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Fundação Universidade Federal De Uberlândia/Mg - Ufu x Luciano Vieira Lima e outros

ID: 308783518

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003869-54.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU

Polo Passivo:

LUCIANO VIEIRA LIMA RAQUEL BERNARDES DE OLIVEIRA SANDRA MARA BERTOLUCCI

80

Advogados:

JULIANA PEDROSA MONTEIRO

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1003869-68.2025.8.13.0024

ID: 295854113

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003869-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IT'S SOLUCOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003869-68.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : IT'S SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO (OAB MG080922) ATO ORDINATÓRIO Vista ao autor para…

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R. L. C. x L. B. O.

ID: 319245983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1003869-04.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. L. C.

Polo Passivo:

L. B. O.

Intimação

Advogados:

FLAVIA DE MORAES CANATA MARTIM

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DULCE HELENA ARANHA PRADO

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Processo 1003869-04.2022.8.26.0318 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - R.L.C. - L.B.O. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta demanda, extinguindo o feito com resoluç…

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Hdi Seguros S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 330286111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003869-37.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOCIMAR ESTALK

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1003869-37.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do … Processo 1003869-37.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ as partes poderão, nesta oportunidade, apresentar oposição à realização de audiência telepresencial, devendo ainda informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 331487762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003869-37.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOCIMAR ESTALK

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1003869-37.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do … Processo 1003869-37.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ as partes poderão, nesta oportunidade, apresentar oposição à realização de audiência telepresencial, devendo ainda informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1003869-68.2025.8.13.0024

ID: 338490074

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003869-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IT'S SOLUCOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003869-68.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : IT'S SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO (OAB MG080922) ATO ORDINATÓRIO Vista ao autor para…

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Liliane Lima Vidal x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309746100

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-58.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE LIMA VIDAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

HUGO MEGARON VASCONCELOS MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003869-58.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003869-58.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANE LIMA VIDAL Advogado do(a) AUTOR: HUGO MEGARON VASCONCELOS MIRANDA - MA12949 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: HUGO MEGARON VASCONCELOS MIRANDA, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003018-83.2025.8.26.0568

ID: 310110408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003018-83.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ROSA GOUVEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MARIA GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003018-83.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Matheus Rosa Gouvea - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora… Processo 1003018-83.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Matheus Rosa Gouvea - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. II) No mais, sem qualquer desrespeito às partes e respectivos procuradores, mas para afastar a ideia de uso abusivo do Poder Judiciário pela proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas (em eventual atividade predatória), traga o requerente uma procuração com poderes específicos para a propositura desta ação. Inclusive com firma reconhecida por ato notarial, isto com fundamento nos seguintes julgados do TJSP (Apelação Cível 1003869-52.2023.8.26.0032; Apelação Cível 1000340-84.2023.8.26.0077; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; e Agravo de Instrumento 2068573-90.2022.8.26.0000) e Comunicados nºs 02/2017 e 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça e RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV: JULIA MARIA GUTIERREZ (OAB 512707/SP)

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Nathalia Almeida Sapanjos x Alessandra Ribeiro Lopes

ID: 295700888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000387-97.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ALMEIDA SAPANJOS

Polo Passivo:

ALESSANDRA RIBEIRO LOPES

Intimação

Advogados:

NATHALIA ALMEIDA SAPANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000387-97.2025.8.26.0338 (processo principal 1003869-07.2023.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nathalia Almeida Sapanjos - Alessandra Ribeiro Lopes - Vis… Processo 0000387-97.2025.8.26.0338 (processo principal 1003869-07.2023.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nathalia Almeida Sapanjos - Alessandra Ribeiro Lopes - Vistos, Trata-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Pois bem. Na forma do artigo 513 § 2º, CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No mais, em homenagem ao principio da celeridade e economia processual, desde já determina-se a Z. Serventia que, havendo pagamento, o exequente deve ser intimado a se manifestar sobre sua regularidade e, se o caso, apresentar o respectivo formulário de MLE. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (OAB 25905/CE), NATHALIA ALMEIDA SAPANJOS (OAB 458917/SP)

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Jorge Antonio x Raquel Samara Santos Reis

ID: 280245097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003869-90.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO

Polo Passivo:

RAQUEL SAMARA SANTOS REIS

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CICCONE DE LIMA ROSA

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LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARRETO LEONEL DE SOUZA

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ADV: Bruno Barreto Leonel de Souza (OAB 317689/SP), Rogério Ciccone de Lima Rosa (OAB 359590/SP), Luiza Helena Tella Leonel de Souza (OAB 392375/SP) Processo 1003869-90.2023.8.26.0084 - Reintegração … ADV: Bruno Barreto Leonel de Souza (OAB 317689/SP), Rogério Ciccone de Lima Rosa (OAB 359590/SP), Luiza Helena Tella Leonel de Souza (OAB 392375/SP) Processo 1003869-90.2023.8.26.0084 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Jorge Antonio - Reqda: Raquel Samara Santos Reis - Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, assiste razão à embargante. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material verificados na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a sentença embargada realmente foi omissa quanto ao pedido reconvencional de adjudicação compulsória formulado pela embargante, conforme se observa nas folhas 64 e 164 dos autos, onde a requerida, em reconvenção, postulou a adjudicação compulsória do imóvel objeto da lide, descrito na matrícula nº 110.847, sob o fundamento de que o requerente/reconvindo se negou a outorgar a escritura do imóvel. A sentença, embora tenha analisado e julgado improcedente o pedido principal (reintegração de posse) e o pedido reconvencional de danos morais, deixou de se manifestar quanto ao pedido de adjudicação compulsória. Assim, para sanar a omissão apontada e com fundamento no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração para incluir no dispositivo da sentença o seguinte: "Quanto ao pedido reconvencional de adjudicação compulsória, JULGO PROCEDENTE para determinar a adjudicação compulsória do imóvel descrito na matrícula nº 110.847 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas em favor de RAQUEL SAMARA SANTOS REIS, brasileira, portadora do RG 50.678.810-6, CPF 470.153.978-38, residente e domiciliada na Rua José de Sá Nunes, 214, Jardim Maria Rosa, Campinas/SP, CEP 13.052-402. Servirá a presente decisão como ofício/carta de sentença ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas para transmissão do domínio, independentemente da outorga de escritura pelo autor/reconvindo." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Int.

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