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Ariane Malu Gonçalves e outros x Hospital Regional De Piracicaba

ID: 325700259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003783-59.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE MALU GONçALVES LARISSA FERNANDA GONçALVES TIAGO MAICON GONçALVES

Polo Passivo:

HOSPITAL REGIONAL DE PIRACICABA

Intimação

Advogados:

RENAN CORREA DE MELLO

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RAFAEL MARTINS

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GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES

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FELIPE ROSSI

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EMERSON CARLOS SALGADO

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CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

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Processo 1003783-59.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Ariane Malu Gonçalves - - Larissa Fernanda Gonçalves - - Tiago Maicon Gonçalves - Hospital Regional de Piracicab… Processo 1003783-59.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Ariane Malu Gonçalves - - Larissa Fernanda Gonçalves - - Tiago Maicon Gonçalves - Hospital Regional de Piracicaba - Vistos em saneador. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente de erro Médico proposta por ARIANE MALU GONÇALVES, LARISSA FERNANDA GONÇALVES e TIAGO MAICON GONÇALVES contra o HOSPITAL REGIONAL DE PIRACICABA, alegando que a paciente Maria Laura de Jesus Souza foi submetida a procedimento cirúrgico para retirada de cálculo na vesícula biliar (colecistectomia por videolaparoscopia) em 21/03/2023, e que após a cirurgia, a paciente apresentou distensão abdominal e dor, evoluindo para instabilidade hemodinâmica, sendo encaminhada à UTI em 22/03/2023. A laparotomia exploratória, realizada somente em 24/03/2023, constatou perfuração do intestino delgado com peritonite fecal e choque séptico, culminando em sepse e falência de múltiplos órgãos, levando ao falecimento da paciente em 30/03/2023. Para reforçar sua alegação, apontam como causa de pedir a falha no dever de informação sobre o risco de perfuração intestinal, a demora na realização da laparotomia exploratória e deficiências no prontuário médico, incluindo registros incompletos e a inclusão indevida de informações de outro paciente. Ao final, pediram a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e pensão de um salário mínimo por dez anos (expectativa média de vida restante). A requerida arguiu preliminar de ausência de citação. No mérito sustenta que a assistência médica foi realizada com diligência e tempestividade, que os riscos estavam previstos no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, não havendo falha na prestação do serviço, prontuário completo e inexistência de nexo causal. Alega que não se aplica o CDC, pois o serviço é gratuito e público, afastando a relação de consumo e a inversão do ônus da prova. Defende que a responsabilidade deve ser analisada sob ótica subjetiva. Impugna os valores de danos morais e pensão alimentícia(fls. 648/686). Réplica à Contestação (fls. 1313/1327). Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que não é caso de extinção do processo pela hipótese do art. 354 do CPC. Também não é hipótese de julgamento antecipado de mérito (art. 355 do CPC), ainda que parcialmente (art. 356 do CPC), haja vista que a causa não está madura, sendo imprescindível a instrução probatória. Para tanto, é necessário sanear e organizar o feito (art. 357 do CPC). As partes são legítimas, estão regularmente representadas e o feito se encontra apto para instrução e julgamento. Com relação às questões processuais pendentes, passo a analisar. Da Legitimidade Passiva ad causam e da Retificação do Polo Passivo: Os autores promovem a demanda em face do Hospital Regional de Piracicaba. A requerida, por sua vez, afirma que o Hospital Regional de Piracicaba é órgão público do Poder Executivo Estadual, pertencente à Secretaria de Estado da Saúde, cuja gestão está a cargo da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), requerendo a retificação do polo passivo para que figure apenas a UNICAMP. Considerando a natureza jurídica e a gestão da entidade, defiro a retificação do polo passivo, conforme requerido pela própria parte, para que conste a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS como requerida, em substituição ao Hospital Regional de Piracicaba. Anote-se. Da Validade da Citação: A requerida UNICAMP alega nulidade de citação, embora tenha comparecido espontaneamente nos autos e apresentado contestação. Nos termos dos artigos 188 e 277 do Código de Processo Civil, que preconizam a instrumentalidade das formas e a ausência de prejuízo, a citação é considerada válida quando o ato, ainda que realizado de outro modo, atinge sua finalidade essencial e não causa prejuízo à parte. O comparecimento espontâneo da UNICAMP e a apresentação de contestação convalidam o ato citatório, não havendo que se falar em nulidade. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Da Aplicação do CDC e da Competência do Foro: Os autores pugnam pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela competência do foro de seu domicílio, nos termos dos artigos 6º, VIII, e 101, I, do CDC. A requerida, contesta a aplicação do CDC por se tratar de prestação de serviço público gratuito. Embora a prestação de serviços por hospitais universitários vinculados ao Estado possa, em certas hipóteses, afastar a aplicação do CDC, a jurisprudência dominante tem se inclinado pela incidência das normas consumeristas em casos de falha na prestação do serviço de saúde, mesmo quando gratuito, por configurar relação de consumo na modalidade de destinação pública dos recursos. De todo modo, ainda que não se aplicasse o CDC, a competência do foro do domicílio do autor pode ser admitida com base no art. 53, IV, 'a', do Código de Processo Civil. Assim, reconheço a aplicabilidade do CDC ao presente caso e, consequentemente, a competência do foro do domicílio dos autores, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência arguida. Da Inversão do Ônus Probatório: A requerida se opõe à inversão do ônus da prova. Contudo, a hipossuficiência técnica dos autores é patente em relação ao conhecimento e acesso às informações médicas, justificando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Defiro a inversão do ônus da prova em favor dos autores. O ponto central da controvérsia é decidir se houve erro médico na conduta do Hospital Regional de Piracicaba/UNICAMP, em relação à paciente Maria Laura de Jesus Souza, causando os danos alegados e se existe o dever de indenizar. Fixo, então, como pontos controvertidos: (i) A ocorrência de falha no dever de informação sobre os riscos da cirurgia à paciente; (ii) a existência de demora injustificada na realização da laparotomia exploratória e se tal atraso contribuiu para o agravamento do quadro clínico e o óbito da paciente; (iii) a adequação dos registros médicos do prontuário da paciente, considerando as alegações de incompletude; (iv) existência de nexo causal entre a conduta da requerida e o óbito da paciente; (v) existência de danos e sua extensão Do Segredo de Justiça: Os autores requereram a tramitação dos autos sob segredo de justiça, por envolver informações sensíveis relacionadas ao prontuário médico da paciente e dados pessoais protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pelo Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/2009). Defiro o pedido de segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil, Designo perícia médica indireta na documentação existente nos autos. Intime-se o IMESC para realização. Após a vinda do laudo analisarei a necessidade de realização de outras provas. Intime-se. - ADV: FELIPE ROSSI (OAB 443972/SP), FELIPE ROSSI (OAB 443972/SP), CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE (OAB 164978/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 278126/SP), RENAN CORREA DE MELLO (OAB 362408/SP), GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES (OAB 352859/SP), EMERSON CARLOS SALGADO (OAB 354416/SP), RENAN CORREA DE MELLO (OAB 362408/SP), RENAN CORREA DE MELLO (OAB 362408/SP), FELIPE ROSSI (OAB 443972/SP)

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Processo nº 1003783-96.2024.8.11.0086

ID: 330543020

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003783-96.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON RUCKHABER DA SILVA FELIPE ANDRE MILANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL DA LUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003783-96.2024.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Ato / Negócio Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003783-96.2024.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Ato / Negócio Jurídico] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FELIPE ANDRE MILANI - CPF: 015.950.410-44 (APELANTE), PABLO HENRIQUE CAOVILLA KUHNEN - CPF: 927.810.470-15 (ADVOGADO), DANIEL DA LUZ - CPF: 024.749.850-50 (ADVOGADO), ADILSON RUCKHABER DA SILVA - CPF: 010.865.671-37 (APELANTE), VALMOR PERETTI - CPF: 589.666.849-04 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO ART. 321 DO CPC. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA DO ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321 c/c art. 485, I, do CPC, em razão do não recolhimento das custas iniciais após indeferimento da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a consequência jurídica correta para a inércia da parte autora em recolher as custas iniciais após ser intimada para tal fim; e (ii) aferir a possibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais nessa hipótese. III. Razões de decidir 3. A falta de recolhimento das custas e despesas de ingresso, após regular intimação da parte autora, enseja o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, não se confundindo com as hipóteses de emenda ou indeferimento da petição inicial previstas no art. 321 do mesmo diploma. 4. É indevida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais nessa hipótese. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O não recolhimento das custas iniciais, após intimação regular e indeferimento da gratuidade da justiça, acarreta o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, sem condenação ao pagamento de custas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 321 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC nº 1002422-95.2018.8.11.0040, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câm. Dir. Privado, j. 22.05.2024, publ. 29.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FELIPE ANDRÉ MILANI e ADILSON RUCKHABER DA SILVA em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum, que na Ação de Resolução de Negócio Jurídico ajuizada contra VALMOR PERETTI, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Os autores, ora apelantes, ajuizaram a demanda originária visando a rescisão de um contrato de compra e venda de direitos de posse sobre dois lotes rurais, no valor de R$ 450.000,00, alegando que o vendedor omitiu a existência de uma ação de reintegração de posse sobre a área. Ao analisar a petição inicial, o juízo de origem determinou que os autores comprovassem a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita. O benefício foi indeferido em decisão posterior e, na mesma oportunidade, foi fixado o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais. Certificado o decurso do prazo sem o devido pagamento, o feito foi extinto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), e os autores condenados ao pagamento das custas processuais em razão do princípio da causalidade. Os apelantes, em suas razões recursais (ID 295256871), sustentam, em síntese, que a sentença incorreu em erro ao aplicar o art. 321 do Código de Processo Civil (CPC). Alegam que a ausência de pagamento das custas deveria resultar no cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, o que, por consequência, afastaria a condenação ao pagamento das custas, uma vez que o processo seria extinto antes mesmo de se aperfeiçoar juridicamente. O apelado não foi citado na origem, portanto, não há contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se em definir a consequência jurídica aplicável à hipótese de não recolhimento das custas iniciais após a intimação da parte autora para fazê-lo: se o indeferimento da petição inicial com base no art. 321 do CPC, ou o cancelamento da distribuição do feito, conforme o art. 290 do CPC, e, por conseguinte, a possibilidade de condenação ao pagamento das custas processuais. O não recolhimento das custas e despesas de ingresso constitui ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O Código de Processo Civil estabelece um procedimento específico para tal situação, que se distingue daquele previsto para a emenda da petição inicial por vícios formais. O artigo 290 do CPC é taxativo ao dispor: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: “[...] Indeferida a assistência judiciária e não cumprida a determinação de recolhimento das custas iniciais, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, conforme previsão contida no art. 290 do CPC [...] Não se tratando de hipótese de abandono da causa, mas de cancelamento da distribuição em virtude do não recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC, mostra-se inaplicável a Súmula nº 240 da Corte Superior. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002422-95.2018.8.11 .0040, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024).” Dessa forma, a extinção do feito com base no indeferimento da petição inicial (art. 485, I, do CPC) mostra-se inadequada, pois não se trata de vício na peça exordial que demande emenda (art. 321), mas, sim, da ausência de requisito essencial para o regular prosseguimento da demanda. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 485, I, do CPC e determinar o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do processo, com fulcro no art. 290 do CPC. Por conseguinte, afasto a condenação ao pagamento das custas processuais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1003783-96.2024.8.11.0086

ID: 330543021

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003783-96.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMOR PERETTI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003783-96.2024.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Ato / Negócio Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003783-96.2024.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Ato / Negócio Jurídico] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FELIPE ANDRE MILANI - CPF: 015.950.410-44 (APELANTE), PABLO HENRIQUE CAOVILLA KUHNEN - CPF: 927.810.470-15 (ADVOGADO), DANIEL DA LUZ - CPF: 024.749.850-50 (ADVOGADO), ADILSON RUCKHABER DA SILVA - CPF: 010.865.671-37 (APELANTE), VALMOR PERETTI - CPF: 589.666.849-04 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO ART. 321 DO CPC. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA DO ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321 c/c art. 485, I, do CPC, em razão do não recolhimento das custas iniciais após indeferimento da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a consequência jurídica correta para a inércia da parte autora em recolher as custas iniciais após ser intimada para tal fim; e (ii) aferir a possibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais nessa hipótese. III. Razões de decidir 3. A falta de recolhimento das custas e despesas de ingresso, após regular intimação da parte autora, enseja o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, não se confundindo com as hipóteses de emenda ou indeferimento da petição inicial previstas no art. 321 do mesmo diploma. 4. É indevida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais nessa hipótese. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O não recolhimento das custas iniciais, após intimação regular e indeferimento da gratuidade da justiça, acarreta o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, sem condenação ao pagamento de custas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 321 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC nº 1002422-95.2018.8.11.0040, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câm. Dir. Privado, j. 22.05.2024, publ. 29.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FELIPE ANDRÉ MILANI e ADILSON RUCKHABER DA SILVA em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum, que na Ação de Resolução de Negócio Jurídico ajuizada contra VALMOR PERETTI, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Os autores, ora apelantes, ajuizaram a demanda originária visando a rescisão de um contrato de compra e venda de direitos de posse sobre dois lotes rurais, no valor de R$ 450.000,00, alegando que o vendedor omitiu a existência de uma ação de reintegração de posse sobre a área. Ao analisar a petição inicial, o juízo de origem determinou que os autores comprovassem a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita. O benefício foi indeferido em decisão posterior e, na mesma oportunidade, foi fixado o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais. Certificado o decurso do prazo sem o devido pagamento, o feito foi extinto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), e os autores condenados ao pagamento das custas processuais em razão do princípio da causalidade. Os apelantes, em suas razões recursais (ID 295256871), sustentam, em síntese, que a sentença incorreu em erro ao aplicar o art. 321 do Código de Processo Civil (CPC). Alegam que a ausência de pagamento das custas deveria resultar no cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, o que, por consequência, afastaria a condenação ao pagamento das custas, uma vez que o processo seria extinto antes mesmo de se aperfeiçoar juridicamente. O apelado não foi citado na origem, portanto, não há contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se em definir a consequência jurídica aplicável à hipótese de não recolhimento das custas iniciais após a intimação da parte autora para fazê-lo: se o indeferimento da petição inicial com base no art. 321 do CPC, ou o cancelamento da distribuição do feito, conforme o art. 290 do CPC, e, por conseguinte, a possibilidade de condenação ao pagamento das custas processuais. O não recolhimento das custas e despesas de ingresso constitui ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O Código de Processo Civil estabelece um procedimento específico para tal situação, que se distingue daquele previsto para a emenda da petição inicial por vícios formais. O artigo 290 do CPC é taxativo ao dispor: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: “[...] Indeferida a assistência judiciária e não cumprida a determinação de recolhimento das custas iniciais, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, conforme previsão contida no art. 290 do CPC [...] Não se tratando de hipótese de abandono da causa, mas de cancelamento da distribuição em virtude do não recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC, mostra-se inaplicável a Súmula nº 240 da Corte Superior. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002422-95.2018.8.11 .0040, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024).” Dessa forma, a extinção do feito com base no indeferimento da petição inicial (art. 485, I, do CPC) mostra-se inadequada, pois não se trata de vício na peça exordial que demande emenda (art. 321), mas, sim, da ausência de requisito essencial para o regular prosseguimento da demanda. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 485, I, do CPC e determinar o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do processo, com fulcro no art. 290 do CPC. Por conseguinte, afasto a condenação ao pagamento das custas processuais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1003783-34.2020.8.11.0055

ID: 308474992

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003783-34.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA GISELE DE SOUZA FERREIRA LEICE CANDIDA OLIVEIRA SANTOS VITOR AZARIAS DE AZEVEDO DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MANOEL ANDRADE NEVES

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ELENIR MARIA GANZER COELHO FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos nº 1003783-34.2020.8.11.0055 Vistos, etc. Trata-se de homologação de partilha amigável arrolamento sumário com pedido de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos nº 1003783-34.2020.8.11.0055 Vistos, etc. Trata-se de homologação de partilha amigável arrolamento sumário com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA LUIZA DE OLIVEIRA, representada por sua genitora em desfavor de LEICE CANDIDA OLIVEIRA SANTOS. A autora alega, em síntese, ser a única herdeira do falecido, o qual detinha a titularidade de 12,50% de um total de 83,40% da área remanescente da propriedade rural denominada “Fazenda Delta II”, avaliada em R$ 113.163,37 (cento e treze mil, cento e sessenta e três reais e trinta e sete centavos), registrada sob a matrícula nº 5.174 no Cartório de Registro de Imóveis de Brasnorte, fração esta oriunda da sucessão hereditária decorrente do falecimento de sua genitora. Informa, ainda, que o falecido era o único sócio da empresa TC Assessoria e Cobranças, a qual, em razão do óbito de seu titular, não foi formalmente encerrada. Ressalta que a empresa possui capital social declarado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem quaisquer outros ativos. Relata, por fim, que há um parcelamento ativo referente a débitos previdenciários e do Simples Nacional no montante de R$ 23.925,51 (vinte e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), obrigação esta que vem sendo adimplida pelo irmão do falecido. Diante desse contexto, requereu autorização judicial para que a inventariante seja autorizada a representar o espólio perante os órgãos competentes, inclusive para a emissão de certificado digital da empresa, com a finalidade de resolver pendências de natureza trabalhista, bem como proceder à baixa da empresa junto à Junta Comercial e à Receita Federal. Recebida a petição inicial, foi deferida a nomeação de Vitor Azarias de Azevedo da Silva Campos no encargo de inventariante, com a consequente expedição de alvará judicial autorizando-a a solicitar, emitir e retirar o certificado digital da pessoa jurídica deixada pelo falecido, para fins de regularização das pendências vinculadas à referida empresa. Determinou-se, ainda, a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação (Id. 38437885). Após a manifestação ministerial, sobreveio decisão indeferindo o pleito de expedição de alvará para movimentação de valores depositados em nome do de cujus, bem como determinando a intimação da inventariante para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente as primeiras declarações, com a devida relação de bens e dívidas do espólio, acompanhada dos respectivos valores atualizados, além da certidão de inexistência de testamento, da guia de apuração do imposto causa mortis, emitida pela Fazenda Pública Estadual, com o correspondente cálculo do ITCD, dos comprovantes de quitação ou isenção do tributo e das certidões negativas atualizadas (Id. 57952687). O inventariante foi regularmente intimado, entretanto permaneceu inerte, deixando de adotar quaisquer providências (Id. 91580716). Posteriormente, a autora protocolizou petição nos autos noticiando a necessidade de suspensão do presente feito, sob o fundamento de que o inventário da genitora do falecido ainda não foi encerrado, requerendo, por essa razão, a suspensão da presente demanda pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (Id. 119317790). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a realização de diligências patrimoniais, consistentes em: consulta aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, com a finalidade de verificar a existência de bens e valores em nome do falecido; consulta ao SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, para apuração de eventuais registros imobiliários em nome do de cujus; expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe a existência de valores vinculados ao FGTS do falecido; expedição de ofício ao INSS para que informe a eventual existência de dependentes habilitados; bem como a intimação da autora, representada por sua genitora, para que manifeste interesse no exercício do encargo de inventariante (Id. 125413072). Sobreveio petição da terceira interessada Temper Rosa Indústria de Vidros LTDA – ME, requerendo a habilitação nos autos ante a existência de dívida deixada pelo falecido (Id. 126398226). O pedido de suspensão do feito foi indeferido, sendo determinada, ainda, a intimação do inventariante para que procedesse à juntada da documentação anteriormente requisitada (Id. 160616445). Embora regularmente intimado, o inventariante permaneceu inerte, deixando de cumprir o encargo que lhe foi atribuído. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se dos autos que o inventariante nomeado, Sr. Vitor Azarias de Azevedo da Silva Campos foi regularmente intimado para cumprir as determinações judiciais anteriormente proferidas, especialmente quanto à apresentação da documentação exigida para o regular processamento do inventário (Id. 160616445), não obstante permaneceu inerte, deixando de atender aos comandos judiciais e de cumprir os deveres inerentes ao exercício do encargo. O inventariante enquanto representante legal do espólio possui obrigações expressas no art. 618 do Código de Processo Civil, dentre elas a de prestar as primeiras declarações, exibir documentos, administrar o acervo e promover os atos necessários ao bom andamento do feito. A omissão reiterada e injustificada em atender às ordens judiciais configura causa legal para sua remoção, nos termos do art. 622, do CPC, in verbis: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. No caso em tela, o inventariante já foi intimado em duas ocasiões e teve oportunidade para se manifestar e regularizar sua atuação, todavia, permaneceu inerte. Diante do exposto, com fundamento no artigo 622, incisos I e II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE VITOR AZARIAS DE AZEVEDO DA SILVA CAMPOS diante da omissão reiterada no cumprimento dos deveres legais e das determinações judiciais e nomeio em substituição a ele a Sra. Leice Candida Oliveira Santos. Intime-se a nova inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, aporte aos autos os seguintes documentos: a) As primeiras declarações, relacionando tanto os bens como as dívidas do espólio, atribuindo os valores atualizados destes; b) A Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, conforme determina o Provimento nº 56/2016 do CNJ; c) A Guia de informação e apuração do imposto de transmissão causa mortis, expedida pela Fazenda Pública Estadual, com o respectivo cálculo do ITCD e os comprovantes de quitação ou isenção; d) As certidões negativas atualizadas, de inexistência de débitos fiscais expedidas pelas Fazendas Públicas (Municipal, Estadual, e Federal) em nome do de cujus e da empresa TC Assessoria e Cobranças bem como em relação ao imóvel rural, expedida pela Fazenda Pública Federal. A fim de verificar a existência de eventuais bens, valores, eventualmente deixados pelo falecido, defiro a busca junto aos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que informe acerca da existência de imóveis em nome do falecido. Oficie-se ao INSS para que informe se existem dependentes habilitados em nome do “de cujus”. Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que informe acerca da existência de valores a título de FGTS em nome do falecido. Com a juntada da documentação, intimem-se as partes para manifestação. Cumpra-se. De Jaciara-MT, para Tangará da Serra-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em cooperação

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Mario Pelosi De Almeida x Francisco Eduardo Boiani e outros

ID: 333013504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002867-43.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIO PELOSI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FRANCISCO EDUARDO BOIANI FRANCISCO JOSé DE SIQUEIRA BITTENCOURT JOSé EDUARDO PEREIRA MARTINS DE Sá MARCIA VILELA BOIANI VIVIANA DE ANDRADE BITTENCOURT

Intimação

Advogados:

MAUREEN HELEN DE JESUS

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MARIA CRISTINA BERTO KUESTER

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JAQUELINE PUGA ABES

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Processo 0002867-43.2024.8.26.0642 (processo principal 1003783-36.2019.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Mario Pelosi de Almeida - Francisco José de Siqueira Bittencourt - … Processo 0002867-43.2024.8.26.0642 (processo principal 1003783-36.2019.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Mario Pelosi de Almeida - Francisco José de Siqueira Bittencourt - - Viviana de Andrade Bittencourt - - José Eduardo Pereira Martins de Sá - - Francisco Eduardo Boiani - - Marcia Vilela Boiani - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por MÁRIO PELOSI DE ALMEIDA e MARCIA VIRGÍNIA PIMENTEL LOPES DE ALMEIDA contra FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA BITTENCOURT, VIVIANA DE ANDRADE BITTENCOURT, JOSÉ EDUARDO PEREIRA MARTINS DE SÁ, FRANCISCO EDUARDO BOIANI e MARCIA VILELA BOIANI. Excepcionalmente, foi deferida a cumulação das obrigações de pagar (honorários de sucumbência) e de fazer (alienação judicial do imóvel decorrente de extinção de condomínio). Anote-se que os executados afirmaram expressamente que os honorários em execução devem ser pagos com o produto da venda do imóvel que lhes caibam. Anote-se novamente a penhora com destaque nos autos (f. 56) no valor de R$ 111.571,47 (atualizado para maio/2025) referente à crédito do coexecutado Francisco Eduardo Boaini em relação ao coexecutado José Eduardo Pereira Martins de Sá. A decisão de fls. 1166 salientou expressamente que o abatimento será efetivado após o pagamento dos honorários sucumbenciais objeto desta execução, que possuem natureza alimentar. Decido. 1. Conforme consta, houve elaboração de laudo técnico a fim de avaliar o valor de mercado do imóvel e, portanto, é desnecessária a expedição de mandado de avaliação determinada no item "2" a fl. 1166. Anote-se. Ante a concordância prévia e expressa das partes com a avaliação realizada na fase de conhecimento, por perito judicial, homologo a avaliação do imóvel objeto de alienação judicial pelo valor de R$ 2.267.000,00 (data: 26/01/2023), conforme laudo pericial trasladado às fls. 23/40. 2. Dados do imóvel a ser alienado em leilão judicial: Imóvel com edificação situado à Rua C - Casa 11 - Condomínio Residencial Altos da Praia Vermelha - Bairro Jardim Alice - Ubatuba/SP, sendo a unidade 11, que está inserido em área de incorporação e/ou loteamento da área descrita na Matrícula nº 11.982 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubatuba/SP, inscrito na Prefeitura Municipal de Ubatuba/SP sob o nº 02.317.038-7. Compõe o imóvel um terreno medindo uma área de 580m², com edificação de uma casa residencial, área construída de 400m², construída em 03 pavimentos. 3. Apresente o exequente: (a) matrícula atualizada do imóvel, expedida a no máximo 30 dias; (b) cópia do instrumento público ou particular de aquisição dos direitos sobre o imóvel; (c) certidão negativa de débitos tributários do imóvel ou certidão de débitos integral e atualizada de IPTU; (d) certidão de eventuais débitos condominiais do imóvel. Prazo: 15 dias. 4. Providencie o exequente a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Prazo: 15 dias. 5. Sem prejuízo, para a alienação judicial do bem penhorado determino a adoção do sistema eletrônico (leilão eletrônico). Para tanto, nomeio o leiloeiro GEORGIOS JOSÉ ILIAS BERNABÉ ALEXANDRIDIS (atendimento@alexandridisleiloes.com.br), devidamente habilitado nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo leiloeiro fica fixada em 5% de comissão sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (art. 17 do Prov. CSM nº 1625/2009). 5.1. Os arrematantes arcarão com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (artigo 130, parágrafo único, do CTN), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 5.2. Para a venda dos bens, defino como preço vil qualquer valor abaixo de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 5.3. O valor da avaliação deve ser monetariamente corrigido pelo índice do TJSP (Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). 5.4. Intime-se o leiloeiro, por e-mail, para apresentar a minuta de edital (na forma do art. 886 do CPC), que, após conferência (N.S.C.G.J, Cap. X, item 2.1) e assinatura por este(a) magistrado(a), será afixado no local de costume e publicado pelo leiloeiro em jornal de ampla circulação local, comprovando-se nos autos e suportando as custas decorrentes. Deverá o leiloeiro observar todos os termos do Provimento nº 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura. Deverá também o leiloeiro realizar a confecção dos editais, remetendo via digital ao juízo para fins de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Deverá também o leiloeiro encaminhar por correspondência (com aviso de recebimento) comunicação ao pólo executado e aos credores preferenciais, bem como aos demais previstos no art. 889 do CPC sobre as datas dos leilões. 5.5. Oportunamente, intimem-se as pessoas necessárias do dia e hora da alienação judicial, devendo o exequente recolher as diligências necessárias. Tendo os executados advogado constituído nos autos, a sua intimação será efetivada na pessoa de seu patrono (art. 687, § 5º, do CPC). 5.6. O exequente deverá fornecer os meios necessários para a regular cientificação de eventuais credores preferenciais, com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, se o caso, e do senhorio direto, bem como as demais pessoas previstas no art. 889 do CPC, com antecedência mínima de dez dias da alienação do bem, bem como apresentar memória de cálculo atualizada, se o caso. 5.7. Com a juntada do edital pelo leiloeiro dê-se ciência das datas designadas. 5.8. Finalmente, anoto às partes que nos casos de remição ou desistência do leilão, a parte que remiu ou desistiu deverá arcar com os custos do leiloeiro. Ainda, se houver composição, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com os custos do leiloeiro, sob pena de o executado suportá-lo integralmente. 5.9. Valendo este despacho como ofício, autorizo o gestor ou seu representante (leiloeiro e seus prepostos), devidamente identificado, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo ao responsável pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópias dos autos, e de fotografia do bem para inseri-lo(s) no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem que será vendido no estado em que se encontra. Poderá, ainda, o gestor fixar faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. 5.10. Fixo o prazo máximo de cento e oitenta dias para conclusão da alienação eletrônica. 5.11. Mantenha-se contato com o leiloeiro, intimando-o (preferencialmente por via telefônica ou por e-mail) para início dos trabalhos. Int. - ADV: JAQUELINE PUGA ABES (OAB 152275/SP), JAQUELINE PUGA ABES (OAB 152275/SP), MARIA CRISTINA BERTO KUESTER (OAB 131936/SP), MARIA CRISTINA BERTO KUESTER (OAB 131936/SP), MAUREEN HELEN DE JESUS (OAB 341320/SP), JAQUELINE PUGA ABES (OAB 152275/SP)

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Rosa Maria Ferreira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 314793341

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Piripiri Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800837-30.2024.8.18.0155

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800837-30.2024.8.18.0155 CL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800837-30.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ROSA MARIA FERREIRA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Passo aos fundamentos. Aduz a parte autora que foi surpreendida ao constatar a ocorrência de descontos em seu contracheque referentes a contrato de empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável (RMC) que não contratou, a saber: Contrato nº 0047502730001, com limite de crédito de R$1.939,00, com início em 02.08.2022 Para corroborar suas afirmações, coligiu aos autos o extrato de consulta de empréstimo consignado relativo ao seu benefício previdenciário (id 62098432). Ao final, pugna pela declaração de inexistência de relação contratual, pela repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e pela condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua defesa, a parte demandada, antes de discutir o mérito, alegou: inépcia da inicial; impugnação à justiça gratuita; prejudicial de prescrição e decadência. No mérito, afirmou que a parte requerente firmou o contrato ora questionado, conforme instrumento contratual e comprovante de crédito colacionados à contestação, motivo por que devem ser julgados improcedentes todos os pedidos da exordial. Decido. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. Inicialmente, importante destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à situação em exame, consoante inteligência da Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante disso, conforme art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova tem espaço quando, a critério do juiz, e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor. Estabelecida tal premissa, e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a inversão do ônus da prova no presente caso, uma vez que entendimento diverso imporia à parte autora prova de fato negativo, ou seja, demonstrar que não contratou o serviço cuja cobrança ora se discute, o que se mostra inadmissível em termos de Direito Processual Civil Constitucional. Por outro lado, a prova de que a parte autora contratou tais serviços seria de fácil produção pelo requerido, pois, se tal fato ocorreu, detém este o contrato em seus cadastros. Examinando os autos, verifico a existência de adesão ao cartão de crédito consignado envolvendo as partes, uma vez que o requerido comprovou de forma inquestionável a contratação por parte do requerente de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, consoante se extrai do documento inserido nos id 65752396, fls. 02 e 03 . Desta feita, cumpre salientar que no documento mencionado houve autorização do cliente para realização de desconto mensal em sua remuneração, em favor do banco requerido, para constituição de RMC, bem como de desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente à fatura mensal do cartão, até o limite legal. Logo, no presente caso aplica-se o princípio “pacta sunt servanda”, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, uma vez que as autorizações efetuadas não são ilícitas. Isso porque, a Resolução nº. 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, sendo exigido pela Instrução Normativa n.º 39/2009 do INSS a expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, o que é o presente caso. Assim, havendo expressa adesão por parte do consumidor, não há que se falar em vício na contratação apto a ensejar a exclusão da cláusula que dispõe sobre a reserva da margem consignável, tampouco conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório e a repetição do indébito. Insta destacar que a cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários está prevista na Resolução nº. 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, art. 1º, que assim dispõe: RESOLUÇÃO Nº 1.305, DE 10 DE MARÇO DE 2009. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 151ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, resolveu: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito. Por outro lado, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, III da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. In casu, constam dos autos provas suficientes de que a parte autora aderiu ao contrato de crédito, autorizando como forma de pagamento a consignação em folha. Dessa forma, não merece prosperar a alegação de que os descontos efetuados pelo demandado são ilegais, visto que há nos autos provas suficientes de que o demandante contratou o serviço supramencionado, uma vez que, aderiu aos termos do contrato, os quais são claros o suficiente, não deixando dúvidas, mesmo para os mais leigos, de que se tratava de adesão a cartão de crédito e pedido de saque, com descontos das parcelas nas faturas, cujo valor seria consignado na folha de pagamento. A respeito da legalidade da contratação destaco: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – [...] É válida a cobrança decorrente de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, mediante descontos no holerite quando demonstrados o empréstimo e a liberação da quantia ao mutuário. Honorários advocatícios majorados com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MS - APL: 08022122120188120001 MS 0802212-21.2018.8.12.0001, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 18/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2019) APELAÇÃO [...]Cartão de crédito com reserva de margem consignável Instituição financeira que coligiu aos autos o Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado devidamente subscrito pelo autor Autorização para reserva de margem consignável Comprovante de transferência para conta do autor Montante descontado mensalmente que respeita o limite estabelecido pela Lei nº 13.172/2015 [...] (TJSP; Rel. GLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA; j.08/06/2017; apelação nº1000151-19.2017.8.26.0077; parte requerida/recorrida: Banco BMG). Desta feita, conclui-se que o requerente faltou com a verdade ao negar a relação jurídica com o banco cedente. Dessa forma, não há como declarar a inexigibilidade do débito, inexistindo, por parte do banco, o dever de indenizá-lo a qualquer título, vejamos: CONTRATO – Serviços bancários – Empréstimo sobre a RMC – Transação não reconhecida – Existência da contratação de cartão de crédito consignado comprovada pelo réu – Exigibilidade da dívida reconhecida – Inexistência de valores a restituir – Venda casada – Inocorrência – Dano moral não configurado – Indenização indevida - Ação julgada improcedente – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10037835920188260484 SP 1003783-59.2018.8.26.0484, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 19/11/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2019) Sendo assim, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito as preliminares ao mérito e, nos termos do artigo 487, I, do novo CPC, julgo improcedentes os pedidos realizados na petição inicial, conforme fundamentação supra. Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. PIRIPIRI-PI, 2 de julho de 2025. MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juíza de Direito do JECC Piripiri Sede Cível

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Processo nº 1003167-33.2022.8.11.0041

ID: 258589494

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003167-33.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ANSELMO RODRIGUES

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003167-33.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003167-33.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), TATIANA TOMIE ONUMA - CPF: 359.342.318-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), JOAO RICARDO RIZZO - CPF: 296.890.278-40 (ADVOGADO), AMANDA PAULA TAVARES FEITOZA - CPF: 442.548.768-07 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - CPF: 056.529.488-17 (ADVOGADO), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - CPF: 146.527.348-40 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - CPF: 056.529.488-17 (ADVOGADO), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - CPF: 146.527.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – PRELIMINARES (DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA RESCISÃO – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO-JUIZ – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC e ARTIGO 22, § 2º DO ESTATUTO DA OAB - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA – VIA ELEITA ADEQUADA – HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO DE MANEIRA UNILATERAL – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MANEIRA EQUITATIVA – AUSÊNCIA DE VENCEDOR E VENCIDO (RESCISÃO ANTES DA SUCUMBÊNCIA) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER PAGAMENTOS EM FACE DOS TRABALHOS REALIZADOS – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO NOS VALORES DISPOSTOS NA SENTENÇA – VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO, A FIM DE ESTABELECER VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL - RECURSOS INTERPOSTOS POR GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS E PELO BANCO BRADESCO S.A. – RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DESPROVIDO - RECURSO INTERPOSTO POR GALERA MARI E ADVOGADOS PARCIALMENTE PROVIDO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO; DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO (LEI N. 14.905/2024) E OBSCURIDADE QUANTO AO INTENTO RECURSAL (VIABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ARBITRAR OS HONORÁRIOS) - VÍCIOS INEXISTENTES – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – DESCABIMENTO - ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. Há que ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, quando há elementos probatórios suficientes para a prolação da sentença, possibilitando o julgamento antecipado da lide. Na hipótese de rescisão unilateral do contrato, mostra-se imperioso fixar o pleito de arbitramento dos honorários, tendo-se em vista o trabalho desempenhado até a revogação do mandato, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, à luz da função social do contrato e do princípio da boa-fé, eis que se tornou impossível o cumprimento, em razão de vontade unilateral da instituição bancária, sendo que a negativa de tal interpretação violaria o disposto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a enriquecer indevidamente com o trabalho desenvolvido pelo advogado. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS). Em ação de arbitramento de honorários, deve o Magistrado pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, fixando de maneira equitativa, e de acordo com as circunstâncias dos autos, tendo-se em vista a complexidade da causa, o tempo e trabalho realizado, bem como o valor econômico da questão, à luz do artigo 85, § 2º do CPC e do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Em não havendo demonstração de efetivação de pagamentos pelo tomador dos serviços advocatícios, mostra-se descabida a tese de quitação, sendo necessário o arbitramento, a fim de sopesar a situação e dispor acerca da remuneração pelos serviços prestados ao longo dos tempos”. Na hipótese de rescisão unilateral do contrato, mostra-se imperioso fixar o pleito de arbitramento dos honorários, tendo-se em vista o trabalho desempenhado até a revogação do mandato, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, à luz da função social do contrato e do princípio da boa-fé, eis que se tornou impossível o cumprimento, em razão de vontade unilateral da instituição bancária, sendo que a negativa de tal interpretação violaria o disposto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a enriquecer indevidamente com o trabalho desenvolvido pelo advogado. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS). Em ação de arbitramento de honorários, deve o Magistrado pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, fixando de maneira equitativa, e de acordo com as circunstâncias dos autos, tendo-se em vista a complexidade da causa, o tempo e trabalho realizado, bem como o valor econômico da questão, à luz do artigo 85, § 2º do CPC e do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Em não havendo demonstração de efetivação de pagamentos pelo tomador dos serviços advocatícios, mostra-se descabida a tese de quitação, sendo necessário o arbitramento, a fim de sopesar a situação e dispor acerca da remuneração pelos serviços prestados ao longo dos tempos. Mostra-se descabida a tese de premissa equivocada, quando a fundamentação do acórdão tem relação com a causa de pedir próxima e remota, bem com a pretensão autoral, não havendo falar em julgamento “extra petita”. À luz do artigo 1.022 do CPC, não se constatando vícios no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, eis que ele não se presta a rediscussão do julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A (ID. Num. 259489199), em face de acórdão que, nos autos de Recursos de Apelações Cíveis n. 1003167-33.2022.8.11.0041, interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e por BANCO BRADESCO S/A, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A e DEU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelos advogados associados, apenas para majorar os honorários para R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Embargante, BANCO BRADESCO S/A, defende que o acórdão é obscuro quanto ao objeto da ação e propriamente o escopo recursal; e contraditório, “(...) ao afirmar que o contrato de prestação de serviços advocatícios deve ser observado e simultaneamente sustentar a referida condenação, majorando-a (...)”. Ainda, diz que o acórdão é omisso “(...) em o v. acórdão ter deixado de observar os termos da lei 14.905/2024 que promoveu alterações na redação do art. 406, do Código Civil e ter mantido o entendimento proferido na r. sentença de juros de 1% desde a data da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento”. Quanto à obscuridade, alega que “(...) o v. acórdão consignou que o intento recursal abarcaria a possibilidade de o Poder Judiciário arbitrar honorários para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral, quando, NA VERDADE, o objeto da ação e, consequentemente, do recurso é o arbitramento de honorários exclusivamente pela rescisão contratual noticiada pelo Embargante, COMO UMA FORMA DE INDENIZAÇÃO PELA FRUSTRAÇÃO DE FUTURO RECEBIMENTO DE VALORES”; que “(...) em nenhum momento, seja na petição inicial ou no recurso de apelação, a Embargada alega que não teria recebido da forma contratada e/ou pleiteia a revisão contratual ou que teria trabalhado gratuitamente, justamente pelo fato de que a causa de pedir da inicial é o arbitramento de honorários pela rescisão, com cunho indenizatório, e não pela ausência de pagamento dosvalores constantes no contrato, nem tampouco se pretende a cobrança de valores eventualmente não abrangidos no termo de quitação de quantias devidas até 31/12/2019”; e que “(...) A obscuridade, nesse contexto, deve ser dirimida, à luz dos artigos 141 e 492 do CPC2 , tendo em vista que a questão é relevante e influencia na conclusão adotada, na medida em que o v. acórdão teria majorado a condenação, entendendo serem devidos os honorários, e não formaram a causa de pedir da demanda originária”. Em relação à contradição, afirma que “(...) o v. acórdão embargado reconheceu a existência do contrato e que ele deve ser observado, mas, simultaneamente, manteve a condenação em desfavor do Embargante, inclusive majorando-a, nos termos do artigo 22, caput, e o § 2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Ora, os serviços prestados pela atuação da Embargada foram devidamente pagos da forma que prevê o contrato. O contrato e os aditivos constantes no ID226245746 demonstram que a contraprestação é feita pela distribuição da execução e por etapas concluídas (...)”. Aponta omissão em relação aos consectários da condenação – Lei n. 14.905/2024. Requer “(...) que os presentes embargos de declaração sejam conhecidos, abrindo-se vista à parte contrária para, querendo, oferecer resposta, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC. No mérito, pede-se o seu integral acolhimento, a fim de que os vícios suscitados nas linhas pretéritas sejam sanados, por imposição dos artigos 489, §1º, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC e à luz dos artigos 141 e 492 do CPC, 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e 421 e 422 do Código Civil e 884 do CC e alteração legislativa havida em decorrência da Lei 14.905/2024, integrando-se o v. acórdão com as questões de direito aqui abordadas”. Prequestiona a matéria ventilada. As contrarrazões foram ofertadas, pugnando pela rejeição dos embargos interpostos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A (ID. Num. 259489199), em face de acórdão que, nos autos de Recursos de Apelações Cíveis n. 1003167-33.2022.8.11.0041, interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e por BANCO BRADESCO S/A, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A e DEU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelos advogados associados, apenas para majorar os honorários para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi lançada seguinte ementa: “APELAÇÕES CÍVEIS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – PRELIMINARES (DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA RESCISÃO – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO-JUIZ – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC e ARTIGO 22, § 2º DO ESTATUTO DA OAB - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA – VIA ELEITA ADEQUADA – HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO DE MANEIRA UNILATERAL – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MANEIRA EQUITATIVA – AUSÊNCIA DE VENCEDOR E VENCIDO (RESCISÃO ANTES DA SUCUMBÊNCIA) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER PAGAMENTOS EM FACE DOS TRABALHOS REALIZADOS – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO NOS VALORES DISPOSTOS NA SENTENÇA – VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO, A FIM DE ESTABELECER VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL - RECURSOS INTERPOSTOS POR GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS E PELO BANCO BRADESCO S.A. – RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DESPROVIDO - RECURSO INTERPOSTO POR GALERA MARI E ADVOGADOS PARCIALMENTE PROVIDO. Há que ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, quando há elementos probatórios suficientes para a prolação da sentença, possibilitando o julgamento antecipado da lide. Na hipótese de rescisão unilateral do contrato, mostra-se imperioso fixar o pleito de arbitramento dos honorários, tendo-se em vista o trabalho desempenhado até a revogação do mandato, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, à luz da função social do contrato e do princípio da boa-fé, eis que se tornou impossível o cumprimento, em razão de vontade unilateral da instituição bancária, sendo que a negativa de tal interpretação violaria o disposto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a enriquecer indevidamente com o trabalho desenvolvido pelo advogado. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS). Em ação de arbitramento de honorários, deve o Magistrado pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, fixando de maneira equitativa, e de acordo com as circunstâncias dos autos, tendo-se em vista a complexidade da causa, o tempo e trabalho realizado, bem como o valor econômico da questão, à luz do artigo 85, § 2º do CPC e do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Em não havendo demonstração de efetivação de pagamentos pelo tomador dos serviços advocatícios, mostra-se descabida a tese de quitação, sendo necessário o arbitramento, a fim de sopesar a situação e dispor acerca da remuneração pelos serviços prestados ao longo dos tempos”. Quanto às pretensões destes Embargos, não há qualquer vício a ser sanado. O que se busca é a rediscussão do julgado. Ora, a apelação foi devidamente apreciada, não havendo obrigatoriedade de que todas as teses arroladas sejam tratadas, pois a questão foi abordada no que era necessário. Ficou exposto que a parte Apelada teria direito à verba honorária, sendo o labor sopesado, à luz do artigo 22, § 2º do Estatuto da OAB, bem como no artigo 85, § 2º do CPC; e também que o arbitramento deveria ser medido até o momento da rescisão do contrato, portanto, não há como não constatar a existência do contrato com cláusula de êxito; todavia, é inquestionável que ele foi rescindido de forma unilateral, cabendo a ação de arbitramento e a fixação de honorários pelo Juízo “a quo”. Ressalte-se, ainda, que não ficou demonstrado qualquer recebimento de valores pelos advogados que representavam a instituição bancária. Portanto, todas as questões pertinentes foram tratadas, de modo que a intenção do Embargante não é o aclaramento – é rediscussão do julgado – o que é vedado pela via dos Embargos de Declaração. Com esses apontamentos, trago trecho do acórdão combatido: “(...) cuida-se de Recursos de Apelação Cível, interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A (ID. Num. 226246728) e por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (ID. Num. 226246730), em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que nos autos Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº 1003167-33.2022.8.11.0041 , proposta por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em face do BANCO BRADESCO S/A, JULGOU PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários em razão do trabalho prestado pelo requerente na Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 1003783-59.2018.8.11.0037, com a incidência de juros de 1% desde a data da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento. E, ainda, CONDENOU a parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A instituição bancária argumenta que há contrato prévio entre as partes, pactuando sobre pagamento de honorários e que, portanto, não poderia o Magistrado sentenciante arbitrar honorários; e, ainda, não poderia o escritório ajuizar ação com tal intuito. Todavia, com a devida vênia a tal entendimento, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, em caso de rescisão unilateral do contrato, antes do fim do feito, sendo o caso de inviabilidade de continuidade dos serviços por vontade unilateral, rompendo, assim, a relação contratual, e, por consequência, a implementação do próprio contrato ou de parte dele, há interesse na causa, podendo ser ajuizada a demanda, não havendo falar nem em falta de interesse, nem em via inadequada. Registre-se que se trata de contrato de risco, de êxito, e não se mostra razoável que haja a rescisão unilateral do contrato, fazendo com que a outra parte se submeta ao todo ou à parte dele, inviabilizando que o advogado tenha a chance de obter o êxito para o qual foi contratado, cabendo o ajuizamento da ação de arbitramento para que se afira valor justo até o momento em que o contrato tenha sido rescindido. Estes são os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça: “(...) nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020).” (AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.). Assim, "O rompimento da avença pelo cliente, ainda que o contrato firmado entre as partes preveja remuneração para o advogado mediante honorários de sucumbência, impede que o profissional receba a remuneração devida, sendo cabível o arbitramento da verba em juízo." (AgInt no AREsp n. 2.020.560/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) “(...) revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. 2. No caso, a condição imposta pelo acórdão recorrido, no sentido de que os autores, ora recorrentes, só seriam remunerados na medida em que houvesse o recebimento dos valores pelo banco, é algo que refoge à necessidade de remuneração proporcional dotrabalhoexecutado, até o momento da rescisão contratual”. (AgInt no AREsp 703889/RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0087964-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) -T3 - TERCEIRA TURMA – julgado em 19/10/2020)”. No caso dos autos, houve rescisão unilateral do contrato, e, diante disso, se mostra imperioso o deferimento do pleito de arbitramento dos honorários com base no trabalho desenvolvido pelos advogados até o momento da revogação do mandato, ainda que haja disposição contratual firmada, primeiro porque o contrato deve observar os princípios sociais, a razoabilidade e a proporcionalidade, e ainda a boa-fé; e segundo porque não foi o escritório que deixou de cumprir o avençado por seu ato ou inércia: ele foi impedido de cumprir a avença, ou seja, tornou-se impossível o cumprimento. Desta feita, a negativa do direito viola o art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, sob pena de a instituição bancária enriquecer indevidamente, às custas do trabalho dos advogados. Vejamos: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. (...)” Portanto, dentro da ótica destes autos, há direito de percepção da verba honorária advocatícia, pois os serviços foram prestados até a rescisão do mandato, de maneira unilateral, existindo interesse de agir, a fim de que o Estado-Juiz fixe tal verba. A propósito, colaciono julgados desta Câmara Cível, inclusive de minha lavra: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO – CLÁUSULA ABUSIVA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ARBITRAMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível o arbitramento de honorários quando, a despeito da existência e validade de cláusula “ad exitum”, “quota litis” ou “de risco”, a parte contratante rescinde o contrato sem imputar culpa à parte contrária. Inteligência dos arts. 110, 421, 422, 844, do CC, do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994, e de precedentes do STJ e do TJMT.” (N.U 1024691-62.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 08/02/2023). “RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ – ARBITRAMENTO COM BASE NO TRABALHO DO CAUSÍDICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º C/C OS INCISOS DO § 2º DO MESMO ARTIGO DO CPC – HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS – ARBITRAMENTO QUE VERIFICOU O VALOR DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO (ZELO PROFISSIONAL) E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO – INVIABILIDADE DE DESCONTO COM BASE EM ADITIVO CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DOS EMPREGADOS DO BANCO EM INSTÂNCIA SUPERIOR - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – DESPROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL – PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR RODRIGO MISCHIATTI E RODRIGO MISCHIATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. O fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 113 e 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). A ausência de previsão de valor de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa enseja o arbitramento judicial de honorários. Mostra-se plausível o arbitramento de valor de honorários advocatícios, de maneira equitativa, desde que não dissociados dos incisos dispostos no artigo 85, § 2º do NCPC (peças produzidas, natureza da demanda e local de prestação do serviço, além de valor da dívida), devendo-se fixar o valor em face do valor da causa, do trabalho desenvolvido pelo advogado (grau de zelo) e tempo de tramitação do feito. “(...) - A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento de honorários. - Em se tratando de relação contratual, os juros devem ser computados a partir da citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.057218-0/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2019, publicação da súmula em 22/08/2019)”. Deve ser extirpada a parte da sentença que determina o desconto de 20% dos honorários devidos aos advogados/apelantes, eis que não ocorreu a atuação dos empregados do Banco do Brasil S/A em instância superior, pois sequer houve a subida dos autos para apreciação recursal, de modo que não se aplica a Cláusula Primeira do aditivo contratual.” (N.U 1003092-33.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Anote-se que este Tribunal já decidiu no mesmo sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PREJUDICADO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a redução dos honorários para R$20.000,00 (vinte mil reais).” (N.U 1005538-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Assim, não há outro caminho a não ser o de sopesar o direito à verba honorária, tendo-se em vista o trabalho realizado e o valor econômico envolvido, utilizando como parâmetro mínimo os valores estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB (art. 22, §2º, do Estatuto da OAB), de maneira que é direito do autor que o valor seja arbitrado pelo Judiciário de maneira condizente aos serviços prestados à instituição financeira. Desse modo, os honorários devem ser arbitrados de acordo com o que estabelece o § 2º, art. 85 do CPC/2015 e seus incisos (condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a execução do serviço no processo). E seguindo as diretrizes do STJ, no sentido de que os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS), entendo que o valor arbitrado pelo juiz na atuação do processo º 1003783-59.2018.8.11.0037, em R$ 2.000,000 (dois mil reais) não se mostra satisfatório, cabendo a majoração, não conforme requerido pelo escritório associado, pois não houve êxito por trabalho desenvolvido pelos advogados; não se chegou ao final da demanda; todavia, em se tratando de feito que envolve demanda de valor considerável, mostra-se plausível a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma equitativa. Destaca-se que já me manifestei anteriormente acerca da viabilidade do arbitramento de maneira equitativa: “Mostra-se plausível o arbitramento de valor de honorários advocatícios, de maneira equitativa, desde que não dissociados dos incisos dispostos no artigo 85, § 2º do NCPC (peças produzidas, natureza da demanda e local de prestação do serviço, além de valor da dívida), devendo-se fixar o valor em face do valor da causa, do trabalho desenvolvido pelo advogado (grau de zelo) e tempo de tramitação do feito.” (N.U 1004021-66.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 09/02/2023). Insta salientar que não há que se falar em sucumbência contra o banco, de modo que condená-lo a tal título seria equivocado, posto que não houve vencedor ou vencido, até o momento da rescisão unilateral do contrato. Portanto, não há que se estabelecer necessariamente os percentuais entre 10% a 20% previstos no artigo 85, § 2º do CPC, eis que no caso, o que se está a analisar são honorários contratados e não por sucumbência (pois, frise-se não houve vencedor ou vencido). Há que se estabelecer um valor prudente. Com esse viés, adotar o valor da causa atualizado para remuneração do apelante seria evidente caso de enriquecimento indevido, tendo em vista a caracterização de onerosidade excessiva, considerando-se o tempo de serviço e o trabalho efetivamente realizado. O Código Civil: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Por fim, existe cláusula contratual que limitativa de valor dos honorários ao teto de “R$ 101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo (...)” –, conforme cláusula 6.6 do aditivo contratual. Não é suficiente dizer que o banco aufere benefícios fiscais, em razão do trabalho do escritório de advocacia, e que há redução de custos com a terceirização, buscando a majoração. Isto porque tais fatos, por si só, não são considerados suficientes a configurar eventual benefício econômico, que, nos termos do contrato, é entendido como “todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (“Benefício Financeiro” (cláusula 6.3) Destaca-se que não há ausência de interesse em majorar os honorários arbitrados, por ter o Autor dado valor à causa de R$ 10.000,00, pois o pleito inicial não se restringiu a este valor, mas sim em “condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referente ao trabalho realizado no processo nº 1003783- 59.2018.8.11.0037, arbitrando-os nos valor sugestivo de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa, valor este compatível com o trabalho realizado, observando também os demais elementos previstos na legislação vigente, sendo que o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da data da citação”. E subsidiariamente, que fossem arbitrados de forma equitativa. Nada se disse em relação à eventual adstrição ao valor dado à causa, ou valor certo. O autor deixou o arbitramento a critério do julgador. Com esses fundamentos e não havendo qualquer demonstração de pagamentos por parte da instituição bancária, salientando-se a falta de aceite ao termo de quitação alegado pela instituição bancária, não há motivos para alterar a sentença recorrida. Considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelos advogados associados, apenas para majorar os honorários para R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto”. Portanto, ao contrário do disposto pelo embargantes não há qualquer vício a ser sanado, eis que foram observadas as normas legais (§ 2º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 e reforçada pelo disposto no § 20 do art. 85 do CPC) para o arbitramento dos honorários, e também porque houve a rescisão unilateral pela instituição bancária após serviços prestados pelo escritório de advocacia, cabendo fixar valor justo para o trabalho realizado, destacando-se a ausência de demonstração de pagamentos efetivados pelo banco. Ademais, a inicial foi clara ao requerer a condenação do Banco Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes devidos ao escritório de advocacia pelos serviços prestados em processos, arbitrando-os, à luz do artigo 22, § 2º do Estatuto da OAB. Diante do exposto, REJEITO os embargos. Considere-se prequestionada toda a matéria ventilada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003167-33.2022.8.11.0041

ID: 258589495

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003167-33.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003167-33.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003167-33.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), TATIANA TOMIE ONUMA - CPF: 359.342.318-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), JOAO RICARDO RIZZO - CPF: 296.890.278-40 (ADVOGADO), AMANDA PAULA TAVARES FEITOZA - CPF: 442.548.768-07 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - CPF: 056.529.488-17 (ADVOGADO), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - CPF: 146.527.348-40 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - CPF: 056.529.488-17 (ADVOGADO), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - CPF: 146.527.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – PRELIMINARES (DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA RESCISÃO – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO-JUIZ – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC e ARTIGO 22, § 2º DO ESTATUTO DA OAB - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA – VIA ELEITA ADEQUADA – HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO DE MANEIRA UNILATERAL – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MANEIRA EQUITATIVA – AUSÊNCIA DE VENCEDOR E VENCIDO (RESCISÃO ANTES DA SUCUMBÊNCIA) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER PAGAMENTOS EM FACE DOS TRABALHOS REALIZADOS – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO NOS VALORES DISPOSTOS NA SENTENÇA – VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO, A FIM DE ESTABELECER VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL - RECURSOS INTERPOSTOS POR GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS E PELO BANCO BRADESCO S.A. – RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DESPROVIDO - RECURSO INTERPOSTO POR GALERA MARI E ADVOGADOS PARCIALMENTE PROVIDO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO; DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO (LEI N. 14.905/2024) E OBSCURIDADE QUANTO AO INTENTO RECURSAL (VIABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ARBITRAR OS HONORÁRIOS) - VÍCIOS INEXISTENTES – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – DESCABIMENTO - ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. Há que ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, quando há elementos probatórios suficientes para a prolação da sentença, possibilitando o julgamento antecipado da lide. Na hipótese de rescisão unilateral do contrato, mostra-se imperioso fixar o pleito de arbitramento dos honorários, tendo-se em vista o trabalho desempenhado até a revogação do mandato, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, à luz da função social do contrato e do princípio da boa-fé, eis que se tornou impossível o cumprimento, em razão de vontade unilateral da instituição bancária, sendo que a negativa de tal interpretação violaria o disposto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a enriquecer indevidamente com o trabalho desenvolvido pelo advogado. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS). Em ação de arbitramento de honorários, deve o Magistrado pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, fixando de maneira equitativa, e de acordo com as circunstâncias dos autos, tendo-se em vista a complexidade da causa, o tempo e trabalho realizado, bem como o valor econômico da questão, à luz do artigo 85, § 2º do CPC e do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Em não havendo demonstração de efetivação de pagamentos pelo tomador dos serviços advocatícios, mostra-se descabida a tese de quitação, sendo necessário o arbitramento, a fim de sopesar a situação e dispor acerca da remuneração pelos serviços prestados ao longo dos tempos”. Na hipótese de rescisão unilateral do contrato, mostra-se imperioso fixar o pleito de arbitramento dos honorários, tendo-se em vista o trabalho desempenhado até a revogação do mandato, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, à luz da função social do contrato e do princípio da boa-fé, eis que se tornou impossível o cumprimento, em razão de vontade unilateral da instituição bancária, sendo que a negativa de tal interpretação violaria o disposto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a enriquecer indevidamente com o trabalho desenvolvido pelo advogado. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS). Em ação de arbitramento de honorários, deve o Magistrado pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, fixando de maneira equitativa, e de acordo com as circunstâncias dos autos, tendo-se em vista a complexidade da causa, o tempo e trabalho realizado, bem como o valor econômico da questão, à luz do artigo 85, § 2º do CPC e do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Em não havendo demonstração de efetivação de pagamentos pelo tomador dos serviços advocatícios, mostra-se descabida a tese de quitação, sendo necessário o arbitramento, a fim de sopesar a situação e dispor acerca da remuneração pelos serviços prestados ao longo dos tempos. Mostra-se descabida a tese de premissa equivocada, quando a fundamentação do acórdão tem relação com a causa de pedir próxima e remota, bem com a pretensão autoral, não havendo falar em julgamento “extra petita”. À luz do artigo 1.022 do CPC, não se constatando vícios no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, eis que ele não se presta a rediscussão do julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A (ID. Num. 259489199), em face de acórdão que, nos autos de Recursos de Apelações Cíveis n. 1003167-33.2022.8.11.0041, interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e por BANCO BRADESCO S/A, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A e DEU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelos advogados associados, apenas para majorar os honorários para R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Embargante, BANCO BRADESCO S/A, defende que o acórdão é obscuro quanto ao objeto da ação e propriamente o escopo recursal; e contraditório, “(...) ao afirmar que o contrato de prestação de serviços advocatícios deve ser observado e simultaneamente sustentar a referida condenação, majorando-a (...)”. Ainda, diz que o acórdão é omisso “(...) em o v. acórdão ter deixado de observar os termos da lei 14.905/2024 que promoveu alterações na redação do art. 406, do Código Civil e ter mantido o entendimento proferido na r. sentença de juros de 1% desde a data da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento”. Quanto à obscuridade, alega que “(...) o v. acórdão consignou que o intento recursal abarcaria a possibilidade de o Poder Judiciário arbitrar honorários para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral, quando, NA VERDADE, o objeto da ação e, consequentemente, do recurso é o arbitramento de honorários exclusivamente pela rescisão contratual noticiada pelo Embargante, COMO UMA FORMA DE INDENIZAÇÃO PELA FRUSTRAÇÃO DE FUTURO RECEBIMENTO DE VALORES”; que “(...) em nenhum momento, seja na petição inicial ou no recurso de apelação, a Embargada alega que não teria recebido da forma contratada e/ou pleiteia a revisão contratual ou que teria trabalhado gratuitamente, justamente pelo fato de que a causa de pedir da inicial é o arbitramento de honorários pela rescisão, com cunho indenizatório, e não pela ausência de pagamento dosvalores constantes no contrato, nem tampouco se pretende a cobrança de valores eventualmente não abrangidos no termo de quitação de quantias devidas até 31/12/2019”; e que “(...) A obscuridade, nesse contexto, deve ser dirimida, à luz dos artigos 141 e 492 do CPC2 , tendo em vista que a questão é relevante e influencia na conclusão adotada, na medida em que o v. acórdão teria majorado a condenação, entendendo serem devidos os honorários, e não formaram a causa de pedir da demanda originária”. Em relação à contradição, afirma que “(...) o v. acórdão embargado reconheceu a existência do contrato e que ele deve ser observado, mas, simultaneamente, manteve a condenação em desfavor do Embargante, inclusive majorando-a, nos termos do artigo 22, caput, e o § 2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Ora, os serviços prestados pela atuação da Embargada foram devidamente pagos da forma que prevê o contrato. O contrato e os aditivos constantes no ID226245746 demonstram que a contraprestação é feita pela distribuição da execução e por etapas concluídas (...)”. Aponta omissão em relação aos consectários da condenação – Lei n. 14.905/2024. Requer “(...) que os presentes embargos de declaração sejam conhecidos, abrindo-se vista à parte contrária para, querendo, oferecer resposta, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC. No mérito, pede-se o seu integral acolhimento, a fim de que os vícios suscitados nas linhas pretéritas sejam sanados, por imposição dos artigos 489, §1º, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC e à luz dos artigos 141 e 492 do CPC, 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e 421 e 422 do Código Civil e 884 do CC e alteração legislativa havida em decorrência da Lei 14.905/2024, integrando-se o v. acórdão com as questões de direito aqui abordadas”. Prequestiona a matéria ventilada. As contrarrazões foram ofertadas, pugnando pela rejeição dos embargos interpostos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A (ID. Num. 259489199), em face de acórdão que, nos autos de Recursos de Apelações Cíveis n. 1003167-33.2022.8.11.0041, interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e por BANCO BRADESCO S/A, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A e DEU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelos advogados associados, apenas para majorar os honorários para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi lançada seguinte ementa: “APELAÇÕES CÍVEIS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – PRELIMINARES (DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA RESCISÃO – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO-JUIZ – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC e ARTIGO 22, § 2º DO ESTATUTO DA OAB - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA – VIA ELEITA ADEQUADA – HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO DE MANEIRA UNILATERAL – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MANEIRA EQUITATIVA – AUSÊNCIA DE VENCEDOR E VENCIDO (RESCISÃO ANTES DA SUCUMBÊNCIA) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER PAGAMENTOS EM FACE DOS TRABALHOS REALIZADOS – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO NOS VALORES DISPOSTOS NA SENTENÇA – VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO, A FIM DE ESTABELECER VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL - RECURSOS INTERPOSTOS POR GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS E PELO BANCO BRADESCO S.A. – RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DESPROVIDO - RECURSO INTERPOSTO POR GALERA MARI E ADVOGADOS PARCIALMENTE PROVIDO. Há que ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, quando há elementos probatórios suficientes para a prolação da sentença, possibilitando o julgamento antecipado da lide. Na hipótese de rescisão unilateral do contrato, mostra-se imperioso fixar o pleito de arbitramento dos honorários, tendo-se em vista o trabalho desempenhado até a revogação do mandato, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, à luz da função social do contrato e do princípio da boa-fé, eis que se tornou impossível o cumprimento, em razão de vontade unilateral da instituição bancária, sendo que a negativa de tal interpretação violaria o disposto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a enriquecer indevidamente com o trabalho desenvolvido pelo advogado. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS). Em ação de arbitramento de honorários, deve o Magistrado pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, fixando de maneira equitativa, e de acordo com as circunstâncias dos autos, tendo-se em vista a complexidade da causa, o tempo e trabalho realizado, bem como o valor econômico da questão, à luz do artigo 85, § 2º do CPC e do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Em não havendo demonstração de efetivação de pagamentos pelo tomador dos serviços advocatícios, mostra-se descabida a tese de quitação, sendo necessário o arbitramento, a fim de sopesar a situação e dispor acerca da remuneração pelos serviços prestados ao longo dos tempos”. Quanto às pretensões destes Embargos, não há qualquer vício a ser sanado. O que se busca é a rediscussão do julgado. Ora, a apelação foi devidamente apreciada, não havendo obrigatoriedade de que todas as teses arroladas sejam tratadas, pois a questão foi abordada no que era necessário. Ficou exposto que a parte Apelada teria direito à verba honorária, sendo o labor sopesado, à luz do artigo 22, § 2º do Estatuto da OAB, bem como no artigo 85, § 2º do CPC; e também que o arbitramento deveria ser medido até o momento da rescisão do contrato, portanto, não há como não constatar a existência do contrato com cláusula de êxito; todavia, é inquestionável que ele foi rescindido de forma unilateral, cabendo a ação de arbitramento e a fixação de honorários pelo Juízo “a quo”. Ressalte-se, ainda, que não ficou demonstrado qualquer recebimento de valores pelos advogados que representavam a instituição bancária. Portanto, todas as questões pertinentes foram tratadas, de modo que a intenção do Embargante não é o aclaramento – é rediscussão do julgado – o que é vedado pela via dos Embargos de Declaração. Com esses apontamentos, trago trecho do acórdão combatido: “(...) cuida-se de Recursos de Apelação Cível, interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A (ID. Num. 226246728) e por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (ID. Num. 226246730), em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que nos autos Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº 1003167-33.2022.8.11.0041 , proposta por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em face do BANCO BRADESCO S/A, JULGOU PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários em razão do trabalho prestado pelo requerente na Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 1003783-59.2018.8.11.0037, com a incidência de juros de 1% desde a data da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento. E, ainda, CONDENOU a parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A instituição bancária argumenta que há contrato prévio entre as partes, pactuando sobre pagamento de honorários e que, portanto, não poderia o Magistrado sentenciante arbitrar honorários; e, ainda, não poderia o escritório ajuizar ação com tal intuito. Todavia, com a devida vênia a tal entendimento, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, em caso de rescisão unilateral do contrato, antes do fim do feito, sendo o caso de inviabilidade de continuidade dos serviços por vontade unilateral, rompendo, assim, a relação contratual, e, por consequência, a implementação do próprio contrato ou de parte dele, há interesse na causa, podendo ser ajuizada a demanda, não havendo falar nem em falta de interesse, nem em via inadequada. Registre-se que se trata de contrato de risco, de êxito, e não se mostra razoável que haja a rescisão unilateral do contrato, fazendo com que a outra parte se submeta ao todo ou à parte dele, inviabilizando que o advogado tenha a chance de obter o êxito para o qual foi contratado, cabendo o ajuizamento da ação de arbitramento para que se afira valor justo até o momento em que o contrato tenha sido rescindido. Estes são os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça: “(...) nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020).” (AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.). Assim, "O rompimento da avença pelo cliente, ainda que o contrato firmado entre as partes preveja remuneração para o advogado mediante honorários de sucumbência, impede que o profissional receba a remuneração devida, sendo cabível o arbitramento da verba em juízo." (AgInt no AREsp n. 2.020.560/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) “(...) revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. 2. No caso, a condição imposta pelo acórdão recorrido, no sentido de que os autores, ora recorrentes, só seriam remunerados na medida em que houvesse o recebimento dos valores pelo banco, é algo que refoge à necessidade de remuneração proporcional dotrabalhoexecutado, até o momento da rescisão contratual”. (AgInt no AREsp 703889/RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0087964-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) -T3 - TERCEIRA TURMA – julgado em 19/10/2020)”. No caso dos autos, houve rescisão unilateral do contrato, e, diante disso, se mostra imperioso o deferimento do pleito de arbitramento dos honorários com base no trabalho desenvolvido pelos advogados até o momento da revogação do mandato, ainda que haja disposição contratual firmada, primeiro porque o contrato deve observar os princípios sociais, a razoabilidade e a proporcionalidade, e ainda a boa-fé; e segundo porque não foi o escritório que deixou de cumprir o avençado por seu ato ou inércia: ele foi impedido de cumprir a avença, ou seja, tornou-se impossível o cumprimento. Desta feita, a negativa do direito viola o art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, sob pena de a instituição bancária enriquecer indevidamente, às custas do trabalho dos advogados. Vejamos: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. (...)” Portanto, dentro da ótica destes autos, há direito de percepção da verba honorária advocatícia, pois os serviços foram prestados até a rescisão do mandato, de maneira unilateral, existindo interesse de agir, a fim de que o Estado-Juiz fixe tal verba. A propósito, colaciono julgados desta Câmara Cível, inclusive de minha lavra: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO – CLÁUSULA ABUSIVA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ARBITRAMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível o arbitramento de honorários quando, a despeito da existência e validade de cláusula “ad exitum”, “quota litis” ou “de risco”, a parte contratante rescinde o contrato sem imputar culpa à parte contrária. Inteligência dos arts. 110, 421, 422, 844, do CC, do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994, e de precedentes do STJ e do TJMT.” (N.U 1024691-62.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 08/02/2023). “RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ – ARBITRAMENTO COM BASE NO TRABALHO DO CAUSÍDICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º C/C OS INCISOS DO § 2º DO MESMO ARTIGO DO CPC – HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS – ARBITRAMENTO QUE VERIFICOU O VALOR DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO (ZELO PROFISSIONAL) E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO – INVIABILIDADE DE DESCONTO COM BASE EM ADITIVO CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DOS EMPREGADOS DO BANCO EM INSTÂNCIA SUPERIOR - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – DESPROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL – PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR RODRIGO MISCHIATTI E RODRIGO MISCHIATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. O fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 113 e 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). A ausência de previsão de valor de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa enseja o arbitramento judicial de honorários. Mostra-se plausível o arbitramento de valor de honorários advocatícios, de maneira equitativa, desde que não dissociados dos incisos dispostos no artigo 85, § 2º do NCPC (peças produzidas, natureza da demanda e local de prestação do serviço, além de valor da dívida), devendo-se fixar o valor em face do valor da causa, do trabalho desenvolvido pelo advogado (grau de zelo) e tempo de tramitação do feito. “(...) - A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento de honorários. - Em se tratando de relação contratual, os juros devem ser computados a partir da citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.057218-0/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2019, publicação da súmula em 22/08/2019)”. Deve ser extirpada a parte da sentença que determina o desconto de 20% dos honorários devidos aos advogados/apelantes, eis que não ocorreu a atuação dos empregados do Banco do Brasil S/A em instância superior, pois sequer houve a subida dos autos para apreciação recursal, de modo que não se aplica a Cláusula Primeira do aditivo contratual.” (N.U 1003092-33.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Anote-se que este Tribunal já decidiu no mesmo sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PREJUDICADO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a redução dos honorários para R$20.000,00 (vinte mil reais).” (N.U 1005538-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Assim, não há outro caminho a não ser o de sopesar o direito à verba honorária, tendo-se em vista o trabalho realizado e o valor econômico envolvido, utilizando como parâmetro mínimo os valores estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB (art. 22, §2º, do Estatuto da OAB), de maneira que é direito do autor que o valor seja arbitrado pelo Judiciário de maneira condizente aos serviços prestados à instituição financeira. Desse modo, os honorários devem ser arbitrados de acordo com o que estabelece o § 2º, art. 85 do CPC/2015 e seus incisos (condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a execução do serviço no processo). E seguindo as diretrizes do STJ, no sentido de que os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS), entendo que o valor arbitrado pelo juiz na atuação do processo º 1003783-59.2018.8.11.0037, em R$ 2.000,000 (dois mil reais) não se mostra satisfatório, cabendo a majoração, não conforme requerido pelo escritório associado, pois não houve êxito por trabalho desenvolvido pelos advogados; não se chegou ao final da demanda; todavia, em se tratando de feito que envolve demanda de valor considerável, mostra-se plausível a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma equitativa. Destaca-se que já me manifestei anteriormente acerca da viabilidade do arbitramento de maneira equitativa: “Mostra-se plausível o arbitramento de valor de honorários advocatícios, de maneira equitativa, desde que não dissociados dos incisos dispostos no artigo 85, § 2º do NCPC (peças produzidas, natureza da demanda e local de prestação do serviço, além de valor da dívida), devendo-se fixar o valor em face do valor da causa, do trabalho desenvolvido pelo advogado (grau de zelo) e tempo de tramitação do feito.” (N.U 1004021-66.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 09/02/2023). Insta salientar que não há que se falar em sucumbência contra o banco, de modo que condená-lo a tal título seria equivocado, posto que não houve vencedor ou vencido, até o momento da rescisão unilateral do contrato. Portanto, não há que se estabelecer necessariamente os percentuais entre 10% a 20% previstos no artigo 85, § 2º do CPC, eis que no caso, o que se está a analisar são honorários contratados e não por sucumbência (pois, frise-se não houve vencedor ou vencido). Há que se estabelecer um valor prudente. Com esse viés, adotar o valor da causa atualizado para remuneração do apelante seria evidente caso de enriquecimento indevido, tendo em vista a caracterização de onerosidade excessiva, considerando-se o tempo de serviço e o trabalho efetivamente realizado. O Código Civil: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Por fim, existe cláusula contratual que limitativa de valor dos honorários ao teto de “R$ 101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo (...)” –, conforme cláusula 6.6 do aditivo contratual. Não é suficiente dizer que o banco aufere benefícios fiscais, em razão do trabalho do escritório de advocacia, e que há redução de custos com a terceirização, buscando a majoração. Isto porque tais fatos, por si só, não são considerados suficientes a configurar eventual benefício econômico, que, nos termos do contrato, é entendido como “todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (“Benefício Financeiro” (cláusula 6.3) Destaca-se que não há ausência de interesse em majorar os honorários arbitrados, por ter o Autor dado valor à causa de R$ 10.000,00, pois o pleito inicial não se restringiu a este valor, mas sim em “condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referente ao trabalho realizado no processo nº 1003783- 59.2018.8.11.0037, arbitrando-os nos valor sugestivo de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa, valor este compatível com o trabalho realizado, observando também os demais elementos previstos na legislação vigente, sendo que o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da data da citação”. E subsidiariamente, que fossem arbitrados de forma equitativa. Nada se disse em relação à eventual adstrição ao valor dado à causa, ou valor certo. O autor deixou o arbitramento a critério do julgador. Com esses fundamentos e não havendo qualquer demonstração de pagamentos por parte da instituição bancária, salientando-se a falta de aceite ao termo de quitação alegado pela instituição bancária, não há motivos para alterar a sentença recorrida. Considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelos advogados associados, apenas para majorar os honorários para R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto”. Portanto, ao contrário do disposto pelo embargantes não há qualquer vício a ser sanado, eis que foram observadas as normas legais (§ 2º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 e reforçada pelo disposto no § 20 do art. 85 do CPC) para o arbitramento dos honorários, e também porque houve a rescisão unilateral pela instituição bancária após serviços prestados pelo escritório de advocacia, cabendo fixar valor justo para o trabalho realizado, destacando-se a ausência de demonstração de pagamentos efetivados pelo banco. Ademais, a inicial foi clara ao requerer a condenação do Banco Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes devidos ao escritório de advocacia pelos serviços prestados em processos, arbitrando-os, à luz do artigo 22, § 2º do Estatuto da OAB. Diante do exposto, REJEITO os embargos. Considere-se prequestionada toda a matéria ventilada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003783-08.2022.8.11.0041

ID: 329113245

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003783-08.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICENTE MONTANO SCARAVELLI REJANE MARA CASTIGLIONI ALVES SCARAVELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER BATISTA GOMES NASCENTE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003783-08.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003783-08.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Condomínio, Despesas Condominiais, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOAO VICENTE MONTANO SCARAVELLI - CPF: 468.326.100-68 (APELANTE), WAGNER BATISTA GOMES NASCENTE JUNIOR - CPF: 022.277.351-04 (ADVOGADO), REJANE MARA CASTIGLIONI ALVES SCARAVELLI - CPF: 352.872.761-68 (APELANTE), CONDOMINIO EDIFICIO VENETO - CNPJ: 24.772.774/0001-07 (APELADO), MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA - CPF: 620.925.531-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – TAXA CONDOMINIAL – RATEIO DE DESPESAS – UNIDADES DE COBERTURA DE EDIFÍCIO – COBRANÇA PROPORCIONAL À FRAÇÃO IDEAL – LEGALIDADE – CONVENÇÃO CONDOMINIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA INAUGURAL – REGISTRO IMOBILIÁRIO – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO POSTERIOR – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se configura ausência de dialeticidade recursal quando as razões do apelo enfrentam, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, cumprindo o ônus argumentativo previsto no art. 1.010, II e §1º, do CPC. A convenção condominial regularmente aprovada em assembleia de constituição, com presença de todos os condôminos originários e registro em cartório competente, adquire eficácia plena e força vinculante para todos os condôminos, inclusive os adquirentes posteriores, nos termos do art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil. A ausência de contrapartida específica ou benefício exclusivo aos proprietários de unidades maiores não invalida o critério proporcional, que não se vincula ao uso individualizado, mas sim à representatividade patrimonial da unidade no condomínio. A impugnação ao pedido de assistência judiciária perdeu objeto, ante o regular recolhimento do preparo recursal pela parte apelante dentro do prazo judicialmente prorrogado por motivo de força maior, nos termos do art. 223 do CPC, o que também afasta a alegação de deserção. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por REJANE MARA CASTIGLIONI ALVES SCARAVELLI e JOÃO VICENTE MONTANO SCARAVELLI visando reformar a sentença de Id. 268507276, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória c/c Danos Materiais e Morais c/c Repetição do Indébito c/c Tutela de Evidência nº 1003783-08.2022.8.11.0041, ajuizada em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VENETO, com suporte no artigo 487, I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões, de Id. 268507277, os apelantes aduzem, em síntese, que a cobrança de taxa condominial com base na fração ideal viola os princípios da isonomia, da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, por impor ônus desproporcional a duas unidades de cobertura, em comparação às demais unidades “tipo” do edifício. Consignam que a convenção registrada em 1987 previa o rateio igualitário, sendo posterior alteração por ata de assembleia de 1988 - não registrada, ineficaz e sem prevalência jurídica frente à convenção arquivada no Cartório de Registro de Imóveis. Asseguram, em seguida, que a cláusula da convenção condominial que impõe cobrança diferenciada da cota condominial às unidades de cobertura é nula de pleno direito, por não ter sido aprovada em assembleia com quórum qualificado, nem consta de convenção regularmente averbada no registro imobiliário. Destacam, ainda, que o valor cobrado das unidades de cobertura (R$1.957,00) excede em cerca de 35% o valor cobrado das unidades padrão (R$1.370,20), sem que haja contrapartida em benefícios ou serviços exclusivos e adicionais que justifiquem a cobrança em valor superior. Requerem, ao final, a concessão da assistência judiciária, bem como o provimento do recurso para reformar a sentença com o reconhecimento da ilegalidade da cobrança com base na fração ideal, além da fixação do critério de rateio igualitário das cotas condominiais, condenando o demandado à repetição dos valores pagos a maior nos últimos 05 anos em dobro (R$ 54.459,85), bem como indenização por danos morais no valor sugerido de R$15.000,00 para cada um dos autores e a inversão do ônus sucumbencial. As contrarrazões foram apresentadas, no Id. 268507285, por meio das quais o apelado pugna preliminarmente pela inadmissibilidade do recurso, em razão da ausência de dialeticidade recursal. No mérito, protesta pelo desprovimento do recurso e que os apelantes não comprovaram hipossuficiência apta a justificar a concessão da assistência judiciária. O pedido de assistência judiciária foi indeferido no Id. 282860863. A apelante Rejane Mara Castiglioni Alves Scaravelli apresentou petição no Id. 285772868, requerendo prazo extraordinário para o cumprimento de ato processual, em razão do falecimento de sua genitora em 07/05/2025. O pedido foi deferido no Id. 286793880, com a concessão de prazo para o cumprimento do referido ato processual. Foi certificado no Id. 289187395 o pagamento da Guia nº 43686, referente ao preparo do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR Da Preliminar Contrarrecursal - Ausência de Dialeticidade. A parte recorrida suscita, em sede preliminar, a ausência de dialeticidade recursal, ao argumento de que o apelo interposto pelos autores não teria impugnado de forma específica os fundamentos da sentença. Contudo, sem razão. Nos termos do artigo 1.010, inciso II e §1º, do Código de Processo Civil, a petição de apelação deve conter “a exposição do fato e do direito” que ensejam a reforma da decisão recorrida. Por dialeticidade entende-se a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão, com argumentos aptos a demonstrar o desacerto do julgado, não sendo suficiente mera repetição das razões deduzidas na petição inicial. No caso concreto, observa-se que os apelantes, embora reiterem fundamentos da petição inicial, dirigem críticas diretas e objetivas à sentença recorrida, notadamente quanto à validação do critério de rateio proporcional à fração ideal como fundamento da cobrança diferenciada; à interpretação da convenção condominial e da ata de assembleia de 1988, alegando ausência de validade por falta de registro ou aprovação formal e ao percentual cobrado das coberturas, que entendem desproporcional por não haver contrapartida de uso ou serviço exclusivo. Tais argumentos demonstram, com clareza, o enfrentamento específico dos fundamentos que alicerçaram a sentença de improcedência. A jurisprudência é firme nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INOCORRÊNCIA – REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS – PREENCHIMENTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. Não há acolher a preliminar de não conhecimento do Recurso, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da decisão recorrida e encontram-se associadas aos temas abordados. Os fundamentos utilizados pela parte recorrente, com vistas a demonstrar o desacerto da decisão recorrida, não configura supressão de instância. Inexistindo fundamentos novos, capazes de alterar o entendimento do julgador, quanto à atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, deve ser desprovido o Agravo Interno.” (TJ-MT - AGR: 10028229320228110000, Relator.: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/03/2023) Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. Da impugnação à Assistência Judiciária. Constata-se que a impugnação apresentada pelo recorrido contra o pedido da assistência judiciária restou prejudicada, por perda superveniente de objeto, pois conforme certificado nos autos (Id. 289187395), houve o recolhimento regular das custas recursais pela parte apelante. Pela mesma razão, não há que se falar em deserção do recurso de apelação. Veja que a apelante Rejane Mara Castiglioni Alves Scaravelli, ao ser intimada para realizar o recolhimento do preparo, formulou requerimento de concessão de prazo extraordinário para cumprimento do ato processual, sob alegação de justa causa decorrente do falecimento de sua genitora em 07/05/2025, o que restou devidamente comprovado por certidão de óbito (Id. 285772868). O pedido foi acolhido no Id. 286793880, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil e dentro do prazo concedido foi devidamente comprovado, no Id. 289187395, o pagamento do preparo recursal, o que afasta, de modo inequívoco, qualquer vício de deserção. Assim, restando satisfeito o preparo recursal dentro do prazo judicialmente prorrogado, e tendo-se por atendido o pressuposto objetivo de admissibilidade, inexiste deserção. Consequentemente, também se esvazia a discussão acerca da gratuidade de justiça, pela perda de objeto da insurgência, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Dessa forma, reconheço a perda de objeto da impugnação à justiça gratuita e afasto a alegação de deserção. É como voto. VOTO MÉRITO Cinge-se a controvérsia à legalidade do critério de rateio das despesas condominiais adotado pelo Condomínio Edifício Veneto, especificamente quanto à cobrança diferenciada das cotas condominiais atribuídas às unidades de cobertura, em valor superior àquele exigido das unidades padrão, com fundamento na fração ideal correspondente a cada unidade autônoma. Os apelantes, proprietários de uma das coberturas do edifício, insurgem-se contra essa sistemática, , sustentando a prevalência de convenção condominial pretensamente anterior, datada de 1987, com cláusula de rateio igualitário, bem como a ausência de comprovação válida da modificação do critério em data posterior, alegadamente sem observância do quórum qualificado legal e sem registro imobiliário regular. Defendem, ainda, a desproporcionalidade da contribuição mensal exigida das coberturas, aduzindo que a majoração da taxa condominial sem benefício correlato afrontaria o princípio da isonomia e configura enriquecimento sem causa dos demais condôminos. O Condomínio recorrido, por sua vez, sustenta a legalidade da cobrança diferenciada, com respaldo em cláusula expressa de rateio proporcional à fração ideal, constante da convenção condominial registrada desde a constituição do edifício, em 1988. Ressalta que os apelantes adquiriram a unidade posteriormente, aderindo voluntariamente às normas convencionais já registradas e plenamente eficazes. A controvérsia, pois, reclama a análise detida da validade formal da convenção condominial, da presença ou não de cláusula de rateio proporcional, bem como da eventual existência de vício procedimental quanto ao registro e à observância do quórum legal de alteração, à luz da legislação civil e da jurisprudência consolidada. É o que passo a examinar. A convenção condominial apresentada no Id. 268506258, reforça a tese recursal dos apelantes, no sentido de que vigia disposição anterior prevendo o rateio igualitário das despesas condominiais entre os condôminos, o que contradiz diretamente a forma atual de cobrança proporcional à fração ideal. Contudo, juridicamente, a mera existência de uma convenção registrada em momento anterior não invalida alterações posteriores, desde que estas tenham sido regularmente aprovadas em assembleia com o quórum legal e igualmente registradas no Cartório de Registro de Imóveis, conforme determina o art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil, que prevê: “Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.” Aliás, o critério de rateio pela fração ideal é a regra legal, e sua modificação por convenção condominial aprovada em assembleia com o quórum qualificado de 2/3 e registradas no Cartório de Registro de Imóveis possui validade jurídica plena (art. 1.336, I, e art. 1.334, I do CC/02). Ou seja, mesmo com a juntada da convenção anterior (1987), a existência posterior de ata de assembleia aprovada com quórum e registrada é suficiente para alterar o regime jurídico. No caso em debate, restou plenamente comprovado nos autos que a Ata de Assembleia de Constituição do Condomínio Edifício Veneto, lavrada em 14/03/1988 e registrada no Cartório de Títulos e Documentos em 15/04/1988, sob o nº 120.423 (Livro B-797) - Id. 268507258, contempla cláusula expressa de rateio proporcional: "5.a) O rateio das despesas comuns, sejam ordinárias ou extraordinárias, serão rateadas entre os condôminos na proporção de suas frações ideais." A mesma ata confirma que: “A assembleia decidiu ainda aprovar a minuta de convenção de condomínio registrada pela construtora no Cartório do Sexto Ofício desta Capital, com as modificações ora efetuadas, passando a ser doravante obrigatória para todos os condôminos e moradores do edifício.” A ata da assembleia de 14 de março de 1988, ainda deixa claro que se tratava da assembleia inaugural, que contou com a presença dos proprietários originais das unidades, cujas assinaturas constam do termo de presença anexo à ata. Sendo essa a assembleia constitutiva, e estando todos os titulares originários regularmente convocados e presentes, presume-se atendido o quórum de unanimidade exigido para aprovação da convenção originária, nos termos do art. 9º, §3º, da Lei nº 4.591/64, que à época dispunha: “Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações. § 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações. § 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio. Dessarte, tratando-se da assembleia inaugural de constituição do condomínio, e tendo sido a convenção aprovada com o quórum exigido, com posterior registro formal no Cartório de Registro de Imóveis, houve a incorporação válida da convenção apresentada pela construtora, já com as modificações deliberadas em assembleia. Ou seja, a cláusula de rateio proporcional às frações ideais não é fruto de alteração posterior, mas sim integrante da convenção original, regularmente aprovada e registrada no momento da constituição do condomínio. A partir de então, a convenção passou a vincular todos os condôminos, inclusive os apelantes, que adquiriram sua unidade posteriormente, aderindo automaticamente às disposições estatutárias, nos termos do art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil. Por sua vez, a ata de 23/09/1988 (registro nº 122.572) tratou apenas de ajustes percentuais nas unidades, sem alterar a base jurídica do rateio proporcional. Além disso, não há registro posterior de convenção que tenha revogado ou substituído a cláusula do item 5.a da convenção de 1988. Portanto, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança de valores superiores às coberturas, desde que fundados na fração ideal prevista na convenção devidamente registrada - como é o caso dos autos. Neste sentido, merece destaque o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. DESPESAS ORDINÁRIAS . APARTAMENTOS EM COBERTURA. RATEIO. FRAÇÃO IDEAL. ART . 1.336, I, DO CC/2002. REGRA. LEGALIDADE . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a convenção condominial pode instituir, para unidades de apartamentos em coberturas, o pagamento de taxa com base na proporção da fração ideal . 3. A taxa condominial destina-se ao pagamento das despesas de conservação e/ou manutenção do edifício, como limpeza, funcionamento dos elevadores, contratação de empregados, consumo de água e de luz, bem como para possibilitar a realização de obra ou inovações aprovadas pela assembleia geral e pagar eventuais indenizações, tributos, seguros etc. 4. A divisão do valor da taxa condominial se dá com base na fração ideal da unidade imobiliária, podendo a convenção estabelecer forma diversa (art . 1.336, I, do CC/2002). Precedentes. 5. As unidades imobiliárias com fração ideal maior pagarão taxa condominial em valor superior às demais unidades com frações menores, salvo previsão contrária na convenção. 6. Não há ilegalidade no pagamento a maior de taxa condominial por apartamentos em cobertura decorrente da fração ideal do imóvel. 7. Na hipótese, a norma que estabelece o pagamento de cota condominial ordinária é a prevista no art. 3º da Convenção do Condomínio Edifício Torre Blanca, cuja base de rateio despesas é a fração ideal do imóvel. 8. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1778522 SP 2018/0294465-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) Outros julgados dos Tribunais Estaduais corroboram essa linha: EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE CONDOMÍNIO . CRITÉRIO DE RATEIO. FRAÇÃO IDEAL. LEGALIDADE. 1 . O critério de rateio do valor da taxa de condomínio é, em regra, a fração ideal da unidade imobiliária, conforme previsão da Lei nº 4.591/64 e art. 1.336, I, do CC, sendo indevida a intervenção judicial para a discussão da justiça do método adotado . Precedentes do STJ. 2. O pagamento a maior da taxa de condomínio para apartamentos em cobertura com base na fração ideal é legal, não havendo motivo para a revisão do critério devidamente aprovado em Assembleia. Precedente do STJ.” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00023988820158080035, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONDOMINIAL. CRITÉRIO DE RATEIO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO. FRAÇÃO IDEAL . VALIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. 1. É cediço que os condôminos, por meio da Convenção de Condomínio, têm a liberdade de estipular a forma adequada de rateio das despesas condominiais, de modo que, aprovada pelo quorum regular, a Convenção assume status de norma cogente, frente às relações condominiais e depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para ser alterada (ex vi do artigo 1.351 do Código Civil). 2. É dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção da fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção. Em outras palavras, em regra, a divisão do valor da taxa condominial se dá com base na fração ideal da unidade imobiliária, podendo a convenção estabelecer de maneira diversa . 3. A cobrança de taxa de condomínio superior aos proprietários dos apartamentos maiores, como a cobertura, conforme previsto na Convenção de Condomínio, encontra-se em plena consonância com a regra adotada pela Lei 4.591/64 e art. 1.336 do Código Civil. Desta maneira, as unidades imobiliárias com fração ideal maior pagarão taxa condominial em valor superior às demais unidades com frações menores, salvo previsão contrária na convenção. Não há ilegalidade no pagamento a maior de taxa condominial por apartamentos em cobertura decorrente da fração ideal do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 52844779620238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível) Por fim, quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia e de enriquecimento sem causa, à luz da suposta ausência de benefício exclusivo às coberturas, cumpre ressaltar que a fração ideal não guarda correlação necessária com o uso efetivo das áreas comuns, mas sim com a representatividade jurídica e econômica da unidade autônoma no conjunto condominial. A fração ideal reflete, ordinariamente, área construída, valor patrimonial, impacto no uso coletivo e custo de manutenção proporcional, servindo como parâmetro jurídico-objetivo para o rateio das despesas comuns. A jurisprudência e a doutrina reiteradamente reconhecem a validade desse critério, inclusive por razões de equidade patrimonial, eficiência administrativa e estabilidade das relações condominiais. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1003783-08.2022.8.11.0041

ID: 329113268

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003783-08.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VENETO

Acórdão

Advogados:

MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003783-08.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003783-08.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Condomínio, Despesas Condominiais, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOAO VICENTE MONTANO SCARAVELLI - CPF: 468.326.100-68 (APELANTE), WAGNER BATISTA GOMES NASCENTE JUNIOR - CPF: 022.277.351-04 (ADVOGADO), REJANE MARA CASTIGLIONI ALVES SCARAVELLI - CPF: 352.872.761-68 (APELANTE), CONDOMINIO EDIFICIO VENETO - CNPJ: 24.772.774/0001-07 (APELADO), MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA - CPF: 620.925.531-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – TAXA CONDOMINIAL – RATEIO DE DESPESAS – UNIDADES DE COBERTURA DE EDIFÍCIO – COBRANÇA PROPORCIONAL À FRAÇÃO IDEAL – LEGALIDADE – CONVENÇÃO CONDOMINIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA INAUGURAL – REGISTRO IMOBILIÁRIO – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO POSTERIOR – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se configura ausência de dialeticidade recursal quando as razões do apelo enfrentam, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, cumprindo o ônus argumentativo previsto no art. 1.010, II e §1º, do CPC. A convenção condominial regularmente aprovada em assembleia de constituição, com presença de todos os condôminos originários e registro em cartório competente, adquire eficácia plena e força vinculante para todos os condôminos, inclusive os adquirentes posteriores, nos termos do art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil. A ausência de contrapartida específica ou benefício exclusivo aos proprietários de unidades maiores não invalida o critério proporcional, que não se vincula ao uso individualizado, mas sim à representatividade patrimonial da unidade no condomínio. A impugnação ao pedido de assistência judiciária perdeu objeto, ante o regular recolhimento do preparo recursal pela parte apelante dentro do prazo judicialmente prorrogado por motivo de força maior, nos termos do art. 223 do CPC, o que também afasta a alegação de deserção. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por REJANE MARA CASTIGLIONI ALVES SCARAVELLI e JOÃO VICENTE MONTANO SCARAVELLI visando reformar a sentença de Id. 268507276, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória c/c Danos Materiais e Morais c/c Repetição do Indébito c/c Tutela de Evidência nº 1003783-08.2022.8.11.0041, ajuizada em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VENETO, com suporte no artigo 487, I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões, de Id. 268507277, os apelantes aduzem, em síntese, que a cobrança de taxa condominial com base na fração ideal viola os princípios da isonomia, da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, por impor ônus desproporcional a duas unidades de cobertura, em comparação às demais unidades “tipo” do edifício. Consignam que a convenção registrada em 1987 previa o rateio igualitário, sendo posterior alteração por ata de assembleia de 1988 - não registrada, ineficaz e sem prevalência jurídica frente à convenção arquivada no Cartório de Registro de Imóveis. Asseguram, em seguida, que a cláusula da convenção condominial que impõe cobrança diferenciada da cota condominial às unidades de cobertura é nula de pleno direito, por não ter sido aprovada em assembleia com quórum qualificado, nem consta de convenção regularmente averbada no registro imobiliário. Destacam, ainda, que o valor cobrado das unidades de cobertura (R$1.957,00) excede em cerca de 35% o valor cobrado das unidades padrão (R$1.370,20), sem que haja contrapartida em benefícios ou serviços exclusivos e adicionais que justifiquem a cobrança em valor superior. Requerem, ao final, a concessão da assistência judiciária, bem como o provimento do recurso para reformar a sentença com o reconhecimento da ilegalidade da cobrança com base na fração ideal, além da fixação do critério de rateio igualitário das cotas condominiais, condenando o demandado à repetição dos valores pagos a maior nos últimos 05 anos em dobro (R$ 54.459,85), bem como indenização por danos morais no valor sugerido de R$15.000,00 para cada um dos autores e a inversão do ônus sucumbencial. As contrarrazões foram apresentadas, no Id. 268507285, por meio das quais o apelado pugna preliminarmente pela inadmissibilidade do recurso, em razão da ausência de dialeticidade recursal. No mérito, protesta pelo desprovimento do recurso e que os apelantes não comprovaram hipossuficiência apta a justificar a concessão da assistência judiciária. O pedido de assistência judiciária foi indeferido no Id. 282860863. A apelante Rejane Mara Castiglioni Alves Scaravelli apresentou petição no Id. 285772868, requerendo prazo extraordinário para o cumprimento de ato processual, em razão do falecimento de sua genitora em 07/05/2025. O pedido foi deferido no Id. 286793880, com a concessão de prazo para o cumprimento do referido ato processual. Foi certificado no Id. 289187395 o pagamento da Guia nº 43686, referente ao preparo do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR Da Preliminar Contrarrecursal - Ausência de Dialeticidade. A parte recorrida suscita, em sede preliminar, a ausência de dialeticidade recursal, ao argumento de que o apelo interposto pelos autores não teria impugnado de forma específica os fundamentos da sentença. Contudo, sem razão. Nos termos do artigo 1.010, inciso II e §1º, do Código de Processo Civil, a petição de apelação deve conter “a exposição do fato e do direito” que ensejam a reforma da decisão recorrida. Por dialeticidade entende-se a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão, com argumentos aptos a demonstrar o desacerto do julgado, não sendo suficiente mera repetição das razões deduzidas na petição inicial. No caso concreto, observa-se que os apelantes, embora reiterem fundamentos da petição inicial, dirigem críticas diretas e objetivas à sentença recorrida, notadamente quanto à validação do critério de rateio proporcional à fração ideal como fundamento da cobrança diferenciada; à interpretação da convenção condominial e da ata de assembleia de 1988, alegando ausência de validade por falta de registro ou aprovação formal e ao percentual cobrado das coberturas, que entendem desproporcional por não haver contrapartida de uso ou serviço exclusivo. Tais argumentos demonstram, com clareza, o enfrentamento específico dos fundamentos que alicerçaram a sentença de improcedência. A jurisprudência é firme nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INOCORRÊNCIA – REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS – PREENCHIMENTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. Não há acolher a preliminar de não conhecimento do Recurso, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da decisão recorrida e encontram-se associadas aos temas abordados. Os fundamentos utilizados pela parte recorrente, com vistas a demonstrar o desacerto da decisão recorrida, não configura supressão de instância. Inexistindo fundamentos novos, capazes de alterar o entendimento do julgador, quanto à atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, deve ser desprovido o Agravo Interno.” (TJ-MT - AGR: 10028229320228110000, Relator.: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/03/2023) Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. Da impugnação à Assistência Judiciária. Constata-se que a impugnação apresentada pelo recorrido contra o pedido da assistência judiciária restou prejudicada, por perda superveniente de objeto, pois conforme certificado nos autos (Id. 289187395), houve o recolhimento regular das custas recursais pela parte apelante. Pela mesma razão, não há que se falar em deserção do recurso de apelação. Veja que a apelante Rejane Mara Castiglioni Alves Scaravelli, ao ser intimada para realizar o recolhimento do preparo, formulou requerimento de concessão de prazo extraordinário para cumprimento do ato processual, sob alegação de justa causa decorrente do falecimento de sua genitora em 07/05/2025, o que restou devidamente comprovado por certidão de óbito (Id. 285772868). O pedido foi acolhido no Id. 286793880, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil e dentro do prazo concedido foi devidamente comprovado, no Id. 289187395, o pagamento do preparo recursal, o que afasta, de modo inequívoco, qualquer vício de deserção. Assim, restando satisfeito o preparo recursal dentro do prazo judicialmente prorrogado, e tendo-se por atendido o pressuposto objetivo de admissibilidade, inexiste deserção. Consequentemente, também se esvazia a discussão acerca da gratuidade de justiça, pela perda de objeto da insurgência, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Dessa forma, reconheço a perda de objeto da impugnação à justiça gratuita e afasto a alegação de deserção. É como voto. VOTO MÉRITO Cinge-se a controvérsia à legalidade do critério de rateio das despesas condominiais adotado pelo Condomínio Edifício Veneto, especificamente quanto à cobrança diferenciada das cotas condominiais atribuídas às unidades de cobertura, em valor superior àquele exigido das unidades padrão, com fundamento na fração ideal correspondente a cada unidade autônoma. Os apelantes, proprietários de uma das coberturas do edifício, insurgem-se contra essa sistemática, , sustentando a prevalência de convenção condominial pretensamente anterior, datada de 1987, com cláusula de rateio igualitário, bem como a ausência de comprovação válida da modificação do critério em data posterior, alegadamente sem observância do quórum qualificado legal e sem registro imobiliário regular. Defendem, ainda, a desproporcionalidade da contribuição mensal exigida das coberturas, aduzindo que a majoração da taxa condominial sem benefício correlato afrontaria o princípio da isonomia e configura enriquecimento sem causa dos demais condôminos. O Condomínio recorrido, por sua vez, sustenta a legalidade da cobrança diferenciada, com respaldo em cláusula expressa de rateio proporcional à fração ideal, constante da convenção condominial registrada desde a constituição do edifício, em 1988. Ressalta que os apelantes adquiriram a unidade posteriormente, aderindo voluntariamente às normas convencionais já registradas e plenamente eficazes. A controvérsia, pois, reclama a análise detida da validade formal da convenção condominial, da presença ou não de cláusula de rateio proporcional, bem como da eventual existência de vício procedimental quanto ao registro e à observância do quórum legal de alteração, à luz da legislação civil e da jurisprudência consolidada. É o que passo a examinar. A convenção condominial apresentada no Id. 268506258, reforça a tese recursal dos apelantes, no sentido de que vigia disposição anterior prevendo o rateio igualitário das despesas condominiais entre os condôminos, o que contradiz diretamente a forma atual de cobrança proporcional à fração ideal. Contudo, juridicamente, a mera existência de uma convenção registrada em momento anterior não invalida alterações posteriores, desde que estas tenham sido regularmente aprovadas em assembleia com o quórum legal e igualmente registradas no Cartório de Registro de Imóveis, conforme determina o art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil, que prevê: “Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.” Aliás, o critério de rateio pela fração ideal é a regra legal, e sua modificação por convenção condominial aprovada em assembleia com o quórum qualificado de 2/3 e registradas no Cartório de Registro de Imóveis possui validade jurídica plena (art. 1.336, I, e art. 1.334, I do CC/02). Ou seja, mesmo com a juntada da convenção anterior (1987), a existência posterior de ata de assembleia aprovada com quórum e registrada é suficiente para alterar o regime jurídico. No caso em debate, restou plenamente comprovado nos autos que a Ata de Assembleia de Constituição do Condomínio Edifício Veneto, lavrada em 14/03/1988 e registrada no Cartório de Títulos e Documentos em 15/04/1988, sob o nº 120.423 (Livro B-797) - Id. 268507258, contempla cláusula expressa de rateio proporcional: "5.a) O rateio das despesas comuns, sejam ordinárias ou extraordinárias, serão rateadas entre os condôminos na proporção de suas frações ideais." A mesma ata confirma que: “A assembleia decidiu ainda aprovar a minuta de convenção de condomínio registrada pela construtora no Cartório do Sexto Ofício desta Capital, com as modificações ora efetuadas, passando a ser doravante obrigatória para todos os condôminos e moradores do edifício.” A ata da assembleia de 14 de março de 1988, ainda deixa claro que se tratava da assembleia inaugural, que contou com a presença dos proprietários originais das unidades, cujas assinaturas constam do termo de presença anexo à ata. Sendo essa a assembleia constitutiva, e estando todos os titulares originários regularmente convocados e presentes, presume-se atendido o quórum de unanimidade exigido para aprovação da convenção originária, nos termos do art. 9º, §3º, da Lei nº 4.591/64, que à época dispunha: “Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações. § 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações. § 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio. Dessarte, tratando-se da assembleia inaugural de constituição do condomínio, e tendo sido a convenção aprovada com o quórum exigido, com posterior registro formal no Cartório de Registro de Imóveis, houve a incorporação válida da convenção apresentada pela construtora, já com as modificações deliberadas em assembleia. Ou seja, a cláusula de rateio proporcional às frações ideais não é fruto de alteração posterior, mas sim integrante da convenção original, regularmente aprovada e registrada no momento da constituição do condomínio. A partir de então, a convenção passou a vincular todos os condôminos, inclusive os apelantes, que adquiriram sua unidade posteriormente, aderindo automaticamente às disposições estatutárias, nos termos do art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil. Por sua vez, a ata de 23/09/1988 (registro nº 122.572) tratou apenas de ajustes percentuais nas unidades, sem alterar a base jurídica do rateio proporcional. Além disso, não há registro posterior de convenção que tenha revogado ou substituído a cláusula do item 5.a da convenção de 1988. Portanto, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança de valores superiores às coberturas, desde que fundados na fração ideal prevista na convenção devidamente registrada - como é o caso dos autos. Neste sentido, merece destaque o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. DESPESAS ORDINÁRIAS . APARTAMENTOS EM COBERTURA. RATEIO. FRAÇÃO IDEAL. ART . 1.336, I, DO CC/2002. REGRA. LEGALIDADE . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a convenção condominial pode instituir, para unidades de apartamentos em coberturas, o pagamento de taxa com base na proporção da fração ideal . 3. A taxa condominial destina-se ao pagamento das despesas de conservação e/ou manutenção do edifício, como limpeza, funcionamento dos elevadores, contratação de empregados, consumo de água e de luz, bem como para possibilitar a realização de obra ou inovações aprovadas pela assembleia geral e pagar eventuais indenizações, tributos, seguros etc. 4. A divisão do valor da taxa condominial se dá com base na fração ideal da unidade imobiliária, podendo a convenção estabelecer forma diversa (art . 1.336, I, do CC/2002). Precedentes. 5. As unidades imobiliárias com fração ideal maior pagarão taxa condominial em valor superior às demais unidades com frações menores, salvo previsão contrária na convenção. 6. Não há ilegalidade no pagamento a maior de taxa condominial por apartamentos em cobertura decorrente da fração ideal do imóvel. 7. Na hipótese, a norma que estabelece o pagamento de cota condominial ordinária é a prevista no art. 3º da Convenção do Condomínio Edifício Torre Blanca, cuja base de rateio despesas é a fração ideal do imóvel. 8. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1778522 SP 2018/0294465-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) Outros julgados dos Tribunais Estaduais corroboram essa linha: EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE CONDOMÍNIO . CRITÉRIO DE RATEIO. FRAÇÃO IDEAL. LEGALIDADE. 1 . O critério de rateio do valor da taxa de condomínio é, em regra, a fração ideal da unidade imobiliária, conforme previsão da Lei nº 4.591/64 e art. 1.336, I, do CC, sendo indevida a intervenção judicial para a discussão da justiça do método adotado . Precedentes do STJ. 2. O pagamento a maior da taxa de condomínio para apartamentos em cobertura com base na fração ideal é legal, não havendo motivo para a revisão do critério devidamente aprovado em Assembleia. Precedente do STJ.” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00023988820158080035, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONDOMINIAL. CRITÉRIO DE RATEIO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO. FRAÇÃO IDEAL . VALIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. 1. É cediço que os condôminos, por meio da Convenção de Condomínio, têm a liberdade de estipular a forma adequada de rateio das despesas condominiais, de modo que, aprovada pelo quorum regular, a Convenção assume status de norma cogente, frente às relações condominiais e depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para ser alterada (ex vi do artigo 1.351 do Código Civil). 2. É dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção da fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção. Em outras palavras, em regra, a divisão do valor da taxa condominial se dá com base na fração ideal da unidade imobiliária, podendo a convenção estabelecer de maneira diversa . 3. A cobrança de taxa de condomínio superior aos proprietários dos apartamentos maiores, como a cobertura, conforme previsto na Convenção de Condomínio, encontra-se em plena consonância com a regra adotada pela Lei 4.591/64 e art. 1.336 do Código Civil. Desta maneira, as unidades imobiliárias com fração ideal maior pagarão taxa condominial em valor superior às demais unidades com frações menores, salvo previsão contrária na convenção. Não há ilegalidade no pagamento a maior de taxa condominial por apartamentos em cobertura decorrente da fração ideal do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 52844779620238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível) Por fim, quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia e de enriquecimento sem causa, à luz da suposta ausência de benefício exclusivo às coberturas, cumpre ressaltar que a fração ideal não guarda correlação necessária com o uso efetivo das áreas comuns, mas sim com a representatividade jurídica e econômica da unidade autônoma no conjunto condominial. A fração ideal reflete, ordinariamente, área construída, valor patrimonial, impacto no uso coletivo e custo de manutenção proporcional, servindo como parâmetro jurídico-objetivo para o rateio das despesas comuns. A jurisprudência e a doutrina reiteradamente reconhecem a validade desse critério, inclusive por razões de equidade patrimonial, eficiência administrativa e estabilidade das relações condominiais. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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