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Processo nº 1003905-19.2025.8.26.0099

ID: 290738981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003905-19.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUNIO CUSTODIO DE OLIVEIRA JOAO HENRIQUE LEAL SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDES NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003905-19.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Junio Custodio de Oliveira - - Joao Henrique Leal Santos - Vistos. Nos termos … Processo 1003905-19.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Junio Custodio de Oliveira - - Joao Henrique Leal Santos - Vistos. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência, tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. No caso em apreço, a partir de tais premissas, entendo que a antecipação parcial da tutela é medida necessária a evitar prejuízo de difícil reparação à parte autora. Ademais, entendo que concessão da liminar pretendida pela parte autora não enseja qualquer prejuízo à requerida, até porque nada impede que o juízo melhor avalie a questão no curso do processo, revogando-a caso venham aos autos elementos capazes de infirmar a verossimilhança das alegações da parte autora (art. 298, do Código de Processo Civil). No caso em exame, considerando-se que a autora busca a anulação de negócio jurídico, tal pretensão enseja contradição na obrigação do pagamento das prestações e nesse contexto, necessária a suspensão do pagamento de quaisquer valores envolvendo o contrato celebrado entre as partes, além da proibição quanto à negativação do nome dos autores. Nesse sentido julgado do TJ/SP: "Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de unidade autônoma habitacional. Ajuizamento pelos promitentes compradores. Alegação de dificuldade financeira e desinteresse na continuidade do contrato. Formulada com o objetivo de suspender exigibilidade de prestações vincendas, também despesas incidentes sobre o imóvel e ordenar à promitente vendedora se abster de negativar o nome da parte autora, a pretensão pela tutela provisória de urgência foi deferida. Inconformismo da ré, promitente vendedora. Não provimento. Decisão mantida. 1. Preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão de tutela provisória de urgência (artigo 300, CPC/15). Admissível a suspensão da exigibilidade de prestações de compromisso de compra e venda de bem imóvel e a abstenção de eventual negativação em órgão de proteção ao crédito, quando evidenciada, da cognição sumária autorizada pelo estágio probatório inaugural, a verossimilhança do direito invocado quanto ao desinteresse manifesto da agravante em prosseguir com a execução do contrato, diante de sua alegada dificuldade financeira. Aplicação da Súmula nº 1 deste E. Tribunal. Dano irreparável e de difícil reparação à parte autora-agravada é manifesto, a justificar a concessão imediata da tutela provisória de urgência. 2. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento n. 2229582-37.2017.8.26.0000. Relator(a): Piva Rodrigues. Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 05/02/2018." Aliás, este é o entendimento já consolidado por súmula do TJ/SP: "Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem." Portanto, evidentes serão os prejuízos da parte adquirente em ser cobrada ou ter incluído seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por valores relativos a contrato que ela discute a rescisão contratual. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato objeto desta lide e, por conseguinte, a proibição de negativação do nome dos autores junto aos órgãos de restrição de crédito, até decisão final a ser proferida nos autos. Para o caso de descumprimento da obrigação fixo dia-multa no valor de R$ 1.000,00, limitados a R$ 70.000,00. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). Intime-se a parte ré para cumprimento da decisão acima e Cite-se-a para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 231, do CPC. Por ser oportuno, as partes ficam advertidas de que a ausência de contestação poderá implicar o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. RECOLHA a parte autora a despesa devida, após expeça-se o necessário. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: . Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: ROGER FERNANDES NAVES (OAB 515218/SP), ROGER FERNANDES NAVES (OAB 515218/SP)

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Processo nº 1003905-19.2025.8.26.0099

ID: 290738448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003905-19.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUNIO CUSTODIO DE OLIVEIRA JOAO HENRIQUE LEAL SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDES NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003905-19.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Junio Custodio de Oliveira - - Joao Henrique Leal Santos - Vistos. Nos termos … Processo 1003905-19.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Junio Custodio de Oliveira - - Joao Henrique Leal Santos - Vistos. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência, tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. No caso em apreço, a partir de tais premissas, entendo que a antecipação parcial da tutela é medida necessária a evitar prejuízo de difícil reparação à parte autora. Ademais, entendo que concessão da liminar pretendida pela parte autora não enseja qualquer prejuízo à requerida, até porque nada impede que o juízo melhor avalie a questão no curso do processo, revogando-a caso venham aos autos elementos capazes de infirmar a verossimilhança das alegações da parte autora (art. 298, do Código de Processo Civil). No caso em exame, considerando-se que a autora busca a anulação de negócio jurídico, tal pretensão enseja contradição na obrigação do pagamento das prestações e nesse contexto, necessária a suspensão do pagamento de quaisquer valores envolvendo o contrato celebrado entre as partes, além da proibição quanto à negativação do nome dos autores. Nesse sentido julgado do TJ/SP: "Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de unidade autônoma habitacional. Ajuizamento pelos promitentes compradores. Alegação de dificuldade financeira e desinteresse na continuidade do contrato. Formulada com o objetivo de suspender exigibilidade de prestações vincendas, também despesas incidentes sobre o imóvel e ordenar à promitente vendedora se abster de negativar o nome da parte autora, a pretensão pela tutela provisória de urgência foi deferida. Inconformismo da ré, promitente vendedora. Não provimento. Decisão mantida. 1. Preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão de tutela provisória de urgência (artigo 300, CPC/15). Admissível a suspensão da exigibilidade de prestações de compromisso de compra e venda de bem imóvel e a abstenção de eventual negativação em órgão de proteção ao crédito, quando evidenciada, da cognição sumária autorizada pelo estágio probatório inaugural, a verossimilhança do direito invocado quanto ao desinteresse manifesto da agravante em prosseguir com a execução do contrato, diante de sua alegada dificuldade financeira. Aplicação da Súmula nº 1 deste E. Tribunal. Dano irreparável e de difícil reparação à parte autora-agravada é manifesto, a justificar a concessão imediata da tutela provisória de urgência. 2. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento n. 2229582-37.2017.8.26.0000. Relator(a): Piva Rodrigues. Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 05/02/2018." Aliás, este é o entendimento já consolidado por súmula do TJ/SP: "Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem." Portanto, evidentes serão os prejuízos da parte adquirente em ser cobrada ou ter incluído seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por valores relativos a contrato que ela discute a rescisão contratual. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato objeto desta lide e, por conseguinte, a proibição de negativação do nome dos autores junto aos órgãos de restrição de crédito, até decisão final a ser proferida nos autos. Para o caso de descumprimento da obrigação fixo dia-multa no valor de R$ 1.000,00, limitados a R$ 70.000,00. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). Intime-se a parte ré para cumprimento da decisão acima e Cite-se-a para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 231, do CPC. Por ser oportuno, as partes ficam advertidas de que a ausência de contestação poderá implicar o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. RECOLHA a parte autora a despesa devida, após expeça-se o necessário. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: . Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: ROGER FERNANDES NAVES (OAB 515218/SP), ROGER FERNANDES NAVES (OAB 515218/SP)

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Marcel Ferraraz Camargo x Alexandre Barbosa

ID: 308260668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021737-51.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL FERRARAZ CAMARGO

Polo Passivo:

ALEXANDRE BARBOSA

Intimação

Advogados:

DENY TORRES DOS SANTOS

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BRUNO ROGER DE SOUZA

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Processo 1021737-51.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcel Ferraraz Camargo - Alexandre Barbosa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos… Processo 1021737-51.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcel Ferraraz Camargo - Alexandre Barbosa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. MARCEL FERRAZ CAMARGO move a presente ação de compensação de dano moral contra ALEXANDRE BARBOSA afirmando, em suma, ter sido insultado e agredido pelo réu à míngua de qualquer motivo. Citado, ALEXANDRE BARBOSA contesta o pedido alegando, em suma, que entre as partes existe uma pendência referente à ruptura de uma sociedade comércio por quebra da affectio societatis. Aduz que tanto o autor como o réu foram punidos pelo clube onde se deu o evento em razão do episódio. (fls. 58/73) Anote-se réplica, da qual se extrai: "A movimentação indevida das contas da empresa pelo réu ocasionou, inclusive, em seu bloqueio, gerando inúmeros prejuízos à sociedade comercial." (fls. 152/160). É o relatório. Decido: De proêmio, indefiro ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita por não haver prova da alegada situação de vulnerabilidade econômico-financeira. Ainda de proêmio, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a ausência de provas é exame que se faz no campo meritório e não por ocasião do recebimento da peça. No mais, o pedido é improcedente. Com efeito, o réu alegou em contestação que tanto ele quanto o autor foram punidos pelo clube onde se deu o evento, circunstância que, ao menos em tese, revela que ambos concorreram para o evento danoso. Em réplica, o autor nada disse a respeito, circunstância que autoriza, em razão de o fato tornar-se incontroverso, admitir-se como absolutamente verdadeira a conclusão a que chegou o clube em que se deu o desentendimento, após processo administrativo não questionado, em seu aspeto formal, por nenhuma das partes. Veja-se que, no âmbito do processo administrativo, foram ouvidos os interessados, as testemunhas por elas arroladas e analisadas imagens de câmeras de segurança, concluindo-se, sem qualquer questionamento ou impugnação, pela culpa de ambas as partes no entrevero. Outro ponto sobre o qual também silenciou o autor na inicial diz respeito ao motivo da discórdia. De acordo com a inicial, teria o réu de forma gratuita partido para cima de si, em busca de briga. Contudo, também restou incontroverso que o início da rusga entre as partes diz respeito a uma desavença comercial, em que o réu se sentiu enganado pelo o autor e o autor enganado pelo réu... Em suma, houve motivo para o desavir e a contenda envolveu ambos igualmente, tendo o autor, inclusive, recebido pena ainda mais severa que o réu. Ressalte-se, ademais, que nenhuma nódoa foi atribuída ao procedimento administrativo que concluiu pela culpa de ambas as partes no evento. Em caso semelhante, já se decidiu: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE PENALIDADE CC REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Associação civil. Clube recreativo. Penalidade de suspensão de ingresso nas dependências, aplicada a conselheiro, por atitude reputada como infração social disciplinar. Feito extinto, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de nulidade da penalidade, em razão de perda superveniente do objeto; e improcedência do pedido de indenização por danos morais. Insurgência do autor. Pena de suspensão aplicada pelo presidente prevista em Estatuto e Regimento de clube e após contraditório. Descabimento do pedido de reexame do ato, sob pena de indevida interferência em questões "interna corporis". Ausente interesse jurídico em razão suspensão da pena e pela absolvição do autor. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003905-30.2016.8.26.0650; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) Apelação. Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Desacolhimento do pedido de nulidade da decisão administrativa que determinou a expulsão do autor do quadro de associados do clube réu, bem como retratação formal e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Questão "interna corporis". Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa do autor no procedimento administrativo, no qual se defendeu. Aplicação de uma das penalidades prevista no Estatuto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1021710-81.2018.8.26.0114; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 18/09/2021) A pretensão do autor esbarra, assim, na autonomia do clube recreativo para deliberação dos atos ocorridos teoricamente contra seus estatutos, anotando-se, uma vez mais, que autor sequer questiona qualquer aspecto de tal procedimento administrativo. Assim, se ambos as partes concorreram para o episódio, inviável se ignorar a decisão a que chegou aquela entidade para, então, buscar-se a responsabilização de um desafeto por ato cometido contra desafeto a partir de condutas equivalentes. Mutatis mutandis: Condomínio edilício - Ato ilícito de natureza extracontratual - Ação de indenização por danos morais - Demanda de condômino em face de condomínio - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Manutenção do julgado, mas por outro fundamento - Cabimento - Autor que, em reunião do corpo diretivo do condomínio, foi ofendido verbalmente pelo síndico - Conjunto probatório a indicar que o autor e o síndico são desafetos, com histórico de atritos e provocações - Ausência de prejuízo moral indenizável. Apelo do autor desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000868-94.2021.8.26.0625; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) Responsabilidade civil. Desentendimento no condomínio edilício. Câmeras de segurança que gravaram todo o contexto da queda da mulher após empurrão pelo desafeto. Cronologia que indica perseguição da mulher ao homem que, ao tentar fugir do assédio, empurra ou esbarra, retirando o equilíbrio. Não é possível a condenação do homem e tampouco da mulher por dano moral. O episódio é constrangedor para as partes, sem que se possa dar razão a quem quer seja. Provimento para julgar improcedente a reconvenção.(TJSP; Apelação Cível 0001055-91.2012.8.26.0510; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de Registro: 31/10/2016) Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por MARCEL FERRAZ CAMARGO contra ALEXANDRE BARBOSA e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I.C. - ADV: DENY TORRES DOS SANTOS (OAB 363454/SP), BRUNO ROGER DE SOUZA (OAB 340988/SP)

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B. De S. e outros x O. S. A. C. F. E I. e outros

ID: 293508328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003905-79.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DE S. J. C. DA S.

Polo Passivo:

O. S. A. C. F. E I. W. P. DA S. C. DE V. L.

Intimação

Advogados:

TAMARA LAINS CARIS FERREIRA

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PATRICIA LITVAK MARTINS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1003905-79.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.C.S. - - B.S. - W.P.S.C.V. - - O.C.F.I. e outro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com… Processo 1003905-79.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.C.S. - - B.S. - W.P.S.C.V. - - O.C.F.I. e outro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização ajuizada por JONATHAN COSTA DA SILVA e BRUNA DE SOUZA em face de WILLIAN PAULINO DA SILVA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., OMNI S.A. CRÉDITO E FINANCIAMENTO e ULISSES CLEITON DE SOUZA SIQUEIRA, em que narram a aquisição de veículo Ford/KA 1.0 TICVT FLEX 5PG, ano/modelo: 2018, Placa GAR3885, do primeiro e terceiro réus, financiado pelo segundo réu, mas após sair do estabelecimento da primeira ré o veículo apresentou problemas no motor. Sustentam que voltaram ao réu informando o problema, sendo orientados a andar com o carro por 03 (três) dias para lubrificar o motor, pois foi alegado que havia sido trocados óleo, filtro e combustível novos. Argumentam que no mesmo dia (23/01/2025) levaram o veículo ao mecânico de confiança, que informou ser necessário abrir o motor, de modo que os autores repassaram as informações ao representante das rés solicitando o cancelamento. Aduzem que os réus responderam que não podiam fazer nada. Requerem a concessão da assistência judiciária gratuita e de tutela de urgência para suspender as cobranças do contrato de financiamento até o julgamento da presente ação, a ser confirmada em sentença, com declaração de rescisão da compra e venda, com restituição de valores, com o consequente cancelamento do contrato de financiamento, condenados os réus ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Decisão de fls. 139/140 deferiu a gratuidade judiciária aos autores. Devidamente citadas, os réus apresentaram defesa em forma de contestação. A ré Omni diz ser parte ilegítima para responder aos pedidos autorais, que há carência de ação pela ausência de negativa aos pleitos autorais em sede administrativa, que a gratuidade judiciária aos autores é indevida. Aponta que não responde por eventuais vícios ocultos no veículo adquirido pelos autores, tratando-se de responsabilidade exclusiva do vendedor. Defende a regularidade do contrato de financiamento, a ser preservado e que não há danos indenizáveis. Pugna pela extinção do feito sem apreciação do mérito, ou, subsidiariamente, a rejeição do pedido inicial. Por sua vez, a comerciante ré alega ser parte ilegítima para responder à pretensão autoral, dado que não vendeu o veículo litigioso, sendo o anúncio do bem veiculado em redes sociais de um de seus colaboradores. Aduz que a negociação em si foi travada entre os autores e o corréu Ulisses e sua esposa Thais. Destaca que nem chegou a integrar o contrato de financiamento e os valores que se quer restituídos foram pagos ao corréu Ulisses. Traz impugnação à gratuidade judiciária deferida aos autores, pugna pela extinção do feito contra si movido sem apreciação do mérito, ou, subsidiariamente, a rejeição do pedido inicial condenados os autores por litigância de má-fé. O réu Ulisses, devidamente citado (fls. 150), não se manifestou. Réplica a fls. 347/354. DECIDO. De início e à luz dos documentos contidos nos autos, mantenho o benefício da gratuidade judiciária em favor da autora Bruna. Salta os olhos que o próprio contrato de financiamento não ostenta a comerciante ré como a alienante do bem, assim como não se demonstrou a destinação de quaisquer valores à comerciante ré, o que impõe o acolhimento da preliminar por ela deduzida e a extinção do feito contra si movido sem apreciação do mérito, sobretudo neste cenário de que não há qualquer indício de participação da comerciante ré na negociação, e tampouco de que auferiu quaisquer benesses neste contexto. Face o exposto, JULGO EXTINTO o feito movido em face da comerciante ré, sem apreciação do mérito, a considerar sua ilegitimidade para responder à pretensão autoral. Condeno os autores ao pagamento de despesas processuais e honorários ao patronos da comerciante de 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade judiciária que os beneficia. No mais, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva manejada pela financeira ré. A participação da financiadora no processo de venda não se limita ao mero fornecimento de crédito. Na prática comercial contemporânea, as instituições financeiras integram-se ativamente no processo de comercialização, através de parcerias comerciais, sistemas integrados de aprovação de crédito, e muitas vezes até mesmo na escolha e indicação dos fornecedores. Ademais, esta atuação integrada gera no consumidor a legítima expectativa de que está contratando com um sistema unificado de fornecimento. A financiadora, ao se beneficiar desta percepção unitária da operação, não pode posteriormente invocar sua suposta desvinculação para se eximir das responsabilidades decorrentes de problemas na execução do negócio como um todo. A teoria da aparência, solidamente estabelecida em nossa jurisprudência, impede que a financiadora se beneficie da integração quando isso lhe é favorável, mas se escuse dela quando surgem problemas. Esta postura violaria frontalmente o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear todas as relações contratuais. Se a financiadora fosse considerada ilegítima passiva e excluída da demanda, criaríamos uma situação processual insustentável: o consumidor devolveria o veículo ao vendedor, mas permaneceria obrigado a pagar as prestações do financiamento de um bem que não mais possui. Esta situação violaria princípios fundamentais de justiça e equidade, além de gerar enriquecimento sem causa em favor da instituição financeira. Por todas estas razões, mantém-se a financiadora no polo passivo da lide. Por sua vez, não se vê razão para que se mantenha a comerciante ré no polo passivo da lide, dado que não uma só evidência de que efetivamente integrou a relação jurídica sub judice, não se localizando qualquer tratativa entre os autores e a comerciante ré, ou com alguém que se identifique ao menos como seu preposto. Há controvérsia sobre a natureza dos vícios presentes no bem adquirido, se vícios ocultos ou se vícios passíveis de localização pelo homem médio e sem treinamento técnico em avaliação de veículos, fato que merece dilação probatória, sobretudo porque os autores adquiriram o bem e efetuaram financiamento sem ao menos vistoriá-lo, a apontar, em tese, negligência no processo de aquisição, negligência que se afastará caso de ateste que os defeitos presentes no veículo são apenas passíveis de percepção por um olhar especializado. Assim, para analisar o ponto acima apresentado, nomeio o perito Luis Fernando Tinoco. Intime-se-o para que apresente honorários a serem custeados pelo réu. Por se tratar de relação de consumo, o ônus probatório é dos réus, mediante inversão, e, sendo a inversão do ônus probatório regra de instrução e não de julgamento, é dos réus o ônus de produção da prova, cumprindo-lhes arcar com os honorários periciais. Depositados os honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. A partir de então, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado. Intime-se. - ADV: PATRICIA LITVAK MARTINS (OAB 322870/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), TAMARA LAINS CARIS FERREIRA (OAB 487350/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), TAMARA LAINS CARIS FERREIRA (OAB 487350/SP)

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B. De S. e outros x O. S. A. C. F. E I. e outros

ID: 291093586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003905-79.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. DE S. J. C. DA S.

Polo Passivo:

O. S. A. C. F. E I. W. P. DA S. C. DE V. L.

Intimação

Advogados:

TAMARA LAINS CARIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LITVAK MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1003905-79.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.C.S. - - B.S. - W.P.S.C.V. - - O.C.F.I. e outro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com… Processo 1003905-79.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.C.S. - - B.S. - W.P.S.C.V. - - O.C.F.I. e outro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização ajuizada por JONATHAN COSTA DA SILVA e BRUNA DE SOUZA em face de WILLIAN PAULINO DA SILVA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., OMNI S.A. CRÉDITO E FINANCIAMENTO e ULISSES CLEITON DE SOUZA SIQUEIRA, em que narram a aquisição de veículo Ford/KA 1.0 TICVT FLEX 5PG, ano/modelo: 2018, Placa GAR3885, do primeiro e terceiro réus, financiado pelo segundo réu, mas após sair do estabelecimento da primeira ré o veículo apresentou problemas no motor. Sustentam que voltaram ao réu informando o problema, sendo orientados a andar com o carro por 03 (três) dias para lubrificar o motor, pois foi alegado que havia sido trocados óleo, filtro e combustível novos. Argumentam que no mesmo dia (23/01/2025) levaram o veículo ao mecânico de confiança, que informou ser necessário abrir o motor, de modo que os autores repassaram as informações ao representante das rés solicitando o cancelamento. Aduzem que os réus responderam que não podiam fazer nada. Requerem a concessão da assistência judiciária gratuita e de tutela de urgência para suspender as cobranças do contrato de financiamento até o julgamento da presente ação, a ser confirmada em sentença, com declaração de rescisão da compra e venda, com restituição de valores, com o consequente cancelamento do contrato de financiamento, condenados os réus ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Decisão de fls. 139/140 deferiu a gratuidade judiciária aos autores. Devidamente citadas, os réus apresentaram defesa em forma de contestação. A ré Omni diz ser parte ilegítima para responder aos pedidos autorais, que há carência de ação pela ausência de negativa aos pleitos autorais em sede administrativa, que a gratuidade judiciária aos autores é indevida. Aponta que não responde por eventuais vícios ocultos no veículo adquirido pelos autores, tratando-se de responsabilidade exclusiva do vendedor. Defende a regularidade do contrato de financiamento, a ser preservado e que não há danos indenizáveis. Pugna pela extinção do feito sem apreciação do mérito, ou, subsidiariamente, a rejeição do pedido inicial. Por sua vez, a comerciante ré alega ser parte ilegítima para responder à pretensão autoral, dado que não vendeu o veículo litigioso, sendo o anúncio do bem veiculado em redes sociais de um de seus colaboradores. Aduz que a negociação em si foi travada entre os autores e o corréu Ulisses e sua esposa Thais. Destaca que nem chegou a integrar o contrato de financiamento e os valores que se quer restituídos foram pagos ao corréu Ulisses. Traz impugnação à gratuidade judiciária deferida aos autores, pugna pela extinção do feito contra si movido sem apreciação do mérito, ou, subsidiariamente, a rejeição do pedido inicial condenados os autores por litigância de má-fé. O réu Ulisses, devidamente citado (fls. 150), não se manifestou. Réplica a fls. 347/354. DECIDO. De início e à luz dos documentos contidos nos autos, mantenho o benefício da gratuidade judiciária em favor da autora Bruna. Salta os olhos que o próprio contrato de financiamento não ostenta a comerciante ré como a alienante do bem, assim como não se demonstrou a destinação de quaisquer valores à comerciante ré, o que impõe o acolhimento da preliminar por ela deduzida e a extinção do feito contra si movido sem apreciação do mérito, sobretudo neste cenário de que não há qualquer indício de participação da comerciante ré na negociação, e tampouco de que auferiu quaisquer benesses neste contexto. Face o exposto, JULGO EXTINTO o feito movido em face da comerciante ré, sem apreciação do mérito, a considerar sua ilegitimidade para responder à pretensão autoral. Condeno os autores ao pagamento de despesas processuais e honorários ao patronos da comerciante de 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade judiciária que os beneficia. No mais, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva manejada pela financeira ré. A participação da financiadora no processo de venda não se limita ao mero fornecimento de crédito. Na prática comercial contemporânea, as instituições financeiras integram-se ativamente no processo de comercialização, através de parcerias comerciais, sistemas integrados de aprovação de crédito, e muitas vezes até mesmo na escolha e indicação dos fornecedores. Ademais, esta atuação integrada gera no consumidor a legítima expectativa de que está contratando com um sistema unificado de fornecimento. A financiadora, ao se beneficiar desta percepção unitária da operação, não pode posteriormente invocar sua suposta desvinculação para se eximir das responsabilidades decorrentes de problemas na execução do negócio como um todo. A teoria da aparência, solidamente estabelecida em nossa jurisprudência, impede que a financiadora se beneficie da integração quando isso lhe é favorável, mas se escuse dela quando surgem problemas. Esta postura violaria frontalmente o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear todas as relações contratuais. Se a financiadora fosse considerada ilegítima passiva e excluída da demanda, criaríamos uma situação processual insustentável: o consumidor devolveria o veículo ao vendedor, mas permaneceria obrigado a pagar as prestações do financiamento de um bem que não mais possui. Esta situação violaria princípios fundamentais de justiça e equidade, além de gerar enriquecimento sem causa em favor da instituição financeira. Por todas estas razões, mantém-se a financiadora no polo passivo da lide. Por sua vez, não se vê razão para que se mantenha a comerciante ré no polo passivo da lide, dado que não uma só evidência de que efetivamente integrou a relação jurídica sub judice, não se localizando qualquer tratativa entre os autores e a comerciante ré, ou com alguém que se identifique ao menos como seu preposto. Há controvérsia sobre a natureza dos vícios presentes no bem adquirido, se vícios ocultos ou se vícios passíveis de localização pelo homem médio e sem treinamento técnico em avaliação de veículos, fato que merece dilação probatória, sobretudo porque os autores adquiriram o bem e efetuaram financiamento sem ao menos vistoriá-lo, a apontar, em tese, negligência no processo de aquisição, negligência que se afastará caso de ateste que os defeitos presentes no veículo são apenas passíveis de percepção por um olhar especializado. Assim, para analisar o ponto acima apresentado, nomeio o perito Luis Fernando Tinoco. Intime-se-o para que apresente honorários a serem custeados pelo réu. Por se tratar de relação de consumo, o ônus probatório é dos réus, mediante inversão, e, sendo a inversão do ônus probatório regra de instrução e não de julgamento, é dos réus o ônus de produção da prova, cumprindo-lhes arcar com os honorários periciais. Depositados os honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. A partir de então, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado. Intime-se. - ADV: TAMARA LAINS CARIS FERREIRA (OAB 487350/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PATRICIA LITVAK MARTINS (OAB 322870/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), TAMARA LAINS CARIS FERREIRA (OAB 487350/SP)

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Processo nº 1003905-61.2021.4.01.3826

ID: 276686569

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003905-61.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDO CANDIDO RESENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003905-61.2021.4.01.3826/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : EVERALDO CANDIDO RESENDE ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG11… Apelação Cível Nº 1003905-61.2021.4.01.3826/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : EVERALDO CANDIDO RESENDE ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG119972) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA ALGUNS PERÍODOS. RECURSO PROVIDO PARA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, visando à reabertura da instrução para regularização da metodologia de medição do ruído. Em consequência, a apelação da parte autora foi julgada prejudicada. 2. A parte autora pretende a reforma da decisão para que seja proferido julgamento quanto à dosimetria do ruído, conforme entendimento fixado no Tema 317 da TNU, bem como para que seja analisado o seu recurso quanto aos períodos impugnados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal envolve: (i) a metodologia de aferição do agente nocivo ruído para fins de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/02/2000 a 02/08/2001, 06/08/2001 a 14/05/2002, 15/05/2002 a 07/06/2006, 21/02/2007 a 18/03/2009 e 02/12/2010 a 06/08/2015, conforme alegado pelo INSS; e (ii) a possibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos de 15/01/2016 a 05/09/2018 e de 06/09/2018 a 03/03/2019, conforme pleiteado pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 694) e a regulamentação vigente (art. 292 da IN INSS/PRES 128/2022) estabelecem que a aferição do ruído deve obedecer aos seguintes critérios: superior a 80 dB até 05/03/1997; superior a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003. 5. No caso concreto, embora os níveis de ruído aferidos nos períodos controvertidos a partir de 01/01/2004 não tenham sido expressos em Nível de Exposição Normalizado (NEN), admite-se a avaliação pelo pico de maior intensidade, conforme entendimento da TNU no Tema 317. 6. Diante das provas produzidas, é possível concluir, com base no art. 375 do CPC, que a metodologia de aferição utilizada foi adequada, sendo desnecessária a reabertura da instrução para realização de nova perícia, a qual poderia ser menos precisa do que os elementos já constantes dos autos. Assim, mantém-se o reconhecimento da especialidade dos períodos questionados pelo INSS. 7. Quanto aos períodos de 15/01/2016 a 05/09/2018 e de 06/09/2018 a 03/03/2019, os registros do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indica exposição a ruído no limite de 85dB(A) . Além disso, para o último período, não há documentação comprobatória suficiente. Assim, não há fundamento para o reconhecimento da especialidade dessas atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Agravo interno provido para reconsideração da decisão monocrática. Apelações da parte autora e do INSS desprovidas. Tese de julgamento: "A aferição do agente nocivo ruído para fins de reconhecimento da especialidade deve observar a legislação vigente ao tempo da prestação do serviço, sendo possível a presunção relativa da adoção da metodologia correta quando há menção à dosimetria no PPP, conforme entendimento firmado no Tema 317 da TNU." "A ausência de referência expressa ao Nível de Exposição Normalizado (NEN) não impede o reconhecimento do tempo especial, desde que os demais elementos probatórios evidenciem a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo." "Dispositivos relevantes citados:" CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei 8.213/91, art. 57, § 3º; CPC, art. 375. "Jurisprudência relevante citada:" STJ, Tema 694; STF, ARE 664.335 (Tema 555); TNU, Tema 317. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pela parte autora, para reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida e negar provimento às apelações da parte autora e do INSS, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Patricia Silveira Lucio x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260671377

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003905-36.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SILVEIRA LUCIO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1003905-36.2025.8.11.0002 REQUERENTE: PATRICIA SILVEIRA LUCIO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº … PROCESSO N°. 1003905-36.2025.8.11.0002 REQUERENTE: PATRICIA SILVEIRA LUCIO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO A parte autora aduz que é responsável pela unidade consumidora UC 6/2104056-3. Alega que foi surpreendida com faturas referente à recuperação de consumo, após a constatação de uma suposta irregularidade em sua residência. Porém, não concorda, assim, requer que seja declarada a inexistência do débito emitido nas faturas de Consumo de Recuperado. Além da indenização por danos moral. A parte Ré alega em sua defesa que o débito é legítimo e decorre de recuperação de consumo, pois foi constatada uma irregularidade no medidor de consumo, sendo lavrado o Termo de Ocorrência Inspeção. Requer a improcedência da ação. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudessem desonerar da obrigação de indenizar deveriam provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Assim, uma vez comprovado pela parte Autora a subsistência do inadimplemento, cumpre à parte reclamada provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fizeram, devendo, portanto, o pedido de reparação pelos danos decorrentes ser julgado procedente. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de energia elétrica, tanto o consumidor quanto a concessionária têm direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária. Com base no conjunto fático probatório, observa-se que a concessionária reclamada não apresentou o TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) assinado pelo consumidor ou acompanhante ou com evidência de recusa de recebimento e comprovante de entrega do aludido documento, conforme previsto no Art. 591, inciso I, §§ 2º e 3º, da Resolução 1000/2021 da ANEEL. A entrega de cópia do TOI ao consumidor é imprescindível para o exercício do direito constitucional de ampla defesa e contraditório e esta falha impõe na ilegitimidade da cobrança da recuperação de consumo. A cobrança de valores por meio de fatura de recuperação de consumo, sem a demonstração da irregularidade por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) assinado pelo consumidor ou acompanhante e/ou comprovante de entrega, torna a fatura indevida, caracterizando conduta ilícita, já que não observou a formalidade necessária a proporcionar ao consumidor o exercício da ampla defesa e contraditório. Desta forma, conclui-se que a cobrança é indevida por ter desrespeitado a formalidade normativa, caracterizando conduta ilícita. Além disso, como não bastasse a cobrança de Recuperação de Fatura sem a entrega do TOI à parte reclamante, há também o protesto indevido no valor de R$ 754,09 (setecentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos) que a parte autora não reconhece como devida. Nestes Termos: RECURSO INOMINADO. CONTESTAÇÃO DE FATURA. ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI SEM ASSINATURA E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA FORMALMENTE. FATURA INDEVIDA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DÉBITO PRETÉRITO. FATURA VENCIDA HÁ MAIS DE 90 DIAS. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA.SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (N.U 1020001-97.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). Destaquei. O protesto indevido gera dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. A indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e suficiente para a reparação do dano moral, considerando que houve a suspensão indevida no fornecimento de energia para uma gestante. DISPOSITIVO Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 01) Determinar que a empresa reclamada, proceda, no prazo de 10 dias, ao cancelamento da fatura de recuperação de consumo, relativa ao mês de outubro/2024 da UC. 6/2104056-3, bem como promova a baixa definitiva do protesto informado nos autos, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais). 03) Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1000505-45.2025.8.26.0568

ID: 291260128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000505-45.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

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IAN RAMOS GOMES

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Processo 1000505-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.A.F. - Vistos. R.A.F. ajuizou ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C.C.PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de suas filhas C.R… Processo 1000505-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.A.F. - Vistos. R.A.F. ajuizou ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C.C.PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de suas filhas C.R.F. E I.R.F. Narra o autor que por força de acordo homologado no processo nº 568.01.2010.010447, que tramitou por esta Vara,vem prestando alimentos às filhas no importe de 1/3 de seus vencimentos líquidos, mediante desconto em folha de pagamento. Assevera que as requeridas são maiores, estando I. com 24 anos de idade, e C., próximo de completar 21, sendo que ambas exercem atividades remuneradas, além de que I. vive em união estável e se encontra grávida. Pugna em sede de tutela antecipada pela suspensão dos alimentos e, ao final, pela procedência da ação, com a exoneração do encargo. Subsidiariamente, requer sejam os alimentos depositados judicialmente até o deslinde da ação. Além disso, eventualmente requer a revisão dos alimentos adequando-os ao binômio. Valor atribuído à causa: R$ 26.625,72. Com a inicial, os documentos de fls.09/28. Deferida a tutela de urgência para suspensão dos alimentos - fls.29/32. Certidão de decurso do prazo para contestação - fl.65. Recolhidas as custas processuais - fls.76/81. É o relatório. DECIDO. Desnecessária a oitiva de testemunhas na medida em que há prova documental suficiente nos autos para a análise do mérito. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. É cediço que atingida a maioridade, muda a causa dos alimentos, passando a repousar, com exclusividade, na relação de parentesco, isto é, o que muda é a origem da obrigação alimentar, que migra do dever de assistência para a singela relação de parentesco. O efeito concreto dessa mutação é a inversão ônus da prova da necessidade, que se presume durante a constância do poder familiar, e deve ser demonstrada de modo razoável por quem pretende recebê-los após a maioridade. A mais moderna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é toda no sentido de que "com a maioridade cessa o pátrio-poder, mas não termina, automaticamente, o dever de prestar alimentos. A exoneração da pensão alimentar depende de ação própria na qual seja dado ao alimentado a oportunidade de se manifestar, comprovando, se o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência" (REsp442502/SP, Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO). No mesmo sentido,"com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa o dever de prestar alimentos, a partir de então fundado no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentado a oportunidade para se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser estabelecido amplo contraditório que pode se dar: (1) nos mesmos autos em que foram fixados os alimentos, ou (2) por meio de ação própria de exoneração" (Resp 608371 / MG Ministra NANCY ANDRIGHI). Comprovou o autor que suas filhas contam atualmente com 21 e 24 anos de idade - fls.14/15, e que ambas exercem atividade remunerada, sendo que uma delas, inclusive, vive em união estável. As requeridas foram citadas pessoalmente para responderem à ação, mas deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação. Logo, não se desincumbiram de seu ônus de demonstrar ausência de condições suficientes para manterem-se por seus próprios meios, presumindo-se verdadeiras os fatos noticiados pelo autor. Nesse sentido: APELAÇÃO ALIMENTOS EXONERAÇÃO Ação ajuizada pelo alimentante em face de sua filha Alegação de que a alimentada atingiu a maioridade, não estuda e constituiu família Revelia Presunção de veracidade dos fatos alegados Sentença de procedência Inconformismo Rejeição - Em ação de alimentos ou de exoneração de alimentos, sendo pessoalmente citada a ré, a ausência de contestação e a consequente revelia implicam a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor , ex vi do art. 344, do CPC, combinado com o artigo 7º, da Lei de Alimentos Cerceamento de defesa Inocorrência Julgamento no estado cabível ante a revelia e ausência de requerimento de provas pela ré Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-SP - AC: 10031586420198260201 SP 1003158-64.2019.8.26.0201, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2020). G.N. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Com a maioridade, não há mais a presunção da necessidade dos alimentos decorrentes do poder familiar A maioridade do alimentado, por si só, não resulta na extinção da obrigação alimentícia, mas lhe cabe provar a necessidade - Revelia Prova da maioridade apresentada com a apelação, que pode ser conhecida - Pedido procedente Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10041356120198260361 SP 1004135-61.2019.8.26.0361, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 27/11/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2019).G.N. Ação de exoneração de alimentos. Procedência. Filha maior de idade que, a despeito de estar matriculada em universidade, contraiu união estável, fazendo cessar o dever alimentar do autor. Ré, ademais, que é saudável e pode exercer atividade laborativa. Situação que não justifica a manutenção da obrigação alimentar. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10039057020218260483 SP 1003905-70.2021.8.26.0483, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 31/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) G.N. ALIMENTOS Exoneração Obrigação decorrente da relação de parentesco Desobrigação Cabimento Filha menor de idade que vive em união estável e tem prole Ausência de comprovação de efetiva necessidade da demandada, bem como condição de convivência em união estável que faz cessar o dever de prestar alimentos Sentença de improcedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP Recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10034134820188260624 SP 1003413-48.2018.8.26.0624, Relator: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 22/10/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2019) G.N. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, EXONERANDO o autor R.A.F.. de pagar pensão alimentícia as suas filhas C.R.F. e I.R.F. , com o que fica mantida a tutela antecipada concedida às fls.29/32. Em face da sucumbência, CONDENO as requeridas no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, o que corresponde a R$ 2.662,57, atualizados até o efetivo pagamento, pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP e juros de mora à taxa legal de 1%. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: IAN RAMOS GOMES (OAB 481081/SP), JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP)

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Processo nº 1003905-30.2025.8.26.0451

ID: 316273559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003905-30.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003905-30.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. A - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Mendes Nascimbem Saude L… Processo 1003905-30.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. A - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Mendes Nascimbem Saude Ltda - Epp , para pagar a dívida de R$ 23.749,08, atualizada até a data de ajuizamento da ação (27/02/2025 11:00:13), no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). B - DO APONTAMENTO: Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. C - DA PESQUISA POR BENS: Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou sem concessão de efeito suspensivo em embargos do devedor, o que deverá ser certificado, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte credora para que recolha já no ato da petição as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos se não for beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas consultar orientações no WEBSITE do E.TJSP. Notifico ainda para que junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. Caso o pedido não venha acompanhado das despesas previstas necessárias, aguarde-se provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, FICANDO A PARTE ADVERTIDA. Cumprido, desarquive-se dando prosseguimento. Proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, observando o item II quanto à custa. Do SISBAJUD: a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução. Libere-se eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se a transferência para depósito judicial e, em seguida, expeça-se guia de levantamento em favor do credor. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda eventual pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. Caso infrutífera e havendo requerimento da parte credora, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD e a obtenção da última declaração do imposto de Renda via INFOJUD, observando que diante da recente alteração no sistema INFOJUD que substituiu o fornecimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e considerando a extensão destes documentos, indefiro por ora a pesquisa em nome da pessoa jurídica, se o caso, aguardando a manifestação da E. Corregedoria Geral de Justiça sobre os procedimentos a serem adotados, bem como a investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, somente em caso de gozo dos benefícios da gratuidade processual pela parte exequente. Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. D - DO ANDAMENTO PROCESSUAL Efetuada alguma pesquisa por bens e intimada do resultado, deverá a parte credora dizer em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1003905-17.2025.8.26.0132

ID: 278512181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003905-17.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1003905-17.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inseri… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1003905-17.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 44/51, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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