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Processo nº 1003828-09.2025.4.01.3504

ID: 310428634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003828-09.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE RODRIGUES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1003828-09.2025.4.01.3504 AUTOR: MARCOS RODRIGUES MACHA…

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Moises Cardamone Suncurso x Banco Do Brasil S/A.

ID: 313016512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000629-63.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MOISES CARDAMONE SUNCURSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NAYHARA ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000629-63.2025.8.26.0271 (processo principal 1003828-86.2019.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Moises Cardamone Suncurso - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Na f…

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Dileuza Campos Santiago x Tff- Operadora, Agência De Viagens E Turismo Ltda

ID: 323221706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003828-18.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DILEUZA CAMPOS SANTIAGO

Polo Passivo:

TFF- OPERADORA, AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIS HUBER VICENTE

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RUBENS CAVALCANTE NETO

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EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

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Processo 1003828-18.2022.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Dileuza Campos Santiago - Tff- Operadora, Agência de Viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto, e…

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Gilberto Felix De Lima x Associação Comercial E Empresarial De José Bonifácio e outros

ID: 323701956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003828-05.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FELIX DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE JOSé BONIFáCIO BENSAúDE PLANO DE ASSISTêNCIA MéDICA HOSPITALAR LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS

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MICHELE MONIKE COSTA

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IGOR DE PAULA NOGUEIRA

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CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO

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Processo 1003828-05.2024.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gilberto Felix de Lima - Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar Ltda - - Associação Comercial e E…

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Processo nº 1003828-64.2025.8.26.0663

ID: 325422482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003828-64.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003828-64.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisandra Gonçalves de Lima - Feitas estas observações, INDEFIRO a tutela provisória, por ausência dos pressupostos…

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Jones Da Silva Teixeira x Phayzer Da Silva Carvalho

ID: 259524590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003828-19.2017.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JONES DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

PHAYZER DA SILVA CARVALHO

Intimação

Advogados:

AURÉLIO FRANCISCO PEREIRA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AURELIO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHAYZER DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Phayzer da Silva Carvalho (OAB 295941/SP), Ricardo Aurelio Donadel (OAB 300532/SP), Aurélio Francisco Pereira Magalhães (OAB 481844/SP) Processo 1003828-19.2017.8.26.0510 - Execução de Título Ex…

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Processo nº 1003828-29.2019.8.11.0037

ID: 257153588

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003828-29.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AGRIPINA OVCHINNIKOV ALEKCEY OVCHINNIKOV CRISTINA OVCHINNIKOV INNA OVCHINNIKOV IOV OVCHINNIKOV SOFIA OVCHINNIKOV

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADILES MARIA FONTANIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003828-29.2019.8.11.0037. REQUERENTE: AGRIPINA OVCHINNIKOV, INNA OVCHINNIKOV, SOFIA OVCHINNIKOV, CRIST…

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Delasir De Fatima Sanches Panhoca x Latam Airlines Group S/A

ID: 329830426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003828-38.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELASIR DE FATIMA SANCHES PANHOCA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1003828-38.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Delasir de Fatima Sanches Panhoca - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Diante do disposto … Processo 1003828-38.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Delasir de Fatima Sanches Panhoca - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Diante do disposto no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020,designo sessão virtual de conciliação para o dia 04 de setembro de 2025, às 13 horas e 45 minutos, a ser realizada no C.E.J.U.S.C.. Observo que as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link ou QR Code: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NWJlMTBlZTQtOWIzOC00MDhjLThmOWItYjE5MDBlNTM4N2Rk%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252230ee4c1b-cee4-4fb1-8a1a-083dd46ec83f%2522%257ddata=05%7C02%7Crioclarojec%40tjsp.jus.br%7Ca74042019fe44a38692508ddc4920aa7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638882853711481745%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=W1cD%2BYFdh%2BLd4zmTdZ%2FMj5E1yVUb5jflfjKNuOgfZIw%3Dreserved=0 ID: 210 284 146 542 5 Senha:wY3jZ6m7 No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou pelo QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int. - ADV: THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO (OAB 535214/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Elza Pinto Reis x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 310280394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003828-13.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZA PINTO REIS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SARA MAGALHÃES RENNÓ RODRIGUES SILVA

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GISELMA FREIRE XAVIER

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1003828-13.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza Pinto Reis - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Em dez dias, esclareçam as partes se têm interesse na realizaçã… Processo 1003828-13.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza Pinto Reis - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Em dez dias, esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ainda que de modo virtual. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, a prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes,deverãoapresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Int. - ADV: GISELMA FREIRE XAVIER (OAB 251586/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), SARA MAGALHÃES RENNÓ RODRIGUES SILVA (OAB 414256/SP)

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Processo nº 1003828-69.2025.8.26.0047

ID: 294863405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003828-69.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS BARBOSA

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MATHEUS BORGES FERREIRA

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Processo 1003828-69.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Andre da Silva - Vistos. 1) Fls. 48/49: defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anot… Processo 1003828-69.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Andre da Silva - Vistos. 1) Fls. 48/49: defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito. Em suma, alega a requerente que nada contratou com a parte requerida. Contudo, vem observando descontos em seu benefício previdenciário a favor dela. Pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que os descontos sejam cessados. É o breve relatório. DECIDO. Alterando posicionamento até agora adotado, este Juízo passou a entender que o pedido de tutela de urgência comporta acolhida, porque presentes os requisitos legais. Ao longo de centenas de processos que tratam do mesmo assunto, distribuídos a este Juízo, acaba se verificando, no transcorrer dos atos, e principalmente quando do oferecimento de contestação, que a parte requerida raramente logra êxito em comprovar a celebração da relação contratual negada pela autora inicialmente. Não há contrato, o contrato não é apresentado, ou, quando raramente apresentado, se verifica que a contratação não partiu do punho da parte autora (na grande maioria dos casos apresentados em Juízo, gerando o acolhimento dos pedidos iniciais). Diante desse quadro, verificada a verossimilhança do direito alegado, o melhor que se afigura é o imediato deferimento do pedido de tutela de urgência, a fim de que os descontos no benefício previdenciário da parte autora sejam suspensos. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de que a parte requerida SUSPENDA os descontos da verba impugnada no benefício previdenciário da parte requerente, no prazo de quinze dias contados de sua intimação pessoal. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO, para ser encaminhado pela própria parte interessada à parte destinatária. Cite-se por via postal. Int. Assis, 09 de junho de 2025. - ADV: MATHEUS BORGES FERREIRA (OAB 405522/SP), RICARDO DOS SANTOS BARBOSA (OAB 201114/SP)

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