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José Trinidad Navarro Sanchez x Banco Daycoval S/A

ID: 328041324

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021618-86.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé TRINIDAD NAVARRO SANCHEZ

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO TELES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021618-86.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021618-86.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: José Trinidad Navarro Sanchez (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSTENTA O APELADO QUE O APELANTE INCORRE EM INOVAÇÃO RECURSAL AO FORMULAR, EM SEDE DE APELAÇÃO, PEDIDO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA. ACOLHIMENTO. VERIFICA-SE QUE TAL PEDIDO NÃO FOI FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO APRESENTADO APENAS EM GRAU RECURSAL, O QUE CONFIGURA INOVAÇÃO VEDADA NOS TERMOS DO ART. 1.014 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESACOLHIMENTO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, POSTO QUE APRESENTOU O INSTRUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO DEMANDANTE, ACOMPANHADO DE “SELFIE”, REGISTRO DE LOG E GEOLOCALIZAÇÃO. ADEMAIS, COMPROVADO O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO APELANTE. AUSENTE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DÍVIDA EXIGÍVEL E DESCONTOS REGULARES. PLEITOS REPETITÓRIO E INDENIZATÓRIO DESCABIDOS, ANTE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Teles de Souza (OAB: 45311/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Sala 203 – 2º andar

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José Trinidad Navarro Sanchez x Banco Daycoval S/A

ID: 328501583

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021618-86.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé TRINIDAD NAVARRO SANCHEZ

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO TELES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021618-86.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021618-86.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: José Trinidad Navarro Sanchez (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSTENTA O APELADO QUE O APELANTE INCORRE EM INOVAÇÃO RECURSAL AO FORMULAR, EM SEDE DE APELAÇÃO, PEDIDO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA. ACOLHIMENTO. VERIFICA-SE QUE TAL PEDIDO NÃO FOI FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO APRESENTADO APENAS EM GRAU RECURSAL, O QUE CONFIGURA INOVAÇÃO VEDADA NOS TERMOS DO ART. 1.014 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESACOLHIMENTO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, POSTO QUE APRESENTOU O INSTRUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO DEMANDANTE, ACOMPANHADO DE “SELFIE”, REGISTRO DE LOG E GEOLOCALIZAÇÃO. ADEMAIS, COMPROVADO O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO APELANTE. AUSENTE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DÍVIDA EXIGÍVEL E DESCONTOS REGULARES. PLEITOS REPETITÓRIO E INDENIZATÓRIO DESCABIDOS, ANTE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Teles de Souza (OAB: 45311/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003867-09.2025.8.26.0066

ID: 306342388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-09.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIRANDA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003867-09.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Miranda Filho - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se.… Processo 1003867-09.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Miranda Filho - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 3. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 442736/SP)

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Processo nº 1003867-04.2025.8.11.0041

ID: 311238830

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003867-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIL PEDROSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença n.º 1003867-04.2025.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de pedido de liquidação de sente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença n.º 1003867-04.2025.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de pedido de liquidação de sentença por arbitramento proposto por A CLAUDENIL PEDROSO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados. Compulsando os autos, verifico que a exequente desistiu da ação, pleiteando pela extinção do feito (id 188686908), do modo que, impositivo o acolhimento do pleito. Sabe-se que o exequente pode desistir da execução, conforme dispõe o art. 775 do CPC, o que acarretará na sua extinção nos termos do art. 485, VIII do CPC, veja-se: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;” Isso porque, a execução é feita a benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. Assim, pode o credor desistir dela a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor. É o que dispõe o supratranscrito art. 775 do CPC. Destarte não há que se falar em necessidade de concordância do executado para homologar a desistência da ação, ante a ausência de apresentação de embargos e/ou impugnação. Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, VIII c/c 775, ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se observadas às cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Thiago Roberto Oliveira Castor

ID: 315579642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-45.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

THIAGO ROBERTO OLIVEIRA CASTOR

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003867-45.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Thiago Roberto Oliveira Castor - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos … Processo 1003867-45.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Thiago Roberto Oliveira Castor - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)".Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes." - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

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Processo nº 1003867-63.2025.8.11.0086

ID: 323048148

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-63.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANALDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOANA FERNANDA AQUINO DE LIMA

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GRACIELLY ABADIA VILELA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003867-63.2025.8.11.0086. REQUERENTE: IVANALDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003867-63.2025.8.11.0086. REQUERENTE: IVANALDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Recebo a inicial, uma vez atendidos os requisitos do art. 319 do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária a parte Autora, conforme art. 98 do Código de Processo Civil. Postergo a análise da tutela provisória para momento oportuno, diante da ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Ante a remota possibilidade de composição no presente caso, deixo de designar audiência de conciliação, ressalvando que, caso haja interesse das partes, esta pode ser realizada a qualquer tempo. CITE-SE a parte Requerida no endereço disposto na inicial para que, querendo, responda à presente ação, no prazo legal, nos ditames do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, sob as advertências do art. 344 do mesmo Código. Consigne-se no mandado que, não sendo contesta a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 344). Com o decurso do prazo da contestação, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), intime-se a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Fabio Roberto Mucin - Me e outros x Fabio Roberto Mucin - Me e outros

ID: 323664264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1003867-97.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO MUCIN - ME F.F. DE FREITAS TERTULIANO - DEMAIS

Polo Passivo:

FABIO ROBERTO MUCIN - ME F.F DE FREITAS TERTULIANO - DEMAIS

Intimação

Advogados:

RUBENS ROBERVALDO MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESIEL MERCHAM DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINE GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003867-97.2025.8.26.0554 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - F.F. de Freitas Tertuliano - Demais - Fabio Roberto Mucin - Me - Fabio Roberto Mucin - Me - F.F de Freitas Tertuliano - De… Processo 1003867-97.2025.8.26.0554 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - F.F. de Freitas Tertuliano - Demais - Fabio Roberto Mucin - Me - Fabio Roberto Mucin - Me - F.F de Freitas Tertuliano - Demais - Vistos. Com efeito, previamente ao julgamento da lide, em que pese a parte reconvinda não tenham impugnado o valor atribuído à causa pela parte reconvinte, da melhor análise dos autos, observa-se que o valor de R$ 40.000,00, indicado na reconvenção, não reflete a totalidade dos pedidos deduzidos. Dispõe o artigo 292, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...) 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No caso dos autos, a parte reconvinte pretende a condenação do reconvindo ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de indenização por benfeitorias, além de R$ 11.250,00 a título de lucros cessantes, logo, a importância de R$ 40.000,00, evidentemente, não corresponde ao equivalente à soma dos pedidos deduzidos. Dessa forma, com fundamento no artigo 292, § 3ºdo CPC, que permite a correção do valor da causa de ofício pelo juiz, determino a retificação do montante, para que passe a constar R$51.250,00. Nesta toada, a parte requerente deverá recolher a taxa judiciária devida, vez que não é beneficiária da justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Prazo: 05 dias. Com a retificação do valor, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: RUBENS ROBERVALDO MARTINS DOS SANTOS (OAB 94290/SP), CRISTINE GONÇALVES DA SILVA (OAB 480228/SP), JESIEL MERCHAM DE SANTANA (OAB 206346/SP), JESIEL MERCHAM DE SANTANA (OAB 206346/SP), RUBENS ROBERVALDO MARTINS DOS SANTOS (OAB 94290/SP), CRISTINE GONÇALVES DA SILVA (OAB 480228/SP)

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Processo nº 1003867-96.2018.8.26.0084

ID: 261776012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003867-96.2018.8.26.0084

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE CETUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERALDO JOSE BARRACA

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CELSO LUIS MARRA

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ADV: Eraldo Jose Barraca (OAB 136942/SP), Celso Luis Marra (OAB 122675/SP) Processo 1003867-96.2018.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Cetus - Vistos… ADV: Eraldo Jose Barraca (OAB 136942/SP), Celso Luis Marra (OAB 122675/SP) Processo 1003867-96.2018.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Cetus - Vistos. 1-Extrai-se do documento de fls. 170/173 que a executada é titular dos direitos relativos ao imóvel objeto da matrícula nº 147.848 do 3º Registro de Imóveis de Campinas, que foi dado em garantia fiduciária à Caixa Econômica Federal. Portanto, a penhora não pode recair sobre a propriedade do imóvel, que compete a terceira estranha à lide, mas deve recair sobre a integralidade dos direitos decorrentes da propriedade, por aplicação do disposto no artigo 843 do Código de Processo Civil. Anota-se que tal entendimento encontra amparo em jurisprudência assentada no Tribunal de Justiça de São Paulo (Embargos de Declaração nº 2056245-36.2019.8.26.0000/50000, Agravo de Instrumento nº 2228099-35.2018.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2047228-73.2019.8.26.0000, entre outros julgados). Diante disso, indefiro o requerimento de reconsideração formulado a fls. 185/188 e mantenho a decisão de fls. 176, contra a qual não consta ter sido interposto recurso. 2-Do cotejo entre as certidões de fls. 57 e 64 depreende-se que a executada mudou-se do endereço em que foi citada e não comunicou a mudança ao juízo; portanto, com fundamento nos artigos 274 e 841, § 4º, do Código de Processo Civil, considero-a intimada das constrições de fls. 73/74 e 179. Certifique-se o decurso do prazo para impugnação às constrições. 3-Aguarde-se a formalização da intimação da credora fiduciária, nos termos do ato ordinatório de fls. 204. 4-Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, sobre o prosseguimento da execução, sob pena de levantamento das constrições e arquivamento dos autos. Caso haja manifestação, tornem conclusos; na inércia, providencie a serventia o que for necessário ao levantamento das constrições e, em seguida, arquivem-se os autos. Int. Campinas, 26 de abril de 2025.

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Processo nº 1003867-30.2025.4.01.3302

ID: 330802187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-30.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON MACEDO BARRETO

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1003867-30.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1003867-30.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. JUSCELÂNIA MENDES CRUZ Data da Perícia: 12/08/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1003867-09.2025.4.01.3600

ID: 306834831

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-09.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVIA FARIAS PULQUERIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003867-09.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003867-09.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA SILVIA FARIAS PULQUERIA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias. Expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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