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Processo nº 1004010-93.2025.8.11.0040

ID: 295417338

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-93.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAILTON ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004010-93.2025.8.11.0040. AUTOR: JOSE ADAILTON ROCHA DE OLIVEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004010-93.2025.8.11.0040. AUTOR: JOSE ADAILTON ROCHA DE OLIVEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência anteriormente pleiteada, formulado pela parte autora em razão de fato superveniente (ID 195090694). Alega o requerente que, durante o trâmite processual, agravou-se substancialmente sua situação, uma vez que, mesmo com a conta bancária bloqueada, uma transportadora para a qual presta serviços efetuou pagamento de um frete no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) diretamente na conta do Banco Santander, objeto da presente demanda. Aduz que, em virtude do bloqueio da conta, não tem acesso ao valor, estando, neste exato momento, na estrada, sem qualquer outro meio de custeio, sem cartão, sem acesso a dinheiro, combustível, alimentação ou estadia, o que configura risco iminente à sua própria dignidade, sobrevivência e exercício de sua profissão. Para comprovar suas alegações, junta aos autos documentos que demonstram o depósito do valor na conta bloqueada (ID 195090702) e a impossibilidade de acesso aos valores (ID 195090703). É o necessário. DECIDO. Como se sabe, a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A princípio, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial por entender que não estavam presentes os requisitos necessários à sua concessão, especialmente porque a parte autora não havia demonstrado, naquele momento, a tentativa de desbloqueio da conta junto à instituição bancária. No entanto, no caso em tela, a análise da tutela de urgência merece ser revista em razão de fato novo superveniente, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil. Segundo o autor, durante o trâmite processual, uma transportadora depositou o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em sua conta bancária, a qual permanece bloqueada pelo banco réu, impedindo-o de acessar os valores. Analisando os documentos juntados pelo requerente, é possível constatar que, de fato, há comprovação da tentativa de realização de operações bancárias e da impossibilidade de concluí-las em razão do bloqueio da conta, conforme demonstra a mensagem do aplicativo do banco réu: "Atenção! Débito não realizado. A conta de quem vai receber está bloqueada, por isso não é possível concluir a transferência. Código: 8006" (ID 195090703). Conforme narrado pelo autor, sua situação é de urgência extrema, pois se trata de trabalhador autônomo, caminhoneiro, que vive literalmente dentro do caminhão, dependendo integralmente dos recursos oriundos da conta bloqueada para sua subsistência. O novo fato narrado pelo autor - o depósito de R$ 8.000,00 em sua conta bloqueada - traz elementos que evidenciam de forma mais contundente a probabilidade do direito e, principalmente, o perigo de dano, uma vez que o requerente necessita do valor depositado para custear alimentação, combustível e hospedagem enquanto realiza suas atividades profissionais como caminhoneiro. A manutenção do bloqueio da conta bancária, especialmente no que concerne aos valores recentemente depositados, provenientes de trabalho lícito realizado pelo autor, configura violação à sua dignidade e ao seu direito de acesso à sua própria remuneração. Cumpre ressaltar que o bloqueio da conta bancária por tempo indeterminado e sem clara justificativa apresentada pelo banco réu, somado à impossibilidade de acesso pelo autor a valores depositados posteriormente ao início da controvérsia, evidencia uma restrição desproporcional ao seu direito de propriedade e ao livre exercício de sua profissão. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o bloqueio indevido de conta bancária é causa de danos morais in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo concreto, o que reforça a probabilidade do direito invocado pelo autor. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o bloqueio indevido de conta-corrente utilizada para recebimento de salário e movimentação financeira do correntista configura dano moral in re ipsa. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.477.747/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 17/12/2019). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA - SUSPEITA DE FRAUDE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003081-40.2023.8.11.0037, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) Dessa forma, verifico presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida pela parte autora. Por fim, quanto à estipulação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial, cabível e adequada ao caso concreto, considerando a natureza da obrigação imposta e a situação de urgência do requerente. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor para: a) DETERMINAR que o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. providencie, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o IMEDIATO desbloqueio da conta bancária do autor JOSÉ ADAILTON ROCHA DE OLIVEIRA, agência nº 0955, conta nº 01014935-6, liberando todas as funcionalidades e o acesso aos valores nela depositados, especialmente os R$ 8.000,00 (oito mil reais) recentemente creditados; b) FIXAR multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis; c) DETERMINAR que o banco réu, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente justificativa para o bloqueio da conta do autor, bem como informe as providências necessárias para o seu desbloqueio. Intime-se o réu COM URGÊNCIA, inclusive por meios eletrônicos disponíveis, para cumprimento imediato desta decisão. Certifique-se o decurso do prazo para apresentação de contestação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0014011-12.2025.8.26.0114

ID: 290772324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014011-12.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGE TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MEDEIROS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014011-12.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Produtividade - Jorge Tavares de Araujo - Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que é o caso de se reconhecer de ofíci… Processo 0014011-12.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Produtividade - Jorge Tavares de Araujo - Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que é o caso de se reconhecer de ofício a incompetência absoluta desde juízo para o julgamento desde feito. O art. 2º da Lei nº 12.153/09, que regulamentou a criação e funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim dispõe: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Como se observa do § 4º do dispositivo acima, nas Comarcas em que houver o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No caso da Comarca de Campinas o Juizado Especial da Fazenda Pública foi instalado para funcionamento nas unidades das Varas das Fazendas Públicas. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo interpreta que essa instalação independe da unidade autônoma, ou seja, Vara própria do Juizado Especial da Fazenda Pública e determina, com regularidade, a redistribuição de todas as causas se se incluem na regra do artigo 2º, caput: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Servidor público municipal. Pretensão ao recebimento de diferenças advindas de horas extras, sexta-parte e intervalo intrajornada. Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Ação ajuizada em 14.09.2017, perante a 1ª Vara de Paulínia - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos Juizados Especiais, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º da Lei nº 12.153/2009).Provimentos CSM nº 1.768/2010 e 2.203/2014 que determinaram a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível quando não houver, na Comarca, Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal de Campinas para apreciação de recursos afetos aos processos, cuja competência abrange os feitos que tramitam na Comarca de Paulínia.DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DE CAMPINAS PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO (TJSP 13.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1004010-57.2017.8.26.0428 Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva j. 27.02.2019). APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Ajuizamento na Justiça Comum Ação voltada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto aos IPVAs e licenciamento de veículo a partir do ano de 2011, bem como seja retirada a pontuação de seu prontuário, referentes às multas de trânsito aplicadas, após a tradição de veículo que era de sua propriedade - Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 - Existência de Vara do Juizado da Fazenda Pública na Comarca de Campinas Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta E. Corte e da Câmara Especial. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, prejudicados os recursos interpostos - Anulação do processo, mantidos, por ora, os efeitos da antecipação de tutela deferida no julgamento do AI nº 2222095-50.2016.8.26.0000 Preliminar acolhida e processo anulado, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, prejudicados os recursos interpostos. (TJSP - 8.ª Câmara de Direito Público - Apelação / Remessa Necessária nº 1042286-66.2016.8.26.0114 - Rel. Des. Ponte Neto - j. 05.10.2018). Apelação Cível Administrativo Emissão de CNH e Indenização por danos morais Demanda proposta contra o DETRAN Sentença de procedência parcial Recurso do DETRAN Não conhecimento de rigor. 1. Em se tratando de demanda cujo valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, sendo de menor complexidade, a competência é absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública na forma do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/09 e Provimento nº 2.321/2016 do CSM Precedentes. 2. Entretanto, descabida a anulação da r. Sentença porquanto aproveitáveis os atos processuais porque não havido prejuízo à parte com resguardo da ampla defesa e do contraditório. 3. Remessa dos autos ao Colégio Recursal da 8ª Circunscrição Judiciária de Campinas. Recurso não conhecido, com determinação (TJSP 6.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1022071-35.2017.8.26.0114 Rel. Des. Sidney Romano dos Reis j. 1.º.10.2018). Assim, como o pedido formulado na inicial preenche os requisitos do artigo 2.º, caput, da Lei 12.153/09 é caso de determinar seu processamento pela unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ante o exposto, determino que o presente feito seja processado pela unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, comprove a parte autora sua alegada hipossuficiência financeira, não bastando mera declaração, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos, de forma cumulativa, os seguintes documentos: i) comprovante de renda atualizado; ii) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 3 meses "atentar para o cadastro da petição como "documentos sigilosos"; iii) faturas de todos os seus cartões de crédito dos últimos 3 meses; iv) últimas 3 declarações completas de imposto de renda "atentar para o cadastro da petição como "documentos sigilosos". 3. Apresentada a contestação, manifeste-se o requerente em réplica. Int. - ADV: ALESSANDRA MEDEIROS DE SOUZA (OAB 134234/SP)

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Processo nº 0014686-72.2025.8.26.0114

ID: 302822769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014686-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA ASSUNÇÃO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CANTADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014686-72.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - ROSANGELA DA ASSUNÇÃO MARQUES - Vistos. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública se e… Processo 0014686-72.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - ROSANGELA DA ASSUNÇÃO MARQUES - Vistos. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública se estabelece pelo critério em razão do valor da causa. Faz previsão o artigo 2.º, da Lei n.º 12.153/09: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Dessa competência, entretanto, se excluem: os mandados de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, ações de improbidade administrativa e outras sobre direitos difusos e coletivos. Ainda, são excluídos da competência do Juizado da Fazenda, as causas reais imobiliárias que estejam incluídos entre os bens públicos, bem como causas em que se discute pena de demissão a servidores civis (art. 2.º, § 1.º, da mesma lei). O § 4.º, do mesmo artigo, estabelece que se trata de competência absoluta nos foros em que o Juizado já estiver instalado. No caso da Comarca de Campinas o Juizado Especial da Fazenda Pública foi instalado para funcionamento nas unidades das Varas das Fazendas Públicas. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo interpreta que essa instalação independe da unidade autônoma, ou seja, Vara própria do Juizado Especial da Fazenda Pública e determina, com regularidade, a redistribuição de todas as causas se se incluem na regra do artigo 2.º, caput: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Servidor público municipal. Pretensão ao recebimento de diferenças advindas de horas extras, sexta-parte e intervalo intrajornada. Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Ação ajuizada em 14.09.2017, perante a 1ª Vara de Paulínia - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos Juizados Especiais, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º da Lei nº 12.153/2009). Provimentos CSM nº 1.768/2010 e 2.203/2014 que determinaram a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível quando não houver, na Comarca, Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal de Campinas para apreciação de recursos afetos aos processos, cuja competência abrange os feitos que tramitam na Comarca de Paulínia. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DE CAMPINAS PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO (TJSP 13.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1004010-57.2017.8.26.0428 Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva j. 27.02.2019). AÇÃO ORDINÁRIA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal do Juizado da Comarca de Campinas (TJSP 9.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1002351-48.2018.8.26.0114 Rel. Des. Rebouças de Carvalho j. 06.02.2019). APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Ajuizamento na Justiça Comum Ação voltada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto aos IPVAs e licenciamento de veículo a partir do ano de 2011, bem como seja retirada a pontuação de seu prontuário, referentes às multas de trânsito aplicadas, após a tradição de veículo que era de sua propriedade - Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 - Existência de Vara do Juizado da Fazenda Pública na Comarca de Campinas Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta E. Corte e da Câmara Especial. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, prejudicados os recursos interpostos - Anulação do processo, mantidos, por ora, os efeitos da antecipação de tutela deferida no julgamento do AI nº 2222095-50.2016.8.26.0000 Preliminar acolhida e processo anulado, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, prejudicados os recursos interpostos. (TJSP 8.ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária nº 1042286-66.2016.8.26.0114 Rel. Des. Ponte Neto j. 05.10.2018). Apelação Cível Administrativo Emissão de CNH e Indenização por danos morais Demanda proposta contra o DETRAN Sentença de procedência parcial Recurso do DETRAN Não conhecimento de rigor. 1. Em se tratando de demanda cujo valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, sendo de menor complexidade, a competência é absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública na forma do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/09 e Provimento nº 2.321/2016 do CSM Precedentes. 2. Entretanto, descabida a anulação da r. Sentença porquanto aproveitáveis os atos processuais porque não havido prejuízo à parte com resguardo da ampla defesa e do contraditório. 3. Remessa dos autos ao Colégio Recursal da 8ª Circunscrição Judiciária de Campinas. Recurso não conhecido, com determinação (TJSP 6.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1022071-35.2017.8.26.0114 Rel. Des. Sidney Romano dos Reis j. 1.º.10.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. Pretensão de reparação de danos emergentes por não realização de revisão geral anual. Declinação de competência e remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor de 60 salários mínimos que deve ser considerado individualmente para cada autor, ainda que o valor total atribuído à causa supere o teto. Critério do art. 2º, caput, da Lei 12.153/09. Entendimento consolidado pelo STJ. Ausência de complexidade da matéria. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nas causas com valor até 60 salários mínimos. Art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2004089-71.2019.8.26.0000 Rel. Des. Alves Braga Júnior j. 12.03.2019). AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL Taxa de Licença e Funcionamento Valor inferior a sessenta salários mínimos Competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública Subsidiariamente, competência da Vara da Fazenda Pública, dos Juizados Especiais e dos Anexos de Juizados Inteligência da Lei nº 12.153/2009 e do Provimento CSM nº 1.768 Prejudicado o exame das demais matérias Sentença anulada Recurso parcialmente provido (TJSP 14.ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO nº 1008837-78.2016.8.26.0127 Rel. Des. Monica Serrano j. 28.02.2019). Assim, este Juízo passa a entender que em razão da existência da unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública em Campinas, a competência para julgamento é absoluta. Como este pedido preenche os requisitos do artigo 2.º, caput, da Lei 12.153/09 é caso de determinar seu processamento pela unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública, procedendo o Cartório Distribuidor à correção da competência. Providencie-se a Serventia a redistribuição do feito. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO CANTADOR (OAB 225325/SP)

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Processo nº 1025071-62.2025.8.26.0114

ID: 302822776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025071-62.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JENEFFER KETRIN ELIAS ROSA SUELI DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO ROSSI

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JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI

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Processo 1025071-62.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeneffer Ketrin Elias Rosa - - Sueli de Souza Santos - Vistos. A competência do Juizado Especial da Faze… Processo 1025071-62.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeneffer Ketrin Elias Rosa - - Sueli de Souza Santos - Vistos. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública se estabelece pelo critério em razão do valor da causa. Faz previsão o artigo 2.º, da Lei n.º 12.153/09: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Dessa competência, entretanto, se excluem: os mandados de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, ações de improbidade administrativa e outras sobre direitos difusos e coletivos. Ainda, são excluídos da competência do Juizado da Fazenda, as causas reais imobiliárias que estejam incluídos entre os bens públicos, bem como causas em que se discute pena de demissão a servidores civis (art. 2.º, § 1.º, da mesma lei). O § 4.º, do mesmo artigo, estabelece que se trata de competência absoluta nos foros em que o Juizado já estiver instalado. No caso da Comarca de Campinas o Juizado Especial da Fazenda Pública foi instalado para funcionamento nas unidades das Varas das Fazendas Públicas. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo interpreta que essa instalação independe da unidade autônoma, ou seja, Vara própria do Juizado Especial da Fazenda Pública e determina, com regularidade, a redistribuição de todas as causas se se incluem na regra do artigo 2.º, caput: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Servidor público municipal. Pretensão ao recebimento de diferenças advindas de horas extras, sexta-parte e intervalo intrajornada. Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Ação ajuizada em 14.09.2017, perante a 1ª Vara de Paulínia - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos Juizados Especiais, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º da Lei nº 12.153/2009). Provimentos CSM nº 1.768/2010 e 2.203/2014 que determinaram a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível quando não houver, na Comarca, Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal de Campinas para apreciação de recursos afetos aos processos, cuja competência abrange os feitos que tramitam na Comarca de Paulínia. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DE CAMPINAS PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO (TJSP 13.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1004010-57.2017.8.26.0428 Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva j. 27.02.2019). AÇÃO ORDINÁRIA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal do Juizado da Comarca de Campinas (TJSP 9.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1002351-48.2018.8.26.0114 Rel. Des. Rebouças de Carvalho j. 06.02.2019). APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Ajuizamento na Justiça Comum Ação voltada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto aos IPVAs e licenciamento de veículo a partir do ano de 2011, bem como seja retirada a pontuação de seu prontuário, referentes às multas de trânsito aplicadas, após a tradição de veículo que era de sua propriedade - Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 - Existência de Vara do Juizado da Fazenda Pública na Comarca de Campinas Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta E. Corte e da Câmara Especial. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, prejudicados os recursos interpostos - Anulação do processo, mantidos, por ora, os efeitos da antecipação de tutela deferida no julgamento do AI nº 2222095-50.2016.8.26.0000 Preliminar acolhida e processo anulado, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, prejudicados os recursos interpostos. (TJSP 8.ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária nº 1042286-66.2016.8.26.0114 Rel. Des. Ponte Neto j. 05.10.2018). Apelação Cível Administrativo Emissão de CNH e Indenização por danos morais Demanda proposta contra o DETRAN Sentença de procedência parcial Recurso do DETRAN Não conhecimento de rigor. 1. Em se tratando de demanda cujo valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, sendo de menor complexidade, a competência é absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública na forma do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/09 e Provimento nº 2.321/2016 do CSM Precedentes. 2. Entretanto, descabida a anulação da r. Sentença porquanto aproveitáveis os atos processuais porque não havido prejuízo à parte com resguardo da ampla defesa e do contraditório. 3. Remessa dos autos ao Colégio Recursal da 8ª Circunscrição Judiciária de Campinas. Recurso não conhecido, com determinação (TJSP 6.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1022071-35.2017.8.26.0114 Rel. Des. Sidney Romano dos Reis j. 1.º.10.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. Pretensão de reparação de danos emergentes por não realização de revisão geral anual. Declinação de competência e remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor de 60 salários mínimos que deve ser considerado individualmente para cada autor, ainda que o valor total atribuído à causa supere o teto. Critério do art. 2º, caput, da Lei 12.153/09. Entendimento consolidado pelo STJ. Ausência de complexidade da matéria. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nas causas com valor até 60 salários mínimos. Art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2004089-71.2019.8.26.0000 Rel. Des. Alves Braga Júnior j. 12.03.2019). AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL Taxa de Licença e Funcionamento Valor inferior a sessenta salários mínimos Competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública Subsidiariamente, competência da Vara da Fazenda Pública, dos Juizados Especiais e dos Anexos de Juizados Inteligência da Lei nº 12.153/2009 e do Provimento CSM nº 1.768 Prejudicado o exame das demais matérias Sentença anulada Recurso parcialmente provido (TJSP 14.ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO nº 1008837-78.2016.8.26.0127 Rel. Des. Monica Serrano j. 28.02.2019). Assim, este Juízo passa a entender que em razão da existência da unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública em Campinas, a competência para julgamento é absoluta. Como este pedido preenche os requisitos do artigo 2.º, caput, da Lei 12.153/09 é caso de determinar seu processamento pela unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública, procedendo o Cartório Distribuidor à correção da competência. Providencie-se a Serventia a redistribuição do feito. Intime-se. - ADV: MARCOS FERNANDO ROSSI (OAB 416106/SP), MARCOS FERNANDO ROSSI (OAB 416106/SP), JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI (OAB 351586/SP), JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI (OAB 351586/SP)

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Processo nº 1020422-54.2025.8.26.0114

ID: 308910567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020422-54.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVA ORNELAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA SANTOS DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGENOR TAVARES DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1020422-54.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eva Ornelas dos Santos - Vistos. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública se estabelece pelo c… Processo 1020422-54.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eva Ornelas dos Santos - Vistos. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública se estabelece pelo critério em razão do valor da causa. Faz previsão o artigo 2.º, da Lei n.º 12.153/09: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Dessa competência, entretanto, se excluem: os mandados de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, ações de improbidade administrativa e outras sobre direitos difusos e coletivos. Ainda, são excluídos da competência do Juizado da Fazenda, as causas reais imobiliárias que estejam incluídos entre os bens públicos, bem como causas em que se discute pena de demissão a servidores civis (art. 2.º, § 1.º, da mesma lei). O § 4.º, do mesmo artigo, estabelece que se trata de competência absoluta nos foros em que o Juizado já estiver instalado. No caso da Comarca de Campinas o Juizado Especial da Fazenda Pública foi instalado para funcionamento nas unidades das Varas das Fazendas Públicas. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo interpreta que essa instalação independe da unidade autônoma, ou seja, Vara própria do Juizado Especial da Fazenda Pública e determina, com regularidade, a redistribuição de todas as causas se se incluem na regra do artigo 2.º, caput: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Servidor público municipal. Pretensão ao recebimento de diferenças advindas de horas extras, sexta-parte e intervalo intrajornada. Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Ação ajuizada em 14.09.2017, perante a 1ª Vara de Paulínia - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos Juizados Especiais, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º da Lei nº 12.153/2009). Provimentos CSM nº 1.768/2010 e 2.203/2014 que determinaram a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível quando não houver, na Comarca, Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal de Campinas para apreciação de recursos afetos aos processos, cuja competência abrange os feitos que tramitam na Comarca de Paulínia. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DE CAMPINAS PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO (TJSP 13.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1004010-57.2017.8.26.0428 Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva j. 27.02.2019). AÇÃO ORDINÁRIA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal do Juizado da Comarca de Campinas (TJSP 9.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1002351-48.2018.8.26.0114 Rel. Des. Rebouças de Carvalho j. 06.02.2019). APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Ajuizamento na Justiça Comum Ação voltada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto aos IPVAs e licenciamento de veículo a partir do ano de 2011, bem como seja retirada a pontuação de seu prontuário, referentes às multas de trânsito aplicadas, após a tradição de veículo que era de sua propriedade - Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 - Existência de Vara do Juizado da Fazenda Pública na Comarca de Campinas Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta E. Corte e da Câmara Especial. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, prejudicados os recursos interpostos - Anulação do processo, mantidos, por ora, os efeitos da antecipação de tutela deferida no julgamento do AI nº 2222095-50.2016.8.26.0000 Preliminar acolhida e processo anulado, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, prejudicados os recursos interpostos. (TJSP 8.ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária nº 1042286-66.2016.8.26.0114 Rel. Des. Ponte Neto j. 05.10.2018). Apelação Cível Administrativo Emissão de CNH e Indenização por danos morais Demanda proposta contra o DETRAN Sentença de procedência parcial Recurso do DETRAN Não conhecimento de rigor. 1. Em se tratando de demanda cujo valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, sendo de menor complexidade, a competência é absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública na forma do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/09 e Provimento nº 2.321/2016 do CSM Precedentes. 2. Entretanto, descabida a anulação da r. Sentença porquanto aproveitáveis os atos processuais porque não havido prejuízo à parte com resguardo da ampla defesa e do contraditório. 3. Remessa dos autos ao Colégio Recursal da 8ª Circunscrição Judiciária de Campinas. Recurso não conhecido, com determinação (TJSP 6.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1022071-35.2017.8.26.0114 Rel. Des. Sidney Romano dos Reis j. 1.º.10.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. Pretensão de reparação de danos emergentes por não realização de revisão geral anual. Declinação de competência e remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor de 60 salários mínimos que deve ser considerado individualmente para cada autor, ainda que o valor total atribuído à causa supere o teto. Critério do art. 2º, caput, da Lei 12.153/09. Entendimento consolidado pelo STJ. Ausência de complexidade da matéria. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nas causas com valor até 60 salários mínimos. Art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2004089-71.2019.8.26.0000 Rel. Des. Alves Braga Júnior j. 12.03.2019). AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL Taxa de Licença e Funcionamento Valor inferior a sessenta salários mínimos Competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública Subsidiariamente, competência da Vara da Fazenda Pública, dos Juizados Especiais e dos Anexos de Juizados Inteligência da Lei nº 12.153/2009 e do Provimento CSM nº 1.768 Prejudicado o exame das demais matérias Sentença anulada Recurso parcialmente provido (TJSP 14.ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO nº 1008837-78.2016.8.26.0127 Rel. Des. Monica Serrano j. 28.02.2019). Assim, este Juízo passa a entender que em razão da existência da unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública em Campinas, a competência para julgamento é absoluta. Como este pedido preenche os requisitos do artigo 2.º, caput, da Lei 12.153/09 é caso de determinar seu processamento pela unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública, procedendo o Cartório Distribuidor à correção da competência. Providencie-se a Serventia a redistribuição do feito, com urgência, dado o pedido de tutela provisória. Intime-se. - ADV: AGENOR TAVARES DUTRA (OAB 117431/MG), BRUNA SANTOS DUTRA (OAB 210677/MG)

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Processo nº 1026157-68.2025.8.26.0114

ID: 301197018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026157-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VIDAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026157-68.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Cícero da Silva - Vistos. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública se estabelece pelo critério em… Processo 1026157-68.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Cícero da Silva - Vistos. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública se estabelece pelo critério em razão do valor da causa. Faz previsão o artigo 2.º, da Lei n.º 12.153/09: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Dessa competência, entretanto, se excluem: os mandados de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, ações de improbidade administrativa e outras sobre direitos difusos e coletivos. Ainda, são excluídos da competência do Juizado da Fazenda, as causas reais imobiliárias que estejam incluídos entre os bens públicos, bem como causas em que se discute pena de demissão a servidores civis (art. 2.º, § 1.º, da mesma lei). O § 4.º, do mesmo artigo, estabelece que se trata de competência absoluta nos foros em que o Juizado já estiver instalado. No caso da Comarca de Campinas o Juizado Especial da Fazenda Pública foi instalado para funcionamento nas unidades das Varas das Fazendas Públicas. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo interpreta que essa instalação independe da unidade autônoma, ou seja, Vara própria do Juizado Especial da Fazenda Pública e determina, com regularidade, a redistribuição de todas as causas se se incluem na regra do artigo 2.º, caput: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Servidor público municipal. Pretensão ao recebimento de diferenças advindas de horas extras, sexta-parte e intervalo intrajornada. Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Ação ajuizada em 14.09.2017, perante a 1ª Vara de Paulínia - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos Juizados Especiais, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º da Lei nº 12.153/2009). Provimentos CSM nº 1.768/2010 e 2.203/2014 que determinaram a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível quando não houver, na Comarca, Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal de Campinas para apreciação de recursos afetos aos processos, cuja competência abrange os feitos que tramitam na Comarca de Paulínia. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DE CAMPINAS PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO (TJSP 13.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1004010-57.2017.8.26.0428 Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva j. 27.02.2019). AÇÃO ORDINÁRIA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal do Juizado da Comarca de Campinas (TJSP 9.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1002351-48.2018.8.26.0114 Rel. Des. Rebouças de Carvalho j. 06.02.2019). APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Ajuizamento na Justiça Comum Ação voltada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto aos IPVAs e licenciamento de veículo a partir do ano de 2011, bem como seja retirada a pontuação de seu prontuário, referentes às multas de trânsito aplicadas, após a tradição de veículo que era de sua propriedade - Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 - Existência de Vara do Juizado da Fazenda Pública na Comarca de Campinas Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta E. Corte e da Câmara Especial. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, prejudicados os recursos interpostos - Anulação do processo, mantidos, por ora, os efeitos da antecipação de tutela deferida no julgamento do AI nº 2222095-50.2016.8.26.0000 Preliminar acolhida e processo anulado, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, prejudicados os recursos interpostos. (TJSP 8.ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária nº 1042286-66.2016.8.26.0114 Rel. Des. Ponte Neto j. 05.10.2018). Apelação Cível Administrativo Emissão de CNH e Indenização por danos morais Demanda proposta contra o DETRAN Sentença de procedência parcial Recurso do DETRAN Não conhecimento de rigor. 1. Em se tratando de demanda cujo valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, sendo de menor complexidade, a competência é absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública na forma do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/09 e Provimento nº 2.321/2016 do CSM Precedentes. 2. Entretanto, descabida a anulação da r. Sentença porquanto aproveitáveis os atos processuais porque não havido prejuízo à parte com resguardo da ampla defesa e do contraditório. 3. Remessa dos autos ao Colégio Recursal da 8ª Circunscrição Judiciária de Campinas. Recurso não conhecido, com determinação (TJSP 6.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1022071-35.2017.8.26.0114 Rel. Des. Sidney Romano dos Reis j. 1.º.10.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. Pretensão de reparação de danos emergentes por não realização de revisão geral anual. Declinação de competência e remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor de 60 salários mínimos que deve ser considerado individualmente para cada autor, ainda que o valor total atribuído à causa supere o teto. Critério do art. 2º, caput, da Lei 12.153/09. Entendimento consolidado pelo STJ. Ausência de complexidade da matéria. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nas causas com valor até 60 salários mínimos. Art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2004089-71.2019.8.26.0000 Rel. Des. Alves Braga Júnior j. 12.03.2019). AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL Taxa de Licença e Funcionamento Valor inferior a sessenta salários mínimos Competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública Subsidiariamente, competência da Vara da Fazenda Pública, dos Juizados Especiais e dos Anexos de Juizados Inteligência da Lei nº 12.153/2009 e do Provimento CSM nº 1.768 Prejudicado o exame das demais matérias Sentença anulada Recurso parcialmente provido (TJSP 14.ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO nº 1008837-78.2016.8.26.0127 Rel. Des. Monica Serrano j. 28.02.2019). Assim, este Juízo passa a entender que em razão da existência da unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública em Campinas, a competência para julgamento é absoluta. Como este pedido preenche os requisitos do artigo 2.º, caput, da Lei 12.153/09 é caso de determinar seu processamento pela unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública, procedendo o Cartório Distribuidor à correção da competência. Providencie-se a Serventia a redistribuição do feito, com urgência, dado o pedido de tutela provisória. Intime-se. - ADV: RICARDO VIDAL DE OLIVEIRA (OAB 515867/SP)

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Processo nº 1022081-98.2025.8.26.0114

ID: 293523385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022081-98.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAWAME PALMIERI CESCHIM PALMIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES RIBAS DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022081-98.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Tawame Palmieri Ceschim Palmieri - Vistos. A competência do Juizado Especial … Processo 1022081-98.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Tawame Palmieri Ceschim Palmieri - Vistos. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública se estabelece pelo critério em razão do valor da causa. Faz previsão o artigo 2.º, da Lei n.º 12.153/09: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Dessa competência, entretanto, se excluem: os mandados de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, ações de improbidade administrativa e outras sobre direitos difusos e coletivos. Ainda, são excluídos da competência do Juizado da Fazenda, as causas reais imobiliárias que estejam incluídos entre os bens públicos, bem como causas em que se discute pena de demissão a servidores civis (art. 2.º, § 1.º, da mesma lei). O § 4.º, do mesmo artigo, estabelece que se trata de competência absoluta nos foros em que o Juizado já estiver instalado. No caso da Comarca de Campinas o Juizado Especial da Fazenda Pública foi instalado para funcionamento nas unidades das Varas das Fazendas Públicas. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo interpreta que essa instalação independe da unidade autônoma, ou seja, Vara própria do Juizado Especial da Fazenda Pública e determina, com regularidade, a redistribuição de todas as causas se se incluem na regra do artigo 2.º, caput: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Servidor público municipal. Pretensão ao recebimento de diferenças advindas de horas extras, sexta-parte e intervalo intrajornada. Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Ação ajuizada em 14.09.2017, perante a 1ª Vara de Paulínia - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos Juizados Especiais, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º da Lei nº 12.153/2009). Provimentos CSM nº 1.768/2010 e 2.203/2014 que determinaram a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível quando não houver, na Comarca, Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal de Campinas para apreciação de recursos afetos aos processos, cuja competência abrange os feitos que tramitam na Comarca de Paulínia. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DE CAMPINAS PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO (TJSP 13.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1004010-57.2017.8.26.0428 Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva j. 27.02.2019). AÇÃO ORDINÁRIA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal do Juizado da Comarca de Campinas (TJSP 9.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1002351-48.2018.8.26.0114 Rel. Des. Rebouças de Carvalho j. 06.02.2019). APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Ajuizamento na Justiça Comum Ação voltada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto aos IPVAs e licenciamento de veículo a partir do ano de 2011, bem como seja retirada a pontuação de seu prontuário, referentes às multas de trânsito aplicadas, após a tradição de veículo que era de sua propriedade - Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 - Existência de Vara do Juizado da Fazenda Pública na Comarca de Campinas Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta E. Corte e da Câmara Especial. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, prejudicados os recursos interpostos - Anulação do processo, mantidos, por ora, os efeitos da antecipação de tutela deferida no julgamento do AI nº 2222095-50.2016.8.26.0000 Preliminar acolhida e processo anulado, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, prejudicados os recursos interpostos. (TJSP 8.ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária nº 1042286-66.2016.8.26.0114 Rel. Des. Ponte Neto j. 05.10.2018). Apelação Cível Administrativo Emissão de CNH e Indenização por danos morais Demanda proposta contra o DETRAN Sentença de procedência parcial Recurso do DETRAN Não conhecimento de rigor. 1. Em se tratando de demanda cujo valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, sendo de menor complexidade, a competência é absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública na forma do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/09 e Provimento nº 2.321/2016 do CSM Precedentes. 2. Entretanto, descabida a anulação da r. Sentença porquanto aproveitáveis os atos processuais porque não havido prejuízo à parte com resguardo da ampla defesa e do contraditório. 3. Remessa dos autos ao Colégio Recursal da 8ª Circunscrição Judiciária de Campinas. Recurso não conhecido, com determinação (TJSP 6.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1022071-35.2017.8.26.0114 Rel. Des. Sidney Romano dos Reis j. 1.º.10.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. Pretensão de reparação de danos emergentes por não realização de revisão geral anual. Declinação de competência e remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor de 60 salários mínimos que deve ser considerado individualmente para cada autor, ainda que o valor total atribuído à causa supere o teto. Critério do art. 2º, caput, da Lei 12.153/09. Entendimento consolidado pelo STJ. Ausência de complexidade da matéria. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nas causas com valor até 60 salários mínimos. Art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2004089-71.2019.8.26.0000 Rel. Des. Alves Braga Júnior j. 12.03.2019). AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL Taxa de Licença e Funcionamento Valor inferior a sessenta salários mínimos Competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública Subsidiariamente, competência da Vara da Fazenda Pública, dos Juizados Especiais e dos Anexos de Juizados Inteligência da Lei nº 12.153/2009 e do Provimento CSM nº 1.768 Prejudicado o exame das demais matérias Sentença anulada Recurso parcialmente provido (TJSP 14.ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO nº 1008837-78.2016.8.26.0127 Rel. Des. Monica Serrano j. 28.02.2019). Assim, este Juízo passa a entender que em razão da existência da unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública em Campinas, a competência para julgamento é absoluta. Como este pedido preenche os requisitos do artigo 2.º, caput, da Lei 12.153/09 é caso de determinar seu processamento pela unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública, procedendo o Cartório Distribuidor à correção da competência. Providencie-se a Serventia a redistribuição do feito, com urgência, dado o pedido de tutela provisória. Intime-se. - ADV: RAFAEL FERNANDES RIBAS DE CAMARGO (OAB 323121/SP)

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Processo nº 1022447-40.2025.8.26.0114

ID: 293523263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022447-40.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEMERSON BARBOSA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO MATIAS DOS SANTOS PEREIRA CARDOSO

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Processo 1022447-40.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Diemerson Barbosa de Jesus - Vistos. A competência do Juizado Especial da Fazen… Processo 1022447-40.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Diemerson Barbosa de Jesus - Vistos. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública se estabelece pelo critério em razão do valor da causa. Faz previsão o artigo 2.º, da Lei n.º 12.153/09: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Dessa competência, entretanto, se excluem: os mandados de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, ações de improbidade administrativa e outras sobre direitos difusos e coletivos. Ainda, são excluídos da competência do Juizado da Fazenda, as causas reais imobiliárias que estejam incluídos entre os bens públicos, bem como causas em que se discute pena de demissão a servidores civis (art. 2.º, § 1.º, da mesma lei). O § 4.º, do mesmo artigo, estabelece que se trata de competência absoluta nos foros em que o Juizado já estiver instalado. No caso da Comarca de Campinas o Juizado Especial da Fazenda Pública foi instalado para funcionamento nas unidades das Varas das Fazendas Públicas. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo interpreta que essa instalação independe da unidade autônoma, ou seja, Vara própria do Juizado Especial da Fazenda Pública e determina, com regularidade, a redistribuição de todas as causas se se incluem na regra do artigo 2.º, caput: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Servidor público municipal. Pretensão ao recebimento de diferenças advindas de horas extras, sexta-parte e intervalo intrajornada. Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Ação ajuizada em 14.09.2017, perante a 1ª Vara de Paulínia - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos Juizados Especiais, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º da Lei nº 12.153/2009). Provimentos CSM nº 1.768/2010 e 2.203/2014 que determinaram a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível quando não houver, na Comarca, Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal de Campinas para apreciação de recursos afetos aos processos, cuja competência abrange os feitos que tramitam na Comarca de Paulínia. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DE CAMPINAS PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO (TJSP 13.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1004010-57.2017.8.26.0428 Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva j. 27.02.2019). AÇÃO ORDINÁRIA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal do Juizado da Comarca de Campinas (TJSP 9.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1002351-48.2018.8.26.0114 Rel. Des. Rebouças de Carvalho j. 06.02.2019). APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Ajuizamento na Justiça Comum Ação voltada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto aos IPVAs e licenciamento de veículo a partir do ano de 2011, bem como seja retirada a pontuação de seu prontuário, referentes às multas de trânsito aplicadas, após a tradição de veículo que era de sua propriedade - Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 - Existência de Vara do Juizado da Fazenda Pública na Comarca de Campinas Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta E. Corte e da Câmara Especial. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, prejudicados os recursos interpostos - Anulação do processo, mantidos, por ora, os efeitos da antecipação de tutela deferida no julgamento do AI nº 2222095-50.2016.8.26.0000 Preliminar acolhida e processo anulado, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, prejudicados os recursos interpostos. (TJSP 8.ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária nº 1042286-66.2016.8.26.0114 Rel. Des. Ponte Neto j. 05.10.2018). Apelação Cível Administrativo Emissão de CNH e Indenização por danos morais Demanda proposta contra o DETRAN Sentença de procedência parcial Recurso do DETRAN Não conhecimento de rigor. 1. Em se tratando de demanda cujo valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, sendo de menor complexidade, a competência é absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública na forma do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/09 e Provimento nº 2.321/2016 do CSM Precedentes. 2. Entretanto, descabida a anulação da r. Sentença porquanto aproveitáveis os atos processuais porque não havido prejuízo à parte com resguardo da ampla defesa e do contraditório. 3. Remessa dos autos ao Colégio Recursal da 8ª Circunscrição Judiciária de Campinas. Recurso não conhecido, com determinação (TJSP 6.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1022071-35.2017.8.26.0114 Rel. Des. Sidney Romano dos Reis j. 1.º.10.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. Pretensão de reparação de danos emergentes por não realização de revisão geral anual. Declinação de competência e remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor de 60 salários mínimos que deve ser considerado individualmente para cada autor, ainda que o valor total atribuído à causa supere o teto. Critério do art. 2º, caput, da Lei 12.153/09. Entendimento consolidado pelo STJ. Ausência de complexidade da matéria. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nas causas com valor até 60 salários mínimos. Art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2004089-71.2019.8.26.0000 Rel. Des. Alves Braga Júnior j. 12.03.2019). AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL Taxa de Licença e Funcionamento Valor inferior a sessenta salários mínimos Competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública Subsidiariamente, competência da Vara da Fazenda Pública, dos Juizados Especiais e dos Anexos de Juizados Inteligência da Lei nº 12.153/2009 e do Provimento CSM nº 1.768 Prejudicado o exame das demais matérias Sentença anulada Recurso parcialmente provido (TJSP 14.ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO nº 1008837-78.2016.8.26.0127 Rel. Des. Monica Serrano j. 28.02.2019). Assim, este Juízo passa a entender que em razão da existência da unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública em Campinas, a competência para julgamento é absoluta. Como este pedido preenche os requisitos do artigo 2.º, caput, da Lei 12.153/09 é caso de determinar seu processamento pela unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública, procedendo o Cartório Distribuidor à correção da competência. Providencie-se a Serventia a redistribuição do feito. Intime-se. - ADV: SAULO MATIAS DOS SANTOS PEREIRA CARDOSO (OAB 320481/SP)

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Processo nº 1024062-65.2025.8.26.0114

ID: 290728715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024062-65.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APPARECIDA CANHO STECCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MINUTOLI DE AZEVEDO

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Processo 1024062-65.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maria Apparecida Canho Stecca - Vistos. Fl. 33 - Recebo como emenda à inicial. Reifique-se o valor da causa no … Processo 1024062-65.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maria Apparecida Canho Stecca - Vistos. Fl. 33 - Recebo como emenda à inicial. Reifique-se o valor da causa no cadastro do feito. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública se estabelece pelo critério em razão do valor da causa. Faz previsão o artigo 2.º, da Lei n.º 12.153/09: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Dessa competência, entretanto, se excluem: os mandados de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, ações de improbidade administrativa e outras sobre direitos difusos e coletivos. Ainda, são excluídos da competência do Juizado da Fazenda, as causas reais imobiliárias que estejam incluídos entre os bens públicos, bem como causas em que se discute pena de demissão a servidores civis (art. 2.º, § 1.º, da mesma lei). O § 4.º, do mesmo artigo, estabelece que se trata de competência absoluta nos foros em que o Juizado já estiver instalado. No caso da Comarca de Campinas o Juizado Especial da Fazenda Pública foi instalado para funcionamento nas unidades das Varas das Fazendas Públicas. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo interpreta que essa instalação independe da unidade autônoma, ou seja, Vara própria do Juizado Especial da Fazenda Pública e determina, com regularidade, a redistribuição de todas as causas se se incluem na regra do artigo 2.º, caput: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Servidor público municipal. Pretensão ao recebimento de diferenças advindas de horas extras, sexta-parte e intervalo intrajornada. Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Ação ajuizada em 14.09.2017, perante a 1ª Vara de Paulínia - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos Juizados Especiais, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º da Lei nº 12.153/2009). Provimentos CSM nº 1.768/2010 e 2.203/2014 que determinaram a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível quando não houver, na Comarca, Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal de Campinas para apreciação de recursos afetos aos processos, cuja competência abrange os feitos que tramitam na Comarca de Paulínia. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DE CAMPINAS PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO (TJSP 13.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1004010-57.2017.8.26.0428 Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva j. 27.02.2019). AÇÃO ORDINÁRIA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal do Juizado da Comarca de Campinas (TJSP 9.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1002351-48.2018.8.26.0114 Rel. Des. Rebouças de Carvalho j. 06.02.2019). APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Ajuizamento na Justiça Comum Ação voltada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto aos IPVAs e licenciamento de veículo a partir do ano de 2011, bem como seja retirada a pontuação de seu prontuário, referentes às multas de trânsito aplicadas, após a tradição de veículo que era de sua propriedade - Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 - Existência de Vara do Juizado da Fazenda Pública na Comarca de Campinas Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta E. Corte e da Câmara Especial. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, prejudicados os recursos interpostos - Anulação do processo, mantidos, por ora, os efeitos da antecipação de tutela deferida no julgamento do AI nº 2222095-50.2016.8.26.0000 Preliminar acolhida e processo anulado, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, prejudicados os recursos interpostos. (TJSP 8.ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária nº 1042286-66.2016.8.26.0114 Rel. Des. Ponte Neto j. 05.10.2018). Apelação Cível Administrativo Emissão de CNH e Indenização por danos morais Demanda proposta contra o DETRAN Sentença de procedência parcial Recurso do DETRAN Não conhecimento de rigor. 1. Em se tratando de demanda cujo valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, sendo de menor complexidade, a competência é absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública na forma do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/09 e Provimento nº 2.321/2016 do CSM Precedentes. 2. Entretanto, descabida a anulação da r. Sentença porquanto aproveitáveis os atos processuais porque não havido prejuízo à parte com resguardo da ampla defesa e do contraditório. 3. Remessa dos autos ao Colégio Recursal da 8ª Circunscrição Judiciária de Campinas. Recurso não conhecido, com determinação (TJSP 6.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1022071-35.2017.8.26.0114 Rel. Des. Sidney Romano dos Reis j. 1.º.10.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. Pretensão de reparação de danos emergentes por não realização de revisão geral anual. Declinação de competência e remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor de 60 salários mínimos que deve ser considerado individualmente para cada autor, ainda que o valor total atribuído à causa supere o teto. Critério do art. 2º, caput, da Lei 12.153/09. Entendimento consolidado pelo STJ. Ausência de complexidade da matéria. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nas causas com valor até 60 salários mínimos. Art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2004089-71.2019.8.26.0000 Rel. Des. Alves Braga Júnior j. 12.03.2019). AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL Taxa de Licença e Funcionamento Valor inferior a sessenta salários mínimos Competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública Subsidiariamente, competência da Vara da Fazenda Pública, dos Juizados Especiais e dos Anexos de Juizados Inteligência da Lei nº 12.153/2009 e do Provimento CSM nº 1.768 Prejudicado o exame das demais matérias Sentença anulada Recurso parcialmente provido (TJSP 14.ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO nº 1008837-78.2016.8.26.0127 Rel. Des. Monica Serrano j. 28.02.2019). Assim, este Juízo passa a entender que em razão da existência da unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública em Campinas, a competência para julgamento é absoluta. Como este pedido preenche os requisitos do artigo 2.º, caput, da Lei 12.153/09 é caso de determinar seu processamento pela unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública, procedendo o Cartório Distribuidor à correção da competência. Providencie-se a Serventia a redistribuição do feito, com urgência, dado o pedido de tutela provisória. Intime-se. - ADV: CAMILA MINUTOLI DE AZEVEDO (OAB 301787/SP)

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Processo nº 1004010-57.2023.8.11.0010

ID: 282019886

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-57.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEMAS SANTANA DA SILVA ROSANE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANA PACHECO LEAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1004010-57.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação para concessão do benefício de pensão por morte, proposta por DEMAS SANTANA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1004010-57.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação para concessão do benefício de pensão por morte, proposta por DEMAS SANTANA DA SILVA, representado por sua curadora ROSANA SANTANA DA SILVA em desfavor do MT PREV – MATO GROSSO PREVIDÊNCIA. O autor relata, em síntese, que sua genitora, Francineide Santana da Silva, falecida em 05 de dezembro de 2022, era servidora pública aposentada do Estado de Mato Grosso, percebendo proventos no valor de R$ 3.873,58 (três mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos). Aduz que é pessoa portadora de deficiência intelectual, decorrente de diagnóstico de retardo mental, condição que o torna absolutamente dependente de sua genitora desde o período anterior ao seu falecimento, fato que restaria comprovado pela documentação acostada aos autos. Assevera, ainda, que teve seu pleito administrativo indeferido pela parte ré, sob o fundamento de que sua invalidez teria se originado em momento posterior ao óbito da segurada. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (Id. 135174190). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 142130483). O requerido apresentou contestação sustentando, em suma, que o início da invalidez é posterior ao óbito de sua genitora, conforme perícia administrativa, requerendo, pois, a improcedência da ação. Protestou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova pericial (id. 142208709). Impugnação apresentada no id. 144347779. Saneado e organizado o feito, foi deferida a produção de prova pericial (Id. 153770355). Laudo pericial juntado aos autos no id. 184284751. Intimado, o autor pugnou pela procedência da ação (Id. 185418260). O Estado, por sua vez, manifestou concordância com o laudo pericial (Id. 186372742). Com vistas dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (Id. 195245359). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, considerando a ausência de elementos capazes de infirmar a conclusão do laudo pericial confeccionado por profissional devidamente capacitado, homologo-o para surtirem seus legais e jurídicos efeitos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é unânime em afirmar que deve ser aplicada a lei vigente à época do óbito do segurado, consoante se infere do teor de sua Súmula de n.º 340: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. A Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Publicada no DOE de 15/10/90, e consolidada até a LC 568/15) preleciona sobre a pensão por morte: Art. 243. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no artigo 62 desta lei. Art. 244. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias. § 1º A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários. § 2º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação da invalidez ou maioridade do beneficiário. § 3º Aplica-se, para efeito deste artigo, os benefícios previstos na alínea "a" do artigo 140 da Constituição Estadual. Art. 245. São beneficiários das pensões: (...) II – temporária: a) os filhos até que atinjam a maioridade civil ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; (Nova redação dada pela LC 197/04). Redação original. Redação anterior dada pela LC 124/03. a) Os filhos, ou entendos, até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudante de curso superior ou se inválidos, enquanto durar a invalidez. Nos termos da legislação aplicável à matéria, a concessão do benefício de pensão por morte está condicionada à comprovação do falecimento do instituidor, à demonstração de sua qualidade de segurado ou de aposentado à época do óbito, bem como à dependência econômica do beneficiário, hipótese em que esta é presumida nas situações de filho inválido, ou que seja portador de deficiência intelectual, mental ou deficiência grave, nos termos da legislação previdenciária vigente. No caso em exame, o óbito da instituidora do benefício, Sra. Francineide Santana da Silva, ocorrido em 05/12/2022, restou devidamente comprovado mediante a apresentação da correspondente certidão de óbito. Igualmente demonstrada encontra-se a sua condição de segurada, na medida em que se tratava de servidora pública estadual, vinculada ao regime jurídico estatutário, na função de professora da educação básica desde 01/08/1983, tendo permanecido em atividade até sua aposentadoria, formalizada em 01/08/2012. Dessa forma, o ponto controvertido da presente demanda restringe-se à verificação acerca da existência de invalidez ou deficiência intelectual/mental preexistente ao óbito da instituidora, considerando-se a maioridade do requerente e a tese apresentada pela autarquia previdenciária, no sentido de que eventual incapacidade seria superveniente ao falecimento da segurada. Do conjunto fático probatório constante nos autos, se tem que a perícia médica oficial atestou a incapacidade do requerente em data anterior ao óbito da segurada falecida. Confira-se a conclusão do perito oficial: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que foi constatada a presença de incapacidade total e permanente para a atividade laborativa e vida independente anterior à data do óbito de sua genitora.”. Além da perícia médica oficial, a parte autora instruiu a petição inicial com diversos documentos médicos dando conta de que a incapacidade é anterior ao óbito da instituidora do benefício, tendo desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Assim sendo, restou comprovado que o requerente faz jus ao recebimento da pensão por morte, por motivo do falecimento de sua genitora, em razão de sua incapacidade laborativa. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para fins de CONDENAR o réu Mato Grosso Previdência – MTPREV ao pagamento da pensão por morte ao autor desde a data do óbito da instituidora (05/12/2022). Por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3°, inciso I, c/c § 4º, inciso III, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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