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Processo nº 1004018-16.2025.8.26.0602

ID: 294883679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004018-16.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RINOCERONTE BRANCO EMPRESA SIMPLES DE CRéDITO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004018-16.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rinoceronte Branco Empresa Simples de Crédito Ltda. - N.Ordem: 2025/000305 Vistos. 1 - Fls. 33/35: Trata-se de emb… Processo 1004018-16.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rinoceronte Branco Empresa Simples de Crédito Ltda. - N.Ordem: 2025/000305 Vistos. 1 - Fls. 33/35: Trata-se de embargos de declaração, apresentados pela parte exequente, em face da decisão de fls. 30, que determinou a juntada de nova planilha de débito, a ser calculada com o índice INPC. De fato, considerando que o título que embasa a presente execução é formalmente regular, permitindo o prosseguimento, equivocada a determinação de apresentação de nova planilha, a qual poderá ser objeto de discussão em momento processual oportuno (embargos à execução), motivo pelo qual os embargos, tempestivos, merecem conhecimento. Nestes termos, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para os fins de reconsiderar a determinação de fls. 30. Anote-se. 2 - A ação foi proposta por Empresa Simples de Crédito (ESC), formalizada a partir da Lei Complementar 167/2019, constituída como micro-empresa (ME). No caso, a parte exequente deve demonstrar sua condição de microempresa, conforme Enunciado 02 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizado Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso, mesmo dispensada da emissão de nota fiscal de serviço, deve ainda demonstrar (i) regular registro junto ao órgão administrativo competente, (ii) regularidade do exercício de sua atividade, comprovando o faturamento anual compatível com a qualificação de microempresa ou empresa de pequeno porte; (iii) regular recolhimento fiscal compatível (IOF). Anote-se que a emissão da documentação contábil/fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa/empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, §1º, LC 123/06). Quanto ao faturamento, vide a jurisprudência a respeito: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA . EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO. RECEITA BRUTA ANUAL. REGISTRO EM ENTIDADE REGISTRADORA AUTORIZADA PELO BACEN OU PELA CVM. NÃO COMPROVAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. 1. ?A Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional)? (art . 1º da Lei Complementar n.º 167/2019). 2. Poderão propor ação perante o juizado especial as sociedades de crédito ao microempreendedor (art . 8º, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 9.099/1995). 3 . A receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 3º, inciso II), ou seja, R$ 4.800.000,00 . 4. Ainda que teoricamente a Recorrente esteja cadastrada como ESC, para que a legitimidade seja reconhecida faz-se necessária a comprovação de sua receita bruta anual, não obstante seja dispensável a inscrição no Simples Nacional por expressa vedação legal (art. 17, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006) . 5. Para os fins da LC n.º 167/2019, considera-se receita bruta a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária (art. 4º, parágrafo único). 6. É condição de validade da operação de crédito executada seu registro em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do art. 28 da Lei n.º 12 .810/2013, conforme artigo 5º, § 3º, da LC n.º 167/2019. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas processuais, porém, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. (TJ/DF 0701524-65.2023.8.07.0017, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Julgamento: 19/05/2023, 1ª Turma Recursal, Publicação: 07/07/2023). Por fim, como a empresa requerente não está constituída na forma de Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCMEP), não pode se valer da respectiva permissão de ingresso no sistema dos juizados especiais cíveis (art. 8º §1º, IV, Lei 9.099/95 cc Lei 10.194/2001 e Lei 12.126/2009), tornando necessária a comprovação da regular condição de ME ou EPP (art. 8º, § 1º, II, Lei 9.099/95). Portanto, a requerente deve evidenciar sua capacidade para propor ação perante o sistema dos juizados especiais cíveis. 3 - Assim, a exequente deve evidenciar sua capacidade para propor ação perante o sistema dos juizados especiais cíveis. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP)

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M. E. A. Dos S. x E. H. De O. A. Dos S.

ID: 304049302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004018-32.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. E. A. DOS S.

Polo Passivo:

E. H. DE O. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

GLAUCIA DAIANA DE CAMPOS SANTOS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CORDEIRO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004018-32.2024.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.A.S. - E.H.O.A.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos movida por MOISÉS EMANUEL ASSONI DOS S… Processo 1004018-32.2024.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.A.S. - E.H.O.A.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos movida por MOISÉS EMANUEL ASSONI DOS SANTOS em face de E. H. de O. A. dos S., representada por sua genitora Alana Maria de Oliveira Honorato Assoni dos Santos. Em síntese, afirmou o autor que nos autos do processo nº 1004642-52.2022.8.26.0220, que tramitou perante a 4ª Vara local, ficou estabelecido que o alimentante deveria pagar à requerida, sua filha, pensão alimentícia no valor de 50% do salário mínimo, ou 40% do salário mínimo, em caso de desemprego. Todavia, alegou que já presta pensão alimentícia a outra filha, no valor de 32% do salário mínimo. Destacou que exerce atividade autônoma e aufere rendimentos inferiores ao valor de um salário mínimo. Requereu a equiparação das pensões alimentícias entre as filhas, pleiteando a redução do valor destinado à requerida para o mesmo percentual de 32% sobre o salário mínimo. Ao final, a procedência do pedido e concessão da gratuidade de justiça. Juntou documentos as fls. 05/17. Deferido ao autor os benefícios da assistência judiciária (fls. 18). Manifestação do Ministério Público (fls. 21). Designada audiência para tentativa de conciliação (fls. 30), a qual resultou infrutífera (fls. 47). A requerida foi citada (fls. 36) e habilitou-se no feito (fls. 39/40). Posteriormente, ofertou contestação (fls. 48/57), aduzindo, em suma, que o autor, ao contrário do que alegou, trabalha informalmente em uma serralheria e, ainda, como pintor e entregador em feiras, auferindo renda mensal aproximada de cinco mil reais. Disse que possui gastos inerentes ao seu desenvolvimento e que sua genitora está desempregada. Destacou que a incapacidade de prestar os alimentos nos moldes fixados não restou comprava, sendo certo que a redução trará prejuízo ao seu sustento. Asseverou acerca da impossibilidade de equiparação das obrigações, a qual sustenta que cabe análise individualizada, considerando o contexto familiar de cada prole. Requereu a concessão da gratuidade e a improcedência do pedido. Apresentou documentos (fls. 58/73). Em réplica, o autor impugnou as teses arguidas em contestação (fls. 77/79). Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 80/81), a parte requerida manifestou-se pela realização da audiência de tentativa de conciliação (fls. 84/85); já o requerente, quedou-se inerte (fls. 86). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido (fls. 90/92). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à requerida. Anote-se. No mais, é o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois suficientes os documentos juntados aos autos, mostrando-se desnecessária a dilação probatória para o desate da lide. O pedido é improcedente. No que tange às condições da ação revisional, o Desembargador YUSSEF SAID CAHALI, na obra Dos Alimentos, RT, 2º ed., p. 742, leciona que a a lei não estabelece, nem deveria fazê-lo, quais os elementos que devem ser objetivamente considerados para a constatação da mudança da situação econômica das partes, bastante para justificar a revisão ou exoneração, relega se a sua apreciação para o juízo de fato, valorativo das provas que se produzirem. E acrescenta: para que seja acolhido o pedido de revisão deve ser provada a modificação das condições econômicas dos interessados. Pedida pelo devedor a redução da pensão, compete-lhe provar a redução das necessidades do credor ou o depauperamento de suas condições econômicas (...) A alegação de impossibilidade de pagar a pensão fixada reclama prova irrefutável (p. 743). Depreende-se dos autos que o autor é genitor da menor, sendo fixada a pensão alimentícia no percentual de 50% do salário mínimo ou 40% do salário mínimo, no caso de emprego (fls. 11/15). Como cediço, o pressuposto básico para a procedência da revisão alimentícia, seja ela no seu caráter de majoração ou de atenuação, é a mudança na condição financeira do alimentante ou do alimentado. No caso em comento, o autor requereu a revisão da pensão alimentícia, pleiteando sua redução para 32% do salário mínimo, a fim de equiparar o valor da obrigação alimentar àquela que já paga à outra filha, conforme documentos das fls. 16/17. Além disso, afirmou que seus rendimentos são inferiores a um salário mínimo. Todavia, não há prova de fato superveniente que justifique a redução da pensão alimentícia nos termos pleiteados na inicial. Além disso, as necessidades básicas da parte requerida são presumíveis em razão da menoridade, fazendo-se necessário o custeio da alimentação, vestuário, saúde, educação, lazer e outros compatíveis com sua idade e condição. Neste contexto, cabia ao autor o ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com a obrigação alimentícia, apresentando elementos que evidenciassem sua real incapacidade financeira. Todavia, não foi apresentada nenhuma prova robusta que sustentasse tal alegação, o que impossibilita o reconhecimento da redução pleiteada. Ressalta-se que o fato de o requerente já pagar pensão à outra filha não justifica a redução, uma vez que, ao assumir a nova obrigação, possuía pleno conhecimento das responsabilidades preexistentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida. Oportunamente, após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações necessárias. Fixo conforme tabela do Convênio OAB/DPGE os honorários em favor dos patronos nomeados (fls. 05 e 41). Com o trânsito em julgado expeça-se certidão, independentemente de requerimento. Ciência ao M.P. P.I.C. - ADV: CAMILA CORDEIRO MOLINA (OAB 341754/SP), GLAUCIA DAIANA DE CAMPOS SANTOS TOLEDO (OAB 442949/SP)

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Processo nº 1004018-25.2023.8.11.0013

ID: 255924225

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004018-25.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVENTUAIS HERDEIROS/INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA PROCESSO n. 1004018-25.2023.8.11.0013 Valor da causa: R$ 1.320,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: SONIA APARECIDA KOZAN DEMARCHI Endereço: AVENIDA PARANÁ, 2345, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: RUI HENRIQUE DEMARCHI Endereço: AVENIDA PARANA, 2345, SAO JOSE, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: Antonio Miguel de Souza Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS HERDEIROS do requerido, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de usucapião extraordinário de bem móvel urbano, movida por SONIA APARECIDA ROZAN DERMACHI, portadora da C.I RG nº 42600350 SESP/PR e inscrita no CPF sob o nº 954.553.021-91, e RUI HENRIQUE DEMARCHI, portador da C.I RG nº 21768820 SESP/PR e inscrito no CPF sob o nº 387.779.249-91, em face do espólio de ANTONIO MIGUEL DE SOUZA, e seus herdeiros desconhecidos, narra a peça preambular que os requerentes adquiriram, em 1990 (há aproximadamente 33 – trinta e três – anos), de ANTONIO MIGUEL DE SOUZA, o imóvel urbano situado na Avenida Paraná, Lote 12, Quadra 24, Bairro São José, neste Município de Pontes e Lacerda/MT, matrícula n° 31.516 do RGI local (Cartório do 1º Ofício). Os requerentes estabeleceram no imóvel objeto da presente ação a sua moradia habitual, adimpliram os tributos correspondentes, além do fato de já ter decorrido o prazo atinente à prescrição aquisitiva, nos termos da legislação pertinente ao tema. Sendo assim, denota-se que os requerentes preenchem todos os requisitos da prescrição aquisitiva, uma vez que exerceram a posse ininterrupta durante 33 (trinta e três) anos, sem oposição, exercida com animus domini pelo prazo necessário para aquisição originária do imóvel, motivo pelo qual requer que este Juízo declare a propriedade do imóvel em favor dos requerentes, por meio da presente ação. DECISÃO: "Vistos, DEFIRO o pedido de citação dos hedeiros por edital na forma dos artigos 256 e 257 do CPC. Determino o prazo de 20 (vinte) dias para citação por edital, na forma do art. 257, III do CPC. Em caso de revelia, nomeio desde já curador especial a ser designado pela Defensoria Pública, devendo este ser intimado para apresentar defesa em momento oportuno. Intimem-se. Cumpra-se" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ISLAINE BRITO DOS SANTOS, digitei. PONTES E LACERDA, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004018-28.2019.4.01.3812

ID: 314282416

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004018-28.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CODESEL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFANIE ALENCAR PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE CARVALHO BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1004018-28.2019.4.01.3812/MG EXECUTADO : CODESEL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS ADVOGADO(A) : STEFANIE ALENCAR PINHEIRO (OAB MG080989) ADVOGADO(A) : SIMONE CA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1004018-28.2019.4.01.3812/MG EXECUTADO : CODESEL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS ADVOGADO(A) : STEFANIE ALENCAR PINHEIRO (OAB MG080989) ADVOGADO(A) : SIMONE CARVALHO BARRETO (OAB MG122958) DESPACHO/DECISÃO No evento 66 e 67 foi certificado o trânsito em julgado da sentença (evento 54), e efetuada a reclassificação dos autos de procedimento comum para cumprimento de sentença. No evento 73 a União peticionou afirmando que ocorreram falhas na migração dos autos do PJe para o Eproc, e juntou o recurso de apelação (evento 73, doc. 2) que afirma ter sido interposto tempestivamente. Já no evento 78 a CODESEL peticionou apresentando o cumprimento de sentença, solicitando a intimação dos executados para procederem ao cumprimento da obrigação de fazer e ao pagamento de honorários advocatícios; solicitando também a intimação do Município de Sete Lagoas para apresentar o cumprimento de sentença conjuntamente, em relação aos honorários sucumbenciais. Despacho determinação a intimação da CODESEL, do Município de Sete Lagoas e do Estado de Minas Gerais para manifestarem acerca das alegações da União e oferecer contrarrazões à apelação, bem como intimação do Estado de Minas Gerais e da União acerca do requerimento de cumprimento de sentença (evento 80). O Estado de Minas Gerais informou que encaminhou a decisão à Secretaria da Fazenda para cumprimento imediato (evento 86). No evento 87, o Estado de Minas Gerais requereu que seja declarada a nulidade da certidão de trânsito em julgado, com encaminhamento dos autos ao tribunal, em face da necessidade de remessa necessária. A União interpôs embargos de declaração alegando que a determinação de prosseguimento de cumprimento de sentença está equivocada em face do feito enquadrar-se na hipótese de remessa necessária (evento 88). O Município apresentou contrarrazões à apelação da União (evento 89). A União juntou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 90. A CODESEL apresentou contrarrazões ao recurso de apelação da União (evento 91). É o relatório. Decido. No tocante a alegada apresentação de apelação pela União e eventual erro na migração do sistema, observa-se nos eventos 56 a 59 a certificação de intimação das partes acerca da sentença, e no evento 62 a certificação de decurso de prazo para União em 04/05/2024. Extrai-se, ainda, que as únicas manifestações apresentadas após a sentença e antes do trânsito em julgado são do Estado de Minas Gerais (eventos 60 e 65). Referidas movimentações processuais são as mesmas constantes do PJE, conforme print a seguir: Ademais, a União não juntou nenhum documento referente a protocolo/envio da petição no PJE para comprovar que foi inserida no referido sistema processual dentro do prazo para apresentação do recurso. Assim, como não foi comprovado o procotolo do recurso no prazo legal, há que se desconsiderar a apelação da União constante do evento 73, doc. 2. Relativamente à hipótese de remessa necessária, com razão a União e o Estado de Minas Gerais. De fato tratando-se de sentença proferida contra a União, cujo proveito econômico seja superior a 1.000 (mil) salários mínimos, o duplo grau de jurisdição é obrigatório, nos termos do art. 496, I c/c §3º, I, do CPC. Tendo em vista que o valor da causa é R$1.790.730,12 e que a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido da União de imissão na posse, nos termos do art. 485, VI, do CPC; julgou extinto o processo c om resolução do mérito, quanto aos pedidos da autora, em razão do reconhecimento da prescrição; e julgou procedentes os pedidos formulados nas reconvenções das rés para reconhecer o direito da CODESEL à posse do bem doado a ela por meio da Lei n. 3.789/1987, está configurada a hipótese de remessa necessária. Nesse sentido, a certidão de trânsito em julgado de evento 66, bem como o recebimento do cumprimento de sentença estão equivocados. Fica prejudicada, portanto, a análise das questões referentes ao cumprimento de sentença, em face de não ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença. Ante o exposto, acolho as alegações do Estado de Minas Gerais e da União, dando provimento aos embargos de declaração desta, para tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado de evento 66 e determinar a remessa dos autos ao TRF6. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1004018-52.2025.8.26.0008

ID: 317311964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004018-52.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA SEMAN CUFLAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARICY MARTINES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004018-52.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - João Batista Seman Cuflat - "Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do procedime… Processo 1004018-52.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - João Batista Seman Cuflat - "Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do procedimento a ser adotado, razão pela qual deve ser lido e cumprido de forma atenta, sob pena de extinção do processo com fundamento nos arts. 240, § 2º e 485, IV, do CPC. 1 Procedi com a evolução de classe (fls. 82). 2 - Fls. 95: No prazo de 15 dias, providencie o exequente o encarte do formulário, integralmente e corretamente preenchido, para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, a ser obtido no seguinte endereço: https://forms.office.com/r/C9QQjEpAi6 O Mandado de Levantamento Eletrônico será emitido de forma automatizada pelo sistema informatizado mediante a regularidade das informações a serem preenchidas pela parte. Procuração com poderes para receber se encontra às fls. 11. A falta de correto atendimento pela parte interessada impedirá a expedição automatizada do MLE. Indefiro o desmembramento do levantamento, pois o(a) patrono(a) tem poderes para dar e receber quitação, além do dever de prestar contas daquilo que recebe. Ademais, o volume de processos necessita de medidas para otimização dos trabalhos cartorários e o pedido de desmembramento é contrário a essa premissa. 3 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 97), determino: 3.1 A realização de pesquisas de endereços e também de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 4 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 222,12) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 5 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e também das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 6 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 7 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. ***, ou seja, R$***. 8 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia, independentemente de nova conclusão, as pesquisas de endereços e também de bens, conforme segue: 8.1 Bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 8.2 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 8.3 Bloqueio de todos os veículos registrados em nome do(s) executado(s), na modalidade circulação, através do sistema RENAJUD, ressalvados aqueles que tiverem comunicação de venda, subtração ou baixa. 8.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 8.5 Encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 9 Realizadas todas as pesquisas de endereços e de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 10 Anoto que a carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 11 Se após realizadas as pesquisas de endereços, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 12 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 13 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 14 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int." Republicado para constar integral conteúdo da Decisão de fls. 98/100. - ADV: MARICY MARTINES DE CAMPOS (OAB 456426/SP)

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Processo nº 1004697-11.2025.4.01.3200

ID: 331084586

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004697-11.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRY FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANNE SALES GOMES

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MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004697-11.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004697-11.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIMEIRY FERREIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004 e JANNE SALES GOMES - AM3045 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de cobrança movida pela parte autora em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS – UFAM (FUA), por meio da qual pleiteia o pagamento de valores de exercícios anteriores devidos a título de abono de permanência, que foram inseridos em restos a pagar. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, passo a decidir. Consta da inicial, em síntese, que a autora é servidora pública federal do quadro de pessoal da UFAM, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, lotada no Hospital Universitário Getúlio Vargas – HUGV. Conforme Portaria n° 154/2020, de 16/01/2020. Adquiriu o direito à concessão da aposentadoria voluntária em 13/11/2019, após preenchidos os requisitos legais, mas optou por continuar no exercício de suas atividades, passando a fazer jus ao abono de permanência. A Universidade ré reconheceu o direito ao pagamento retroativo da verba, compreendendo o período de 13/11/2019 até 31/12/2023. Da análise dos autos, verifica-se que houve o reconhecimento de dívida pela Administração (Id. 2170527863 – fls. 41). O reconhecimento da dívida no valor total de R$ 39.918,53 (trinta e nove mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e três reais) se deu em 10/07/2024, de modo que a autora está há mais de um ano aguardando pagamento, prazo suficiente para a adoção das providências administrativas. Certamente, ainda que exista o dever da Administração de velar pelo interesse público - preocupação na qual se inclui a defesa do Erário, por meio de medidas disciplinadoras da gestão da folha de salários de seu pessoal -, uma vez reconhecido o direito às diferenças salariais perseguidas na esfera administrativa, o servidor possui o direito de se apropriar, no menor tempo possível, das verbas respectivas. A ser de modo diverso, vale dizer, havendo apenas a inclusão da rubrica em folha de pagamento para as competências futuras, mas restando pendente a quitação dos valores atrasados, a solução demandada à Administração se acha incompleta, não podendo o servidor, em tal caso, contemporizar com essa privação de parcela considerável de sua renda mensal, sobretudo, pelo seu caráter alimentar. Ora, a notícia vinda aos autos de que o pagamento das verbas atrasadas se encontra programado para quitação futura, à evidência, não satisfaz. Em situações tais, o reconhecimento do direito pelo devedor resulta esvaziado de importância, porque sujeita o seu titular à incerteza quanto à sua efetivação. A propósito, colho os precedentes abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ART. 100 DA CF/88. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, pretende-se a constituição de título executivo judicial no valor de R$22.366,19 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. A parte autora informa ser beneficiária de um crédito confessado pela Administração Pública decorrente de reconhecimento de progressão e ascensão funcional retroativa, conforme consta do procedimento administrativo º 08016.024978/2013-22. 2. Nos termos súmula 339 do Superior Tribunal de Justiça é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. 3. O fato do Departamento Penitenciário Nacional já ter realizado as iniciativas estabelecidas na Portaria Conjunta n. 2/12 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MPOG, que regulamenta os critérios de pagamento de despesas de exercícios anteriores de pessoal, no âmbito da Administração Pública Federal, não é capaz de fazer desaparecer o interesse de agir da parte autora ao pronto recebimento dos valores já reconhecidos administrativamente como devidos, por meio do documento de ID 222686, PG 03. 4. Os documentos carreados aos autos são suficientes para concluir pela liquidez, certeza e exigibilidade da dívida alegada, constituindo-se prova escrita hábil a autorizar a via monitória. 5. A alegação de ausência de disponibilidade orçamentária não pode ser considerada nas ações judiciais, nas quais se adotou o precatório como instrumento de requisição judicial de pagamento para as condenações da Fazenda Pública, conforme art. 100 da Constituição de 1988, os quais já são dependentes de dotação orçamentária. 6. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da União desprovida. (AC 1004018-08.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 12/04/2022 PAG.) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PAGAMENTO PROGRAMADO. DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. SERVIDOR INATIVO. CUMULAÇÃO DA VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI 8.112/90 COM QUINTOS INCORPORADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. VERBAS ATRASADAS. PAGAMENTO PROGRAMADO. PORTARIA CONJUNTA 02/2012-MPOG. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Não se pode, validamente, afirmar a ocorrência de ausência do interesse de agir, se o Apelado teve apenas parcialmente viabilizada sua pretensão em sede administrativa, pela implantação em folha de pagamento da rubrica relativa à cumulação da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90 com VPNI alusiva a quintos incorporados, estando, porém, pendente o pagamento das verbas respectivas. 2. O reconhecimento do direito vindicado pelo servidor, inclusive com a implantação em sua folha de pagamentos da rubrica respectiva, implica renúncia à prescrição pela Administração. 3. Afigura-se irrazoável a demora de mais de 3 anos para o pagamento de passivos de servidor público, a pretexto de observância pela Administração das formalidades estabelecidas pela Portaria Conjunta 02/2012 - MPOG, que disciplina o pagamento de débitos relativos a exercícios anteriores reconhecidos em favor de servidores públicos. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0030152-06.2013.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/09/2015 PAG 325.) Com efeito, não se justifica a demora no pagamento, tendo em vista que o direito da parte, se já reconhecido na via administrativa, não pode ficar submetido à discricionariedade da Administração, aguardando indefinidamente a inclusão da despesa na previsão orçamentária, notadamente quando já elaborados os cálculos respectivos. O servidor público tem o direito de receber os valores devidos a título de adicional de insalubridade, direito esse que não pode ficar à mercê das contingências estatais, sob pena de se violar duplamente o seu patrimônio jurídico: no passado, a demora no reconhecimento do direito e, no presente, a postergação de seu pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à FUA que proceda ao imediato pagamento em favor da parte autora dos valores devidos a título de abono de permanência referente ao interstício de 13/11/2019 a 31/12/2023, já reconhecidos pela Administração, conforme Processo Administrativo nº 23105.027411/2024-55. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se a FUA para elaborar planilha de cálculo relativa aos valores a serem pagos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado sem que haja o cumprimento dos comandos acima ou apresentação de justificativa pela extrapolação do prazo, intime-se novamente a requerida para que cumpra o comando em 20 (vinte) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1008700-04.2021.8.11.0042

ID: 315324978

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008700-04.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO LOPES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NADESKA CALMON FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NADESKA CALMON FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008700-04.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ROGERIO L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008700-04.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ROGERIO LOPES DE SOUZA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008700-04.2021.8.11.0042 Data: 18 de junho de 2025, às 16:30hs PRESENTES Juiz de Direito: Marcos Faleiros da Silva Promotor de Justiça: Thiago Scarpellini Vieira Advogada: Nadeska Calmon Freitas – OAB/MT 11548-O Réu: Rogerio Lopes De Souza Testemunha: Eduardo Fonseca Reis Resende, Policial Rodoviário Federal Testemunha: Igor Nathan Alves de Carvalho, Policial Rodoviário Federal OCORRÊNCIAS DA AUDIÊNCIA Aberta a audiência, constatou-se a presença das partes, conforme relação acima. A audiência foi realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sem objeções das partes. Na presente audiência, foram praticados os seguintes atos de produção de provas: Oitiva das testemunhas: Eduardo Fonseca Reis Resende, Policial Rodoviário Federal e Igor Nathan Alves de Carvalho, Policial Rodoviário Federal. Interrogatório do réu: Rogerio Lopes De Souza Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. O Ministério Público e a Defesa Constituída apresentaram alegações finais orais em audiência, conforme mídia em anexo. O Juiz proferiu sentença em audiência, conforme abaixo. Vistos. O Ministério Público denunciou ROGERIO LOPES DE SOUZA como incurso na sanção do crime previsto no artigo 14 da lei nº 10.826/2003, porque: No dia 02/04/2021, por volta de 13h00min, em via pública, na rua Aguapei, s/n, bairro CPA II, nesta Capital, o denunciado ROGERIO LOPES DE SOUZA, transportava no assoalho do veículo que conduzia, 01 (uma) arma de fogo, calibre 38, número de série 2122785, contendo 05 (cinco) munições intactas e 06 (seis) estojos deflagrados, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Logrou-se apurar que no dia e hora dos fatos, os policiais rodoviários federais retornavam de uma operação quando presenciaram o denunciado conduzindo o veículo Toyota Hilux, placa QCR-5179, realizando uma manobra brusca, ocasionado colisão contra a viatura, o que levou a equipe a abordar o veículo e na revista foi localizada a pistola no assoalho do automóvel. No mais, constam nos autos laudo pericial (ID 58154059 - Pág. 11/14) que atesta a eficiência da arma de fogo que concluiu que a arma apreendida se mostrou capaz de realizar disparos, de percutir e de deflagrar cartuchos de munição compatíveis e de produzir lançamento de projéteis. A denúncia foi recebida em 30 de agosto de 2021, conforme id. 62944012. O réu foi citado tendo apresentado resposta à acusação, conforme id. 64961586. Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas: Eduardo Fonseca Reis Resende (PRF) e Igor Nathan Alves de Carvalho (PRF), bem como interrogado o réu. Na fase do 402 as partes nada requereram. Nos debates, o Ministério Público requereu a condenação do réu, nos termos da inicial acusatória, por estarem plenamente demonstradas a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, conforme registrado na mídia anexa. A defesa, por sua vez, requereu a aplicação da pena mínima legal, dizendo que o réu confessou os fatos e que transportava a arma a pedido de terceiro para fins de manutenção, devendo ser aplicada a atenuante da confissão espontânea nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal, conforme registrado na mídia anexa. É o relatório. Fundamento e decido Para o crime imputado ao réu, narrado na denúncia: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Segundo consta no Boletim de Ocorrência n. 3212276210402130038 (id 58153690) foi registrado que: “Em 2 de abril do ano de 2021, por volta das 13 horas, esta equipe encontrava-se em deslocamento de retorno de operação desenvolvida na BR 364 quando na rua Aguapei, S/N, Bairro CPA II, município de Cuiaba/MT, o veículo I/Toyota Hilux Cd, cor branca e placa QCR5179, que transitava por aquele local, realizou manobra suspeita vindo a quase se chocar com a viatura da equipe, o que levou a equipe a realizar a abordagem ao veículo. Foi solicitado ao condutor Sr. ROGÉRIO LOPES DE SOUZA, CPF 011.551.041-96 que desembarcasse do veículo e apresentasse a CNH e o documento do veículo, durante os procedimentos o condutor apresentou-se muito nervoso e com respostas desconexas, o que levou a equipe realizar a busca veicular. Ao abrir a porta do passageiro foi encontrado no assoalho do veículo 1 unidade de Revólver calibre 38-40, número de série 2122785, marca Forjas Taurus. (TAURUS)/Brasil. Foi indagado ao condutor sobre a procedência da arma e o mesmo afirmou que não tinha a documentação dela, que estava voltando do trabalho e havia pegado a arma com um conhecido para dar manutenção na mesma, onde ganharia R$ 100,00 pelo serviço. Próximo da arma no veículo também foram encontradas 5 munições calibre 38 intactos e 6 estojos de munição calibre 38 deflagrados, quando indagado al respeito da origem das mesmas, o condutor relatou que os estojos deflagrados estavam "presos" na arma e por isso foi solicitado a ele a manutenção pelo suposto dono, já as munições inteiras foi relatado que foram entregues a ele em um saco separado junto com a arma.” O Laudo pericial n. 2.3.2021.43432-01 (fls. 75/77) atestou a eficiência e pleno funcionamento da arma de fogo apreendida. Na fase judicial, a testemunha, o policial Eduardo Fonseca Reis Resende, declarou que retornava de uma operação realizada na BR-364, juntamente com sua equipe da Polícia Rodoviária Federal, e deslocava-se para a Superintendência da PRF, situada na região central de Cuiabá/MT, com o intuito de recolher a viatura. Durante esse deslocamento, o veículo Toyota Hilux, conduzido pelo acusado Rogério Lopes de Souza, teria fechado bruscamente a viatura, obrigando os policiais a frearem de forma repentina para evitar uma colisão. Tal comportamento foi considerado suspeito pela equipe, especialmente pelo fato de, em seguida, o condutor ter acelerado o veículo e entrado rapidamente em outra via. Segundo Eduardo, ao realizar a abordagem do veículo, o condutor desceu demonstrando comportamento nervoso, com a voz trêmula e falando de maneira desconexa, aproximando-se da parte traseira do veículo e distanciando-se do local onde estavam os agentes. Durante a vistoria, após a apresentação dos documentos pelo abordado, foi visualizado, no assoalho do lado do passageiro, um estojo de munição deflagrada. Também foi localizada uma mochila, junto ao assoalho, na qual havia um revólver calibre .38. O depoente informou que a arma não estava completamente intacta, aparentando a ausência de um pino. Acrescentou que o próprio abordado mencionou que o armamento não estava funcionando, embora não soubesse especificar qual pino estaria faltando. Informou ainda que Rogério teria declarado que a arma pertencia a um conhecido e que ele a transportava com o objetivo de levá-la para manutenção. A testemunha policial rodoviário federal Igor Nathan Alves de Carvalho declarou que, durante a abordagem o acusado desceu do automóvel, aparentava nervosismo. Informou que, ao ser aberta a porta do veículo, um dos colegas de equipe avistou, no assoalho da caminhonete, uma cápsula de munição e uma arma de fogo. A equipe então questionou o abordado sobre a origem do armamento e a existência de autorização legal para o porte, o que não foi confirmado. Em razão disso, foi realizada busca veicular e pessoal, constatando-se que o acusado transportava uma arma de fogo calibre .38 e munições, sem qualquer autorização legal. Ato contínuo, o acusado foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais. Esclareceu, por fim, que não foi ele quem visualizou diretamente a arma, mas sim um colega de equipe, e que, até onde se lembra, o armamento não apresentava indícios de avaria, embora não tenha sido manuseado para verificação técnica no local. Rogério Lopes de Souza, ao ser interrogado em juízo, declarou que os fatos ocorreram, na verdade, no dia 18 de abril de 2022, uma Sexta-feira Santa, quando retornava do trabalho. Relatou que é comerciante e possui uma peixaria no Mercado do Porto, em Cuiabá, que, ao final do expediente, foi procurado por uma pessoa conhecida apenas pelo prenome Fernando, que lhe pediu que levasse uma arma de fogo até outro indivíduo, morador do bairro Dom Aquino, para fins de manutenção do armamento. Rogério afirmou que inicialmente recusou o pedido, alegando que não teria tempo para isso devido à sua rotina de trabalho intensa, sobretudo em razão do feriado da Semana Santa. Contudo, Fernando teria insistido e deixado a sacola contendo a arma e munições com ele. Rogério afirmou que, ao entrar na caminhonete, colocou a sacola com a arma e as munições no assoalho do veículo. Alegou que a arma não estava em condições de uso, pois faltava-lhe uma peça, que acredita ser a agulha percussora (referida como “pininho de cima”), estando, portanto, inoperante. O próprio réu reconheceu que cometeu um erro ao transportar a arma, ainda que a pedido de terceiro, e afirmou que não possuía qualquer vínculo direto com o armamento além de estar, segundo ele, apenas realizando um favor. A materialidade do delito está evidenciada no boletim de ocorrência e no laudo pericial, que atestou o pleno funcionamento da arma. A autoria também resta incontroversa, inclusive por conta da confissão do réu. A versão apresentada de que transportava a arma para terceiros, mesmo que verdadeira, não exclui a ilicitude da conduta, tampouco afasta a tipicidade penal, uma vez que o transporte de arma de fogo sem autorização legal configura, por si, o crime de porte ilegal de arma. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendido que: APELAÇÃO CRIMINAL (417)1004018-50.2023.8.11.0037 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO RÉU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERDIMENTO DA ARMA DE FOGO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003), à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, e pagamento de 10 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) abordagem de veículo por agentes da PRF; (ii) réu informou que possuía arma no automóvel; (iii) localizada pistola calibre 9mm, registrada, mas sem autorização para porte; (iv) laudo pericial atestou a eficiência do armamento. 3. Requerimentos do recurso: (i) absolvição por atipicidade da conduta; (ii) restituição da arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido exige a demonstração do potencial lesivo; (ii) definir se é cabível a restituição da arma de fogo registrada no nome do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha afetado o tema relativo à definição do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido como infração de mera conduta e de perigo abstrato (tema repetitivo n. 1.256), não houve a determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria. 6. A despeito da discussão jurisprudencial reconhecida no tema repetitivo n. 1.256, este Tribunal e a Corte Superior aplicam reiteradamente o entendimento segundo o qual o delito do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003 se configura com o mero porte de armamento sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar, independente da demonstração do potencial lesivo que a conduta possa representar. 7. O perdimento da arma de fogo apreendida é efeito secundário da condenação penal, conforme disposto nos artigos 91, II, ‘b’, do Código de Processo Penal e 25 da Lei n. 10.826/2003, motivo pelo qual não é possível a restituição ao proprietário, mesmo que devidamente registrada. IV. DISPOSITIVO 8. Apelo desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/2003, artigos 14, caput e 25; Código Penal, artigo 91, II, ‘b’. Jurisprudência relevante citada: STJ, tema repetitivo n. 1.256, HC 928.155/RS; AgRg no REsp 2.198.115/SP; TJMT, Enunciado Orientativo n. 37 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas e ApCrim 1002526-18.2022.8.11.0050. (N.U 1004018-50.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão constante na denúncia, com o fim de CONDENAR o réu ROGÉRIO LOPES DE SOUZA pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. DOSIMETRIA Passo a fixar a pena, atento ao contido no art. 68 do Código Penal. A culpabilidade do réu Rogerio Lopes De Souza é considerada dentro dos parâmetros ordinários do tipo penal e não extrapola a gravidade própria do tipo legal. Portanto, a culpabilidade é considerada neutra. Em relação aos antecedentes criminais, não há nos autos registro de condenações transitadas em julgado que indiquem maus antecedentes. Rogério é tecnicamente primário, razão pela qual essa circunstância deve ser tida como neutra. No que tange à conduta social e à personalidade, também não se constatam nos autos elementos objetivos suficientes para valoração negativa, de modo que, à luz do princípio do in dubio pro reo, tais vetores são igualmente neutros. Os motivos que levaram à prática do delito não demonstram qualquer peculiaridade que autorize juízo de censura adicional, sendo típicos da prática do porte ilegal. As circunstâncias do crime, não extrapolam o contexto esperado do tipo penal. As consequências do delito não ultrapassam os efeitos normais da infração penal. O comportamento da vítima, inexistente nesse tipo penal de perigo abstrato, também não é elemento de relevo para dosimetria. Diante da ausência de circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Na segunda fase da dosimetria, prevista nos arts. 61 e 65 do Código Penal, reconheço a incidência da atenuante da confissão parcial (art. 65, III, "d", do CP). Rogério admitiu, em juízo, ter transportado a arma em sua camionete, para fins de manutenção do armamento até o local onde foi apreendida, o que caracteriza confissão qualificada e suficiente para aplicação da atenuante, contudo, tal atenuante não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal. Assim, mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira e última fase da dosimetria, não foram identificadas causas de aumento ou diminuição de pena previstas em lei. À míngua de fatores modificadores, a pena definitiva permanece fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, diante do quantum da pena e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Pena de multa. Atendendo ao disposto no art. 49 do Código Penal e considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma legal, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa. Conforme o art. 60 do CP, ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo o valor de cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente. Substituição da pena. Diante do preenchimento dos requisitos legais, conforme art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade é substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal. Fixação de indenização. Deixo de fixar o valor mínimo de reparação de danos, uma vez que a vítima é a coletividade (art. 387, IV, do CPP), sendo a questão remetida ao juízo cível. Manutenção ou imposição de prisão preventiva. O réu deve permanecer solto ante a notória contradição entre o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto e a manutenção ou decretação da prisão cautelar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Dispositivo final. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da AÇÃO PENAL PÚBLICA para CONDENAR o réu ROGÉRIO LOPES DE SOUZA como incurso nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, aplicando-lhe a pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, substituída por duas restritivas de direitos, devendo aguardar em liberdade o trânsito em julgado da presente sentença. Intime-se conforme disposição do art. 369 e seguintes, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa até que tenha condições financeiras para pagamento devidamente comprova pelos órgãos competentes, por ser pobre na forma da lei. Das destinações dos bens. Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal (CPP). Não havendo procura após o transito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. CUIABÁ, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1008700-04.2021.8.11.0042

ID: 315324994

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008700-04.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO LOPES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008700-04.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ROGERIO L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008700-04.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ROGERIO LOPES DE SOUZA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008700-04.2021.8.11.0042 Data: 18 de junho de 2025, às 16:30hs PRESENTES Juiz de Direito: Marcos Faleiros da Silva Promotor de Justiça: Thiago Scarpellini Vieira Advogada: Nadeska Calmon Freitas – OAB/MT 11548-O Réu: Rogerio Lopes De Souza Testemunha: Eduardo Fonseca Reis Resende, Policial Rodoviário Federal Testemunha: Igor Nathan Alves de Carvalho, Policial Rodoviário Federal OCORRÊNCIAS DA AUDIÊNCIA Aberta a audiência, constatou-se a presença das partes, conforme relação acima. A audiência foi realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sem objeções das partes. Na presente audiência, foram praticados os seguintes atos de produção de provas: Oitiva das testemunhas: Eduardo Fonseca Reis Resende, Policial Rodoviário Federal e Igor Nathan Alves de Carvalho, Policial Rodoviário Federal. Interrogatório do réu: Rogerio Lopes De Souza Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. O Ministério Público e a Defesa Constituída apresentaram alegações finais orais em audiência, conforme mídia em anexo. O Juiz proferiu sentença em audiência, conforme abaixo. Vistos. O Ministério Público denunciou ROGERIO LOPES DE SOUZA como incurso na sanção do crime previsto no artigo 14 da lei nº 10.826/2003, porque: No dia 02/04/2021, por volta de 13h00min, em via pública, na rua Aguapei, s/n, bairro CPA II, nesta Capital, o denunciado ROGERIO LOPES DE SOUZA, transportava no assoalho do veículo que conduzia, 01 (uma) arma de fogo, calibre 38, número de série 2122785, contendo 05 (cinco) munições intactas e 06 (seis) estojos deflagrados, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Logrou-se apurar que no dia e hora dos fatos, os policiais rodoviários federais retornavam de uma operação quando presenciaram o denunciado conduzindo o veículo Toyota Hilux, placa QCR-5179, realizando uma manobra brusca, ocasionado colisão contra a viatura, o que levou a equipe a abordar o veículo e na revista foi localizada a pistola no assoalho do automóvel. No mais, constam nos autos laudo pericial (ID 58154059 - Pág. 11/14) que atesta a eficiência da arma de fogo que concluiu que a arma apreendida se mostrou capaz de realizar disparos, de percutir e de deflagrar cartuchos de munição compatíveis e de produzir lançamento de projéteis. A denúncia foi recebida em 30 de agosto de 2021, conforme id. 62944012. O réu foi citado tendo apresentado resposta à acusação, conforme id. 64961586. Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas: Eduardo Fonseca Reis Resende (PRF) e Igor Nathan Alves de Carvalho (PRF), bem como interrogado o réu. Na fase do 402 as partes nada requereram. Nos debates, o Ministério Público requereu a condenação do réu, nos termos da inicial acusatória, por estarem plenamente demonstradas a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, conforme registrado na mídia anexa. A defesa, por sua vez, requereu a aplicação da pena mínima legal, dizendo que o réu confessou os fatos e que transportava a arma a pedido de terceiro para fins de manutenção, devendo ser aplicada a atenuante da confissão espontânea nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal, conforme registrado na mídia anexa. É o relatório. Fundamento e decido Para o crime imputado ao réu, narrado na denúncia: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Segundo consta no Boletim de Ocorrência n. 3212276210402130038 (id 58153690) foi registrado que: “Em 2 de abril do ano de 2021, por volta das 13 horas, esta equipe encontrava-se em deslocamento de retorno de operação desenvolvida na BR 364 quando na rua Aguapei, S/N, Bairro CPA II, município de Cuiaba/MT, o veículo I/Toyota Hilux Cd, cor branca e placa QCR5179, que transitava por aquele local, realizou manobra suspeita vindo a quase se chocar com a viatura da equipe, o que levou a equipe a realizar a abordagem ao veículo. Foi solicitado ao condutor Sr. ROGÉRIO LOPES DE SOUZA, CPF 011.551.041-96 que desembarcasse do veículo e apresentasse a CNH e o documento do veículo, durante os procedimentos o condutor apresentou-se muito nervoso e com respostas desconexas, o que levou a equipe realizar a busca veicular. Ao abrir a porta do passageiro foi encontrado no assoalho do veículo 1 unidade de Revólver calibre 38-40, número de série 2122785, marca Forjas Taurus. (TAURUS)/Brasil. Foi indagado ao condutor sobre a procedência da arma e o mesmo afirmou que não tinha a documentação dela, que estava voltando do trabalho e havia pegado a arma com um conhecido para dar manutenção na mesma, onde ganharia R$ 100,00 pelo serviço. Próximo da arma no veículo também foram encontradas 5 munições calibre 38 intactos e 6 estojos de munição calibre 38 deflagrados, quando indagado al respeito da origem das mesmas, o condutor relatou que os estojos deflagrados estavam "presos" na arma e por isso foi solicitado a ele a manutenção pelo suposto dono, já as munições inteiras foi relatado que foram entregues a ele em um saco separado junto com a arma.” O Laudo pericial n. 2.3.2021.43432-01 (fls. 75/77) atestou a eficiência e pleno funcionamento da arma de fogo apreendida. Na fase judicial, a testemunha, o policial Eduardo Fonseca Reis Resende, declarou que retornava de uma operação realizada na BR-364, juntamente com sua equipe da Polícia Rodoviária Federal, e deslocava-se para a Superintendência da PRF, situada na região central de Cuiabá/MT, com o intuito de recolher a viatura. Durante esse deslocamento, o veículo Toyota Hilux, conduzido pelo acusado Rogério Lopes de Souza, teria fechado bruscamente a viatura, obrigando os policiais a frearem de forma repentina para evitar uma colisão. Tal comportamento foi considerado suspeito pela equipe, especialmente pelo fato de, em seguida, o condutor ter acelerado o veículo e entrado rapidamente em outra via. Segundo Eduardo, ao realizar a abordagem do veículo, o condutor desceu demonstrando comportamento nervoso, com a voz trêmula e falando de maneira desconexa, aproximando-se da parte traseira do veículo e distanciando-se do local onde estavam os agentes. Durante a vistoria, após a apresentação dos documentos pelo abordado, foi visualizado, no assoalho do lado do passageiro, um estojo de munição deflagrada. Também foi localizada uma mochila, junto ao assoalho, na qual havia um revólver calibre .38. O depoente informou que a arma não estava completamente intacta, aparentando a ausência de um pino. Acrescentou que o próprio abordado mencionou que o armamento não estava funcionando, embora não soubesse especificar qual pino estaria faltando. Informou ainda que Rogério teria declarado que a arma pertencia a um conhecido e que ele a transportava com o objetivo de levá-la para manutenção. A testemunha policial rodoviário federal Igor Nathan Alves de Carvalho declarou que, durante a abordagem o acusado desceu do automóvel, aparentava nervosismo. Informou que, ao ser aberta a porta do veículo, um dos colegas de equipe avistou, no assoalho da caminhonete, uma cápsula de munição e uma arma de fogo. A equipe então questionou o abordado sobre a origem do armamento e a existência de autorização legal para o porte, o que não foi confirmado. Em razão disso, foi realizada busca veicular e pessoal, constatando-se que o acusado transportava uma arma de fogo calibre .38 e munições, sem qualquer autorização legal. Ato contínuo, o acusado foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais. Esclareceu, por fim, que não foi ele quem visualizou diretamente a arma, mas sim um colega de equipe, e que, até onde se lembra, o armamento não apresentava indícios de avaria, embora não tenha sido manuseado para verificação técnica no local. Rogério Lopes de Souza, ao ser interrogado em juízo, declarou que os fatos ocorreram, na verdade, no dia 18 de abril de 2022, uma Sexta-feira Santa, quando retornava do trabalho. Relatou que é comerciante e possui uma peixaria no Mercado do Porto, em Cuiabá, que, ao final do expediente, foi procurado por uma pessoa conhecida apenas pelo prenome Fernando, que lhe pediu que levasse uma arma de fogo até outro indivíduo, morador do bairro Dom Aquino, para fins de manutenção do armamento. Rogério afirmou que inicialmente recusou o pedido, alegando que não teria tempo para isso devido à sua rotina de trabalho intensa, sobretudo em razão do feriado da Semana Santa. Contudo, Fernando teria insistido e deixado a sacola contendo a arma e munições com ele. Rogério afirmou que, ao entrar na caminhonete, colocou a sacola com a arma e as munições no assoalho do veículo. Alegou que a arma não estava em condições de uso, pois faltava-lhe uma peça, que acredita ser a agulha percussora (referida como “pininho de cima”), estando, portanto, inoperante. O próprio réu reconheceu que cometeu um erro ao transportar a arma, ainda que a pedido de terceiro, e afirmou que não possuía qualquer vínculo direto com o armamento além de estar, segundo ele, apenas realizando um favor. A materialidade do delito está evidenciada no boletim de ocorrência e no laudo pericial, que atestou o pleno funcionamento da arma. A autoria também resta incontroversa, inclusive por conta da confissão do réu. A versão apresentada de que transportava a arma para terceiros, mesmo que verdadeira, não exclui a ilicitude da conduta, tampouco afasta a tipicidade penal, uma vez que o transporte de arma de fogo sem autorização legal configura, por si, o crime de porte ilegal de arma. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendido que: APELAÇÃO CRIMINAL (417)1004018-50.2023.8.11.0037 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO RÉU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERDIMENTO DA ARMA DE FOGO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003), à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, e pagamento de 10 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) abordagem de veículo por agentes da PRF; (ii) réu informou que possuía arma no automóvel; (iii) localizada pistola calibre 9mm, registrada, mas sem autorização para porte; (iv) laudo pericial atestou a eficiência do armamento. 3. Requerimentos do recurso: (i) absolvição por atipicidade da conduta; (ii) restituição da arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido exige a demonstração do potencial lesivo; (ii) definir se é cabível a restituição da arma de fogo registrada no nome do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha afetado o tema relativo à definição do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido como infração de mera conduta e de perigo abstrato (tema repetitivo n. 1.256), não houve a determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria. 6. A despeito da discussão jurisprudencial reconhecida no tema repetitivo n. 1.256, este Tribunal e a Corte Superior aplicam reiteradamente o entendimento segundo o qual o delito do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003 se configura com o mero porte de armamento sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar, independente da demonstração do potencial lesivo que a conduta possa representar. 7. O perdimento da arma de fogo apreendida é efeito secundário da condenação penal, conforme disposto nos artigos 91, II, ‘b’, do Código de Processo Penal e 25 da Lei n. 10.826/2003, motivo pelo qual não é possível a restituição ao proprietário, mesmo que devidamente registrada. IV. DISPOSITIVO 8. Apelo desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/2003, artigos 14, caput e 25; Código Penal, artigo 91, II, ‘b’. Jurisprudência relevante citada: STJ, tema repetitivo n. 1.256, HC 928.155/RS; AgRg no REsp 2.198.115/SP; TJMT, Enunciado Orientativo n. 37 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas e ApCrim 1002526-18.2022.8.11.0050. (N.U 1004018-50.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão constante na denúncia, com o fim de CONDENAR o réu ROGÉRIO LOPES DE SOUZA pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. DOSIMETRIA Passo a fixar a pena, atento ao contido no art. 68 do Código Penal. A culpabilidade do réu Rogerio Lopes De Souza é considerada dentro dos parâmetros ordinários do tipo penal e não extrapola a gravidade própria do tipo legal. Portanto, a culpabilidade é considerada neutra. Em relação aos antecedentes criminais, não há nos autos registro de condenações transitadas em julgado que indiquem maus antecedentes. Rogério é tecnicamente primário, razão pela qual essa circunstância deve ser tida como neutra. No que tange à conduta social e à personalidade, também não se constatam nos autos elementos objetivos suficientes para valoração negativa, de modo que, à luz do princípio do in dubio pro reo, tais vetores são igualmente neutros. Os motivos que levaram à prática do delito não demonstram qualquer peculiaridade que autorize juízo de censura adicional, sendo típicos da prática do porte ilegal. As circunstâncias do crime, não extrapolam o contexto esperado do tipo penal. As consequências do delito não ultrapassam os efeitos normais da infração penal. O comportamento da vítima, inexistente nesse tipo penal de perigo abstrato, também não é elemento de relevo para dosimetria. Diante da ausência de circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Na segunda fase da dosimetria, prevista nos arts. 61 e 65 do Código Penal, reconheço a incidência da atenuante da confissão parcial (art. 65, III, "d", do CP). Rogério admitiu, em juízo, ter transportado a arma em sua camionete, para fins de manutenção do armamento até o local onde foi apreendida, o que caracteriza confissão qualificada e suficiente para aplicação da atenuante, contudo, tal atenuante não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal. Assim, mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira e última fase da dosimetria, não foram identificadas causas de aumento ou diminuição de pena previstas em lei. À míngua de fatores modificadores, a pena definitiva permanece fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, diante do quantum da pena e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Pena de multa. Atendendo ao disposto no art. 49 do Código Penal e considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma legal, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa. Conforme o art. 60 do CP, ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo o valor de cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente. Substituição da pena. Diante do preenchimento dos requisitos legais, conforme art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade é substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal. Fixação de indenização. Deixo de fixar o valor mínimo de reparação de danos, uma vez que a vítima é a coletividade (art. 387, IV, do CPP), sendo a questão remetida ao juízo cível. Manutenção ou imposição de prisão preventiva. O réu deve permanecer solto ante a notória contradição entre o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto e a manutenção ou decretação da prisão cautelar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Dispositivo final. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da AÇÃO PENAL PÚBLICA para CONDENAR o réu ROGÉRIO LOPES DE SOUZA como incurso nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, aplicando-lhe a pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, substituída por duas restritivas de direitos, devendo aguardar em liberdade o trânsito em julgado da presente sentença. Intime-se conforme disposição do art. 369 e seguintes, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa até que tenha condições financeiras para pagamento devidamente comprova pelos órgãos competentes, por ser pobre na forma da lei. Das destinações dos bens. Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal (CPP). Não havendo procura após o transito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. CUIABÁ, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004018-86.2025.8.26.0126

ID: 323845984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004018-86.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LCW TURISMO E LAZER LTDA M.E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SILVA CASTELLANI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA BRANDT NEGRAO PALMA

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Processo 1004018-86.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - LCW Turismo e Lazer Ltda M.E. - Vistos. Trata-se de ação de Infração Contratual com Cobrança de Multa, proposta por LCW Turi… Processo 1004018-86.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - LCW Turismo e Lazer Ltda M.E. - Vistos. Trata-se de ação de Infração Contratual com Cobrança de Multa, proposta por LCW Turismo e Lazer Ltda contra Paulo Edson Porto, Alex Preto de Godoi, Fred Willians Sant Anna Porcino e Felipe Augusto Jannuzzi Andriolli. A parte autora alega que, em 11/10/2024, firmou com os réus o Termo de Acordo para Encerramento de Obrigações Mútuas de Contrato de Compra e Venda de Cota de Embarcação, contendo, nos itens 2.1 a 2.5, o compromisso dos demandados de não tornar público ou utilizar a expertise e fundamentalmente a forma de negócio da demandante, sob pena de cumplicidade em ato ilício. Alega que os réus, então, ...assumiram livremente a obrigação de não copiarem modus operandi, modelo de negócio, e forma jurídica da vendedora LCW, isto pelo prazo de 5 anos, tudo em função de haverem tomado integral conhecimento do modelo da Vendedora e mais, por serem ex clientes desta...(fls.02). Argumentam que ...através da Cláusula 2.4 de mesmo Termo de Acordo (Doc. 4), obrigaram-se a comunicar imediatamente a Vendedora, sob pena de cumplicidade, qualquer ato dos demais integrantes desse Instrumento que venham a desrespeitar a Propriedade Intelectual ora preservada, o que de fato NÃO ocorreu por nenhum dos requeridos, caracterizando de forma cabal o ilícito.(fls.03). Como causa de pedir, sustentam que a parte ré infringiu o pactuado de forma amigável, incorrendo em multa no valor de R$ 71.000,00, conforme fixado na cláusula 2.5 do contrato. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para que seja declarada a infração do contrato e a condenação da parte ré no pagamento da multa fixada no contrato, de forma individual. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência. Coma inicial vieram procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1 - Em cumprimento aos artigos 1.011 e 1.012 das Normas de Serviço, tendo em vista a multiplicidade de endereços, providencie a parte autora em quinze dias: a) O recolhimento das guias de diligência, sendo uma para cada endereço a ser diligenciado. Endereços contíguos, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 metros em linha reta importam em diligência única, devendo em tal hipótese ser expressamente informada a circunstância. b) Ou o recolhimento de uma diligência, com indicação apenas do endereço principal a ser diligenciado (bem como de eventuais endereços contíguos até o limite de 200 metros em linha reta). 2 - Conforme o disposto no artigo 300 do CPC, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o empenho da parte autora, a tutela de urgência não merece ser deferida neste momento processual. É bem verdade que o deferimento ou não da medida de urgência não exige o exame aprofundado da prova, bastando que verifique o juiz a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Porém, a antecipação de tutela é medida excepcional, e seu deferimento sem prévio contraditório somente se justifica se houver indícios concretos da probabilidade do direito, bem como evidente risco de grave lesão ou ameaça a direito. Nessa linha, tendo em vista que a tutela de urgência pode ser deferida em momento posterior, a cautela recomenda, no caso concreto, seja aguardada a instauração do contraditório, oportunidade em que poderão ser angariados outros maiores elementos de convicção. Ante o exposto, por ora, indefiro a tutela provisória. 3 Da citação: 3.1 - Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferte contestação. 3.2 - Far-se-á citação por correspondência, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3.3 Incumbe ao oficial de justiça: a) certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião, de realização de ato de comunicação que lhe couber (NSCGJ, CAP. VII, Seção I, art.994, inciso IV). b) certificar, na hipótese de suspeita de ocultação, a citação por hora certa, indicando os dias e horários em que o réu foi procurado, descrevendo minuciosamente todos os fatos e circunstâncias que despertaram a suspeita de ocultação e fazendo a citação, de preferência, em pessoa da família (NCPC, art.252, e NSCGJ, CAP. VII, Seção I, art.1001). 4 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 5 Da réplica: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação acerca da contestação e eventual reconvenção. 6 Da intimação das partes: 6.1 - Em regra, as partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 6.2 - Quando a lei exigir, as partes serão pessoalmente intimadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 6.3 Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que estiver representada pela Defensoria Pública, mas será por meio eletrônico se constar nos autos e-mail. 6.4 Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que não estiver representada por procurador constituído. 6.5 Será intimada por edital a parte vencida que foi citada por edital durante a fase de conhecimento. 6.6 Será dispensada nova intimação, se a parte vencida revel foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. 6.7 Constitui ônus das partes informar nos autos, através de suas primeiras manifestações, seus respectivos endereços eletrônicos. 6.8 Faculta-se ao advogado intimar o advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 6.9 Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 7 Não localização do réu: 7.1 - A parte autora fornecerá novo endereço do demandado, no prazo de 15 dias (quinze), independentemente de nova determinação. 7.2 Frustrada a intimação nos endereços existentes nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. 7.3 - Sem prejuízo, o exequente poderá formular consultas diretamente a empresas concessionárias de serviços públicos. Para instruir seus ofícios, compete à parte imprimir do sistema via desta decisão, digitalmente assinada. Os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico: caragua2cv@tjsp.jus.br. (NCPC, art.256, parágrafo 3º). Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ofício. 7.4 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 8 Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 9 Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação, a parte ré será previamente intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Sumula n. 240 do STJ). 10 Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Se beneficiária da justiça gratuita, expeça-se o necessário. Retire-se a tarja de urgência. Int. - ADV: LEONARDO SILVA CASTELLANI DE CARVALHO (OAB 418528/SP), JULIANA CRISTINA BRANDT NEGRAO PALMA (OAB 112317/SP)

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Processo nº 1004018-43.2020.8.11.0041

ID: 262948531

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004018-43.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004018-43.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004018-43.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ARLETE SANT ANA DOS SANTOS - CPF: 621.034.661-87 (APELANTE), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELADO), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE, INEXISTÊNCIA E INEXGIBILIDADE DE DÉBITO, REVISIONAL DE FATURAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA E DE MULTAS POR INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO EM HIDRÔMETRO. COMPROVAÇÃO EM VISTORIA. PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E DAS PENALIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de ilegalidade de cobranças realizadas pela concessionária de serviço de abastecimento de água. A autora alegou cobrança indevida em faturas, especialmente no mês de janeiro de 2018, em razão de supostas infrações detectadas pela concessionária — ligação clandestina e dano ao hidrômetro. Requereu, ainda, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Em sede recursal, argui cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial e questiona a regularidade das multas aplicadas, dentre outras alegações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o indeferimento de prova pericial configura cerceamento de defesa; e estabelecer se são legais as cobranças e multas aplicadas pela concessionária em razão de suposta fraude no hidrômetro e ligação clandestina. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a sua realização se mostra inviável, como no caso de inexistência do objeto da perícia (hidrômetro substituído antes da vistoria requerida). O artigo 370 do CPC autoriza o magistrado a indeferir provas que considerar inúteis ou protelatórias, sendo legítima a negativa da produção pericial quando os elementos dos autos, como documentos, histórico de consumo e registros fotográficos, são suficientes à formação do convencimento. A existência de registros técnicos, laudo de inspeção e fotografias demonstrando violação do hidrômetro e ligação clandestina sustenta a legalidade das cobranças em questão. O acompanhamento da vistoria por pessoa que se encontrava no imóvel afasta a alegação de nulidade por ausência de notificação. O histórico de consumo da unidade evidencia compatibilidade dos valores cobrados com o padrão anterior e posterior à irregularidade, afastando alegação de cobrança excessiva ou indevida. Inexistindo conduta ilícita por parte da concessionária, são indevidos tanto a repetição do indébito quanto a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A negativa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o objeto da perícia está indisponível e os autos contêm prova documental suficiente. São legítimas as multas e cobranças decorrentes de inspeção técnica que constata violação no hidrômetro e ligação clandestina, desde que devidamente registradas. Não se configura cobrança indevida quando os valores faturados guardam compatibilidade com o histórico de consumo da unidade consumidora. Dispositivos relevantes citados: CPC, 85, §§ 2º e 11. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão dela ser beneficiária da justiça gratuita. A apelante argui cerceamento de defesa, argumentando que o juiz de primeiro grau indeferiu a produção de prova pericial, o que a prejudicou. Sustenta que o valor das faturas estava acima do normal, uma vez que as cobranças de água foram feitas com base em estimativas da metragem do imóvel, e não na leitura real do hidrômetro. Refuta a alegação de fraude no hidrômetro, afirmando que o dano teria sido causado pelo desgaste natural do aparelho. Questiona a legalidade da cobrança das multas por "ligação cortada" e "hidrômetro danificado", uma vez que não foi notificada da inspeção, além de a cobrança ter sido feita sem justificativa adequada. Nas contrarrazões, a apelada afirma que as cobranças foram regulares e que as faturas emitidas estavam de acordo com as medições, sendo que as inspeções realizadas corroboram a correção dos valores cobrados. Diz que apresenta provas da fraude no hidrômetro, que foi comprovada pela inspeção realizada em 2017, com fotos anexadas ao processo, acrescentando que a autora não contestou de forma eficaz a existência da irregularidade, e que a cobrança das multas foi legítima. Ressalta que as faturas em questão foram lançadas com base em dados históricos de consumo, e que a autora foi devidamente notificada sobre os problemas encontrados no medidor (Id 278309028). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pela apelante, que argui a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Nos termos do artigo 370 do CPC, compete ao magistrado, no exercício do seu poder de condução do processo, indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias. A prova pericial requerida tinha por objeto o hidrômetro que, conforme informado pela própria Concessionária, foi substituído no momento da inspeção realizada em 22-12-2017. Não havendo mais a existência do aparelho supostamente danificado, a realização de perícia se mostra absolutamente inviável, o que justifica a negativa judicial. Ademais, a regularidade ou não da cobrança impugnada pode ser verificada com base na documentação anexada aos autos, que incluiu histórico de consumo, registros de inspeção técnica e fotografias do aparelho, tornando desnecessária a dilação probatória pretendida. Rejeito a preliminar. MÉRITO A autora ajuizou a Ação alegando que em janeiro de 2018 recebeu fatura de água no valor de R$1.279,51 que, além do mínimo de 20m³ (R$118,35), continha cobrança relativas a infrações. Uma referente à “fiscalização de ligação cortada” (R$1.010,57) e outra de “hidrômetro - danificado pelo usuário (R$150,59). Diz que a ré continuou cobrando valores excessivos nas contas de julho a outubro de 2019. Acrescenta que deve ser declarada a ilegalidade das faturas cujo consumo seja superior a 10m³, dentre outros pedidos. A apelante sustenta que o valor das faturas estava acima do normal, uma vez que as cobranças de água foram feitas com base em estimativas da metragem do imóvel, e não na leitura real do hidrômetro. Refuta a alegação de fraude no hidrômetro, afirmando que o dano teria sido causado pelo desgaste natural do aparelho. Questiona a legalidade da cobrança das multas por "ligação cortada" e "hidrômetro danificado", uma vez que não foi notificada da inspeção, além de a cobrança ter sido feita sem justificativa adequada. Do detido exame da prova documental constante nos autos (Id 278308973/984), infere-se que os lançamentos das faturas e das penalidades decorreram de inspeção técnica que constatou violação no hidrômetro - inclusive com registros fotográficos da ligação clandestina e do furo no aparelho (Id 2783608973/876, 878 e 881). Mais especificamente, mencione-se que a vistoria realizada em 22-12-2017 identificou a referida fraude e demais irregularidades. Além disso, a apelante, ao impugnar a contestação, nem sequer se insurgiu contra a inspeção. Quanto às faturas discutidas, o histórico de consumo evidencia compatibilidade entre os valores cobrados nos meses anteriores e posteriores à suposta anomalia (Ids 278308979 e 278308980), afastando a tese de cobrança indevida ou em duplicidade. Logo, não havendo consumos que se desviam significativamente da média histórica da UC da autora e estando as multas fundamentadas nas irregularidades identificadas, não fica configurado nenhum ato ilícito. No tocante à alegação de que a apelante não foi notificada da vistoria, no documento de Id 278308978 consta que a inspeção foi acompanhada por pessoa identificada como Diego, a qual ela não desqualificou como sendo autorizado para o procedimento. De qualquer modo, qualquer preposto ou morador que esteja na residência é habilitado para acompanhar a vistoria. Quanto às faturas discutidas, o histórico de consumo evidencia compatibilidade entre os valores cobrados nos meses anteriores e posteriores à suposta irregularidade (Ids 278308979 e 278308980), afastando a tese de cobrança indevida ou em duplicidade. Não fica configurado ato ilícito quando os consumos faturados não se desviam significativamente da média histórica do consumidor. Em razão da autora não se desincumbir de comprovar conduta irregular da apelada, são indevidos também a repetição do indébito e os danos morais. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com amparo no artigo 85, §ª2º e 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade em virtude de a autora ser beneficiária da justiça gratuita. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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