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Regina Célia Farber x Banco Do Brasil S. A.

ID: 315598517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1003816-62.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA FARBER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S. A.

Intimação

Advogados:

YARA DE MORAES

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ROSANA SARMENTO ROCHA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1003816-62.2025.8.26.0562 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Regina Célia Farber - Banco do Brasil S. A. - Vistos. 1. REGINA CÉLIA FARBER propôs a presente ação contra o BANCO DO BRASIL… Processo 1003816-62.2025.8.26.0562 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Regina Célia Farber - Banco do Brasil S. A. - Vistos. 1. REGINA CÉLIA FARBER propôs a presente ação contra o BANCO DO BRASIL S.A, alegando que trabalhou como servidora pública municipal de julho/1981 a março/1987, sendo titular da conta PASEP nº 180.04059.51-7, instituída pelo Banco do Brasil como agente operador responsável pela administração dos valores condicionados ao fundo. Acrescenta que, após análise das microfilmagens e extratos solicitados em 18/09/2024, com auxílio de um contador, constatou que o valor dos rendimentos creditados a título de PASEP apresenta-se abaixo do montante devido, estando a correção dos valores depositados irregular, havendo ausência de correção/créditos em diversos períodos, com destaque para o fato de que o saldo atualizado (SATU) em 21.08.1989 era de Cz$ 533,48, valor incompatível com o total de agosto de 1988, que importava em Cz$ 76.663,00. Argumenta ainda que a requerida violou a Constituição Federal ao não preservar em conta os valores acumulados até 18.08.1988, que simplesmente desapareceram da conta da autora, configurando má gestão dos valores depositados relativos aos programas PIS/PASEP. Ao final, pediu a procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento das diferenças de atualização monetária devidas, acrescidas de juros legais e correção monetária, no montante de R$ 48.491,31, já deduzido o que foi recebido, bem como a inversão do ônus da prova conforme o Código de Defesa do Consumidor e a realização de prova pericial para apuração do valor desviado. O BANCO DO BRASIL S.A apresentou contestação a fls. 79/118, sustentando preliminarmente a suspensão do feito por força da decisão do STJ no Tema 1300, que determinou a suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. Alega ainda a ocorrência de prescrição decenal, com base no Tema 1150 do STJ, argumentando que o termo inicial do prazo prescricional é a data do saque dos valores (28/02/2018), já ultrapassado quando do ajuizamento da ação. Sustenta também sua ilegitimidade passiva para alterar os índices de atualização, devendo a União figurar no polo passivo como responsável pelos critérios de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo. Subsidiariamente, requer a denunciação da lide da União Federal, argumentando que é esta quem deve responder pelas eventuais perdas ou remunerações das contas PASEP. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não configurar relação de consumo, mas sim estatutária, e argumenta que os valores foram aplicados corretamente conforme os índices legais estabelecidos (TJLP, juros de 3% ao ano e RLA), sendo que os débitos na conta referem-se a rendimentos pagos regularmente em folha de pagamento da autora. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora nas custas e honorários advocatícios. A autora apresentou réplica a fls. 205/219. Passo à análise das questões preliminares pendentes. 2. Em primeiro lugar, não há que se falar em ilegitimidade passiva do requerido. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, diploma legal que estabeleceu expressamente a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor público, recebendo comissão pelos serviços prestados. Esta atribuição legal específica configura o fundamento da responsabilidade da instituição financeira pela gestão adequada dos valores depositados. A estrutura normativa do PASEP, conforme delineada no ordenamento jurídico, estabelece uma clara divisão de competências entre os órgãos envolvidos. O artigo 7º do Decreto 4.751/2003 prevê que a gestão do PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, cabendo a este órgão a definição das diretrizes gerais do programa. Contudo, o artigo 10 do mesmo diploma normativo estabelece que ao Banco do Brasil, na qualidade de administrador do Programa, compete não apenas manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, mas também creditar nas referidas contas a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, além de processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. É fundamental destacar que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 8/70. Esta alteração no regime jurídico do programa reforça a posição do banco como efetivo administrador dos recursos já depositados, sendo responsável pela sua preservação e adequada remuneração ao longo do tempo. Por força do artigo 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador. Tal disposição legal torna inequívoca a responsabilidade da instituição por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP. A atribuição legal não se limita à mera custódia dos valores, mas abrange a gestão ativa dos recursos, incluindo sua atualização monetária e a aplicação de rendimentos conforme as diretrizes estabelecidas. No presente caso, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de alegados saques indevidos ou de não aplicação adequada dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Esta distinção é fundamental para a delimitação da legitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade pela definição de índices difere substancialmente da responsabilidade pela aplicação correta desses mesmos índices nas contas individuais dos beneficiários. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento no Tema Repetitivo nº 1.150, que fixou expressamente que "O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Esta tese vinculante esclarece definitivamente a questão da legitimidade passiva em casos como o presente, onde se discute a adequação da gestão dos recursos pelo banco administrador. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é inequivocamente do Banco do Brasil S.A., não havendo necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, nem mesmo por meio de denunciação da lide, uma vez que a responsabilidade pela gestão adequada dos valores depositados nas contas individuais do PASEP foi expressamente atribuída pela lei à instituição financeira requerida. 3. É de se reconhecer, por outro lado, que a pretensão deduzida não está prescrita. A questão do termo inicial do prazo prescricional deve ser analisada à luz do princípio da actio nata, segundo o qual o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Este princípio, consagrado no artigo 189 do Código Civil, estabelece que a violação do direito, por si só, não é suficiente para deflagrar a fluência do prazo prescricional, sendo imprescindível o conhecimento efetivo da lesão pelo titular do direito. No contexto específico das ações envolvendo alegações de má gestão de contas do PASEP, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência efetiva dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Tal entendimento restou estabelecido, inclusive, em uma das teses consolidadas no Tema 1.150 do STJ, que expressamente dispõe: "O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP". Não se pode ignorar, por outro lado, que conquanto a autora sustente que teve conhecimento dos supostos desfalques somente em 18 de setembro de 2024, quando recebeu os extratos desta conta, deve-se apontar a data do saque da quantia relativa ao PASEP como o momento em que tomou ciência do fato. É evidente que, a partir da data do saque, ocorrido em 28 de fevereiro de 2018, a demandante tomou conhecimento do valor levantado e dispunha de elementos e plenas condições para questionar a correção do montante e a regularidade da gestão dos valores. O recebimento de quantia considerada irrisória frente ao período de contribuição constituiu fato objetivo e imediatamente perceptível, capaz de despertar a atenção da titular sobre possíveis irregularidades na administração de sua conta PASEP. A partir deste momento, nasceu para a autora a possibilidade concreta de questionar a adequação dos valores recebidos. A análise dos autos não revela qualquer indício ou mesmo alegação de que o réu tenha se negado a fornecer extratos anteriormente ao pedido formulado em setembro de 2024. A ausência de qualquer tentativa de obtenção de extratos ou realização de cálculos no período compreendido entre o saque e a solicitação efetivada em 2024 indica que a demora decorreu de escolha da própria titular. A opção da requerente em solicitar extratos e realizar cálculos posteriormente não pode postergar infinitamente o termo inicial da prescrição, sob pena de se conferir à parte interessada o poder de determinar arbitrariamente o momento de início da contagem do prazo prescricional. O ordenamento jurídico não pode admitir que a inércia do titular do direito, mesmo que justificada por desconhecimento técnico, tenha o condão de suspender indefinidamente o curso da prescrição. O princípio da segurança jurídica exige que se estabeleçam marcos temporais objetivos para o exercício de pretensões indenizatórias. De qualquer sorte, mesmo considerando como termo inicial da prescrição a data do saque, ocorrido em 28 de fevereiro de 2018, o prazo decenal estabelecido no artigo 205 do Código Civil, também reconhecido no Tema 1.150 do STJ, se esgotaria apenas em 27 de fevereiro de 2028. Tendo a presente ação sido ajuizada em 20 de fevereiro de 2025, verifica-se que a pretensão foi deduzida dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão indenizatória. Esta conclusão afasta definitivamente a preliminar suscitada pelo requerido, permitindo a análise do mérito da controvérsia. 4. Por fim, é necessário reconhecer que a solução da presente demanda necessariamente depende de se definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. Esta questão central permeia todo o mérito da controvérsia, uma vez que a autora alega a ocorrência de desfalques e saques indevidos em sua conta, enquanto o banco requerido sustenta a regularidade de todas as operações realizadas, atribuindo os débitos a pagamentos legítimos de rendimentos em favor da própria titular da conta. A complexidade desta questão probatória reside no fato de que envolve não apenas a análise técnica de operações financeiras específicas, mas também a interpretação das normas aplicáveis ao Código de Defesa do Consumidor em relações decorrentes de programas governamentais como o PASEP. A definição do regime probatório aplicável terá impacto direto no resultado da demanda, considerando que a inversão do ônus da prova pode alterar substancialmente as perspectivas de êxito das partes na comprovação de suas alegações. Ocorre que referido questionamento foi recentemente afetado ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, dando origem ao Tema nº 1.300, que tem por objeto a discussão sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a regularidade de saques nas contas vinculadas ao PASEP. A afetação desta controvérsia demonstra a relevância e a multiplicidade de processos que tratam da mesma questão jurídica em todo o território nacional, justificando a necessidade de uniformização do entendimento jurisprudencial. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada em 16 de dezembro de 2024, deliberou pela afetação dos Recursos Especiais números 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 como representativos da controvérsia, delimitando especificamente a questão a ser decidida nos seguintes termos: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Esta delimitação precisa da controvérsia evidencia que o presente caso se enquadra exatamente na hipótese objeto do julgamento repetitivo. Ao determinar a afetação, a Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura expressamente determinou a "suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a questão e tramitam no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC". Esta determinação possui caráter vinculante e deve ser observada por todos os órgãos jurisdicionais do país, não cabendo ao juízo de primeiro grau deliberar diferentemente sobre matéria que está sob a apreciação da Corte Superior em regime de recursos repetitivos. A suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça visa evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão jurídica, assegurando a uniformidade da jurisprudência e a segurança jurídica. O artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a afetação de recursos especiais repetitivos importa na suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão, individual ou coletivamente considerados, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Impõe-se, portanto, determinar a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, ou até determinação contrária da Corte Superior, com aplicação do código adequado. Esta suspensão não representa prejuízo às partes, mas sim medida de prudência que assegura que a decisão a ser proferida nestes autos estará em conformidade com o entendimento que será consolidado pela jurisprudência superior, evitando-se eventual necessidade de reforma em grau recursal. Int. - ADV: ROSANA SARMENTO ROCHA (OAB 159180/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), YARA DE MORAES (OAB 244427/SP)

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Processo nº 1035362-29.2024.8.11.0000

ID: 322616923

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1035362-29.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO JOSE LIPSCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035362-29.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035362-29.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), ANTONIO ALVES DA SILVA - CPF: 298.203.161-20 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A Direito tributário e processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa ambiental. Alegação de nulidade por ausência de notificação válida. Inexistência de vício formal. Desnecessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado para impugnar decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, no bojo de execução fiscal fundada em multa por infração ambiental, consubstanciada em Certidão de Dívida Ativa emitida pela SEMA/MT. 2. A parte agravante sustenta a nulidade do processo administrativo ambiental, por ausência de notificação válida, afirmando que a intimação foi enviada a endereço diverso de sua residência e recebida por terceiro. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve vício formal na notificação do administrado no processo administrativo ambiental que resultou na constituição do crédito tributário, a ensejar nulidade reconhecível em sede de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece como válida a notificação postal dirigida ao endereço constante nos cadastros da Administração, mesmo quando recepcionada por terceiro, cabendo ao contribuinte manter seus dados atualizados. 5. Ausente demonstração de que o agravante comunicou alteração de endereço, tampouco há provas de vício formal na notificação que justifiquem o reconhecimento de nulidade do auto de infração ambiental. 6. O exame da alegada irregularidade demandaria dilação probatória perante banco de dados da Administração Pública, o que é incabível na via estreita da exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado pela Súmula 393 do STJ. 7. A ausência de demonstração de prejuízo concreto e a inexistência de vício insanável impedem o reconhecimento da nulidade pretendida. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a notificação postal enviada ao endereço constante nos cadastros da Administração Pública, ainda que recepcionada por terceiro. 2. A exceção de pré-executividade não é meio adequado para alegações que demandem dilação probatória, como a verificação de eventual vício na notificação administrativa.. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por ANTONIO ALVES DA SILVA contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 1035362-29.2024.8.11.0000, oriundo da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A controvérsia originou-se de execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, sob o número 1027466-74.2022.8.11.0041, que visa à cobrança de crédito tributário decorrente de multa ambiental, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n. 2022579124, lavrada a partir do Auto de Infração Ambiental n. 20043341/2020, instaurado pela SEMA/MT. A decisão de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante. Contra essa decisão, o agravante interpôs Agravo de Instrumento, alegando nulidades no processo administrativo ambiental, especialmente quanto à falta de notificação válida para apresentar defesa na esfera administrativa. Em contrarrazões ao Agravo de Insturmento, o Estado de Mato Grosso aduziu a inocorrência de nulidade nas intimações, haja vista que o agravante foi devidamente intimado de todos os atos processuais, seguindo regularmente os ditames do art. 121, da LCE n. 38/1995 e o art. 4º, § 9º, do Decreto 1.986/2013. (Id. 269200256) Em seu parecer, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que a alegada nulidade exige dilação probatória, incabível na via estreita da exceção de pré-executividade. O recurso foi monocraticamente indeferido por este relator, sob o fundamento de que a notificação encaminhada via postal ao endereço constante na base de dados da administração — ainda que recebida por terceiro — é considerada válida, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do próprio TJMT. Ademais, considerando que o cerne da controvérsia consiste em verificar se o endereço para o qual foi expedido o AR (Rua Curitiba, Centro, nº 1047 - Escritório Tiago Carvalho) constava efetivamente na base de dados da SEMA por informação fornecida pelo próprio agravante, entendeu-se que isso exigiria produção de provas documentais e eventual perícia sobre os sistemas da administração pública, providência esta incompatível com o rito próprio do instituto da exceção de pré-executividade. Irresignado, o agravante interpôs o presente agravo interno, reiterando a tese de nulidade do processo administrativo, com fundamento em suposta ausência de notificação válida. Sustenta que reside há mais de uma década em endereço diverso daquele utilizado pela SEMA/MT para a notificação, e que a intimação editalícia teria sido realizada de forma precipitada, sem tentativa prévia de notificação pessoal ou por AR no endereço correto. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso pugnou pela manutenção da decisão agravada, reiterando a validade da notificação nos termos da jurisprudência dominante e defendendo a observância do devido processo legal no trâmite administrativo. É o relatório. V O T O R E L A T O R O agravo interno não merece acolhida. Trata-se de agravo interno interposto por ANTONIO ALVES DA SILVA contra decisão monocrática que, no bojo do Agravo de Instrumento n.º 1035362-29.2024.8.11.0000, negou provimento ao recurso originário, mantendo incólume a decisão do juízo de origem que rejeitara a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal n.º 1027466-74.2022.8.11.0041. A insurgência do agravante repousa sobre a tese de nulidade do processo administrativo que embasou a lavratura da Certidão de Dívida Ativa n.º 2022579124, sob o fundamento de cerceamento de defesa. Sustenta que a notificação inicial teria sido encaminhada a endereço diverso de sua residência, sendo recebida por pessoa estranha à relação jurídica, e que a posterior intimação da decisão administrativa se deu por edital, sem prévia tentativa de notificação pessoal, configurando, segundo alega, afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Todavia, os argumentos deduzidos no recurso não logram êxito em infirmar os fundamentos da decisão monocrática ora impugnada, mormente porque somente repete o que já foi decidido, razão pela qual entendo que a decisão guerreada deve ser mantida. Conforme consta dos autos, o Auto de Infração Ambiental n.º 20043341/2020 foi regularmente expedido pela autoridade competente, sendo a notificação inicial remetida ao endereço constante na base de dados da Administração Pública, onde foi recepcionada com aviso de recebimento, ainda que por terceiro. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal reconhece a validade da notificação postal encaminhada ao endereço correto do administrado, mesmo quando recebida por pessoa diversa, notadamente quando não há comprovação de vício formal e tampouco demonstração de prejuízo concreto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO – MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL – INOCORRÊNCIA – CARTA CITATÓRIA REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NA CDA – CITAÇÃO VÁLIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEI Nº 6.830/80 – DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE ENTREGA PESSOAL DA CARTA AO EXECUTADO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . O envio de carta de citação para o endereço constante dos cadastros estaduais gera a presunção de validade do ato, mesmo que o aviso de recebimento (AR) seja assinado por terceiros, uma vez que é obrigação do contribuinte manter seu cadastro atualizado junto ao Fisco. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10272752120238110000, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 09/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) (destaque nosso) EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. 1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional . 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3 . Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito. (STJ - REsp: 1648430 SP 2017/0007595-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017) (destaque nosso) PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO INDICADO PELA EMPRESA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO . VALIDADE DO ATO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA . SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2 . A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para aferir a validade da citação realizada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2154167 SP 2022/0188348-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2023) (destaque nosso) Ressalte-se que, em nenhuma fase, demonstrou o agravante que tenha comunicado mudança de endereço ou que tenha fornecido domicílio distinto daquele utilizado pela SEMA/MT, tampouco há nos autos elementos probatórios robustos que evidenciem vício insanável na constituição do crédito tributário. Ademais, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade não é meio hábil para veicular alegações que demandem dilação probatória, como seria necessário para aferição do domicílio real e da regularidade das notificações realizadas. Tal questão deve ser veiculada por meio dos embargos à execução, via processual própria para esse tipo de controvérsia: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA SEM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, com base na Súmula 393 do STJ, rejeitou exceção de pré-executividade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível, em sede de exceção de pré-executividade, o reconhecimento da ilegitimidade passiva de sócios incluídos no polo passivo de execução fiscal, quando ausente prova pré-constituída que afaste a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é meio adequado para veicular matérias de ordem pública, como a ilegitimidade passiva, desde que fundadas em prova pré-constituída, sendo vedada a dilação probatória. 4. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, conforme o art. 204 do CTN, cabendo ao executado o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a inexistência dos pressupostos para sua responsabilização pessoal. 5. A simples alegação de ausência de fundamentação individualizada na CDA e a suposta regularidade da empresa, desacompanhadas de documentos comprobatórios, são insuficientes para afastar a presunção de legitimidade do título executivo. 6. Diante da necessidade de dilação probatória para apurar eventual responsabilidade dos sócios com base no art. 135, III, do CTN, revela-se inadequada a via da exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir responsabilidade tributária de sócio quando a matéria demanda dilação probatória, considerando a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. 2. A ilegitimidade passiva de sócio somente pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade quando demonstrada, de plano, por prova documental pré-constituída.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 135, III, e 204; CPC/2015, a; Súmula 393/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1003565-35.2024.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 04/03/2025, DJE 18/03/2025. (N.U 1003816-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 03/06/2025)(destaque nosso) Assim, a decisão monocrática impugnada está em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo-se inalterada a decisão monocrática proferida nestes autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1003816-39.2024.8.11.0037

ID: 291721032

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003816-39.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003816-39.2024.8.11.0037. REQUERENTE: WANDERLEY PEREIRA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003816-39.2024.8.11.0037. REQUERENTE: WANDERLEY PEREIRA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE ajuizada por WANDERLEY PEREIRA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser portador(a) de traumatismo intracraniano com hematoma subdural frontal bilateral e contusão temporal com longa internação em UTI; traumatismo de músculo e tendão não especificados do tronco; artrose não especificada; fratura da escapula; fratura da diáfise do cúbito (ulna); fratura do primeiro metacarpiano; catarata senil nuclear; cegueira em um olho; descolamento da retina com defeito retiniano; outras formas especificadas de doença pulmonar obstrutiva crônica (distúrbio ventilatório, com resposta ao broncodilatador, DPOC (doença pulmonar obstrutiva crônica) em uso de medicação inalatória; lombociatalgia, espondilose lombar e osteopenia; distúrbios do olfato e do paladar, lhe impedindo de trabalhar. Com a inicial vieram documentos. Laudo pericial no id. 180482608. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id. 186121851, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Impugnação à contestação no id. 189112174. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a concessão de benefício por incapacidade. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Passo a analisar as questões preliminares. A parte requerida alega a coisa julgada. Entretanto, verifica-se que o processo nº 1007720-72.2021.8.11.0037 ainda aguarda julgamento de recurso, sendo que seu objeto é requerimento administrativo diverso do ora questionado, portanto inexiste coisa julgada, tampouco litispendência entre as ações. Passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na incapacidade laborativa da parte autora, a qual deve impedir o exercício de atividades que lhe garantem a subsistência, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A concessão de benefícios por incapacidade está regulamentada nos arts. 43 e 71 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, veja-se: Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. Além da incapacidade laborativa, a parte requerente deve cumprir o período de carência estabelecido pelo art. 29, I, do Decreto nº 3.048/99, que consiste na comprovação de 12 (doze) contribuições mensais anteriores ao requerimento do benefício. Contudo, é importante ressaltar que existem hipóteses legais de dispensa desse período de carência, taxativamente previstas no art. 30 do mesmo Decreto, como nos casos de acidente de qualquer natureza ou doenças graves especificadas em lei. Na hipótese de reingresso ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) após a perda da qualidade de segurado, o art. 27-A do Decreto nº 3.048/99 estabelece requisito diferenciado, exigindo-se o cumprimento de metade da carência original, ou seja, 6 (seis) contribuições mensais para a concessão do benefício. Para o segurado especial, o regime de carência possui regramento próprio, sendo substituído pela comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, conforme disposto no art. 30, IV, do Decreto nº 3.048/99. Destarte, tratando da qualidade de segurado, o supracitado Regulamento da Previdência Social dispõe que, caso ocorra a cessação do recolhimento das contribuições, a qualidade de segurado será mantida durante um determinado intervalo de tempo, no denominado “período de graça”. O período de graça básico está previsto no art. 13, II, do Decreto nº 3.048/99, que estabelece a manutenção da qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições ou do benefício por incapacidade. Conforme o § 1º do art. 13 do Regulamento, o segurado que já tiver recolhido mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado terá seu período de graça prorrogado por mais 12 (doze) meses, totalizando 24 (vinte e quatro) meses. O § 2º do mesmo artigo prevê que os prazos do período de graça serão acrescidos de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação. Infere-se, portanto, que para fazer jus ao benefício em questão deve o interessado comprovar, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ostentar a qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência; c) incapacidade temporária ou permanente que impeça o exercício das atividades laborais. Veja-se o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. RGPS. URBANO. AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS COMPROVADOS. DCB FIXADA NA SENTENÇA. TEMA 164 DA TNU . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade (aposentadoria por invalidez, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença e auxílio por incapacidade temporária) são devidos ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos, que comprove o cumprimento de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts . 11, 15, 25, 26, 42, 59 e demais dispositivos conexos da Lei 8.213/91). 2. Comprovada a invalidez temporária, com possibilidade de recuperação, foi deferido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com fixação da DCB após 15 dias da cirurgia necessária para restauração da capacidade laboral . 3. Apelação não provida. Sentença mantida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10620818420204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/04/2024 PAG PJe 17/04/2024 PAG). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO . INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. RURAL. CONDIÇÕES PESSOAIS . CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA . 1. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez. 2 . Quanto ao requisito da incapacidade, extrai-se da perícia médica judicial que o autor é trabalhador rural, tem 54 anos de idade, fundamental completo e sofre de sequelas de poliomelite. 3. De acordo com o laudo, a doença o torna incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual. Conforme consta: "Além da sua limitação para realizar atividades que exijam força e movimentação da coluna e membro inferior esquerdo, devem ser consideradas ainda sua idade, escolaridade e condições econômicas" . 4. Nesse contexto, concluiu o médico perito que o apelante encontra-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho, provavelmente a partir de 2010, em razão do agravamento da doença. 5. Portanto, considerando as condições pessoais do autor, mormente as conclusões exaradas pelo perito judicial, imperativa a concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente, a partir da data da cessação do benefício auxílio-doença anteriormente concedido, sujeito a exame periódico . 6. Apelação da parte autora provida para conceder benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da cessação indevida do auxílio-doença anteriormente concedido, isto é, DER em 01/11/2017. (TRF-1 - (AC): 10140237520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 20/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/06/2024 PAG PJe 20/06/2024 PAG). Tratando-se do benefício de auxílio por incapacidade temporária, quando o perito judicial não consegue estabelecer com precisão a data provável de recuperação da capacidade laborativa do segurado, a fixação da data de cessação do benefício (DCB) deverá observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, em estrita conformidade com o disposto no art. 78, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, sem prejuízo de pedido administrativo de prorrogação do benefício caso a condição incapacitante se estenda. No caso dos autos, verifica-se que a qualidade de segurado e a carência foram devidamente comprovadas pelo extrato previdenciário da parte autora (id. 186121853), onde se constata que possuía mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado, o que prorroga o período de graça para 24 (vinte e quatro) meses. Além disso, comprovou situação de desemprego (id. 182148109) estendendo o período de graça para 36 (trinta e seis) meses. Quanto à incapacidade para o exercício das atividades laborais, o laudo pericial atestou que a parte requerente está total e permanentemente incapacitada, “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral total e permanente devido a processo de sequela de fratura de rádio direito, sequelas de TCE e cegueira legal no olho esquerdo Diagnósticos de: CID 10: S06 - Traumatismo intracraniano, S52.2 - Fratura da diáfise do cúbito consolidada (ulna), , H25.1 - Catarata senil nuclear, H54.4 - Cegueira em um olho, H33.0 - Descolamento da retina com defeito retiniano. Dá-se o início da incapacidade atual na presente data, onde foi possível atribuir com exame físico a atual capacidade.” (id. 180482608). A data de início do benefício (DIB) deve ser a data de início da incapacidade (DII) identificada pela perícia, 13/09/2024 (id. 180482608), haja vista que os requerimentos administrativos e as cessações de benefícios anteriormente concedidos são dos anos de 2016, 2017, 2020, 2021 e 2022, sendo que nos autos nº 1007720-72.2021.8.11.0037 foi constatado pela perícia judicial realizada em 2022 “a ausência atual de incapacidade laboral devido a processo de consolidação satisfatória de rádio direito, ausência atual de sequelas de TCE e cegueira legal em apenas um olho” (anexo). Assim, não há elementos concretos que demonstrem que desde a DER ou a cessação do benefício anteriormente concedido a parte estava incapaz para o exercício de atividade laboral. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL..AUXÍLIO DOENÇA APELO DA PARTE AUTORA RESTRITO A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO DA DIB NA DII APONTADA NA PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 . Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2 . Apelo da parte autora restrito a data de início do benefício e aos honorários advocatícios. 3, Fixação da data de início do benefício - DIB do auxilio-doença na data de início da incapacidade - DII apontada pelo perito judicial, comprovada por meio de exame clínico e documentos médicos. 4. Os honorários advocatícios, em casos que tais, são fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular . 5. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - AC: 10001467020174013813, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/10/2020 PAG PJe 14/10/2020 PAG). Desse modo, entendo que a parte requerente faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 3.048/99, haja vista que estão preenchidos os requisitos legais. Concernente à alegação de inconstitucionalidade na diferenciação de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade comum e a acidentária, entendo ausente o interesse processual na discussão, uma vez que o benefício ora concedido é acidentário. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de devolução dos valores recebidos antes do trânsito em julgado. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder à parte requerente o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, a partir da data de início da incapacidade fixada pela perícia médica judicial (13/09/2024 – id. 180482608), descontados valores pagos a título de benefícios inacumuláveis e observada a eventual prescrição quinquenal. Tópico Síntese: I. Nome: Wanderley Pereira Lima; II. Benefício: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária; III. Data de início do benefício (DIB): 13/09/2024; IV. Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS; V. Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Correção monetária e juros moratórios conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo dispõe a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida, já que atualmente não há na legislação estadual a concessão de isenção à União e suas autarquias (vide Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou a Lei nº 7603, de 27 de dezembro de 2001). Após o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1003816-93.2025.8.26.0099

ID: 279706705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003816-93.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA VILLAçA JOãO CARLOS BORGES MATHIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Armando Cesar Candido da Silva (OAB 411611/SP) Processo 1003816-93.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: João Carlos Borges Mathias, Eliana Maria Villaça - Fls. 90/139: Recebo como emenda da inici… ADV: Armando Cesar Candido da Silva (OAB 411611/SP) Processo 1003816-93.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: João Carlos Borges Mathias, Eliana Maria Villaça - Fls. 90/139: Recebo como emenda da inicial. Os requerentes alteraram a modalidade de usucapião para ordinário. Corrija-se no sistema SAJ. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Anote-se o e-mail e o whatsapp da parte requerente (fls. 01 e 90). Foram acostado aos autos: 1) documentos pessoais e procuração (fls. 20/22); 2) as duas últimas declarações de imposto de renda do requerente João Carlos, extratos bancários, comprovante de recebimento de benefício previdenciário e declaração de pobreza (fls. 23/48 e 92/106); 3) requerimento de instalação de energia elétrica (fls. 49/54); 4) contrato de compra e venda (fls. 55/57); 5) recibo de compra e venda (fl. 58); 6) escritura de compra e venda (fls. 60/62); 7) certidão de matrícula atualizada do imóvel (fls. 63/75); 8) planta, memorial descritivo e CRT-SP do engenheiro responsável (fls. 76/81); e 9) certidões do distribuidor cível da comarca em seus nomes (fls. 107/108 e 114/115). No prazo de 01 (um) mês, traga aos autos: 1) certidões de objeto e pé ou copia pertinente das ações de usucapião indicadas às fls. 107/108 e 114/115, com perfeita identificação da área e do andamento processual; 2) declarações de três pessoas que não sejam confrontantes da área usucapienda, a fim de comprovarem o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do usucapião (posse pública, mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, com justo título e boa fé, pelo prazo de 10 anos, por si só), com firma reconhecida, uma vez que a de fls. 115/119 não preenchem tais requisitos. Sugere-se que a parte tome as providências que lhe cabem desde logo para obter a documentação no prazo de um mês, a fim de evitar pedidos de dilação e consequente demora processual, trazendo-a, de preferência, em uma única petição para apreciação judicial. Remetam-se imediatamente os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para manifestação do Oficial acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral. Para maior celeridade processual, cadastre-se o nome do Oficial do registro de imóveis como terceiro interessado nestes autos e, ao confeccionar o competente ofício requisitando-se parecer nos termos das informações trazidas pelos autores, extraia-se senha do sistema processual para instruir aludido ofício, proporcionando acesso imediato ao processo e maior agilidade na prestação das informações requisitadas. Pontuo que a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo. Intimem-se, pelo portal eletrônico, para que manifestem eventual interesse no feito, a União, o Estado e Município. Cite-se imediatamente os requeridos, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem, com a observância do art. 212, § 2º, do NCPC. Citem-se, ainda, por e-mail e WhasApp, caso sejam fornecidos. Caso se trate de área certa inserida em gleba maior, a ser constatado pela serventia, é desnecessária a citação dos coproprietários titulares de frações ideais. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Indeferimento da citação por edital dos confrontantes e condôminos de partes ideais situadas na mesma área rural, não localizados pelo Oficial de Justiça Inconformismo que merece acolhida Demanda que tem por objeto parte ideal localizada em área certa, dentro de gleba maior Confrontantes diretos citados (à exceção dos falecidos) - Citação pessoal dos confinantes e condôminos faltantes que se mostra inviabilizada, diante do elevado número e do incerto paradeiro, certamente com diversas alienações e sucessões, o que acabaria por inviabilizar a pretensão exordial - Suficiente a citação pessoal já realizada dos confrontantes (e a editalícia dos herdeiros daqueles falecidos, com nome e paradeiros incertos) Precedentes - Decisão reformada Recurso provido." (TJSP, rel. Salles Rossi, agravo instr nº 2026131-51/18, j. 21.05.18). "Ementa: Agravo de instrumento. Ação de usucapião voltada a área certa localizada dentro de gleba maior, com múltiplos coproprietários. Decisão que determinou a qualificação de todos os confinantes para citação pessoal. Inconformismo da autora. Determinação que em boa parte inviabiliza a ação, tendo em vista o elevado número de supostos confinantes os quais, em sua maioria, comprovadamente, já realizaram múltiplas alienações. Suficiente a citação pessoal dos confrontantes diretos, com expedição de edital para manifestação de eventuais interessados. Eventual nulidade trará maior prejuízo à própria autora. Recurso provido. "(TJSP, rel. Piva Rodrigues, agrav instr. Nº 2135963-87, j. 2.08.16). 1) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); b) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. 2) Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito; ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. 3) Não localização da parte requerida e pesquisas de endereços Se a parte requerida não vier a ser localizada pessoalmente no endereço fornecido pela parte autora, sem nova conclusão, defiro, desde logo, a realização de pesquisa pelos sistemas SisbaJud, SerasaJud, SIEL e Sniper. Ao assessor para as providências cabíveis, dispensável o recolhimento da taxa judiciária devida, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição do necessário para tentativa de citação (mandado, se dentro do Estado de São Paulo; carta AR, se fora do Estado) para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando o requerido em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando-se em jornal local e outras formas de publicidade. Na hipótese de inércia do requerido após a sua citação por edital, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos Concluído o ciclo citatório, expeça-se edital para citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 20 dias, intimando-se os requerentes para apresentarem minuta ao e-mail institucional braganca4cv@tjsp.jus.br, no prazo de 5 dias. O edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos não localizados. Cartório: 1) publicar esta decisão; 2) remeter os autos ao CRI. Eventuais divergências apontadas pelo Oficial serão apreciadas por ocasião da sentença; 3) citar imediatamente os requeridos e os respectivos cônjuges, se casados forem; 4) notificar as Fazendas Públicas da União, Estado e Município pelo portal eletrônico; 5) a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo; 6) edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos; e 7) certificar periodicamente as providências já tomadas e as pendentes para o andamento do processo. Int.

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1. Paulo Cesar De Oliveira Barros (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 320986848

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0174011-77.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARROS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1003816/SP (2025/0174011-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO : PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARROS - SP343415 IMPETRADO : TRIBUNAL DE J… HC 1003816/SP (2025/0174011-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO : PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARROS - SP343415 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PAULO ROBERTO DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO ROBERTO DOS SANTOS contra acórdão da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0005592-73.2025.8.26.0996. Consta que o paciente foi condenado a 33 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão e se encontra recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu. A progressão ao regime semiaberto foi deferida pelo Juízo da Execução em 17/2/2025, após a apresentação de exame criminológico favorável (e-STJ fls. 13/16). Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs agravo em execução penal perante o Tribunal estadual, que deu provimento ao recurso para cassar a progressão e determinar o retorno imediato do paciente ao regime fechado (e-STJ fls. 9/12). No presente mandamus, sustenta a defesa que o agravo ministerial foi interposto apenas em 25/3/2025, ultrapassando o prazo legal de cinco dias, mesmo com o benefício da contagem em dobro. Defende a nulidade do acórdão recorrido por intempestividade do recurso. Argumenta, ainda, que o paciente cumpre os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão, estando preso há mais de vinte anos, com conduta carcerária adequada, e que a gravidade abstrata dos delitos não pode justificar a regressão. Alega constrangimento ilegal, com base no art. 648, II, do Código de Processo Penal. Requer o reconhecimento da intempestividade do agravo, a anulação do acórdão e o restabelecimento da decisão concessiva da progressão. Alternativamente, postula a concessão de medida liminar para que o paciente aguarde o julgamento em livramento condicional. A liminar foi indeferida, informações foram prestadas e o parecer ministerial seguiu o sentido de denegação da ordem. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Alegação de intempestividade do agravo em execução interposto pelo MP estadual Sobre o assunto, conforme consta do andamento do Processo de Execução n. 7000332-75.2006.8.26.0602, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, apesar de a decisão de promoção ao regime semiaberto ter sido publicada em 20/2/2025, a vista ao MP somente se deu em 24/3/2025, sendo que o recurso foi interposto logo um dia depois, em 25/3/2025, estando, portanto, tempestivo, ou seja, foi apresentado dentro do prazo legal de 10 dias. Lembre-se que a contagem para interposição de recursos, tanto pela Defensoria Pública quanto pelo Ministério Público, se dá a partir da intimação pessoal, com direito a prazo em dobro: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PECULIARIDADES DO PROCESSO PENAL. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 18, II, "h", DA LC N. 75/1993 e 41, IV, DA LEI N. 8.625/1993. 1. A intimação dos atos processuais tem por objetivo dar conhecimento ao interessado sobre o ato praticado, permitindo-lhe, eventualmente, a ele reagir, em autêntica expressão procedimental do princípio do contraditório, o qual se efetiva no plano concreto com a participação das partes no desenvolvimento do processo e na formação das decisões judiciais, de sorte a conferir tanto ao órgão de acusação quanto ao de defesa o direito de influir, quer com a atividade probatória, quer com a apresentação de petições e arrazoados, escritos e orais, na formação do convencimento do órgão jurisdicional competente. 2. Na estrutura dialética do processo penal brasileiro, o Ministério Público desempenha suas funções orientado por princípios constitucionais expressos, entre os quais se destacam o da unidade e o da indivisibilidade, que engendram a atuação, em nome da mesma instituição, de diversos de seus membros, sem que isso importe em fragmentação do órgão, porquanto é a instituição, presentada por seus membros, que pratica o ato. 3. Incumbe ao Ministério Público a preservação da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF), o que autoriza a otimização da eficiência dos serviços oficiais, dependentes do acompanhamento e da fiscalização de vultosa quantidade de processos. Daí a necessidade e a justificativa para que a intimação pessoal seja aperfeiçoada com a vista dos autos (conforme disposto expressamente no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/1993 e no art. 18, II, "h", da LC n. 75/1993). Raciocínio válido também para a Defensoria Pública (arts. 4º, V, e 44, I, da LC n. 80/1994), dada sua equivalente essencialidade à função jurisdicional do Estado (art. 134 da CF) e as peculiaridades de sua atuação. 4. Para o escorreito desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, a intimação pessoal dos membros do Ministério Público é também objeto de expressa previsão no novo CPC, no art. 180 (repetindo o que já dizia o CPC de 1973, em seu art. 236, § 2º), semelhantemente ao disposto no art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal. 5. A distinção entre intimação do ato e início da contagem do prazo processual permite que se entenda indispensável - para o exercício do contraditório e a efetiva realização da missão constitucional do Ministério Público - que a fluência do prazo para a prática de determinado prazo peremptório somente ocorra a partir do ingresso dos autos na secretaria do órgão destinatário da intimação. Precedentes. 6. Assim, a não coincidência entre a intimação do ato decisório (em audiência ou por certidão cartorial) e o início do prazo para sua eventual impugnação é a única que não sacrifica, por meio reflexo, os direitos daqueles que, no âmbito da jurisdição criminal, dependem da escorreita e eficiente atuação do Ministério Público (a vítima e a sociedade em geral). Em verdade, o controle feito pelo representante do Ministério Público sobre a decisão judicial não é apenas voltado à identificação de um possível prejuízo à acusação, mas também se dirige a certificar se a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis - dos quais é constitucionalmente incumbido de defender (art. 127, caput, da CF) - foram observados, i.e., se o ato para o qual foi cientificado não ostenta ilegalidade a sanar, ainda que, eventualmente, o reconhecimento do vício processual interesse, mais proximamente, à defesa. 7. É natural que, nos casos em que haja ato processual decisório proferido em audiência, as partes presentes (defesa e acusação) dele tomem conhecimento. Entretanto, essa ciência do ato não permite ao membro do Ministério Público (e também ao integrante da Defensoria Pública) o exercício pleno do contraditório, seja porque o órgão Ministerial não poderá levar consigo os autos, seja porque não necessariamente será o mesmo membro que esteve presente ao ato a ter atribuição para eventualmente impugná-lo. 8. Recurso especial provido para reconhecer a tempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público Federal e determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que julgue o recurso ministerial. TESE: O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. (REsp n. 1.349.935/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/8/2017, DJe de 14/9/2017.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PENAL. TERMO INICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTRADA DOS AUTOS NA INSTITUIÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO TEMPESTIVO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. ART. 318, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HC N. 143.641/STF. INAPLICABILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. 1. O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. 2. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016). 3. Ademais, a partir da Lei n. 13.769, de 19/12/2018, dispõe o Código de Processo Penal em seu art. 318-A, caput e incisos, que, em não havendo emprego de violência ou grave ameaça nem prática do delito contra os seus descendentes, a mãe fará jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. 4. Na presente hipótese, a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos. 5. Entretanto, os delitos foram praticados mediante emprego de violência ou grave ameaça - homicídio qualificado contra o cônjuge, de quem já estava separada de fato -, além de a sentença condenatória ter transitado em julgado, o que afasta o caráter preventivo da prisão, circunstâncias aptas a justificar o afastamento dos preceitos normativos e jurisprudenciais expostos acima, mormente se por analogia, como no caso em tela. 6. Ordem denegada. Prejudicado o pedido de reconsideração da liminar. (HC n. 542.378/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020.) Progressão ao regime semiaberto Sobre o assunto, o Tribunal cassou a decisão de progressão, sob os seguintes fundamentos (STJ, fls. 11/12): [...] A natureza dos delitos pelos quais foi condenado o agravado, demanda cuidadosa análise antes de sua efetiva reintegração ao corpo social, máxime porque, no regime semiaberto, virá ele a ganhar as ruas, dada a possibilidade de trabalho externo, frequência a cursos profissionalizantes e saída temporária sem vigilância (arts. 35, § 2º, do CP; 37 e 122 da LEP). O sentenciado, inclusive, durante a execução da pena, praticou faltas disciplinares de natureza grave (fl. 15), em total descompasso com sua finalidade reeducativa; tal circunstância faz ressumbrar personalidade avessa à lei, ao convívio social e à terapêutica penal. Diante desse quadro, necessário bem averiguar sua evolução, mostrando-se prematuro colocá-lo em contato com a coletividade, considerado o período remanescente de pena a cumprir. [...] De mister, então, maior vivência do sentenciado no regime mais gravoso, resguardando-se o interesse social, que, por sua natureza, está acima daquele de ordem privada nesta esfera, ante o princípio “in dubio pro societate”, que vigora na fase da execução criminal. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso ministerial, para, cassada a progressão, determinar-se o retorno imediato do sentenciado ao regime fechado. De fato, no caso do executado, a sua promoção ao regime semiaberto requer maior cautela, uma vez que, conforme consta do boletim informativo, ele praticou duas faltas graves, em 2017 e em 2019, consistentes em uso de aparelho celular e subversão à ordem e disciplina (e-STJ, fls. 63 e 69), datas não consideradas antigas pela jurisprudência desta corte. Essa circunstância prova que o executado não assimilou a terapêutica penal, porque mostra um comportamento audacioso e indisciplinado. Lembre-se que a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). Assim, o mais importante não é o tempo decorrido desde a última infração, e sim a gravidade do fato, que é justamente o destemor da Justiça e a repetição de faltas graves (afinal, foram duas, não uma apenas). Dessa forma, ainda que seu comportamento seja classificado como bom, lembre-se que a noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 25/8/2021). Afinal, vigora, no processo de execução penal, o princípio do in dubio pro societate, de modo que, na dúvida quanto à periculosidade do apenado, deve-se decidir em favor da sociedade. É que esta Corte vem entendendo que apenas as faltas graves cometidas em período longínquo – 6 anos ou mais – não constituem fundamento idôneo para indeferir a progressão de regime. Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM 'HABEAS CORPUS'. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DO MÉRITO DO SENTENCIADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E LONGEVIDADE DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FUGA COMETIDA NO CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS NOVOS PELO AGRAVANTE PARA INVALIDAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Esta Corte Superior é firme no entendimento de que a longevidade da pena e a gravidade do delito não são aptos, por si só, a fundamentar a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios, porquanto o que se exige do reeducando é que demonstre seu mérito no curso da execução de sua pena. 2. Consolidou-se neste Tribunal diretriz jurisprudencial no sentido de que faltas graves antigas, já reabilitadas pelo decurso do tempo, não justificam o indeferimento da progressão de regime prisional (HC n.º 544.368/SP, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 17/12/2019). 3. 'In casu', o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido. (AgInt no HC n.º 554.750/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020). EXECUÇÃO PENAL. 'HABEAS CORPUS' SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. DETERMINAÇÃO QUE A PACIENTE SEJA SUBMETIDA A EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, LONGA PENA A CUMPRIR E FALTA GRAVE VETUSTA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – (...). II - O eg. Tribunal a quo cassou a decisão que deferiu a progressão de regime à paciente e determinou a realização de exame criminológico, com fundamento apenas na gravidade abstrata dos crimes por ela praticados, na sua longa pena a cumprir, bem como na vetusta falta grave por ela cometida em 9/6/2009 (há mais de dez anos); os fundamentos utilizados não se mostram idôneos para afastar a presença do requisito subjetivo e indeferir a progressão de regime. Precedentes. III - Além disso, este Tribunal Superior de Justiça tem se manifestado no sentido de que faltas graves cometidas em período longínquo e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime. Precedentes. 'Habeas corpus' não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar o v. acórdão proferido no Agravo em Execução n.º 7002012-73.2018.8.26.0344, e restabelecer a decisão do d. Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime à paciente. (HC n.º 509.389/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe 27/6/2019) AGRAVO REGIMENTAL EM 'HABEAS CORPUS'. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE DOS DELITOS E CONSIDERAÇÃO DE FALTAS GRAVES COMETIDAS HÁ MAIS DE 10 ANOS. FUNDAMENTO INVÁLIDO. BOM COMPORTAMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. 'WRIT' CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Sabe-se que a jurisprudência desta Corte Superior considera que a existência de falta grave constitui óbice para a progressão de regime por ausência de requisito subjetivo. 2. A instância a quo não logrou fundamentar o não preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, haja vista que, havendo atestado de bom comportamento e exame criminológico favorável, os fatores relacionados aos crimes praticados e que já são objeto da execução penal em curso não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime, ressaltando-se que as faltas graves mencionadas são antigas, visto que foram cometidas há mais de 10 anos, não constituindo fundamento idôneo para afastar o requisito subjetivo. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no HC n.º 504.294/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe 12/9/2019). Assim, não ficou configurada flagrante ilegalidade, hábil a ocasionar o deferimento, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Processo nº 1003816-89.2021.4.01.3906

ID: 276500468

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003816-89.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAILSON MARTINS FURTADO E SILVA

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE FONSECA SANTOS

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SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI

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VANDRE BARBOSA COLARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003816-89.2021.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO CIVIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003816-89.2021.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CAPITAO POCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO RAMOS DO NASCIMENTO - PA15502 e CEZAR AUGUSTO REZENDE RODRIGUES - PA018060 POLO PASSIVO:ANTONIA DIANA MOTA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANDRE BARBOSA COLARES - PA26679, SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI - PA002774 e FELIPE FONSECA SANTOS - PA26384 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra MÁRCIA MARIA ROCHA CAVALCANTE e LAÉRCIO AMORIM DE MIRANDA, na qual requer a imposição das penalidades previstas no art. 12, I, II e III, da Lei de Improbidade (redação anterior) e a condenação ao ressarcimento integral do dano ao erário, em vista da ausência de prestação de contas de verbas federais repassadas no ano de 2016, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE ao Município de Capitão Poço/PA. Narra a inicial, em síntese, que em 6 de junho de 2017, o Ministério da Educação, por meio do FNDE, notificou o município por não ter prestado contas do programa de alimentação escolar referente ao ano de 2016, cujo valor era de R$ 1.221.600,00. Diante da ausência total de documentação deixada pela gestão anterior, a atual administração procurou o ex-secretário de educação, identificado como o segundo réu, com intermédio da vereadora Bié, que também fazia parte da antiga gestão. Apesar da tentativa de cooperação, não houve entrega das contas nem interesse em colaborar, o que configurou descumprimento das obrigações legais. Como medida para evitar responsabilizações e proteger o patrimônio público, o prefeito expediu a Portaria nº 407/2017, instaurando Tomada de Contas Especial. A ausência de prestação de contas já acarretava prejuízos ao município, que corria o risco de ter os recursos destinados à merenda escolar suspensos. O documento evidencia a dificuldade da gestão atual em obter informações da administração anterior e as consequências financeiras e administrativas dessa omissão. (id 1342519762) O autor juntou documentos. (id 701055968 a 701055989) O MPF se manifestou pelo envio dos autos à Justiça Federal. (id 701055989 e 701055990) A ré Antônia Diana Mora de Oliveira apresentou manifestação preliminar alegando, em síntese, a incompetência da Justiça Estadual, a inépcia da inicial. Na oportunidade a ré apresentou documentos da prestação de contas (id 701055995 a 701065460 / 701065462 a 701039517). O requerido Janailson Martins Furtado apresentou manifestação preliminar alegando, em síntese, a inexistência de ato de improbidade por ausência de dano ou prejuízo ao erário. (id 701039525 e 701039526 / id 701039542 e 701079981) O TRF da 1ª Região deu provimento a agravo de instrumento da parte ré, Antônia Diana, para determinar a remessa dos autos para a Justiça Federal, SSJ de Paragominas/PA. (id 701098953) Instado a se manifestar sobre o prosseguimento do feito (id 856752089), o MPF se manifestou pela manutenção do Município de Capitão Poço como autor da ação, tendo em vista a medida cautelar deferida na ADI 7042, bem como requereu o prosseguimento do feito. (id 940551681) O MPF juntou documento acerca da não aprovação das contas prestadas ao FNDE. (id 1119481765) A decisão id 2097089652 determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, oportunizando a complementação ou aditamento da causa de pedir às disposição do novo diploma legal, bem como adequar eventual pedido de indisponibilidade. O Município de Capitão Poço/PA quedou-se inerte enquanto o MPF requereu o prosseguimento do feito e a procedência da ação (id 2128899163). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito encontra-se devidamente instruído, imaculado de vícios ou nulidades, bem como tendo em vista os elementos apresentados, torna-se desnecessária a dilação probatória, porquanto os autos encontram-se suficientemente instruídos pelos documentos juntados pelo MPF e pelos requeridos. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Inépcia da petição inicial por ausência de individualização das condutas A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos. A narrativa descreve com suficiência os atos de improbidade que teriam sido praticados pelo então gestor municipal, relacionados à execução do repasse do FNDE no exercício de 2016. Ainda que de forma sumária, há imputação de responsabilidade administrativa, o que permite o exercício do contraditório. Eventuais deficiências quanto ao detalhamento serão apreciadas no mérito, não caracterizando, por si só, inépcia. Afasto a alegação de inépcia da inicial. 2.2. DO MÉRITO A tutela da probidade administrativa constitui mandado constitucional explícito. A Constituição Federal de 1988, além de prever deveres gerais de conduta destinados a Administração Pública e seus agentes, prescreve a aplicação de sanções graves pela prática de atos ímprobos e estabelece a improbidade administrativa como ilícito qualificado e autônomo, externo ao direito penal (CF, art. 37, § 4º). Coube à Lei n. 8.429/92 estabelecer as normas gerais do regime jurídico de tutela da probidade administrativa, as quais praticamente não foram alteradas em quase três décadas de vigência. Ocorre que recentemente a Lei n. 14.230/21 operou profundas modificações na Lei n. 8.429/92, tanto de natureza processual quanto material, de modo que, a partir de sua vigência, é possível afirmar que se está diante de uma Lei de Improbidade essencialmente nova, ainda que o legislador ordinário tenha optado nominalmente por modificar e não revogar a Lei n. 8.429/92. Em relação à aplicabilidade temporal das alterações processuais, não há controvérsia significativa, uma vez que normas de direito processual se aplicam imediatamente aos processos futuros e pendentes, independentemente do momento de verificação da situação fática descrita na demanda, devendo-se respeitar os direitos processuais adquiridos, os atos processuais já praticados e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI); ou seja, sem efeitos retroativos. Assim, as alterações de natureza processual são aplicáveis de imediato e todos os atos processuais regularmente praticados sob a legislação anterior são considerados válidos. Todavia, quanto às suas disposições de direito material, pela ausência de previsão específica sobre a eficácia temporal da nova lei e a expressa menção à aplicabilidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei n. 8.429/92, art. 1º, § 4º) - o que atrairia, segundo parcela da comunidade jurídica, a incidência da garantia da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL) -, instaurou-se relevante situação de incerteza acerca da (ir)retroatividade da Lei n. 14.230/21. A fim de solucionar a controvérsia, o STF julgou o ARE n. 843.989 sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 1.199), fixando a seguinte tese jurídica (ARE 843989, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, publicado em 12/12/2022): “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Considero que as razões determinantes empregadas pelo STF para reconhecer a retroatividade da supressão da culpa como elemento subjetivo do tipo são aplicáveis às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21, desde que também digam respeito à tipicidade dos atos ímprobos. Dentre as modificações mais benéficas aos réus, destaco as seguintes, por terem relação com o caso concreto: a) taxatividade dos atos de improbidade que atentam contra princípios administrativos; b) exigência de elemento subjetivo especial (ou dolo específico) em relação a todos os atos de improbidade que atentem contra princípios administrativos (Lei n. 8.429/92, art. 11, § 1º e 2º); c) a alteração do tipo de improbidade administrativa por violação de dever de prestação de contas, com o acréscimo de finalidade específica de ocultar irregularidades (Lei n. 8.429/92, art. 11, VI) Nesse sentido, a jurisprudência do TRF1 já se posicionou pela retroatividade das disposições de direito material mais benéficas trazidas pela Lei n. 14.230/21, em casos semelhantes ao atual: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. PREFEITO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ATO ÍMPROBO NÃO COMPROVADO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO ANTE A ALTERAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DADA PELA LEI Nº 14.230/21. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Lei nº 8.429/92, alterada pela redação dada pela Lei nº 14.230/21, o art. 11, VI, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública toda ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada, por deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. 2. Assim, para que se configure ato de improbidade que afronte os princípios da administração pública, após a alteração da Lei nº 8.429/92, se faz necessária a comprovação do dolo específico na conduta do agente, qual seja a demonstração nos autos de que a omissão da prestação de contas tem como intenção escamotear irregularidades no trato com a coisa pública. 3. Não havendo provas nos autos no sentido de que o requerido deixou de prestar contas com o propósito específico de não revelar ilicitudes na gestão com a coisa pública, impõe-se a reforma do decisum para afastar a condenação nas penas do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa pela prática de ato ímprobo previsto no art. 11, VI, da mesma Lei, ante a aplicação retroativa da norma mais benéfica. 4. Apelação do requerido a que se dá provimento. (TRF-1 - AC: 10001925020174014301, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/03/2022 PAG PJe 10/03/2022 PAG) No mesmo sentido, está a seguinte decisão monocrática de ministro do STF: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSO EM CURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, à exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a pretensão autoral. 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (ARE n. 1.346.594. Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/05/2023, publicação em 26/05/2023). Desse modo, a análise da caracterização do ato ímprobo deve seguir as modificações de direito material promovidas pela Lei n. 14.230/21 que sejam mais benéficas aos réus. Passo à análise do caso concreto. Consta na inicial a imputação aos réus de conduta omissiva diante da ausência de prestação de contas de verbas federais repassadas no terceiro quadrimestre do exercício de 2011 e terceiro quadrimestre do exercício de 2012, na modalidade, pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Município de São Miguel do Guamá (SMG), o que caracterizaria ato de improbidade administrativa que importa em dano ao erário e violação aos princípios administrativos (Lei n. 8.429/92, art. 10 e 11, caput, e VI) (id 248383892, pág. 2/23) O texto relata que, em 6 de junho de 2017, o Ministério da Educação, por meio do FNDE, notificou o município por não ter prestado contas do programa de alimentação escolar referente ao ano de 2016, cujo valor era de R$ 1.221.600,00. Diante da ausência total de documentação deixada pela gestão anterior, a atual administração procurou o ex-secretário de educação, identificado como o segundo réu, com intermédio da vereadora Bié, que também fazia parte da antiga gestão. Apesar da tentativa de cooperação, não houve entrega das contas nem interesse em colaborar, o que configurou descumprimento das obrigações legais. Como medida para evitar responsabilizações e proteger o patrimônio público, o prefeito expediu a Portaria nº 407/2017, instaurando Tomada de Contas Especial. A ausência de prestação de contas já acarretava prejuízos ao município, que corria o risco de ter os recursos destinados à merenda escolar suspensos. O documento evidencia a dificuldade da gestão atual em obter informações da administração anterior e as consequências financeiras e administrativas dessa omissão. Ocorre que, como visto, a Lei 14.230/21 alterou a definição dos atos de improbidade administrativa por violação a princípios administrativos, inclusivo o art. 11, inciso VI, bem como passou a exigir a presença de elemento subjetivo especial (o dolo específico), consubstanciado na finalidade de ocultação de irregularidades. Nesta senda, deve ser observado que os atos de improbidade administrativa não se confundem com simples ilegalidades administrativas ou inaptidões funcionais. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. A definição ampla do art. 11 exige interpretação restritiva, sob pena de transformação de qualquer infração administrativa em ato de improbidade. Como acentuou o STJ, “(...) a exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/1992, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada com ponderação, máxime porque a interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa e, a fortiori, ir além do que o legislador pretendeu.” (STJ – 1ª Turma, REsp. 980.706/RS. Rel. Min. Luiz Fux – DJe 23/02/2011). Não são todos os atos administrativos ou omissões que colidem com a imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições que dão azo ao enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa. A má-fé, caracterizada pelo dolo, comprometedora de princípios éticos ou critérios morais, com abalo às instituições, é que deve ser penalizada, abstraindo-se meras irregularidades, suscetíveis de correção administrativa. Neste sentido, decisão do TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO DE COROACI/MG. CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE QUADRA POLIESPORTIVA . FRAUDE À LICITAÇÃO. CONLUIO PARA ESCOLHA DA EMPRESA VENCEDORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DE ATOS DE IMPROBIDADE . EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. IDENTIDADE DE FATOS . EXTENSÃO DO RESULTADO ABSOLUTÓRIO AOS REQUERIDOS QUE NÃO RECORRERAM. 1. (...) 4. O argumento de fraude e direcionamento no processo licitatório - realização de convite em vez de tomada de preços - afigura-se em si mesmo frágil para a condenação, mesmo porque a erronia em si mesma não implica desonestidade e/ou corrupção, pressupostos da improbidade administrativa. Não houve demonstração de danos ao erário ou de enriquecimento ilícito. 5 . Os recursos públicos foram geridos e aplicados na sua destinação, conforme reconhecido pela sentença e pela inspeção realizada in loco, determinada pela Decisão nº 440/2002 - Plenário/TCU (anexo III), que, quanto à situação da obra, atestou, à data, que "A obra se encontra em fase final de conclusão, estando fisicamente pronta em aproximadamente 97%, faltando a porta de emergência e vidros de basculantes". 6. Apesar de apenar os integrantes da Comissão de Licitação com elevadas multas (e que não recorreram), a sentença adotou fundamentos que, no rigor dos termos, deveriam levar à absolvição. Se não fizeram ajustes prévios para direcionar a licitação, e se agiram sem dolo - asserções do julgado -, seria forçosa a absolvição, pois não cabe a condenação em improbidade por atos culposos, ressalvada a hipótese do art . 10 da Lei 8.429/92, que não se apresenta, pois a sentença não trabalhou com dano ao erário. 7. Agravo retido não conhecido (a parte agravante não apelou) . Apelação de Silvério Dornelas Cerqueira e Construtora Ponto Alto Ltda. provida. Extensão do resultado absolutório aos demandados Geralda da Conceição Gonçalves, Paulo Tadeu de Andrade, Brazílio da Silva Santos e Geraldo Alves Ribeiro, que não recorreram (art. 1 .005, parágrafo único - CPC). (TRF-1 - (AC): 00065752220074013813, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, Data de Julgamento: 30/03/2021, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 13/04/2021 PAG e-DJF1 13/04/2021 PAG) A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n . 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 11, VI, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14 .230/2021. EX-PREFEITO MUNICIPAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU . MERA IRREGULARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA . 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art . 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2 . Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, § 2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" . 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03 .2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 ( Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14 .230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Diante de toda prova colhida, não resta evidenciado prejuízo ao erário, tampouco dolo específico na conduta do réu, uma vez que não restou comprovado que a omissão no dever de prestar contas tenha causado dano ao erário ou tenha sido com o intuito de ocultar irregularidades, até porque comprovada a realização e pagamento da despesa com transporte escolar . 5. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n . 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 6 . Apelação do réu provida, para julgar improcedente o pedido inicial. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10011711520174014300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 04/03/2024, QUARTA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/03/2024 PAG PJe 04/03/2024 PAG) A requerida, em manifestação, comprovou a apresentação das contas que, embora tenha sido julgada não aprovada conforme documento juntado pelo MPF no id 1119481766, observa-se que o motivo fora uma mera falta administrativa, cita-se: “4.1.1. Não Aprovação da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Capitão Poço/PA referente ao exercício de 2016, no tocante à análise técnica de execução do Programa, em razão de: a) Ausência de finalização do envio do Parecer Conclusivo do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).” Desta feita, no caso concreto, não identifico elemento indicativo de que os requeridos deixaram de prestar contas dos recursos federais recebidos para encobrir a prática de atos ilícitos diante do arcabouço probatório constante dos autos, em conformidade com a nova redação legal e o entendimento consolidado dos tribunais superiores e do TRF da 1a Região. Assim, não merece prosperar a demanda condenatória. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I); b) afasto a condenação em honorários (Lei n. 8.429/92, art. 23-B, § 2º; Lei n. 7.347/85, art. 18); c) afasto a condenação em custas, em vista da isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º, III); d) Fixo a quantia de R$ 300,00, a título de honorários advocatícios ao advogado dativo nomeado, Dr. Wellington da Cruz Mano OAB/PA 16.076-B, pela defesa do réu e até o julgamento deste processo, com fundamento na Resolução CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. e) em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal; f) oportunamente, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região em caso de recurso de apelação. h) sem recurso, arquivem-se os autos. Com o trânsito em julgado, desbloqueiem-se os eventuais bens e valores bloqueados. Sirva-se a presente sentença como ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas, (data da assinatura eletrônica.) (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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