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Processo nº 1004002-55.2023.4.06.3825

ID: 309000164

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004002-55.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEONILDE CARDOSO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004002-55.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : CLEONILDE CARDOSO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES (OAB MG183757) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004002-55.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : CLEONILDE CARDOSO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES (OAB MG183757) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Marli Margarida Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 324357806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004002-92.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MARGARIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004002-92.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Marli Margarida da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribun… Processo 1004002-92.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Marli Margarida da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 0000118-77.2025.8.26.0655

ID: 308487583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000118-77.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VITOR DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0000118-77.2025.8.26.0655 (processo principal 1002838-05.2022.8.26.0655) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - José Vitor da Fonseca - Vistos. Face a e… Processo 0000118-77.2025.8.26.0655 (processo principal 1002838-05.2022.8.26.0655) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - José Vitor da Fonseca - Vistos. Face a expressa concordância da parte autora (fls. 62), HOMOLOGO os cálculos apresentados às folhas 55/58, fixado em R$ 75.686,18, com a data base de janeiro de 2025, sendo R$ 68.805,62 relativo ao principal e R$ 6.880,56, aos honorários de sucumbência, a fim de que produza os necessários efeitos, nos moldes do artigo 535, §3º , incisos I e II do NCPC. Ressalto que a sistemática introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, inovou ao conceder à decisão interlocutória a capacidade de resolver o mérito de questões que não ensejam o fim da fase processual. No caso em questão, o início da fase de cumprimento de sentença deu-se com o pedido formulado pelo(a,s) exequente(s) e só será extinto quando presentes as causas do artigo 924 do NCPC. Desta forma, não haveria razão para homologar os cálculos apresentados por meio de sentença, uma vez que a mesma não ensejaria a terminação da presente fase processual. Posto isso, após a certificação do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o interessado providenciar o necessário requerimento para a expedição Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observado o limite de 10 salários mínimos (Lei Municipal 1.700, de 22/11/2002) no tocante à Fazenda Municipal; 440,214851 Ufesp's (Lei Estadual 17.205/2019) no tocante à Fazenda Estadual; ou 60 salários mínimos (Lei nº 10259/2001, art. 17) - no tocante à União. Caso o valor ultrapasse àqueles indicados na legislação supra, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de Precatório. Intime-se o(a,s) i. Patrono(a,s) do(a,s) credor(a,es) para que adote as providências necessárias para expedição do oficio requisitório (após o trânsito em julgado desta decisão), observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais e passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti. precatorios@tjsp.jus.br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o(a) advogado(a) elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos previstos no artigo 6º, do Provimento CSM 2753/2024: Art. 6º A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. § 2º No caso do inciso VI: I - o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos; II - havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. Deverá, ainda, anexar comprovante da regularidade do CPF/CNPJ do(a) credor(a), a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme resolução 482/2022 do CNJ (inclusive advogado(a) e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente. Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. Já o(s) RPV(s), depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1004002-08.2025.8.26.0038

ID: 311300834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004002-08.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO WILHELM MAZETTO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANULFO PAULINO RAMOS NETO

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LEONARDO WILHELM MAZETTO DE FREITAS

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Processo 1004002-08.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Leonardo Wilhelm Mazetto de Freitas - Vistos Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que n… Processo 1004002-08.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Leonardo Wilhelm Mazetto de Freitas - Vistos Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não se enquadra nas hipóteses constantes do art. 189 do CPC. Ademais, o requerente poderá se utilizar do tipo de documento "documentos sigilosos" naqueles que entenda possuírem dados sensíveis, devendo recategorizá-los; Observe-se o pagamento das custas ao final, pelo executado, nos termos do art. 82, § 3º do CPC, salientando que nestas não estão compreendidas as despesas processuais. Promova a exequente o recolhimento das taxas para citação; Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 CPC) por carta ou mandado a critério da parte exequente; Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica; Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil; As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal; O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; Poderá ser oferecido embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil; O executado poderá, no lugar dos embargos, depositar trinta por cento do valor total do débito, requisitando-se o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do exequente, além de outras penalidades previstas em lei; O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil; Tratando-se de pessoa jurídica, o exequente deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial; Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (salvo se beneficiário da gratuidade processual); Por fim, caso requerida, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, observando-se a isenção nos termos do Provimento CSM n° 2.356/2016; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), bem como apresentação do valor devido, devidamente atualizado; A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RANULFO PAULINO RAMOS NETO (OAB 503085/SP), LEONARDO WILHELM MAZETTO DE FREITAS (OAB 511274/SP)

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Processo nº 1004002-42.2025.8.11.0000

ID: 320924224

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004002-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SEBASTIAO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL JUNIO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004002-42.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): JOAO SEBASTIAO NETO RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004002-42.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): JOAO SEBASTIAO NETO RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Trata-se de Recurso Especial interposto por JOÃO SEBASTIÃO NETO com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão constante do id 288371407. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 98, 99 §§ 2° do Código de Processo Civil, em razão do indeferimento da justiça gratuita. Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certidão id 297280872 . É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida nos REsp 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia foi cadastrada sob o Tema nº 1.178, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A questão submetida a julgamento naquela oportunidade foi assim delimitada: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” Constou do acórdão recorrido: “(...)No caso em apreço, não obstante a juntada dos extratos de outras contas bancárias do agravante neste agravo interno, tal providência não tem o condão de alterar a conclusão a que se chegou na decisão agravada. A análise dos documentos trazidos pelo agravante revela situação incompatível com a alegada hipossuficiência. Verifica-se que o agravante é produtor rural, possui patrimônio considerável, conforme sua declaração de imposto de renda, que indica bens imóveis rurais e outros bens que totalizam mais de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Além disso, celebrou contrato de financiamento no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para aquisição de 50 matrizes e 20 reprodutores da raça nelore, bem como insumos para engorda. Dos extratos bancários juntados, observa-se significativa movimentação financeira, com recebimentos de valores expressivos, como um crédito de R$ 76.121,22 (setenta e seis mil cento e vinte e um reais e vinte e dois centavos) em 03/02/2025 (id. 274819862, p. 13) e outro de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil setecentos e cinquenta reais) em 17/01/2025 (id. 274819862, p. 8), apenas para citar alguns exemplos. Nota-se, ainda, pagamentos de prestações de consórcio, despesas com cartão de crédito de alto valor, contratação de seguros e diversas transferências a terceiros em valores consideráveis. A alegação do agravante de que sua atividade como produtor rural é instável não encontra respaldo nos documentos juntados aos autos. Ao contrário, o que se verifica é uma intensa atividade econômica com considerável capacidade financeira. O fato de o agravante ter utilizado o limite do cheque especial em determinado momento ou estar com saldo negativo em conta não é, por si só, suficiente para caracterizar a hipossuficiência exigida pela lei para a concessão da gratuidade da justiça. O que se observa é que o agravante possui capacidade de contrair dívidas e realizar operações de crédito de elevado valor, o que é incompatível com a situação de pobreza que justificaria a concessão do benefício. Vale ressaltar que o juízo de primeiro grau, sensível à situação do agravante, facultou-lhe o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, na forma prevista pelo art. 233 da CNGC/MT, medida que se mostra adequada e proporcional ao caso concreto. Importante destacar que a gratuidade da justiça é um benefício que deve ser concedido àqueles que realmente não possuem condições de arcar com as despesas processuais, sob pena de prejudicar a sustentabilidade do Sistema Judiciário e, principalmente, de beneficiar indevidamente aqueles que possuem condições de contribuir para o custeio da prestação jurisdicional. No caso dos autos, entendo que os documentos trazidos pelo agravante demonstram sua capacidade econômico-financeira para arcar com as custas processuais, ainda que de forma parcelada, conforme autorizado pelo juízo de origem. (...)” – id 283672870 Diante da pendência de pronunciamento definitivo por parte do Superior Tribunal de Justiça quanto ao referido tema, impõe-se o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso, em razão do Tema nº 1.178, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Procedam-se às devidas anotações junto ao NUGEPNAC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004002-18.2025.4.01.3504

ID: 322522597

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004002-18.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIWELINGTON CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004002-18.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004002-18.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço atualizado no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004002-54.2025.8.26.0637

ID: 297705769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004002-54.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE VASCONCELOS RIBEIRO

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Processo 1004002-54.2025.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.A.B. - Vistos. À partida, recebo a petição e documentos de fls.24/72 como emenda da inicial. Defiro ao reque… Processo 1004002-54.2025.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.A.B. - Vistos. À partida, recebo a petição e documentos de fls.24/72 como emenda da inicial. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Proceda-se consulta junto ao CRC-JUD para a vinda de certidão de nascimento da requerida(fls. 10). Trata-se de ação de exoneração de alimentos com requerimento de tutela proposta por J.A.B. em face de Y.O.B., qualificados nos autos, ao fundamento de que a requerida já atingiu a maioridade, é pessoa capaz, goza de boa saúde física e mental, além de encontrar-se apta ao trabalho, postulando, em sede de tutela liminar, pela suspensão da obrigação alimentar e, ao final, seja a ação julgada procedente com os consectários legais aplicáveis à espécie. Valorou a causa e juntou documentos(fls.06/10 - 20 - 25/72). O Ministério Público absteve-se de intervir no feito(fls.13/14). É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO e DECIDO. As disposições do novo CPC acerca da concessão das tutelas provisórias de urgência, na hipótese, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, exigem a demonstração, icto oculli, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cediço que para que haja a concessão de tutela de urgência encontre-se presente eficiente demonstração de mudança da situação anterior, ou seja, da que fora sopesada pelo Juízo que fixou os alimentos, originariamente. Ou seja, é preciso que seja perfeitamente demonstrado que sobreveio mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, conforme o art. 1.699 do Código Civil, para que o interessado possa reclamar a exoneração, redução ou majoração do encargo, havendo, assim, nos termos da cláusula "rebus sic stantibus", a necessidade de prova de fato novo e superveniente ao disposto pela sentença de fixação de alimentos, o qual é coberto pelo manto da coisa julgada formal. Na hipótese, a obrigação alimentar paga pelo requerente encontrou fixação no patamar de 30,7% de seu salário base de servidor público municipal, mais o auxílio educação, conforme sentença de fls.72. Com efeito, o atingimento da maioridade civil, de per si, não é causa automática de exoneração, sendo certo, ainda, que nada indica, em sede de formação do Juízo que a alimentada aufira renda e tenha independência com alguma eventual atividade que seria exercida, com incógnito caráter contínuo ou habitual, não sendo só o atingimento da maioridade causa para a exoneração alimentar, além de que não há informações sobre a vida escolar da mesma. Assim e considerando o acima, bem como que não é possível saber, no momento, sobre o trabalho e vida escolar da requerida, INDEFIRO o requerimento de tutela. Designo audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 694, do CPC, a ser realizada pelo setor de mediação CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Tupã/SP Rua Edu Teixeira de Mendonça,615), para o dia 12 de agosto de 2025, às 14h30. Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 284/2020 (Retificação item 9) emitido em 19 de maio de 2020, a sessão de conciliação designada será realiza por videoconferência. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: -telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -acesso à internet; -endereço de e-mail ativo(NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DOS EMAILS DAS PARTES E DO ADVOGADO PARA CADASTRAMENTO); -instalação de aplicativo Microsoft Teams. Caso Vossa Senhoria não disponha de tais itens, deverá comunicar o Juízo. Os emails deverão ser encaminhados no seguinte endereço: apinheiro@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de cinco dias da data da audiência. Intimem-se às partes para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada, FRISANDO-SE QUE A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA SE DARÁ POR MEIO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE VIA DJE, E A DA PARTE RÉ, POR MEIO DA EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO, CONSIDERANDO-SE QUE SE TRATA DE AÇÃO DE FAMÍLIA. Ficam as partes intimadas, que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito conta corrente do conciliador. Considerando que o valor da causa não supera R$68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), a remuneração do conciliador será de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora - patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração - I), anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, portanto no montante de R$41,20(quarenta e um reais e vinte centavos) para cada parte. O senhor oficial de justiça deverá advertir a requerida que o prazo para defesa fluirá da audiência retro (dia útil seguinte), caso infrutífera a tentativa de acordo. Cite(m)-se e intime(m)-se as partes, como acima determinado. Intime(m)-se. - ADV: LUCIANA DE VASCONCELOS RIBEIRO (OAB 194411/SP)

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Luciana Aparecida Girdzyauskas x Juliana Dos Santos Franca

ID: 333572737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002204-80.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA GIRDZYAUSKAS

Polo Passivo:

JULIANA DOS SANTOS FRANCA

Intimação

Advogados:

TULIO GUSTAVO GRACIANO

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JONATAS ALVES MORAES

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JOÃO PEDRO BALBINO DA SILVA

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EDVALDO PFAIFER

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Processo 0002204-80.2024.8.26.0291 (processo principal 1004002-30.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Luciana Aparecida Girdzyauskas - Juliana dos Santos Franca - Vis… Processo 0002204-80.2024.8.26.0291 (processo principal 1004002-30.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Luciana Aparecida Girdzyauskas - Juliana dos Santos Franca - Vistos. A impugnação ofertada a fls.424/427 não comporta acolhida, diante da intempestividade manifesta. Isso porque, conforme se verifica, o decurso do prazo para pagamento ou impugnação foi certificado a fls.21 e decorreu em 04/11/2024. Por sua vez, a impugnação de fls.424/427 foi protocolada apenas em 13/06/2025. Diante desse cenário processual, a manifestação é intempestiva, operando-se, assim, a preclusão. A propósito: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação intempestiva. Preclusão consumativa. Manutenção da multa judicial. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte agravada, o que motivou a insurgência do agravante. Sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo para reconhecer a intempestividade da impugnação, manter a exigibilidade da multa judicial fixada em R$3.600,00 e condenar a parte agravada ao pagamento de nova multa de R$5.000,00, em razão do descumprimento reiterado da obrigação. Requer, ainda, o reconhecimento da regular intimação pessoal da parte agravada quanto à decisão que concedeu tutela de urgência para desbloqueio de conta bancária. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte agravada foi intempestiva, operando-se a preclusão, e (ii) estabelecer se é devida a manutenção das multas judiciais fixadas em razão do descumprimento da decisão judicial. III. Razões de decidir O Código de Processo Civil, em seus arts. 523 e 525, estabelece que, decorrido o prazo de quinze dias para o pagamento voluntário da obrigação, inicia-se automaticamente o prazo de quinze dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação. No caso concreto, a parte agravada foi intimada por meio do Diário da Justiça Eletrônico em 11 de abril de 2023, tendo apresentado a impugnação somente em novembro de 2023, ou seja, vários meses após o transcurso dos prazos legais, operando-se, assim, a preclusão consumativa do direito de impugnar. A jurisprudência do TJSP tem reiteradamente reconhecido a preclusão quando a impugnação ao cumprimento de sentença é apresentada fora do prazo legal, não se admitindo a reabertura do prazo em razão de posterior expedição de carta de intimação ou alegação de necessidade de intimação pessoal. Reconhecida a intempestividade, mantêm-se a exigibilidade da multa judicial de R$3.600,00 fixada em razão do descumprimento da obrigação, bem como se impõe o pagamento da nova multa de R$5.000,00, equivalente à renovação da penalidade pelo não cumprimento no prazo estabelecido. A documentação dos autos principais demonstra a intimação pessoal da parte agravada acerca da decisão que concedeu a tutela de urgência para desbloqueio da conta bancária, afastando qualquer nulidade processual. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo de quinze dias contados do término do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, sob pena de preclusão. Apresentada a impugnação fora do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da preclusão consumativa, vedando-se o seu conhecimento. Mantêm-se as multas fixadas em razão do descumprimento da obrigação, diante da regular intimação da parte devedora e da ausência de cumprimento voluntário no prazo assinalado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 513, §2º, I, 523, 525, §1º, V e 507. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2098577-08.2025.8.26.0000, Rel. João Antunes, j. 11/06/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2114381-16.2025.8.26.0000, Rel. Marcelo Ielo Amaro, j. 06/06/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2136204-80.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, j. 17/05/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2129302-53.2020.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, j. 22/07/2020. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031078-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) (grifei). Igualmente, o pedido de desbloqueio de fls.462/464 não comporta acolhida. Isso porque, a alegação da impugnante de que detém crédito em valor superior ao executado, e que, por isso, seu suposto direito deveria prevalecer, não encontra respaldo jurídico no âmbito restrito da impugnação ao cumprimento de sentença, eis que os créditos discutidos são autônomos e distintos, não havendo qualquer conexão direta ou compensação legalmente admitida nos autos em curso. A exequente promoveu o presente cumprimento de sentença com base em decisão judicial transitada em julgado, cujo crédito encontra-se reconhecido e exigível. Assim, eventual crédito que a executada entenda possuir deverá ser perseguido pela via processual própria, mediante ação autônoma, não podendo ser arguido como meio de obstar ou condicionar o adimplemento de obrigação líquida, certa e exigível já constituída em favor da exequente. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada e, considerando ainda a ausência de prova das hipóteses de impenhorabilidades previstas no art.833 e incisos do CPC, rejeito o pedido de desbloqueio. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e promova-se a transferência da quantia encontrada na pesquisa Sisbajud aos autos, expedindo-se MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: JONATAS ALVES MORAES (OAB 418100/SP), EDVALDO PFAIFER (OAB 148356/SP), JOÃO PEDRO BALBINO DA SILVA (OAB 507860/SP), TULIO GUSTAVO GRACIANO (OAB 507830/SP)

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Evandro Giacomane x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 329856729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004002-66.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO GIACOMANE

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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FELIPE MENDONÇA DA SILVA

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ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO

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Processo 1004002-66.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Evandro Giacomane - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. É dispensável o … Processo 1004002-66.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Evandro Giacomane - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da lei 9099/95. Fundamento e decido. Alegaram os autores que compraram da requerida um apartamento, porém, dentro deste contrato, foi deles cobrado o valor de corretagem, o que entendem indevido, já que não houve qualquer intermediação. Pleiteou a devolução do valor em dobro e danos morais. O processo deve ser extinto com resolução do mérito em razão da ocorrência da prescrição. No caso em exame, houve a compra em 29/09/2008 e os autores ingressaram com a ação em 26/09/2013, quase cinco anos portanto. O nosso Código Civil disciplina a prescrição e para este caso estipula um prazo de 03 anos. Nos termos do Art. 206, §3°, incisos IV e V, do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 206. Prescreve: § 1oEm um ano: [...] II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão". No caso dos autos, a ação foi proposta em 17/04/2024. A negativa da seguradora ocorreu em 05/04/2024, conforme fl. 32-33. Escoado o prazo prescricional, nada mais resta a fazer a não ser extinguir o processo. Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 18 de julho de 2025. - ADV: OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO (OAB 162681/SP), FELIPE MENDONÇA DA SILVA (OAB 288227/SP), ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO (OAB 384712/SP)

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Processo nº 1004002-15.2020.8.26.0642

ID: 341425175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004002-15.2020.8.26.0642

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDERSON YAMADA NAOMI YAMADA PETER GEISON YAMADA PRISCILA KINUYO YAMADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE DA ROSA MARTINEZ FLORENCIO

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Processo 1004002-15.2020.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Naomi Yamada - - Anderson Yamada - - Peter Geison Yamada - - Priscila Kinuyo Yamada - Vistos. Anderson Yamada, Priscila Kinu… Processo 1004002-15.2020.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Naomi Yamada - - Anderson Yamada - - Peter Geison Yamada - - Priscila Kinuyo Yamada - Vistos. Anderson Yamada, Priscila Kinuyo Yamada, Peter Geison Yamada e Naomi Yamada todos qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, com fundamento no art. 1.238, do Código Civil, visando à declaração de domínio referente ao imóvel situado na Estrada Municipal da Casanga, 1887 - Bairro Taquaral - Ubatuba - SP, encerrando uma área de 15.005,78m², com código rural nº 951.137.414.115-2, sob a justificativa de que os direitos possessórios sobre o imóvel foram adquiridos há mais de 20 (vinte) anos, mais precisamente, no dia 29/05/1995 (cf. Contrato Particular de Cessão de Direitos Possessórios a fls. 22/23), e que jamais tiveram a sua posse contestada, exercendo-a de modo manso e pacífico. O Oficial de Registro de Imóveis de Ubatuba informou que o memorial descritivo contém todos os requisitos exigidos para as respectivas matrículas (fls. 95/96). O Município de Ubatuba informou que não possui interesse no feito (fls. 158/160). A Fazenda do Estado de São Paulo e a União, devidamente intimadas, permaneceram inertes (fls. 122 e 124). Foi indicado como confrontantes de fato os Srs. Salviano Siqueira Neto, Fabio César Bonafé de Oliveira e Arlindo Romero Camanho Filho, citados às fls. 128, 130 e 148, respectivamente. Em que pese citados, deixaram transcorrer o prazo in albis para contestação. Houve comunicação do óbito de uma das autoras, a Sra. Naomi Yamada (fl. 90) que deixou os herdeiros e autores Priscila, Peter e Anderson. Ato contínuo, houve a comunicação da cessão de posse sobre o imóvel objeto da ação em favor de Priscila por parte de Peter e Anderson (fls. 101/102). Foi expedido Edital de Citação dos terceiros incertos e não sabidos, os quais não apresentaram resposta (fls. 163/164). É o relatório. Decido. 1. Providencie a z. Serventia a reiteração da intimação em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da União, via Portal Eletrônico, para que manifestem o interesse ou desinteresse no feito, considerando-se o silêncio como anuência. 2. Converto o julgamento em diligência probatória, tendo em vista ser imprescindível a realização de prova pericial no imóvel para análise de eventual procedência da presente ação de usucapião. Foram apresentados planta do imóvel e memorial descritivo às fls. 83/85, sendo a área usucapienda descrita como um imóvel localizado na Estrada Municipal da Casanga, 1887 - Bairro Taquaral - Ubatuba - SP, com código rural nº 951.137.414.115-2, que perfaz uma área expressiva de 15.005,78m². Em que pese a juntada de prova de inscrição do imóvel rural na Receita Federal NIRF (fls. 74); cópia do certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR (fls. 75); planta e memorial descritivo do levantamento planimétrico (fls. 83 e 86/87) e certificação pelo INCRA (fls. 84/85 e 88), tratando-se de área de enorme extensão e que não possui matrícula individualizada, torna-se imprescindível a realização de prova pericial para conferir a localização e as reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, sobretudo a fim de evitar sobreposição de títulos e possibilitar a eventual e futura abertura de matrícula com maior segurança. Será ainda a prova pericial oportuna para a demonstração da regular cadeia possessória ad usucapionem sobre o bem e toda a sua extensão, juntamente com as demais provas documentais já produzidas. Anoto ainda que o juízo é o destinatário da prova, aliado ao fato de que se vislumbra a necessidade da perícia determinada, pelos fundamentos acima, a denotar maior diligência na apreciação da lide quanto às características do imóvel que se pretende usucapir. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE USUCAPIÃO INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, PODENDO DETERMINÁ-LAS ATÉ MESMO DE OFÍCIO -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190256-31.2021.8.26.0000; Relator(a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de DireitoPrivado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data deRegistro: 31/08/2021 - grifos nossos). Para tanto, nomeio perito o engenheiro Sr. Rafael Grani (granamir.grani@gmail.com), devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). O laudo deverá estar pautado no disposto do art. 473 do CPC. Intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários e contatos profissionais, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para arbitramento do valor. O adiantamento do valor dos honorários periciais é encargo da parte autora, tendo em vista que a prova será produzida em seu favor (controvérsia acerca das características do imóvel e da cadeia possessória), bem assim, ao menos por ora, não há pretensão resistida. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito (CPC, art. 465, § 1o, incisos II e III). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, dando-lhes ciência da data e local para a produção da prova (CPC, art. 465, § 2o, e 474). Int. - ADV: ALICE DA ROSA MARTINEZ FLORENCIO (OAB 392811/SP), ALICE DA ROSA MARTINEZ FLORENCIO (OAB 392811/SP), ALICE DA ROSA MARTINEZ FLORENCIO (OAB 392811/SP), ALICE DA ROSA MARTINEZ FLORENCIO (OAB 392811/SP)

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