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C. De C. Dos P. R. E E. Do I. P. S. C. x L. F. Da S.

ID: 316429525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003967-06.2014.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DOS P. R. E E. DO I. P. S. C.

Polo Passivo:

L. F. DA S.

Intimação

Advogados:

EDSON YUKIO KONNO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-06.2014.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.C.P.R.E.I.P.S.C. - L.F.S. - Fls. 701: indefiro a diligência junto ao SIMBA, visto que cuida-se de s… Processo 1003967-06.2014.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.C.P.R.E.I.P.S.C. - L.F.S. - Fls. 701: indefiro a diligência junto ao SIMBA, visto que cuida-se de sistema utilizado na prevenção e investigação de ilícitos penais, em especial os crimes financeiros, situação que não se amolda à hipótese dos fatos, de sorte que sua utilização se afigura desproporcional para o objetivo da execução. Em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS CCS -BACEN e SIMBA - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Cadastros que se destinam a coibir a prática de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores e não à localização de bens de devedores passíveis de penhora. Precedentes. Decisão confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22665768820228260000 SP 2266576-88.2022.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 07/12/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022)" "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN E SIMBA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas, em nome da executada, junto ao CCS-BACEN e SIMBA(Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) - Insurgência da exequente - Descabimento - Sistemas que são utilizados para o enfrentamento à prática de crime financeiro organizado, o que não é o caso dos autos - Poder Judiciário que não é órgão investigativo e já conta com sistemas apropriados para tal mister - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22921010920218260000 SP 2292101-09.2021.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022)". Manifeste a parte exequente em prosseguimento; no silêncio, aguarde-se no arquivo, por ulterior provocação da parte interessada, observando-se que, conforme artigo 177, do Capítulo III, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral, após o decurso do prazo sem manifestação, o processo deverá permanecer em cartório por 30 (trinta) dias. Int. - ADV: EDSON YUKIO KONNO (OAB 396038/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1003967-02.2025.8.26.0506

ID: 278650768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-02.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO PRO - SICOOB PRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA

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ADV: Célio Francisco de Souza (OAB 254255/SP) Processo 1003967-02.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Credito Pro - Sicoob Pro - Vistos. Deixo para momento oportuno a an… ADV: Célio Francisco de Souza (OAB 254255/SP) Processo 1003967-02.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Credito Pro - Sicoob Pro - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1003967-95.2025.4.01.4300

ID: 280120125

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-95.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LIDIA SOARES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003967-95.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA POR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003967-95.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA PORTO CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01. A parte demandante revogou a demanda antes da apresentação de resposta pela parte demandada. 02. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 03. A desistência é uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VIII). 04. Não há necessidade de anuência da parte demandada porque não chegou a apresentar resposta (CPC, art. 485, § 6º). O pedido de desistência merece ser homologado. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 05. Não são devidos honorários porque não foi apresentada resposta pela parte demandada. REMESSA NECESSÁRIA 06. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não sucumbiu entidade pública. DISPOSITIVO 07. Ante o exposto, decreto a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com fundamento o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 09. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 10. Palmas, 23 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1003967-91.2021.4.01.3603

ID: 320340177

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-91.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DERLAM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1003967-91.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMIR DERLAM Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT25838/O, DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT26150/O REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com reação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em hipóteses excepcionais: a) determinar, nos termos do art. 982, § 2º, do Código de Processo Civil, a suspensão no âmbito da primeira e segunda instância do Tribunal Regional Federal da Primeira Região de todos os processos judiciais e administrativos, individuais ou coletivos em curso, que versem sobre a controvérsia delimitada neste IRDR, com a expressa ressalva de que a suspensão abrangerá apenas feitos em andamento, não impedindo, contudo, a apreciação, em caráter excepcional e devidamente fundamentado, e considerando-se a ressalva expressa neste voto, eventuais pedidos de tutela de urgência ou medidas liminares, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto deste incidente, os quais deverão ser apresentados perante o juízo competente onde tramitar o respectivo processo suspenso; (grifos do original) Entre as teses sustentadas na inicial está a prescrição como fundamento para o levantamento do termo de embargo, razão pela qual determino a suspensão do processo até o julgamento do IRDR n.º 1008130-20.2025.4.01.0000 (Tema 94). Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 0011851-45.2023.8.26.0482

ID: 278337202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Júri e da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011851-45.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. I. L. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA ALTAFINI GIGANTE

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Processo 0011851-45.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1022123-91.2017.8.26.0482) (processo principal 1022123-91.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - M.I.L.K. - Vistos. Pág. 490… Processo 0011851-45.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1022123-91.2017.8.26.0482) (processo principal 1022123-91.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - M.I.L.K. - Vistos. Pág. 490/494: Dê-se prosseguimento ao cumprimento da ordem de bloqueio constante nos autos 481, aguardando-se a devida prestação de contas, pois nada de novo foi trazido que pudesse modificar a ordem antes exarada. Observe-se que a presente ação teve início em momento anterior à firmação dos temas 6 e 1234 do STF, e, por tal motivo, não tem aplicação prática ao caso, conforme já vem sendo decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMAS 6 E 1234. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em ação civil pública, com base na observância da orientação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.471/RN (Tema nº 6). II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o v. Acórdão recorrido está em conformidade com os temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal e se há possibilidade de suspensão do recurso extraordinário. III. Razões de Decidir O agravo interno está sujeito à competência da Câmara Especial de Presidentes, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O recurso apenas comportará provimento se demonstrar a ausência de semelhança fática com a tese firmada pelo STF, o que, in casu, não ocorre. IV. Dispositivo e Tese Nega-se provimento ao agravo interno. Tese de julgamento: I. A decisão agravada aplicou corretamente a sistemática da repercussão geral, conforme art. 1.030, I, "a", do CPC. II. Os temas 6 e 1234 do STF não têm repercussão sobre o caso, pois a ação foi ajuizada antes da publicação dos acórdãos paradigmas. Legislação Citada: CPC, art. 1.030, I, "a". Regimento Interno do Tribunal de Justiça; art. 33-A. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.366.243/SC, Tema nº 1234. STF, Rcl nº 28.187/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 18.12.2017. STF, Rcl nº 28.223/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.5.2018. STF, RE nº 566.471/RN, Tema nº 6., Min. Luís Roberto Barroso (Redator para o Acórdão), DJe de 28.11.2024.(TJSP; Agravo Interno Cível 3002762-11.2013.8.26.0477; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Praia Grande - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Dê-se ciência às Fazenda requerida e ao Ministério Público. - ADV: VALERIA ALTAFINI GIGANTE (OAB 323150/SP)

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Processo nº 0011851-45.2023.8.26.0482

ID: 277761004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Júri e da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011851-45.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. I. L. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA ALTAFINI GIGANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valeria Altafini Gigante (OAB 323150/SP) Processo 0011851-45.2023.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. I. L. K. - Vistos. Pág. 490/494: Dê-se prosseguimento ao cumprimento da ordem d… ADV: Valeria Altafini Gigante (OAB 323150/SP) Processo 0011851-45.2023.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. I. L. K. - Vistos. Pág. 490/494: Dê-se prosseguimento ao cumprimento da ordem de bloqueio constante nos autos 481, aguardando-se a devida prestação de contas, pois nada de novo foi trazido que pudesse modificar a ordem antes exarada. Observe-se que a presente ação teve início em momento anterior à firmação dos temas 6 e 1234 do STF, e, por tal motivo, não tem aplicação prática ao caso, conforme já vem sendo decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMAS 6 E 1234. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em ação civil pública, com base na observância da orientação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.471/RN (Tema nº 6). II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o v. Acórdão recorrido está em conformidade com os temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal e se há possibilidade de suspensão do recurso extraordinário. III. Razões de Decidir O agravo interno está sujeito à competência da Câmara Especial de Presidentes, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O recurso apenas comportará provimento se demonstrar a ausência de semelhança fática com a tese firmada pelo STF, o que, in casu, não ocorre. IV. Dispositivo e Tese Nega-se provimento ao agravo interno. Tese de julgamento: I. A decisão agravada aplicou corretamente a sistemática da repercussão geral, conforme art. 1.030, I, "a", do CPC. II. Os temas 6 e 1234 do STF não têm repercussão sobre o caso, pois a ação foi ajuizada antes da publicação dos acórdãos paradigmas. Legislação Citada: CPC, art. 1.030, I, "a". Regimento Interno do Tribunal de Justiça; art. 33-A. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.366.243/SC, Tema nº 1234. STF, Rcl nº 28.187/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 18.12.2017. STF, Rcl nº 28.223/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.5.2018. STF, RE nº 566.471/RN, Tema nº 6., Min. Luís Roberto Barroso (Redator para o Acórdão), DJe de 28.11.2024.(TJSP; Agravo Interno Cível 3002762-11.2013.8.26.0477; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Praia Grande - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Dê-se ciência às Fazenda requerida e ao Ministério Público.

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Processo nº 1003967-16.2025.8.26.0566

ID: 293164621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1003967-16.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RYAN XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON DE MELO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-16.2025.8.26.0566 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Ryan Xavier - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. … Processo 1003967-16.2025.8.26.0566 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Ryan Xavier - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados à fl. 510, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos (extratos das contas dos bancos: Nu Pagamentos - IP, 99Pay IP S.A., Banco do Brasil S.A., Itaú Unibanco S.A., Nu Financeira S.A. CFI, Banco Santander (Brasil) S.A fl. 517), impede a comprovação da atual situação econômica do requerente, inviabilizando a conclusão de que sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento. Sem falar pela contratação de patrono particular e no valor da causa (R$ 10.880,55) que não exige custas exorbitantes, circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Vale ressaltar, também, que a certidão de fl. 527 indica que a parte autora é proprietária de 1 veículo. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas judiciais devidas. Com o recolhimento, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: WASHINGTON DE MELO PEREIRA (OAB 380200/SP)

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Jorge De Almeida Campos x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 311648304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003967-43.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DE ALMEIDA CAMPOS

Polo Passivo:

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE DE ALMEIDA CAMPOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1003967-43.2022.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jorge de Almeida Campos - SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1003967-43.2022.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jorge de Almeida Campos - SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (a)declarar inegável e condenar a ré a restituir o autor os valores relativos às rubricas intituladasLocação de Equipamento opcional", "Assistência prime II" e "Taxa de Licenciamento de Software e Segurança de Acesso, cobradas na fatura de consumo no período de até três anos anteriores à data da propositura da demanda; (b) CONDENAR a ré a restituir os respectivos valores, de forma simples, cujos valores deverão ser atualizados pela Tabela Prática do TJSP, a contar de cada cobrança indevida e acrescidos de juros moratórios de 1% (um porcento) ao mês, a partir da citação,.Observando-se que, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência dos juros de mora (art. 406, §1º, CC), a partir de 30/08/2024, os juros moratórios serão apurados pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas sobre a necessidade de contratação de advogado para interposição de recurso. Eventual recurso inominado deverá ser efetivado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, sob pena de deserção, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em 1ª instância, conforme tabela disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. O recolhimento deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º, da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JORGE DE ALMEIDA CAMPOS (OAB 413985/SP)

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Processo nº 1003967-75.2025.8.26.0126

ID: 314656420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-75.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA APARECIDA DE LIMA BALDASSO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-75.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S.M. - Vistos. I - Inicialmente, ao Cartório Distribuidor, para correção da classe processual, passando a constar "Homol… Processo 1003967-75.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S.M. - Vistos. I - Inicialmente, ao Cartório Distribuidor, para correção da classe processual, passando a constar "Homologação da Transação Extrajudicial". II - Verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária, já que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa e não há nos autos indicativos suficientes da hipossuficiência financeira alegada. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias aos demandantes, para que apresentem nos autos forte e robusta comprovação de sua condição carente, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo de outros, de acordo com o caso, como forte comprovação entende-se: a) cópia da carteira de trabalho (física ou digital - https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital); b) cópia dos três últimos contracheques ou extratos de benefício previdenciário; c) cópia dos três últimos extratos bancários e das três últimas faturas de todas as contas e de todos os cartões de crédito que possuir (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); d) a última declaração de imposto de renda ou declaração de não entrega (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) e) a última declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica em que a parte seja sócia (https://www.jucesponline.sp.gov.br/); f) informação sobre propriedade de veículo ou imóvel, utilizando os sites (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo) e (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Ou, no mesmo prazo, deverá a parte autora recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Deve a advogada, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: BÁRBARA APARECIDA DE LIMA BALDASSO FERRAZ (OAB 302834/SP), BÁRBARA APARECIDA DE LIMA BALDASSO FERRAZ (OAB 302834/SP)

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Processo nº 1003967-52.2024.4.01.3000

ID: 322784486

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003967-52.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARIA FERNANDA GADELHA DE ARAUJO Advogados… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARIA FERNANDA GADELHA DE ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A, DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA Advogado do(a) APELADO: O processo nº 1003967-52.2024.4.01.3000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 18/08/2025 e encerramento no dia 22/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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