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Processo nº 1003870-22.2025.4.01.3904

ID: 291242785

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003870-22.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA GOMES DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUAN SELEIRO PAIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003870-22.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003870-22.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITA GOMES DOS SANTOS GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: LUAN SELEIRO PAIVA - PA28295 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003870-14.2024.8.26.0481

ID: 276610934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003870-14.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO RIBEIRO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Otávio Ribeiro Marinho (OAB 217365/SP) Processo 1003870-14.2024.8.26.0481 - Arrolamento Sumário - Invtante: Francisca de Oliveira Pereira - Assim, presentes os requisitos legais, homologo, por s… ADV: Otávio Ribeiro Marinho (OAB 217365/SP) Processo 1003870-14.2024.8.26.0481 - Arrolamento Sumário - Invtante: Francisca de Oliveira Pereira - Assim, presentes os requisitos legais, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a adjudicação de fl. 62, relativa ao(s) bem(ns) deixado(s) pelo falecimento de Claudinei Pereira, nestes autos de arrolamento sumário/comum em que figura como inventariante Francisca de Oliveira Pereira, observando que as certidões negativas de débito se encontram anexadas a fls. 17/19 e certidão(ões) de (in)existência de testamento emitida pelo Colégio Notarial em nome do(a,s) de cujus a fls. 15/16. Sem prejuízo do disposto no artigo 656, do Código de Processo Civil adjudico aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal em razão de não haver lide instaurada. Certifique-se o trânsito em julgado. Em observância ao recente Provimento CG nº 14/2020 (DJe de 11/06/2020, pg. 36/38), o qual acrescentou o art. 1.273-A às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se carta de adjudicação concernente ao imóvel descrito a fls. 02 e 20/23, nos termos do citado artigo, fazendo-se consignar páginas de início e fim do processo até então. No referido documento (novos modelos nos termos do Comunicado 607/2020, DJe de 10/07/2020, pg. 38/39) deverá ser inserida senha do processo para que o destinatário tenha acesso ao inteiro teor das pastas digitais. O(A) inventariante deverá instruir a referida carta de adjudicação e, munida do competente requerimento, providenciar o respectivo protocolo junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Observo que por ser o(a) inventariante e os herdeiros beneficiários da Justiça Gratuita (fl. 24), o registro a carta de adjudicação há de ser feito pelo serviço notarial livre do pagamento de quaisquer despesas, taxas ou emolumentos, consoante previsão legal (art. 98, IX, do Código de Processo Civil). Anoto que eventual exigência quanto ao recolhimento do ITCMD pelo Oficial do Registro de Imóveis, a parte interessada deverá resolver tal pendência na esfera administrativa e não perante este Juízo. Ciência à Fazenda Pública Municipal de Presidente Epitácio/SP por meio do Portal Eletrônico do inteiro teor desta sentença e lançamento administrativo de eventual tributo (art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil). Por fim, expeçam-se ALVARÁ(S) para que o Espólio de Claudinei Pereira, representado pelo(a) inventariante Francisca de Oliveira Pereira, assine todo e qualquer documento efetue o saque do saldo total da conta bancária nº 00000111864, agência 0971, corrente e/ou poupança e aplicações financeiras a ela vinculada(s), junto ao Banco do Brasil S/A. Servirá o presente, por cópia digitada, como ALVARÁ(S). Oportunamente, arquivem-se os autos cumpridas as formalidades legais e anotações de praxe.

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R. De S. R. x P. De O. R.

ID: 300084160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003870-36.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. DE S. R.

Polo Passivo:

P. DE O. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

MELINA GABRIELA RABELLO BORDINASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003870-36.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003870-36.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: R. de S. R. - Apelada: P. de O. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REIVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR P.O.R. CONTRA SEU GENITOR, R.S.R., VISANDO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DE 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, ALÉM DE METADE DO PLANO DE SAÚDE. A AUTORA, ATUALMENTE COM 15 ANOS, ALEGA AUMENTO DAS NECESSIDADES E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR, QUE É EMPRESÁRIO E D.J., COM SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. O RÉU CONTESTA, ALEGANDO ESTABILIDADE FINANCEIRA E NOVAS RESPONSABILIDADES FAMILIARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MAJOROU OS ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. O RÉU SE INSURGE EM FACE DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS É COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE CONSIDERAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, CONFORME O CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, CAPUT E § 1º. AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA AUMENTARAM COM A IDADE, E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR FOI COMPROVADA POR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E DEPOIMENTOS. 4. A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE RENDIMENTOS LIMITADOS É INFIRMADA POR EVIDÊNCIAS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E REGULARIDADE DE EVENTOS. A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR METADE DO PLANO DE SAÚDE JÁ ESTAVA ESTABELECIDA JUDICIALMENTE, SENDO INCABÍVEL, NESTA SEDE, A RESPECTIVA REVISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER AO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, CAPUT E § 1º; 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000151-34.2024.8.26.0704; REL. ALEXANDRE MARCONDES; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/08/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1017355-97.2023.8.26.0002; REL. MÔNICA DE CARVALHO; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 17/02/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1063691-23.2022.8.26.0576; REL. LUIS FERNANDO CIRILLO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 02/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007608-55.2023.8.26.0445; REL. JANE FRANCO MARTINS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 12/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna de Souza Ramos (OAB: 466156/SP) - Melina Gabriela Rabello Bordinasso (OAB: 397495/SP) - 4º andar

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Eduardo Contini Felix e outros x Eduardo Contini Felix e outros

ID: 281270090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003870-15.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CONTINI FELIX JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDUARDO CONTINI FELIX JOSé CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO CODOGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI CODOGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLYSON FRANÇA DE ALMEIDA

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ADV: Amauri Codogno (OAB 74549/SP), Frederico Augusto Codogno (OAB 344459/SP), Allyson França de Almeida (OAB 452988/SP) Processo 1003870-15.2023.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo… ADV: Amauri Codogno (OAB 74549/SP), Frederico Augusto Codogno (OAB 344459/SP), Allyson França de Almeida (OAB 452988/SP) Processo 1003870-15.2023.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Contini Felix, Jose Carlos dos Santos - Reqdo: José Carlos dos Santos, Eduardo Contini Felix - Vistos. Compulsando os autos, verifico que estes se encontra na fase instrutória. Embora as partes apresentem resistência à tentativa pacífica do conflito, a tentativa de conciliação é essencial e deve ser estimulada em qualquer fase processual (arts. 3º, § 3º, 139, V e 334, CPC). Assim, ainda que os autos prossigam com as ulteriores etapas processuais, agende-se, a serventia, data e hora para tentativa de conciliação, ou remetam-se os autos ao Cejusc local para que seja designada data e hora para audiência de tentativa de conciliação, que será realizada, preferencialmente, de forma virtual. 2.Designada a data, int.-se as partes (por meio de publicação aos seus procuradores) para comparecer virtualmente ou presencialmente à audiência designada, bem como para que indiquem endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, no prazo de cinco dias. A audiência será realizada preferencialmente de forma virtual. Dessa forma, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pelo responsável. 3. Informados os "e-mails" ou os telefones celulares, o servidor do CEJUSC deverá encaminhar às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link de acesso para participação da audiência por videoconferência, até a véspera do ato. 3.1.Eventual problemas para acesso ao link enviado pelo Cejusc ou,caso não tenha sido enviado até a data da audiência, cabe ao interessado entrar em contato diretamente com o CEJUSC, ou a quem compete a remessa do link em tempo hábil e solicitar as providências pertinentes. 4. Após, aguarde-se a audiência. Então, voltem conclusos para deliberar e homologar; determinar diligências para o prosseguimento, sanear ou sentenciar, a depender do caso. Int.-se.

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Claudeomir Corcino Da Rocha e outros x Oi Móvel S.A.

ID: 312428989

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003870-71.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEOMIR CORCINO DA ROCHA LUIZ ANTONIO FERREIRA DE MELO THIAGO BAMBIL AMARAL

Polo Passivo:

OI MÓVEL S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARINA ANA DE OLIVEIRA

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WESLEY RODRIGUES ARANTES

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TATIANE ALVES SALLES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1003870-71.2019.8.11.0007. RECONVINTE: CLAUDEOMIR CORCINO DA ROCHA, LUIZ ANTONIO FERREIRA DE MELO, THIAGO BAMBIL AMARAL EXECU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1003870-71.2019.8.11.0007. RECONVINTE: CLAUDEOMIR CORCINO DA ROCHA, LUIZ ANTONIO FERREIRA DE MELO, THIAGO BAMBIL AMARAL EXECUTADO: OI MÓVEL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, em cumprimento à decisão proferida no agravo de instrumento juntada sob Id. 155199779, passo a decidir. Trata-se de cumprimento de sentença promovido em desfavor da OI S.A., empresa que realizou novo pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro em 16/03/2023 no bojo dos autos n. 0809863-36.2023.8.19.0001. Diante do deferimento do novo processo de recuperação, tem-se que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” (art. 49 da Lei n. 11.101/05). Cumpre delimitar, portanto, se o crédito dos autos se trata de crédito concursal ou extraconcursal, para a escorreita decisão acerca da expedição de certidão de crédito e, consequente, extinção do feito. Quanto ao marco do fato gerador, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Assim, todos os créditos dos quais o fato gerador sejam anteriores a 31/01/2023 (data de protocolo do pedido de recuperação judicial), deverão ser pagos após aprovação da Assembleia de credores, na forma prevista do plano de recuperação judicial. (decisão publicada no dia 02/03/2023, no feito nº 0809863-36.2023.8.19.0001). Os créditos existentes antes do pedido de recuperação judicial possuem natureza concursal e aqueles surgidos posteriormente possuem natureza extraconcursal (arts. 7º e 49 da Lei 11.101/2005). (STJ AgInt no CC 152.900/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 01/06/2018 e N.U 1031731-45.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 29/08/2024). No caso em análise, conclui-se que o fato gerador ocorreu em data anterior ao pedido da 2ª recuperação judicial, tornando-se, assim, o crédito do concursal. No que tange ao cálculo do crédito concursal, consigno que a atualização do débito deve ocorrer até a data do pedido da recuperação judicial da Executada, ou seja, 31/01/2023, excluída eventual aplicação de multa (art. 523, §1º do CPC), uma vez que a Executada não poderia proceder ao pagamento voluntário do valor da condenação, sob pena de violação da ordem de preferência dos credores. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS suspendo a execução pelo tempo do stay period determinado nos autos de recuperação judicial. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos nova planilha do débito com incidência de correção monetária e juros somente até 01/03/2023 e com a exclusão da multa e honorários de 10% (dez por cento) da fase de cumprimento de sentença. Apresentada a planilha nos termos retro estabelecidos, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente para habilitação no juízo universal. Após, arquivem-se o presente feito. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1003870-67.2025.4.01.3501

ID: 313953133

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003870-67.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1003870-67.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONQUISTA RESID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1003870-67.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 13 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Valor da Causa: R$ 8.451,81 CITAÇÃO DE: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido FINALIDADE: Citar a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Prazo: 3 (três) dias.. ADVERTÊNCIA: Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Fica a parte executada cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, (art. 916, CPC). ANEXO: cópia da petição inicial e do despacho. OBSERVAÇÃO1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25061807564631800000034816717 1. Petição inicial Inicial 25061807564665500000034816738 2. Procuração Procuração 25061807564702800000034816740 3. Ata de Eleição 03.2026 Outras peças 25061807564740000000034816757 4. Documento Pessoal Outras peças 25061807564776100000034816759 5.0 Convenção parte 1 Outras peças 25061807564817400000034816761 5.1 Convenção parte 2 Outras peças 25061807564859000000034816763 5.2 Convenção parte 3 Outras peças 25061807564902700000034816764 5.3 Convenção parte 4 Outras peças 25061807564942700000034816766 5.4 Convenção parte 5 Outras peças 25061807564989400000034816769 6. Cartão CNPJ condomínio Outras peças 25061807565029500000034816772 7. Certidão de Matrícula Outras peças 25061807565066500000034816773 8. Planilha de cálculos Outras peças 25061807565106100000034816774 9. Boletos Outras peças 25061807565141000000034816779 10. Ata de R$ 190,00 com desconto de pontualidade R$ 20,00 fica R$ 170,00 Outras peças 25061807565177000000034816780 11. TX EXTRA 4x53,75 Outras peças 25061807565213500000034816781 12. CNPJ Executada Outras peças 25061807565254600000034816782 Certidão Certidão 25061807574209000000034816853 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25062416005104700000035785428 Despacho Despacho 25070100150733300000037027918 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Rua Doutor João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n., 596, Edifício Iaci Amaral, Centro, LUZIâNIA - GO - CEP: 72800-440. Luziânia/GO., 1 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) SAMARA MARIA COUTINHO POVOA De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 02/2019 deste Juízo

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Ana Paula De Oliveira Correa e outros x Leonardo De Lima Corrêa e outros

ID: 279991003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003870-80.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA CORREA LEONARDO DE LIMA CORRêA VALDENIA FERREIRA FLORENTINO

Polo Passivo:

LEONARDO DE LIMA CORRêA VALDENIA FERREIRA FLORENTINO

Intimação

Advogados:

MARCELO HYGINO DA CUNHA

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CHRISTIAN WALLAS RONQUI

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ALEX SANTANA DOS SANTOS

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ADV: Marcelo Hygino da Cunha (OAB 196310/SP), Alex Santana dos Santos (OAB 404690/SP), Christian Wallas Ronqui (OAB 415845/SP) Processo 1003870-80.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L… ADV: Marcelo Hygino da Cunha (OAB 196310/SP), Alex Santana dos Santos (OAB 404690/SP), Christian Wallas Ronqui (OAB 415845/SP) Processo 1003870-80.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo de Lima Corrêa, Ana Paula de Oliveira Correa, Valdenia Ferreira Florentino - Reqda: Valdenia Ferreira Florentino, Leonardo de Lima Corrêa - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (i) declarar a rescisão do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial diante do inadimplemento contratual da parte requerida; e (ii) condenar a parte requerida ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 75.000,00, a ser corrigida pela Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data de hoje, incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente em maior extensão, condeno apenas a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Observe-se, no entanto, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à parte requerida/reconvinte. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerida/reconvinte em sede de reconvenção, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Observe-se, no entanto, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à parte requerida/reconvinte. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.

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Processo nº 1003870-36.2025.8.26.0624

ID: 276878167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE Nº Processo: 1003870-36.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DE M. M. A. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN CRISTIAN KERNE

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ADV: Alan Cristian Kerne (OAB 379328/SP) Processo 1003870-36.2025.8.26.0624 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Reqte: A. B. de M. M. , A. de M. M. … ADV: Alan Cristian Kerne (OAB 379328/SP) Processo 1003870-36.2025.8.26.0624 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Reqte: A. B. de M. M. , A. de M. M. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por A. B. M. M. representada por sua genitora ASSUNTA DE MIRANDA MOREIRA, em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, objetivando a disponibilização de profissional habilitado para auxiliar o professor nas atividades pedagógicas direcionadas dentro da sala de aula tendo em vista ser portadora de Tricotilomania, de TEA - transtorno do espectro autista e TDAH e, por conta disso, apresenta dificuldades de aprendizado em sala de aula. Juntou os documentos de fls. 11/26. Manifestação do Ministério Público em fls. 29/34. É o relatório. Quanto ao primeiro pressuposto legal, de fato, os documentos apresentados com a petição inicial comprovam a probabilidade de serem verdadeiras as afirmações aduzidas pela autora. Em fls. 20, restou comprovado que a jovem é portadora de Tricotilomania, de TEA - transtorno do espectro autista e TDAH, e, por conta disso, apresenta dificuldades de aprendizado em sala de aula. Por outro lado, não é demais lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso III, estabelece que o dever do Estado, com relação à educação, será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, competindo aos Municípios a incumbência de oferecer educação infantil em ensino fundamental, nos termos do artigo 211, § 2º, da Constituição Federal. Entretanto, como bem salientado pelo órgão ministerial, em razão da complexidade da questão, necessária que a concessão desse profissional esteja definida com base em estudo psicopedagógico e com base no plano pedagógico individual e no plano de atendimento educacional especializado (PEI e PAEE), relatórios que deverão ser efetuados levando em consideração as necessidades individuais da aluna. Por tudo quanto exposto, por vislumbrar presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino seja oficiado à Secretaria de Educação para que, em 15 (quinze) dias, apresente os Planos Pedagógico Individual PDI e o Plano de AEE relativos à autora, nos quais devem constar: 1 - Definição do cronograma e das atividades do atendimento educacional do aluno; 2 - Organização de estratégias pedagógicas de identificação e produção de recursos acessíveis; 3 - Ensino e desenvolvimento das atividades próprias do AEE; 4 - Acompanhamento da funcionalidade e usabilidade dos recursos de tecnologia assistiva na sala de aula comum e ambientes escolares (por ex: Comunicação Alternativa, as estratégias cognitivas diferenciadas, o ensino sobre o uso de materiais e recursos pedagógicos adaptados e alternativos que favoreçam a aprendizagem do cálculo, da comunicação, da leitura e da escrita, etc); 5 - Períodos de articulação e interlocução entre o professor de AEE e os professores das classes comuns (Ensino colaborativo - Res.92 de 2021); 6 - Períodos de orientação aos professores do ensino regular e à família sobre os recursos utilizados pelo aluno; 7 - Os materiais e recursos disponíveis, a metodologia e as estratégias utilizadas pelo professor, o envolvimento da família do aluno, bem como as suas condições específicas para aprender, informações sobre sua vida escolar e familiar e suas potencialidades e habilidades; 8 - Períodos de interface e interlocução com as áreas da saúde e assistência que já atendam o aluno na rede pública; 9 - A periodicidade de revisão dos referidos planos. Cite-se o Réu para oferecimento de contestação no prazo legal. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Yanne Caroline De Abreu Goncalves x M L L Comercio De Veiculos Eireli - Me

ID: 320946896

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003870-37.2021.8.11.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

YANNE CAROLINE DE ABREU GONCALVES

Polo Passivo:

M L L COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL

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SAMUEL CELESTINO DE OLIVEIRA

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AMANDA CRISTINA DE CARVALHO AMORIM

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DANIELLY CRISTINA YAMAZAKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1003870-37.2021.8.11.0028 REQUERENTE: YANNE CAROLINE DE ABREU GONCALVES REQUERIDO: M L L COME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1003870-37.2021.8.11.0028 REQUERENTE: YANNE CAROLINE DE ABREU GONCALVES REQUERIDO: M L L COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por YANNE CAROLINE DE ABREU GONCALVES em desfavor de M L L COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME. No Id. 194170115, a parte Executada efetuou pedido de desbloqueio de veículos, através de Exceção de Pré-Executividade, alegando que os veículos: Renault Sandero de placa: PYM4A51, Renault Sandero de placa: PVM4030 e Fiat Strada de placa: KAH2052, bloqueados via sistema RENAJUD, não pertenciam mais ao seu acervo patrimonial quando da efetivação da constrição judicial, pois já haviam sido alienados a terceiros. A parte Executada alega ter juntado, anteriormente nos Ids. 169618502, 169618527, 169618530, 169618532 e 169618535 documentos que comprovam a venda dos referidos veículos, bem como os comunicados de venda realizados junto ao DETRAN/MT em data anterior à determinação judicial de bloqueio. A parte Exequente, por sua vez, manifestou-se no Id. 180378079 apenas de forma genérica, arguindo que a parte Executada estaria protelando o cumprimento da obrigação, sem, contudo, impugnar especificamente as provas de alienação apresentadas. Passo à análise. Em se tratando de veículos automotores, a transferência da propriedade de bens móveis se opera mediante a tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, sendo o registro no DETRAN uma formalidade administrativa que, embora necessária para regularização junto aos órgãos de trânsito, não é elemento constitutivo do direito de propriedade. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Executada apresentou documentação que demonstra a alienação dos veículos a terceiros (comunicados de venda ao DETRAN/MT) antes da ordem judicial de constrição, o que evidencia que tais bens não mais integravam o patrimônio da parte Executada quando da determinação de bloqueio via RENAJUD. Ressalto que, nos termos do art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a nulidade da execução quanto a atos que recaiam sobre bens indevidamente constritos pode ser conhecida de ofício pelo juízo ou mediante simples petição, independentemente de embargos à execução, quando se tratar de matéria cognoscível de plano, sem necessidade de dilação probatória. A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é pacífica no sentido de que deve ser afastada a restrição via RENAJUD quando comprovado que a alienação do bem se deu antes da inclusão do gravame, sendo irrelevante, para fins de reconhecimento da propriedade, a ausência de completa formalização da transferência no DETRAN. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte Executada e DETERMINO o imediato levantamento das restrições inseridas via RENAJUD sobre os veículos: Renault Sandero de placa: PYM4A51, Renault Sandero de placa: PVM4030 e Fiat Strada de placa: KAH2052, por não mais integrarem o patrimônio da parte Executada quando da determinação judicial. Segue em anexo o comprovante de desbloqueio realizado via Sistema RENAJUD. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC. INTIMEM-SE as partes para ciência. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Jocyr Jocimauro Pereira x Banco Pan S/A

ID: 328148590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003870-28.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOCYR JOCIMAURO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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GABRIEL RECHE GELALETI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003870-28.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jocyr Jocimauro Pereira - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 258/259 e fls. 260/261: sustenta o réu que foi incumbi… Processo 1003870-28.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jocyr Jocimauro Pereira - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 258/259 e fls. 260/261: sustenta o réu que foi incumbido de custear os honorários periciais, mas que não é o requerente da produção da prova pericial, não devendo assim, arcar com o ônus, que deve ser suportado pelo autor. Decido. O pedido do réu não se vislumbra. A matéria abordada pelo réu foi devidamente discutida e fundamentada por este Juízo na decisão de fls. 241/245, no qual houve a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1061, sobre o caso. Portanto, o que se observa é tentativa da réu de rediscutir o mérito, o que não é possível da forma como aventada, mas apenas em recurso próprio. Ademais, vale destacar decisões mais recentes do E. TJSP, do que aquela mencionada pelo réu: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com reparação por danos morais. Alegação de falsidade da assinatura. Cessação de fé do documento particular que transfere o ônus da prova a quem produziu o documento (CPC, art. 429, II). Regra específica que se sobrepõe ao comando geral previsto no artigo 95 do CPC. Imposição do adiantamento dos honorários periciais ao réu, interessado na comprovação da sua veracidade. Necessidade. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015121-68.2022.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022); DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinado ao réu o custeio da perícia grafotécnica. Autora impugnou a assinatura constante no contrato apresentado. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência do artigo 429, inciso II, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060060-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021).DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO Arguição de falsidade de assinatura Perícia requerida pela parte autora Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) Hipótese de exceção à regra geral Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029213-51.2022.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022- grifei) Ante o exposto, indefiro os pedidos, mantendo-se a decisão de fls. 241/245 tal como lançada e determino ao réu que providencie o recolhimento da verba honorária pericial, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova e de serem aplicados os efeitos dos artigos 399, inciso II e 400, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP)

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