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Processo nº 1004012-20.2025.4.01.3906

ID: 326574167

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004012-20.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FATIMA REIS GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004012-20.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004012-20.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINA DE FATIMA REIS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 e GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: (x) documentos que consubstanciem início de prova material. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Cecí Christina Da Silva x Abenprev - Associação De Beneficios E Previdencia

ID: 293587932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004012-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CECí CHRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1004012-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cecí Christina da Silva - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdencia - Vistos. 1. O Código de Processo Civ… Processo 1004012-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cecí Christina da Silva - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdencia - Vistos. 1. O Código de Processo Civil regula a concessão da assistência judiciária gratuita, a partir de seu art. 98, que não deixa margem a dúvidas quanto à possibilidade de a pessoa jurídica ser beneficiária da assistência judiciária. Veja-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.. O art. 99, §§ 2º e 3º, do NCPC, por sua vez, estabelecem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.. Ao contrário, no entanto, das pessoas naturais, que gozam do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira (artigo 99, §3º, do NCPC: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural), a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Em que pese alegar ser associação sem fins lucrativos, a requerida não trouxe aos autos quaisquer documentos relativos à sua situação econômica financeira, tais como balancetes, declarações de imposto de renda, valores do ativo e do passivo, eventuais restrições financeiras, despesas mensais ordinárias que possui, extratos de movimentação de conta corrente, entre outros documentos, capazes de efetivamente comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira. Confira-se, a propósito do tema ora debatido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a seguir: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. 2. A alteração da conclusão de que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, por ter comprovado sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 590.984/RS, Rel. o Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região, j. 18.2.16) Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação cabal da incapacidade financeira da entidade para arcar com os custos da demanda - Benefício indeferido - Documentos apresentados referem-se ao exercício de 2008, não demonstrando a atual insuficiência financeira da exequente para suportar os custos da execução - Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual à recorrente - Agravo desprovido. TJSP AI nº 990.10.168072-6 Rel. Des. Álvaro Torres Junior J. 27/07/2010. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS DECISÃO QUE SE MANTÊM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. "Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004). 2. Deve ser mantido o decisum atacado por seus próprios fundamentos, visto que os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar as razões da decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. STJ - AgRg no Ag 1229783 / RS REL. Ministra ELIANA CALMON - J. 23/03/2010. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte requerida apresente documentos que comprovem a insuficiência financeira sob pena de indeferimento do beneficio, tais como balancetes, declarações de imposto de renda, valores do ativo e do passivo, eventuais restrições financeiras, despesas mensais ordinárias que possui, extratos de movimentação de conta corrente, entre outros documentos. 2. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias, considerando a manifestação juntada pelas partes às fls. 97 e fls. 98/99. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA (OAB 409972/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF)

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J. C. S. x M. H. C. P. L.

ID: 324922787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004012-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. C. S.

Polo Passivo:

M. H. C. P. L.

Intimação

Advogados:

MICHELE BARBOZA JUNQUEIRA PASTOR

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GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA

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GUILHERME AUGUSTO BERGER

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EDUARDO FERREIRA LEITE

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Processo 1004012-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.C.S. - M.H.C.P. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por dano moral c/c obrigação de fazer ajuizad… Processo 1004012-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.C.S. - M.H.C.P. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por dano moral c/c obrigação de fazer ajuizada por JAQUELINE COSTA SANTOS em face de BEAUTY CARE CENTRO DE CIRURGIA PLÁSTICA LTDA (nome fantasia Clínica Máster Health). Alega a autora, em síntese, que buscou da clínica ré para a realização de uma abdominoplastia com a finalidade estética. Ao realizar os exames necessários para a posterior realização da cirurgia estética, fora constatada a presença de uma hérnia inguinal. Por esta razão, além da abdominoplastia fora contratada e paga à parte uma correção cirúrgica de hérnia inguinal, ambas a serem realizadas em data única. Passados dois meses da realização dos procedimentos cirúrgicos, a autora permaneceu com fortes dores, dificuldade para ficar ereta e se movimentar. Desta feita, o médico da clínica contratada que a acompanhava apenas informou se tratar de algo psicológico e lhe deu alta. Persistindo até hoje (um ano e meio após a cirurgia) os problemas narrados, a autora realizou novos exames e se consultou com outros médicos. Os exames indicavam a existência da manipulação e: conteúdo denso próximo a tecido adiposo entre os planos musculares da parede torácica anterior; Alterações estruturais na linha mediana da parede abdominal que podem estar relacionadas às sequelas pós operatórias de natureza indeterminada e Multiplas imagens anecóicas (coleções líquidas) compatíveis com seromas. Disse, ainda, que os especialistas informaram a autora a necessidade de cirurgia corretiva para minimização ou melhora dos problemas de dor, locomoção e dificuldade para portar-se ereta. Desta forma, invocando o direito consumerista, com a inversão do ônus da prova, vem requerer a procedência da ação para que a ré seja condenada em indenização por danos mortais de R$ 50.000,00, além de arcar com pagamento e viabilização da cirurgia corretiva por profissional diverso. Requereu, também, os benefícios da gratuidade processual. Com a inicial de fls. 01/13, vieram os documentos de fls. 14/27. A gratuidade processual foi deferida à autora (fls. 28/29). Citada (fls. 76), a ré ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 77/127). Inicialmente, impugnou a gratuidade processual pleiteada pela autora e denunciou à lide o médico que realizou a cirurgia. Ainda, em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva. Impugnou a aplicação do direito consumerista. No mérito, rechaçou as alegações da autora, pugnando pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 128/209). Réplica às fls. 223/233. Em especificação de provas, a ré pleiteou a produção de prova pericial (fls. 221/222), ao passo que a autora disse que as provas necessárias já se encontram acostadas aos autos, porém, não se opõe a realização de prova pericial (fls. 234/235). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Pontuou, inicialmente, a relação de consumo existente entre as partes, na forma dos artigos 2º e 3º, do CDC. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, diante da solidariedade existente, nos moldes do artigo 34 do CDC. Rejeito, ainda, o pedido de denunciação à lide, por força do que dispõe o artigo 88 do CDC. Mantenho a gratuidade processual deferida à autora, vez que a ré, impugnante, não trouxe aos autos nenhuma prova de modo a demonstrar alteração da condição econômico-financeira da demandante. O restante das alegações se entrelaça com o mérito da causa e serão decididas por ocasião do sentenciamento do feito. Feitas essas considerações, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (a) a existência de conduta negligente e imperita na realização do procedimento cirúrgico de modo a resultar as alegações apostas na peça autoral e (b) o nexo causal entre tal conduta e os danos alegados pela autora. Para tanto, nomeio o perito PAULO ROBERTO DE SOUSA JATENE, o qual deverá ser intimado a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e estimar seus honorários, cuja ré adiantará os custos periciais, vez que a requereu a perícia às fls. 221/222, conforme dispõe o artigo 95 do CPC. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, e indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, § 2º do Código de Processo Civil). Feito o depósito dos honorários periciais, à perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Intime-se. - ADV: EDUARDO FERREIRA LEITE (OAB 70386/SP), MICHELE BARBOZA JUNQUEIRA PASTOR (OAB 232832/SP), GUILHERME AUGUSTO BERGER (OAB 460151/SP), GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA (OAB 473493/SP)

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Processo nº 1004012-53.2025.4.01.3701

ID: 330115582

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004012-53.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IURI HUMBERTO DA SILVA PETRUS ZAKADMO BARBOSA NOLETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZAKADMO BARBOSA NOLETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVANILDO LIMA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004012-53.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004012-53.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se as partes autoras para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Luciano Nalon Marques x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S.A

ID: 293822450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168741-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO NALON MARQUES

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Despacho

Advogados:

AIRTON CAZZETO PACHECO

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DESPACHO Nº 2168741-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168741-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Penápolis - Agravante: Luciano Nalon Marques - Agravado: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 38, proferida nos autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS (Processo n. 1004012-16.2025.8.26.0438), pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Foro e Comarca de Penápolis, Dra. Ana Flávia Jordão Ramos Fornazari, que indeferiu a justiça gratuita ao autor, nos seguintes termos: "Como se verifica dos documentos juntados às fls. 22 e 33/37, a parte autora não pode ser considerada pobre na acepção do termo tendo em vista que aufere rendimentos líquidos, assim entendidos aqueles recebidos após as deduções obrigatórios com contribuição previdenciária e imposto de renda, superiores a três salários mínimos, valor tido como parâmetro para casos tais. Desse modo, é possível deduzir que a parte autora tem condições financeiras para pagar as custas processuais, sendo incompatíveis com a concessão da gratuidade jurisdicional, ferindo o que dispõe no art. 5º, LXXIV, da CF, art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/1950, e art. 1º da Res. DPU n. 13/2006. Além disso, a renda mensal da parte autora ultrapassa o valor da isenção de pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF. Assim, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. CONCEDO ao requerente o prazo de 15 (quinze) dias para que providencie o devido recolhimento das custas, sob pena do cancelamento da distribuição da ação, nos moldes do art. 290, do Código de Processo Civil e condenação ao pagamento das custas para cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos do artigo 2º, XIV, da Lei 11.608/2003 e do artigo 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, conforme alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. Intime-se." (g.n.) Busca o autor, ora agravante, o provimento do presente recurso para que seja reformado integralmente o decisum, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. A despeito da ausência de pedido expresso de suspensão dos efeitos da decisão ora combatida, a fim de se evitar prejuízo ao recorrente com eventual extinção do processo pela ausência de recolhimento das custas iniciais, enquanto pendente de resolução Agravo de Instrumento cujo objeto principal é exatamente sua irresignação em face do indeferimento da justiça gratuita, passo à análise, de ofício, da atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada no que tange o indeferimento da justiça gratuita até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado, a fim de se evitar a extinção da ação. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Fica dispensada a intimação da parte agravada para responder ao recurso, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual, não lhe resultando qualquer prejuízo de tal ato. Outrossim, para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do CPC conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos." Para melhor análise do pedido, no prazo de cinco (05) dias, comprove o agravante o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, juntando cópias legíveis e em seu nome, de documentos que ilustrem sua real condição financeira, tais como: declaração contemporânea de hipossuficiência, comprovantes de despesas mensais correntes (luz, água, telefone, etc.), cópias integrais das declarações de rendimentos e bens dos últimos três exercícios entregues à Receita Federal ou, se o caso, certidão de ausência de entrega de tais declarações (obtidas junto ao site da Receita Federal), ou mesmo de inexistência de bens imóveis ou automóveis registrados em seu nome, cópia dos três últimos holerites atualizados ou dos extratos fornecidos pelo INSS ou Instituto de Previdência pelo qual receba proventos e pensões, comprovantes de qualquer auxílio assistencial que eventualmente receba do governo, ou ainda de qualquer outra renda auferida para manutenção de seu sustento, extratos bancários comprobatórios das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui, extratos de faturas de seus cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entender necessários, sob pena de manutenção do indeferimento do almejado benefício, nos termos do parágrafo único do art. 932 e art. 1017, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Airton Cazzeto Pacheco (OAB: 149621/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004012-62.2025.4.01.3504

ID: 316438101

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004012-62.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR RAKNER SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004012-62.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004012-62.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (determinação da Lei 14.331/2022); (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Edb - Engenharia Do Brasil Ltda. x Rv3 Consultores

ID: 329937208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1108161-88.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDB - ENGENHARIA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

RV3 CONSULTORES

Intimação

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR LUIZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAIA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANE BLAZINA POLONIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROQUENALVO FERREIRA DANTAS

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RONALDO VASCONCELOS

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RODRIGO PETROLLI BAPTISTA

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RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA OLIVEIRA FORTES

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RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES

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PAULO ROBERTO DOLSAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILCYETE BRAGA ASSAYAG

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS

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MARLY GOMES CAPOTE

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MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCAS

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LUIZ GUSTAVO BUENO

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LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUCIANO DA SILVA MOURÃO

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LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA

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LUCAS SOUTO AVENA

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LAERCIO ARANTES MARQUES

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KATIA REGINA REIS DE OLIVEIRA

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JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA

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JULIANA CÉSAR FARAH

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JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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JEAN CARLO NAVARRO CORREA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

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FRANK ADRIANE GONÇALVES DE ASSIS

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FRANCINE ALMEIDA QUINTAO

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FÁBIO GUEDIS PEREIRA

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ESIO COSTA JUNIOR

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ELAINE SANTOS SOARES

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EDUARDO SALDANHA

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DANIELA CARVALHO GOUVEA SILVA

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CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA

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CATIA MAZZEI STURARI

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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CAIO CACIANO MENEZES NEVES PEREIRA

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CAIO CACIANNO MENEZES NEVES PEREIRA

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BIANCA LUBIANCO

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

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ANTONIO VANDELER DE LIMA

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ANDRE DE ALMEIDA

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ALEXANDRE PIVA DE LIMA

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ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA

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ADILCE PEREIRA DO AMARAL

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Processo 1108161-88.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Edb - Engenharia do Brasil Ltda. - RV3 CONSULTORES - Vistos. Fls. 4434/4435: última decisão. 1. Fls. 4438/4440 (Pe… Processo 1108161-88.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Edb - Engenharia do Brasil Ltda. - RV3 CONSULTORES - Vistos. Fls. 4434/4435: última decisão. 1. Fls. 4438/4440 (Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS pede retificação do cadastro processual e inclusão de seu crédito no quadro geral de credores): quanto à representação processual, à z. Serventia, para regularização. Quanto ao pedido de inclusão do crédito, a recuperação judicial da EDB já está encerrada (fls. 3020/3022). Assim, cabe ao credor pleitear o recebimento de seu crédito diretamente perante a devedora, sendo desnecessária a autorização deste Juízo para eventual constrição de patrimônio da devedora, porque não está mais sujeita à sua jurisdição. Eventual inconformismo deve ser veiculado pelo instrumento processual adequado. 2. Fls. 4495/4506 e 4538/4541: EDB SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA., em atendimento ao item 2 da última decisão, esclarece que, independentemente da natureza dos créditos de SIGMA COMERCIAL ELETRICA LTDA e RODRIGO PETROLLI BAPTISTA, o saldo que remanesceu nos autos não pode ser objeto de constrição, porque está abrangido e é essencial ao cumprimento do PRJ, destinado ao pagamento dos credores que receberão em espécie. Se se permitir as penhoras no rosto dos autos, haverá violação do princípio da par conditio creditorum. Esclarece que o crédito da Sigma é concursal, porque o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial e, a despeito de não ter habilitado seu crédito, sujeita-se à novação ope legis. Às fls. 4542/4549, junta V. Acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Privado, que reconhece o Juízo da recuperação como competente para avaliar a essencialidade do bem penhorado (AI 2164721-61.2025.8.26.0000). Fls. 4516/4521: RODRIGO PETROLLI BAPTISTA, credor de honorários advocatícios, afirma que seu crédito foi constituído por sentença proferida em data posterior ao ajuizamento da recuperação judicial, sendo, portanto, inequivocamente, extraconcursal. Pede, assim, que seja mantida a penhora no rosto dos autos, transferindo-se ao d. Juízo da 35ª Vara Cível Central os valores de R$ 60.245,71, correspondente ao crédito constituído no processo nº 0018789-38.2023.8.26.0100, e R$ 100.900,82 (principal) e R$ 110.990,90 (art. 523, CPC), correspondentes ao cumprimento de sentença nº 0018774-69.2023.8.26.0100 (valores atualizados para abril/25). Com razão a ex-recuperanda, em relação ao crédito de SIGMA COMERCIAL ELETRICA LTDA. Trata-se, de fato, de crédito concursal, o que se depreende da sentença acostada às fls. 4522/4527 (ação monitória nº 1004012-12.2015.8.26.0100; inicial às fls. 4222/4236). E a credora SIGMA, além de sujeita aos efeitos da recuperação judicial, é retardatária, sendo seu crédito satisfeito com pretensões ativas (cláusulas 2.1.13, 2.1.27 e 4.8.2), de modo que não tem direito ao recebimento do valor que pretende. Assim, cancelo a penhora no rosto dos autos anotada em favor de SIGMA COMERCIAL ELETRICA LTDA. De outro lado, a extraconcursalidade do crédito de honorários advocatícios, eis que constituído por sentença posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação, não é rebatido especificamente pela devedora. E o crédito extraconcursal de honorários, de natureza alimentar, prefere aos demais abrangidos pelo PRJ. Finalmente, o valor depositado em juízo ainda integra o patrimônio da EDB, de modo que pode ser penhorado, ainda que ela pretenda usar para pagar credores nos termos do PRJ. Portanto, a penhora em favor do advogado deve ser mantida. Assim, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EDB SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA., para revogar a decisão de fls. 4387 e restaurar em parte os efeitos da decisão de fls. 4375/4376, item 2. Transfira a z. Serventia o valor de R$ 58.166,73, com atualização desde novembro/24, aos autos do cumprimento de sentença 0018789-38.2023.8.26.0100, em trâmite pela 35ª Vara Cível Central, em favor do credor RODRIGO PETROLLI BAPTISTA, e, na sequência, expeça MLE em favor da EDB SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA., pelo valor que remanescer na conta judicial 2800129973979, parcela 2 (certidão de fls. 4390). Oficie-se ao d. Juízo da 35ª Vara Cível Central, informando-lhe do teor desta decisão (processos nº 0018789-38.2023.8.26.0100 e nº 0018774-69.2023.8.26.0100). Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhado pela z. Serventia. 3. Fls. 4507/4508 (Administradora Judicial informa que o crédito de POWER SOLUTIONS BRASIL SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E POTÊNCIA LTDA., de fato, é de R$ 32.610,66, mas apenas R$ 13.044,26 tem previsão de pagamento em espécie; o restante será pago em pretensões ativas) e 4535/4536 (POWER SOLUTIONS BRASIL SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E POTÊNCIA LTDA apresenta novo formulário): expeça-se MLE em favor do credor POWER SOLUTIONS BRASIL SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E POTÊNCIA LTDA., conforme formulário de fls. 4536. 4. Fls. 4510/4515 (Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Camaçari indaga se o valor existente nos autos em favor da executada EDB ENGENHARIA DO BRASIL LTDA deve ser depositado à disposição daquele Juízo ou se pode ser utilizado para satisfação de outras execuções em curso nesta Especializada ou ainda, se for o caso, liberado diretamente à empresa): Encerrada a recuperação judicial, o valor pode ser liberado diretamente à empresa. Publique-se. - ADV: MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MILCYETE BRAGA ASSAYAG (OAB 5006/AM), MILCYETE BRAGA ASSAYAG (OAB 5006/AM), JEAN CARLO NAVARRO CORREA (OAB 5114/AM), JEAN CARLO NAVARRO CORREA (OAB 5114/AM), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), LUCIANO DA SILVA MOURÃO (OAB 6498/AM), CAROLINA TUPINAMBA FARIA (OAB 124045/RJ), CAROLINA TUPINAMBA FARIA (OAB 124045/RJ), CAROLINA TUPINAMBA FARIA (OAB 124045/RJ), CAROLINA TUPINAMBA FARIA (OAB 124045/RJ), ANDRE DE ALMEIDA (OAB 164322/SP), PAULO ROBERTO DOLSAN (OAB 59394/PR), EDUARDO SALDANHA (OAB 30975/PR), BIANCA LUBIANCO (OAB 171903/RJ), FRANCINE ALMEIDA QUINTAO (OAB 87020/MG), KATIA REGINA REIS DE OLIVEIRA (OAB 3703/AM), CAIO CACIANNO MENEZES NEVES PEREIRA (OAB 26714/PE), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), ANTONIO VANDELER DE LIMA (OAB 35211/RJ), CAIO CACIANO MENEZES NEVES PEREIRA (OAB 26714-D/PE), CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA (OAB 6255/DF), LUCAS SOUTO AVENA (OAB 27832/BA), TATIANE BLAZINA POLONIO (OAB 74123/RS), VINICIUS MAIA RODRIGUES (OAB 29638/DF), SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA (OAB 57799/RJ), ADILCE PEREIRA DO AMARAL (OAB 6513/AM), ROQUENALVO FERREIRA DANTAS (OAB 26868/BA), JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (OAB 76277/RJ), LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA (OAB 6871/BA), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RODRIGO PETROLLI BAPTISTA (OAB 262516/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA (OAB 43914/SP), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), FÁBIO GUEDIS PEREIRA (OAB 234366/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), FRANK ADRIANE GONÇALVES DE ASSIS (OAB 263887/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), LUIZ GUSTAVO BUENO (OAB 197837/SP), MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS (OAB 196587/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), BIANCA LUBIANCO (OAB 171903/RJ), DANIELA CARVALHO GOUVEA SILVA (OAB 317301/SP), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 430860/SP), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 430860/SP), VITOR LUIZ COSTA (OAB 361958/SP), RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE (OAB 36730/PR), LAERCIO ARANTES MARQUES (OAB 341486/SP), JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 340738/SP), RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES (OAB 268461/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), ELAINE SANTOS SOARES (OAB 121735/SP), CATIA MAZZEI STURARI (OAB 290090/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCAS (OAB 285739/SP), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), RENATA OLIVEIRA FORTES (OAB 275222/SP)

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Processo nº 1004012-83.2025.8.11.0001

ID: 278766001

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004012-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUBIA PATRICIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004012-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RUBIA PATRICIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004012-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RUBIA PATRICIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de cobrança de verbas rescisórias, proposta por RUBIA PATRICIA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO em que narra a requerente que foi contratada de forma temporária como professora nos períodos compreendidos entre fevereiro de 2022 a dezembro de 2024, vinculada à Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Assim requerendo o reconhecimento de seus direitos ao recebimento de férias e 1/3 de férias e FGTS. Aduz que durante a vigência dos contratos temporários não gozou ou recebeu as férias, acrescidas do respectivo abono pecuniário, de alguns períodos aquisitivos, tampouco auferiu os valores correspondentes aos depósitos do FGTS durante todo o período laborado, razão pela qual pretende a declaração de nulidade dos contratos temporários, assim como o pagamento das mencionadas verbas salariais de todo o período imprescrito. Citado, o requerido ofertou contestação aduzindo preliminar de prescrição e no mérito que não existiram prorrogações sucessivas, postulando pela improcedência da ação. Pois bem. Da preliminar de prescrição bienal. Rejeito a prejudicial de mérito da prescrição bienal, pois, no presente caso, aplica-se o prazo quinquenal para fins de cobrança de verba salarial, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao publicar a Súmula nº. 85. Da prescrição quinquenal. Considerando que a parte autora propôs a presente ação em 23/01/2025 e postula o recebimento das verbas trabalhistas referente aos contratos efetuados entre 2022 a 2024, não há parcelas prescritas, eis que não se vislumbra prazo superior a cinco anos. Rejeito a preliminar. Do Mérito. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre a autora e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da autora. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de professora entre fevereiro de 2022 a dezembro de 2024, de forma sucessiva, vez que o seu contrato era rescindido no final de cada ano letivo e renovado no início do ano letivo subsequente, conforme demonstram os documentos de ids. 181568639 a 181569193. Com relação a esses períodos, não há nos autos documentos comprovando o pagamento das férias, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, de alguns períodos aquisitivos, assim como o comprovante de depósitos do montante correspondente ao FGTS referente ao período imprescrito, de sorte resta demonstrado o direito constitutivo da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Ademais, o requerido não produziu prova alguma em sentido contrário às alegações da requerente, o que lhe competia ante a alegação de não recebimento de valores pela parte autora. Portanto, tendo em vista a nulidade dos contratos em questão, em face das sucessivas renovações, bem como ante a ausência de comprovação, pelo requerido, do pagamento integral do FGTS e férias e 1/3 de férias, impõe-se o acolhimento dos pedidos da autora. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PROCEDENTE os pedidos para: a) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes no período de fevereiro de 2022 a dezembro de 2024, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos valores correspondentes a férias e 1/3 de férias, bem como a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, descontando-se os valores pagos, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1004012-65.2025.8.11.0007

ID: 292466488

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004012-65.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS.

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO RÉUS INCERTOS PRAZO: 30 (TRINT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO RÉUS INCERTOS PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) JACOB SAUER NÚMERO DO PROCESSO: 1004012-65.2025.8.11.0007 VALOR DA CAUSA: R$ 85.321,25 ESPÉCIE: USUCAPIÃO PARTE AUTORA: VALCILEI MOREIRA DE SOUZA, brasileiro, nascido aos 06/07/1982, filho de Raimundo Moreira de Souza e Francisca Moreira de Souza, CPF nº 946.159.501-87, RG nº 13221949 SSP/MT, e DANIELA REGINA DE LIMA DE SOUZA. brasileira, nascida aos 01/10/1989, natural de Juara-MT, filha de Ozeias Isaias de Lima e Neusa da Silva Lima, CPF nº 042.715.681-55, RG nº 2015788-6 SEJSP/MT, Endereço: RUA JASMIM, 443, CENTRO, CARLINDA - MT - CEP: 78587-000 ADVOGADOS DA PARTE AUTORA: PAMELA RAFAELA EGER OAB: MT29597/O E BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA OAB: MT28927/O POLO PASSIVO: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO, CNPJ nº 61.536.744/0001-10, Endereço: RUA MARIO BORIN, 165, CHÁCARA URBANA, JUNDIAÍ - SP - CEP: 13201-836 CITANDO(S): REQUERIDOS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS. FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, na forma do art. 259, inciso I, do CPC, dos termos da ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, caso queiram, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados pelo requerente. RESUMO DA INICIAL: "Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por VALCILEI MOREIRA DE SOUZA e DANIELA REGINA DE LIMA DE SOUZA em face de COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO, pelo motivos abaixo expostos: Os Autores são os legítimos possuidores do lote urbano nº 04, quadra R-01, com área total de 482,62 m² (quatrocentos e oitenta e dois metros e sessenta e dois centímetros quadrados), situado no loteamento Embrião Urbano Carlinda, núcleo urbano da cidade de Carlinda, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 1.403, Livro 2-G, registrado no 1º serviço notarial e registral da Comarca de Alta Floresta – MT, em nome da COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA. O referido lote foi inicialmente adquirido pelo Sr. Antônio Alves dos Santos, conforme comprova o recibo nº 201 emitido pela Cooperativa Agrícola de Cotia em 05/09/1985, em anexo. O regulamento emitido pela Cooperativa Agrícola de Cotia em 1985, evidencia que o responsável por assinar a documentação em substituição ao adquirente primitivo foi o procurador constituído, Sr. Vitório Foscarim Neto e a venda realizada em 18/08/1986 para o Sr. Augusto Alves de Jesus ocorreu do mesmo modo, através de recibo emitido pelo dito procurador (documento anexo). O Sr. Augusto Alves de Jesus e sua esposa, por sua vez, alienaram o imóvel ao Sr. José Pires em 28/10/1986 (contrato anexo), que em 10/06/1994 juntamente com sua esposa, vendeu ao Sr. Valdemar Pires. Na data de 26/09/2001, o Sr. Valdemar Pires e sua esposa, venderam o imóvel ao Sr. Sebastião Carlos Ramos e alguns anos depois (03/10/2005), o Sr. Sebastião e sua esposa venderam para o Sr. Geraldo Ribeiro de Souza. Em 31/01/2006, o Sr. Geraldo Ribeiro e sua esposa Márcia Regina alienaram o referido imóvel para a Sra. Beatriz Pereira Queiroz, que em 23/11/2017 vendeu para o Sr. Jaime Ferreira Melo Júnior.E por fim, em 20/12/2021 o Sr. Jaime Ferreira Melo Júnior e sua esposa, venderam o imóvel para o Autor, Sr. Valcilei Moreira de Souza. A partir da aquisição, os Autores tomaram posse do imóvel e atualmente residem nele, cuidando-o com animus domini, de forma ininterrupta (contínua), sem oposição (forma mansa e pacífica), arcando com as despesas propter rem e jamais sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação da sua posse sob o imóvel. Inegavelmente Excelência, os promoventes se encontram em situação de instabilidade, pois o imóvel adquirido e quitado, ainda se encontra na sua integralidade em nome da proprietária registral COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA. Para regularizar definitivamente a situação de fato, providenciaram a planta e memorial descritivo do imóvel elaborado pela engenheira Sra. Juliene Brigina, CREA/MT nº 29996. Diante do evidenciado, verifica-se que a posse dos Autores sobre o imóvel somada a dos seus antecessores ultrapassa o lapso temporal previsto no artigo 1.238 do Código Civil, isso porque o 1º adquirente do lote, Sr. Antônio Alves dos Santos adquiriu diretamente da Cooperativa Agrícola de Cotia no ano de 1985, ou seja, a mais de 39 anos, legitimando-o a promover a presente ação de usucapião para a regularização da propriedade. Isto posto, requer a Vossa Excelência: a) Que seja a presente ação recebida e processada juntamente com os documentos que a instrumentalizam; b) O deferimento da gratuidade da justiça aos Autores, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil; c) A citação da requerida, para contestar a ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consignando no mandado as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil; d) A citação pessoal dos confinantes, através de oficial de justiça, nos endereços descritos no rol anexo, para querendo, contestarem a presente ação, nos termos que determina o art. 246, § 3º, do Código de Processo Civil; e) A expedição de editais para a publicidade da presente ação aos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, sem prejuízo da citação editalícia, para querendo, contestarem a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na peça exordial. f) A intimação via correios da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Carlinda - MT, para que manifestem eventual interesse na causa; g) A não realização de audiência de conciliação, haja vista que a parte ré não está demonstrando intenção de conciliar em pleitos judiciais semelhantes; h) Ao final, que a presente ação de Usucapião seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de declarar o domínio do Sr. VALCILEI MOREIRA DE SOUZA e sua esposa Sra. DANIELA REGINA DE LIMA DE SOUZA, sobre a área de 482,62. m² (quatrocentos e oitenta e dois metros e sessenta e dois centímetros quadrados), do lote urbano nº 04, quadra R-01, situado no loteamento Embrião Urbano Carlinda, núcleo urbano da cidade de Carlinda, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 1.403, Livro 2-G, registrado no 1º serviço notarial e registral da Comarca de Alta Floresta – MT; i) Após o trânsito em julgado da sentença, seja expedido o competente mandado para o CRI de Alta Floresta - MT para averbação da usucapião da no Lote Urbano nº 04, quadra R-01, fazendo constar a propriedade imobiliária de forma individualizada em nome dos Autores. Pretende-se provar a verdade dos fatos alegados por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, as provas documentais, provas testemunhais, e todos os demais meios que se fizerem necessários para o esclarecimento do presente caso. Dá-se a causa o valor de R$ 85.321,25 (oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e vinte e cinco centavos). Termos em que, respeitosamente." DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: "lote urbano nº 04, quadra R-01, com área total de 482,62 m² (quatrocentos e oitenta e dois metros e sessenta e dois centímetros quadrados), situado no loteamento Embrião Urbano Carlinda, núcleo urbano da cidade de Carlinda, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 1.403, Livro 2-G, registrado no 1º serviço notarial e registral da Comarca de Alta Floresta – MT, em nome da COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA." DESPACHO/DECISÃO: “ I - Ausentes indícios/provas de capacidade econômica da parte requerente para suportar as custas processuais sem prejuízo à própria mantença, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. II – Atento às particularidades da demanda e à disposição do art. 334, §4º, I, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de designação a qualquer tempo, acaso surjam nos autos indícios de viabilidade da autocomposição. III – Cite-se a parte requerida, devendo constar que o prazo para responder aos termos da presente ação é de 15 dias, bem como que, não contestada em tal prazo, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 344).IV - Citem-se pessoalmente os confinantes do imóvel usucapiendo e seus cônjuges (CPC, art. 246, § 3º). V – Citem-se réus incertos e interessados, por meio de edital (CPC, art. 259, I), com prazo de 30 dias. VI – Notifiquem-se os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, encaminhando-se a cada um dos referidos entes cópias da inicial e dos documentos que a instruíram, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem eventual interesse na causa (artigo 246, §2º do CPC). VII – Tudo providenciado, oportunize-se manifestação ao Ministério Público e retornem conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema.” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GEANE ROSSA MORELLO , digitei. Alta Floresta, 6 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Geane Rossa Morello Técnico(a) Judiciário

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Processo nº 1011347-96.2025.8.26.0564

ID: 318887118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1011347-96.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. N. C. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RAFAEL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011347-96.2025.8.26.0564 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - B.N.C.E. - Trata-se de queixa-crime apresentada por BANANA NUTRITION LTDA. em… Processo 1011347-96.2025.8.26.0564 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - B.N.C.E. - Trata-se de queixa-crime apresentada por BANANA NUTRITION LTDA. em face de ADRIANA LUIZA GOMES, imputando-lhe a prática de crime contra a honra, consistente em difamação. Relatou, em suma, que houve publicações anônimas realizadas no site "Reclame Aqui", nas quais lhe são imputados fatos que atentam contra a sua reputação e a qualidade dos serviços prestados. A querelada teria, por reiteradas vezes, relatado descontentamento de seu filho quanto à alimentação fornecida pela querelante, o que não configuraria um episódio isolado, mas, sim, manifestações semelhantes com o mesmo padrão narrativo. A identidade da querelada foi obtida após o ajuizamento de ação civil própria. Requer a condenação da querelada pela prática do crime previsto no artigos 139, c.c. o art 141, III, ambos do Código Penal. A inicial foi emendada com apresentação de documentos (págs. 26/290). É o breve relatório. Fundamento e decido. A hipótese é rejeição da queixa-crime. Não há indícios suficientes de que houve intenção da querelada de ofender, dolo específico necessário para a configuração do crime contra a honra. Nesse sentido, já decidiu: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUEIXA-CRIME CRIMES CONTRA A HONRA DELITO DE DIFAMAÇÃO (ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL) IRRESIGNAÇÃO CONTRA A REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME (ARTIGO 395, III, CPP) DOLO ESPECÍFICO IMPRESCINDIBILIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS CONTRA A HONRA, HÁ A NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE LESAR A HONRA OBJETIVA ALHEIA AUSENTE REFERIDA VONTADE, O FATO SERÁ CONSIDERADO ATÍPICO QUEIXA-CRIME REJEITADA - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (Recurso em sentido estrito nº 1004012-85.2017.8.26.0344, Rel. Des. Ivana David, 4ª Câmara de Direito Criminal, d.j. 29/01/2019). Como bem opinou o Parquet: "as circunstâncias do caso denotam que a querelada, consumidora descontente com os serviços prestados pela querelante, fez reclamações no site Reclame Aqui, sendo certo que as mensagens veiculadas no referido canal visavam resolver questões supostamente não solucionadas, não traduzindo qualquer ofensa à honra e à imagem da querelante" (págs. 294/295). Ora, este Juízo perfilha o entendimento de que a conduta atribuída à querelada constitui insatisfação exercida no âmbito de relação de consumo, não existindo óbice ao direito de reclamação em canais que tratam de tal assunto. Nada mais nos autos aponta para algo diferente a ponto de constituir indícios suficientes acerca da existência de dolo específico de crime contra a honra. A querelante aduz que: "Importante frisar que não se trata de episódio isolado. Esta foi a terceira manifestação de conteúdo semelhante, todas seguindo o mesmo padrão narrativo, o que evidencia tratar-se da mesma pessoa, movida por clara intenção de prejudicar injustamente a imagem da empresa". Se a empresa querelante entende que houve abuso de tal direito deve procurar solução em âmbito adequado, não se prestando a seara penal para tal finalidade. Não basta, para se presumir o dolo específico de crime contra a honra, o anonimato das postagens, inexistindo óbice legal em tal opção. Nesse passo, questões referentes à publicação de crítica considerada infundada caracterizaria, em tese, configuram mero ilícito civil que deve ser submetido a análise pelo Juízo competente, não sendo o Juízo Criminal, última ratio, competente para tanto. O representante do Ministério Público ponderou, inclusive, que "os tribunais superiores, majoritariamente, consideram que a manifestação feita com o propósito de informar possíveis irregularidades ou ilícitos, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra (STJ - Apn. n. 347/PA, relator Ministro de Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 14.03.2005)" (pág. 295). Como é assente, a acusação criminal, por si, produz efeitos que vão muito além a dimensão processual. Atinge, diretamente, a imagem social do imputado cujo comprometimento dificilmente é recomposto, mesmo na hipótese de absolvição. Daí a importância que assume o juízo admissibilidade da acusação. É que a inserção do valor liberdade na equação torna muito sensível o controle sobre o exercício da ação penal. Afinal, a imputação penal é estigmatizante justamente porque lança os holofotes sobre a pessoa que é, oficialmente, apresentada como a provável responsável pela prática de um ilícito. Nesse quadro, o juízo de admissibilidade da acusação é ferramenta processual que consolida os postulados de um Direito Penal de matriz liberal, cioso que é da importância da liberdade e dos riscos de eventuais abusos. A projeção doutrinária original relativa às condições da ação fundou se na dinâmica analítica do processo civil. Daí a importância que guardavam os elementos do direito material. Era necessário estabelecer um controle de acesso pautado, sobretudo, pelas perspectivas de economia processual, utilidade e de real interesse de provocação da máquina judicial. Funcionavam como pontes que asseguravam ao titular do direito material resistido ou insatisfeito as justificativas necessárias para aceder a uma poderosa máquina erigida para a tutela de seus interesses. No processo penal não é esse o ponto nodal. A bem da verdade, as considerações relacionadas com as condições da ação projetam para o processo penal o legado da supremacia da liberdade. São, portanto, uma decorrência da tradição liberal e ilustrada da qual somos herdeiros. Funcionam como limite e controle de poder. Ou seja, a perspectiva de satisfação do poder-dever punitivo que a ação penal carrega e os efeitos colaterais provocados pela ação penal exigem a identificação das condicionantes. O reconhecimento da materialidade e de indícios de autoria representa o suporte probatório mínimo para o exercício da ação penal. Trata-se de um suporte probatório mínimo frente à imputação fática. Ausente a prova da materialidade ou do quadro indiciário, faltará justa causa e, por via de consequência, condição para o exercício da ação penal. Nesse sentido, destaca Afrânio da Silva Jardim assinala: torna-se necessário ao regular o exercício da ação penal a demonstração, prima facie, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que lastreada em um mínimo de prova. Este suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios de autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade. Somente diante de todo este conjunto probatório é que, a nosso ver, se coloca o princípio da obrigatoriedade do exercício da ação penal pública (Bases constitucionais para um processo penal democrático, RePro 40/105, São Paulo, 1985). É, note-se, a mesma linha seguida por Maria Lucia Karam para quem a justa causa atua como uma verdadeira condição da ação ao lado daquelas tradicionalmente aceitas, prestando-se como importante critério valorativo quanto à idoneidade e à seriedade da acusação. Ou seja, a imputação, descrita e narrada pela denúncia ou queixa, deve conter o mínimo de sustentabilidade. É a medida dada pelo juízo de probabilidade. Há que se constatar um lastro probatório suficiente de modo que a acusação não se torne temerária, sobretudo em razão das graves consequências jurídicas esociais provocadas àquele que se vê formalmente acusado. Mas para além do suporte probatório mínimo que confira à narrativa acusatória contornos mínimos de realidade, há que se reconhecer a viabilidade da leitura jurídico-penal do fato imputado. Ao menos em tese, o fato exposto deve subsumir-se a um modelo tipológico vigente. O juízo de admissibilidade, estruturado no enfrentamento das condicionantes ao exercício da ação penal, afasta qualquer possibilidade de vigência do propalado e extravagante princípio in dubio pro societate. Afinal, o reconhecimento formal da presunção da inocência, seja como direito fundamental, seja como direito internacional dos direitos humanos, descarta a existência de uma diretriz que possa orientar o destino dos atos e termos do processo em prol da sociedade. Até mesmo porque, o juízo de admissibilidade da acusação funda-se em um juízo positivo incidente sobre a materialidade, indícios de autoria e indícios de configuração de conduta penal típica. A ausência de tais elementos, no caso de indícios suficientes de dolo específico, falta justa causa para a ação penal. Nessa linha: "Desse modo, ainda que se possa considerar tenha a querelada irrogado as expressões ao querelante, vislumbra-se, no limite da interpretação, eventual animus criticandi, o qual, mesmo que seja reputado inadequado em decisões judiciais, nem de longe pode equivaler a um fato tipificado pelo Código Penal, fazendo transparecer, por mais uma vez, a ausência de justa causa para o prosseguimento do processo criminal. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa, em virtude da atipicidade dos fatos narrados" (STJ, AP 881/DF, Relator Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 21/08/2018.). "Os crimes contra a honra reclamam, para a sua configuração, além do dolo, um fim específico, que é a intenção de macular a honra alheia. Inexistente o dolo específico - a intenção de ofender e injuriar - elementos subjetivos dos respectivos tipos, vale dizer, o agente praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi, não há falar em crime de injúria ou difamação" (STJ, Habeas Corpus 43.955/PA, Relator Paulo Medina, Sexta Turma, DJ de 23/10/2006). Por fim, ainda que houvesse qualquer indício de crime contra à honra da querelante deveria ser devidamente apurado através de inquérito policial para que a querelada pudesse apresentar sua versão sobre os fatos de forma detalhada. É inadmissível a deflagração da ação penal sem a mínima segurança do ocorrido. Para o recebimento da queixa-crime, era necessário que a exordial viesse instruída de modo a indicar a plausibilidade da acusação, isto é, com um mínimo de prova capaz de sustentar a imputação, o que não ocorreu na espécie. Ante o exposto, REJEITO a QUEIXA-CRIME oferecida por BANANA NUTRITION LTDA. contra ADRIANA LUIZA GOMES, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Carlos Rafael Ferreira (OAB 511406/SP) - ADV: CARLOS RAFAEL FERREIRA (OAB 511406/SP)

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