Resultados para "1003979-06.2023.8.26.0338" – Página 39 de 39

Processo nº 1003979-96.2025.8.11.0000

ID: 335408576

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003979-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO KNAPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003979-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003979-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR - CPF: 050.118.231-48 (ADVOGADO), EDUARDO KNAPP - CPF: 958.697.941-53 (AGRAVANTE), FRANCISCO ALTAMIR FERNANDES - CPF: 084.155.509-52 (AGRAVADO), FRANCISCO ALTAMIR FERNANDES - CNPJ: 33.431.704/0001-78 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO - CPF: 438.284.118-60 (ADVOGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), BRENDA FRANCISCHINELLI SONVEZZO - CPF: 055.003.151-02 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), THALITA REBECCA MONTANHA RAMOS MENDES - CPF: 117.660.657-32 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS NO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial de produtor rural, embasada em laudo de constatação prévia que considerou atendidos os requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes os pressupostos legais para o deferimento da recuperação judicial, especialmente quanto à veracidade das informações prestadas pelo requerente e à legitimidade do pedido com base no laudo de constatação prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentação juntada aos autos evidencia que os imóveis indicados como de propriedade do requerente na inicial já haviam sido alienados antes do pedido de recuperação judicial, contrariando o conteúdo do laudo de constatação. 4. A existência de alienações não declaradas e divergências patrimoniais compromete a legitimidade do pedido e a confiabilidade do laudo apresentado. 5. O laudo de constatação prévia, por conter informações inverídicas, mostra-se inadequado como fundamento para o deferimento da recuperação judicial. 6. É facultado ao requerente renovar o pedido com base em documentação atualizada e condizente com a realidade fática. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "Não pode ser deferido o pedido de recuperação judicial quando o laudo de constatação prévia apresenta informações inverídicas sobre a titularidade de bens comprometendo os pressupostos legais exigidos para o processamento da ação." Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1008537-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 16/07/2024. R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Eduardo KNAPP, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de recuperação judicial nº 1041699-59.2023.8.11.0003, que deferiu a recuperação judicial. A parte Agravante contextualiza o recurso narrando que “Trata-se de procedimento de recuperação judicial, no qual o recuperando Francisco Altamir Fernandes alega possuir um passivo consolidado de aproximadamente R$ 21.812.999,23 e patrimônio declarado no valor de R$ 1.880.000,00, composto por veículos e semoventes (gado). Além disso, o recuperando afirma exercer a atividade de produtor rural e, em decorrência de dificuldades financeiras, ingressou com o pedido de recuperação judicial.” Defende que a decisão está equivocada, posto que as afirmações contidas no pedido de recuperação judicial são inverídicas, dentre as irregularidades cita: “Venda de bens móveis antes da RJ, esvaziando seu patrimônio; Divórcio fraudulento, com a falsa alegação de que não havia bens a partilhar, visando ocultar patrimônio. Omissão da Fazenda Águas Claras I e II, que, conforme os documentos anexos, foi alienada antes do pedido de recuperação judicial, descaracterizando a condição do recuperando como produtor rural e, consequentemente, sua legitimidade para pleitear a recuperação judicial nesta modalidade. Além disso, os valores obtidos com a venda não foram mencionados no pedido de recuperação judicial, tampouco foram destinados ao pagamento dos credores, configurando ocultação de patrimônio e possível fraude ao processo recuperacional. Irregularidades no Laudo de Constatação Prévia.” Relata que pouco tempo antes de distribuir a tutela provisória, providenciou a venda de vários bens móveis, com o único intento de dilapidar seu patrimônio e evitar a utilização destes na recuperação judicial. Afirma que o recuperando teria bens ocultados de sua relação patrimonial e veículos alienados antes e durante o curso da recuperação judicial, em possível tentativa de dilapidar seu patrimônio e prejudicar os credores. Os principais pontos destacados são: 1. Venda de Veículo Não Declarado: O veículo FIAT/STRADA WORKING CE (2016/2016, placa QBW0I14) foi vendido para Antônio Severino de Oliveira Filho em 04/08/2024, mas não foi incluído na lista de bens na recuperação judicial, protocolada em 03/11/2024. 2. Omissão de veículo: O veículo FIAT/STRADA HD WK CD, 2018/2018, placa QCQ6611, que pertence ao recuperando (Doc. 09), não foi incluído na lista de bens declarados na RJ (Doc. 12). Aduz que o recorrido Francisco Altamir Fernandes vendeu sua propriedade denominada “Fazenda Águas Claras I” e “Fazenda Águas Claras II”, ambas originariamente registradas respectivamente em matrículas imobiliárias de nº 2.735 e 1.261 do CRI de Água Boa – MT. Argumenta que no Laudo de Constatação prévia utilizado para fundamentar o deferimento da recuperação judicial, o recorrido afirmou que a propriedade rural ainda é sua, bem como aduz que o mesmo exerce atividade agropecuária ensejadora do pedido de recuperação judicial. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final requer a atribuição do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito pugna pela reforma da decisão para indeferir a petição inicial da ação de recuperação judicial. Liminar deferida. Contrarrazões pelo desprovimento. O Ministério Público ofertou parecer subscrito pelo Dr. Paulo Ferreira Rocha, Procurador de Justiça, no qual opina pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se foram preenchidos os requisitos para a concessão da recuperação judicial a parte agravada. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “[...] Os pressupostos exigidos para o deferimento do processamento da Recuperação Judicial estão elencados nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005; e segundo consta da conclusão da CONSTATAÇÃO PRÉVIA restaram satisfatoriamente preenchidos pelo requerente. Outrossim, segundo o laudo apresentado, foi constatado o requerimento da utilização do instituto por empresário que está em crise financeira, mas que é economicamente viável – de modo que emergem fortes indícios acerca do efetivo comprometimento do requerente e do interesse do mesmo na preservação da integridade de seus negócios, tendo em vista a adequada instrução da petição inicial e as conclusões da constatação prévia. Ressalto, por outro turno, que uma análise mais acurada será desenvolvida pela Administração Judicial que atuará no feito – podendo ser exigida documentação complementar, sempre que se revelar necessário, em qualquer momento processual. Registro, ainda, que o deferimento do processamento de uma recuperação judicial não é definitivo. O processo só se consolida com a aprovação do plano. O plano tem caráter negocial. Todos os envolvidos são partícipes na construção de uma solução para a crise instalada. Preenchidos, pois, neste momento, os requisitos legais necessários, estando em termos a documentação exigida nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL de FRANCISCO ALTAMIR FERNANDES, empresa individual, inscrita no CNPJ sob nº 33.431.704/0001-78, com sede na Rua 03, nº 638, Apartamento 03, Centro, Água Boa/MT, CEP 78.635-000 - e, nos termos do art. 52 da mesma lei, determino as medidas administrativas e judiciais seguintes. [...]” (Id. 267942752 - Pág. 4-5). É certo que a parte agravada relacionou como bens as matrículas imobiliárias de nº 2.735 e 1.261 do CRI de Água Boa – MT. (Id. 144067293 - Pág. 1, dos autos de origem), tendo o laudo de constatação prévia anuído com a respectiva declaração. Nesse contexto, rejeito a preliminar de ofensa a dialeticidade, posto que a parte recorrente trouxe aos autos argumentos que a seu ver contrapõe o laudo de constatação que fundamenta a decisão agravada. Da mesma forma, rejeito a preliminar de supressão e instância uma vez que o laudo de constatação prévia foi levado a conhecimento do juízo de origem sendo inclusive utilizado na fundamentação da decisão agravada. Pois bem, O recurso deve ser provido. Verifico na documentação acostada aos autos que o recorrido vendeu os imóveis denominados “Fazenda Águas Claras I” e “Fazenda Águas Claras II”, ambas originariamente registradas respectivamente em matrículas imobiliárias de nº 2.735 e 1.261 do CRI de Água Boa – MT, logo, não há como se dizer proprietário para fins de recuperação judicial. Logo, é incontroverso que a parte recorrida utilizou na inicial da ação de recuperação afirmações inverídicas ao dizer que os bens que são de sua propriedade. Assim, subsiste o argumento da parte recorrente de que a parte recorrida se utilizou de argumentos que não são capazes de ensejar o deferimento do pedido de recuperação judicial. Destarte, o laudo de constatação prévia se mostra inadequado para fundamentar o pedido de recuperação judicial, razão pela qual o recurso deve ser provido. Nesse sentido é o parecer ministerial: “[...] Compulsando os autos, verifica-se que o Laudo de Constatação Prévia, que embasou a decisão singular que deferiu o processamento da recuperação judicial, possui informações inverídicas. Ocorre que é sabido que as Fazendas Águas Claras I e II foram vendidas (Id. nº 267942773, págs. 01/14 e Id. nº 267942775, págs. 01/14), de modo que não podem ser mais apontadas como área rural na qual é exercida a atividade empresarial do recuperando (Id. nº 267942762, pág. 01). Desta forma, fica evidente que o Laudo de Constatação Prévia possui irregularidades que o impedem de ser utilizado para embasar o pedido e o deferimento do processo de recuperação judicial. [...] Sendo assim, em razão de inconsistências no laudo de constatação prévia, evidente que não pode ser utilizado como base para o deferimento da recuperação judicial, pois não está de acordo com as realidades dos fatos apresentados [...]” (Id. 278555896 - Pág. 5-6) Sobre a questão em situação similar já me pronunciei: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE ATIVIDADE QUE NÃO ESTÁ PRESCRITA NOS DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA INEFICAZ. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. É incontroverso que a parte recorrida argumentou na inicial da ação de recuperação que passou a ter prejuízos decorrentes da compra e venda de imóveis rurais, atividade que não é prevista como sendo uma das atividades da parte recorrida. 2. No caso concreto, não se olvida acerca da possibilidade de a parte agravada ter tido prejuízo também no setor da pecuária, porém, a questão que leva a tornar ineficaz o laudo reside no fato de a parte agravada ter fundamentado o pedido de recuperação judicial também em atividade que não se consta dos documentos societários, o que foi atestado pelo próprio perito. 3. Decisão cassada. 4. Recurso provido.”. (TJ/MT. N.U 1008537-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024). Por fim, esclareço que a decisão aqui tomada não impede que a parte agravada realize um novo laudo com as informações corretas, e, caso entenda, ingresse com novo pedido de recuperação judicial se utilizando do novo laudo. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a decisão de origem que concedeu a recuperação judicial a parte agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003979-96.2025.8.11.0000

ID: 335408580

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003979-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ALTAMIR FERNANDES

Acórdão

Advogados:

BRENDA FRANCISCHINELLI SONVEZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALITA REBECCA MONTANHA RAMOS MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003979-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003979-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR - CPF: 050.118.231-48 (ADVOGADO), EDUARDO KNAPP - CPF: 958.697.941-53 (AGRAVANTE), FRANCISCO ALTAMIR FERNANDES - CPF: 084.155.509-52 (AGRAVADO), FRANCISCO ALTAMIR FERNANDES - CNPJ: 33.431.704/0001-78 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO - CPF: 438.284.118-60 (ADVOGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), BRENDA FRANCISCHINELLI SONVEZZO - CPF: 055.003.151-02 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), THALITA REBECCA MONTANHA RAMOS MENDES - CPF: 117.660.657-32 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS NO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial de produtor rural, embasada em laudo de constatação prévia que considerou atendidos os requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes os pressupostos legais para o deferimento da recuperação judicial, especialmente quanto à veracidade das informações prestadas pelo requerente e à legitimidade do pedido com base no laudo de constatação prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentação juntada aos autos evidencia que os imóveis indicados como de propriedade do requerente na inicial já haviam sido alienados antes do pedido de recuperação judicial, contrariando o conteúdo do laudo de constatação. 4. A existência de alienações não declaradas e divergências patrimoniais compromete a legitimidade do pedido e a confiabilidade do laudo apresentado. 5. O laudo de constatação prévia, por conter informações inverídicas, mostra-se inadequado como fundamento para o deferimento da recuperação judicial. 6. É facultado ao requerente renovar o pedido com base em documentação atualizada e condizente com a realidade fática. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "Não pode ser deferido o pedido de recuperação judicial quando o laudo de constatação prévia apresenta informações inverídicas sobre a titularidade de bens comprometendo os pressupostos legais exigidos para o processamento da ação." Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1008537-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 16/07/2024. R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Eduardo KNAPP, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de recuperação judicial nº 1041699-59.2023.8.11.0003, que deferiu a recuperação judicial. A parte Agravante contextualiza o recurso narrando que “Trata-se de procedimento de recuperação judicial, no qual o recuperando Francisco Altamir Fernandes alega possuir um passivo consolidado de aproximadamente R$ 21.812.999,23 e patrimônio declarado no valor de R$ 1.880.000,00, composto por veículos e semoventes (gado). Além disso, o recuperando afirma exercer a atividade de produtor rural e, em decorrência de dificuldades financeiras, ingressou com o pedido de recuperação judicial.” Defende que a decisão está equivocada, posto que as afirmações contidas no pedido de recuperação judicial são inverídicas, dentre as irregularidades cita: “Venda de bens móveis antes da RJ, esvaziando seu patrimônio; Divórcio fraudulento, com a falsa alegação de que não havia bens a partilhar, visando ocultar patrimônio. Omissão da Fazenda Águas Claras I e II, que, conforme os documentos anexos, foi alienada antes do pedido de recuperação judicial, descaracterizando a condição do recuperando como produtor rural e, consequentemente, sua legitimidade para pleitear a recuperação judicial nesta modalidade. Além disso, os valores obtidos com a venda não foram mencionados no pedido de recuperação judicial, tampouco foram destinados ao pagamento dos credores, configurando ocultação de patrimônio e possível fraude ao processo recuperacional. Irregularidades no Laudo de Constatação Prévia.” Relata que pouco tempo antes de distribuir a tutela provisória, providenciou a venda de vários bens móveis, com o único intento de dilapidar seu patrimônio e evitar a utilização destes na recuperação judicial. Afirma que o recuperando teria bens ocultados de sua relação patrimonial e veículos alienados antes e durante o curso da recuperação judicial, em possível tentativa de dilapidar seu patrimônio e prejudicar os credores. Os principais pontos destacados são: 1. Venda de Veículo Não Declarado: O veículo FIAT/STRADA WORKING CE (2016/2016, placa QBW0I14) foi vendido para Antônio Severino de Oliveira Filho em 04/08/2024, mas não foi incluído na lista de bens na recuperação judicial, protocolada em 03/11/2024. 2. Omissão de veículo: O veículo FIAT/STRADA HD WK CD, 2018/2018, placa QCQ6611, que pertence ao recuperando (Doc. 09), não foi incluído na lista de bens declarados na RJ (Doc. 12). Aduz que o recorrido Francisco Altamir Fernandes vendeu sua propriedade denominada “Fazenda Águas Claras I” e “Fazenda Águas Claras II”, ambas originariamente registradas respectivamente em matrículas imobiliárias de nº 2.735 e 1.261 do CRI de Água Boa – MT. Argumenta que no Laudo de Constatação prévia utilizado para fundamentar o deferimento da recuperação judicial, o recorrido afirmou que a propriedade rural ainda é sua, bem como aduz que o mesmo exerce atividade agropecuária ensejadora do pedido de recuperação judicial. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final requer a atribuição do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito pugna pela reforma da decisão para indeferir a petição inicial da ação de recuperação judicial. Liminar deferida. Contrarrazões pelo desprovimento. O Ministério Público ofertou parecer subscrito pelo Dr. Paulo Ferreira Rocha, Procurador de Justiça, no qual opina pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se foram preenchidos os requisitos para a concessão da recuperação judicial a parte agravada. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “[...] Os pressupostos exigidos para o deferimento do processamento da Recuperação Judicial estão elencados nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005; e segundo consta da conclusão da CONSTATAÇÃO PRÉVIA restaram satisfatoriamente preenchidos pelo requerente. Outrossim, segundo o laudo apresentado, foi constatado o requerimento da utilização do instituto por empresário que está em crise financeira, mas que é economicamente viável – de modo que emergem fortes indícios acerca do efetivo comprometimento do requerente e do interesse do mesmo na preservação da integridade de seus negócios, tendo em vista a adequada instrução da petição inicial e as conclusões da constatação prévia. Ressalto, por outro turno, que uma análise mais acurada será desenvolvida pela Administração Judicial que atuará no feito – podendo ser exigida documentação complementar, sempre que se revelar necessário, em qualquer momento processual. Registro, ainda, que o deferimento do processamento de uma recuperação judicial não é definitivo. O processo só se consolida com a aprovação do plano. O plano tem caráter negocial. Todos os envolvidos são partícipes na construção de uma solução para a crise instalada. Preenchidos, pois, neste momento, os requisitos legais necessários, estando em termos a documentação exigida nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL de FRANCISCO ALTAMIR FERNANDES, empresa individual, inscrita no CNPJ sob nº 33.431.704/0001-78, com sede na Rua 03, nº 638, Apartamento 03, Centro, Água Boa/MT, CEP 78.635-000 - e, nos termos do art. 52 da mesma lei, determino as medidas administrativas e judiciais seguintes. [...]” (Id. 267942752 - Pág. 4-5). É certo que a parte agravada relacionou como bens as matrículas imobiliárias de nº 2.735 e 1.261 do CRI de Água Boa – MT. (Id. 144067293 - Pág. 1, dos autos de origem), tendo o laudo de constatação prévia anuído com a respectiva declaração. Nesse contexto, rejeito a preliminar de ofensa a dialeticidade, posto que a parte recorrente trouxe aos autos argumentos que a seu ver contrapõe o laudo de constatação que fundamenta a decisão agravada. Da mesma forma, rejeito a preliminar de supressão e instância uma vez que o laudo de constatação prévia foi levado a conhecimento do juízo de origem sendo inclusive utilizado na fundamentação da decisão agravada. Pois bem, O recurso deve ser provido. Verifico na documentação acostada aos autos que o recorrido vendeu os imóveis denominados “Fazenda Águas Claras I” e “Fazenda Águas Claras II”, ambas originariamente registradas respectivamente em matrículas imobiliárias de nº 2.735 e 1.261 do CRI de Água Boa – MT, logo, não há como se dizer proprietário para fins de recuperação judicial. Logo, é incontroverso que a parte recorrida utilizou na inicial da ação de recuperação afirmações inverídicas ao dizer que os bens que são de sua propriedade. Assim, subsiste o argumento da parte recorrente de que a parte recorrida se utilizou de argumentos que não são capazes de ensejar o deferimento do pedido de recuperação judicial. Destarte, o laudo de constatação prévia se mostra inadequado para fundamentar o pedido de recuperação judicial, razão pela qual o recurso deve ser provido. Nesse sentido é o parecer ministerial: “[...] Compulsando os autos, verifica-se que o Laudo de Constatação Prévia, que embasou a decisão singular que deferiu o processamento da recuperação judicial, possui informações inverídicas. Ocorre que é sabido que as Fazendas Águas Claras I e II foram vendidas (Id. nº 267942773, págs. 01/14 e Id. nº 267942775, págs. 01/14), de modo que não podem ser mais apontadas como área rural na qual é exercida a atividade empresarial do recuperando (Id. nº 267942762, pág. 01). Desta forma, fica evidente que o Laudo de Constatação Prévia possui irregularidades que o impedem de ser utilizado para embasar o pedido e o deferimento do processo de recuperação judicial. [...] Sendo assim, em razão de inconsistências no laudo de constatação prévia, evidente que não pode ser utilizado como base para o deferimento da recuperação judicial, pois não está de acordo com as realidades dos fatos apresentados [...]” (Id. 278555896 - Pág. 5-6) Sobre a questão em situação similar já me pronunciei: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE ATIVIDADE QUE NÃO ESTÁ PRESCRITA NOS DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA INEFICAZ. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. É incontroverso que a parte recorrida argumentou na inicial da ação de recuperação que passou a ter prejuízos decorrentes da compra e venda de imóveis rurais, atividade que não é prevista como sendo uma das atividades da parte recorrida. 2. No caso concreto, não se olvida acerca da possibilidade de a parte agravada ter tido prejuízo também no setor da pecuária, porém, a questão que leva a tornar ineficaz o laudo reside no fato de a parte agravada ter fundamentado o pedido de recuperação judicial também em atividade que não se consta dos documentos societários, o que foi atestado pelo próprio perito. 3. Decisão cassada. 4. Recurso provido.”. (TJ/MT. N.U 1008537-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024). Por fim, esclareço que a decisão aqui tomada não impede que a parte agravada realize um novo laudo com as informações corretas, e, caso entenda, ingresse com novo pedido de recuperação judicial se utilizando do novo laudo. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a decisão de origem que concedeu a recuperação judicial a parte agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Roberto Anania De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado e outros

ID: 335977859

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022241-88.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ANANIA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA

Decisão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de ação de uso indevido de danos, privacidade e proteção de danos, cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, que José Roberto Anania de Souza move … Vistos. Trata-se de ação de uso indevido de danos, privacidade e proteção de danos, cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, que José Roberto Anania de Souza move em desfavor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado e SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoa LTDA. O autor alega que ao tentar contratar um cartão de crédito, foi surpreendido com a informação de que havia restrições em seu nome. Ao consultar a plataforma Serasa Limpa Nome, descobriu a existência de dívidas antigas que alega estarem prescritas. Sustenta que a parte requerida compartilhou indevidamente seus dados pessoais ao realizar cessão de crédito sem sua anuência, o que resultou na inclusão indevida em cadastros de inadimplentes do seu nome, sem que houvesse conhecimento prévio acerca dessa cessão. Aduz que tal divulgação configura violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visto que o tratamento de dados pessoais deve ser limitado a finalidades legítimas, específicas e explícitas. Por tais fundamentos, a parte autora postula pela concessão de tutela de urgência, nos seguintes termos: b) A concessão de tutela de urgência, determinando que a Ré cesse imediatamente a divulgação das dívidas prescritas da parte Autora em qualquer plataforma de sua responsabilidade, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo; A inicial foi instruída com documentos diversos. É a síntese. Decido. I – Da tutela de urgência: Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil – CPC, em seu artigo 300, caput, exige a demonstração dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consiste em indícios suficientes de que o direito alegado existe, ao passo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo diz respeito ao risco de que a demora processual cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao autor. Diante deste contexto, infere-se que, na hipótese em exame, não estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, pelas razões a seguir expostas. Quanto à probabilidade do direito, observo que o autor fundamenta sua pretensão em suposta irregularidade na cessão de crédito e no compartilhamento de dados pessoais, sob o argumento de que a divulgação das informações de dívidas prescritas em plataforma de negociação violaria a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e seus direitos da personalidade. Contudo, é preciso estabelecer distinção fundamental entre plataformas de negociação de dívidas e cadastros de inadimplentes, distinção esta que parece ser ignorada pelo autor em sua petição inicial. Conforme entendimento já sedimentado, o serviço "Serasa Limpa Nome" consiste em ambiente digital para negociação e quitação de dívidas, acessado mediante realização de cadastro pelo próprio interessado, não se tratando propriamente de cadastro negativo, mas de plataforma que permite a quitação de eventuais débitos. O seu conteúdo não é disponibilizado para terceiros, sendo as informações relativas aos débitos cadastrados para renegociação de visualização restrita ao consumidor, bem como não tem o condão de restringir ou inviabilizar a obtenção de crédito. A eventual prescrição do débito não torna ilícita sua manutenção em plataformas de negociação, uma vez que a prescrição atinge apenas a exigibilidade judicial da dívida, não extinguindo a obrigação em si, que permanece como dever moral de adimplemento. Tal entendimento, aliás, está em sintonia com o posicionamento que vem sendo adotado pelos tribunais de justiça brasileiros, que estabelecem clara distinção entre a natureza das plataformas de negociação e dos cadastros de inadimplentes propriamente ditos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - DÉBITO INEXISTÊNTE - LANÇAMENTO NA PLATAFORMA "ACERTA ESSENCIAL POSITIVO" - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS. I- O fato de uma dívida constar no sistema do "Acerta Essencial Positivo" não significa que o débito está negativado, ou que a dívida tornou-se pública a terceiros, já que se trata apenas de uma plataforma digital que interliga credor e devedor para negociação de dívidas, de acesso restrito e não público. II- A mera existência de indicação de dívida no "Acerta Essencial Positivo", não enseja qualquer prejuízo ao apelante a ponto de configurar dano moral passível de indenização, gerando apenas mero aborrecimento. III- Inexistindo condenação, para a fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se ter como base o "valor da causa", observados os critérios do art. 85, § 2º do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001751-59.2022.8 .13.0023 1.0000.24 .186468-5/001, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO INEXISTENTE – DÉBITO CADASTRADO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” – CADASTRO SEM CARÁTER RESTRITIVO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O entendimento uniforme das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça é o de que “não se verifica na conduta da requerida – de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no ‘Serasa Limpa Nome’ – ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rel. Desª. Marilsen Andrade Addario, RAC nº 1005109-54 .2021.8.11.0003julgado em 01/06/2022, DJe 02/06/2022. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003979-16.2020.8.11 .0051, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024). APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. 1. OBJETO RECURSAL: Insurgência da parte autora, alegando haver danos morais indenizáveis. Apelo, ainda, do réu, argumentando inexistência de irregularidade e de inadimplemento da autora. 2. CASO CONCRETO: Elementos de prova apresentados pela autora que não demonstram a negativação, já que junta consulta cadastral extraída de fonte não oficial. Documentos apresentados em defesa que não comprovam a relação jurídica das partes. Adequação da declaração de inexistência. 3. SISTEMAS DE CONSULTA. Plataformas como "CONSULTAS PRIME", "ACERTA POSITIVO" e "CREDNET LIGHT", dentre outras, que constituem mera ferramenta, de acesso restrito às partes, para auxiliar a negociação e quitação de dívidas. Inexistência de evidência de redução do 'score' do consumidor. 4. DANO MORAL. Não cabimento. Inclusão do nome da autora na plataforma "Acerta Essencial Positivo", que não é meio de publicidade de dívidas, inexistindo acesso a terceiros. Ademais, há prova de que a parte autora possuía anotações anteriores. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ, diante da ausência de verossimilhança das afirmações autorais sobre as inscrições precedentes. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000206-93.2023 .8.26.0453 Pirajuí, Relator.: Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CADASTRO DE INFORMAÇÕES NEGATIVAS. - "O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial" (STJ, AgInt no AREsp 1592662/SP) - Não sendo vedada a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, a inserção de dados relativos ao débito do consumidor em plataforma de negociação para viabilizar o pagamento da dívida, de acesso restrito ao devedor, mediante uso de login e senha pessoal, não configura cadastro de informações negativas em detrimento do consumidor, ainda que, com o adimplemento da obrigação de pagar, tenha impactos positivos no score de crédito do devedor. (TJ-MG - AC: 50032767920228130701, Relator.: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 29/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2023). Quanto à alegada ausência de notificação da cessão de crédito, trata-se de questão que demanda dilação probatória e não pode ser presumida pela mera afirmação do autor. Neste ponto, importante destacar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou o entendimento de que, comprovada a origem da dívida cedida em favor da cessionária, bem como o termo de cessão de crédito ocorrido entre esta e a cedente, a cobrança é devida, podendo o credor efetuar cobranças extrajudiciais e propor renegociações ao devedor, inclusive mantendo o nome do consumidor no sistema "Serasa Limpa Nome", por não implicar em inclusão automática no rol de inadimplentes. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIAL – DÉBITO PRESCRITO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – APONTAMENTO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se for comprovada a origem da dívida cedida em favor da cessionária, bem como o termo de cessão de crédito ocorrido entre esta e a cedente, a cobrança é devida. Desta forma, pode o credor efetuar cobranças extrajudiciais e propor renegociações ao devedor, podendo, inclusive, manter o nome da parte autora no sistema “Serasa Limpa Nome”, eis que este não implica em inclusão automática no rol de inadimplentes. A oferta de acordo de pagamento de dívida prescrita, por meio do programa “SERASA LIMPA NOME”, não configura dano moral in re ipsa. (TJ-MT - N.U 1021102-72.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024). RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS PROTETIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência que reconheceu a legitimidade do débito cobrado, diante das provas de cessão do crédito e existência de dívida do Reclamante com a cedente. 2. Pretensão recursal pela parte Recorrente, alegando que ainda que haja débito com a cedente, não houve notificação válida da dívida para o devedor, sendo indevida a cobrança lançada no Serasa limpa nome, ainda que não negativado, ao argumento que o lançamento influencia na sua pontuação score. 3. Contrarrazão pela manutenção da sentença. 4. A recorrida seguiu o ônus da impugnação específica, apresentando documentos comprobatórios do contrato originário e da cessão do crédito, demonstrando a idoneidade da inscrição. 5. Comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. A ausência de prova de que o autor tinha ciência da cessão de crédito ocorrida entre a OMNI e a Fundo de Investimento apenas afastada eventual litigância de má-fé o que não é o caso do processo uma vez que não houve condenação em primeiro grau. Contudo não afasta a legitimidade do débito diante da regularidade da cessão. 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido. (TJ-MT - N.U 1025496-59.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/05/2023, Publicado no DJE 20/05/2023). Deste modo, afigura-se imprescindível a formação do contraditório e a instrução processual, a fim de que seja oportunizada à parte requerida a comprovação da regularidade da cessão do crédito discutido nestes autos. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também não vislumbro sua presença. Conforme já explicado, a plataforma de negociação "Serasa Limpa Nome" não tem caráter público, sendo de acesso exclusivo do devedor mediante cadastro prévio, e não tem o condão de interferir no score de crédito ou de "negativar" o nome do autor, o que afasta a alegação de dano iminente. Assim, diferentemente do que sugere o autor, a manutenção de informações sobre dívidas na plataforma de negociação não configura, por si só, violação à LGPD ou aos direitos da personalidade, não se confundindo com a inclusão em cadastros restritivos de crédito. Portanto, diante da ausência de elementos que evidenciem, de forma segura, a plausibilidade da tese autoral, não se revela cabível, neste momento, o deferimento da medida antecipatória. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Ademais, recebo a petição inicial, uma vez que preenchidos os seus requisitos essenciais (CPC, artigo 319). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98). Ante as peculiaridades da causa, dispenso a realização da audiência de conciliação. Cite-se a parte ré, preferencialmente, por meio eletrônico (Domicílio Judicial Eletrônico), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CPC, artigos 246, § 1º, 335 e 344). Anote-se que o termo inicial para apresentação da contestação observará as hipóteses legais (CPC, artigo 335). II – Da suspensão processual: De início, impõe-se reconhecer que a presente demanda está inserida no âmbito de incidência do Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, afetado sob o rito dos recursos repetitivos. A questão submetida a julgamento pelo STJ foi definida nos seguintes termos: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Apesar da tentativa do autor de desvincular a presente demanda da controvérsia afetada, mediante a invocação da LGPD como fundamento jurídico principal, verifica-se que o núcleo essencial da causa de pedir remota permanece idêntico: a suposta ilicitude na manutenção de informações sobre dívidas prescritas em plataformas de negociação. A aplicação da tese jurídica a ser firmada pela Corte Superior de Justiça independe do fundamento normativo invocado pela parte para qualificar juridicamente os fatos narrados. Conforme o brocardo jurídico "da mihi factum, dabo tibi ius" (dá-me os fatos, dar-te-ei o direito), ao magistrado cabe aplicar o direito aos fatos descritos, não estando vinculado à qualificação jurídica proposta pela parte. No caso concreto, embora o autor busque fundamentar seu pedido na violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no compartilhamento indevido de dados pessoais, a pretensão material direciona-se contra a disponibilização de informações sobre dívidas prescritas em plataformas de negociação, exatamente a situação fática objeto do mencionado tema repetitivo. Ademais, o próprio STJ, ao determinar a suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 1264, estabeleceu expressamente que a suspensão abrange "todos os processos que versem sobre a mesma matéria", independentemente da fundamentação jurídica adotada pelas partes. Nesse sentido, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a mera alteração do fundamento jurídico, mantendo-se inalterado o substrato fático da pretensão, não é suficiente para caracterizar o distinguishing e afastar a incidência da suspensão determinada em sede de recursos repetitivos. Sobre o tema: Direito Civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo com base no REsp nº 2.092 .190/SP, tema nº 1264 do C. STJ. Insurgência da autora. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados cumulada com indenização por danos morais. A autora alega vazamento de dados sensíveis em descumprimento à LGPD e requer indenização por danos morais. Após o contraditório, o processo foi suspenso com base no REsp nº 2.092.190/SP, tema nº 1264 do C. STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo, com base no tema nº 1264 do C. STJ é aplicável ao caso em que a demanda trata de vazamento de dados sensíveis e não de prescrição de dívidas. III. Razões de Decidir 3. Admissibilidade do recurso. Mitigação da taxatividade do rol das decisões agraváveis (Art . 1.015 do CPC), conforme entendimento firmando pelo C. STJ no REsp nº 1.704 .520/MT (tema nº 988). 4. Pretensão ao prosseguimento do trâmite processual. Descabimento. A autora não logrou êxito em demonstrar o alegado distinguishing, pois ela mesma admite que a dívida está prescrita e que se trata de plataforma de renegociação. Caso em análise que se enquadra no objeto do Tema nº 1264 (Recurso paradigma REsp nº 2.092.190/SP) em julgamento perante o C. STJ. A suspensão do processo é justificada, pois a matéria de fundo está diretamente relacionada ao tema em julgamento no REsp nº 2.092.190/SP. Decisão mantida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo com base no tema nº 1264 do C. STJ se aplica aos casos em que a matéria de fundo se relaciona à dívida que está prescrita e inserida em plataforma. Legislação Citada: CPC, arts. 1.015, 294. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2344710-95.2023 .8.26.0000, Rel. Luís H. B. Franzé, j. 08.04 .2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2051918-72.2024.8 .26.0000, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 13 .03.2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21077920820258260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 15/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2025). Assim, impõe-se a suspensão do processo, considerando que, no âmbito do Tema 1264 do STJ, há determinação expressa de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC. Isto posto, com fundamento nos artigos 313, inciso VIII e 1.037, inciso II, ambos do CPC, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n. 1264. Sem prejuízo, para fins de estabilização da lide[1], proceda-se com a citação da parte ré, na forma explicitada no tópico I desta decisão. Após a concretização da citação, os autos deverão permanecer suspensos na Secretaria deste Juízo até que sobrevenha a comunicação de julgamento do Tema Repetitivo n. 1264. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito [1] Agravo de Instrumento. Inexigibilidade de débito c/c danos morais. Serasa Limpa Nome. Suspensão determinada. Recurso da autora. A suspensão do feito em razão do Tema 1264 do STJ (Anteriormente Tema 51 deste tribunal) é correta, eis que o caso contempla inscrição de nome no Serasa Limpa Nome em razão de dívida prescrita. Entretanto, esta só deve ser determinada após a análise da gratuidade e a citação do réu. A demanda só se estabiliza com a formação da relação jurídico-processual, consolidada pela citação. Precedentes desta c. Câmara. Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito em relação à análise da gratuidade e à citação. Recurso parcialmente provido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23715077420248260000 São Paulo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes, Data de Julgamento: 28/01/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 383 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes