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Processo nº 1004002-33.2016.8.26.0358

ID: 326974104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004002-33.2016.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO VICENTE DUARTE JESSICA NAYARA DE PIERRE DOS SANTOS JHENIFER ÍERRE GOMES SILVA PAMELA MARIANA DE PIERRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRAJARA CASANOVA MEDINA

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SANCLER PEDROSO SILVA

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LUANNA CRISTINE FERNANDES GOMES

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ELIEZER SARTORI COMAR

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EDUARDO STEFAN CLEMENTE

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ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS

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Processo 1004002-33.2016.8.26.0358 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedito Vicente Duarte - Pamela Mariana de Pierre - - Jhenifer Íerre Gomes Silva - - Jessica Nayara de Pierre dos Santos … Processo 1004002-33.2016.8.26.0358 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedito Vicente Duarte - Pamela Mariana de Pierre - - Jhenifer Íerre Gomes Silva - - Jessica Nayara de Pierre dos Santos - MUNICIPIO DE MIRASSOL e outro - O pedido de tutela de urgência está devidamente fundamentado. Os débitos de IPTU constituem-se durante o trâmite do inventário, antes da partilha, sendo de responsabilidade do espólio, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil. A urgência resta demonstrada pelo vencimento improrrogável das parcelas dos acordos firmados com a municipalidade, cuja inadimplência acarretará a rescisão automática dos acordos e a perda dos benefícios fiscais concedidos, com restauração integral do valor original da dívida e retomada das execuções fiscais. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, visto que a probabilidade do direito está evidenciada pela determinação anterior de sobrepartilha (fls. 316), pela anuência dos herdeiros e pela responsabilidade do espólio pelas dívidas constituídas antes da partilha. Já o perigo de dano está configurado pelo risco iminente de rescisão dos acordos fiscais, com significativo agravamento das dívidas e comprometimento do patrimônio partilhado. Quanto às custas processuais pendentes, verifico que permanecem pendentes de recolhimento as custas processuais finais no valor de R$ 3.536,00 (fls. 282) e a despesa de expedição do formal de partilha no valor de 1,925 UFESP (fls. 283), conforme certificado às fls. 325. Quanto à regularização processual, o inventário foi homologado sem que todos os valores do espólio fossem contemplados na partilha, situação que deve ser regularizada mediante sobrepartilha, conforme já determinado às fls. 316. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida e autorizo o levantamento imediato do valor de R$ 5.885,03 (cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e três centavos) para quitação dos débitos de IPTU objeto dos acordos firmados com o Município de Mirassol. Autorizo, ainda, o levantamento adicional de R$ 4.036,00 (quatro mil e trinta e seis reais) para quitação das custas processuais finais (R$ 3.536,00) e despesa de expedição do formal de partilha (aproximadamente R$ 500,00, considerando 1,925 UFESP). Determino ao inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias contados do levantamento proceda ao pagamento dos débitos fiscais e custas processuais, bem como junte aos autos comprovação de todos os pagamentos realizados e apresente prestação de contas detalhada da utilização dos valores levantados. Certificado o saldo remanescente após os levantamentos autorizados, determino o processamento da sobrepartilha para destinação do valor residual entre os herdeiros, observando-se as mesmas proporções da partilha homologada. Para o levantamento, deverá o interessado apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário MLE devidamente preenchido, disponível no site do TJSP. Cumpridas as determinações acima e processada a sobrepartilha, expeçam-se os documentos necessários ao fiel cumprimento da partilha. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias após o cumprimento integral das determinações, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SANCLER PEDROSO SILVA (OAB 367016/SP), UBIRAJARA CASANOVA MEDINA (OAB 73652/SP), ELIEZER SARTORI COMAR (OAB 366848/SP), LUANNA CRISTINE FERNANDES GOMES (OAB 370770/SP), UBIRAJARA CASANOVA MEDINA (OAB 73652/SP), EDUARDO STEFAN CLEMENTE (OAB 232607/SP), UBIRAJARA CASANOVA MEDINA (OAB 73652/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP)

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Processo nº 1004002-91.2025.8.26.0269

ID: 277000166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004002-91.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1004002-91.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Tendo sido comprovada a mora, defiro a medid… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1004002-91.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Tendo sido comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, para busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Após, cite-se o requerido(a) para pagar a dívida no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, observando-se o disposto no § 2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69: "o devedor/fiduciário, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Portanto, engloba-se as parcelas vencidas e as vincendas, acrescidas dos encargos apontados pelo credor", bem como apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sirva-se a presente decisão como MANDADO de busca e apreensão do veículo com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários, ainda que em endereço diverso do constante no mandado, dispensado o aditamento, ficando, desde já, deferido os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Efetivada a apreensão do bem - o qual não poderá ser levado a pátio ou estabelecimento similar fora desta cidade, no prazo de 5 (cinco) dias, concedidos para purga da mora - intime-se o(a) requerido(a) para a entrega imediata dos documento pertencentes ao veículo (porte obrigatório e transferência) artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, sob pena de fixação de multa diária. Na hipótese do bem se encontrar em Comarca distinta, fica, desde já, deferida a ordem possibilitando a apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14. Havendo recolhimento da taxa respectiva fica deferido a inclusão da restrição para licenciamento, transferência e circulação do bem junto ao sistema RENAJUD. Na oportunidade de comparecimento do(a) depositário(a) indicado pela parte autora, em cartório, serão tomadas as providências necessárias para cumprimento desta decisão. Fica deferido o prazo de 60 (sessenta) dias. Na hipótese de ter sido inserida a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, não vislumbro a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. Assim, retire-se a anotação. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do Código de Processo Civil. Tema Repetitivo 1132 STJ: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Decorrido in albis, independentemente de nova intimação, tornem conclusos para sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1004002-03.2025.8.26.0266

ID: 323836487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004002-03.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. E. H. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARMANDO MOURA PRAZERES

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Processo 1004002-03.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.E.H.S. - Trata-se de pedido de alimentos em valor mensal inferior a dois salários mínimos, em relação ao qual n… Processo 1004002-03.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.E.H.S. - Trata-se de pedido de alimentos em valor mensal inferior a dois salários mínimos, em relação ao qual não é devida a taxa judiciária, por expressa previsão legal de hipótese de não incidência (art. 7º, inc. III, da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003). Anote-se a dispensa legal. Não obstante, também defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta que se trata de menor impúbere, sem economia própria, bem como a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Anote-se. Diante do interesse de incapaz no objeto do processo, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (art. 178, inc. II, do Código de Processo Civil). Tarje-se. Sem prejuízo, comprovada a paternidade (fl. 17), em conformidade com o disposto nos arts. 2º e 4º da Lei n.º 5.478, de 1968, e ausente demonstração segura da capacidade econômica do alimentante, fixo desde logo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do trabalho do réu, descontados apenas a contribuição previdenciária e eventual retenção de imposto de renda na fonte; ou a mesma fração do salário mínimo, em caso de trabalho informal. O valor será devido mensalmente, até o dia 10 (dez) ou até a data de recebimento do salário, em caso de desconto em folha. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito na conta a ser aberta em nome da genitora da menor. Servindo esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, deverá a genitora, munida desta, comparecer ao posto bancário existente neste fórum para a abertura da conta. Após, com o número do conta nos autos, a ser informado pelo patrono do autor, oficie-se à empregadora (fls. 01/02) para implementação imediata do desconto em folha de pagamento, sob pena de desobediência e responsabilidade solidária pelos débitos. Autorizo a autora a encaminhar o ofício diretamente à empregadora. No mais, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para a designação de sessão de conciliação ou de mediação, pelo meio que se afigurar mais adequado ao conflito posto. Após, cite-se e intime-se o réu para comparecimento à sessão, ficando a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. O comparecimento das partes, pessoalmente ou por procuradores habilitados a transigir, é obrigatório, salvo por oportuna determinação de cancelamento do ato, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da Justiça, nos exatos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes da remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809, de 2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pelas partes assistidas pelo convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. O prazo para resposta fluirá de eventual tentativa infrutífera de autocomposição. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DIEGO ARMANDO MOURA PRAZERES (OAB 312610/SP)

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Processo nº 1004002-13.2025.8.13.0024

ID: 306679760

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004002-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004002-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DESPACHO 1. Custas processuais prévias recol… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004002-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DESPACHO 1. Custas processuais prévias recolhidas ( evento 10, DOC1 ). 2. Analisando os autos, constato que a parte autora, no ato da distribuição, optou pelo Juízo 100% Digital , conforme autoriza a Portaria Conjunta nº 1.477/PR/2023. Determino a designação de audiência de conciliação, por videoconferência , a ser realizada no CEJUSC-BH, devendo ser observados os prazos do art. 334 do CPC. Frise-se que, não obstante ter a parte autora manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação, esta somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, CPC), cabendo à parte ré, se o caso, indicar seu desinteresse por meio de petição. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC). Se necessário, expeça-se Carta Precatória. Fica a parte ré ciente que poderá se opor a modalidade do Juízo 100% Digital até o momento da contestação, conforme dispõe o art. 2º, §2º da Portaria Conjunta nº 1.477/PR/2023. O comparecimento a audiência de conciliação, acompanhado de advogados, é obrigatório e a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, CPC), para apresentar contestação, somente terá início a partir da audiência virtual ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC). Somente havendo oportuna manifestação de desinteresse da parte ré, quanto à audiência, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, CPC), terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento/desinteresse da audiência (art. 335, II, CPC). Sendo caso de litisconsórcio passivo, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 3. Intime-se. Belo Horizonte, na data da assinatura.

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Processo nº 1004002-55.2023.4.06.3825

ID: 309000164

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004002-55.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEONILDE CARDOSO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004002-55.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : CLEONILDE CARDOSO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES (OAB MG183757) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004002-55.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : CLEONILDE CARDOSO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES (OAB MG183757) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Marli Margarida Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 324357806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004002-92.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MARGARIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004002-92.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Marli Margarida da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribun… Processo 1004002-92.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Marli Margarida da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 1507222-80.2025.8.26.0385

ID: 319071668

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1507222-80.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RODRIGO RIBEIRO SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO

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Processo 1507222-80.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - LUCAS RODRIGO RIBEIRO SILVA - Vistos. 1. Trata-se de prisão em flagrante de custodiado LUCAS RODRIGO RIBEIRO SI… Processo 1507222-80.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - LUCAS RODRIGO RIBEIRO SILVA - Vistos. 1. Trata-se de prisão em flagrante de custodiado LUCAS RODRIGO RIBEIRO SILVA. Manifestaram-se oralmente o Ministério Público e a Defesa. 2. Não há elementos que permitam concluir ter havido tortura ou maus tratos ou ainda descumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao preso. 3. Em análise preliminar, não verifico a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do autuado, devidamente identificado e qualificado, o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. 4. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). No caso em apreço, constato que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Primeiramente, quanto à garantia da ordem pública, verifico que o custodiado possui antecedentes criminais e, de acordo com a documentação acostada aos autos, encontra-se respondendo a processo criminal por roubo em liberdade, especificamente o processo nº 1508111-08.2022.8.26.0266. E mesmo respondendo a processo por crime grave e estando em liberdade, o custodiado voltou a delinquir, praticando direção perigosa em via pública com placa de identificação coberta, demonstrando flagrante desrespeito às normas legais e evidenciando risco concreto à ordem pública. A conduta reiterada do custodiado, que mesmo submetido ao poder jurisdicional em razão de processo criminal por roubo continuou a praticar infrações penais, revela inadaptação social e desprezo pelas normas de convivência, configurando elemento indicativo da necessidade de segregação cautelar para evitar a prática de novos delitos. A direção perigosa praticada, especialmente com a placa de identificação propositalmente ocultada, coloca em risco não apenas a segurança viária, mas a incolumidade física de pedestres e demais condutores, evidenciando conduta temerária incompatível com o convívio social. Ademais, a garantia da ordem pública também se justifica pela necessidade de preservar a credibilidade das instituições e do sistema de justiça, uma vez que a manutenção do custodiado em liberdade, considerando a reiteração delitiva mesmo estando respondendo a processo criminal, transmitiria à sociedade a sensação de impunidade e descrédito na efetividade da prestação jurisdicional. Quanto ao risco de reiteração delitiva, este se mostra evidente e concreto. O custodiado demonstrou propensão à prática de infrações penais ao cometer novos delitos mesmo estando submetido a processo criminal. Tal circunstância autoriza a segregação cautelar como medida necessária para impedir a continuidade da atividade criminosa e proteger a sociedade de eventual prática de novos delitos. No que se refere à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, entendo que se mostram inadequadas e insuficientes para o caso concreto. Isso porque o custodiado já se encontrava em liberdade respondendo a processo criminal e, mesmo assim, praticou novos delitos, demonstrando que as medidas alternativas não seriam eficazes para coibir a reiteração criminosa. Dessa forma, reputo que a conversão do flagrante em prisão preventiva é necessária ante a gravidade concreta do crime praticado e a fim de se evitar a reiteração delitiva, assegurando-se a ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. 5. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de LUCAS RODRIGO RIBEIRO SILVA em preventiva, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE mandado de prisão. 6. Serve a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO/INTIMAÇÃO para todos os fins de direito. 7. Saem os presentes intimados. Int. - ADV: FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO (OAB 443992/SP)

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Processo nº 1004002-08.2025.8.26.0038

ID: 311300834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004002-08.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO WILHELM MAZETTO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANULFO PAULINO RAMOS NETO

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LEONARDO WILHELM MAZETTO DE FREITAS

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Processo 1004002-08.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Leonardo Wilhelm Mazetto de Freitas - Vistos Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que n… Processo 1004002-08.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Leonardo Wilhelm Mazetto de Freitas - Vistos Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não se enquadra nas hipóteses constantes do art. 189 do CPC. Ademais, o requerente poderá se utilizar do tipo de documento "documentos sigilosos" naqueles que entenda possuírem dados sensíveis, devendo recategorizá-los; Observe-se o pagamento das custas ao final, pelo executado, nos termos do art. 82, § 3º do CPC, salientando que nestas não estão compreendidas as despesas processuais. Promova a exequente o recolhimento das taxas para citação; Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 CPC) por carta ou mandado a critério da parte exequente; Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica; Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil; As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal; O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; Poderá ser oferecido embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil; O executado poderá, no lugar dos embargos, depositar trinta por cento do valor total do débito, requisitando-se o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do exequente, além de outras penalidades previstas em lei; O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil; Tratando-se de pessoa jurídica, o exequente deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial; Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (salvo se beneficiário da gratuidade processual); Por fim, caso requerida, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, observando-se a isenção nos termos do Provimento CSM n° 2.356/2016; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), bem como apresentação do valor devido, devidamente atualizado; A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RANULFO PAULINO RAMOS NETO (OAB 503085/SP), LEONARDO WILHELM MAZETTO DE FREITAS (OAB 511274/SP)

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Processo nº 1004002-42.2025.8.11.0000

ID: 320924224

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004002-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SEBASTIAO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL JUNIO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004002-42.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): JOAO SEBASTIAO NETO RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004002-42.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): JOAO SEBASTIAO NETO RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Trata-se de Recurso Especial interposto por JOÃO SEBASTIÃO NETO com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão constante do id 288371407. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 98, 99 §§ 2° do Código de Processo Civil, em razão do indeferimento da justiça gratuita. Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certidão id 297280872 . É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida nos REsp 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia foi cadastrada sob o Tema nº 1.178, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A questão submetida a julgamento naquela oportunidade foi assim delimitada: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” Constou do acórdão recorrido: “(...)No caso em apreço, não obstante a juntada dos extratos de outras contas bancárias do agravante neste agravo interno, tal providência não tem o condão de alterar a conclusão a que se chegou na decisão agravada. A análise dos documentos trazidos pelo agravante revela situação incompatível com a alegada hipossuficiência. Verifica-se que o agravante é produtor rural, possui patrimônio considerável, conforme sua declaração de imposto de renda, que indica bens imóveis rurais e outros bens que totalizam mais de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Além disso, celebrou contrato de financiamento no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para aquisição de 50 matrizes e 20 reprodutores da raça nelore, bem como insumos para engorda. Dos extratos bancários juntados, observa-se significativa movimentação financeira, com recebimentos de valores expressivos, como um crédito de R$ 76.121,22 (setenta e seis mil cento e vinte e um reais e vinte e dois centavos) em 03/02/2025 (id. 274819862, p. 13) e outro de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil setecentos e cinquenta reais) em 17/01/2025 (id. 274819862, p. 8), apenas para citar alguns exemplos. Nota-se, ainda, pagamentos de prestações de consórcio, despesas com cartão de crédito de alto valor, contratação de seguros e diversas transferências a terceiros em valores consideráveis. A alegação do agravante de que sua atividade como produtor rural é instável não encontra respaldo nos documentos juntados aos autos. Ao contrário, o que se verifica é uma intensa atividade econômica com considerável capacidade financeira. O fato de o agravante ter utilizado o limite do cheque especial em determinado momento ou estar com saldo negativo em conta não é, por si só, suficiente para caracterizar a hipossuficiência exigida pela lei para a concessão da gratuidade da justiça. O que se observa é que o agravante possui capacidade de contrair dívidas e realizar operações de crédito de elevado valor, o que é incompatível com a situação de pobreza que justificaria a concessão do benefício. Vale ressaltar que o juízo de primeiro grau, sensível à situação do agravante, facultou-lhe o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, na forma prevista pelo art. 233 da CNGC/MT, medida que se mostra adequada e proporcional ao caso concreto. Importante destacar que a gratuidade da justiça é um benefício que deve ser concedido àqueles que realmente não possuem condições de arcar com as despesas processuais, sob pena de prejudicar a sustentabilidade do Sistema Judiciário e, principalmente, de beneficiar indevidamente aqueles que possuem condições de contribuir para o custeio da prestação jurisdicional. No caso dos autos, entendo que os documentos trazidos pelo agravante demonstram sua capacidade econômico-financeira para arcar com as custas processuais, ainda que de forma parcelada, conforme autorizado pelo juízo de origem. (...)” – id 283672870 Diante da pendência de pronunciamento definitivo por parte do Superior Tribunal de Justiça quanto ao referido tema, impõe-se o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso, em razão do Tema nº 1.178, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Procedam-se às devidas anotações junto ao NUGEPNAC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004002-18.2025.4.01.3504

ID: 322522597

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004002-18.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIWELINGTON CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004002-18.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004002-18.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço atualizado no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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