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Processo nº 1004167-03.2023.8.26.0272

ID: 293514303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004167-03.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL NARCISO

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ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004167-03.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.R. - Vistos. M. R. ajuizou AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, c/c ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, c/c EXONERAÇ… Processo 1004167-03.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.R. - Vistos. M. R. ajuizou AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, c/c ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, c/c EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de H. B. T. R. representada por sua mãe J. H.L. T. DE G. Destaca o autor, em síntese, que possui dúvidas quanto à paternidade da requerida, pois o relacionamento com a genitora foi instável, com problemas conjugais, interrupções de namoro e relações sexuais meramente esporádicas entre 2020 até 2022, sendo que somente com sete meses de gestação ela informou que estava grávida, tendo assumido a paternidade da requerida. Afirma que teriam acordado que seria realizado teste de DNA para aferição da paternidade após o nascimento, ao qual a genitora da requerida se recusou realizar. Assim, pretende dirimir a desconfiança existente com a presente ação, notadamente com a realização de exame de DNA. Juntou documentos às fls. 07/25. A inicial foi recebida, determinada a citação da requerida e a realização de perícia hematológica de DNA junto ao IMESC às fls. 40/41. Pessoalmente citada à fl. 47, a requerida permaneceu revel, conforme certificado à fl. 48. Designada perícia médica à fl. 54, a menor foi intimada para comparecimento à fl. 64 e requerente à fl. 67. Ofício do IMESC informando a ausência da requerida na data agendada para a coleta de material genético para a realização de perícia, fl. 73. Às fls. 69/71, o autor pleiteou o julgamento antecipado do mérito da causa, pela procedência da negatória de paternidade. Intimada novamente a requerida para que justificasse seu não comparecimento à fl. 86, esta permaneceu novamente em silêncio (fl.88). Manifestação do Ministério Público pela procedência da ação, excluindo-se a paternidade do autor em relação à requerida (fls.92/94). É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a solução da lide prescinde da produção de quaisquer outras provas. Pois bem. Trata-se, em essência, de ação confirmatória de paternidade, já que o autor reconheceu, espontaneamente, a requerida como filha, conforme certidão de nascimento de fl.21. Importante consignar que a requerida é revel nos autos, inclusive não compareceu para a coleta de material genético para a realização de exame hematológico (DNA), embora devidamente intimada (fls. 64 e 67). Em que pese o autor mencionar desconfiança acerca da paternidade, não apresentou qualquer justificativa admissível para fundamentar seu pedido, a mera dúvida, desprovida de qualquer prova, não pode ilidir o reconhecimento voluntário. Ademais, não demonstrado qualquer evidência mínima do alegado ou erro ou vício de consentimento. Não obstante, a Súmula 301 do STJ assim dispõe: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. Contudo, a revelia e o não comparecimento da requerida não permitem a procedência da ação conforme pretendido, inviável, inclusive, a aplicação, por analogia, da Súmula 301 do STJ, considerando que inexistem fundadas evidências de que o autor não é o pai biológico da requerida. A ausência do vínculo biológico, por si só, tampouco acarreta a exclusão da paternidade, que exige prova do vício ou da falsidade do registro (art. 1604 do CC), o que não se comprovou no caso em comento. Nesse sentido: Apelação. Recurso tirado contra sentença que julga improcedente ação negatória de paternidade ajuizada pelo genitor em face de filha menor. Revelia e não comparecimento para exame de DNA que não se prestam a formar presunção de que o apelante não é pai da criança. Direito indisponível que afasta os efeitos da revelia. Precedentes (REsp1272691-SP). Reconhecimento voluntário de paternidade que só pode ser afastado se comprovado vício de consentimento. Pretensão fundada em mera desconfiança que não basta para o acolhimento do pedido. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1000096-82.2021.8.26.0027; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro:05/05/2022) . Logo, a improcedência da ação é medida de rigor. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de M. R. em face de H. B. T. R. representada por sua mãe J. H.L. T. DE G., o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem verba honorária em razão da ausência de litigiosidade. Inexistem custas em virtude da gratuidade da justiça, conforme dispõe o §3º do artigo 98 do CPC. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP), GABRIEL NARCISO (OAB 315898/SP)

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Estado De São Paulo x Janaina Aparecida De Souza

ID: 298008803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102534-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JANAINA APARECIDA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA CRISTINA CIUFFA CONDE

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FLÁVIO MARCELO GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102534-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102534-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Janaina Aparecida de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR À IMPETRANTE A ATRIBUIÇÃO DE AULAS DE LÍNGUA INGLESA NO PERÍODO MATUTINO, EM RAZÃO DE ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ATRIBUIÇÃO DE AULAS NO PERÍODO MATUTINO, EM DETRIMENTO DA PRIMEIRA COLOCADA NA CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR, BEM COMO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, CONSIDERANDO A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEDUC Nº 95/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO FORAM APRESENTADAS EVIDÊNCIAS SÓLIDAS DE QUE A PRIMEIRA COLOCADA NÃO ASSUMIRÁ AS AULAS DO TURNO MATUTINO. 4. A ATRIBUIÇÃO DE AULAS DEVE OBSERVAR O INTERESSE PÚBLICO E A COMPATIBILIZAÇÃO DE HORÁRIOS, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ATRIBUIÇÃO DE AULAS DEVE PRIORIZAR O INTERESSE PÚBLICO E A COMPATIBILIZAÇÃO DE HORÁRIOS, RESPEITANDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM ATOS ADMINISTRATIVOS DEVE OCORRER APENAS EM CASOS DE ILEGALIDADE MANIFESTA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XVI; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 444/1985, ART. 45; RESOLUÇÃO SEDUC Nº 95/2024; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 141 E 492. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000293-40.2022.8.26.0047, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.03.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003876-07.2016.8.26.0156, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.05.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002420-45.2023.8.26.0554, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.06.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012813-25.2023.8.26.0000, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.03.2023; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1001323-30.2022.8.26.0106, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003041-27.2022.8.26.0053, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.04.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) (Procurador) - Fabiana Cristina Ciuffa Conde (OAB: 197366/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003876-21.2025.8.26.0405

ID: 297534417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003876-21.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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JHERELLE APARECIDA MARQUES

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Processo 1003876-21.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no… Processo 1003876-21.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, c.c. artigo 8º da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), JHERELLE APARECIDA MARQUES (OAB 479413/SP)

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Processo nº 1003876-43.2025.8.26.0624

ID: 311303947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003876-43.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. J. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA SILVA GRIFFO BRISKI

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Processo 1003876-43.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.M.S. - Diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de indícios de capacidade para arcar com as des… Processo 1003876-43.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.M.S. - Diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de indícios de capacidade para arcar com as despesas do processo, concedo a justiça gratuita ao autor. Anote-se. A paternidade do autor em relação à menor encontra-se demonstrada mediante a juntada da certidão de nascimento. Sendo presumida a necessidade, fixo os alimentos provisórios em favor da filha no valor ofertado de 20% do salário mínimo (artigo 4º da Lei 5.478/68). DESIGNO audiência de Conciliação para o dia 04 de setembro de 2025, às 10:30 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com sede nas dependências deste Fórum, a qual será realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams, sendo que somente as partes comparecerão no Edifício do fórum. Os representantes/advogados das partes participarão de forma virtual, podendo acessar o referido ambiente virtual através do link: https://tinyurl.com/4x9zuj72 Providenciem os advogados s intimações das partes representadas, e caso ainda não o tenha feito o número de telefone celular e e-mail das pessoas que participarão da audiência. Expeça-se mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, o réu poderá oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas de forma virtual por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. - ADV: LUCIANA MARIA SILVA GRIFFO BRISKI (OAB 21175/ES)

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Processo nº 1003876-32.2025.4.01.3903

ID: 321631822

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003876-32.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILVANI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003876-32.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003876-32.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GILVANI RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Vistos, etc. Não havendo prevenção, determino o prosseguimento do feito. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por GILVANI RODRIGUES DA SILVA em face de ato comissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS VINCULADO À AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA/PA, objetivando a imediata realização da perícia médica. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 16/04/2025, para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para quase 01 (um) ano após a DER, no dia 20/03/2026 (id 2195559236 e 2195559119). É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para mais de 10 (dez) meses após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o(s) documento(s) id 2195559236 e 2195559119 demonstram que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 16/04/2025, a perícia foi designada para o dia 20/03/2026, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. DEFIRO a liminar para determinar que a autoridade coatora marque perícia médica ao impetrante na agência do Município de Altamira/PA, conforme disponibilidade de agenda. A autarquia deverá comprovar o deslocamento do local de atendimento no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. Defiro a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003876-40.2024.8.26.0022

ID: 307427264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003876-40.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTôNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO CARLOS BARBOZA

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Processo 1003876-40.2024.8.26.0022 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Geraldo Antônio dos Santos - Vistos. GERALDO ANTONIO DOS SANTOS ajuizou ação de despejo por falta de pagament… Processo 1003876-40.2024.8.26.0022 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Geraldo Antônio dos Santos - Vistos. GERALDO ANTONIO DOS SANTOS ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face de JUAREZ BRUDER RESTAURANTE ME, alegando que locou ao requerido o imóvel situado na Av. Fioravante Gerbi, nº 374, Jardim América, Amparo/SP, mediante contrato de locação celebrado para fins comerciais. Sustenta que o locatário deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis vencidos em setembro e outubro de 2024, bem como das parcelas de IPTU correspondentes, totalizando débito de R$ 11.298,44. Requer a procedência da ação para decretar o despejo e condenar o requerido ao pagamento dos valores em aberto, acrescidos de multa, juros e correção monetária, além dos honorários advocatícios. O requerido foi regularmente citado, conforme certidão de fls. 38, tendo sido cientificado de que poderia, no prazo de quinze dias, contestar a ação ou purgar a mora mediante o pagamento integral do débito. Todavia, deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, não apresentando contestação nem efetuando o pagamento do débito em aberto. É o relatório. DECIDO. A ação procede integralmente. O requerido, devidamente citado, não apresentou resposta no prazo legal, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ademais, os documentos acostados aos autos comprovam satisfatoriamente a relação locatícia estabelecida entre as partes, bem como a inadimplência do locatário. O contrato de locação de fls. 8/16, devidamente assinado pelas partes, demonstra que o imóvel foi locado para fins comerciais, com valor mensal de R$ 4.600,00, além do IPTU no valor de R$ 447,60. A planilha de cálculo apresentada pelo autor demonstra que o requerido encontra-se em mora com os aluguéis vencidos em 25/09/2024 e 25/10/2024, bem como com as parcelas de IPTU correspondentes, totalizando o débito atualizado de R$ 11.298,44. O inadimplemento do locatário está suficientemente demonstrado pelos documentos juntados, não tendo o requerido purgado a mora no prazo legal, o que enseja a rescisão do contrato de locação e a decretação do despejo. A cobrança dos valores em aberto também procede, uma vez que comprovada a existência do débito e a mora do locatário. Os juros de mora e a correção monetária são devidos desde os respectivos vencimentos, conforme previsto no contrato de locação, aplicando-se a multa contratual de 10% sobre os valores em atraso. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a simplicidade da causa, a ausência de contestação e o valor do débito, fixo-os em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) decretar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes; b) determinar o despejo do requerido do imóvel localizado na Av. Fioravante Gerbi, nº 374, Jardim América, Amparo/SP, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para desocupação voluntária; c) condenar o requerido ao pagamento do débito no valor de R$ 11.298,44, acrescido de juros de mora nos termos do artigo 406 do CC e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, ambos desde os respectivos vencimentos, além da multa contratual de 10%; d) condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Custas pelo vencido. Transitada em julgado, expeça-se mandado de despejo, observando-se o prazo de quinze dias para desocupação voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RINALDO CARLOS BARBOZA (OAB 117559/SP)

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Processo nº 1003876-27.2025.8.26.0597

ID: 293438713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003876-27.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DAS INDUSTRIAS UNILEVER DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1003876-27.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados das Industrias Unilever do Brasil - Vistos. Cite(m)-se o(s… Processo 1003876-27.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados das Industrias Unilever do Brasil - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica deferida desde já a realização da diligência, na modalidade "por reiteração", caso requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1003876-25.2025.8.26.0533

ID: 292708511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003876-25.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003876-25.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. De início, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, porqu… Processo 1003876-25.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. De início, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto as alegações do autor não encontram amparo legal, sendo certo que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Assim sendo, retire-se a tarja respectiva. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que tem por supedâneo o inadimplemento contratual, no bojo do contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo automotor, cujo procedimento observará o Decreto-lei nº 911/69, diante do quanto disposto no § 2º, do art. 1.046 do CPC. Mercê da notificação extrajudicial acostada à petição inicial, considero que há prova inequívoca do inadimplemento contratual. Destarte, DEFIRO o pedido de liminar, para que se proceda à busca e apreensão do bem discriminado no contrato colacionado aos autos, devendo a parte ré entregar os documentos do veículo, nos termos do § 14, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Executada a liminar, cite-se o réu para que efetue o pagamento da dívida, em sua integralidade, entendida esta, conforme decisão proferida pelo C. STJ, no bojo do REsp nº 1.418.593-MS, segundo a regra dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC), Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Efetuado o pagamento da integralidade da dívida indicada na prefacial, no prazo de cinco dias a que aludem os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, será o bem restituído ao devedor fiduciante, livre de qualquer ônus; o devedor fiduciante poderá, ainda, no prazo de quinze dias da execução da liminar, apresentar resposta. Em sendo constatado que o veículo objeto desta lide se encontra em comarca diversa, aparte interessada poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, independentemente de expedição de carta precatória, nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, instruindo-o com as peças processuais necessárias Anoto, por fim, que deverá a parte autora, por ocasião da execução da liminar, indicar o local onde o bem será depositado, para eventual restituição ao devedor. Restando infrutífera a apreensão, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços do(s) requeridos(s), pelos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da respectiva taxa, que deverá ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa. Firmado o pagamento de taxas de bloqueio, proceda-se, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, à inserção da restrição total do bem, junto ao Renajud. Expirado o prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, proceda-se à retirada da restrição feita, através do sistema Renajud. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Brilho Industria E Comercio De Embalagens Ltda x Verdeco Indústria, Comércio E Importação De Artefatos Para Jardim Ltda

ID: 313217159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002128-12.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRILHO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

VERDECO INDúSTRIA, COMéRCIO E IMPORTAçãO DE ARTEFATOS PARA JARDIM LTDA

Intimação

Advogados:

NAIRA VENDRAMINI DE AGUIAR CHAGAS

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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CECÍLIA PAOLA CORTES CHANG

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Processo 0002128-12.2025.8.26.0068 (processo principal 1003876-96.2024.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Brilho Industria e Comercio de Embalagens Ltd… Processo 0002128-12.2025.8.26.0068 (processo principal 1003876-96.2024.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Brilho Industria e Comercio de Embalagens Ltda - Verdeco Indústria, Comércio e Importação de Artefatos para Jardim LTDA - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), CECÍLIA PAOLA CORTES CHANG (OAB 154869/SP), NAIRA VENDRAMINI DE AGUIAR CHAGAS (OAB 204982/SP)

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Processo nº 1003876-64.2025.8.26.0132

ID: 278269738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003876-64.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1003876-64.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tratando-se de pe… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1003876-64.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tratando-se de pedido de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária cujo procedimento tem rito específico, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação do artigo 334 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, bem como, se necessário, o que será constatado pelo oficial de justiça, o auxílio de reforço policial e eventual arrombamento. Cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar e também, querendo, apresentar resposta (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Autorizo o depósito nas mãos dos depositários que forem indicados pela parte autora, dando-se ciência ao Sr. Oficial de Justiça. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como eventual medida de arrombamento e reforço policial caso solicitado pelo Oficial de Justiça. Desde já fica deferida a inserção da restrição judicial, por meio do sistema RENAJUD, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014), condicionado, contudo, ao requerimento expresso da parte autora e comprovação do recolhimento da respectiva taxa. Registre-se, por ser de extrema relevância, que a expedição do mandado será realizada dentro, dentro da possibilidade do cartório, considerando a existência de expedientes de maior urgência pendentes de cumprimento. Pontua-se que este juízo conta com quase 5.000 (cinco mil) processos em andamento dos quais aproximadamente 300 (trezentos) são de busca e apreensão, o que indica que, de fato, não há como deferir prioridade a ações desta natureza, sob pena de se prejudicar o andamento das demais ações Por se tratar de deferimento de tutela de urgência, os Oficiais de Justiça deverão cumprir os mandados em caráter de urgência, devendo a z. serventia anotar tal condição quando da expedição da folha de rosto. Desde já fica consignado que, sob a orientação expressa deste magistrado os serventuários responsáveis pelo atendimento deste juízo, seja através de telefone, Balcão Virtual, email ou balcão, não possuem autorização para priorizar cumprimento de expediente de forma que não respeite a ordem cronológica de deferimento, salvo, na hipótese de urgência, a ser comprovada nos autos por meio de petição própria e posterior deliberação do juízo. Caso se suceda insistência desmedida, o serventuário responsável pelo atendimento deverá certificar nos autos para oportuna apreciação. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Por medida de celeridade processual, cópia assinada desta decisão valerá como mandado. Int.

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