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Processo nº 1003969-45.2025.8.26.0320

ID: 260184795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003969-45.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

I. C. L. C. M. B. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARILSA SOARES

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ADV: Sonia Marilsa Soares (OAB 467330/SP) Processo 1003969-45.2025.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. C. , L. C. , M. B. de F. - Vistos. Fl. 79: Recebo como emenda à inicial…

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Processo nº 1003969-45.2022.4.01.3500

ID: 330388358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003969-45.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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Rocca Stahl Zveibil Marquesi Sociedade De Advogados x Ryco Alimentos Industria E Comercio Ei

ID: 333359751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003969-39.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROCCA STAHL ZVEIBIL MARQUESI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RYCO ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO EI

Intimação

Advogados:

TADEU APARECIDO RAGOT

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FELIPE CEZAR MACEDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-39.2021.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rocca Stahl Zveibil Marques… Processo 1003969-39.2021.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rocca Stahl Zveibil Marquesi Sociedade de Advogados - Ryco Alimentos Industria e Comercio Ei - Vistos. Este Juízo proferiu em decisão publicada em 22.11.2024, que as instituições financeiras ali indicadas fornecessem extrato de movimentação bancária dos 06 (seis) meses anteriores (fls. 190). Informa o Exequente que o Banco Santander S/A, em que pese ter sido intimado (e-mail expedido pela Exequente tendo como remetente: respostaoficios@santander.com.br e gerenciaoficios@santander.com.br - fls.194), permaneceu inerte. Entretanto, os incisos IV e VI do artigo 113 das Normas da Corregedoria de Justiça determina: IV - O remetente da comunicação eletrônica deverá: juntar aos autos cópia da mensagem eletrônica enviada, dispensadas a impressão e a juntada de anexos que consistirem em peças do processo, ou, quando a mensagem não se referir a feito do próprio ofício de justiça, arquivá-la no classificador correspondente VI - selecionar as opções de confirmação de entrega e de confirmação de leitura da mensagem; Assim, ante os documentos juntados aos autos, não é possível deduzir se a Instituição Financeira não cumpriu com a determinação, se por endereçamento errôneo ou se por inércia. Portanto, ao Exequente, reitere-se ao Banco Santander a entrega do ofício, em observância às determinações supracitadas, para que cumpra a decisão de fls. 190. Deverá a parte interessada providenciar o seu protocolo, e comprovar nos autos no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Após, deverá a parte juntar aos autos os ofícios recebidos já manifestando-se em prosseguimento. Intime-se. - ADV: FELIPE CEZAR MACEDO RAMOS (OAB 402664/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP)

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Julia De Souza Sellari x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 293843339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003401-57.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIA DE SOUZA SELLARI

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003401-57.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003401-57.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Julia de Souza Sellari - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". A REQUERENTE BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO À SUCUMBÊNCIA INTEGRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TJSP RECONHECE A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS, CONSIDERANDO O ABALO EMOCIONAL SOFRIDO PELO BENEFICIÁRIO.4. A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO FATO E ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES, FIXANDO-SE EM R$ 5.000,00, COM ATUALIZAÇÃO E JUROS CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANOS MORAIS. 2. INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL E SUFICIENTE PARA REPARAR OS TRANSTORNOS CAUSADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 406CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002567-74.2019.8.26.0081, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003872-40.2024.8.26.0624, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.11.2024.SÚMULA 54 DO STJSÚMULA 362 DO STJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 4º andar

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Aparecido Malavazi x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 293843359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004044-26.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MALAVAZI

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004044-26.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004044-26.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Aparecido Malavazi - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS PELA ASSOCIAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENOU A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O APELANTE TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E À MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, SALVO ENGANO JUSTIFICÁVEL, O QUAL NÃO SE APLICA AO CASO.4. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDICOU INDÍCIOS DE FALSIFICAÇÃO NAS ASSINATURAS, JUSTIFICANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE DANOS MORAIS EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. 2. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002567-74.2019.8.26.0081, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003872-40.2024.8.26.0624, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 4º andar

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Franciberque Pedrosa Da Costa x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 291542730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011200-68.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIBERQUE PEDROSA DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU ESPóLIO DE MARIELZA PUPIM CAZAGRANDE

Intimação

Advogados:

MATEUS ISRAEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALCANTARA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011200-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - FRANCIBERQUE PEDROSA DA COSTA - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - … Processo 1011200-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - FRANCIBERQUE PEDROSA DA COSTA - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Espólio de Marielza Pupim Cazagrande - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para adjudicar compulsoriamente ao autor FRANCIBERQUE PEDROSA DA COSTA o imóvel residencial situado na Rua Maria Luiza de Jesus, n.º 325, Conjunto Habitacional São José do Rio Preto G (SH4-ICMS-NC/NB), neste município. Valerá esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, como título translativo apto para o registro do domínio (art. 501 do Código de Processo Civil) junto à respectiva matrícula do imóvel do Ofício de Registro de Imóvel respectivo, ficando anotado que todas as despesas cartorárias inerentes à transferência do bem, por competirem à parte autora, estão abrangidas pelos benefícios da gratuidade de justiça a ela concedido (artigo 98, § 1º, IX, do CPC). Serviráa presente como MANDADO/OFÍCIO. Em relação à corré MARIA INÊS, o processo assumiu a feição de jurisdição voluntária dada a ausência de resistência das pretensões formuladas pela parte autora, de forma que descabe condenação em honorários sucumbenciais (conf. TJSP; Apelação Cível 1003969-86.2022.8.26.0114; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). Por ter resistido à pretensão, arcará a corré CDHU, isenta de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, deverá a serventia proceder nos termos do art. 1.093 das NSCGJ. Após trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. - ADV: LUCAS ALCANTARA RIBEIRO (OAB 370399/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MATEUS ISRAEL DE SOUZA (OAB 489076/SP)

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Processo nº 1003969-27.2025.8.26.0229

ID: 279078505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-27.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TOPERCAR VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA NOGUEIROL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Nogueirol Vieira (OAB 164209/SP) Processo 1003969-27.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Topercar Veiculos Ltda - Vistos. INDEFIRO, por ora, o pedido liminar de sustação d… ADV: Larissa Nogueirol Vieira (OAB 164209/SP) Processo 1003969-27.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Topercar Veiculos Ltda - Vistos. INDEFIRO, por ora, o pedido liminar de sustação do protesto, à míngua de provas hercúleas e de suficiente vulto axiológico acerca dos fatos alegados, porquanto não há comprovação da origem do protesto, já que não é possível aferir que o documento de fls. 16 no valor de R$ 538,86 tenha relação com o inadimplemento do IPVA apontado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1003969-56.2024.4.01.3506

ID: 277725180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003969-56.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ECILON COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO DE FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1003969-56.2024.4.01.3506 EXEQUENTE: ECILON COSTA OLIVEIRA EXECUTADO: INSTI… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1003969-56.2024.4.01.3506 EXEQUENTE: ECILON COSTA OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo previdenciário no início da fase de cumprimento de sentença. A fim de dar impulso ao processo, faço as seguintes determinações: a) Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 10 dias, haja vista o notório atraso do INSS para apresentar cálculos na forma da execução invertida. Saliento, ademais, que é de interesse do autor o andamento célere do processo. Não apresentado o cálculo no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento antes da ocorrência da prescrição; Critérios para cálculo, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: - Todas as parcelas do cálculo são a partir de dezembro/2021? Nesse caso, utilizar somente a SELIC como taxa de juros, sem correção monetária; - O cálculo contém alguma parcela anterior a dezembro/2021? Nesse caso, utilizar o INPC como índice de correção monetária e juros da caderneta de poupança na evolução das parcelas até dez/2021; prosseguir apenas com a SELIC desse marco em diante como taxa de juros, sem correção monetária, conforme item anterior; b) Após o cálculo apresentado pela parte autora, intime-se o INSS para impugnação no prazo de 30 dias. Caso o INSS traga novo cálculo, vista à parte autora para manifestação em 5 dias; c) Com a concordância das partes quanto aos valores (concordância tácita ou expressa), sem necessidade de homologação dos cálculos por decisão judicial, expeçam-se as requisições de pagamento, com destaque de honorários contratuais limitados a 30% se o contrato for apresentado nos autos antes da expedição dos requisitórios; d) Comprovado o depósito judicial das requisições, intime-se a parte autora e/ou advogado para comprovar o saque no prazo de 5 dias. e) Ao final, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Tarcisio Jacinto Gebert x Salete Aparecida Queiros Salla

ID: 260824048

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1003969-14.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TARCISIO JACINTO GEBERT

Polo Passivo:

SALETE APARECIDA QUEIROS SALLA

Sentença

Advogados:

MARILEI SCHUSTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDCRISTIA PAIVA DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003969-14.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: TARCISIO JACINTO GEBERT EXECUTADO: SALETE APARECIDA QUEIROS SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003969-14.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: TARCISIO JACINTO GEBERT EXECUTADO: SALETE APARECIDA QUEIROS SALLA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi realizada a reiteração programada da ordem de bloqueio (teimosinha) pelo prazo de 60 (sessenta) dias que é o máximo permitido atualmente. Junto em anexo a resposta negativa, sendo que desde o início em 20 de fevereiro de 2025 até 21 de abril de 2025, o sistema realizou 20 tentativas de bloqueio em intervalos programados não encontrando nenhum valor das contas da executada conforme ordem e resposta que junto em anexo. Assim, analisado o conteúdo dos autos, tenho que o processo deve ser extinto. Isto porque, desde que iniciado a fase de cumprimento de sentença em 2022, foram realizadas inúmeras tentativas de satisfação do débito, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Desta forma, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Logo, diante da não localização de bens passíveis à penhora, e tendo em vista o transcurso do tempo, excepcionalmente, é cabível a extinção do feito, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9099/95 (“§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”). A ratio legis do referido dispositivo legal é devido ao fato de que no Juizado Especial o exequente não arcar com custas e despesas processuais, nada impedindo que este reproponha o cumprimento de sentença se souber da existência de novos bens. Posto isso, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, §3º DA LEI 9.099/95. FICA FACULTADO À PARTE AUTORA A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA, NOS MOLDES DO ART. 517 DO CPC. Arquive-se imediatamente os autos, sem prejuízo de desarquivamento se interposto recurso pela parte exequente. Primavera do Leste/MT, 24 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1003969-20.2024.4.01.3906

ID: 336928463

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003969-20.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE DAS NEVES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANE CARVALHO DE LIMA

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VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003969-20.2024.4.01.3906 CLASSE: CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003969-20.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EUNICE DAS NEVES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO - PA32695 e LUANE CARVALHO DE LIMA - PA34395 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de destaque de horários formulado pela advogada constituída legalmente nos autos pela autora. O artigo 22, § 4º da lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), assim preceitua: " Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". O art. 16, da Resolução CJF 822/2023 dispõe: "Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento." Dessa forma, pela leitura dos artigos em análise, o direito do destaque de honorário preclui no momento da expedição da requisição. Em consulta aos autos verifica-se que a sentença transitou em julgado em 28/01/2025 e não foi juntado contrato de honorários. Consta apenas o pedido de destaque (ID2187528343). Desta forma, diante da ausência do contrato de honorários e da expedição do ofício requisitório, tenho como precluso o direito ao destaque e indefiro o pedido formulado no Id.2187528343. Retifique-se a RPV, para retirar o destaque de honorários. Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Paragominas/PA, (data da assinatura). Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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