em vista que, no processo executivo fiscal, o credor, no caso, o Município de Ponta Grossa, reitere-se, já possui título certo, líquido e exigível (art. 3º da Lei de Execução Fiscal). Tal ônus também se impõe ao curador especial. E, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei de Execução Fiscal, a presunção de validade da Certidão de Dívida Ativa é relativa e ‘pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite’, o que, obviamente, não é possível por intermédio da negativa geral. Além disso, o fato de não se admitir embargos à execução fiscal por negativa geral, não significa que o executado ficará sem instrumento processual para suscitar alguma questão que possa levar à declaração na nulidade da certidão de dívida ativa ou à extinção da execução fiscal. Diz-se isso porque as matérias de ordem pública podem ser arguidas em exceção de pré-executividade ou em simples petição dirigida ao juiz, bem como podem ser decididas, de ofício, pelo próprio magistrado, não havendo razão, portanto, para a oposição de embargos à execução como se, sem ele, as questões de ordem público não pudessem ser enfrentadas. E, fato que também não pode ser desconsiderado é que os embargos à execução por negativa geral, quando rejeitados, geram ônus sucumbenciais que deverão ser arcados pelo devedor/executado, e não pelo curador especial. Em outras palavras, o executado será penalizado desnecessariamente. [...] Este Tribunal de Justiça já se deparou com questões semelhantes à que ora se examina, tendo adotado o mesmo entendimento aqui exposto, conforme se observa das ementas de julgamento a seguir transcritas: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR CURADORA ESPECIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA QUE NÃO SE APLICA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DIREITO DO ADVOGADO, NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL, A TER FIXADO EM SEU FAVOR OS HONORÁRIOS PELO TRABALHO REALIZADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0005298- 25.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 15.08.2022)” “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 918, II, DO CPC. 1. Justiça gratuita – Não concedida – Ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência alegada – Entretanto, parte executada representada por Curador Especial – Dispensabilidade do recolhimento nos termos do art. 72, II, do CPC – Custas processuais que deverão ser arcadas pelo vencido, no final do feito. 2. Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao Embargado – Sentença que entendeu não ser possível a análise da questão em sede de embargos à execução, determinado que tal discussão ocorra na execução – Diferentemente do que alega o Apelante, a finalidade pretendida não foi atendida nestes autos. 3. Defesa por negativa geral – Impossibilidade no caso – Prerrogativa que não se aplica aos embargos à execução. 4. Honorários execução – Precedentes desta e. Corte de Justiça advocatícios – Possibilidade de aplicação - É direito do advogado, nomeado como curador especial, a ter fixado em seu favor os honorários pelo trabalho realizado, nos termos da Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0000754-86.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 04.11.2020 – grifou-se). Portanto, a despeito dos fundamentos apresentados pela apelante, o desprovimento do recurso de apelação é medida que se impõe.” (destaques no original) Nesse mesmo sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA [...] EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL DEFESA POR NEGATIVA GERAL IMPOSSIBILIDADE Inaplicabilidade da regra prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 Os embargos à execução fiscal não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental Necessidade de preenchimento dos requisitos legais da petição inicial, elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015 Certidão de dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez Defesa por negativa geral que não tem o condão de tornar controvertidos os fatos articulados pelo exequente Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. [...] Sentença mantida Recurso desprovido. (AC nº 1002123-65.2021.8.26.0115, 15ª Câmara de Direito Público, relator Des. Eurípides Faim, j. 23-3-2022) (destaquei) Os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo mencionados nesse julgado são os seguintes: Apelação Embargos à execução opostos por Curador Geral Negativa Geral Inadmissibilidade Embargos à execução não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental. Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Público, Apelação n. 1019500-94.2016.8.26.0577, Rel. Cláudio Marques, j. 22/02/2018, V.U.) (grifo nosso) APELAÇÃO Embargos à Execução Taxa de licença Defesa por Negativa Geral Descabimento Imóvel utilizado para fins residenciais Embargos julgados improcedentes Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Público, Apelação n. 1033395-36.2017.8.26.0562, Rel. Wanderley José Federighi, j. 05/02/2020, V.U.) (grifo nosso) Apelação - Embargos à execução fiscal - ISS sobre serviços bancários - Exercício de 2010 Sentença de improcedência Pretensão à reforma Descabimento Cobrança que tem origem em declaração feita pelo próprio banco por meio do sistema GISS, dispensando apuração do fisco em sede de processo administrativo, nos termos da Súmula nº 436/STJ Sendo assim, o banco tem as informações que levaram à supostamente incorreta declaração dos débitos, mas nada traz aos autos Impossibilidade de se aferir a natureza da cobrança Parte que traz argumentos padrão, que parecem direcionados a diversos casos, indistintamente - A natureza defensiva dos embargos à execução exige impugnação da cobrança de forma específica, não sendo lícita a "negativa geral", que transformaria a atividade jurisdicional em mera revisão abstrata de lançamentos Poder Judiciário que não é órgão de consulta Precedentes - Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC Impugnação genérica sobre o caráter confiscatório da multa que reforça tais conclusões, já que a penalidade, no caso, corresponde a apenas 10% do valor do débito Precedente do STF que autoriza a aplicação de multas punitivas de até 100% de tal valor - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Público, Apelação n. 1003776- 98.2015.8.26.0152, Rel. Roberto Martins de Souza, j.18/05/2021, V.U.) (grifo nosso) Embargos à execução de título extrajudicial. Citação editalícia. Validade. O Conselho Nacional de Justiça recomenda que antes da citação por edital seja confirmado o endereço do réu por meio de convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário (INFOSEG, INFOJUD e BACEN- JUD). Inexigível, para o deferimento da citação editalícia, o esgotamento absoluto de todas as diligências para a localização do réu. O deferimento da citação ficta deve se dar à luz dos princípios da prudência e da razoabilidade. Se os executados não puderam ser localizados, mesmo após a realização de pesquisas por meio dos principais bancos de informações postos a disposição do Poder Judiciário, presume-se que se encontram em local ignorado, incerto ou inacessível, o que autoriza a citação ficta. Embargantes revéis citados por edital. Embargos opostos por curador especial. "Negativa geral". Inadmissibilidade. A não imposição do ônus da impugnação especificada não exclui a necessidade de o curador especial cumprir o preenchimento dos requisitos da petição inicial, elencados no art. 319 do CPC, mormente porque os embargos à execução não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental. Tendo em vista que a inicial carece de causa de pedir, outra solução não havia senão a rejeição dos embargos. Honorários advocatícios. Manutenção. Os honorários advocatícios foram arbitrados no patamar mínimo estabelecido pelo art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, e, por isso, não comportam redução. Apelação não provida. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1031176-11.2016.8.26.0554, Rel. Sandra Galhardo Esteves; j. 08/11/2017, V.U.) (grifo nosso) EXECUÇÃO FISCAL Embargos Curador especial Negativa geral Extinção Inteligência do art. 267, I c.c o art. 739, II do CPC Irresignação Descabimento Impossibilidade de aplicação de contestação por negativa geral aos embargos, diante da sua natureza de ação autônoma Inaplicabilidade da regra prevista no art. 302, parágrafo único do CPC, em face das disposições constantes do art. 16 da Lei nº 6.830/80 Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação n. 0025279-52.2012.8.26.0071, Rel. Danilo Panizza, j. 28 /05/2013, V.U.) (grifo nosso) Desta forma, reputo inadmissíveis estes Embargos à Execução Fiscal por negativa geral. 3. Pelo exposto, indefiro a petição inicial por falta de causa de pedir (CPC, arts. 330, I, e § 1º, I, segunda figura) e, consequentemente, julgo extintos estes Embargos à Execução Fiscal, o que faço com fundamento no art. 485, I, do CPC. Fica o(a) Embargante condenado(a) no pagamento das custas e das despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, uma vez que estes Embargos não foram recebidos. Por fim, ante a ausência de Defensoria Pública em condições de atender a presente demanda, bem como a nomeação de Advogado(a) como Curador(a) Especial do(a) Executado(a) citada por edital, que apresentou estes Embargos à Execução Fiscal, cumpre-lhe fixar os respectivos honorários. Bem por isso, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e no item 2.9 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, instituída pela Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, válida a partir de 1º-1-2025, condeno o ESTADO DO PARANÁ no pagamento de honorários advocatícios ao(à) Dr(ª). Curador(a) Especial, os quais arbitro em R$-300,00 (trezentos reais), a serem atualizados a partir desta data pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Estadual para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1475938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Custas, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

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Espolio De Pedro Rodrigues Do Prado x Município De Londrina/Pr

ID: 319362109

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0029278-12.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE PEDRO RODRIGUES DO PRADO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

ENISLEY SILVA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEF LEILÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0029278-12.2025.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.592,59 Embargante(s): ESPOLIO DE PEDRO RODRIGUES DO PRADO Embargado(s): Município de Londrina/PR S E N T E N Ç A Vistos. O Espólio de PEDRO RODRIGUES PRADO, já qualificado(a) nos autos, através do(a) Dr(ª). Curador(a) Especial que lhe foi nomeado(a), opôs os presentes Embargos por negativa geral objetivando a extinção da apensa Execução Fiscal nº 0031250-32.2016.8.16.0014, em que o MUNICÍPIO DE LONDRINA exige-lhe o pagamento do IPTU e das Taxas de Coleta de Lixo e de Combate a Incêndio dos anos de 2012 e 2013, acrescidos da multa e dos juros legais, conforme se depreende das Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a referida Execução (mov. 1.1 do apenso). Intimado para dizer sobre a eventual inépcia da petição inicial por falta de causa de pedir, tendo em vista a impossibilidade de impugnação do título executivo por negativa geral (mov. 8.1), o(a) Dr.(a) Curador(a) Especial deixou decorrer o prazo sem manifestação (movs. 9/13). É o relatório. Decido. 1. Consoante o relatado, trata-se de Embargos à Execução Fiscal por negativa geral opostos pelo(a) Dr(ª) Curador(a) Especial nomeado para o(a) Executado(a) citado(a) por edital. Entretanto, não cabem Embargos à Execução Fiscal por negativa geral, ante a inaplicabilidade, no caso, art. 341 do CPC, conforme decidido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (1) JUSTIÇA GRATUITA. [...] (2) EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO EM QUE O REVEL FIGURE COMO RÉU, E NÃO NAS AÇÕES EM QUE ELE FIGURE COMO EMBARGANTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE, ALÉM DISSO, É DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE APRESENTAR OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA IMPUGAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA O VALOR POSTULADO NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. (AC nº 0014120-04.2022.8.16.0019, 3ª Câmara Cível, relator Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 22-5-2023) (grifei) Como bem pontuado pelo eminente Relator dessa Apelação Cível: (a) a negativa geral prevista no parágrafo único do art. 341 do CPC destina-se à defesa no processo de conhecimento feita por Curador Especial, impedindo a presunção de veracidade que viria com a revelia após a citação editalícia e impondo ao Autor da Ação o ônus de comprovar os fatos por ele alegados na petição inicial, tudo como já decido pelo STJ no REsp 1.884.840; (b) nos Embargos à Execução Fiscal o ônus da prova é do Embargante a quem cumpre indicar os fatos que pretende comprovar para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, o que, nos exatos termos do art. 3º da LEF, deve ser feito mediante “prova inequívoca”, o que inviabiliza o uso da negativa geral; (c) questões de possam importar na declaração de nulidade da CDA ou na extinção da própria Execução Fiscal, como a prescrição e a decadência, dentre outras questões de ordem pública, além poderem ser arguidas por simples petição ou por Exceção de Pré-Executividade na própria Execução Fiscal, devem ser apreciadas de ofício pelo magistrado, tudo independentemente de Embargos; (d) os Embargos à Execução Fiscal por negativa geral, quando rejeitados geram ônus sucumbenciais a serem suportados pelo Executado(a) e não pelo(a) Curador(a) Especial, ou seja, irão penalizar aquele desnecessariamente. Para melhor compreensão de todos esses pontos, destaco o seguinte excerto do judicioso Voto do eminente Relator: "O parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil prevê que, nos casos em que a defesa do réu for patrocinada por defensor público, advogado dativo ou curador especial, não se lhe impõe o ônus da impugnação específica, in verbis: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. (grifou-se). Tal regra, que está localizada no Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil, que trata ‘Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença’, apenas faz sentido no processo de conhecimento em que o curador especial esteja a atuar na defesa da parte ré, pois o ônus da comprovação dos fatos descritos na inicial é do autor. Vale dizer, a apresentação de contestação por negativa geral, ao tornar controvertidos os fatos arguidos na petição inicial, elide os efeitos que seriam produzidos pela revelia material, cabendo ao autor demonstrar a veracidade das suas alegações fáticas. Justamente por isso que o art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, libera o defensor público, o advogado dativo e o curador especial, no processo de conhecimento em que o representado seja réu, da impugnação específica. Assim, não fosse a possibilidade de negativa geral, prevista no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial da ação de conhecimento aplicar-se-ia em relação aos réus revéis citados por edital, pois, não tendo contato com os réus, os curadores sequer teriam como infirmar as alegações fáticas postas na petição inicial. Essa foi justamente a conclusão adotada pelo Min. Francisco Falcão ao negar seguimento ao Recurso Especial n.º 1884840: ‘Na hipótese, não existe lei específica prevendo a possibilidade de ajuizamento de embargos à execução fiscal mediante negativa geral; prerrogativa que não se dessume diretamente do art. 341 do CPC/2015, direcionado ao processo de conhecimento’ Por outro lado, nos embargos à execução, o ônus da prova é do embargante, vale dizer, é o executado quem deve indicar os fatos que pretende comprovar, uma vez que já há prova pré-constituída do crédito, consistente na certidão de dívida ativa. Nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, toda e qualquer circunstância que vier a ser arguida como defesa será impeditiva, modificativa ou extintiva desse direito e deverá ser comprovada pelo executado. Por este motivo, em que pese à prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral concedida ao curador especial nomeado para patrocinar os interesses de réu revel na ação de conhecimento, a dispensa do ônus da impugnação específica não se estende aos embargos à execução fiscal, já que nestes a negativa geral não surtirá qualquer efeito sobre o título executivo. Ao opor embargos à execução fiscal, o executado deve alegar toda matéria útil à defesa, como defeito do título executivo ou a nulidade na execução, tendo em vista que, no processo executivo fiscal, o credor, no caso, o Município de Ponta Grossa, reitere-se, já possui título certo, líquido e exigível (art. 3º da Lei de Execução Fiscal). Tal ônus também se impõe ao curador especial. E, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei de Execução Fiscal, a presunção de validade da Certidão de Dívida Ativa é relativa e ‘pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite’, o que, obviamente, não é possível por intermédio da negativa geral. Além disso, o fato de não se admitir embargos à execução fiscal por negativa geral, não significa que o executado ficará sem instrumento processual para suscitar alguma questão que possa levar à declaração na nulidade da certidão de dívida ativa ou à extinção da execução fiscal. Diz-se isso porque as matérias de ordem pública podem ser arguidas em exceção de pré-executividade ou em simples petição dirigida ao juiz, bem como podem ser decididas, de ofício, pelo próprio magistrado, não havendo razão, portanto, para a oposição de embargos à execução como se, sem ele, as questões de ordem público não pudessem ser enfrentadas. E, fato que também não pode ser desconsiderado é que os embargos à execução por negativa geral, quando rejeitados, geram ônus sucumbenciais que deverão ser arcados pelo devedor/executado, e não pelo curador especial. Em outras palavras, o executado será penalizado desnecessariamente. [...] Este Tribunal de Justiça já se deparou com questões semelhantes à que ora se examina, tendo adotado o mesmo entendimento aqui exposto, conforme se observa das ementas de julgamento a seguir transcritas: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR CURADORA ESPECIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA QUE NÃO SE APLICA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DIREITO DO ADVOGADO, NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL, A TER FIXADO EM SEU FAVOR OS HONORÁRIOS PELO TRABALHO REALIZADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0005298- 25.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 15.08.2022)” “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 918, II, DO CPC. 1. Justiça gratuita – Não concedida – Ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência alegada – Entretanto, parte executada representada por Curador Especial – Dispensabilidade do recolhimento nos termos do art. 72, II, do CPC – Custas processuais que deverão ser arcadas pelo vencido, no final do feito. 2. Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao Embargado – Sentença que entendeu não ser possível a análise da questão em sede de embargos à execução, determinado que tal discussão ocorra na execução – Diferentemente do que alega o Apelante, a finalidade pretendida não foi atendida nestes autos. 3. Defesa por negativa geral – Impossibilidade no caso – Prerrogativa que não se aplica aos embargos à execução. 4. Honorários execução – Precedentes desta e. Corte de Justiça advocatícios – Possibilidade de aplicação - É direito do advogado, nomeado como curador especial, a ter fixado em seu favor os honorários pelo trabalho realizado, nos termos da Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0000754-86.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 04.11.2020 – grifou-se). Portanto, a despeito dos fundamentos apresentados pela apelante, o desprovimento do recurso de apelação é medida que se impõe.” (destaques no original) Nesse mesmo sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA [...] EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL DEFESA POR NEGATIVA GERAL IMPOSSIBILIDADE Inaplicabilidade da regra prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 Os embargos à execução fiscal não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental Necessidade de preenchimento dos requisitos legais da petição inicial, elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015 Certidão de dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez Defesa por negativa geral que não tem o condão de tornar controvertidos os fatos articulados pelo exequente Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. [...] Sentença mantida Recurso desprovido. (AC nº 1002123-65.2021.8.26.0115, 15ª Câmara de Direito Público, relator Des. Eurípides Faim, j. 23-3-2022) (destaquei) Os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo mencionados nesse julgado são os seguintes: Apelação Embargos à execução opostos por Curador Geral Negativa Geral Inadmissibilidade Embargos à execução não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental. Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Público, Apelação n. 1019500-94.2016.8.26.0577, Rel. Cláudio Marques, j. 22/02/2018, V.U.) (grifo nosso) APELAÇÃO Embargos à Execução Taxa de licença Defesa por Negativa Geral Descabimento Imóvel utilizado para fins residenciais Embargos julgados improcedentes Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Público, Apelação n. 1033395-36.2017.8.26.0562, Rel. Wanderley José Federighi, j. 05/02/2020, V.U.) (grifo nosso) Apelação - Embargos à execução fiscal - ISS sobre serviços bancários - Exercício de 2010 Sentença de improcedência Pretensão à reforma Descabimento Cobrança que tem origem em declaração feita pelo próprio banco por meio do sistema GISS, dispensando apuração do fisco em sede de processo administrativo, nos termos da Súmula nº 436/STJ Sendo assim, o banco tem as informações que levaram à supostamente incorreta declaração dos débitos, mas nada traz aos autos Impossibilidade de se aferir a natureza da cobrança Parte que traz argumentospadrão, que parecem direcionados a diversos casos, indistintamente - A natureza defensiva dos embargos à execução exige impugnação da cobrança de forma específica, não sendo lícita a "negativa geral", que transformaria a atividade jurisdicional em mera revisão abstrata de lançamentos Poder Judiciário que não é órgão de consulta Precedentes - Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC Impugnação genérica sobre o caráter confiscatório da multa que reforça tais conclusões, já que a penalidade, no caso, corresponde a apenas 10% do valor do débito Precedente do STF que autoriza a aplicação de multas punitivas de até 100% de tal valor - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Público, Apelação n. 1003776- 98.2015.8.26.0152, Rel. Roberto Martins de Souza, j.18/05/2021, V.U.) (grifo nosso) Embargos à execução de título extrajudicial. Citação editalícia. Validade. O Conselho Nacional de Justiça recomenda que antes da citação por edital seja confirmado o endereço do réu por meio de convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário (INFOSEG, INFOJUD e BACEN- JUD). Inexigível, para o deferimento da citação editalícia, o esgotamento absoluto de todas as diligências para a localização do réu. O deferimento da citação ficta deve se dar à luz dos princípios da prudência e da razoabilidade. Se os executados não puderam ser localizados, mesmo após a realização de pesquisas por meio dos principais bancos de informações postos a disposição do Poder Judiciário, presume-se que se encontram em local ignorado, incerto ou inacessível, o que autoriza a citação ficta. Embargantes revéis citados por edital. Embargos opostos por curador especial. "Negativa geral". Inadmissibilidade. A não imposição do ônus da impugnação especificada não exclui a necessidade de o curador especial cumprir o preenchimento dos requisitos da petição inicial, elencados no art. 319 do CPC, mormente porque os embargos à execução não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental. Tendo em vista que a inicial carece de causa de pedir, outra solução não havia senão a rejeição dos embargos. Honorários advocatícios. Manutenção. Os honorários advocatícios foram arbitrados no patamar mínimo estabelecido pelo art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, e, por isso, não comportam redução. Apelação não provida. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1031176-11.2016.8.26.0554, Rel. Sandra Galhardo Esteves; j. 08/11/2017, V.U.) (grifo nosso) EXECUÇÃO FISCAL Embargos Curador especial Negativa geral Extinção Inteligência do art. 267, I c.c o art. 739, II do CPC Irresignação Descabimento Impossibilidade de aplicação de contestação por negativa geral aos embargos, diante da sua natureza de ação autônoma Inaplicabilidade da regra prevista no art. 302, parágrafo único do CPC, em face das disposições constantes do art. 16 da Lei nº 6.830/80 Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação n. 0025279-52.2012.8.26.0071, Rel. Danilo Panizza, j. 28 /05/2013, V.U.) (grifo nosso) Desta forma, reputo inadmissíveis estes Embargos à Execução Fiscal por negativa geral. 2. Pelo exposto, indefiro a petição inicial por falta de causa de pedir (CPC, arts. 330, I, e § 1º, I, segunda figura) e, consequentemente, julgo extintos estes Embargos à Execução Fiscal, o que faço com fundamento no art. 485, I, do CPC. Fica o(a) Embargante condenado(a) no pagamento das custas e das despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, uma vez que estes Embargos não foram recebidos. Por fim, ante a ausência de Defensoria Pública em condições de atender a presente demanda, bem como a nomeação de Advogado(a) como Curador(a) Especial do(a) Executado(a) citada por edital, que apresentou estes Embargos à Execução Fiscal, cumpre-lhe fixar os respectivos honorários. Bem por isso, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e no item 2.9 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, instituída pela Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, válida a partir de 1º-1-2025, condeno o ESTADO DO PARANÁ no pagamento de honorários advocatícios ao(à) Dr(ª). Curador(a) Especial, os quais arbitro em R$-300,00 (trezentos reais), a serem atualizados a partir desta data pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Estadual para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1475938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

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Ladislao Galdiano Sanches x Município De Londrina/Pr

ID: 321413192

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0083984-76.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LADISLAO GALDIANO SANCHES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO DIAS TONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS VAZ ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0083984-76.2024.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$699,83 Embargante(s): LADISLAO GALDIANO SANCHES Embargado(s): Município de Londrina/PR S E N T E N Ç A Vistos. LADISLAO GALDIANO SANCHES, já qualificado(a) nos autos, através do(a) Dr.(ª) Curador(a) Especial que lhe foi nomeado(a), opôs os presentes Embargos à apensa Execução Fiscal nº 0024758-58.2015.8.16.0014, em que o MUNICÍPIO DE LONDRINA exige-lhe o pagamento do IPTU e das Taxas de Coleta de Lixo e de Combate a Incêndio dos anos de 2011 a 2014 (cf. CDA’s de mov. 1.1 do apenso). Além da negativa geral, alegou (a) a nulidade das CDA’s; (b) a nulidade da citação por edital; e (c) a existência de excesso de execução. Recebidos estes Embargos com atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1), o Embargado apresentou impugnação (mov. 11.1), através da qual refutou as alegações do(a) Embargante e pleiteou a improcedência do seu pedido. Após a manifestação do(a) Embargante sobre a impugnação (mov. 12.1), seguiu-se a especificação de provas em que o Embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 16.1), enquanto o(a) Embargante quedou-se inerte (mov. 18). Convertido o julgamento em diligência e determinada a intimação do Embargante para manifestar-se sobre a impossibilidade de se conhecer a alegação de que a “cobrança de valores indevidos e exorbitantes a título de multa, correção monetária e de juros”, houve decurso de prazo sem a sua manifestação (mov. 23). É o relatório. Decido. 1. Consoante relatado, a alegação da Embargante de que há, na apensa Execução Fiscal, “a cobrança de valores indevidos e exorbitantes a título de multa, correção monetária e de juros” não comporta conhecimento. Isso porque, ao alegar que há a cobrança de valores indevidos e exorbitantes, está-se a dizer que o Exequente pleiteia quanto superior à do título executivo, o que se caracteriza como uma alegação de excesso de execução. Confira-se o que dispõe o art. 917 em relação à arguição de excesso de execução: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” (destaquei) Deflui-se do dispositivo legal citado que a arguição de excesso de execução, quando amparada na alegação de que o Exequente pleiteia quantia superior à do título, deve vir acompanhada de demonstrativo de cálculo com indicação do valor que se pretende ver reconhecido como correto. No presente caso, apesar da arguição de excesso de execução, não houve a declaração, pelo Embargante, do valor que entendia correto, tampouco foi apresentado o demonstrativo de seu cálculo, haja vista que, na petição inicial, ele se limitou a requerer que fosse “determinada a quantia razoável a ser paga pela Embargante, assim através de cálculos a serem confeccionados pelo Contador Judicial”. Bem se vê, portanto, que o Embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nem mesmo após a conversão do julgamento em diligência, motivo pelo qual deixo de examinar a alegação de excesso de execução, conforme previsão do art. 917, §4º, inciso II. 2. Quanto à negativa geral, o Tribunal de Justiça do Paraná, pela sua 3ª Câmara Cível já decidiu pela impossibilidade de se alegá-la em Embargos à Execução Fiscal, ante a inaplicabilidade, no caso, do art. 341 do CPC: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (1) JUSTIÇA GRATUITA. [...] (2) EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO EM QUE O REVEL FIGURE COMO RÉU, E NÃO NAS AÇÕES EM QUE ELE FIGURE COMO EMBARGANTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE, ALÉM DISSO, É DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE APRESENTAR OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA IMPUGAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA O VALOR POSTULADO NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. (AC nº 0014120-04.2022.8.16.0019, 3ª Câmara Cível, relator Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 22-5-2023) (destaquei) Como bem pontuado pelo eminente Relator dessa Apelação Cível: (a) a negativa geral prevista no parágrafo único do art. 341 do CPC destina-se à defesa no processo de conhecimento feita por Curador Especial, impedindo a presunção de veracidade que viria com a revelia após a citação editalícia e impondo ao Autor da Ação o ônus de comprovar os fatos por ele alegados na petição inicial, tudo como já decido pelo STJ no REsp 1.884.840; (b) nos Embargos à Execução Fiscal o ônus da prova é do Embargante a quem cumpre indicar os fatos que pretende comprovar para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, o que, nos exatos termos do art. 3º da LEF, deve ser feito mediante “prova inequívoca”, o que inviabiliza o uso da negativa geral; (c) questões de possam importar na declaração de nulidade da CDA ou na extinção da própria Execução Fiscal, como a prescrição e a decadência, dentre outras questões de ordem pública, além poderem ser arguidas por simples petição ou por Exceção de Pré-Executividade na própria Execução Fiscal, devem ser apreciadas de ofício pelo magistrado, tudo independentemente de Embargos; (d) os Embargos à Execução Fiscal por negativa geral, quando rejeitados geram ônus sucumbenciais a serem suportados pelo(a) Executado(a) e não pelo(a) Curador(a) Especial, ou seja, irão penalizar aquele desnecessariamente. Nesse mesmo sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA [...] EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL DEFESA POR NEGATIVA GERAL IMPOSSIBILIDADE Inaplicabilidade da regra prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 Os embargos à execução fiscal não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental Necessidade de preenchimento dos requisitos legais da petição inicial, elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015 Certidão de dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez Defesa por negativa geral que não tem o condão de tornar controvertidos os fatos articulados pelo exequente Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. [...] Sentença mantida Recurso desprovido. (AC nº 1002123-65.2021.8.26.0115, 15ª Câmara de Direito Público, relator Des. Eurípides Faim, j. 23-3-2022) (destaquei) Os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo mencionados nesse julgado são as seguintes Apelações: 1019500-94.2016.8.26.0577, 14ª Câmara de Direito Público, relator Des. Cláudio Marques, j. 22/02/2018; 1033395-36.2017.8.26.0562, 18ª Câmara de Direito Público, relator Des. Wanderley José Federighi, j. 05/02/2020; 1003776- 98.2015.8.26.0152, 18ª Câmara de Direito Público, relator Des. Roberto Martins de Souza, j.18/05/2021; 1031176-11.2016.8.26.0554, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Des.ª Sandra Galhardo Esteves; j. 08/11/2017; e 0025279-52.2012.8.26.0071, 1ª Câmara de Direito Público, relator Des. Danilo Panizza, j. 28/05/2013. Assim, deixo de conhecer a negativa geral arguida na petição inicial. 3. A alegação de nulidade de citação por edital, por sua vez, também não comporta acolhimento, haja vista que a citação do Executado foi realizada por correio, conforme se verifica facilmente do mov. 10.1 da apensa Execução Fiscal. 4. Resta analisar, por fim, a tese de nulidade das CDA’s pelas supostas ausências de processos administrativos. Sobre os requisitos da CDA estabelece o artigo 202 o seguinte: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Depreende-se do citado dispositivo, especificamente no que concerne ao processo administrativo, que este deverá estar indicado na CDA quando for o caso. Significa dizer, portanto, que, nem sempre a indicação do processo administrativo é necessária, exemplo disso são os tributos lançados de ofício, como o IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e Combate a Incêndio. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado do STJ: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU. ENTENDIMENTO FIXADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. RESP 1.111.124/PR. REGULARIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 7/STJ E 280/STF. 1. Em relação ao cerceamento de defesa, observa-se que o Tribunal de origem delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, razão pela qual não há como superar o óbice da súmula 7 desta Corte Superior. 2. Há nesta Corte jurisprudência consolidada no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. 3. Quanto à análise da regularidade da cobrança do Imposto Territorial Urbano, demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da súmula desta Corte de Justiça, bem como, análise de legislação local, na qual se aplica, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 742.770/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1º-10-2015, DJe de 9-10-2015) Do judicioso Voto condutor desse Agravo Regimental, transcrevo o seguinte excerto: “Há, nesta Corte, jurisprudência consolidada no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. (...) Correto, portanto, o entendimento fixado na origem, no sentido de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo.” (destaquei) Assim também é a orientação das três Câmaras Cíveis com competência em matéria tributária do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA MUNIDA DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A COBRANÇA. (...) . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (AC nº 0004476-87.2023.8.16.0088, 2ª Câmara Cível, relator Des. Antonio Renato Strapasson, j. 26-5-2025) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO TÍTULO VERIFICADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DA REFERIDA FORMALIDADE. (...). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 0001513-50.2019.8.16.0055, 3ª Câmara Cível, relatora Des.ª Lidia Matiko Maejima, j. 19-9-2022) (destaquei) Processual civil. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exceção de pré-executividade não acolhida. Nulidade da CDA. Alegadas irregularidades na constituição do crédito tributário. Inexistência. Requisitos legais devidamente observados no título executivo. Processo administrativo. Desnecessidade. Tributo lançado de ofício. (...). Decisão parcialmente mantida. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (AI nº 0061297-89.2020.8.16.0000, 1ª Câmara Cível, relator Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 23-2-2021) (destaquei) E é dessa forma pois, como ensina Hugo de Brito Machado, “Os impostos sobre a propriedade imobiliária – vale dizer, o IPTU e o ITR – geralmente são lançados de ofício. As Fazendas Públicas competentes para a cobrança desses impostos mantêm cadastros dos proprietários de imóveis, e com base nestes fazem, anualmente, o lançamento devido por cada um”[1]. (destaquei) Ainda de acordo com o referido autor, “O processo de determinação e exigência do crédito tributário, ou processo de acertamento, ou simplesmente o lançamento tributário, divide-se em duas fases: (a) unilateral ou não contenciosa e (b) bilateral, contenciosa ou litigiosa”[2]. E, como o IPTU, via de regra, é lançado com base no cadastro mantido pela Fazenda Pública, torna-se desnecessária a abertura de um Processo Administrativo Fiscal (PAF) formal para o cálculo do imposto. De se destacar que, caso o contribuinte não concorde com o valor que lhe está sendo cobrado, poderá, ao receber a notificação do lançamento – que se perfectibiliza com o recebimento do carnê IPTU –, impugnar o lançamento e dar início à fase bilateral, gerando, assim, um PAF propriamente dito. Bem por isso, já por essa perspectiva é possível verificar que a alegação de nulidade das CDA’s por ausência de processo administrativo não prospera. Há no presente caso, no entanto, a agravante de haver nas CDA’s exequendas (mov. 1.1 do apenso) a indicação expressa do número do processo administrativo que constituiu o crédito no campo “NR. PROC. ADM.”. E, conquanto o Embargante alegue que “não foram localizados quaisquer processos administrativos pelos respectivos números indicados nas CDA’s”, da análise da captura de tela apresentada no corpo da petição inicial (pág. 05 do mov. 1.1), tem-se que o critério de pesquisa por ele utilizado foi equivocado, pois “os quatro primeiros dígitos do número informado na CDA correspondem ao ano do processo, devendo, portanto, serem inseridos no campo correspondente”, como bem esclareceu o Embargado em sua impugnação de mov. 11.1 Dessa forma, há de se convir que as CDA’s preenchem satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 202 do CTN, razão pela qual não há que se cogitar na nulidade destas. 5. Pelo exposto, conheço em parte estes Embargos, opostos por LADISLAO GALDIANO SANCHES à apensa Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE LONDRINA e, na parte conhecida, julgo improcedente o seu pedido, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbente o(a) Embargante, condeno-o(a) no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do(a,s) Dr.(a,s) Procurador(a,s) do Embargado. Com base no art. 827, § 2º, do CPC, elevo o valor dos honorários liminarmente fixados na apensa Execução Fiscal para 12% (doze por cento) do valor atualizado da dívida. Ante a ausência de Defensoria Pública em condições de atender a presente demanda, bem como a nomeação de Advogado(a) como Curador(a) Especial do(a) Executado(a) citada por edital, que apresentou estes Embargos à Execução Fiscal, cumpre-lhe fixar os respectivos honorários. Bem por isso, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e no item 2.9 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, instituída pela Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, válida a partir de 1º-1-2025, condeno o ESTADO DO PARANÁ no pagamento de honorários advocatícios ao(à) Dr.(ª) Curador(a) Especial, os quais arbitro em R$-400,00 (quatrocentos reais), a serem atualizados a partir desta data pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Estadual para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1.475.938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R [1] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 181. [2] Idem, p. 461.

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Jose Maria Pereira x Município De Tamarana/Pr

ID: 258852172

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0024239-68.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAMARANA/PR

Conclusão

Advogados:

MARINA SILVA FELICIO

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TIAGO DE OLIVEIRA CHAVES

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JULIANA GOUVEIA DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO HIROMORI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0024239-68.2024.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.085,70 Embargante(s): JOSE MARIA PEREIRA Embargado(s): Município de Tamarana/PR S E N T E N Ç A Vistos. JOSE MARIA PEREIRA, já qualificado(a) nos autos, através do(a) Dr.(ª) Curador(a) Especial que lhe foi nomeado(a), opôs os presentes Embargos à apensa Execução Fiscal nº 24097-31.2005.8.16.0014, em que o MUNICÍPIO DE TAMARANA exige-lhe o pagamento das Taxas de Verificação de Funcionamento dos anos de 2002 a 2004 (cf. CDA’s de mov. 1.1, fl. 03/04 do apenso). Além da negativa geral, alegou a nulidade da citação por edital e que a Execução deve ser extinta com base no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. Indeferida a assistência judiciária requerida e recebidos estes Embargos sem atribuição de efeito suspensivo (movs. 9.1 e 14.1), o Embargado apresentou impugnação (mov. 19.1), através da qual refutou as alegações do(a) Embargante e pugnou pela improcedência do seu pedido. Conquanto intimado, o(a) Embargante deixou de se manifestar sobre a impugnação (mov. 17.1). Por fim, em especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 23.1 e 24.1). Em cumprimento à determinação de mov. 28.1, vieram aos autos as informações de movs. 30/38.1 sobre as quais as partes se manifestaram nos movs. 41.1 e 42.1. É o relatório. Decido. 1. Quanto à negativa geral, o Tribunal de Justiça do Paraná, pela sua 3ª Câmara Cível já decidiu pela impossibilidade de se alegá-la em Embargos à Execução Fiscal, ante a inaplicabilidade, no caso, do art. 341 do CPC: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (1) JUSTIÇA GRATUITA. [...] (2) EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO EM QUE O REVEL FIGURE COMO RÉU, E NÃO NAS AÇÕES EM QUE ELE FIGURE COMO EMBARGANTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE, ALÉM DISSO, É DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE APRESENTAR OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA IMPUGAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA O VALOR POSTULADO NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. (AC nº 0014120-04.2022.8.16.0019, 3ª Câmara Cível, relator Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 22-5-2023) (destaquei) Como bem pontuado pelo eminente Relator dessa Apelação Cível: (a) a negativa geral prevista no parágrafo único do art. 341 do CPC destina-se à defesa no processo de conhecimento feita por Curador Especial, impedindo a presunção de veracidade que viria com a revelia após a citação editalícia e impondo ao Autor da Ação o ônus de comprovar os fatos por ele alegados na petição inicial, tudo como já decido pelo STJ no REsp 1.884.840; (b) nos Embargos à Execução Fiscal o ônus da prova é do Embargante a quem cumpre indicar os fatos que pretende comprovar para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, o que, nos exatos termos do art. 3º da LEF, deve ser feito mediante “prova inequívoca”, o que inviabiliza o uso da negativa geral; (c) questões de possam importar na declaração de nulidade da CDA ou na extinção da própria Execução Fiscal, como a prescrição e a decadência, dentre outras questões de ordem pública, além poderem ser arguidas por simples petição ou por Exceção de Pré-Executividade na própria Execução Fiscal, devem ser apreciadas de ofício pelo magistrado, tudo independentemente de Embargos; (d) os Embargos à Execução Fiscal por negativa geral, quando rejeitados geram ônus sucumbenciais a serem suportados pelo(a) Executado(a) e não pelo(a) Curador(a) Especial, ou seja, irão penalizar aquele desnecessariamente. Nesse mesmo sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA [...] EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL DEFESA POR NEGATIVA GERAL IMPOSSIBILIDADE Inaplicabilidade da regra prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 Os embargos à execução fiscal não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental Necessidade de preenchimento dos requisitos legais da petição inicial, elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015 Certidão de dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez Defesa por negativa geral que não tem o condão de tornar controvertidos os fatos articulados pelo exequente Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. [...] Sentença mantida Recurso desprovido. (AC nº 1002123-65.2021.8.26.0115, 15ª Câmara de Direito Público, relator Des. Eurípides Faim, j. 23-3-2022) (destaquei) Os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo mencionados nesse julgado são as seguintes Apelações: 1019500-94.2016.8.26.0577, 14ª Câmara de Direito Público, relator Des. Cláudio Marques, j. 22/02/2018; 1033395-36.2017.8.26.0562, 18ª Câmara de Direito Público, relator Des. Wanderley José Federighi, j. 05/02/2020; 1003776- 98.2015.8.26.0152, 18ª Câmara de Direito Público, relator Des. Roberto Martins de Souza, j.18/05/2021; 1031176-11.2016.8.26.0554, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Des.ª Sandra Galhardo Esteves; j. 08/11/2017; e 0025279-52.2012.8.26.0071, 1ª Câmara de Direito Público, relator Des. Danilo Panizza, j. 28/05/2013. Assim, deixo de conhecer a negativa geral arguida na petição inicial. 2. A alegação de que a apensa Execução Fiscal deve ser extinta com base no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 não comporta acolhimento. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1.184), o STF fixou a tese de que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” Com base nessa tese, o CNJ emitiu a Resolução nº 547/2024, cujo art. 1º, caput, reproduz essa tese acima transcrita, estabelecendo o respectivo § 1º que “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” No presente caso, apesar de a dívida exequenda ser de valor inferior a R$-10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da Execução, como se confere no mov. 1.1 do apenso, existem bens passíveis de penhora, tanto que houve bloqueio BacenJud nas contas do Embargante em montante suficiente para quitação do débito (mov. 1.2, fls. 53/56v). Dessa forma, forçoso convir que a referida resolução é inaplicável ao caso. 3. No que concerne à nulidade da citação por edital, ao contrário do suscitado na decisão de mov. 45.1, não há ofensa à coisa julgada a ser reconhecida. Isso porque, como bem elucidado pelo o Dr. Curador Especial em seu petitório de mov. 49.1, malgrado se tenha oposto os Embargos à Execução Fiscal nº 0036714-95.2020.8.16.0014 também em nome do ora Embargante, a decisão de mov. 8.1 daqueles autos determinou a exclusão dele do polo ativo. Dessa forma, como o Embargante não foi parte daqueles Embargos, não há impedimento de que a arguição da nulidade da citação por edital seja agora apreciada em relação a ele. Por essa razão, passo a análise dessa alegação. Pois bem. Conforme assentado pelo STJ no AgInt no REsp 1.852.706/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18-12-2020, “Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a citação por edital, na Execução Fiscal, somente é possível quando demonstrado que o exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula 414/STJ.” (destaquei) Sobre a necessidade de o Exequente diligenciar o atual endereço do Executado antes de se efetivar a citação por edital, trago, ainda, estes outros julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a orientação, firmada pela Primeira Seção do STJ e consubstanciada na Súmula 414/STJ, de que "a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça" (REsp 1.103.050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 6/4/2009). 2. Tal precedente, contudo, deve ser interpretado à luz da jurisprudência há muito consolidada nesta Corte de Justiça no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, em razão disso só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro Manoel Erhardt, DJe 20/05/2021; AgInt no REsp 1.852.706/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/12/2020; e AgInt no AREsp 1.662.782/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/12/2020. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de citação por edital por entender que não foram esgotadas as tentativas de intimação pessoal dos executados, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.937.970/GO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021.) (destaquei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL, NO PROCESSO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte executada, representada pela Defensoria Pública, arguiu a nulidade da citação por edital realizada no processo executivo. O Juízo de 1º Grau declarou a nulidade da citação editalícia e dos atos que a sucederam. Interposta Apelação, pelo ente público, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para declarar válida a citação por edital, consignando que, "ao ajuizar a ação a exequente forneceu o endereço que dispunha para localizar a executada e seus sócios, entretanto, o Oficial de Justiça atestou o não cumprimento do mandado pelo fato de que a empresa não mais funcionava naquele endereço. Mencionada circunstância é suficiente a possibilitar a citação na modalidade excepcional, pois o artigo 8º da Lei de Execução Fiscal estabelece que o executado será citado pelo correio, por Oficial de Justiça ou por edital, contudo, não exige que após frustrada a citação pelo Meirinho, a citação por edital desafie o esgotamento de todas as vias extrajudiciais de localização da parte adversa. (...) Desse modo, uma vez infrutífera a citação por meio do Oficial de Justiça, que não a procedeu por não encontrar os executados nos endereços constantes do mandado citatório, não há qualquer nulidade na citação perpetrada pela via editalícia, haja vista que inexiste obrigatoriedade de esgotamento das vias extrajudiciais de localização da parte executada para, posteriormente utilizar o edital como forma de cientificar a parte quanto ao ajuizamento da Execução Fiscal". No Recurso Especial, sob alegada violação e interpretação divergente do art. 8º da Lei 6.830 /80, a parte executada insistiu na arguição de nulidade da citação editalícia. Nesta Corte o Recurso Especial, interposto pela parte executada, foi conhecido e provido, em juízo de retratação, de modo a declarar a nulidade da citação e de todos os subsequentes atos processuais, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pelo ente público. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "cabe ao Município exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do Executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui convênio ou não. Não se consideram frustradas as demais modalidades de citação, a fim de permitir-se a citação por edital em execução fiscal, quando o Exequente não demonstra que, embora sem êxito, envidou esforços para a efetivação de citação válida" (STJ, REsp 1.387.844/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/08/2015). Com efeito, "é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de a exequente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital" (STJ, REsp 927.999/PE, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 25/11/2008). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 290.988/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/08/2014; AgRg no REsp 1.565.872/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/08/2016; AREsp 1.050.314/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/05/2017; AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2021. III. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.736.002/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022.) (destaquei) Do Tribunal de Justiça do Paraná, seguindo essa orientação superior, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE UM ANO APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL APÓS O INÍCIO DA CONTAGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO OCORREU POR FALHA EXCLUSIVA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. Recurso conhecido e não provido. (AC nº 0034345-17.2009.8.16.0014 de Londrina, 3ª Câmara Cível, relator Des. Subst. Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 22-7-2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2002 A 2005. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE AO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA QUE INAUGUROU PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE (RESP 1.340.553/STJ). REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA VERIFICADA (SÚMULA N. 414, DO STJ). TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO QUINQUENAL SOMADO AO ART. 40 DA LEF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 0002084-20.2007.8.16.0159 de São Miguel do Iguaçu, 2ª Câmara Cível, relator Des. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, j. 08-7-2024) No presente caso, deflui-se da apensa Execução Fiscal que tão logo se teve conhecimento da tentativa infrutífera de citação do Embargante por Oficial de Justiça (mov. 1.2, fls. 26/30v), requereu-se a citação dele por edital (mov. 1.2, fl. 32), o que foi realizado no mov. 1.2, fls. 33/34, sem que houvesse prévia tentativa de busca de novos endereços. Por essa razão, o reconhecimento da nulidade da citação por edital é incontornável. Registre-se, por oportuno, que não é o caso de se determinar a intimação do Executado, ora Embargante, como pretendido pelo Embargado em seu petitório de mov. 42.1, pois tal medida deve ser requerida na apensa Execução Fiscal, limitando-se o presente feito à análise das matérias de defesa deduzidas na petição inicial destes Embargos. 4. Pelo exposto, conheço em parte destes Embargos, opostos por JOSE MARIA PEREIRA contra a apensa Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE LONDRINA e, na parte conhecida, julgo procedente em parte o seu pedido, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional entre as partes das despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Assim, fica o Embargado condenado nos pagamentos de 50% (cinquenta por cento) das despesas do Cartório do Distribuidor e Anexos, da Secretaria desta Vara (IUJ nº 1.329.914-8/01, Seção Cível, relator Des. Silvio Dias, DJ 30-11-2015) e, se houver, do Sr. Oficial de Justiça devidas nestes Embargos, excluída apenas a Taxa Judiciária, arcando a Embargante com os outros 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais devidas nestes Embargos, Taxa Judiciária inclusive. Sobre o valor a ser fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, o Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido que, quando não há extinção da Execução Fiscal, tampouco há redução do valor da dívida, o proveito econômico é inestimável, autorizando a fixação dos honorários por equidade: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA OU DA EXECUÇÃO FISCAL, POIS É DESNECESSÁRIA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO OU O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL TRIBUTADO, TENDO EM VISTA QUE SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES E QUE A FAZENDA PÚBLICA TEM A FACULDADE DE EXIGIR O CRÉDITO EM FACE DE UM OU DE TODOS OS DEVEDORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DATIVO PELA ATUAÇÃO NO PROCESSO. DESCABIMENTO, CONTUDO, DA FIXAÇÃO FRACIONADA. ARBITRAMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O TRABALHO GLOBAL DO CAUSÍDICO, CONSIDERANDO-SE, TAMBÉM, A CIRCUNSTÂNCIA DE SE TRATAR DE CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, EM RAZÃO DE O PROVEITO ECONÔMICO SER INESTIMÁVEL, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO FOI EXTINTA NEM O VALOR DA DÍVIDA FOI REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (AC nº 0001049-97.2021.8.16.0138, 1ª Câmara Cível, relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Everton Luiz Penter Correa, j. 22-2-2023) (destaquei) Assim, considerando que (a) se trata de Embargos à Execução Fiscal, cujo valor da causa é R$1.085,70; (b) o tempo de tramitação processual foi de aproximadamente um ano (Embargos ajuizados em 15-4-2024); (c) o processo tramitou sempre de forma eletrônica; e (d) o grau de zelo e capacitação do profissional que apresentou os presentes Embargos, arbitro a verba honorária em R$-800,00 (oitocentos reais), cabendo ao Dr. Procurador do(a) Embargante 50% desse valor e aos Drs. Procuradores(as) do Embargado os outros 50%. O valor dos honorários do Dr. Procurador(a) do(a) Embargante deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Pública para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1475938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Por sua vez, a verba honorária dos Drs. Procuradores do Embargado também deverá ser atualizada pelo IPCA-E a contar desta data até a do trânsito em julgado, a partir de quando será aplicável apenas a taxa SELIC (vide à propósito: EDcl no REsp n. 2.025.166/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Ante a ausência de Defensoria Pública em condições de atender a presente demanda, bem como a nomeação de Advogado(a) como Curador(a) Especial do(a) Executado(a) citada por edital, que apresentou estes Embargos à Execução Fiscal, cumpre-lhe fixar os respectivos honorários. Bem por isso, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e no item 2.9 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, instituída pela Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, válida a partir de 1º-1-2025, condeno o ESTADO DO PARANÁ no pagamento de honorários advocatícios ao(à) Dr.(ª) Curador(a) Especial, os quais arbitro em R$-400,00 (quatrocentos reais), a serem atualizados a partir desta data pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Estadual para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1.475.938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

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Maciel Aparecido Aguiar x Município De Londrina/Pr

Espolio De Pedro Rodrigues Do Prado x Município De Londrina/Pr

Ladislao Galdiano Sanches x Município De Londrina/Pr

Jose Maria Pereira x Município De Tamarana/Pr