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Processo nº 1003786-74.2025.8.26.0126

ID: 323210598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003786-74.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOVA OPçãO LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIANE FERREIRA DE MELLO

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RICARDO SOMERA

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FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS

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Processo 1003786-74.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nova Opção Locadora de Veículos Ltda - Vistos. Trata-se deação de reintegração de posseajuizada por Nova Opção L… Processo 1003786-74.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nova Opção Locadora de Veículos Ltda - Vistos. Trata-se deação de reintegração de posseajuizada por Nova Opção Locadora de Veículos LTDA em face de José Alves do Santos e Sidney Paulino da Silva, visando a retomada da posse do veículo descrito às fls. 02, objeto de contrato de locação. Alegou-se que o veículo foi locado mediante contrato firmado entre as partes, tendo o requerido deixado de cumprir suas obrigações contratuais, especialmente quanto ao pagamento das prestações e/ou devolução do bem na data pactuada, configurando esbulho possessório. Requereu-se aconcessão de tutela de urgênciapara imediata reintegração na posse do veículo, bem como a citação dos requeridos para apresentar contestação. Outrossim, foram anexados autos de infração de trânsito demonstrando que o requerido cometeu infrações durante o período locatício, agravando sua situação de inadimplência (fls. 30/82). Ademais, foram apresentados comprovantes de tentativas de contato via aplicativo de mensagens, e-mail, e telegrama, restando todas sem resposta por parte do requerido (fls. 83/95). Vieram os documentos de fls. 07/103. É o relatório.Decido. Cuida-se de pedido detutela de urgênciaformulado em ação possessória, especificamente de reintegração de posse de veículo objeto de contrato de locação. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença dos requisitos previstos no artigo 300, bem como no 561 do Código de Processo Civil. Analisando os documentos apresentados, verifica-se que a requerente demonstrou, em cognição sumária, aexistência de contrato de locaçãodo veículo descrito na inicial, bem como oinadimplemento contratualpor parte do requerido quanto ao pagamento das prestações,ensejando a rescisão do contrato. Somado ao inadimplemento, constata-se o descumprimento de outras obrigações contratuais, notadamente o não pagamento das infrações de trânsito cometidas durante o período locatício, bem como aausência de respostaàs diversas tentativas de contato realizadas pela locadora. O contrato de locação constitui título hábil a demonstrar a posse legítima da locadora sobre o veículo. Com o descumprimento da obrigação contratual pelos requeridos, configura-se o esbulho possessório. Está, portanto, evidenciada a probabilidade do direito da requerente, uma vez que demonstrada sua posse anterior sobre o bem e a prática de esbulho pelo requerido. Quanto ao perigo de dano, este se caracteriza pela própria natureza do bem objeto da lide, qual seja, veículo automotor, que se encontra em poder de terceiro em situação de inadimplemento contratual, podendo sofrer deterioração, depreciação ou mesmo ser transferido a terceiros, prejudicando a efetividade da tutela jurisdicional. Presentes, pois, os requisitos legais para a concessão da medida urgente. Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Expeça-se mandado de reintegração de posse do veículo descrito às fls. 02, e citação dos requeridos no endereço informado às fls. 04. Autorizo o emprego de força policial, se necessário, para o cumprimento da medida, valendo esta decisão como ofício à autoridade policial competente. Cópia desta decisão deverá ser anexada ao mandado. CITEM-SE os requeridos para, querendo, contestarem a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial; Expeça-se carta AR digital de citação em nome de José Alves dos Santos, no endereço informado na inicial. Após o recolhimento da taxa, fica desde já deferida a inserção via RENAJUD de bloqueio de circulação (restrição total) em relação ao veículo descrito às fls. 02. Int. - ADV: FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), TAIANE FERREIRA DE MELLO (OAB 509996/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Eduardo De Almeida

ID: 328863114

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1003786-57.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

EDUARDO DE ALMEIDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS DECISÃO Processo: 1003786-57.2022.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS DECISÃO Processo: 1003786-57.2022.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: EDUARDO DE ALMEIDA Trata-se de Inquérito Policial para apurar a suposta prática da infração penal prevista no artigo 339 do Código Penal perpetrada, em tese, por EDUARDO DE ALMEIDA. O Ministério Público ofereceu ao investigado proposta de acordo de não persecução penal, conforme consta no termo anexado ao ID 110082455, pág. 19-26. O referido acordo foi aceito pela defesa, razão pela qual foi submetido à homologação judicial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico a voluntariedade e a legalidade do acordo celebrado (art. 28-A, § 4º do Código de Processo Penal). As condições neles dispostas são adequadas e suficientes para a reprovação e a prevenção do crime (art. 28-A, caput, I e III, CPP). Diante do exposto, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e EDUARDO DE ALMEIDA para que surta seus efeitos legais e jurídicos, nos seguintes termos: Pagar, a título de prestação pecuniária, o valor de 03 (três) salários-mínimos em favor de entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito (art. 28-A, IV, CPP); O investigado se compromete a, mensalmente, comprovar ao Juízo da Execução Penal o cumprimento das obrigações principais, independente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; Comunicar ao Juízo da Execução Penal qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail, independentemente de notificação ou aviso prévio. O início do cumprimento deverá dar-se em até 30 (trinta) dias após ciência desta decisão, enquanto as demais parcelas, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes. O adimplemento desta obrigação deverá se dar com a apresentação dos recibos de pagamentos. Deverá o acusado comprovar, perante o Juízo da execução penal, o cumprimento da obrigação principal, independentemente da notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o vencimento da prestação. VISTA ao MP para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. À Serventia para que proceda com a alteração da classe processual, nos termos do art. 2º do Provimento-TJMT/CGJ A n.º 16/2024. DETERMINO que estes autos permaneçam suspensos no arquivo provisório enquanto se cumpre o acordo de não persecução penal, suspendendo também o curso da prescrição (art. 116, IV, do Código Penal). Em caso de descumprimento do acordo, deverá o Ministério Público comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e prosseguimento do feito. Em caso de cumprimento integral do acordo, deverão as partes comunicar ao juízo, para decretação da extinção da punibilidade (art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1003786-06.2025.4.01.4200

ID: 330476463

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003786-06.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

QUIUENE LIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRELE GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003786-06.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003786-06.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: QUIUENE LIMA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRELE GOMES DE OLIVEIRA - RR2384 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento do filho CAIO DE SOUZA LIMA ocorrido em 30/04/2024, conforme requerimento administrativo apresentado em 14/01/2025. II Nos termos dos arts. 25, III, e 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de salário-maternidade às seguradas especiais pressupõe a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao início do benefício. A demonstração da qualidade de segurada especial e do desempenho de atividade rural pelo período de 10 meses exige início de prova material corroborada pela prova oral, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. Em relação à carência para o benefício, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência, consoante decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. De acordo com o art. 194, § 8º, da Constituição Federal e o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991, segurado especial é aquele explora atividade campesina em regime de economia familiar. Por sua vez, segundo o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, o regime de economia familiar se caracteriza pela imprescindibilidade dessa atividade para o sustento da família. No caso em exame, emerge peculiar situação. Intimada acerca da designação de audiência, a parte autora manifestou expresso desinteresse na produção de prova testemunhal, em que pese ter sido oportunizada a produção dessa prova (id 2194180682). Como se sabe, a atividade rurícola em regime de subsistência deve ser demonstrada por elementos de prova material, confirmada por prova testemunhal idônea. Outrossim, a propriedade/posse de imóvel rural não induz à presunção de exploração da terra nas condições especiais exigidas pela lei. Nesse contexto, considerada a ausência de prova testemunhal, a autora não logrou comprovar a qualidade de segurada especial ao tempo do nascimento do filho ocorrido em 30/04/2024, razão pela qual julgo que a pretensão deduzida na inicial é improcedente. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/954). Intimem-se as partes no prazo de 10 dias. Intimações via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/19955). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC6). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1003786-80.2025.8.26.0609

ID: 306387279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003786-80.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUMARA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FUHRMANN SILVEIRA

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Processo 1003786-80.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sumara de Freitas - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado no sistema informat… Processo 1003786-80.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sumara de Freitas - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado no sistema informatizado. 2) Para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, como também a inexistência da condição obstativa prevista no seu § 3º, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão." No caso em tela, presentes os requisitos necessários e indissociáveis a concessão do pleito, vez que a probabilidade de direito restou evidenciada pelos documentos acostados à exordial. A fls. 46/47 temos a orientação da FAPESP de que os documentos emitidos não estão de acordo com os requisitos necessários para habilitação da proposta da bolsa de estudos e a fls. 48/53, temos a tentativa da parte autora de adequação dos documentos pela parte requerida, porém sem êxito. O perigo de dano e urgência mostram-se presentes, pois se trata de oportunidade de bolsa de estudos que atente a critérios temporais e específicos, como período de habilitação, vagas disponíveis, disponibilidade do candidato, o que pode comprometer a oportunidade técnica e profissional da parte autora. Ademais, não há perigo de irreversibilidade da decisão, vez que o pleito se limita a emissão de documentos relativos ao histórico universitário da parte autora, sem qualquer vislumbre de prejuízo a parte requerida. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré emita e envie a parte autora o histórico escolar de forma detalhada e completa com (i) o registro das reprovações, mesmo que ausentes; (ii) o histórico de trancamento de matrícula e qual o período; (iii) a especificação que, no segundo semestre de 2016, houve o trancamento do curso e, por isso, a parte autora não cursou disciplinas nesse período, na forma de documento oficial, conforme orientado no documento de fls. 46/47. A documentação deverá ser expedida e enviada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00, por cada dia de atraso. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser entregue pela parte interessada ao destinatário, preferencialmente via e-mail, devendo comprovar nos autos o envio. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se, via Portal Eletrônico, ficando o(a)(s) ré(u)(s) advertido(a)(s) do prazo de 15(quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que a parte ré não está estabelecida no local, ficam deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE FUHRMANN SILVEIRA (OAB 382823/SP)

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Processo nº 1003786-63.2025.8.11.0006

ID: 275484820

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003786-63.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003786-63.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.575,67 ESPÉCIE: [Planos de saúde]->TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: Nome: ANDREA CLAUDIA ALVES Endereço: RUA TRINTA E NOVE, 576, CASA, BOA ESPERANÇA, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-421 POLO PASSIVO: Nome: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Endereço: Rua Coronel José Dulce, 458, CENTRO, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-056 FINALIDADE: EFETUAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, e, após, EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para para que cumpra a tutela de urgência, abaixo descrita, bem como compareça à audiência designada, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Data: 11/07/2025 Hora: 13h30 (horário de Mato Grosso) Tipo: audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência e presidida pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania da Comarca de Cáceres. LIMINAR DEFERIDA: Deferida a tutela de urgência pleiteada para DETERMINAR que a parte Requerida UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RESTABELEÇA o plano de saúde da parte autora em razão de eventual inadimplemento do boleto de cobrança do plano requerido com vencimento em fevereiro/2025, possivelmente fraudado, até ulterior deliberação judicial, tudo a ser cumprido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, com a devida comprovação no feito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com início a partir do descumprimento da medida forte no art. 300 CPC (ID. 193970386). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação poderá ser sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 4. A defesa deverá manifestar-se sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 5. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). CÁCERES, 20 de maio de 2025. CÁCERES, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) TATIANA RODRIGUES BARBOSA DE SOUSA RIBEIRO Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003786-15.2025.8.26.0663

ID: 332957556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003786-15.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. J. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS ANTONIO DA SILVA

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Processo 1003786-15.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.J.A.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Diante da cumulação dos pedidos de guarda, alimentos e visi… Processo 1003786-15.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.J.A.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Diante da cumulação dos pedidos de guarda, alimentos e visitas, e considerando que o menor não detém capacidade para discutir a propria guarda, emende a parte autora a inicial a fim de incluir a genitora no polo ativo do feito. Fixo a guarda provisória do menor E.J.A.S. em favor da autora e, considerando a alegação de suposto risco da criança em companhia do pai, fixo o direito de visitas do requerido semanalmente, aos sábados e domingos alterados, das 10hs às 17 hs. Não existem informações concretas de vício em drogas, atos concreto de violência ou qualquer outra informação que justifique visita monitorada, cabendo melhor explicação dos motivos para tanto. Diante dos documentos trazidos com a inicial e da informação de que o requerido possui outros 5 (cinco) filhos, arbitro os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do réu, em caso de vínculo empregatício, ou, em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação, para pagamento todo o dia 10 (dez), mediante recibo ou depósito em conta, para o caso de desemprego ou trabalho autônomo. Visando à rápida solução do litígio, convido as partes para audiência perante o CEJUSC - SALA 02 (artigo 139, inciso V, do CPC), que se realizará no dia 18/08/2025 às 9h15min, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. A parte autora fica intimada na pessoa do advogado que defende seus interesses. Incumbirá à parte autora e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Cite-se e intime-se, ficando o(a) requerido(a) advertido(a) que caso não seja possível a conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, por intermédio de advogado, deverá ser apresentada contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No momento da citação deverá o Sr. Oficial de justiça solicitar o e-mail e o número do celular da parte requerida. Havendo requerimento, caso o(a) requerido(a) não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MATEUS ANTONIO DA SILVA (OAB 433273/SP), MATEUS ANTONIO DA SILVA (OAB 433273/SP)

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Processo nº 1003786-66.2025.4.01.3501

ID: 332571085

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003786-66.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MISLENE EUSEBIO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003786-66.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003786-66.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MISLENE EUSEBIO PEREIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que a parte autora pleiteia a concessão de SEGURO DPVAT. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 14.08.2024 ás 16h08min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para, querendo, tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 4 – Fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL intimada para, querendo, apresentar quesitos e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação da CAIXA para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1003786-57.2025.4.01.3504

ID: 313884125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003786-57.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003786-57.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003786-57.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (determinação da Lei 14.331/2022); (X) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003786-62.2023.4.01.4301

ID: 309565699

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003786-62.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLA CRISTINA RODRIGUES DIAS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003786-62.2023.4.01.4301 AUTOR: JOSE ALVES DOS SANTOS REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003786-62.2023.4.01.4301 AUTOR: JOSE ALVES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1003786-87.2025.8.26.0348

ID: 312116045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003786-87.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLIE JACOMASSI FREITAS

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MONICA DA COSTA JACOMASSI FREITAS

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Processo 1003786-87.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.B. - Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, homologo, por sentença, o acordo firmado… Processo 1003786-87.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.B. - Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, homologo, por sentença, o acordo firmado (fls. 93/94), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. Por consequência, revogo a tutela de urgência de fls. 56/57, passando a matéria a ser regulada pelo termo de acordo homologado. O termo de acordo assinado pelas partes, acompanhado desta sentença assinada digitalmente pelo Juiz da Vara da Família e das Sucessões valerá como título executivo judicial. Se o caso, a cópia desta sentença, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício ou mandado a ser entregue pelas partes a atual empregadora do alimentante ou ao INSS, para que efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução. Custas e despesas processuais nos termos da lei, observada a gratuidade judiciária concedida à autora e ao requerido, que ora defiro, pois não ofertou resistência ao pedido. Anote-se. Considerando a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados, bem como de certidão a respeito, observando as NSCGJ. Serve a presente sentença de certidão de trânsito em julgado. Comandos finais à serventia: Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: NICOLIE JACOMASSI FREITAS (OAB 495378/SP), MONICA DA COSTA JACOMASSI FREITAS (OAB 523828/SP)

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