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Processo nº 1004016-96.2021.4.01.3906

ID: 337542433

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004016-96.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARLENE DA CRUZ CARMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARILIA ALVARES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004016-96.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004016-96.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARLENE DA CRUZ CARMO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos relativos a indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, para: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Ante o exposto: 1) em cumprimento à decisão do TRF 1ª Região, exarada no IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determino a suspensão do feito, com fulcro no art. 313, IV, do Código de Processo Civil, até o julgamento do mérito pela referida corte, observando: 2) nos processos em que a perícia já foi realizada e que já foi juntado o laudo, como é o caso dos presentes autos, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) solicitados esclarecimentos acerca do laudo, intime-se o perito para prestá-los em 15 (quinze) dias. 4) com os esclarecimentos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) sem solicitação de esclarecimentos acerca do laudo ou já prestados os esclarecimentos e nada mais sendo requerido, conclusos para decisão de transferência financeira para a conta bancária informada pelo(a) perito(a). 6) sem prejuízo de posterior juntada do comprovante da operação bancária, suspenda-se o feito. 7) após o julgamento do mérito do referido IRDR ou autorização para processamento da demanda pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, restabeleça-se a instrução processual. 8) a Secretaria da Vara deve lançar no sistema processual “Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)”. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data de assinatura no sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Michel Louzada Negócios Imobiliarios Ltda x Espólio De Ricardo Falarini

ID: 304276539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1025831-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL LOUZADA NEGóCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE RICARDO FALARINI

Intimação

Advogados:

ANDRE CROCE JERONYMO

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ANA PAULA BRENOE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025831-53.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Michel Louzada Negócios Imobiliarios Ltda - Espólio de Ricardo Falarini e outro -… Processo 1025831-53.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Michel Louzada Negócios Imobiliarios Ltda - Espólio de Ricardo Falarini e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade proposta por MICHEL LOUZADA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, representado por seu sócio MICHEL FERNANDES LOUZADA, em face do ESPÓLIO DE RICARDO FALARINI, representado pela inventariante CARMEN SILVIA SANCHES FALARINI. Constou da inicial que Michel e Ricardo constituíram a empresa Autora e, com o falecimento de Ricardo, a inventariante passou a integrar o quadro social. Ocorre que a empresa tem enfrentado dificuldades administrativas e financeiras, acumulando prejuízo de R$ 2.137.055,46 (dois milhões, cento e trinta e sete mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), de forma que alega que a permanência do espólio mostra-se insustentável, sendo imperiosa a apuração de haveres do sócio falecido. Pugnou pela concessão de tutela antecipada para que seja: (i) determinada a transferência do valor residual da venda do imóvel do sócio falecido, depositado nos autos do processo 1004016-16.2024.8.26.0009, em tramitação na 2ª Vara de Família da Vila Prudente, para este processo e (ii) autorizada a utilização do valor transferido para o pagamento dos prejuízos acumulados pela sociedade autora, conforme demonstrado nos balanços especiais anexos. Por fim, requereu a confirmação da tutela de urgência, bem como que seja julgada procedente o pedido inicial, decretando-se a dissolução parcial da sociedade. Juntou documentos (fls. 07/18). Na r. Decisão de fls. 20/21, foi determinado que a Parte Autora apresentasse documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como emendasse o valor da causa, se o caso. A Parte Autora apresentou documentos (fls. 24/33). Na r. Decisão de fls. 34/35 foi recebida a emenda apresentada pela Parte Autora, bem como foi oportunizado para manifestação prévia da Parte Ré, no tocante a liminar pretendida. A Parte Ré ingressou no feito (fls. 38/41). Pugnou pelo indeferimento do pedido liminar, uma vez que o patrimônio deixado pelo sócio falecido não se confunde com o patrimônio da empresa, de forma que não haveria justificativa para se usar bens do sócio falecido para pagar dívidas da empresa. No mais, asseverou que não mantém interesse em integrar o quadro social, devendo a questão ser resolvida pelo procedimento de apuração de haveres. Outrossim, informou que reconhece a atual situação financeira da empresa, concordando com os valores referente ao ativo e passivo apresentados pela Autora., dispensando a realização de perícia contábil. Na r. Decisão de fls. 44/47 foi indeferida a tutela de urgência, ante a ausência de preenchimento de seus requisitos. No mais, foi concedido prazo para que a Parte Ré complementasse a contestação apresentada, bem como acostasse copia da certidão de óbito e prova de que foi nomeada inventariante dos bens do espólio. A Parte Ré reiterou suas alegações anteriores e anexou documentos (fls. 52/54). À fl. 55, foi concedido prazo para o Autor manifestar-se, em cumprimento a determinação de fls. 44/47. Entretanto, o Autor quedou-se silente, conforme certificado (fl. 57). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1- Para se evitar futura alegação de irregularidade no tocante à representação processual, apresente a Parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias a correta procuração, a qual deverá vir aos autos em nome de Espólio de Ricardo Falarini, representado por sua inventariante, a Sra. Carmen Silvia Sanches Falarini. 2- Considerando que não há interesse no ingresso dos herdeiros do falecido à sociedade, reputo que o feito já pode ser julgado em relação à dissolução parcial da Sociedade. Assim, cumprido o item 1, determino à z. Serventia que tornem os autos imediatamente conclusos na fila "Conclusos - Sentença". Intimem-se. - ADV: ANA PAULA BRENOE VIEIRA (OAB 342391/SP), ANDRE CROCE JERONYMO (OAB 352550/SP), ANDRE CROCE JERONYMO (OAB 352550/SP)

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Processo nº 1003851-81.2025.8.26.0704

ID: 281279493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003851-81.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

L. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE ALMEIDA CORRÊA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danielle Almeida Corrêa Pimenta (OAB 320943/SP) Processo 1003851-81.2025.8.26.0704 - Guarda de Família - Reqte: L. L. P. - Vistos. Fls. 35/44: recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. P… ADV: Danielle Almeida Corrêa Pimenta (OAB 320943/SP) Processo 1003851-81.2025.8.26.0704 - Guarda de Família - Reqte: L. L. P. - Vistos. Fls. 35/44: recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. Para a análise da gratuidade pretendida pela autora, junte cópias das suas declarações de imposto de renda relativas aos dois últimos exercícios e de sua CTPS. Alternativamente, comprove o recolhimento das taxas judiciária e postal, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e de regime de convivência em relação à filha comum das partes I.L.P.K., nascida em 15/09/2022. Consta na inicial, em suma, que as partes estão separadas de fato desde abril do corrente ano e que "inicialmente acordaram que, em virtude da tenra idade da menor e da necessidade contínua de amamentação, as visitas paternas ocorreriam sem pernoite". Noticia a autora a necessidade de ajuizamento da presente ação em virtude de recentes divergências entre ela e o réu. Pugna, em caráter de urgência, pela regulamentação da guarda provisória compartilhada, com fixação do lar materno como residência da filha, e do regime provisório de convivência paterna conforme sugere na inicial, confirmando-se ao fim. Instruíram a inicial os documentos de fls. 20/30. O Ministério Público requereu a juntada de documentos hábeis a comprovar o exercício da guarda fática (fl. 33). Considerando que o ora réu ajuizou ação posterior com o mesmo objeto, registrada sob nº 1004016-31.2025.8.26.0704, em trâmite nesta Vara, e que naquele processo já houve manifestação ministerial acerca do pedido liminar relativo ao regime provisório de convivência paterna, a fim de garantir celeridade processual deixo de abrir nova vista ao Ministério Público e passo a apreciar a tutela de urgência formulada nestes autos. A certidão de nascimento da criança comprova o parentesco com as partes (fl. 23) e os documentos que instruem a inicial constituem início de prova quanto à situação fática existente, aduzida na inicial. Desta forma, defiro a tutela de urgência para regulamentar a guarda provisória compartilhada de I.L.P.K., estabelecendo o lar materno como residência da filha comum. O direito de convivência do genitor não guardião somente pode ser restringido ou suspenso em situações excepcionais, dada a presunção de que o contato com o pai atende aos interesses da filha, nos moldes do artigo 1.589 do Código Civil. Todavia, necessário considerar a idade da criança, a qual possui apenas dois anos de idade (fl. 23), bem como a notícia de que ela ainda está em fase de aleitamento materno. Destarte, diante da verossimilhança do alegado na inicial e o perigo da demora a prejudicar o convívio entre pai e filha, concedo em parte a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do C.P.C., para autorizar o convívio em finais de semana alternados, das 10h00 às 19h00, nesta fase sem pernoite. O local de retirada e entrega da filha será o da residência materna. Deixo de apreciar o convívio paterno-filial durante a semana em razão da necessidade de aguardar a instauração do contraditório a fim de verificar a rotina e a possibilidade do genitor quanto ao dia e horário sugeridos na inicial. Após a resposta o período poderá ser ampliado, sempre considerando o interesse da criança. Após a análise do item 2 supra ou o recolhimento da taxa postal, cite-se o réu, por carta, para oferecer resposta no prazo de15 dias úteis, observado o disposto no artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, informem as partes a opção pelo "Juízo 100% Digital", fornecendo seus endereços eletrônicos, seus números de linhas telefônicas móveis e de seus advogados. Oportunamente, após efetivada a citação e a fim de evitar que atos processuais resultem frustrados, poderá ser designada audiência de conciliação nos termos do artigo 694 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1003851-81.2025.8.26.0704

ID: 280920241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003851-81.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE ALMEIDA CORRÊA PIMENTA

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ADV: Danielle Almeida Corrêa Pimenta (OAB 320943/SP) Processo 1003851-81.2025.8.26.0704 - Guarda de Família - Reqte: L. L. P. - Vistos. Fls. 35/44: recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. P… ADV: Danielle Almeida Corrêa Pimenta (OAB 320943/SP) Processo 1003851-81.2025.8.26.0704 - Guarda de Família - Reqte: L. L. P. - Vistos. Fls. 35/44: recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. Para a análise da gratuidade pretendida pela autora, junte cópias das suas declarações de imposto de renda relativas aos dois últimos exercícios e de sua CTPS. Alternativamente, comprove o recolhimento das taxas judiciária e postal, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e de regime de convivência em relação à filha comum das partes I.L.P.K., nascida em 15/09/2022. Consta na inicial, em suma, que as partes estão separadas de fato desde abril do corrente ano e que "inicialmente acordaram que, em virtude da tenra idade da menor e da necessidade contínua de amamentação, as visitas paternas ocorreriam sem pernoite". Noticia a autora a necessidade de ajuizamento da presente ação em virtude de recentes divergências entre ela e o réu. Pugna, em caráter de urgência, pela regulamentação da guarda provisória compartilhada, com fixação do lar materno como residência da filha, e do regime provisório de convivência paterna conforme sugere na inicial, confirmando-se ao fim. Instruíram a inicial os documentos de fls. 20/30. O Ministério Público requereu a juntada de documentos hábeis a comprovar o exercício da guarda fática (fl. 33). Considerando que o ora réu ajuizou ação posterior com o mesmo objeto, registrada sob nº 1004016-31.2025.8.26.0704, em trâmite nesta Vara, e que naquele processo já houve manifestação ministerial acerca do pedido liminar relativo ao regime provisório de convivência paterna, a fim de garantir celeridade processual deixo de abrir nova vista ao Ministério Público e passo a apreciar a tutela de urgência formulada nestes autos. A certidão de nascimento da criança comprova o parentesco com as partes (fl. 23) e os documentos que instruem a inicial constituem início de prova quanto à situação fática existente, aduzida na inicial. Desta forma, defiro a tutela de urgência para regulamentar a guarda provisória compartilhada de I.L.P.K., estabelecendo o lar materno como residência da filha comum. O direito de convivência do genitor não guardião somente pode ser restringido ou suspenso em situações excepcionais, dada a presunção de que o contato com o pai atende aos interesses da filha, nos moldes do artigo 1.589 do Código Civil. Todavia, necessário considerar a idade da criança, a qual possui apenas dois anos de idade (fl. 23), bem como a notícia de que ela ainda está em fase de aleitamento materno. Destarte, diante da verossimilhança do alegado na inicial e o perigo da demora a prejudicar o convívio entre pai e filha, concedo em parte a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do C.P.C., para autorizar o convívio em finais de semana alternados, das 10h00 às 19h00, nesta fase sem pernoite. O local de retirada e entrega da filha será o da residência materna. Deixo de apreciar o convívio paterno-filial durante a semana em razão da necessidade de aguardar a instauração do contraditório a fim de verificar a rotina e a possibilidade do genitor quanto ao dia e horário sugeridos na inicial. Após a resposta o período poderá ser ampliado, sempre considerando o interesse da criança. Após a análise do item 2 supra ou o recolhimento da taxa postal, cite-se o réu, por carta, para oferecer resposta no prazo de15 dias úteis, observado o disposto no artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, informem as partes a opção pelo "Juízo 100% Digital", fornecendo seus endereços eletrônicos, seus números de linhas telefônicas móveis e de seus advogados. Oportunamente, após efetivada a citação e a fim de evitar que atos processuais resultem frustrados, poderá ser designada audiência de conciliação nos termos do artigo 694 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Osvaldo Correa x Cem Empreendimentos Imobiliarios Eireli

ID: 336842581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004016-29.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CORREA

Polo Passivo:

CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS VANZELLA CAPOVILA

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LEONARDO ZENKOO MATSUMOTO

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IZABELLA NETTO GALVÃO DE CARVALHO

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PATRICIA OLIVALVES FIORE

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ALINE CRISTINE QUEIROZ

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ELIANE CRISTINA PEREIRA DE LIRA DANTAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004016-29.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004016-29.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Osvaldo Correa (Justiça Gratuita) - Apelado: Cem Empreendimentos Imobiliarios Eireli e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, QUE BUSCAVA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO COBRANÇA INDEVIDA EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. O AUTOR APRESENTOU PLANILHA COM VALORES QUE CONSIDERA PAGOS EM EXCESSO, MAS O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU A DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO. O APELANTE RECORREU, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO APELADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO E AO PAGAMENTO POR DANOS MORAIS. ALTERNATIVAMENTE, SOLICITOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, CASO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO FOSSEM CONSIDERADOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, O QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAR OS VALORES EFETIVAMENTE COBRADOS E PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NOS AUTOS DEMANDA APURAÇÃO TÉCNICA QUANTO À REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, CUJA ESTRUTURA ENVOLVE REAJUSTES PERIÓDICOS PELO IGP-M, ACRESCIDOS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS DE 9%. A PARTE AUTORA ALEGOU EXCESSO NOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, INDICANDO DIVERGÊNCIA ENTRE OS MONTANTES DEVIDOS E OS EFETIVAMENTE EXIGIDOS AO LONGO DE 150 PARCELAS, TENDO APRESENTADO PLANILHA COM DISCRIMINAÇÃO DOS SUPOSTOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.4. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, AO INDEFERIR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, AFASTOU-SE DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, MESMO DIANTE DA EVIDENTE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, QUE ULTRAPASSA O EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INGRESSA NO CAMPO TÉCNICO-CONTÁBIL. AINDA QUE SE QUESTIONE A SUFICIÊNCIA DA PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, É CERTO QUE OS CÁLCULOS OFERTADOS PELAS PARTES SÃO CONFLITANTES, O QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ESCLARECER SE HOUVE, DE FATO, EXCESSO DE COBRANÇA.5. DIANTE DA NATUREZA TÉCNICA DA CONTROVÉRSIA E DA INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DISPONÍVEIS PARA O ADEQUADO DESLINDE DA CAUSA, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA IMPÕE-SE COMO MEDIDA NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RECONHECE QUE, NOS CASOS EM QUE A CONTROVÉRSIA DEPENDE DA APURAÇÃO DE VALORES MEDIANTE CRITÉRIOS TÉCNICOS, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL É IMPRESCINDÍVEL, SENDO INADMISSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA COM BASE EM VALORAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.TESE DE JULGAMENTO: "1. A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA EM CASOS DE ALEGAÇÕES COMPLEXAS ENVOLVENDO CÁLCULOS FINANCEIROS. 2. A IMPORTÂNCIA DE GARANTIR INSTRUÇÃO ADEQUADA PARA DECISÕES JUSTAS."_______________JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, AI Nº 2210035-98.2023.8.26.0000, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.08.2023; TJ-SP, AC Nº 0000293-61.2022.8.26.0369, REL. VIRGILIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Cristina Pereira de Lira Dantas (OAB: 453530/SP) - Aline Cristine Queiroz (OAB: 223264/SP) - Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - Izabella Netto Galvão de Carvalho (OAB: 475578/SP) - Leonardo Zenkoo Matsumoto (OAB: 370952/SP) - Matheus Vanzella Capovila (OAB: 427935/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004016-30.2020.4.01.3810

ID: 327030035

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004016-30.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO APARECIDO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO FERREIRA CAMARGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004016-30.2020.4.01.3810/MG AUTOR : FRANCISCO APARECIDO LOPES ADVOGADO(A) : FLAVIO FERREIRA CAMARGO (OAB MG039331) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004016-30.2020.4.01.3810/MG AUTOR : FRANCISCO APARECIDO LOPES ADVOGADO(A) : FLAVIO FERREIRA CAMARGO (OAB MG039331) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação previdenciária em que o INSS postula a cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em decorrência do cumprimento de tutela antecipada concedida e posteriormente revogada no rito dos Juizados Especiais Federais. É o relatório. Decido. Analisando detidamante o tema, entendo que o pedido não comporta acolhimento. De início, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 692 (REsp 1.401.560/MT) , firmou a tese de que "a revogação da tutela antecipada, por decisão de mérito desfavorável ao segurado, impõe a restituição dos valores recebidos, desde que comprovada a má-fé, ressalvada a possibilidade de devolução sem essa demonstração quando houver expressa previsão legal". Ocorre que o julgamento originário do Tema 692 ocorreu no rito comum ordinário , cuja dinâmica processual difere significativamente daquela observada nos Juizados Especiais Federais, marcados por seus princípios orientadores de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente à Lei 10.259/2001). Em sede de embargos de declaração opostos pelo INSS no REsp 1.401.560, o STJ, de fato, procedeu ao aditamento da tese firmada, para assentar que a restituição dos valores pagos por força de tutela revogada pode ser pleiteada nos próprios autos , desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. No entanto, o mesmo acórdão rechaçou expressamente o pedido do INSS para que constasse, na tese, a possibilidade de cobrança direta “inclusive nos Juizados Especiais Federais” , mantendo a distinção entre os regimes procedimentais. Portanto, a tese do Tema 692, com o aditamento promovido pelos embargos, não se impõe aos Juizados Especiais , razão pela qual não autoriza, de forma automática, a cobrança dos valores pagos por força de tutela revogada nos próprios autos da ação originária . Ressalte-se, ademais, que o indeferimento da cobrança nestes autos não implica obstáculo intransponível ao exercício do direito de regresso eventualmente pretendido pelo INSS. Isto porque a forma de cobrança dos valores pelo INSS está expressamente prevista no art. 115, §3º da Lei nº 8.213/91, cuja vigência somente poderia ser obstada por declaração de inconstitucionalidade, pelo órgão especial dos tribunais ou pelo próprio STF, o que, até o presente momento, não ocorreu. Nesse contexto, permitir a execução reversa nos próprios autos colide com a lógica dos Juizados Especiais, que vedam, inclusive, a reconvenção (art. 10 da Lei 9.099/95), e cuja estrutura é voltada à simplicidade e à rápida resolução de litígios, incompatível com a instauração de um incidente executivo de natureza complexa , como seria a cobrança de valores pagos a título de tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do INSS para cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em decorrência da tutela antecipada revogada. Após a intimação das partes, arquivem-se. Pouso Alegre, na data da assinatura.

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Processo nº 1004016-90.2025.4.01.3701

ID: 330133274

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004016-90.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNNA CRISTINA GUIMARAES GONCALVES MENDES CRISTIANE SOUSA GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO ARAUJO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004016-90.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004016-90.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Espólio De José Larocca x Aparecida Lara Da Silva e outros

ID: 336852481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004016-91.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSé LAROCCA

Polo Passivo:

APARECIDA LARA DA SILVA DELTA FRANQUIAS LTDA

Intimação

Advogados:

NEUBE ELISABETH OSTAN

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GENTIL BORGES NETO

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CAROLINA DINIZ PAES

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Processo 1004016-91.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Espólio de José Larocca - Aparecida Lara da Silva - - DELTA FRANQUIAS LTDA e outros - Vistos. Foi regular… Processo 1004016-91.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Espólio de José Larocca - Aparecida Lara da Silva - - DELTA FRANQUIAS LTDA e outros - Vistos. Foi regularizado o polo ativo da ação pelo espólio de José Larocca representado pela filha herdeira única, consoante certidão de óbito de fl. 235. Nos termos da decisão de fls. 228/229, homologo o cálculo de fl. 234, deduzindo os juros compensatórios não previstos no acordo, totalizando o débito R$ 20.249,60. Consoante decisão de fls. 187/188, fica autorizada a transferência e o posterior levantamento de 30% dos valores constritos, tendo sido bloqueados R$ 3.974,48 e R$ 2.290,44 (fls. 132/138), liberando-se 70%. Apos, expeça-se MLE em favor da parte exequente, que deverá deduzir do débito homologado o valor levantado, em termos de prosseguimento. Consigno que a parte autora afirmou não ter inventário dos bens do exequente, pelo que, não superando o valor aqui perseguido o limite de isenção de imposto para saldos bancários em razão de óbito, defiro o levantamento pela herdeira única. Acerca da alegada impenhorabilidade de salários, a questão já foi enfrentada na decisão de fls. 187/188 acerca do bloqueio Sisbajud realizado. Quanto ao pedido de desconto em folha junto ao INSS, sendo os valores de aposentadoria recebidos por Dorival superiores a três salários-mínimos, autorizo o desconto em folha de 30% dos rendimentos líquidos para pagamentos do valor exequendo, até o limite do débito, que deverá ser apresentado pela parte exequente após o levantamento autorizado. Por sua via, como a fiadora Aparecida recebe valor inferior a três salários-mínimos, indefiro o desconto direto em folha. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A CESSAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA - RENDIMENTO MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA - CARÁTER ALIMENTAR E DE SOBREVIVÊNCIA QUE DEVEM SER PRESERVADOS - RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 0107655-37.2025.8.26.9061; Relator (a):Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Itapevi -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA DE CONTRATOS DE TRABALHO ATIVOS EM NOME DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. CONSULTA A ÓRGÃOS (E-SOCIAL E CAGED) QUE NÃO IMPORTA IMEDIATA PENHORA DA VERBA SALARIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME A parte exequente recorre contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisas no sistema "e-social" para identificar contratos de trabalho ativos dos executados, após buscas patrimoniais infrutíferas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar se a pesquisa de contratos de trabalho ativos é compatível com os princípios do procedimento sumaríssimo e se pode auxiliar na satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de pesquisa de contratos de trabalho ativos é compatível com a Lei n. 9.099/95 e pode localizar fontes de renda passíveis de bloqueio parcial, respeitando a dignidade do devedor. A jurisprudência do STJ permite a penhora parcial de salários, desde que preservada a subsistência do devedor e a mera expedição de ofício não implica penhora imediata. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso provido. Teses de julgamento:1. A pesquisa de contratos de trabalho ativos é compatível com o procedimento sumaríssimo. 2. A penhora parcial de salários é permitida, desde que não comprometa a subsistência do devedor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV; Lei n. 9.099/95. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 19/3/2019. STJ, AgInt no AREsp 2.537.382/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 0118960-52.2024.8.26.9061, Rel. Eduardo Francisco Marcondes, 5ª Turma Recursal Cível, j. 13/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 0104103-64.2025.8.26.9061, Rel. JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA, 1ª Turma Recursal Cível, j. 26/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2020315-44.2025.8.26.0000, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2025 (TJSP; Agravo de Instrumento 0101891-70.2025.8.26.9061; Relator (a):Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025 - grifo colocado). Após a apresentação do cálculo pela parte exequente, deduzindo o valor levantado, fica autorizado o desconto via INSS de 30% dos rendimentos de Dorival. Proceda-se ao protocolo dos descontos via PREVJUD. Int. - ADV: CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP), CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP), NEUBE ELISABETH OSTAN (OAB 107089/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP)

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Carolina Laura Bastos Gomes Da Costa x Banco Bradesco S.A

ID: 333447515

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0857262-38.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA LAURA BASTOS GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0857262-38.2024.8.14.0301 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR: CARO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0857262-38.2024.8.14.0301 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR: CAROLINA LAURA BASTOS GOMES DA COSTA RÉU: EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A CAROLINA LAURA BASTOS GOMES DA COSTA, devidamente representada pela Defensoria Pública do Estado do Pará, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO movida pelo BANCO BRADESCO S.A., nos autos da execução de título extrajudicial de nº 0813390-70.2024.8.14.0301, cuja pretensão executiva recai sobre suposta inadimplência contratual no valor de R$ 105.145,65 (cento e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Alega a embargante, preliminarmente, a ausência de documento essencial à propositura da execução, pois a instituição financeira apresentou apenas cópia simples da cédula de crédito bancário, sem comprovar sua posse original, ferindo o princípio da cartularidade previsto no art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004, o que comprometeria a certeza e exigibilidade do crédito executado. Sustenta, ainda, a inépcia da inicial, por ausência de planilha discriminativa do débito vencido e vincendo, bem como a falta de comprovação de efetiva liberação do valor contratado. Argumenta que o contrato apresentado não contém assinaturas de testemunhas, o que compromete sua eficácia como título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III). Aponta, por fim, excesso de execução, cláusula abusiva de garantia real sobre previdência VGBL, vício de consentimento e hipervulnerabilidade decorrente da condição de idosa desempregada. Requereu, ao final, a extinção da execução, ou subsidiariamente, a sua suspensão até o julgamento das ações conexas em trâmite. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR – AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL Assiste razão à embargante quanto à ausência de juntada do original da cédula de crédito bancário. Nos termos do art. 784, III do CPC, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Ademais, a Lei nº 10.931/2004 prevê que a Cédula de Crédito Bancário possui natureza cartular quando emitida em papel, o que exige a apresentação da via original para o exercício do direito de execução. O entendimento do STJ (REsp 1.276.515/MG e REsp 1.946.423/MA) e desta Corte Estadual é pacífico no sentido de que a ausência da via original da cártula impossibilita a instauração válida do processo de execução, diante da possibilidade de circulação por endosso e consequente risco de cobrança em duplicidade. No caso dos autos, a instituição financeira limitou-se a apresentar cópia simples do contrato, o que, por si só, não supre o requisito legal, tampouco comprova a titularidade do crédito executado. DA INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE LIQUIDEZ O título executivo apresentado também padece de liquidez, pois a planilha de cálculo anexada à execução não detalha os encargos aplicados, tampouco apresenta a evolução do débito, não permitindo verificar a correspondência exata entre os valores cobrados e os encargos contratuais pactuados. A mera indicação de valor global de R$ 105.145,65, sem memórias de cálculo claras, compromete o exercício da ampla defesa, sendo causa de indeferimento da inicial (CPC, art. 798, parágrafo único). DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR A ausência de comprovante de efetiva liberação do valor supostamente contratado (R$ 100.000,00) também compromete a certeza do título. O contrato anexado não traz indícios de movimentação bancária correlata à data da contratação. É entendimento jurisprudencial consolidado que a ausência de comprovação da transferência do valor impede a exigibilidade do crédito (TJMT – RI 1004016-33.2019.8.11.0001). DA FALTA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS O contrato apresentado não está assinado por duas testemunhas, sendo documento particular desacompanhado do requisito legal para aparelhamento da execução. Assim, não atende ao disposto no art. 784, III do CPC. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Verifica-se, ainda, excesso de execução, já que parte do débito (parcelas 12 a 18) foi quitada mediante resgate unilateral promovido pelo banco em conta vinculada à previdência VGBL da embargante, o que enseja desconto de R$ 18.339,20 do montante exigido, como comprovado por extrato bancário. DA ABUSIVIDADE DA GARANTIA REAL SOBRE A PREVIDÊNCIA PRIVADA A embargante é pessoa idosa e hipervulnerável, tendo contratado empréstimo com cláusula de cessão fiduciária sobre seu único bem de subsistência – a previdência privada VGBL –, sem informações claras e com vício de consentimento, o que configura conduta abusiva e lesiva à dignidade do consumidor. Há decisão judicial em processo conexo (Agravo de Instrumento n.º 0810058-28.2024.8.14.0000) que reconhece a abusividade da cláusula e determinou o desbloqueio do VGBL e suspensão de leilão de imóvel. Tais elementos demonstram a violação aos deveres de informação e lealdade, fundamentos da boa-fé objetiva (arts. 4º, III e 6º, III e VIII do CDC), sendo evidente a abusividade contratual e o risco de enriquecimento ilícito da instituição financeira. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para, com fundamento nos arts. 485, IV e VI, e 803, I, todos do CPC, declarar a nulidade do processo executivo n.º 0813390-70.2024.8.14.0301 e extingui-lo sem resolução do mérito, diante da ausência do título executivo apto, da inépcia da inicial e da inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitrados em favor do Fundo da Defensoria Pública do Estado do Pará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 23 de julho de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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Monique Cordeiro x Unic Sorriso Ltda

ID: 310903903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004016-06.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE CORDEIRO

Polo Passivo:

UNIC SORRISO LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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PEDRO MARCELO DE SIMONE

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MARIA ELIZABETE CORDEIRO ZANATTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004016-06.2019.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004016-06.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MONIQUE CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ELIZABETE CORDEIRO ZANATTA - MT21735/O POLO PASSIVO:UNIC SORRISO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda ajuizada por MONIQUE CORDEIRO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da UNIC SORRISO LTDA., na qual a autora sustenta que, embora tenha firmado contrato de financiamento estudantil (FIES) em 14/02/2014 com cobertura pelo FGEDUC, enfrentou impedimentos indevidos no aditamento dos semestres 2019/1 e 2019/2. Relata que o sistema passou a exigir fiador, requisito não previsto inicialmente, e que a faculdade, por sua omissão, não iniciou os procedimentos de aditamento, impedindo a autora de realizar matrícula, frequentar aulas, acessar o portal do aluno, realizar avaliações e concluir atividades acadêmicas. A autora pleiteia a declaração de nulidade da exigência de fiador, a regularização do FIES com os aditamentos pendentes, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, tutela antecipada, inicialmente indeferida por ausência de elementos comprobatórios. No caso dos autos, é incontroverso que a autora possui contrato FIES válido desde 2014, com registros constantes de aditamentos e suspensões regularmente processadas até o segundo semestre de 2018. Para o primeiro semestre de 2019, consta documento de dilatação (DRD), devidamente assinado, autorizando a ampliação do prazo de financiamento. O aditamento correspondente foi classificado como "não simplificado", o que exigia o comparecimento ao banco e apresentação de fiador. É certo que, com a revogação da decisão judicial que anteriormente dispensava fiador para estudantes amparados pelo FGEDUC, a exigência de garantia convencional passou a ser legítima, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a exigência formal do fiador não configura, por si só, ilegalidade. Entretanto, a autora demonstrou ter comparecido ao banco, apresentando fiador que foi recusado sem justificativa clara. Ainda que o FNDE tenha juntado documentos parciais, não forneceu subsídios técnicos suficientes para esclarecer a recusa, tampouco comprovou a regularidade da operação. A omissão em instruir adequadamente os autos com os espelhos completos do SisFIES, conforme determinação judicial, reforça a conduta omissiva da autarquia no tocante à supervisão do contrato e à transparência do processo. Quanto ao segundo semestre de 2019, observa-se que o aditamento sequer foi iniciado no sistema, situação que impediu qualquer tentativa de formalização por parte da autora. Tal providência era de responsabilidade da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da UNIC SORRISO, nos termos do art. 24 da Portaria Normativa MEC nº 1/2010. A faculdade, embora instada a prestar esclarecimentos, permaneceu inerte quanto à ausência de abertura do processo de aditamento e não apresentou defesa técnica apta a justificar sua omissão. Ademais, bloqueou o acesso da autora ao ambiente acadêmico sem que houvesse inadimplemento contratual definitivo, desconsiderando o caráter público do financiamento e a necessidade de esgotamento das vias administrativas antes de eventual desligamento. Nesse contexto, tem-se a caracterização de conduta omissiva por parte de ambas as rés, cada uma no âmbito de sua responsabilidade contratual e legal, resultando na descontinuidade da formação acadêmica da autora. Nessa toada, forçoso reconhecer que a restrição de acesso ao ambiente acadêmico e a não realização da matrícula em virtude de situação pendente de aditamento, sem conclusão administrativa definitiva, configuram conduta desproporcional e indevida por parte da instituição de ensino. Por fim, restou caracterizado o dano moral diante da privação de acesso à educação, do comprometimento da regularidade acadêmica e da angústia decorrente da frustração educacional e profissional, notadamente pela ausência de justificativa técnica das rés e pela falta de adoção de providências concretas para a solução do impasse. O dano, portanto, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Considerando, contudo, os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e a natureza do Juizado Especial Federal, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este suficiente para compensar a violação sofrida e desestimular condutas semelhantes, sem configurar enriquecimento indevido. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a responsabilidade do FNDE pela ausência de transparência e supervisão no processo de exigência de fiador, bem como pela não apresentação de justificativas técnicas relacionadas à recusa do fiador e à operação de aditamento do semestre 2019/1; b) Declarar a responsabilidade da UNIC SORRISO pela omissão na abertura do aditamento relativo ao segundo semestre de 2019, bem como pela indevida restrição de acesso acadêmico antes do encerramento da situação contratual do financiamento; c) Condenar, solidariamente, o FNDE e a UNIC SORRISO a adotarem todas as providências administrativas necessárias para a regularização dos registros da autora no FIES, inclusive junto ao agente financeiro, naquilo que lhes competir, viabilizando os aditamentos dos semestres 2019/1 e 2019/2; d) Condenar, solidariamente, as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde esta sentença e acrescido de juros legais a partir da citação e e) Defiro a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que as rés, no prazo de 30 (trinta) dias, promovam a regularização do financiamento FIES da autora quanto aos semestres 2019/1 e 2019/2, adotando todas as medidas técnicas e administrativas necessárias, inclusive junto ao banco agente. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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