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"1004021-03.2024.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 39 de 50

Marta Vieira Pereira x Brb - Crédito Financimaneto E Investimento S.A.

ID: 303653045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001728-34.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTA VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BRB - CRéDITO FINANCIMANETO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001728-34.2025.8.26.0347 (processo principal 1004021-91.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Marta Vieira Pereira - Brb - Crédito Financimaneto e Investiment… Processo 0001728-34.2025.8.26.0347 (processo principal 1004021-91.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Marta Vieira Pereira - Brb - Crédito Financimaneto e Investimento S.a. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento.Na sequência, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente requerer pesquisas de ativos e bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Durante o trâmite deste incidente/desta ação, caso o Ministério Público não atue como fiscal da lei e em caso de inércia da parte exequente em dar o devido prosseguimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, este feito será arquivado provisoriamente, sem a necessidade de nova decisão, aguardando-se provocação da parte requerente. Intime-se. - ADV: ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI (OAB 423755/SP), FERNANDO ANDRADE CHAVES (OAB 514397/SP)

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Prefeitura Municipal De Guararapes x Rosana Maria Marchiori

ID: 303843304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004021-03.2018.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

ROSANA MARIA MARCHIORI

Intimação

Advogados:

RENAN FURLANETO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURINDO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004021-03.2018.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Rosana Maria Marchiori - VISTOS. O executado, devidamente intimado, pleiteou os benefícios… Processo 1004021-03.2018.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Rosana Maria Marchiori - VISTOS. O executado, devidamente intimado, pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita, alegando hipossuficiência (fls. 92/94 e 172). Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, este Juízo determinou a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, tais como, mas não se limitando a, cópias das três últimas declarações de imposto de renda, comprovantes de rendimentos, extratos bancários, certidões de bens imóveis e veículos, entre outros (fls. 177/178. Ocorre que, conforme certidão de fl. 181, o prazo assinalado transcorreu in albis, ou seja, sem qualquer manifestação ou apresentação de documentos por parte do executado. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para fins de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, é relativa. Cabe ao magistrado, quando houver fundadas razões, determinar a comprovação da alegada hipossuficiência, conforme preceitua o §2º do mesmo artigo. No presente caso, a ausência de qualquer documento comprobatório, mesmo após a expressa determinação judicial e a concessão de prazo razoável para tanto, obsta a análise da real situação financeira do executado e, consequentemente, afasta a possibilidade de concessão do benefício pleiteado. A inércia da parte em cumprir a determinação judicial implica na presunção de que não possui os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, ou que optou por não os demonstrar. Diante do exposto e da manifesta inércia do executado em comprovar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo executado. No mais, elabore-se cálculo das custas, nos termos do determinado à fl. 169 Int. Guararapes, 18 de junho de 2025. - ADV: JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP), FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI (OAB 270075/SP), LAURINDO RODRIGUES JUNIOR (OAB 299168/SP), RENAN FURLANETO PEREIRA (OAB 433863/SP)

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Processo nº 1004021-81.2025.8.26.0533

ID: 297244020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004021-81.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO MIRELLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE LIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BERGAMIN GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004021-81.2025.8.26.0533 - Monitória - Duplicata - Frigorifico Mirella Ltda - Vistos. Inicial devidamente instruída e presentes os pressupostos da ação. Cite-se para pagamento do débito apo… Processo 1004021-81.2025.8.26.0533 - Monitória - Duplicata - Frigorifico Mirella Ltda - Vistos. Inicial devidamente instruída e presentes os pressupostos da ação. Cite-se para pagamento do débito apontado no cálculo e honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 do C.P.C.), podendo no mesmo prazo opor embargos, ficando isento do pagamento das custas processuais, caso o mandado seja cumprido no prazo, consignando-se, que não efetuado o pagamento e não oferecidos embargos, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Decorrido o prazo, sem pagamento ou interposição de embargos, manifeste-se a parte requerente, em (15) quinze dias, requerendo o que de direito, em termos de prosseguimento, observando-se o disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do C.P.C. Não sendo encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, expeça-se o necessário visando a citação da parte requerida, devendo o requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Consigno que a citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Restando infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Ocorrendo a revelia, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial e, com a resposta, intime-se de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Int. - ADV: GABRIEL BERGAMIN GIRARDI (OAB 407233/SP), VITOR DE LIÃO (OAB 425522/SP)

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S. De P. V. x S. De P. V.

ID: 279120730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004021-61.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. DE P. V.

Polo Passivo:

S. DE P. V.

Intimação

Advogados:

WALDIRNEI CARLOS NEGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Waldirnei Carlos Negri (OAB 61374/SP) Processo 1004021-61.2023.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. de P. V. - Reconvinda: S. de P. V. - 1. Considerando que o requerido n… ADV: Waldirnei Carlos Negri (OAB 61374/SP) Processo 1004021-61.2023.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. de P. V. - Reconvinda: S. de P. V. - 1. Considerando que o requerido não teve a oportunidade de comparecer à última audiência de conciliação designada (fls. 58, porquanto ainda não havia sido citado), prudente se faz nova tentativa de conciliação nesta fase processual, conforme preconiza o art. 139, V do CPC. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, que deverá agendar audiência e intimar as partes via ato ordinatório. 2. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 3. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 4. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. 5. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverão os patronos das comunicar as partes a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. Intime-se.

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M. M. M. x G. V. M.

ID: 327180452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004021-53.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. M. M.

Polo Passivo:

G. V. M.

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA GARDINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA MONTEIRO GHISSARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAIR CESAR RODRIGUES DIAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004021-53.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 0001403-55.2024.8.26.0586) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.M.M. - G.V.M. - Vistos. A parte autora não recolheu a taxa j… Processo 1004021-53.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 0001403-55.2024.8.26.0586) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.M.M. - G.V.M. - Vistos. A parte autora não recolheu a taxa judiciária e requereu os benefícios da justiça gratuita. O benefício foi deferido. Apresentada impugnação à gratuidade, foi-lhe concedido prazo para juntada da documentação comprobatória da renda. Os documentos foram apresentados às fls.87/135. Pois bem. Pela documentação constante nos autos, de se ver que a parte autora aufere remuneração mensal superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a evidenciar que não faz jus à benesse pretendida. Por outro lado, de se ver que optou por constituir patrono, deixando de se submeter ao crivo da triagem da OAB, havendo indícios de que ostenta condição suficiente para o recolhimento da taxa judiciária. Nesse sentido: AgRg no Ag 957.761/RJ. Tais elementos são suficientes para se concluir que a parte detém condições de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo do próprio sustento e o de sua respectiva família. Diante do exposto, REVOGO os benefícios da gratuidade processual. Comprove, pois, a parte autora o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Transcorrido o prazo, voltem-me para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC ou para ao julgamento antecipado do pleito, se o caso, consoante artigos 355 e 356, ambos do CPC. Intime-se. - ADV: CLAUDIA APARECIDA MONTEIRO GHISSARDI (OAB 294615/SP), SILVIA REGINA GARDINI MARTINS (OAB 284868/SP), ALTAIR CESAR RODRIGUES DIAS MARTINS (OAB 123048/SP)

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Fabiana Petronilia Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 258295501

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004021-42.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA PETRONILIA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO XAVIER BONFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo nº: 1004021-42.2025.8.11.0002 Parte requerente: Fabiana Petronilia da Silva. Parte requerida: Energisa Mato Grosso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo nº: 1004021-42.2025.8.11.0002 Parte requerente: Fabiana Petronilia da Silva. Parte requerida: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Acordo celebrado. Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão-somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. No caso, vislumbro que as partes são capazes e nada obsta à homologação da transação celebrada nos autos. Com efeito, a sentença homologatória de conciliação ou de transação é título executivo judicial, possuindo eficácia da sentença condenatória, segundo estabelece o artigo 515 do Código de Processo Civil. Assim, diante do termo de acordo firmado entre as partes (id. 190803210), outro caminho não há senão a homologação. Dispositivo Ante o exposto, opino pela homologação da transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Considerando que desta decisão não cabe recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), intimem-se as partes e, não havendo requerimentos ou providências de responsabilidade da secretaria, arquivem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Julio César Santos Costa e outros x Eagle Sociedade De Credito Direto S/A e outros

ID: 305810148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004021-41.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CéSAR SANTOS COSTA VERA LUCIA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARILTON VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004021-41.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vera Lucia dos Santos Costa - - Julio César Santos Costa - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Eagle Soci… Processo 1004021-41.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vera Lucia dos Santos Costa - - Julio César Santos Costa - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - Vistos. Diante da inércia da parte interessada, INDEFIRO os benefícios da Justiça gratuita ratificando, na íntegra, a decisão anterior. Afinal, como já consignado, apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Concedo, em decorrência, o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob pena de emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado e extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem conclusos de imediato. Fls. 77/136 e fls. 137/203: Aguarde-se eventual recebimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), ARILTON VIANA DA SILVA (OAB 175876/SP), ARILTON VIANA DA SILVA (OAB 175876/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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Processo nº 1004021-38.2025.8.26.0224

ID: 301576324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004021-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAVIS CIRINO DOS SANTOS MARCOS FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

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Processo 1004021-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Davis Cirino dos Santos - - Marcos Ferreira de Jesus - Pelo exposto, JULGO IMPRO… Processo 1004021-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Davis Cirino dos Santos - - Marcos Ferreira de Jesus - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, CONFIRMO a decisão interlocutória de fls. 42/44. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP), GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP)

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Processo nº 1004021-38.2022.8.26.0452

ID: 306161090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1004021-38.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LEITE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLAS RICHERD TROVELLI

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MAYARA ALCANTARA

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Processo 1004021-38.2022.8.26.0452 - Demarcação / Divisão - Tutela de Urgência - Paulo Roberto Leite de Carvalho - Vistos. 1. De saída, DEFIRO a habilitação do cônjuge do Autor no polo ativo da ação,… Processo 1004021-38.2022.8.26.0452 - Demarcação / Divisão - Tutela de Urgência - Paulo Roberto Leite de Carvalho - Vistos. 1. De saída, DEFIRO a habilitação do cônjuge do Autor no polo ativo da ação, considerando que tal inclusão não altera a causa de pedir ou os pedidos, não acarretando, assim, qualquer prejuízo ao Requerido. Anote-se. 2. Ademais, intime-se o Requerido, pessoalmente, para que, nos autos do processo de nº 1000359-71.2019.8.26.0452, providencie o quanto necessário à expedição do respectivo formal da partilha, para fins do atingimento dos fins almejados no presente feito. No silêncio, fica autorizado o Autor, desde já, a providenciar o quanto necessário junto àquele Juízo, com a possibilidade de regresso junto ao Requerido relativamente às eventuais custas dispendidas. 3. Com relação às penhoras averbadas no imóvel sub judice, intime-se a União Federal para que expresse sua anuência (ou não) com relação à presente ação de divisão de terras, no prazo de 15 (quinze) dias. Habilite-se referido ente público como terceiro interessado nos autos, providenciando-se sua intimação via portal. 4. Quanto à possibilidade de procedimento extrajudicial para retificação de registro do imóvel, ressalto que tal diligência se dá independentemente da intervenção do presente Juízo, de modo que os honorários entre o perito e a parte deverão ser ajustados entre si. 5. Em relação às hipotecas registradas no referido imóvel, especificamente quanto ao Requerido, é de se anotar que, diante das informações prestadas pelo Autor, não entrevejo interesse jurídico relevante à intimação do Banco-credor. 6. Por fim, quanto ao pedido de fls 596/598, é de se anotar que, relativamente ao pagamento integral das verbas de honorários periciais, deve-se atentar a parte ao disposto no art. 82, § 2º, do CPC, de modo que deverá aguardar a decisão final a ser proferida nos presentes autos. 7. Com o cumprimento dos expedientes acima mencionados, abra-se nova vista ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Piraju/SP. Após, intime-se o Requerente. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MAYARA ALCANTARA (OAB 434093/SP), WALLAS RICHERD TROVELLI (OAB 427087/SP)

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Processo nº 1004021-66.2025.8.26.0053

ID: 301316687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004021-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA DE SOUZA RIBEIRO - CPF 386.101.018-060

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO PROENÇA DE GOIS FILHO

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Processo 1004021-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Pamela de Souza Ribeiro - Cpf 386.101.018-060 - Diante de todo o exposto, com fulcro n… Processo 1004021-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Pamela de Souza Ribeiro - Cpf 386.101.018-060 - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Pamela de Souza Ribeiro - Cpf 386.101.018-060 em face de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE para o fim de: (i) cancelar o vínculo associativo da parte autora e seu(s) agregado(s) junto ao IAMSPE, determinando-se a cessação definitiva dos descontos em folha de pagamento referentes à contribuição ao IAMSPE, bem como para (ii) condenar a parte ré na restituição à parte autora dos valores descontados a partir da citação. Incidência de correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação, observando- se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: EUGENIO PROENÇA DE GOIS FILHO (OAB 284782/SP)

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