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Processo nº 1003970-94.2025.8.26.0428

ID: 335285442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003970-94.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO APARECIDO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003970-94.2025.8.26.0428 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.L.P. - 1. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresen… Processo 1003970-94.2025.8.26.0428 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.L.P. - 1. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente o requerido Valdir, ao menos, as três últimas declarações do imposto de renda e bens, ou, se for o caso, o comprovante de isenção. Neste caso, deverá a autora comprovar que a declaração de IR não consta na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. Ressalto que a declaração de que o IR não consta na base de dados da Receita Federal poderá ser alcançada através do link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/ que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF [informações de renda retido na fonte] Ou /e Declarações e Demonstrativos > DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física > Meu Imposto de Renda. Com a juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira, os documentos referidos passarão a tramitar como documentos sigilosos, conforme prevê o artigo 121-B das NSCGJ, anotando-se no sistema SAJ/PG5. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Caso opte o polo ativo em não comprovar sua incapacidade, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica facultado, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, garantindo maior celeridade ao processo. 2. Junte o requerido Valdir documento pessoal com foto e comprovante de residência (contas de consumo: água, luz, gás e/ou título de eleitor), no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público. - ADV: SANDRO APARECIDO DA SILVA JUNIOR (OAB 443733/SP)

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Processo nº 1003970-80.2025.8.26.0271

ID: 302396999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003970-80.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE MARTINS JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003970-80.2025.8.26.0271 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Luzia Gomes de Sousa - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual ao(à)(s) embargante(s). Nos termos … Processo 1003970-80.2025.8.26.0271 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Luzia Gomes de Sousa - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual ao(à)(s) embargante(s). Nos termos do art. 678 do CPC, "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". No presente caso, a parte embargante apresentou provas que evidenciam o exercício da posse do imóvel cuja reintegração foi determinada na ação n. 1003110-02.2013.8.26.0271. Além de fotos e gastos com benfeitorias realizadas no local (fls. 20/60), a parte embargante comprovou que vem quitando o IPTU do imóvel (fls. 61/76). Há, portanto, probabilidade do direito a justificar a concessão da liminar. Há, outrossim, perigo de dano, em razão do mandado de reintegração de posse já expedido na ação principal. Além disso, a medida é reversível. Assim, defiro a antecipação da tutela pleiteada para o fim de, por ora, SUSPENDER a ordem de reintegração de posse proferida nos autos principais. Cite(m)-se o(a)(s) embargado(a)(s), na pessoa de seu advogado, via DJE, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico (CPC, arts. 679 e 272). Não sendo contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). Caso o(a)(s) embargado(a)(s) não tiver(em) procurador constituído nos autos da ação principal, cite-se pessoalmente (art.677, § 3º, CPC). Apresentada a contestação, vista ao(s) embargante(s) para réplica em 15 dias. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais, certificando-se. Cadastre-se o nome do defensor do(a)(s) embargado(a)(s) no sistema informatizado. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício para que o(a)(s) requerido(a)(s) cumpra(m) esta decisão, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento. - ADV: GEORGE MARTINS JORGE (OAB 287036/SP)

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Processo nº 1003970-73.2024.8.26.0220

ID: 295584396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003970-73.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. DE M. A. DE O. J. DE M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CALTABIANO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003970-73.2024.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.S.S. - - B.M.A.O. - Vistos. Diante da concordância do Ministério Público de fl. 43, homologo por sentença o… Processo 1003970-73.2024.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.S.S. - - B.M.A.O. - Vistos. Diante da concordância do Ministério Público de fl. 43, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes às fls. 34/35 para produzir efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC. Tendo em vista que, no curso do presente processo, houve o nascimento da filha B.D.M.A.D.O., e que esta deve figurar no polo ativo da demanda, cumpra-se o determinado no último parágrafo de fl. 45. Sem prejuízo, considerando que o requerido compareceu à audiência de conciliação desacompanhado de advogado ("...e o requerido JOÃO VÍTOR ATAHYDE DE OLIVEIRA, CPF nº 344.693.908-36, desacompanhado de advogado, o qual anuiu, expressamente, com a realização da audiência...), e tendo sido realizado o acordo, determino sua intimação pessoal para que, no prazo de 10 dias, proceda ao recolhimento do valor devido a título de honorários do conciliador, conforme constou do termo de audiência (fls. 34/35): ("...Nesta oportunidade, o Conciliador Luis Otávio Camargo Silva, CPF..., fornece seus dados bancários para que seja efetuado, pelo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, ou seja, até dia 03/12/2024 o depósito no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), nos termos da Resolução do TJ nº 809/2019, de 20/03/2019 e Portaria nº 01/2021, artigo 22, §9º - Cejusc/Guaratinguetá-SP: Banco Caixa Econômica Federal, agência 0306, conta corrente nº 000.596.165.606-0, comprovando-se o depósito nos autos. Eventual inadimplência poderá ser objeto de cobrança judicial"). Arbitro aos(às) advogados(as) nomeados(as) através do Convênio, honorários em 100% da tabela vigente. Expeça(m)-se a certidão(ões). Por se tratar de acordo, o trânsito em julgado será considerado nesta data. Oficie-se, com urgência, à empregadora para desconto dos alimentos. Expeça-se o necessário e arquive-se. P.I.C. - ADV: FELIPE CALTABIANO GUIMARÃES (OAB 342184/SP), FELIPE CALTABIANO GUIMARÃES (OAB 342184/SP)

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Processo nº 1003970-96.2025.8.11.0045

ID: 315374318

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003970-96.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUPER IDEIAS - ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO GIARETTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003970-96.2025.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto por SUPER IDEIAS - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003970-96.2025.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto por SUPER IDEIAS - ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA na qual insurge-se contra a sentença prolatada por este Juízo sob o argumento da existência de omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Fundamenta-se. Decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso de embargos de declaração. No caso dos autos, este Juízo entende que razão não assiste ao recorrente, isso porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão em análise, que deve ser compreendida internamente entre a fundamentação exarada e o comando lançado. Na verdade, pretende o recorrente com a interposição deste recurso realizar a rediscussão da lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável em sede de embargos de declaração. No mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1721930 SP 2020/0158463-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) Logo, por pretender a parte rediscutir a lide, deverá se insurgir contra referida decisão utilizando instrumento adequado. Ante o exposto, este Juízo conhece, porém, NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 02 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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M. A. A. x T. O. A.

ID: 277982317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003970-79.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. A.

Polo Passivo:

T. O. A.

Intimação

Advogados:

VALNEY FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENY TEREZINHA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Valney Ferreira de Araujo (OAB 229709/SP), Leny Terezinha da Silva (OAB 22451/GO) Processo 1003970-79.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. A. - Reqda: T. O. A. - Ante o expos… ADV: Valney Ferreira de Araujo (OAB 229709/SP), Leny Terezinha da Silva (OAB 22451/GO) Processo 1003970-79.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. A. - Reqda: T. O. A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Determinar a partilha do imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal na proporção de 50% para cada cônjuge, bem como o saldo devedor do financiamento na mesma proporção até abril de 2023, ficando a requerida responsável pelo pagamento das prestações mensais relativas a sua permanência exclusiva no imóvel, sem direito a metade do valor em face do autor; b) Fixar a guarda unilateral do menor Caleb Oliveira Alencar em favor da genitora, assegurando ao pai o direito de visitas nos termos estabelecidos na fundamentação; c) Fixar os alimentos em favor do menor no valor correspondente a 30% do salário líquido do autor quando empregado e 30% do salário mínimo nacional quando desempregado, a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária indicada pela genitora, até o dia 10 de cada mês, quando não for possível o desconto em folha. Consigno que o divórcio já foi decretado por decisão anterior. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de fixação de alimentos, por falta de interesse de agir superveniente, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, considerando a existência de ação específica em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca (processo nº 1003932-67.2024.8.26.0024), em estado mais avançado, onde já foram fixados provisoriamente os alimentos e o autor teve a oportunidade de formular pedido contraposto. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários dos advogados da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Custas pro rata, observada a gratuidade concedida a ambas as partes. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, bem como eventual carta de sentença, caso requerido. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1003970-68.2025.4.01.3906

ID: 321345073

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003970-68.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELINA DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003970-68.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003970-68.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANGELINA DA SILVA MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER - RO12247 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias juntar aos autos os documentos abaixo indicados, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. (x) documentos que consubstanciem início de prova material, de acordo com a Portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 01/2023 e outros. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (x) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Paragominas/Pa, (data da assinatura). Assinatura digital Servidor

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Processo nº 1003970-95.2025.4.01.3703

ID: 329884512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003970-95.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. T. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAYENNE DALFRAN FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003970-95.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003970-95.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. T. D. S. Advogado do(a) AUTOR: RAYENNE DALFRAN FERNANDES - MA11580 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: RAYENNE DALFRAN FERNANDES, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Fábio Cebrian Seguer x Havpida Assistência Médica S/A e outros

ID: 334080461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003970-59.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO CEBRIAN SEGUER

Polo Passivo:

HAVPIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MENDES DOS SANTOS RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003970-59.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fábio Cebrian Seguer - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - - Havpida Assistência Médica S/A e outros - Vistos. Qu… Processo 1003970-59.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fábio Cebrian Seguer - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - - Havpida Assistência Médica S/A e outros - Vistos. Quanto ao pedido liminar de fls. 516/517, ressalto que há ordem judicial vigente em fase de cumprimento. O ingresso da parte contrária com agravo de instrumento não obsta este juízo de aplicar penalidades, uma vez que, até o presente momento, não há decisão da Instância Superior determinando a suspensão dos efeitos da decisão de fls. 300/303. Todavia, em que pese a notícia de atraso no cumprimento da determinação judicial, eventual aplicação de multa ficará condicionada ao desfecho do agravo de instrumento atualmente em trâmite. No mais, como medida preparatória ao saneamento do feito e tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 6.º), faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a especificação das provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. Se pretendida a produção de prova testemunhal, em atenção ao princípio da celeridade processual e com o objetivo de permitir a organização da pauta, traga a parte interessada desde logo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 457, parágrafos 4.º e 5.º, do Código de Processo Civil. Digam, ainda, sobre eventual interesse na designação de audiência para tentativa de autocomposição. Por derradeiro, consigno que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, os requerimentos das partes serão oportunamente analisados por este juízo, a quem incumbirá, de acordo com o parágrafo único do artigo mencionado, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38022 Indicação de Provas). Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), ROSANGELA MENDES DOS SANTOS RAPOSO (OAB 247868/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1001377-48.2025.8.26.0572

ID: 294785208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001377-48.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA REGINA DA SILVA COOCRELIVRE - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE ORLâNDIA IZABELA FERNANDA DA SILVA MILENA CRISTINA FERREIRA CLEMENTE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001377-48.2025.8.26.0572 - Inventário - Inventário e Partilha - Coocrelivre - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Orlândia - Milena Cristina Ferreira Clemente Silva - - … Processo 1001377-48.2025.8.26.0572 - Inventário - Inventário e Partilha - Coocrelivre - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Orlândia - Milena Cristina Ferreira Clemente Silva - - Izabela Fernanda da Silva - - Camila Regina da Silva - Trata-se de pedido de abertura de inventário formulado pela instituição financeira SICOOB COOCRELIVRE - COOPERATIVA DE CRÉDITO em face do espólio de ANDRÉ LUIS CLEMENTE DA SILVA, distribuído a este Juízo em livre distribuição. Compulsando os autos, verifica-se que idêntico pedido já havia sido formulado pela mesma requerente em face do mesmo espólio nos autos do processo nº 1003970-84.2024.8.26.0572, distribuído em 17/10/2024 à 2ª Vara desta Comarca, tendo aquele feito sido extinto sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas judiciais. A questão que se coloca diz respeito à configuração da prevenção do juízo da 2ª Vara para o julgamento do presente feito, considerando a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as duas demandas. O instituto da prevenção encontra sua razão de ser na necessidade de se conferir segurança jurídica ao sistema processual, evitando decisões conflitantes e assegurando a unidade de jurisdição quando se verificam elementos que vinculam determinada causa a específico órgão jurisdicional. A prevenção representa, assim, critério de fixação absoluta de competência, de ordem pública, não podendo ser afastada pela vontade das partes ou mesmo por eventual inércia processual. No caso em exame, constata-se a perfeita identidade entre as duas ações: (i) identidade subjetiva, porquanto ambas as demandas foram propostas pela mesma cooperativa de crédito em face do mesmo espólio; (ii) identidade objetiva, uma vez que em ambos os casos busca-se a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido; e (iii) identidade de causa de pedir, considerando que o fundamento jurídico é idêntico em ambas as demandas, qual seja, a necessidade de inventariar os bens do de cujus para fins de cobrança de dívida. A extinção do processo anterior sem resolução do mérito, decorrente da ausência de recolhimento das custas judiciais, não possui o condão de afastar a prevenção do juízo perante o qual a primeira demanda foi distribuída. Isso porque a prevenção se estabelece no momento da distribuição da primeira ação, independentemente do desfecho processual que venha a ter. A natureza da extinção - se com ou sem resolução do mérito - revela-se irrelevante para fins de configuração da prevenção, que se consolida pela simples citação válida ou, na impossibilidade desta, pela efetiva distribuição da demanda. O entendimento contrário implicaria grave insegurança jurídica, pois permitiria ao jurisdicionado escolher o juízo de sua preferência mediante o simples expediente de deixar de recolher as custas processuais, provocando a extinção do feito para, em seguida, renovar o pedido perante outro órgão jurisdicional. Tal interpretação esvaziaria completamente o instituto da prevenção e violaria o princípio do juiz natural. Ademais, cumpre observar que o fato de a 2ª Vara ter determinado o encaminhamento dos autos ao distribuidor não afasta a prevenção já estabelecida. O equívoco na avaliação da configuração da prevenção não tem o condão de alterar a competência absoluta já fixada, devendo ser corrigido de ofício por qualquer órgão jurisdicional que tome conhecimento da situação, conforme preceitua o artigo 64 do Código de Processo Civil. A propósito, o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece de forma cristalina que a prevenção ocorre quando houver a reiteração de pedido em ação anteriormente extinta. É exatamente a hipótese dos autos, pois há perfeita identidade entre as demandas, o que torna ainda mais evidente a prevenção do juízo da 2ª Vara. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Nesse contexto, a manutenção do presente feito neste Juízo, em detrimento da remessa à 2ª Vara, configuraria usurpação de competência e violação ao devido processo legal, na medida em que subtrairia da parte o direito ao juiz natural predeterminado por lei. Registro que a análise da prevenção constitui questão de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão e devendo ser reconhecida independentemente de provocação das partes. A competência absoluta não pode ser prorrogada nem mesmo pelo acordo tácito dos litigantes, impondo-se sua observância como garantia fundamental do processo. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à 2ª Vara desta Comarca, onde tramitou o processo nº 1003970-84.2024.8.26.0572, por força da prevenção estabelecida nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROGERIO MIRANDA (OAB 96891/SP), ROGERIO MIRANDA (OAB 96891/SP), ROGERIO MIRANDA (OAB 96891/SP), ROGERIO MIRANDA (OAB 96891/SP)

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Luzia Gomes De Sousa x Ivanuel Jerônimo Lopes De Araújo e outros

ID: 303700178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003970-80.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

IVANUEL JERôNIMO LOPES DE ARAúJO SONIA DAS GRAçAS DE OLIVEIRA ARAUJO

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS LINO

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GEORGE MARTINS JORGE

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Processo 1003970-80.2025.8.26.0271 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Luzia Gomes de Sousa - Ivanuel Jerônimo Lopes de Araújo - - Sonia das Graças de Oliveira Araujo - Vistos. Def… Processo 1003970-80.2025.8.26.0271 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Luzia Gomes de Sousa - Ivanuel Jerônimo Lopes de Araújo - - Sonia das Graças de Oliveira Araujo - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual ao(à)(s) embargante(s). Nos termos do art. 678 do CPC, "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". No presente caso, a parte embargante apresentou provas que evidenciam o exercício da posse do imóvel cuja reintegração foi determinada na ação n. 1003110-02.2013.8.26.0271. Além de fotos e gastos com benfeitorias realizadas no local (fls. 20/60), a parte embargante comprovou que vem quitando o IPTU do imóvel (fls. 61/76). Há, portanto, probabilidade do direito a justificar a concessão da liminar. Há, outrossim, perigo de dano, em razão do mandado de reintegração de posse já expedido na ação principal. Além disso, a medida é reversível. Assim, defiro a antecipação da tutela pleiteada para o fim de, por ora, SUSPENDER a ordem de reintegração de posse proferida nos autos principais. Cite(m)-se o(a)(s) embargado(a)(s), na pessoa de seu advogado, via DJE, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico (CPC, arts. 679 e 272). Não sendo contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). Caso o(a)(s) embargado(a)(s) não tiver(em) procurador constituído nos autos da ação principal, cite-se pessoalmente (art.677, § 3º, CPC). Apresentada a contestação, vista ao(s) embargante(s) para réplica em 15 dias. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais, certificando-se. Cadastre-se o nome do defensor do(a)(s) embargado(a)(s) no sistema informatizado. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício para que o(a)(s) requerido(a)(s) cumpra(m) esta decisão, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento.. - ADV: MARCOS ROBERTO DIAS LINO (OAB 261714/SP), GEORGE MARTINS JORGE (OAB 287036/SP), MARCOS ROBERTO DIAS LINO (OAB 261714/SP)

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